AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela da evidência · PROMOTORIA DE .JUSTIÇA DE DEFESA DO...

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• MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROMOTORIA DE .JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por seus Promotores de Justiça, vem perante Vossa Excelência ajuizar contra: AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela da evidência � { COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL- CAESB, sociedade de economia mista do Distrito Federal, CNPJ 00.082.024/0001-37, com sede na Avenida Sibipiruna, lotes 13 a 21, Centro de Gestão de Águas Emendadas, Águas Claras, Brasília-DF, CEP 71.928-720; FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE, brasileiro, casado, Engenheiro Eletricista , / '\.,. �

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• MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROMOTORIA DE .JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS, por seus Promotores de Justiça, vem perante Vossa Excelência

ajuizar

contra:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela da evidência

� {

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL­

CAESB, sociedade de economia mista do Distrito Federal, CNPJ 00.082.024/0001-37,

com sede na Avenida Sibipiruna, lotes 13 a 21, Centro de Gestão de Águas Emendadas,

Águas Claras, Brasília-DF, CEP 71.928-720;

FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE, brasileiro, casado, Engenheiro

Eletricista

, /

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5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA … · A presente demanda versa sobre a tutela coletiva de direitos do consumidor de comércio eletrônico. Não se trata da primeira

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Tutela' de' evidência - prof-paulo.grande.adv.brprof-paulo.grande.adv.br/wp-content/uploads/2015/...Novo-V1.slides.pdf · Novidades e Alterações no Novo CPC Atos Petição Inicial

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3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA CIDADANIA PORTARIA … · 2020-05-31 · PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL MPRJ Nº 2020.00329384 I – RELATÓRIO PRELIMINAR:

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ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DIFERENCIADA · cautelar, antecipada e a de evidência (grande novidade incluída no projeto do novo Código de Processo Civil). Também estudaremos

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TUTELA PROVISÓRIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... · Urgência e Tutela da Evidência (artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil de 2015). O objetivo específico é analisar

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SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS QUE TRATAM DO CÓDIGO … · previamente ouvida, salvo nos casos de tutela antecipada de evidência previstos no parágrafo único do art. 306 e nos de tutela

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DIREITO CONSTITUCIONAL - editorajuspodivm.com.br · Tutela provisória (tutela de urgência e da evidência): fundamentos, pressupos-tos, fungibilidade, conceito, finalidade, procedimentos,

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SEGUNDO O CPC/2015,...SEGUNDO O CPC/2015, a tutela de evidência pode ser concedida liminarmente como forma de repartir os ... 3.3. Cognição sumária, liminares e tutela provisória

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O “DIREITO VIVO” DAS LIMINARES: Um estudo pragmático … · juiz [= tutela de evidência extremada pura], ou ( β) somente no perigo iminente de um dano irreparável extremo,

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Tutela de evidência em caráter antecedente - limites e ... · 3.2. seria a literalidade do cÓdigo de processo civil um Óbice À tutela de evidÊncia em carÁter antecedente?.....

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ESTABILIZAÇÃO, MODIFICAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ... · gênero de 02 (duas) espécies (tutelas “de urgência” e “da evidência”); unificação do regime

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5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA … · 5ª promotoria de justiÇa de tutela coletiva de defesa da cidadania da capital av. nilo peçanha, nº 151, 9º andar,

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A TUTELA ANTECIPADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES · ... A tutela antecipada reclama pressupostos ... Em certa medida, ... para quem a tutela de segurança e de evidência entrevia-se

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RECURSOS NO NOVO CPC - posocco.com.br · DO NOVO CPC i) busca de ... antecipada sob a alcunha de “tutela provisória”e criação da tutela de evidência; 9) Ônus da prova i)

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Ref.: Procedimento Administrativo MPRJ nº 2020.00314114 ...€¦ · gpgj nº 2.355 de 2020 instituiu esta força tarefa; 3ª promotoria de justiÇa de tutela coletiva da cidadania

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