Relatório da CPMI da Violência contra a Mulher

Alagoas

Ana RitaSenadora da República

PT/ES

Investigar a situação de violência

contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência.

OBJETIVO DA CPMI

A CPMI trabalhou de março de 2012 a julho 2013 Visitou 17 estados e o Distrito Federal. Foram realizadas diligências a 60 equipamentos (casas-

abrigo, delegacias da mulher e comuns, centros de referência, IMLs, Juizados Especializados, Promotorias e Defensorias da Mulher), um estabelecimento prisional e uma aldeia indígena

Foram analisadas mais de 30 mil páginas de documentos oriundos de todas as unidades da federação , e ainda realizadas: 24 audiências públicas, 18 audiências públicas nos estados, 7 sessões deliberativas, 744 requerimentos apreciados, 717 requerimentos aprovados

Metodologia de Trabalho da CPMI

Relatório Final com 1045 páginas

73 recomendações gerais a todos os poderes constituídos

Recomendações a todos os estados, inclusive os não visitados

Análise da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

Análise do Orçamento para a violência contra mulheres

Análise da situação da violência contra mulhres nos estados

Análise da legislação e proposição de projetos de lei

Análise de casos emblemáticos

Produção da CPMI

Insuficiência de recursos para o

enfrentamento às diversas formas de violência contra mulheres

Ausência de monitoramento e avaliação da política e da aplicação dos recursos

Necessidade de revisão da política nacional de enfrentamento à violência contra mulheres (abrigamento, Centros de Referência, e melhorar a articulação com as DEAMs)

Análise da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a

Mulher

Tipificação do feminicídio (morte violenta de mulheres

pelo fato de serem mulheres)

Tipificação da Violência Doméstica como tortura

Alterações na LMP: proibição da fiança pela autoridade policial; notificação ao juízo e ao ministério público quando a mulher ingressar em casa-abrigo; vedação de audiência de renúncia sem manifestação prévia da vítima

Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher

Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher para acompanhar as recomendações e outras atribuições

Principais Projetos de Lei

Rede nacional de serviçosServiços Especializados SPM TCU CPMI

Delegacias da Mulher (DEAMs) 374 583 408

Núcleos especializados em Delegacias comuns

116 103

Centros de Referência de Atendimento à Mulher

204 187 202

Casas-abrigo 72 72 71

Juizados Especializados de Violência Doméstica

52 66

Varas adaptadas 46 97 27

Promotorias Especializadas da Mulher

Defensorias da Mulher

38

61

Não const

a

57

64

36

O estado de Alagoas é o segundo no

ranking nacional de feminicídios, com uma taxa de 8,3 homicídios de mulheres/100 mil mulheres;

Maceió é a terceira capital , com uma taxa de 11,9 mortes/100 mil mulheres;

Audiência pública realizada em 01/06/2012; Reunião com o governador do estado;

(continua…)

CPMI e o Estado de Alagoas

Reunião com o movimento de

mulheres; Visita à DEAM Visita ao Centro de Referência

municipal; Visita à Casa-abrigo Visita ao Juizado Especializado Visita ao DML em 01.06.2012;

Ausência de um plano estadual de

enfrentamento à violência contra mulheres e aos feminicídios;

Rede especializadade enfrentamento à violência contra mulheres insuficiente e frágil;

Ausência de articulação entre os poderes para o enfrentamento à violência contra mulheres;

Principais problemas diagnosticados

Serviços Quantidade

DEAM 03

Centros de Referência 01

Casa-abrigo 01

Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar

01

Varas de Violência Doméstica e Familiar 00

Promotorias da Mulher 01

Defensorias da Mulher 01

Serviços de Perícia 02

Serviços especializados de saúde 03

Rede Especializada em Alagoas

Fortalecer a Secretaria da Mulher, com a ampliação do

seu orçamento e de recursos humanos e retirar de sua competência a Defesa do Consumidor;

Ampliar o efetivo policial das DEAM(s); Promover a Capacitação continuada em gênero dos

servidores, especialmente daqueles em atuação na rede de enfrentamento à violência Contra a Mulher;

Retirar as DEAM(s) do Plantão Policial; Incluir um Capítulo sobre Violência de Gênero no Plano

Estadual de Segurança Pública; Reformar o IML;

(continua…)

Recomendações ao Poder Executivo

Interiorizar os serviços de perícia; Criar um serviço especializado de perícia para

mulheres em situação de violência, com ambiente humanizado e acolhedor no IML e em outras seccionais;

Ampliar o número de Núcleos de Atendimento à Mulher em Delegacias não Especializadas;

Ampliar os serviços especializados de saúde para mulheres em situação de violência e de abortamento legal em zonas distantes;

Recomendações ao Poder Executivo

Criar Juizados Especializados de Violência Doméstica e

Familiar Contra a Mulher na capital e em outras regiões do Estado, Tomar providências para ampliar o quadro de funcionários efetivos do 4º Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;

Designar Juízes para atuação exclusiva no 4º Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;

Instituir a Equipe multidisciplinar composta por funcionários efetivos;

Instituir formalmente a Coordenadoria da Mulher, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Recomendações ao Poder Judiciáriio

Criar uma Promotoria da Mulher, no âmbito estadual, a

exemplo da Criação da Coordenadoria do Tribunal de Justiça

Criar Promotorias da Mulher no interior do estado; Ampliar o número de servidores para garantir

atendimento e a produção de dados para melhor orientar a ação do órgão;

Designar uma promotora titular, com atuação exclusiva no 4º Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;

(continua...)

Recomendações ao Ministério Público

Criar o cadastro dos casos de violência contra

mulheres, conforme o inciso III, do art. 25, da Lei Maria da Penha.

Promover a capacitação continuada dos membros do Ministério Público e servidores em violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher;

Recorrer das decisões judiciais que concedem a suspensão condicional do processo, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal;

Investigar os motivos da não aplicação de recursos na reforma do IML de Maceió;

Recomendações ao Ministério Público

Fortalecer o da Defensoria Pública, e ampliar o

número de defensores e defensoras: Interiorizar os núcleos de Defensoria da Mulher,

pelo menos para os Municípios Polos; Promover a capacitação continuada dos membros

da Defensoria Pública e servidores em violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher;

Ampliar o número de defensoras atuando exclusivamente na defesa da vítima, com designação para o NUDEM.

Recomendações à Defensoria Pública

Para acessar o Relatório completo:

www.anarita.com.br

Obrigada!