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ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS 1

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AGENDA LEGISLATIVA SEMANA DE 25 a 29/11/2013.

I. 25/11– Segunda-Feira

10h00 - Comissão/Direitos Humanos - Os 25 anos da Fundação Cultural Palmares e os dez anos da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial serão temas de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Foram convidadas para a audiência as ministras da Cultura, Marta Suplicy; e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros; o presidente da Fundação Palmares, José Hilton Santos; e o secretário-executivo do Conselho Nacional de Políticas de Igualdade Racial, Sérgio Pedro da Silva. Local: Senado, Sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho

13h00 – Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados; Procuradoria Especial da Mulher do Senado Campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” Lançamento da exposição fotográfica com o tema: “Mulheres: cotidiano e violência na construção de Brasília”. Local: Corredor da Secretaria da Mulher, subsolo do anexo 4

14h00 – Plenário do Senado – Sessão Ordinária não deliberativa. Local: Plenário do Senado

14h00 – Sessão de Debates Local: Plenário Ulisses Guimarães, Câmara dos Deputados.



16h00 - CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Audiência no gabinete do desembargador Paulo Rangel, titular da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Local: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

II. 26/11 - Terça-Feira

9h00 às 18h00 – Seminário com o tema: OS PROFISSIONAIS LIBERAIS E A PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. 09h00 - Credenciamento 09h30 - Abertura 10h00 - Palestra Senador Paulo Paim "Os Profissionais Liberais e o Fator Previdenciário" 10h30 - Debates 10h40 - Palestra Juíza Noêmia Porto "As Investidas na Precarização das Relações de Trabalho e a Justiça do Trabalho" 11h10 - Debates 11h20 - Palestra Representante do Ministério Público do Trabalho "As Investidas na Precarização das Relações de Trabalho e o Ministério Público do Trabalho" 11h50 - Debates 12h00 - Almoço 13h30 - Palestra Desembargador Douglas Alencar Rodrigues "O Judiciário e a Defesa Coletiva dos Direitos dos Trabalhadores" 14h00 - Debates 14h10 - Palestra Deputado Artur Maia "Os Impactos da Terceirização nos Profissionais Liberais" Moderador: Desembargador Roberto Pessoa 14h40 - Debates 15h10 - Palestra Deputado Roberto Santiago - "Conjuntura Política Sindical no Brasil"



15h40 - Debates 15h50 - Palestra Antônio Augusto de Queiroz - DIAP "Cenário Político Nacional e as Perspectivas para os Trabalhadores" 16h20 - Debates 16h30 - Coffee Break 17h00 - Leitura e aprovação do documento final/Encerramento Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 2 10h00 – Comissão/Assuntos Econômicos - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota projeto que extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exterior. Examina ainda projeto que cria áreas de livre comércio nos municípios de Corumbá e Ponta Porã (MS), e o que isenta do Imposto sobre Importação instrumentos musicais adquiridos por músicos. Também na pauta projeto que estipula o prazo de 24 horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. Local: Senado, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa. 10h00- Comissão/Defesa do Consumidor - O relatório final do Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sobre as mudanças no Código de Defesa do Consumidor deve ser votado em reunião da comissão temporária que analisou os três projetos de lei (PLS 281, 282 e 283 de 2012) que atualizam a legislação (Lei 8.078/1990). Local: Senado, sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho



10h00 - CPI do Tráfico de Pessoas no Brasil Audiência pública com o supervisor da Seção de Colocação em Família Substituta, da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (VIJ), Walter Gomes de Sousa; tomada de depoimento das escrivãs do Fórum da Comarca de Barra (BA), Magda Silvana Guedes e Silva Queiroz; e do Cartório de Feitos Criminais, Execuções Penais e Infância e Juventude de Monte Santo (BA) Célia Maria de Oliveira Santos. Em seguida, haverá votação de requerimentos. Local: Câmara, Anexo II, Plenário 11 14h00 – Plenário – Sessão ordinária deliberativa - Deverá ser votada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, que estabelece o voto aberto em todas as situações no Congresso. Local: Plenário do Senado Federal 14h30 - Comissão/Justiça - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa duas propostas sobre mediação e uma sobre arbitragem. Os projetos tramitam em conjunto com decisão terminativa na comissão. Ainda em pauta, mensagem da Presidência da República com a indicação de Haman Tabosa de Moraes e Córdova para recondução ao cargo de defensor público-geral da União. Local: Senado, sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa



14h30 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Votação de projetos e requerimento. Na pauta Item 47 - Proposta de Emenda à Constituição Nº 505/10 – Perda de Cargo por Magistrados. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 505/10 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011, PEC 163/2012 e PEC 291/2013)

Local: Câmara, Anexo II, Plenário 1. 14h30 - Comissão/Verdade - A Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça realiza audiência pública para ouvir membros da Comissão Nacional da Verdade, que tem por finalidade apurar violações de direitos humanos ocorridos entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Serão ouvidos Paulo Sérgio Pinheiro, Maria Rita Kehl, José Paulo Cavalcanti Filho, José Carlos Dias, Pedro Dallari e Rosa Maria Cardoso da Cunha. Local: sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho 16h00 - Votações em Plenário A pauta da sessão ordinária está trancada pelo marco civil da internet (PL 2126/11); pelo projeto sobre o uso da multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (PLP 328/13); e pelo projeto que concede porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais (PL 6565/13). Em seguida, ocorrerá sessão extraordinária para continuar a votação, Item Único, do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). Local: Câmara, Anexo II Plenário 14.

http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoCom.asp?codReuniao=33642

http://www.camara.gov.br/internet/plenario/p_semana/pauta_s.pdf



18h30 - Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados; Procuradoria Especial da Mulher do Senado Campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” Ato público de divulgação da campanha. Em seguida, haverá a atividade cultural: Grupo Maria Vai com as Outras. Local: Câmara dos Deputados, Hall da Taquigrafia

III. 27/11 – Quarta-Feira:

9h00 - Comissão/Assuntos Econômicos – A Comissão de Assuntos

Econômicos (CAE) realiza o seminário O Estado e a Federação: Crise e Reformas. Entre os convidados para compor a mesa de abertura do evento estão o Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Também estarão presentes o presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e o especialista em economia do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Fabiano Rodrigues Bastos. O enceramento do seminário será às 18h. Local: Senado, sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa

9h30 – Sessão Extraordinária para Votação das Emendas ao PL 9/13 – CN – A seguir Sessão Deliberativa Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Votação de projetos e requerimentos, dentre as matérias o Item 5 - PL

6218/2013 - do Supremo Tribunal Federal – “que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal".

6- PL 6230/2013 - do Procurador-Geral da República - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República". Local: Câmara, Anexo II, Plenário 12



http://www.camara.leg.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=589774





10h00 - Sessão Solene Entrega da Medalha Assembleia Nacional Constituinte - 25 anos da Constituição Federal de 1988. Local: Plenário Ulysses Guimarães

10h00 - Comissão/Constituição e Justiça – Comissão/Constituição e Justiça - Na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que regulamenta mudanças no número de deputados federais e o que determina a inelegibilidade, nas eleições subsequentes, do ocupante de cargo público que a ele renuncie. Ainda em análise projeto que fixa critérios para a divulgação de resultados de pesquisa de opinião pública. Logo após, vota as emendas da comissão ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA - PLN 9/2013). Local: Senado, sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa 11h00 - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Audiência pública para debater o Projeto de Lei 6558/13, que cria o programa Brasil Mais Competitivo. Foram convidados, entre outros, o ministro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel; o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini; e o secretário da Receita Federal (SRF), Carlos Alberto Freitas Barreto. Local: Câmara, Anexo II, Plenário 5




11h00 - Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre a Instrução Normativa 1/12, da Funai, que estabelece normas de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividade potencial e efetivamente causadoras de impactos ambientais e socioculturais que afetem terras e povos indígenas. Foram convidados, entre outros, a presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Maria Augusta Boultreau Assirati; e o presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica, Carlos Ribeiro. Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 15 13h00 - Comissão/Regulamentação - Reunião da Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição para análise do relatório parcial do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o crime de terrorismo e regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. Local: Senado, sala 13 da Ala Senador Alexandre Costa 14h00 - Plenário – Sessão Ordinária deliberativa. Propostas da Sessão anterior Local: Plenário do Senado





14h30 - CPI do Trabalho Infantil Audiência pública para debater o combate ao trabalho infantil no Brasil e os desafios para sua erradicação. Foram convidados a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Izabel da Silva; o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância, Gary Stahl; e a secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Maria de Oliveira. Em seguida, haverá votação de requerimentos. Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário a definir 14h30- Comissão/Segurança Pública - A comissão temporária destinada a propor soluções para o financiamento da segurança pública realiza audiência para debater a estrutura da polícia. Foram convidados o coronel Carlos Alberto David dos Santos, presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; o coronel PM Márcio Martins Sant’Ana, comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais; o coronel PM Jooziel de Melo Freire, comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal; o coronel Júlio César dos Santos, comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; o coronel Elias Miler da Silva, diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades Militares Estaduais; os presidentes Pedro Queiroz, da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares, e Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; e representante do Ministério da Defesa. Local: Senado, sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho




14h30 – COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE CANDIDO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL" Deliberação de Requerimentos. Local: Câmara, Anexo II, Plenário 14. 16h00 - Votações em Plenário Proposições remanescentes do dia anterior. Local: Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados.

IV. 28/11 – Quinta-Feira:

9h00 – Votações em Plenário – Sessão Extraordinária Proposições remanescentes do dia anterior. Local: Plenário Ulysses Guimarães da Câmara. 9h30 - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Audiência pública para debater as diretrizes de implementação do Plano Juventude Viva, plano de prevenção à violência contra a juventude negra. Foram convidados, entre outros, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; a ministra da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, Luiza Bairros; e o secretário especial da Promoção da Igualdade Racial do Distrito Federal, Viridiano Custódio de Brito. Local: Câmara, Anexo II, Plenário 6

http://www.camara.gov.br/internet/plenario/p_semana/pauta_s.pdf




10h00 - Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados; Procuradoria Especial da Mulher do Senado Campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” Palestra com o tema: “Violências silenciadas e silenciosas: um olhar ao redor”. Local: Câmara, Anexo II, Plenário 13 14h00 – Plenário do Senado – Sessão Ordinária deliberativa. Propostas da Sessão anterior Local: Plenário do Senado 14h00 – Sessão de Debates Local: Plenário Ulisses Guimarães, Câmara dos Deputados.

V. 29/11 – Sexta-Feira

9h00 - Plenário do Senado – Sessão Ordinária não deliberativa. Local: Plenário do Senado



9h00 - Sessão de Debates Local: Plenário Ulisses Guimarães, Câmara dos Deputados. 13h00 - Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados; Procuradoria Especial da Mulher do Senado Campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” Atividade Cultural: “Curtas às Sextas” - Exibição de curta-metragem sobre a violência contra a mulher no Distrito Federal. Local: Espaço do Servidor, no Senado

Brasília, 23 de novembro de 2013. 19:13

ASSESSORIA PARLAMENTAR – ASPAR/AMB Luiz Fernando Gurgel [email protected] (61) 8165-4975 Dalva Almeida Santos [email protected] (61)8314-0880

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