ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO

PROFª. IVONEIDE ALENCAR

OUT/2015

Alterações no contrato de trabalho

poderá haver, entretanto, de acordo

com o artigo 468 da CLT, terão

validade, apenas se houver mútuo

consentimento e ainda se não houver

nenhum prejuízo para o obreiro.

“Nos contratos individuais de trabalho

só é lícita a alteração das respectivas

condições por mútuo consentimento, e

ainda assim desde que não resultem,

direta ou indiretamente, prejuízos ao

empregado, sob pena de nulidade da

cláusula infringente desta garantia.”

PRINCIPIO DA INALTERABILIDADE

LESIVA.

Parágrafo único – “Não se considera

alteração unilateral a determinação do

empregador para que o respectivo

empregado reverta ao cargo efetivo,

anteriormente ocupado, deixando o

exercício de função de confiança.”

Segundo a Súmula 372 do TST: “é

licita a alteração do contrato que

retira do empregado função especial,

devolvendo o empregado ao cargo

original, entretanto, se ele já percebia

gratificação por período superior à 10

anos ou mais, não se poderá suprimir a

gratificação”.

Pequenas alterações como mudança dehorário para facilitar o bomdesenvolvimento da empresa, trabalharde uniforme, etc., deverá ser observado oJUS VARIANDI.

Assim preconiza Sérgio Pinto Martins(2014) “O empregador poderá fazer,unilateralmente, ou em certos casosespeciais, pequenas modificações nocontrato de trabalho que não venhaalterar significativamente o pactolaboral, nem importem prejuízo aooperário.”

De acordo com o artigo 469 CLT, a

transferência do empregado é

considerada uma alteração

contratual, que pode trazer

prejuízos, a menos que seja feita

dentro dos termos legais.

Pode-se afirmar que a transferência

tem caráter definitivo, pois haverá

mudança de residência do empregado

e do município.

Art. 469 – “Ao empregador é vedado

transferir o empregado, sem a sua

anuência, para localidade diversa da

que resultar do contrato, não se

considerando transferência a que não

acarretar necessariamente a

mudança do seu domicílio.”

§ 1º - Não estão compreendidos na

proibição deste artigo: os empregados

que exerçam cargo de confiança e

aqueles cujos contratos tenham como

condição, implícita ou explícita, a

transferência, quando esta decorra de

real necessidade de serviço.

Presume-se abusiva a transferência de

que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem

comprovação da necessidade do

serviço.

A transferência será obrigatória para os

casos;

Contratual que o permita,

Quando o empregado exercer cargo de

confiança,

Se houver a extinção do

estabelecimento aonde este cumpra

suas atividades laborais. (todo o

estabelecimento)

ART 470 CLT

§ 2º - É licita a transferência quando

ocorrer extinção do estabelecimento

em que trabalhar o empregado.

Em todos os casos de transferência, o

empregador deverá honrar com todas as

despesas do empregado, inerentes à

transferência, no entanto,

caso essa transferência seja provisória, o

empregado deverá receber também, um

acréscimo de, no mínimo, 25% do seu

salário, durante o período em que estiver

nessa situação. Esse acréscimo, chamado de

“adicional de transferência”, só será pago,

caso a forma da transferência seja

transitória.

Art. 469 CLT

§ 3º - “Em caso de necessidade deserviço o empregador poderá transferiro empregado para localidade diversada que resultar do contrato, nãoobstante as restrições do artigoanterior,

mas, nesse caso, ficará obrigado a umpagamento suplementar, nunca inferiora 25% (vinte e cinco por cento) dossalários que o empregado percebianaquela localidade, enquanto duraressa situação.”

OJ – 113 SDI.

“O fato de o empregado exercer cargo

de confiança ou a existência de

previsão de transferência no contrato

de trabalho não exclui o direito ao

adicional. O pressuposto legal apto a

legitimar a percepção do mencionado

adicional é a transferência provisória.”

Art. 470 – “As despesas resultantes datransferência correrão por conta doempregador”. Poderá haver alteraçãoquanto a figura do empregador.

Nesse caso, há também, a possibilidadede transferência quanto a titularidadeda unidade de produção, podendoocorrer arrendamento, alienação,aluguel de máquinas e espaço físico,fusão, incorporação, cisão, entreoutros.

Para os casos de interrupção e

suspensão do contrato de trabalho,

haverá mudanças quanto à relação de

emprego, mas nenhuma quando o

assunto for contrato de trabalho.

BOA NOITE.