Adriane Bramante [email protected]

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Direito à Saúde; Integridade física

preservada; Higiene e

Segurança no Trabalho.

Empregador: paga ao empregado adicionais de insalubridade ou periculosidade;

Estado: concede Benefícios pela sujeição do empregado a agentes agressivos à saúde;

Trabalhador: compensação financeira pelo trabalho em ambiente inadequado.

Art. 201, § 1º, acrescentado pela EC 20/98:

“É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física..., nos termos definidos em lei complementar.” (grifo nosso)

“A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado SUJEITO a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”.(GN)

a) Qualitativo: nocividade presumida, constantes nos Anexos 6,13,13-A e 14 da NR 15 e no Anexo IV do Decreto 3048/99 para agentes iodo e níquel;

b) Quantitativo: considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1,2,3,5,8,11 e 12 da NR 15.

ATÉ 28/04/95 De 28/04/95 a05/03/97

De 06/03/97 a 06/05/99

De 07/05/99 até hoje

- Físicos;- Químicos - Biológicos -Decretos 53.831/64 e 83.080/79- +- CategoriaProfissional

- Físicos;- Químicos- BiológicosDecretos 53.831/64 e 83.080/79

- Físicos;- Químicos - BiológicosDecreto 2.172/97


ATÉ 28/04/95De 28/04/95 a05/03/97

De 06/03/97 a 06/05/99


- Físicos;- Químicos -Biológicos - CategoriaProfissional

- Físicos;- Químicos- Biológicosdos Decretos 53.831/64 e 83.080/79



SUMULA 198 TFR:

“Atendidos os demais requisitos,

É devida aposentadoria especial

se pericia judicial constata que a

Atividade exercida pelo segurado

É perigosa, insalubre ou penosa,

mesmo não inscrita em Regulamento.”

ATÉ 28/04/95De 28/04/95 a05/03/97

De 06/03/97 a 06/05/99


- Físicos;- Químicos -Biológicos - CategoriaProfissional

- Físicos;- Químicos- Biológicosdos Decretos 53.831/64 e 83.080/79



SUMULA 198 TFR:

“Atendidos os demais requisitos,

É devida aposentadoria especial

se pericia judicial constata que a

Atividade exercida pelo segurado

É perigosa, insalubre ou penosa,

mesmo não inscrita em Regulamento.”+ NR´S

1. Consoante os precedentes desta Corte, em que pese a presunção absoluta de especialidade para o agente nocivo eletricidade se encerrasse com a edição do Decreto nº 2.172/1997, estando devidamente demonstrado por outros meios probantes o exercício do labor em condições especiais, é possível reconhecer a especialidade, ainda que seja em período laborado após o advento do referido decreto, porquanto o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde é meramente exemplificativo. 2. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente, que no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, verificar tal condição por este Superior Tribunal de Justiça importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1168455. Min. Marco Aurélio Belizze, Dje 28/06/12)

Resp 1.306.113. Min. Herman Benjamin

Agentes Biológicos; Omissão quanto ao frio; Agentes Químicos omissos no Anexo IV e

constantes na NR-15: ácido clorídrico, ácido cianídrico, amônia, dióxido de enxofre, entre outros;

Quanto aos agentes químicos, o RPS exige critério quantitativo para todos, divergindo em muitos casos, da NR-15.

SUPERIOR A 80 DECIBÉIS, na vigência do Decreto n. 53.831/64

SUPERIOR A 90 DECIBÉIS, na vigência do Decreto n. 2172/97 e 3048/99

SUPERIOR A 85 DECIBÉIS, na vigência do Decreto n. 4.882/03

SÚMULA

N.º 32

DATNU

“O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins e conversão em comum, nos seguintes níveis: superior 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a partir de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a administração pública que reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”.

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. LIMITE ACIMA DE 90 Db. CÔMPUTO CONFORME A LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 3.0481999 ALTERADO PELO DECRETO Nº 4.482/2003. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. 1. O ruído abaixo de 90 dB só deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto nº 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto nº 611/1992 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo, uma vez que lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1168477 / SC.Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE . DJe 13/06/2012 )

Lei 9.732, de 13/12/98 passou a permitir caracterização da atividade especial conforme legislação trabalhista.

Ruído a partir de 85 decibéis deve ser reconhecido a partir de 14/12/98.

Até 28/04/95

29/04/95 a

09/12/97

A partir de 10/12/97

A partir de

01/01/04

Enquadra por

presunção e por agentes, mesmo semFormulário.

Laudo só para

Ruído.

Formulários

Laudo só para ruído

Formulário e LTCAT

paratodos osagentes nocivos

PPP expedido com base no LTCAT.

LAUDO fica

arquivadona

empresa

Lei 9.032/95 transferiu o ônus da prova para o segurado;

O INSS não aceita formulários antigos para períodos anteriores preenchidos com data atual. O PPP necessita de laudo para seu preenchimento.

Muitas empresas camuflam formulários e escondem o real ambiente de trabalho.

Perícias médicas administrativas dificultam a caracterização e a forma de comprovação apresentada pelo segurado para o reconhecimento da atividade especial.

Fonte: Dados obtidos pela DATAPREV -Aeps Infologo. Tabela de minha autoria.

Higienização

Treinamento

Número suficiente

Adequado ao risco

EPI tem que ter qualidade

(CA)

Comprovar o Fornecimento

de EPI através da Ficha de Entrega

EPIEPIEficazEficaz

Fonte: Dr. José Marcelo O. Penteado. Médico do Trabalho e Perito Judicial

Higienização

Treinamento

Número suficiente

Adequado ao risco


(CA)Higienização

Treinamento

Número suficiente

Adequado ao risco


(CA)



EPIEPIEficazEficaz


Higienização

Treinamento

Número suficiente

Adequado ao risco


(CA)



EPIEPIEficazEficaz


Atuarialmente, seriam necessárias alíquotas de:

74%............................... 25 anos 107%............................. 20 anos 177%............................. 15 anos

Obs. Considerando entrada no mercado de trabalho aos 18 anos

Fonte: Informe da Previdência Social – setembro/01

Dados obtidos do site da ANFIP, artigo de Vilson Antônio Romero. Publ.20/07/12.

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“O trabalho afasta de nós três

grandes males: o tédio, o vício e a

necessidade”.

(Voltaire)

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