CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL

Conselho Episcopal de Pastoral – 25ª Reunião Brasília – DF, 15 a 17 de fevereiro de 2011

  

Análise de Conjuntura – Fevereiro de 2010

Não é documento oficial da CNBB

 

Apresentação

• Em nível internacional, percebe-se o esvaziamento do Fórum Econômico Mundial de Davos, enquanto floresce o Fórum Social Mundial - FSM.

• A 11ª versão do FSM acontece em Dacar no norte africano com participação de 50 mil militantes, enfrentando os desafios de não construir apenas um discurso anti-capitalista, mas uma nova prática alter-mundista.

• No oriente médio, assiste-se a queda por intensas manifestações populares nas ruas de ditaduras que perduraram em torno de três décadas com o apoio de potências mundiais como Estados Unidos e França.

• Será que estes movimentos libertários, em favor da dignidade e do direito serão capazes de derrubar ditaduras deslegitimadas, sem cair nas mãos de partidos muçulmanos fundamentalistas?

• Qual é o significado da perseguição de cristãos neste espaço geográfico?

• É uma questão religiosa ou política?

• Um ano após a tragédia ocorrida no Haiti, percebe-se a missão de reconstrução inconclusa. Qual é a responsabilidade das nações neste processo?

• Ao lado dessa análise crítica em nível latino-americano e caribenho, coloca-se a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela ação do Estado Nacional durante a “Guerrilha do Araguaia”.

• Com as aprendizagens sobre o desastre ecológico na serra fluminense, inicia-se a análise da situação brasileira, tirando lições a longo e médio prazos.

• As decorrências da crise financeira internacional no descontrole cambial e na desindustrialização setorial no país.

• Os anúncios iniciais sobre o Plano de Erradicação da Pobreza Extrema no novo Governo da presidente Dilma, a partir da mensagem ao Congresso Nacional.

• Na perspectiva dos movimentos sociais a resistência popular contra a construção da Hidrelétrica de Belo Monte e os irreparáveis impactos sócio-ambientais do planejamento de novas barragens na Amazônia, questionando que valores estão por detrás desse modelo de desenvolvimento.

• Finalmente, as Notícias do Congresso trazem as principais agendas propostas no início da legislatura, na perspectiva do Governo e da oposição tais como:

• As Notícias do Congresso trazem as principais agendas propostas no início da legislatura, na perspectiva do Governo e da oposição tais como:

• Reforma política e reforma tributária• temas relevantes como:• Segurança, Educação, Meio ambiente,

Ocupação irregular do solo e a polêmica entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso sobre a posse dos suplentes.

• Outros temas da pauta: • definição do novo salário mínimo;• criminalização da homofobia;• estatuto da juventude; • estatuto do portador de deficiência;• regulamentação da Emenda 29 • e os resultados de um mapeamento

inicial de opinião dos deputados sobre temas polêmicos que estiveram presentes no debate eleitoral.

1. InternacionalO 11º Fórum Social Mundial em Dacar• De 6 a 11 de fevereiro, Dacar, capital

do Senegal, acolheu a 11ª edição do Fórum Social Mundial.

• 50 mil militantes, de 123 países, participaram das mais de 1.000 atividades autogestionadas.

• O Fórum Econômico Mundial de Davos se esvazia lenta, gradual e seguramente.

• O Fórum Social Mundial é uma colméia inspiradora a respeito da qual se tem feito a crítica de não encaminhar soluções, projetos, nem propriamente visar encaminhá-los.

• A pergunta é recorrente: • para que serve o FSM? • É uma instância política, um espaço

de decisão ou de programação de atividades comuns?

• Alguns consideram que o Fórum deveria estar mais articulado com os Estados populares e democráticos (em particular na América Latina).

• Outros o veem como um espaço de reflexão e articulação por um “outro mundo possível”.

• É um espaço de análise das políticas em vários países, com propostas alternativas.

• Em Dacar, o debate foi mais orientada sobre a busca de um novo modelo de desenvolvimento, a democracia e a governança global.

• Os temas prioritários, mais discutidos: • Crise alimentar, subdesenvolvimento,

agricultura, saúde, saneamento e outros direitos básicos que faltam à maioria da população africana.

• Discutiu-se também sobre temas como o modelo de desenvolvimento, a democracia, a justiça social e a governança global na região.

• debates sobre a necessidade de passar de um simples anti-mundialismo para um alter-mundialismo.

• uma crítica atualizada, mais aguda do neoliberalismo, integrando as dimensões culturais e ambientais.

• Quanto ao futuro do Fórum:• Uma corrente sublinha a importância

da análise de temas de conjuntura global, já que esses são os mais próximos e urgentes.

• Outra destaca a necessidade de elaborar novos modelos de um “outro mundo futuro”, que considere a vida do planeta e da humanidade.

Da Tunísia ao Iêmen, passando pelo Egito, revoluções para quê e para

quem?• Ditaduras com mais de 30 anos, que

prosperaram com o apoio da França e dos Estados-Unidos, estão caindo diante do fervor revolucionário de povos gritando por liberdade e democracia.

• Será que estes movimentos libertários, sem conotação religiosa em favor da dignidade e do direito serão capazes de derrubar ditaduras deslegitimadas, sem cair nas mãos de partidos muçulmanos fundamentalistas?

• Na Tunísia, o povo na rua conseguiu resistir à repressão e provocar a fuga do Ben Ali, apesar dos mortos que tombaram na rua sob as balas da polícia.

• O exército, que tinha se recusado a atirar contra as multidões, tomou parte em favor do povo para levar ao fim o regime ditatorial.

• Depois do fervor da rua, estão começando as conversas entre os partidos políticos, inclusive alguns islâmicos que não marcaram muita presença nas ruas.

• Pela queda de Ben Ali, o movimento popular da rua se tornou emblemático para outros povos que estão sofrendo repressões políticas durante décadas.

• No Egito, o povo ocupa, e disputou com os governistas, a praça central do Cairo sob o olhar neutro dos militares.

• Depois de dezoito dias de manifestações, a rua conseguiu derrubar Mubarak.

• O poder foi entregue ao exército. Este se apresenta como garantia da estabilidade do país.

• No futuro, não muito remoto, será possível ver se a vitória das forças democráticas vai se consolidar ou se esvaziará na transição para um novo regime militar ou democrático.

• As democracias ocidentais ficaram mais preocupadas com as ameaças que pesavam sobre o futuro do Egito que sobre a manutenção da ditadura, pois, para os seus dirigentes, o perigo não vinha da manutenção do regime, mas da Irmandade Muçulmana.

A intervenção do presidente Obama sugerindo a saída imediata de Mubarak foi para preservar a estabilidade do regime político com outro chefe de Estado, o vice-presidente, que possa se impor às forças das ruas.

• Os islamitas lucram com as desilusões democráticas para empurrar as multidões a contemplar o Estado teocrático como garantia da vida do além.

• Intelectuais e comentaristas oriundos do Egito distinguem radicalmente partidos políticos democráticos de inspiração religiosa e partidos fundamentalistas que aplicam na vida social e política o regime da Charia.

• Pois a liberdade política significa que se atribui mais peso à vida terrena, ao papel que pode ser exercido na cidade, ao melhoramento das condições de vida.

• Para os fundamentalistas, a vida na terra não tem autonomia alguma, sendo apenas uma passagem para o além.

• Bloquear de antemão a possibilidade de qualquer processo democrático porque existe o risco de fracasso e de recuperação política e/ou religiosa, seria impedir toda revolução.

• As manifestações e reivindicações na rua são verdadeiras escolas de conscientização política, pois permitem a apropriação de ferramentas democráticas.

Perseguições e mortes de cristãos do Egito à Indonésia: uma questão religiosa e/ou

política?

• Uma onda de perseguições religiosas está se propagando não somente nos países muçulmanos, mas também na Índia.

• Na Indonésia e no Paquistão, cristãos são condenados à morte acusados de blasfêmia.

• No Iraque as igrejas são atacadas e destruídas.• O atentado de 31 de dezembro contra a Igreja

em Alexandria e as perseguições e matanças dos Coptas não resultou da ação de fundamentalistas muçulmanos, mas do ministro do interior.

• A tolerância pregada pelo Papa Bento XVI tem chance de ser escutada com uma reforma do mundo muçulmano que aceite dialogar com o mundo ocidental.

• Para nós cristãos, Cristo assumiu plenamente a realidade humana. (GS, 38-39).

2. América Latina e CaribeHaiti: terra de sofrimento, zona de

confusões

• Haiti. O terremoto do dia 12 de janeiro de 2010 fez 316.000 vitimas.

• Porto Príncipe ainda está devastada. • A Cólera já matou 3.900 pessoas e o

número de vítimas aumenta. • A Minustah aprovada em 2004 pela

ONU como força de paz atuou mais como força militar.

• Depois do terremoto, os países prometeram mais de um bilhão de dólares. Em vez de juntar as suas forças, esses países atuaram mais como rivais do que como parceiros, defendendo a sua influencia e seus interesses na região.

• No dia 20 de março haverá o segundo turno das eleições para presidente, senadores e deputados.

• São dois candidatos à presidência: a ex-primeira dama Mirlande Manigat e o cantor popular Michel Martelly.

Brasil condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos• No dia 24 de novembro de 2010, o Brasil foi

condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso conhecido como “Guerrilha do Araguaia”.

• O Estado brasileiro fica obrigado a:• Oferecer tratamento médico e psicológico

ou psiquiátrico que as vítimas requeiram. • Implementar um curso permanente e

obrigatório de direitos humanos, dirigido a todos os níveis hierárquicos das Forças Armadas

• Tipificar em lei o crime de desaparecimento forçado de pessoas

• Continuar desenvolvendo as iniciativas de busca, sistematização e publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia, assim como de informação relativa a violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar, garantindo o acesso à mesma

• Pagar às vítimas da “Guerrilha do Araguaia”, ou a seus familiares, uma indenização por dano material e moral

3. BrasilO desastre ecológico na serra fluminense – e outros

• Os desastres ecológicos - notadamente o da serra fluminense, mas não só - trazem um alerta que se desdobra em dois tempos, no longo e no médio prazo.

• No longo prazo, chama atenção para a parcela de causalidade humana na mudança climática.

• Os desastres enfatizam dramaticamente o que a CF-2011 está querendo lembrar:

• que a missão dada por Deus no Gênesis ao ser humano é de reger a natureza e não de dominar num sentido pagão ou neopagão

• reger: dirigir, orientar para a harmonia, com responsabilidade e respeito.

• No médio prazo, o alerta é um reparo ao desenvolvimentismo linear e acrítico.

• Prever como conter e corrigir efeitos de eventos climáticos exige investimentos cuja aplicação não se pode prever, pois não “produzem” valor de mercado.

• É o modelo econômico e por trás dele o político e cultural que se tem de questionar.

Crise mundial, Brasil, câmbio e desindustrialização setorial

• A crise financeira mundial não passou totalmente e nada garante que não volte a se agravar.

• Grécia, Irlanda, Portugal, Espanha são empurrados à redução de gastos públicos e sociais, contenção e redução de salários e aposentadorias.

• Ao que as populações resistem, tanto mais por terem experimentado a possibilidade de um novo patamar de consumo e padrão de vida.

• Num mundo que reduz taxas de juros e gastos dos governos, o Brasil contrasta com taxas altas de juros e - mal ou bem - o PAC. E vai crescendo.

• Entre outros problemas está a desindustrialização.

• 40% das indústrias brasileiras queixam-se de perdas de mercado pela concorrência chinesa.

• A medida proposta é o aumento do IOF sobre pagamentos brasileiros no Exterior, o que limitaria importações. O IOF, atualmente de 0,38% sobre o valor da transação, passaria a algo como 4%.

O Programa de Erradicação da Pobreza Extrema é o primeiro "PAC" do governo Dilma

• O plano de erradicação da miséria é uma das promessas de campanha da presidente Dilma Rousseff e foi tema do seu discurso de posse.

• É o primeiro programa próprio do seu governo a começar a sair do papel.

• O plano, que deverá ser lançado oficialmente em março, terá metas, cronograma e prestação de contas anual, além de um comitê gestor específico e o foco em três frentes:

• inclusão produtiva, ampliação da rede de serviços e da rede de benefícios de programas como o Bolsa-Família.

• O MDS trabalha com uma renda de R$ 140 por pessoa para inclusão no Bolsa-Família, mas o próprio governo admite que uma parcela da população realmente miserável não consegue nem mesmo ser cadastrada para participar do programa.

• Faz parte do programa a distribuição gratuita de medicamentos contra hipertensão e diabetes.

• A iniciativa recebeu o nome de “Saúde não tem preço”.

• Na mensagem do governo ao Congresso, a presidente Dilma reafirmou o compromisso de erradicar a miséria.

• Ela conclamou os governantes municipais e estaduais a se unirem em um "pacto de avanço social" para eliminar a miséria. Mas ressalvou que a missão não se restringe ao governo.

4. Movimentos SociaisBelo Monte e o impacto socioambiental de

hidrelétricas na Amazônia Brasileira

• No dia 7 de fevereiro de 2011 a Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e a Universidade de Brasília (UnB) organizaram um Seminário sobre “A hidrelétrica de Belo Monte e a Questão Indígena”.

• No dia 8 os participantes do Seminário realizaram uma manifestação contra Belo Monte na Esplanada dos Ministérios.

• O movimento “Xingu Vivo para Sempre” entregou ao governo um abaixo-assinado com mais de 600 mil assinaturas exigindo o fim de Belo Monte.

• Belo Monte é apenas o desafio mais urgente para o diálogo entre o Governo Federal, os povos indígenas, as comunidades tradicionais e os especialistas nas questões étnicas e ambientais da região amazônica.

• Está prevista a construção de 70 grandes barragens (UHEs) e 177 PCHs, inclusive 11 grandes hidrelétricas somente na bacia do Tapajós / Teles Pires.

• Estas obras terão impacto direto ou indireto em inúmeros territórios e comunidades indígenas, em territórios e comunidades tradicionais, como de ribeirinhos e quilombolas, e em áreas de preservação ambiental. Algumas destas hidrelétricas estão planejadas para serem construídas em rios no interior mesmo de áreas indígenas e de preservação ambiental.

5. Notícias do Congresso NacionalNova Legislatura

• Para o líder do PT, Paulo Teixeira (SP) o principal desafio do Congresso Nacional, além de garantir a governabilidade da presidente, será pavimentar o caminho para as reformas política e tributária, a aprovação da PEC do trabalho escravo e a regulamentação do capítulo da Constituição referente à comunicação social.

• O deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), líder do partido na Câmara, promete uma oposição vigorosa, mas construtiva, em sintonia com os interesses da sociedade.

• O líder oposicionista quer fiscalizar com rigor as ações do Executivo, cobrar o cumprimento dos compromissos assumidos pela presidente durante a campanha eleitoral e discutir também reformas estruturantes para a sociedade.

• Um dos referenciais para a prioridade dos projetos é o discurso da Presidente na abertura do Legislativo.

Reforma política• No dia 8 de fevereiro o presidente da

Câmara assinou o ato de criação da comissão especial para tratar da reforma política que deverá ter 40 integrantes e 180 dias para definir uma proposta.

• Para o líder do governo na Câmara, a presidente indicou que deve ser discutida a lista fechada de candidatos e o financiamento público de campanha.

• O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), defende a aprovação de uma reforma política completa e já neste semestre.

Reforma tributária• A proposta de reforma tributária que já tramita

na Câmara foi aprovada por comissão especial em 2008 e está pronta para ser votada em Plenário.

• Entre os principais pontos do texto estão a unificação das 27 leis estaduais do ICMS e a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F).

• O problema é que ela elimina as fontes exclusivas de financiamento dos Direitos Sociais, sem apresentar alternativas; além de não apontar para a progressividade da tributação.

Segurança• O aumento de ocorrências policiais

relacionadas ao consumo de drogas colocou o problema no topo das discussões sobre a segurança pública na Câmara, onde tramitam cerca de 80 projetos relacionados às drogas, endurecendo penas e fortalecendo ações educativas e de tratamento dos usuários.

• O Projeto de Lei 5444/09 trata especificamente do crack. Segundo a proposta, quem produzir, traficar ou estimular o consumo da droga terá a pena aumentada entre 2/3 e o dobro, em função do seu elevado potencial nocivo.

Educação• Tramita na Câmara o projeto de lei 8035/10,

do Executivo, que estabelece o Plano Nacional de Educação e também prevê o aumento dos recursos aplicados pela União na área.

• Em 2007, União, Estados, DF e Municípios aplicaram 5,1% do Produto Interno Bruto (PIB) naeducação.

• O objetivo é que, até 2020, sejam investidos pelo menos 7% do PIB.

• Nos últimos anos a qualidade da educação tornou-se tema recorrente na agenda política.

• O assunto foi tratado pela presidente da República,  durante a abertura dos trabalhos do Legislativo, no último dia 2.

• No evento, ela enfatizou o fato de que o avanço tecnológico do País depende de melhorias na qualidade da nossa educação.

Meio ambiente

• Líderes da Bancada Ambientalista na Câmara afirmam que vão continuar lutando contra retrocessos na legislação de preservação dos biomas e buscar clareza nas leis que combatem o aquecimento global.

• Uma proposta que continuará no centro da polêmica neste ano é o novo Código Florestal (PL 1876/99), aprovado por comissão especial em julho de 2010 e que ainda precisa ser votado pelo Plenário.

• O Ministério do Meio Ambiente (MMA) preparou uma proposta de flexibilização do Código Florestal para se contrapor ao projeto do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que tem votação marcada para o próximo mês.

• De acordo com a proposta do MMA, o projeto prevê o plantio em áreas de preservação permanente para a agricultura familiar, mas exclui qualquer tipo de anistia a desmatadores.

Ocupação irregular do solo

• Os deputados poderão voltar a discutir a proposta que cria a Lei de Responsabilidade Territorial Urbana (PL 3057/00).

• O projeto, pronto para ser votado pelo Plenário desde 2007, institui medidas para evitar a construção de casas em áreas de risco e prevenir tragédias.

• A proposta da Câmara teve origem no PL 3057/00 e em cerca de 20 projetos apensados

• A principal inovação trazida pelo substitutivo é a responsabilização do administrador público nos casos de negligência ou de má gestão relacionada à ocupação do solo.

• Entre outras inovações propostas no substitutivo está a proibição do uso de áreas sujeitas à inundação e de locais contaminados ou de áreas onde não houver como implantar infraestrutura urbana.

• O texto também traz novas regras para a criação e a manutenção de condomínios fechados e para a regularização fundiária no ambiente urbano.

• Se aprovado, o texto substituirá a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (6.766/79).

• Posse de suplentes causa polêmica no plenário

• A interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que, no caso do afastamento de um parlamentar, quem deve assumir a vaga é o mais votado do mesmo partido causa polêmica no plenário da Câmara.

• A Mesa Diretora manteve o entendimento de que quem deve tomar posse é o suplente da coligação.

• O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2011, que reforça o entendimento da Mesa.

Definição do novo salário mínimo• A votação do projeto,

fixando o valor do salário mínimo para 2011, deve dominar a pauta legislativa e as discussões na Câmara dos Deputados nos próximos dias.

• O Executivo enviou, no texto, a previsão de R$ 545,00 como piso salarial do país.

• A oposição promete brigar por uma quantia maior. Enquanto DEM e as centrais sindicais querem R$ 560,00;

• o PSDB insiste, nos R$ 600,00 propostos por José Serra.

• Criminalização da homofobia - PLC 122/06

• Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

• O texto foi desarquivado em 8 de fevereiro de 2011 pelo Senado e terá de passar pelas comissões temáticas da Casa.

• O relatório da senadora Fátima Cleide (PT-RO), foi  aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

• O projeto é apresentado de forma muito infeliz.

O relatório da senadora Fátima Cleide (PT-RO), foi  aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

O projeto é apresentado de forma muito infeliz.

• Estatuto da Juventude PL 4529/04

• Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.

• O texto foi aprovado por comissão especial em 2010 e aguarda deliberação do plenário da Câmara.

• Estatuto do Portador de Deficiência PL 7699/2006

• Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.

• O projeto já foi aprovado pelo Senado e está pronto para votação no plenário da Câmara.

Regulamentação da Emenda 29 - PLP 306/2008• Dispõe sobre os valores mínimos

a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

• Explicação: Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (texto da Emenda Constitucional nº 29, de 2000).

• Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS).

• Aguarda votação no plenário da Câmara.

Explicação: Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (texto da Emenda Constitucional nº 29, de 2000).

Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS). Aguarda votação no plenário da Câmara.

Pesquisa mapeia opinião da nova Câmara• Um dos temas muito presentes nas

eleições de 2010, a descriminalização do aborto, encontra resistência no Parlamento.

• De um universo de 414 deputados (81% dos 513 que compõem a nova legislatura 2011/2015), apenas 78 se disseram a favor da prática, enquadrada em parâmetros legais, e 267 se opuseram.

• Outros 12 temas foram reunidos em um questionário elaborado pelo veículo sobre temas variados, como:

• plebiscito sobre redução da maioridade penal (233 a favor; 166 contra),

• liberação de bingos e caça-níqueis (119 a favor; 255 contra),

• fim do fator previdenciário (228 a favor; 116 contra)

• descriminalização da maconha (63 a favor; 298 contra).

• Há projetos em tramitação na Casa a respeito da maioria dos temas.

Contribuíram para esta análise:• :Pe. Antonio Abreu SJ, Pe.

Bernard Lestiene SJ, Pe. Thierry Linard SJ (Ibrades),

• Daniel Seidel, Pe. José Ernanne Pinheiro, Pe. Nelito Dornelas e Paulo Maldos

• Prof. Msc Daniel SeidelUniversidade Católica de

Brasília e CBJP/CNBB