Analista Judiciário Banca: FGV · trabalho e segurança, que assegurem os direitos das crianças e...

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CEM

CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

Direito da Infância e Juventude

Analista Judiciário

Banca: FGV

Período: 2006 – 2016


Cargo: Analista Judiciário (FGV)

Período: 2006 – 2016

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1) FGV – TJ AM – Analista Judiciário I – Pedagogia - 2013 Com relação às atribuições do Conselho Tutelar, dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8969/90), analise as afirmativas a seguir. I. O Conselho Tutelar requisita serviços públicos na área da saúde, educação, previdência, trabalho e segurança, que assegurem os direitos das crianças e dos adolescentes, definidos no ECA. II. O Conselho Tutelar encaminha à Vara da Infância e da Juventude notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. III. O Conselho Tutelar providencia medidas estabelecidas pela autoridade judiciária, para o adolescente autor de ato infracional. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 2) FGV – TJ AM – Analista Judiciáio I – Serviço Social - 2013 A aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente representou um avanço importante em relação ao esforço de superação das práticas e valores que afirmavam, até aquele momento, a doutrina da a) infância desvalida. b) proteção integral. c) situação irregular. d) condição de sujeito de direitos. e) infância abandonada. 3) FGV – TJ AM – Analista Judiciáio I – Serviço Social - 2013 O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta não só os direitos das crianças e adolescentes como também os deveres daqueles que possuem responsabilidades constitucionais de assegurá‐los. No capítulo que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, é destacado, dentre outras competências do poder público, o recenseamento dos educandos no ensino fundamental, fazer‐lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.



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Nesse caso, especificamente, caberia ao Assistente Social, em consonância ao projeto ético e político profissional, a) assegurar‐se de que os pais ou responsáveis estão acompanhando a frequência deus filhos ou pupilos. b) assessorar a escola na adequação às exigências do ECA. c) acionar redes socioassistenciais de apoio que atuam com a questão educacional. d) verificar se o Estado vem cumprindo com os seus deveres. e) mobilizar a comunidade escolar para a importância da frequência escolar. 4) FGV – TJ AM – Analista Judiciáio I – Serviço Social - 2013 A criação, a definição das funções e a composição dos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente como a) medidas de fiscalização das entidades de atendimento. b) competências do Poder Judiciário. c) responsabilidades da sociedade civil. d) competências da Justiça da Infância e da Juventude. e) diretrizes da política de atendimento. 5) FGV – TJ AM – Analista Judiciáio I – Serviço Social - 2013 Acerca das alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir. I. A adoção é tratada como medida excepcional à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa. II. A prática da adoção é elevada ao patamar de política pública. III. A nova legislação contribui para o aumento da chamada “adoção à brasileira”. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.



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6) FGV – TJ AM – Analista Judiciáio I – Psicologia - 2013 O Estatuto da Criança e Adolescente prevê uma série de medidas socioeducativas. A esse respeito, assinale a afirmativa correta. a) O adolescente infrator não está obrigado a reparar o dano que tenha causado. b) Na prestação de serviços à comunidade, o adolescente deve realizar tarefas de auxílio à comunidade por um período de 1 ano. c) A prestação de serviços à comunidade deverá ser feita por um período semanal de 12 horas, preferencialmente nos fins de semana. d) No regime de semi‐liberdade, a escolarização é obrigatória, devendo ser feita no próprio espaço freqüentado pelo adolescente. e) A internação não deverá exceder o prazo máximo de três anos, devendo ser reavaliada a cada seis meses. 7) FGV – TJ AM – Analista Judiciáio I – Psicologia - 2013 Com relação à Liberdade Assistida, prevista pelo Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a afirmativa correta. a) Deve ser designado um familiar que fará o acompanhamento do adolescente. b) Não é responsabilidade do orientador o acompanhamento pedagógico do adolescente. c) Um ponto importante para o sucesso desse programa é o número de técnicos especializados que acompanham o programa. d) A inserção escolar é dificultada pela relação com os professores que não são preparados para lidar com a problemática desses adolescentes. e) A avaliação dos técnicos que trabalham nesses programas é sempre muito positiva. 8) FGV – TSJ – DPE RJ - 2014 Para efeito de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que adolescente é a pessoa que a) já alcançou a puberdade. b) já terminou o primeiro grau de escolaridade. c) já alcançou dez anos de idade. d) tem entre doze e dezoito anos de idade. e) tem entre quatorze e dezoito anos de idade. 9) FGV – TSE – DPE RJ – Psicologia - 2014 A garantia dos direitos de crianças e adolescentes e suas famílias é tarefa que impõe muitos desafios na prática cotidiana dos profissionais envolvidos, entre eles, os psicólogos que integram



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as Defensorias Públicas. A sistemática estabelecida pela Lei nº 8.069/90 - o Estatuto da Criança e do Adolescente - para plena efetivação dos direitos infanto-juvenis importa na intervenção de diversos órgãos e autoridades, que, embora possuam atribuições específicas a desempenhar, têm igual responsabilidade na apuração e integral solução dos problemas existentes, tanto no plano individual quanto coletivo. Analise os exemplos de situações que devem ser abordadas sob a perspectiva do Sistema de Garantia de Direitos: I. criança ou adolescente com deficiência, inseridos na família, com necessidade de apoio para atendimento psicológico e fonoaudiológico; II. criança ou adolescente que trabalham nas ruas, desacompanhados dos pais ou responsáveis; III. criança recém-nascida abandonada na maternidade/hospital ou em outros espaços públicos; IV. pai suposto que se recusa a reconhecer a paternidade de criança havida fora do matrimônio; V. município sem programas de acolhimento familiar e institucional. Estão corretas as seguintes situações: a) todas, com exceção de I. b) apenas III e IV. c) todas, com exceção de V. d) apenas I, II e V. e) todas, sem exceção. 10) FGV – TSE – DPE RJ – Psicologia - 2014 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) considera o ato infracional como análogo a crime ou contravenção penal. Ao se pensar na formação do adolescente em conflito com a lei, pode-se asseverar que a sociedade descumpre suas obrigações para com a criança que vem a cometer um ato infracional no futuro. Frente a tais assertivas, é correto afirmar que um elemento determinante da inserção no mundo da criminalidade é: a) a penalização. b) a ignorância simbólica da lei. c) a ideologia do favor. d) a convivência com infratores. e) a negligência familiar.



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11) FGV – TJ AM – JE - 2013 Acerca do procedimento para a suspensão ou a perda do poder familiar, assinale a afirmativa correta. a) O procedimento somente pode ser instaurado pelo Ministério Público. b) A competência para seu julgamento é do Conselho Tutelar. c) A averbação da decisão que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar, à margem do registro de nascimento da criança ou adolescente, não é necessária. d) A suspensão do poder familiar, em caráter liminar ou incidental, até o julgamento definitivo da causa, se houver motivo grave, é admissível. e) A realização de estudo social e de perícia por equipe interprofissional, vedada a oitiva da criança ou do adolescente, é admissível na instrução do processo. 12) FGV – TJ AM – JE - 2013 Assinale a alternativa que indica medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente pela prática de ato infracional. a) Obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e colocação em família substituta. b) Advertência, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e colocação em família substituta. c) Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional. d) Liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional e incomunicabilidade. e) Advertência, multa, prestação de serviços à comunidade e incomunicabilidade. 13) FGV – TJ AM – JE - 2013 Com relação ao trabalho do menor, assinale a afirmativa correta. a) O adolescente, a partir dos 13 anos, pode trabalhar como aprendiz, desde que preservado o direito à educação e o horário de trabalho seja compatível com a frequência escolar. b) O adolescente aprendiz, a partir dos 16 anos, pode realizar trabalho noturno, desde que o horário não ultrapasse 6h diárias e não seja realizado após as 23h. c) O adolescente poderá trabalhar em local que não permita a frequência à escola, desde que comprovada a existência de curso supletivo local nos finais de semana. d) O adolescente somente poderá exercer trabalho remunerado como aprendiz após os 14 anos, desde que garantido o acesso à escola. e) O adolescente, até completar 16 anos, não poderá realizar trabalho considerado perigoso ou insalubre.



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14) FGV – DP DF – AAAJ – Judiciária - 2014 Livia, 22 anos de idade, balconista de uma rede de supermercados, está grávida em seu terceiro mês de gestação. Considerando o Sistema de Proteção da Criança e do Adolescente instituído por meio da Constituição de 1988 e da legislação aplicável, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança que ela está gestando deve ter os seus direitos fundamentais resguardados mediante a efetivação de políticas sociais públicas, desde: a) a concepção, para que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. b) o nascimento com vida, para que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. c) o nascimento com viabilidade, para que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. d) os cinco anos de idade para que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. e) os dez anos de idade, para que permitam desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. 15) FGV – DP DF – AAAJ – Judiciária - 2014 Valéria e Arnaldo são interditados em virtude de sérios distúrbios provocados pelo uso compulsivo e continuo de substância entorpecente que lhes subtraiu a possibilidade de coordenação de suas faculdades psíquicas, inclusive inviabilizando que Fátima, treze anos de idade, filha do casal, continue sob seus cuidados e sob seu poder familiar. Requerida a tutela pela tia, é correto afirmar que: a) a adolescente não precisa ser ouvida para que seja deferida a medida. b) a adolescente não deve ser ouvida para que seja deferida a medida. c) a adolescente deve ser ouvida, mas o deferimento da medida não depende de seu consentimento. d) a adolescente deve dar o seu consentimento em audiência, para que seja deferida a medida. e) o pedido deve ser indeferido, por se tratar de um caso de guarda. 16) FGV – DP DF – AAAJ – Judiciária - 2014 Leandro e Leonardo são irmãos e têm, respectivamente, 9 e 13 anos de idade. É correto afirmar que, juridicamente: a) Leandro, em virtude da idade, não pratica atos infracionais. b) Leonardo, em virtude da idade não pratica atos infracionais. c) Leandro e Leonardo, em virtude da idade, não praticam atos infracionais.



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d) Leandro e Leonardo praticam atos infracionais, mas estão sujeitos a medidas distintas. e) Leandro e Leonardo praticam atos infracionais e estão sujeitos às mesmas medidas. 17) FGV – TSJ – DPE RJ – 2014 Maria e Eduardo estavam retornando para sua residência quando o motorista do ônibus que os conduzia perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com um caminhão, fato que ocasionou a morte do casal. Eles deixaram testamento nomeando Flávio, irmão de Eduardo, como tutor de Carla, única filha do casal, à época com treze anos de idade. Carla, contudo, após tomar conhecimento dos fatos, manifestou para a sua avó materna a insatisfação com a indicação testamentária de seu tutor, alegando que não tinha qualquer afinidade com seu tio Flávio. Com o intuito de satisfazer a neta, a avó de Carla procurou a Defensoria Pública para obter esclarecimentos a respeito dos fatos. Na hipótese, é correto afirmar que a) por ser nomeação por disposição de última vontade, não há como nomear outro tutor. b) por haver manifestação do pai e da mãe, não há como nomear outro tutor. c) por haver ascendentes vivos de Carla, a nomeação testamentária é absolutamente nula. d) por haver ascendentes vivos de Carla, a nomeação testamentária é ineficaz. e) a tutela somente será deferida a Flávio se ficar comprovado que a medida é vantajosa para Carla. 18) FGV – TSJ – DPE RJ – 2014 Priscila, 17 anos de idade, adotada por Maria e João aos três anos de idade, procura a Defensoria Pública pretendendo conhecer sua origem biológica. Afirma que seus pais adotivos se opõem à obtenção dessa informação. No caso em questão, é correto afirmar que a) não há hipótese legal que permita ao adotado tomar conhecimento de sua origem biológica. b) por ser menor de 18 anos de idade, Priscila não tem o direito de conhecer sua origem biológica, a menos que seja emancipada. c) por ser menor de 18 anos de idade, Priscila não tem o direito de conhecer sua origem biológica, ainda que seja emancipada. d) Priscila poderá conhecer sua origem biológica, desde que Maria e João concordem formalmente. e) Priscila poderá conhecer sua origem biológica, desde que tenha orientação e assistência jurídica e psicológica. 19) FGV – TSJ – DPE RJ – 2014 Leonardo e Suellen, residentes na cidade do Rio de Janeiro, diante da necessidade de sua filha Laura, com 13 anos de idade. Viajar com sua avó materna para a cidade de Macaé, localizada ainda no Estado do Rio de Janeiro, a aproximadamente 180 quilômetros da capital, solicitaram informações sobre a viabilidade da viagem sem a presença dos pais. No caso em questão, é correto afirmar que:



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a) não há necessidade de qualquer autorização dos pais, desde que o parentesco com a avó seja provado documentalmente. b) não há possibilidade jurídica da realização dessa viagem sem a presença de, ao menos, um dos pais. c) é indispensável que haja autorização dos pais para a realização dessa viagem. d) é indispensável que haja autorização de pelo menos um dos pais para a realização dessa viagem. e) é indispensável que haja autorização judicial para a realização dessa viagem. 20) FGV – TSJ – DPE RJ – 2014 Adalgisa e Carlos, em companhia de seus filhos Eduardo e Silvia, respectivamente com 08 e 11 anos de idade,viajavam de carro para o Rio Grande do Sul. No decorrer da viagem, com dificuldades de encontrar pouso, pararam em um motel para passar a noite e seguir viagem no dia seguinte. Ocorre que o funcionário do motel os impediu de entrar em razão de estarem com crianças dentro do carro, não obstante comprovarem, através dos documentos legítimos, que eram seus filhos. O funcionário afirmou que era proibido, por lei, o ingresso de menores em motéis. No caso em questão, o funcionário: a) não agiu corretamente, já que não há qualquer proibição legal ao ingresso de menores em motéis ou estabelecimentos similares. b) não agiu corretamente, já que as restrições legais para a hospedagem de menores de idade em motéis ou estabelecimentos similares se referem apenas a menores de seis anos de idade. c) não agiu corretamente, já que não há proibição legal à hospedagem de menores de idade em motéis ou estabelecimentos similares, se estiverem acompanhados dos pais. d) agiu corretamente, já que é legalmente proibida a hospedagem de menores de quatorze anos de idade em motéis ou estabelecimentos similares, ainda que acompanhados dos pais. e) agiu corretamente, já que é legalmente proibida a hospedagem de menores de dezoito anos de idade em motéis ou estabelecimentos similares, ainda que acompanhados dos pais. 21) FGV – TJ/RJ – AJ – Assistente Social - 2014 Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida socioeducativa de internação: a) deve ser aplicada a crianças e adolescentes que cometem atos infracionais graves; b) é prerrogativa dos Conselhos Tutelares diante de situações de violação de direitos de crianças e adolescentes; c) é a medida mais adequada para adolescentes que apresentem distúrbios psicológicos e tendências violentas; d) só deve ser aplicada a adolescentes diante de infração que caracterize grave ameaça ou violência a pessoa; e) é similar à medida protetiva de acolhimento institucional voltada para crianças e adolescentes.



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22) FGV – TJ RJ – AJ – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 2014 Ao passar pela rua e observar que um adolescente furtou a bolsa de uma senhora, o Comissário corre e o apreende. Em seguida, deverá o Comissário: a) encaminhar o infrator diretamente ao fórum local, para ser apresentado ao Juiz de Direito competente; b) encaminhar o adolescente ao Ministério Público; c) dirigir-se ao Conselho Tutelar; d) encaminhar o adolescente à autoridade policial; e) entregar o adolescente aos seus pais ou responsáveis, que firmarão o compromisso de apresentá-lo oportunamente em juízo. 23) FGV – TJ RJ – AJ – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 2014 Paulo, com 8 anos de idade, foi colocado sob a guarda de seu tio Pedro, visto que seus pais foram presos pela prática de roubo. Cinco anos mais tarde, os pais, agora em liberdade, reaparecem e exigem de Pedro a imediata devolução do agora adolescente Paulo. Pedro, contudo, não deseja entregar seu sobrinho aos pais, pois entende que eles ainda estão envolvidos com crimes. Pedro, nessa situação: a) deve devolver imediatamente o adolescente aos pais, que não chegaram a ser destituídos do poder familiar; b) alega que os pais devem procurar o Conselho Tutelar, que pode revogar a guarda; c) pode se opor à entrega do adolescente aos seus pais; d) deve firmar um documento particular, revogando a guarda e devolvendo o adolescente aos pais; e) alega que os pais devem procurar o Promotor de Justiça, que pode, mediante Portaria fundamentada, revogar a guarda. 24) FGV – TJ RJ – AJ – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 2014 João Gabriel, de 11 anos, irá viajar ao Nordeste em companhia de seu tio materno, maior. O Comissário de plantão no aeroporto, ao ser chamado pela empresa de aviação, esclarece que tal viagem: a) deve ser autorizada, pois a criança está em companhia de colateral maior do 3º grau; b) deve ser permitida apenas com autorização dos pais, com firmas reconhecidas; c) deve ser permitida com autorização de pelo menos um dos pais, com firma reconhecida; d) somente pode ser autorizada pelo Juiz de Direito, visto que se trata de criança; e) deve ser autorizada pelos pais, sendo dispensável o reconhecimento de firmas.



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25) FGV – TJ RJ – AJ – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 2014 O Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições: a) colocação em família substituta; b) afastar a criança ou adolescente, vítima de abuso sexual, do convívio familiar; c) suspender, preventivamente, o poder familiar; d) requisitar tratamento médico; e) decretar a perda da guarda. 26) FGV – TJ RJ – AJ – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 2014 Lucas, 3 (três) anos de idade, é filho de João e Maria. Seus pais, usuários de drogas, estão internados em uma clínica de reabilitação de adictos, de sorte que está o menor, de fato, sob a guarda de um casal brasileiro amigo de seus genitores, há cerca de seis meses. Verificando o casal que não há previsão de alta hospitalar para os pais da criança, decidem ir a juízo e requerer a guarda da criança, informando ao juiz, dentre outras coisas, que possuem residência tanto no Brasil como nos Estados Unidos da América. Ao argumento de que o pedido de guarda atende ao princípio do melhor interesse do menor, o qual precisa, inclusive, de assistência médica, requer o casal lhe seja deferida, liminarmente, a guarda de Lucas. Considerando os dados fornecidos pelo problema e o disposto no Art. 33, e seus parágrafos, da Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que: a) a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, sendo certo que o seu deferimento liminar está restrito aos procedimentos de tutela e adoção; b) o instituto da guarda se presta, em algumas hipóteses, a atender situações especiais ou a prática de atos determinados; c) a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins de direito, exceto os previdenciários, diante da vedação constitucional; d) na hipótese da guarda ser concedida, o seu deferimento impede o exercício de visita pelos pais; e) os pais biológicos, privados da guarda de seu filho menor, estão isentos do dever de a ele prestar alimentos. 27) FGV – TJ RJ – AJ – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 2014 Com relação à medida de internação aplicada a um adolescente, é correto afirmar que:



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a) o diretor do estabelecimento deve, imediatamente, colocar em liberdade o interno que alcança a maioridade; b) a desinternação deve ser precedida de autorização judicial, em todos os casos; c) ao atingir o interno a maioridade, deve o Juiz de Direito, obrigatoriamente, fazer cessar a internação; d) poderá, dependendo da gravidade do caso, exceder a 3 (três) anos; e) pode ser cumprida em um abrigo. 28) FGV – TJ RJ – AJ – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 2014 Quanto aos membros do Conselho Tutelar, é correto afirmar que: a) são escolhidos pelo Juiz de Direito; b) são escolhidos pelo Prefeito, já que se trata de uma entidade municipal; c) têm direito a prisão especial, em caso de crime, até o julgamento definitivo; d) seu exercício estabelece presunção de idoneidade moral; e) não podem ser remunerados, já que se trata de serviço voluntário. 29) FGV – TJ RJ – AJ – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 2014 Richard, americano, pretende embarcar para a Disney com Bianca, sua prima brasileira de 15 anos de idade. A viagem é presente de aniversário. Richard está de passagem pelo Brasil e é domiciliado nos EUA. Chamado para esclarecer dúvidas de Richard, o Comissário de plantão no aeroporto, orienta que a viagem poderá ser realizada: a) se houver autorização firmada por um dos genitores de Bianca, com firma reconhecida; b) se houver autorização firmada por ambos os genitores de Bianca, com firmas reconhecidas; c) se for comprovado que Richard é parente colateral de Bianca; d) se houver autorização firmada por ambos os genitores de Bianca, com firmas reconhecidas, mais a prova do alegado parentesco; e) somente através de autorização judicial. 30) FGV – TJ RJ – AJ – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 2014 Quem pode adotar, segundo o ECA: a) todas as pessoas, desde que sejam casadas ou vivam em união estável; b) todas as pessoas, desde que tenham mais de 21 anos e menos de 70 anos de idade, com mais de dez anos de diferença de idade para com o adotado; c) somente os que estão inscritos no cadastro de interessados em adotar; d) aqueles maiores de idade e com pelo menos dezesseis anos de diferença de idade para com o adotado, independentemente do seu estado civil;



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e) somente aqueles que já tenham exercido a guarda legal do adotando, demonstrando, portanto, aptidão para cuidar da criança ou adolescente. 31) FGV – TJ RJ – AJ – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 2014 Quanto à adoção e ao estágio de convivência, é correto afirmar que: a) o estágio de convivência pode ser dispensado pelo juiz, em determinadas situações; b) caso o adotando já esteja sob a guarda de fato do adotante, automaticamente é dispensado o estágio de convivência; c) o prazo do estágio, previsto na lei, é de no mínimo 60 dias; d) na adoção internacional, o estágio é cumprido no exterior; e) o prazo de estágio é fixado pela Equipe Técnica do Juizado, após o estudo do caso. 32) FGV – TJ RJ – AJ – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 2014 Quanto à adoção, é correto afirmar que: a) o prenome do adotando não pode ser alterado; b) o registro original do adotado é mantido; c) é lavrado novo registro do adotando, devendo constar, nas suas certidões, para proteção de terceiros, que houve uma adoção; d) os patronímicos de seus pais biológicos são mantidos no novo registro; e) é lavrado novo registro, ficando proibida, nas suas certidões, a referência à adoção. 33) FGV – TJ RJ – AJ – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 2014 É permitido ao comerciante vender a crianças e adolescentes: a) brinquedos e jogos que os induzam a situações de violência; b) cerveja; c) produtos que possam causar dependência física; d) bilhetes da loteria “raspadinha”; e) bebidas alcoólicas, desde que autorizadas, por escrito, por seus pais ou responsáveis. 34) FGV – TJ RJ – AJ – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 2014 Ao realizar inspeção em um restaurante, às 22h30, a Comissária Rita encontra um adolescente de 17 anos trabalhando como garçom. Tal situação é: a) permitida, pois o trabalho não é insalubre; b) proibida, pois ainda não atingiu 18 anos de idade; c) proibida por não haver autorização dos pais do adolescente;



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d) permitida, desde que o trabalho se faça na condição de aprendiz; e) permitida se contar com autorização judicial. 35) FGV – TJ RJ – AJ – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 2014 Roberto, médico obstetra de um hospital público, é chamado a atender Maria, já em adiantado trabalho de parto. Após algumas horas, a jovem, com 17 anos de idade, dá à luz uma criança saudável. Conversando com a menor parturiente, Roberto toma conhecimento de sua precária situação financeira e da condição miserável em que vive com seus outros 02 (dois) filhos de relacionamentos diversos. É informado por ela de que há uma família abastada interessada em ficar com o recém-nascido, a quem pretende entregá-lo tão logo obtenha alta hospitalar. Sobre a conduta do médico, é correto afirmar que: a) deve se manter distante da situação particular das gestantes que atende, considerando que o direito à intimidade e à vida privada são protegidos constitucionalmente; b) deve ajudar e facilitar a entrega do recém-nascido à família abastada, que ostenta condição econômica, familiar e psicológica mais favorável à criação da criança, levando em conta o princípio “do melhor interesse do menor”; c) deve verificar se o pai da criança e a família da parturiente menor de idade estão cientes e de acordo com a decisão de entregá-la à família abastada, considerando que compete aos familiares decidir o destino de seus integrantes, desde que respeitado o “melhor interesse do menor”; d) deve efetuar o imediato encaminhamento à autoridade judiciária da intenção da mãe da criança de entregá-la à adoção, ainda que convicto de que a decisão da mãe é a que melhor preserva o interesse do menor; e) deve comunicar o fato ao diretor do hospital, a quem compete tomar as medidas legais cabíveis. 36) FGV – TJ RJ – AJ – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 2014 Quanto à colocação em família substituta, é correto afirmar que: a) a partir dos 12 anos, é necessário o consentimento do adolescente, expresso por qualquer meio de prova; b) se a família substituta for estrangeira e sendo recomendada pela Equipe Técnica do Juizado, pode ser concedida a guarda de criança ou adolescente brasileiro; c) ela pode se realizar mediante guarda, tutela, adoção ou abrigamento; d) se realiza mediante guarda, tutela ou adoção;



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e) a colocação em família substituta permite a transferência da criança ou adolescente a terceiros, devendo ser posteriormente comunicado o fato ao juiz, se problemas ocorrerem nessa transferência. 37) FGV – TJ RJ – AJ – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 2014 Joana, de 26 anos de idade, vive em união estável com Eduardo, cinco anos mais velho do que ela, há seis anos. Depois de vários anos tentando, sem sucesso, engravidar, decide juntamente com seu companheiro adotar. Durante uma visita a um abrigo de menores, conhece Pedro, criança de 10 (dez) anos de idade. Apaixonados por Pedro, que demonstra extremo apego ao casal, decidem, então, iniciar o procedimento de adoção. No curso do processo de adoção, o casal se separa, mas mantém o propósito de prosseguir com a adoção conjunta. Considerando os dados fornecidos pelo problema e à luz das disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que: a) o adotante deve contar com, no mínimo, 30 anos de idade, na data do pedido, devendo haver entre adotante e adotado, no mínimo, dezesseis anos de diferença; b) não se exige para adoção conjunta que os adotantes sejam casados civilmente ou que mantenham união estável, bastando que se comprove ao menos um vínculo de amizade; c) os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, desde que obedecidos os requisitos legais; d) na hipótese descrita acima é indispensável o consentimento do adotando; na forma do Art. 45, § 2º, da Lei nº 8.069/90; e) uma vez iniciado o procedimento de adoção conjunta, ainda que o casal jamais tenha convivido com o menor, a eventual separação, no curso do processo, não impede o acolhimento do pedido, desde que ratificado pelos requerentes. 38) FGV – TJ RJ – AJ – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 2014 Quanto ao tema adoção, é correto afirmar que: a) pode ser revogada, mediante processo judicial com ampla defesa; b) é restabelecido, pela morte dos adotantes, o poder familiar dos pais biológicos; c) pode ser obtida por procuração, desde que a mesma seja de forma pública;



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d) não deve ser informada ao adotado sua origem biológica, ficando vedado o acesso ao processo no qual a adoção foi deferida; e) confere recíproco direito sucessório entre adotado e adotante. 39) FGV – TJ RJ – AJ – Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 2014 Com relação a diversões e espetáculos públicos, é correto afirmar que: a) as crianças com mais de 7 e menos de 10 anos de idade podem ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição, sem seus pais ou responsáveis; b) hoje não mais se exige que revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes sejam comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo; c) é permitida a presença de adolescentes, acima de 16 anos, em estabelecimentos que ofereça jogos de bilhar ou sinuca; d) o poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; e) os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local, informação destacada sobre a natureza do espetáculo, dispensada a referência à faixa etária, que se constitui em verdadeira censura. 40) FGV – TJ RJ – AJ – Psicólogo - 2014 Uma das inovações reconhecidas pelo ECA (Lei nº 8069/1990) em relação às leis menoristas anteriores corresponde ao capítulo sobre a proteção judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, em que são regidas as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de: a) atividades de lazer, cultura e esporte em comunidades carentes e rurais; b) ensino religioso em pré-escolas e estabelecimentos de ensino obrigatório; c) serviço de assistência social ao adolescente e aos familiares em situação irregular; d) programa de combate às drogas e de internação do adolescente usuário; e) ensino noturno regular, adequado às condições do educando. 41) FGV – TJ RJ – AJ – Psicólogo - 2014 “Há vinte e dois anos, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esses ‘menores’ que encontramos nas ruas receberam um novo tratamento jurídico: passaram a ser legalmente reconhecidos como crianças (...) e adolescentes (...)” (GARCIA, Joana. Menores e crianças – o velho e atual debate. In CEDECA, Recolhimento e Internação Compulsória. Rio de Janeiro: CEDECA, 2013).



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A Resolução nº 20 de 27/05/2011 implementou, na cidade do Rio de Janeiro, o recolhimento e a internação compulsória de crianças e adolescentes que supostamente façam uso de drogas, principalmente crack. De acordo com o entendimento público do CEDECA (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente), essa política se caracteriza como: a) uma estratégia de enfrentamento à insegurança coletiva representada por crianças e adolescentes que façam uso de drogas, notadamente crack; b) uma medida de proteção às crianças e adolescentes que se caracterizam como dependentes químicos, pela submissão ao tratamento compulsório de internação; c) uma continuidade histórica das políticas de internação de crianças e adolescentes em situação de rua, respaldada por argumentos que enfatizam a segurança pública; d) uma ação protetiva para as crianças e adolescentes beneficiados com o recolhimento, pois nas ruas podem ser vítimas de violência física, muitas vezes letal; e) uma alternativa ao encarceramento de adolescentes por tráfico de drogas, pois normalmente as dinâmicas de uso e tráfico de drogas se entrecruzam. 42) FGV – TJ RJ – AJ – Psicólogo - 2014 A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera, no tocante à colocação em família substituta, que: I – Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido, expressamente ao pedido de colocação em família substituta, o pedido poderá ser formulado diretamente no cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. II – A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional. III – Apresentado o relatório social ou laudo pericial, a criança ou adolescente deverá ser ouvida pela autoridade judiciária, dando-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo. Está correto o que se afirma em: a) somente I; b) somente I e II; c) somente I e III; d) somente II e III; e) I, II e III.



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43) FGV – TJ RJ – AJ – Psicólogo - 2014 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) compreende como competências da equipe interprofissional da Justiça da Infância e Juventude: I – Fornecer subsídios por escrito, mediante laudos. II – Fornecer subsídios verbalmente, na audiência. III – Desenvolver as atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local. Está correto o que se afirma em: a) somente I; b) somente I e II; c) somente I e III; d) somente II e III; e) I, II e III. 44) FGV – TJ RJ – AJ – Psicólogo - 2014 “O direito à convivência familiar é lei e política pública. Mas partimos de um fato notório: milhares de crianças no Brasil são privadas desse direito. (...) Crianças acolhidas em tenra idade se tornaram adolescentes em institucionalizações crônicas, motivadas, na maioria das vezes, pela mera inobservância da proteção integral prevista na lei e muitas vezes perpetuadas pela inércia, pela acomodação e por uma cultura de institucionalização compartilhada, até mesmo com as famílias de origem.” (KNOPMAN, Eliana B. Busca ativa na adoção: quando a espera passiva é violação de direitos. In LADVOCAT, Cynthia & DIUANA, Solange. Guia de adoção. São Paulo: Roca, 2014). Algumas das mudanças trazidas ao ECA pela Lei nº 12.010/2009, que ficou conhecida como lei da adoção, são: a) audiências trimestrais de reavaliação da institucionalização, prazo máximo de um ano da medida de acolhimento, acolhimento e desligamento institucionais como atribuição do Conselho Tutelar e da autoridade judiciária; b) audiências anuais de reavaliação da institucionalização, prazo máximo de três anos da medida de acolhimento, acolhimento institucional como atribuição do Conselho Tutelar e da autoridade judiciária e desligamento como prerrogativa da autoridade judiciária; c) audiências bimestrais de reavaliação da institucionalização, prazo máximo de um ano da medida de acolhimento, acolhimento institucional como prerrogativa da autoridade judiciária e desligamento como atribuição concorrente do Conselho Tutelar e da autoridade judiciária;



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d) audiências semestrais de reavaliação da institucionalização, prazo máximo de um ano da medida de acolhimento, acolhimento e desligamento institucionais como prerrogativas do Conselho Tutelar; e) audiências semestrais de reavaliação da institucionalização, prazo máximo de dois anos da medida de acolhimento, acolhimento e desligamento institucionais como prerrogativa da autoridade judiciária. 45) FGV – TJ RJ – AJ – Psicólogo - 2014 Em recente seminário sobre abandono e convivência familiar, o Ministério Público do Rio de Janeiro divulgou os resultados do 13º Censo da População Infanto-Juvenil Acolhida no Estado do Rio de Janeiro. Os dados do censo mostram que, em junho de 2013, eram 2.437 as crianças e adolescentes em situação de acolhimento, número que diminuiu para 2.137 crianças e adolescentes no censo de 2014. Sobre a possibilidade de visitação de postulantes a adoção às crianças e adolescentes em acolhimento institucional, é entendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente que: a) a visita de postulantes às entidades de acolhimento viola o direito de crianças e adolescentes institucionalizados à intimidade e ao sigilo sobre sua situação jurídica; b) os primeiros contatos entre postulantes e crianças e adolescentes institucionalizados devem acontecer em espaço extra-abrigo; c) o acolhimento institucional é medida socioeducativa que implica suspensão temporária do direito à convivência familiar e comunitária; d) sempre que possível e recomendável, a preparação para adoção incluirá o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento em condições de serem adotados; e) só poderão ser visitadas as crianças maiores ou adolescentes, aqueles com necessidades específicas de saúde ou com deficiências, e grupos de irmãos. 46) FGV – TJ SC – Ass Soc - 2015 De acordo com a Resolução nº 113 do CONANDA, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão exercer suas funções, em rede, a partir dos seguintes eixos estratégicos de ação: a) implementação e efetivação de legislação específica de direitos humanos; b) promoção, distribuição e fiscalização das instituições de direitos humanos; c) estudo e diagnóstico de infrações aos direitos humanos básicos de crianças e adolescentes; d) defesa, promoção e controle da efetivação dos direitos humanos; e) seleção, treinamento e capacitação de pessoal para lidar com situações que envolvam os direitos humanos.



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47) FGV – TJ SC – Ass Soc - 2015 Em virtude dos megaeventos realizados no Brasil, como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo de Futebol, houve, em algumas capitais brasileiras, operações de recolhimento e internação compulsória de pessoas em situação de rua. Organizações ligadas à defesa dos direitos humanos, como os Centros de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, denunciaram que durante essas operações, adolescentes supostos usuários de crack eram conduzidos até as delegacias especializadas de atendimento a crianças e adolescentes. Os adolescentes eram encaminhados para identificação e verificação da existência de mandados de busca e apreensão por descumprimento de medidas socioeducativas. Caso houvesse algum mandado expedido, o adolescente era diretamente conduzido para o sistema socioeducativo. Essas ações foram apontadas como higienistas e criminalizadoras da pobreza. A principal fundamentação jurídico-legal que demonstra a violação de direitos dos adolescentes durante essas ações é: a) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente; b) o adolescente civilmente identificado só será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, com a presença do responsável legal, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada; c) antes da condução do adolescente, a autoridade policial, em virtude da suspeita de cometimento de ato infracional, deve ter pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; d) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão mediante denúncia fundamentada, ou por ordem da autoridade judiciária competente; e) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em função de sentença lavrada mediante a presença do adolescente e de um juiz de direito. 48) FGV – TJ SC – Ass Soc - 2015 O juiz da Vara da Infância e da Juventude sentenciou Fábio, 17 anos, autuado em flagrante de ato infracional por assalto seguido de morte, a cumprir medida socioeducativa de internação. Depois de cumprir 2 meses da medida aplicada, Fábio fugiu, e só foi apreendido quando faltavam 3 meses para completar 21 anos de idade. Conforme o que estabelece o ECA, a autoridade competente poderá: a) determinar que Fábio reinicie o cumprimento da medida socioeducativa até o prazo máximo de 3 anos; b) determinar que Fábio cumpra o restante da pena em instituição penitenciária, já que atingiu a maioridade penal; c) liberar Fábio de cumprir o restante da medida socioeducativa, em razão de ele ter atingido a maioridade penal;



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d) reavaliar a situação jurídica de Fábio, privando-o de benefícios externos, e liberá-lo tão logo complete 21 anos de idade; e) remeter o processo à Vara Criminal para novo julgamento, tendo em vista que Fábio já é maior de idade. 49) FGV – TJ SC – Ass Soc - 2015 O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 24 anos e, apesar de incluída entre as mais modernas legislações do mundo, pouco alterou o quadro de abandono, privação e violência a que milhares de crianças e adolescentes estão submetidos cotidianamente, como o demonstram os cerca de 40 mil abrigados, os quase 20 mil que cumprem medida socioeducativa de internação, os outros tantos que perambulam pelas ruas furtando ou se prostituindo, e os muitos que sofrem maus-tratos dentro de suas casas. Na perspectiva da efetivação dos direitos formalmente estabelecidos no ECA, considere as seguintes assertivas. I - O ECA precisa ser reformado porque é uma legislação incompatível com o grau de maturidade política da sociedade brasileira, e uma das mudanças necessárias é a redução da maioridade penal. II - A falta de recursos orçamentários próprios e as precárias condições de funcionamento dos Conselhos Tutelares, além do fato de o ECA estar atrelado a um paradigma obsoleto de política social comprometem sua eficácia em importantes aspectos. III - O excesso de permissividade, que estimula a transgressão juvenil, desmoraliza a Doutrina da Proteção Integral na percepção da sociedade, fator importante para a perda de legitimidade de qualquer Lei, o que consequentemente reduz seu potencial de eficácia. Está correto somente o que se afirma em: a) II; b) III; c) I e III; d) II e III; e) I e II. 50) FGV – TJ SC – Ass Soc - 2015 A Constituição Brasileira de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao incorporar a Doutrina da Proteção Integral no tratamento dado às questões relativas à infância e juventude, considerou a normativa convencional internacional, reguladora da proteção e promoção dos



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direitos humanos, ratificada em caráter especial pelo Brasil, e aquela estabelecida por força de resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, dentre as quais destacam-se: a) a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto de São José da Costa Rica (1969) e a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada em 1990; b) o Pacto de São José da Costa Rica (1969), o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado em 1992, e a Declaração de Pequim (1995); c) a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), o Protocolo de Quioto (1997) e o Pacto de São José da Costa Rica (1969); d) a Declaração de Pequim (1995), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado em 1992; e) a Declaração sobre os Direitos das Crianças (1924/59), a Convenção de Belém do Pará (1994) e a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada em 1990. 51) FGV – TJ SC – Psicólogo - 2015 O adolescente Francisco, 12 anos, foi apreendido tomando para si um frasco de óleo de bronzear na loja Compre Bem. O adolescente é primário e alegou que assim procedeu porque queria ir à praia com amigos. Em referência à prática desse ato infracional, de acordo com o ECA, é correto afirmar que: a) a autoridade judicial deverá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional; b) o Ministério Público deverá conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional; c) o Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional; d) a Defensoria Pública poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional; e) o Ministério Público deverá apresentar acusação em face do adolescente pelo ato infracional por ele praticado. 52) FGV – TJ SC – Psicólogo - 2015 A entidade Esperança e Amor, que atende meninos entre 6 e 15 anos, foi procurada espontaneamente por João, 10 anos, às 20 h de uma terça-feira. O infante solicitou acolhimento emergencial, dizendo ter sido agredido e expulso de casa pelo pai alcoolizado. O dirigente da instituição alegou que não poderia acolher o menino sem que houvesse determinação judicial para tanto. Segundo as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), o dirigente da instituição:



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a) agiu equivocadamente, pois as entidades que mantêm programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e Juventude, sob pena de responsabilidade; b) agiu acertadamente, pois a medida protetiva de acolhimento institucional da criança e do adolescente somente poderá ser determinada pela autoridade judicial competente, sendo passível de responsabilização o agente público ou privado que agir em desconformidade com o estabelecido na lei; c) agiu erroneamente, pois as entidades de acolhimento institucional poderão, em caráter de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, com comunicação do fato ao Conselho Tutelar, em até 48 horas, sob pena de responsabilidade; d) agiu acertadamente, pois as medidas de proteção aplicáveis às crianças e aos adolescentes devem ser aplicadas após verificação da violação dos direitos e é necessária a apuração da veracidade dos fatos relatados pelo menino que demandou o acolhimento institucional; e) agiu erroneamente, pois as entidades que mantêm programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação do Conselho Tutelar, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao referido órgão, sob pena de responsabilidade. 53) FGV – TJ SC – Psicólogo - 2015 Durante uma operação da Polícia Civil que fiscalizava a prostituição infantil, duas adolescentes de 16 e 17 anos foram flagradas em uma boate e levadas para a delegacia especializada, onde prestaram depoimento para um inquérito que investiga prostituição infantil e turismo sexual. Sobre essa situação, é correto afirmar que: a) as adolescentes deverão ser autuadas e responder por ato infracional análogo ao delito de favorecimento da prostituição; b) feita a confirmação pelos órgãos da rede básica de saúde, os casos de exploração sexual de crianças e adolescentes serão notificados ao Conselho Tutelar; c) os responsáveis pelas adolescentes deverão ser responsabilizados criminalmente por desídia na educação e proteção das jovens; d) as jovens deverão ser encaminhadas para o sistema de garantia de direitos para ter acesso a serviços e atendimentos necessários a sua proteção integral; e) só ficará caracterizado o abuso sexual se o contato de um agressor adulto com as adolescentes for físico. 54) FGV – DPE MT – Analista – Advogado - 2015 Relacione os Princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção às respectivas definições. 1. Intervenção Precoce



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2. Intervenção Mínima 3. Proporcionalidade e Atualidade 4. Responsabilidade Parental ( ) A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente. ( ) A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente. ( ) A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada. ( ) A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida. Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo. a) 1 – 3 – 2 – 4 b) 1 – 4 – 2 – 3 c) 2 – 4 – 1 – 3 d) 2 – 4 – 3 – 1 e) 4 – 3 – 2 – 1 55) FGV – DPE MT – Analista – Advogado - 2015 Com relação ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária de toda a criança e todo adolescente, assinale a afirmativa correta. a) O consentimento da criança ou do adolescente, colhido em audiência, será necessário para sua colocação em família substituta. b) A adoção será sempre precedida de estágio de convivência com a criança ou o adolescente. c) A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência ao acolhimento familiar. d) A manutenção ou reintegração da criança ou adolescente à sua família não terá preferência em relação a qualquer outra providência. e) A adoção é medida excepcional e irrevogável, a que se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa. 56) FGV – DPE MT – Analista – Advogado - 2015 Com relação ao direito à educação das crianças e dos adolescentes, analise as afirmativas a seguir.



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I. A criança e o adolescente têm o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. II. O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência será prestado exclusivamente na rede regular de ensino. III. A criança e o adolescente têm direito de acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 57) FGV – DPE MT – Analista – Advogado - 2015 Fernando, após cumprir medida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de entorpecentes e de porte ilegal de armas, foi apreendido quando transportava cinquenta pedras de crack. Considerando o quadro fático apresentado, assinale a afirmativa correta. a) Poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, pois Fernando já praticou anteriormente infração de natureza grave, desde que, para tanto, seja realizada uma análise subjetiva do adolescente, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. b) Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, uma vez que o adolescente não foi submetido anteriormente à medida socioeducativa de semiliberdade. c) Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, pois a reiteração prevista em lei, que justificaria a internação de Fernando, ocorre quando impostas anteriormente duas medidas socioeducativas ao infrator. d) Poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, diante do caráter hediondo do tráfico de entorpecentes, independentemente de o adolescente já ter cometido infração de natureza grave. e) Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, haja vista que o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas não é cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.



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58) FGV – DPE MT – Analista – Advogado - 2015 Maria, mãe de João, foi presa em flagrante, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, prisão esta convertida em preventiva. Julgada, Maria foi condenada à pena de seis anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Com a prisão de Maria, o Ministério Público ingressou com ação de destituição do poder familiar em favor de João, objetivando a sua inclusão em família substituta. Aduziu o Promotor de Justiça como causas de pedir, que Maria fora condenada por crime doloso a pena de reclusão, e que ela não possuía condições materiais de cuidar do filho. Após a citação por edital, foi decretada a revelia, sendo nomeado Defensor Público como Curador Especial. Assinale a opção que apresenta o argumento que o Defensor Público, em sua contestação, deverá utilizar. a) Ausentes preliminares a serem arguidas. No mérito, que os fatos alegados pelo Ministério Público poderiam ensejar apenas a suspensão, não a destituição do poder familiar. b) Preliminarmente, nulidade da citação por edital, diante da ausência de citação pessoal da presa. No mérito, que a condenação não foi decorrente de crime doloso praticado contra o próprio filho, e que a falta de condições materiais não constitui motivo suficiente para a destituição do poder familiar. c) Ausentes preliminares a serem alegadas. No mérito, em que pese a condenação por crime doloso, a pena não foi tão alta, possibilitando a aplicação de medida protetiva de acolhimento institucional ou familiar em favor do infante, até que a condenada ingresse no regime aberto ou receba o benefício do livramento condicional. d) Preliminarmente, nulidade da citação por edital, pois não realizada a citação pessoal da presa. No mérito, que os fatos alegados pelo Ministério Público poderiam ensejar apenas a suspensão e não a destituição do poder familiar. e) Ausentes preliminares a serem suscitadas. No mérito, que a condenação não foi decorrente de crime doloso praticado contra o filho e que a falta de condições materiais não constitui motivo suficiente para a destituição do poder familiar. 59) FGV – DPE MT – Analista – Assistente Social - 2015 Ana tem 22 anos de idade e João 21. Eles se casaram recentemente e estão em meio ao processo de adoção de Lucas, uma criança com 9 anos de idade, que sempre despertou a atenção do casal durante sua permanência em um abrigo. A resposta da sentença de adoção, no entanto, foi negativa. Com base na Lei nº 8.069/90, que teve a redação alterada pela Lei nº 12.010/2009, a negativa foi justificada pelo não cumprimento do critério etário para adoção, pois a diferença mínima de idade entre o adotante e o adotando deve ser de pelo menos



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a) dezoito anos. b) dezessete anos. c) dezesseis anos. d) quinze anos. e) quatorze anos. 60) FGV – DPE MT – Analista – Psicólogo - 2015 Jonas, 15 anos, foi apreendido em flagrante tomando para si R$ 15,00 da bolsa de uma turista na praia, enquanto a turista se banhava no mar. No decorrer do processo de apuração do ato infracional, verificou-se que era a primeira apreensão do rapaz, mas diante da elevada incidência de furtos na região, o juiz responsável determinou a internação do adolescente. À luz do disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA), assinale a afirmativa correta. a) A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, pois a escolha se deve às necessidades de sanção e intimidação sociais diante da reiteração de furtos na região em que o ato infracional foi praticado, tratando-se de ato de discricionariedade judicial exclusiva. b) A medida de internação não deveria ter sido aplicada pelo magistrado, uma vez que se revela como incumbência privativa do representante do Ministério Público a imposição desse tipo de medida socioeducativa. c) A medida de internação não deveria ter sido aplicada, pois não se trata de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, nem de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou do descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. d) A medida de internação deveria ter sido aplicada pelo juiz, já que foi adequadamente observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa na análise da conduta. e) A medida de liberdade assistida deveria ter sido compulsoriamente adotada pelo magistrado, na perspectiva da promoção e orientação social do adolescente e sua família, inclusive na inserção de Jonas e responsáveis em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social. 61) FGV – DPE MT – Analista – Psicólogo - 2015 O Conselho Tutelar da comarca X, no curso do acompanhamento de 2 anos à família do infante Gustavo, 10 anos, representou judicialmente em face dos genitores do menino, pois o casal não matriculou, sem qualquer justificativa, o filho na rede escolar, apesar de várias recomendações do Conselho Tutelar nesse sentido. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.



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a) O Conselho Tutelar agiu equivocadamente, pois é ação privativa do Ministério Público representar ao Juízo visando à aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude. b) O Conselho Tutelar agiu corretamente, podendo representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. c) O Conselho Tutelar não agiu corretamente, pois é da competência da Secretaria Municipal de Educação representar junto ao Juízo da Infância pelo absenteísmo e falta de matrícula escolar. d) O Conselho Tutelar agiu acertadamente, pois é de sua competência privativa zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. e) O Conselho Tutelar não agiu corretamente, pois a falta de matrícula escolar não é motivo suficiente para início de processo judicial contra a família. 62) FGV – DPE MT – Analista – Psicólogo - 2015 Amanda, 14 anos, foi entregue diretamente pela família biológica para adoção, tendo sido legalmente adotada pela Sra. Angélica quando tinha 2 anos de idade. Como a relação entre mãe e filha vem se deteriorando, a Sra. Angélica buscou a família biológica da adolescente, visando desistir da adoção. Segundo estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, a) a devolução é possível, sendo a adoção revogável na hipótese de avaliação de fragilidade do vínculo emocional entre adotante e adotando pela equipe técnica do Juízo e o melhor interesse da adotando. b) a devolução é possível, uma vez que comprovado o risco à estabilidade emocional da adotante por psicoterapeuta que atenda à família. c) a devolução é possível, desde que identificado risco à saúde emocional da adotanda por psicólogo que acompanhe terapeuticamente a menina. d) a devolução não é possível, pois a adoção é irrevogável e atribui a condição de filho ao adotando, desligando-o de quaisquer vínculo com pais e parentes. e) a devolução não é possível, pois a adotanda já atingiu a adolescência, só sendo possível durante o período infantil, quando as chances de outra colocação em família substituta são maiores. 63) FGV – DPE MT – Analista – Psicólogo - 2015 A Lei nº 12.010/09, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, tornou obrigatória, como parte do processo de habilitação para adotar crianças e/ou adolescentes, a participação em grupos reflexivos de apoio à adoção, bem como a necessidade de avaliação dos postulantes à adoção pela equipe técnica do Juízo. Sobre o trabalho das equipes técnicas, analise as afirmativas a seguir:



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I. Deve propiciar a flexibilização do perfil do filho idealizado, oportunizando reflexões sobre as adoções tardias e/ou adoções necessárias. II. Deve elaborar terapeuticamente o luto viril, necessariamente decorrente da incapacidade biológica de gerar homens. III. Deve apoiar o(s) adotante(s) na constituição de vínculos com o(s) adotando(s), auxiliando-os a lidar com as necessidades e dificuldades psicológicas e afetivas que podem surgir nesse processo. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 64) FGV – DPE MT – Analista – Psicólogo - 2015 As crianças Juliana, de 1 ano, e Cauã, de 5 anos, foram encaminhadas para acolhimento institucional após denúncias de vizinhos de que eram deixadas sozinhas trancadas em casa enquanto a mãe Jussara, alcoolista de 22 anos, passava a noite bebendo em um bar. De dia, Jussara dormia, negligenciando os cuidados aos filhos. De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a) Jussara perderá de imediato o poder familiar porque é direito da criança a convivência em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. b) Jussara deverá ser incluída em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, dentre outras medidas. c) se Jussara ou sua família extensa não mostrarem condições ou interesse na guarda de Juliana e Cauã, as crianças permanecerão em acolhimento. d) o Conselho Tutelar providenciará o encaminhamento das crianças para colocação em família substituta na forma de guarda, se for família extensa, ou adoção. e) Jussara receberá a medida socioeducativa de suspensão do poder familiar até que comprove condições pessoais para a reintegração familiar de seus filhos. 65) FGV – DPE MT – Analista – Psicólogo - 2015 César e Cláudia habilitaram-se para adotar uma criança e após três anos aguardando no cadastro de pretendentes foram chamados para conhecer uma criança com o perfil que haviam escolhido. No curso do processo de adoção, César faleceu subitamente de um enfarte fulminante.



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Sobre a adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta: a) O pedido de adoção deverá ser indeferido, sendo a criança encaminhada para adoção por novos pretendentes. b) A adoção terá prosseguimento apenas em nome de Cláudia uma vez que não é admitida a adoção póstuma. c) Ao final do processo de adoção, a criança poderá ter o nome de César como seu pai em seu registro civil de nascimento. d) A adoção poderá ser deferida ao falecido se houver concordância formal dos outros herdeiros necessários de César. e) A adoção simples poderá ser concedida, não se estendendo à criança os direitos sucessórios e patrimoniais da filiação paterna plena. 66) FGV – DPE MT – Analista – Psicólogo - 2015 Foi publicada no jornal O Globo, em 03/02/2015, a notícia de que, a cada hora, no Rio de Janeiro, uma criança ou um adolescente é levado ao Ministério Público ou ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas após cometer algum tipo de delito no estado. O número de jovens apreendidos em 2014 foi o triplo de 2010. Sobre as raízes desse problema, foi indicado que pontos importantes do Art. 88 do ECA (Lei nº 8069/90), que prevê diretrizes da política de atendimento, não foram até hoje levados a termo. Sobre essas diretrizes, analise as afirmativas a seguir. I. A criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis. II. Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional. III. Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista à sua rápida reintegração à família de origem. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.



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67) FGV – DPE MT – Analista – Psicólogo – 2015 O desenvolvimento como condição especial norteou a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 1989, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.594 que regulamenta o Sistema de Atendimentos Socioeducativo. Contudo, é importante não perder o sentido sócio histórico no qual emergiu a representação moderna de infância, cujas particularidades passariam a ser distintas do adulto. Segundo Philippe Ariés, em História Social da Criança e da Família, tal representação surgiu, especialmente entre os séculos XVII-XVIII, a partir: a) do “chamado à razão”, estruturado por reformadores católicos e protestantes. b) da invenção da prensa tipográfica por Gutenberg. c) da campanha de incitação dos pais a respeito do corpo erótico infantil. d) do fim das monarquias e das revoluções políticas. e) da política médica e da classificação dos anormais. 68) FGV – Prefeitura Osasco – Psicólogo - 2014 A Sra. V. R., 30 anos, procurou o CRAS de seu bairro para relatar que havia descoberto estar grávida de 3 meses. Ela já tinha 2 filhos de seu primeiro casamento e a gravidez era fruto de um relacionamento afetivo eventual ocorrido após sua separação. V. R. afirmou que não desejava cuidar do bebê após o nascimento e queria saber como proceder para entregar a criança em adoção. De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá o profissional que atendeu a gestante V. R.: a) localizar o suposto genitor da criança para o reconhecimento da paternidade; b) indicar família substituta para a colocação da criança em adoção; c) encaminhar a gestante obrigatoriamente à Justiça da Infância e da Juventude; d) providenciar assistência psicológica e social para dissuadi-la da entrega; e) advertir a gestante de que ela estará incorrendo em crime de abandono de incapaz. 69) FGV – Prefeitura Osasco – Psicólogo - 2014 De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a equipe interprofissional, da qual o psicólogo faz parte em geral, possui ampla atuação, que vai desde as situações de destituição de poder familiar, colocação em família substituta, acolhimento familiar ou institucional, até as de definição de guarda ou de medida socioeducativa ao adolescente em ato infracional. Portanto, a lei prevê à equipe interprofissional algumas atribuições, EXCETO: a) fornecer subsídios por escrito mediante laudos; b) proporcionar subsídios verbalmente na audiência; c) desenvolver trabalhos de aconselhamento e orientação; d) promover ações de encaminhamento e prevenção;



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e) fiscalizar locais de realização de eventos infantis. 70) FGV – Prefeitura Osasco – Psicólogo - 2014 A Doutrina jurídica dos antigos códigos de menores elegia sobremaneira os mais pobres como alvo do Estado, cuja consequência não era senão a criminalização da juventude. O advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) revogou o Código de Menores de 1979 e inaugurou uma nova doutrina, qual seja: a) da situação irregular; b) do interesse do menor de idade; c) do direito de tratamento digno na aplicação de sanções penais; d) da proteção integral de seus direitos; e) do direito de opinar sobre questões de guarda, tutela e adoção. 71) FGV – Prefeitura Osasco – Psicólogo - 2014 De acordo com o preceituado no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90), o Conselho Tutelar é: a) órgão permanente e vinculado, com competência jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente; b) órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente; c) órgão provisório e vinculado, com competência jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente; d) órgão provisório e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente; e) órgão permanente e autônomo, com competência jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 72) FGV – Prefeitura Osasco – Psicólogo - 2014 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) disciplina que a medida socioeducativa de internação poderá ser aplicada: I – quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; II – a critério do juiz, na análise das circunstâncias determinantes do ato infracional e da personalidade do adolescente; III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.



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A(s) afirmativa(s) correta(s) é (são): a) apenas I; b) apenas II; c) apenas I e II; d) apenas I e III; e) I, II e III. 73) FGV – DPE RO – ADP – Analista em Psicologia - 2015 Hans e Greta, turistas alemães de passagem pelo Rio de Janeiro, conheceram o menino João, de 9 anos, acolhido em instituição protetiva. Encantados com o infante, peticionaram sua guarda com o intuito de levarem-no para residir com eles na Alemanha. Segundo as disposições contidas no ECA, o pedido de guarda: a) será concedido, tendo em vista a faixa etária do menino, que torna muito difícil sua colocação em família substituta brasileira; b) não será concedido, pois a colocação em família substituta estrangeira só é admissível através da adoção; c) será concedido, desde que o casal apresente a anuência do Consulado alemão sobre essa reivindicação; d) não será concedido, pois o infante só poderia ser inserido em família substituta estrangeira através de tutela; e) não será concedido, pois apenas adolescentes podem ser colocados em família substituta estrangeira, já que as crianças encontram inserção em famílias brasileiras. 74) FGV – DPE RO – ADP – Analista em Psicologia - 2015 Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente com relação à prática de ato infracional, é correto afirmar que: a) os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis, nos termos da lei; b) para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente na data do julgamento; c) crianças não cometem ato infracional; d) considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal; e) maiores de 18 (dezoito) anos podem ser submetidos às medidas do ECA, se tiverem agido em conluio com adolescentes na prática de ato infracional. 75) FGV – DPE RO – ADP – Analista em Psicologia - 2015 A adolescente Camila, 14 anos, destituída do poder familiar, acolhida desde os 5 anos de idade, passou a ser visitada pelo casal Caio e Estela, devidamente habilitado para adoção, que, após



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vários meses de aproximação, deliberou por peticionar sua adoção. Ocorre que Camila sempre acreditou que sua mãe biológica retornaria para reassumir sua guarda e se recusa a aceitar a adoção. De acordo com os preceitos trazidos pela Lei nº 8.069/90 (ECA), a adoção: a) será deferida na consideração do longo período de acolhimento da adolescente e do direito da menina à convivência familiar; b) não será deferida, pois não houve a necessária adesão dos pais ou responsáveis sobre o pleito do casal; c) será deferida, desde que o Ministério Público suplante a manifestação da vontade dos pais ausentes; d) não será deferida, a não ser que a avaliação da equipe interprofissional da Vara suplante a recusa da adolescente; e) não será deferida, pois é necessário o consentimento da adolescente, colhido em audiência pelo juiz. 76) FGV – DPE RO – ADP – Analista em Psicologia - 2015 Com relação à colocação em família substituta, a Lei nº 8.069/90 (ECA) considera que: a) se os pais consentirem na inserção de seus filhos em núcleo familiar substituto, através de documento registrado em cartório, esta anuência não necessita ser ratificada em audiência, desde que os pais tenham sido assistidos por profissional habilitado que esclareça sobre a irrevogabilidade da medida sobre a qual estão se manifestando; b) o consentimento dos titulares do poder familiar para colocação de seus filhos em família substituta é sempre irretratável, tendo em vista o melhor interesse da criança, já que a colocação em núcleo familiar substituto implica a constituição de vínculos emocionais entre a criança e as novas referências familiares; c) se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado; d) o consentimento dos titulares do poder familiar para colocação de seus filhos em lar substituto pode ser dado a qualquer tempo, antes ou depois do nascimento da criança, desde que sejam devidamente esclarecidos, por equipe interprofissional, sobre o caráter da medida; e) o consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pelo Ministério Público, especialmente em casos de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida.



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77) FGV – DPE RO – ADP – Analista em Psicologia - 2015 A adolescente Carolina, 16 anos, foi encaminhada por uma unidade de saúde ao Juízo da Infância e da Juventude após revelar intenção de entregar em adoção o bebê que estava esperando, fruto de estupro. De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente: a) Carolina deverá fazer um aborto, já que a gravidez indesejada resultou de violência sexual; b) a jovem poderá manifestar sua vontade após o nascimento do bebê com a assistência de seus responsáveis legais; c) Carolina deverá ser representada pelos seus pais na tomada de decisão quanto à entrega em adoção; d) a adolescente deverá ser advertida e orientada para que crie vínculos com o bebê e desista da entrega; e) o curador especial decidirá os interesses da adolescente e do nascituro, ouvida a autoridade judiciária. 78) FGV – DPE RO – ADP – Analista em Psicologia - 2015 Na esteira da proclamação dos direitos da criança e do adolescente, os Conselhos tutelares foram idealizados como um aspecto importante da consolidação da democracia participativa e da promoção de uma efetiva cidadania no Brasil. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que: a) o Conselho Tutelar é um órgão público, não governamental, subordinado ao Poder Judiciário e não ao Poder Executivo; b) o candidato a conselheiro deve ter idade superior a 21 anos e reconhecida idoneidade moral, podendo residir em município próximo ao Conselho Tutelar; c) os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente podem ser comunicados ao Conselho Tutelar, da respectiva localidade, ou diretamente às Defensorias Públicas; d) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, excetuando-se os casos de elevados níveis de repetência, devendo estes últimos serem comunicados ao MEC; e) os Conselhos Tutelares podem requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. 79) FGV – DPE RO – ADP – Analista em Psicologia - 2015 Jonas, adolescente de dezesseis anos, apreendido em flagranteato infracional de furto, que, ao ser encaminhado à autoridade policial competente, revelou que estava em descumprimento de medida socioeducativa decorrente de outro ato infracional, cometido anteriormente, por posse de pequena quantidade de drogas. O adolescente afirmou que o furto foi para sustentar o seu consumo ilícito. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:



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a) Jonas será privado de sua liberdade unicamente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente; b) a apreensão de Jonas e o local onde ele poderá ser recolhido serão comunicados à autoridade judiciária competente e à sua família, num prazo de quarenta e oito horas; c) caso seja determinada a internação de Jonas antes da sentença, ela deve ter o prazo máximo de quinze dias; d) entre as garantias asseguradas ao Jonas, está a igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; e) comparecendo qualquer dos pais ou responsável, Jonas será liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante da Defensoria Pública ou Conselho Tutelar. 80) FGV – DPE RO – ADP – Analista Jurídico - 2015 A responsabilidade pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes previstos nas leis e na Constituição Federal é: a) primária e solidária da União, estado e município; b) exclusivamente do Estado membro da federação; c) primária do município e subsidiária do estado; d) primária e solidária do estado e da União, respondendo o município subsidiariamente; e) primária e solidária do estado e do município, respondendo a União subsidiariamente. 81) FGV – DPE RO – ADP – Analista Jurídico - 2015 Claudio, com 17 anos de idade, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, trazendo consigo, com a finalidade de traficar entorpecentes, cerca de 48 gramas de cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, prensada e acondicionada em vinte e um invólucros de plástico transparente. Com o adolescente foi ainda arrecadada a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em espécie. A sentença julgou procedente a representação do Ministério Público, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, com base no artigo 112, V, combinado com o artigo 120, ambos da Lei nº 8.069/90. Apela o Defensor Público do adolescente alegando a nulidade do processo, considerando que o menor foi ouvido informalmente pelo membro do Ministério Público sem a presença da defesa técnica. A partir desses dados, é correto afirmar que: a) o processo é nulo, pois a presença de defesa técnica durante a oitiva do menor, seja perante que autoridade for, é exigência legal;



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b) considerando que a oitiva prévia do menor pelo Ministério Público é obrigatória, exige a lei, em respeito ao princípio do contraditório, que o adolescente esteja acompanhado de seu defensor; c) os princípios da ampla defesa e do contraditório hão de ser observados na fase anterior à formação da relação jurídico-processual, sob pena de nulidade de todo o processo; d) o representante do Ministério Público não pode ouvir o adolescente antes de instaurada a relação jurídico-processual; e) o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê qualquer participação do defensor (dativo ou constituído) para acompanhamento do interrogatório efetuado pelo membro do Ministério Público, já que possui natureza informal. 82) FGV – DPE RO – ADP – Analista Jurídico - 2015 Recorre a defesa de adolescente infrator contra a remissão proposta pelo membro do Ministério Público cumulada com a aplicação da medida socioeducativa de advertência e protetiva de verificação de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 126 e inciso III do artigo 180, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumpre informar que a remissão foi homologada pelo magistrado de primeiro grau competente, o qual também aplicou as medidas socioeducativa e protetiva. Alega a defesa a impossibilidade de se cumular remissão e aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que: a) a remissão oferecida pelo membro do Ministério Público tem caráter processual; b) a remissão oferecida pelo Ministério Público prescinde de apreciação pelo Poder Judiciário; c) a remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser aplicada na fase de sentença; d) a remissão do Estatuto Menorista prescinde de comprovação da materialidade e da autoria do ato infracional; e) a cumulação de remissão com aplicação de medidas socioeducativas de caráter pedagógico, ante a ausência de disposição legal nesta direção, é inconstitucional. 83) FGV – DPE RO – ADP – Analista Jurídico - 2015 Quanto à interposição de recurso no âmbito da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que: a) são distribuídos mediante preparo; b) o prazo para a interposição, inclusive nos embargos de declaração, tanto para o Ministério Público quanto para a defesa, será sempre de 10 dias; c) a apresentação do parecer recursal pelo representante do Ministério Público deverá ocorrer sempre antes da sessão de julgamento; d) os recursos dispensarão revisor; e) a apelação contra a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar deverá ser recebida tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo.



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84) FGV – DPE RO – ADP – Analista Jurídico - 2015 Caio, com 12 anos de idade, começou a apresentar mau comportamento na escola, envolvendo-se em diversas confusões, as quais redundaram em inúmeras reclamações aos pais. Na semana passada, Caio foi suspenso das aulas porque furtou a carteira da professora. Sendo informados do ocorrido, seus pais, Paulo e Catarina, aplicaram-lhe uma surra severa, ocasionando a fratura de seu braço esquerdo. Alertados pelos gritos, os vizinhos chamaram o Conselho Tutelar, que lá compareceu e constatou o castigo físico cruel aplicado ao menor pelos pais. Considerando as medidas legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselheiro deve tomar a seguinte providência: a) encaminhamento do agressor a programa oficial ou comunitário de proteção à família e advertência; b) encaminhamento do agressor a cursos ou programas de orientação e aplicação de multa, se houver reincidência; c) perda imediata do poder familiar, se a agressão for grave, e encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; d) advertência e obrigação de encaminhar a criança imediatamente a abrigo oficial, proibindo provisoriamente a visitação pelos pais; e) lavrar termo de agressão e impor multa, graduada conforme a gravidade da agressão. 85) FGV – DPE RO – ADP – Analista Jurídico - 2015 Flávio, adolescente com 15 anos de idade, foi flagrado cometendo ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato infracional por adolescente, poderá ser aplicada a seguinte medida: a) apreensão do menor, observado que o regime de semiliberdade não pode ser estabelecido desde o início, sendo, porém, possibilitada a realização de atividades externas; b) liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida; c) internação do menor pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, considerando a gravidade do ato infracional praticado; d) prestação de serviço remunerado, de modo a levantar recursos suficientes para o ressarcimento do dano, como forma de compensação do prejuízo causado à vitima; e) a mais adequada à capacidade do infrator de cumpri-la, a qual independerá da prova da autoria e materialidade.



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86) FGV – Prefeitura Niterói - 2014 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8069/90, impõe que a interpretação de seus dispositivos seja orientada para concretizar a proteção integral da criança e do adolescente, efetivando os direitos nele consagrados. Acerca das determinações do ECA, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) A professora da escola de Ana, que está com dez anos, notou seu comportamento diferente nos últimos meses e descobriu que a aluna é vítima de constante abuso sexual praticado por seu pai, sem o conhecimento de sua mãe. Por tal razão, os pais de Ana poderão ser destituídos do poder familiar, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos sofridos por abandono afetivo. ( ) Juliana, aos nove anos, quer ir com mais três amigas ao espetáculo da sua cantora favorita, numa famosa casa de shows do Rio de Janeiro. A mãe de Juliana planeja deixá-las na porta do estabelecimento no início do show e buscá-las ao final. Entretanto, a organização do evento informou que a entrada e a permanência de Juliana estarão condicionadas à presença de seus responsáveis, mesmo que a classificação etária do show seja livre. ( ) Juca, oito anos, é apaixonado por carros e pediu aos seus pais, de presente de aniversário, um moderno veículo que faz muito sucesso entre as crianças do seu bairro. O carro de brinquedo é dirigido pela criança e possui cinto de segurança. Mas os pais de Juca se recusaram a dar o presente, pois ele chega a uma velocidade máxima de 12 km/h e, por tal razão, tem sua venda expressamente proibida para crianças no Brasil. As afirmativas são, respectivamente, a) V, F e V. b) F, V e V. c) F, V e F. d) V, V e F. e) F, F e V. 87) FGV – TJ RO – AJ – Assistente Social - 2015 A fim de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar, ao qual compete: a) estabelecer políticas de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias de crianças e adolescentes em conflito com a lei; b) substituir os pais na presença do juiz, particularmente no que diz respeito à administração da vida da criança ou do adolescente;



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c) zelar pelo cumprimento, avaliação e formulação de projetos constantes nas medidas socioeducativas em caráter permanente; d) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; e) fiscalizar as entidades filantrópicas de assistência à criança e ao adolescente, principalmente aquelas que possuem regime de internato. 88) FGV – TJ RO – AJ – Assistente Social - 2015 A partir dos anos 1990, a Política de Saúde brasileira passa a ser mais fortemente tensionada por dois projetos distintos: um, de caráter privatista, voltado para a transformação da saúde em uma mercadoria; e outro, de caráter público, que teve sua materialização no SUS, a partir da influência do Movimento da Reforma Sanitária. Nesse sentido, uma das maiores contribuições da Reforma Sanitária foi o princípio de: a) hierarquização, estruturando os serviços de saúde de forma a haver uma ordenação na prestação dos serviços de acordo com as demandas apresentadas; b) financiamento, mediante contribuição prévia do empregador/empregado; c) distribuição da rede de serviços, devido ao grau de abrangência de cada Unidade de Saúde; d) acesso, a partir da triagem realizada pela equipe de Enfermagem a partir do grau de urgência; e) universalidade, sendo garantida a todos os trabalhadores formais e seus familiares. 89) FGV – TJ RO – AJ – Oficial de Justiça - 2015 Tereza e Alberto, que são pais de Adriano, com 08 anos de idade, foram presos e condenados por sentença transitada em julgado, em razão do cometimento, da parte de ambos, do crime de receptação qualificada (art. 180 do Código Penal), cuja pena cominada é de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. O Ministério Público, no uso de sua competência, concedida no item III do artigo 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promoveu procedimento de destituição do poder familiar, sustentando que a condenação de ambos os genitores é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais do menor. Considerando o que dispõe o ECA, a hipótese de destituição do poder familiar ocorre quando: a) a condenação dos pais for por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, cometido contra o próprio menor; b) os pais do menor são condenados por cometimento de crime hediondo praticado contra terceiros; c) os pais do menor são presos em flagrante e condenados por crime contra a dignidade sexual praticado contra terceiros; d) os pais do menor são condenados por crime de omissão de socorro, abandono material e maus-tratos praticado contra terceiros; e) os pais do menor são condenados por crime culposo, penalizado com imposição de pena de detenção, praticado contra o próprio menor.



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90) FGV – TJ RO – AJ – Psicólogo - 2015 João e Maria vivem uma situação de litígio em relação à filha comum, que se recusa a ver o pai e os familiares desse último. Segundo a mãe, tal repúdio se deve ao fato de a criança ter sofrido maus tratos por parte dos avós paternos, conforme supostamente ela lhe revelou. Por sua vez, a acusação é prontamente rebatida pelos familiares paternos, de tal modo que, com base na Lei nº 12.318/2010, João acusa Maria de alienação parental. A esse respeito, é correto afirmar que: a) os atos de alienação parental devem ser necessariamente constatados pela perícia, após declarados pelo juiz; b) declarado indício de ato de alienação parental, o processo terá a tramitação normal, a menos que se verifique situação de violência contra a criança ou o adolescente; c) caracterizados atos de alienação parental, o juiz poderá destituir o pátrio poder do alienador e aplicar sanção penal caso apresente relato falso à autoridade judiciária; d) apresentar falsa denúncia contra avós para dificultar ou obstar a convivência é um exemplo tipificado como ato de alienação parental; e) as partes deverão utilizar o procedimento de mediação judicial ou extrajudicial para a solução do litígio, antes ou no curso do processo judicial. 91) FGV – TJ RO – AJ – Psicólogo - 2015 De forma controversa, o Depoimento sem Dano ou Depoimento Especial tem sido justificado pelo art. 12 da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que preconiza o direito de a criança expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela e ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete. Por sua vez, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), na Resolução nº 169/2014, estabelece que o atendimento não pode agravar o sofrimento psíquico de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes, devendo-se respeitar o tempo e o silêncio de quem é ouvido. Sobre esse assunto, é correto afirmar que: a) o direito de se expressar não é equivalente à obrigação de depor como vítima ou testemunha de um crime; b) o psicólogo é o profissional mais qualificado para a inquirição da criança vítima de violência; c) o método tradicional de depoimento da criança em audiência oferece menos dano do que o Depoimento Especial; d) a subjetividade, de acordo com a psicologia e a psicanálise, não tem ligação com as leis e as formas jurídicas; e) a criança não deveria ser escutada em processos judiciais na medida em que a expõem a situações perturbadoras.



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92) FGV – TJ RO – AJ – Psicólogo - 2015 Importantes transformações sociais, advindas do processo de redemocratização da sociedade brasileira, no decorrer da década de 1980, tiveram influência significativa na produção textual da Constituição de 1988 e na promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Com relação às diferenças de abordagem social e jurídica das concepções menoristas e a atual concepção estatutária diante das crianças e adolescentes autores de atos infracionais, analise as afirmativas a seguir: I - Na hipótese de cometimento de ato infracional as crianças não serão alvo de medidas socioeducativas, devendo ser encaminhadas para os Conselhos Tutelares. II - A concepção menorista, expressa nos Códigos de Menores de 1927 e de 1979, fundou-se na Doutrina Jurídica da Situação Irregular, cuja principal característica é se destinar a uma categoria sociologicamente indefinida, os “menores em situação irregular”. III - A Doutrina Jurídica da Proteção Integral considera crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, o que se revela desafiante na construção de novas práticas institucionais. Está correto o que se afirma em: a) somente I; b) somente I e II; c) somente I e III; d) somente II e III; e) I, II e III. 93) FGV – TJ RO – AJ – Psicólogo - 2015 Renata e Daniel convivem maritalmente há cinco anos e são responsáveis pela assistência moral, material e educacional do filho de Renata, Yuri, de 4 anos. Muito embora a criança tenha sido reconhecida legalmente pelo pai biológico, Antônio, esse não mantém qualquer contato com o filho desde o nascimento. Diante disso, Daniel decidiu adotar Yuri. Segundo as disposições trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que: a) Daniel precisará se habilitar para adoção do menino, devendo ser inscrito no Cadastro Nacional de Adoção; b) o processo de adoção formulado por Daniel não necessitará do consentimento de Antônio, já que ele não convive com o filho; c) a adoção será deferida em favor de Daniel e a revelação sobre a origem biológica de Yuri não será necessária, pois o menino acredita ser filho biológico do adotante; d) como se trata de hipótese de adoção unilateral, não será necessária a habilitação do adotante para inserção no Cadastro Nacional de Adoção;



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e) a adoção será deferida em favor de Daniel, mas deverá ser precedida de estágio de convivência com o adotante. 94) FGV – TJ RO – AJ – Psicólogo - 2015 Ana Luísa, 7 anos, começou a apresentar comportamentos arredios e isolados na escola, relatando à professora práticas de abuso sexual praticados por seu pai, Sr. Renato, contra ela. Descobriu-se que as situações acontecem durante a parte do dia em que o pai fica sozinho com a criança, enquanto a mãe de Ana Luísa trabalha. Diante dessa informação, a escola imediatamente comunicou à mãe da menina, Sra. Giovana, que buscou a Justiça da Infância e Juventude. Frente a tais relatos, a autoridade judicial determinou cautelarmente o afastamento do agressor do lar familiar, fixando alimentos provisórios que devem ser pagos pelo Sr. Renato em favor da filha. De acordo com o ECA: a) o juiz da Infância e Juventude não poderá decidir nesse caso, pois se trata de conflito entre pai e mãe, que deverá ser resolvido por juiz de Vara de Família; b) o juiz da Vara de Infância é o responsável pelo afastamento cautelar, mas a fixação dos alimentos provisórios é competência do juiz da Vara de Família; c) o juiz da Vara de Infância é o responsável pela fixação dos alimentos provisórios, mas o afastamento cautelar do lar é competência do juiz da Vara de Família; d) o juiz da Vara de Infância e Juventude é a autoridade judicial competente tanto para a fixação dos alimentos provisórios quanto pelo afastamento cautelar nesse caso; e) o juiz criminal é a autoridade judicial competente pela decisão de afastamento cautelar, cabendo ao juiz da Vara de Família a fixação dos alimentos provisórios. 95) FGV – TJ RO – AJ – Psicólogo - 2015 A questão da revelação atravessa todas as etapas da adoção, desde a preparação dos pretendentes pela equipe interprofissional até depois que a adoção foi consumada. De acordo com o que está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente: a) a revelação ao adotado de sua origem biológica será feita pela equipe psicossocial do Juízo no curso de audiência designada para essa finalidade; b) o direito de ser informado pelos pais de sua condição de adotado é adquirido pelo filho adotivo a partir de 16 (dezesseis) anos; c) o acesso ao processo no qual a medida de adoção foi aplicada poderá ser deferido ao adotado adolescente a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica; d) é desaconselhável a revelação da adoção para as crianças, considerando seu estágio de desenvolvimento e as limitações na capacidade de compreensão sobre as implicações da medida; e) em atenção a pedido fundamentado e circunstanciado dos adotantes, o processo relativo à adoção e outros a ele relacionados serão eliminados do arquivo.



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96) FGV – TJ RO – AJ – Psicólogo - 2015 O ECA preconiza a inclusão de crianças ou adolescentes afastados do convívio com sua família de origem em programas de acolhimento familiar de preferência ao acolhimento institucional. Considerando os aportes teóricos de John Bowlby, as vantagens do acolhimento familiar sobre o acolhimento institucional para o desenvolvimento emocional saudável de um bebê se justificariam pela: a) oportunidade de estabelecer uma relação continuada com um substituto materno cuidador significativo e estável; b) sucessão de agentes cuidadores, proporcionando diferentes oportunidades de vinculação e atenção; c) possibilidade de prevenção da depressão anaclítica que acomete bebês subitamente privados da convivência materna; d) proteção contra as falhas ambientais conferida pelo vínculo de apego criado com uma mãe suficientemente boa; e) provisoriedade dos vínculos afetivos construídos com os cuidadores temporários no aguardo da colocação familiar definitiva. 97) FGV – TJ BA – AJ – Psicologia - 2015 Entre as medidas socioeducativas dispostas na Lei nº 8.069/90 (ECA), a internação só pode ser aplicada na hipótese de não haver outra medida adequada, devendo estar sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Nesse contexto, a medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional: a) cometido mediante grave ameaça a pessoa ou ao patrimônio público; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento, mesmo justificado, da medida anteriormente imposta; b) cometido mediante violência a pessoa ou dano à propriedade; por reiteração no cometimento de outras infrações, brandas ou graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta; c) de qualquer natureza cometido mediante a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta; d) cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações, brandas ou graves; por descumprimento, mesmo justificado, da medida anteriormente imposta; e) cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.



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98) FGV – TJ BA – AJ – Psicologia - 2015 O Conselho Tutelar da Comarca X realizou visita de inspeção à entidade de acolhimento Criança Feliz, sediada na mesma comarca, tendo detectado irregularidades no funcionamento institucional. Entretanto, a entidade de acolhimento questionou a competência do Conselho Tutelar em fiscalizar entidades que atendam crianças e adolescentes. De acordo com a situação descrita, em consonância com a Lei nº 8.069/90 (ECA), a instituição: a) está correta em sua análise, pois a fiscalização das entidades governamentais e não governamentais é atribuição exclusiva do Ministério Público; b) está errada em sua análise, pois as entidades governamentais e não governamentais serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares; c) está correta em sua análise, pois a fiscalização das entidades governamentais e não governamentais é atribuição exclusiva do Judiciário; d) está errada em sua análise, pois a fiscalização das entidades governamentais e não governamentais é atribuição exclusiva dos Conselhos Tutelares; e) está correta em sua análise, pois as entidades governamentais e não governamentais serão fiscalizadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público. 99) FGV – TJ BA – AJ – Psicologia - 2015 Cláudio e Márcia, devidamente habilitados por sua comarca de origem, foram contatados, via Cadastro Nacional de Adoção, para conhecer as gêmeas Amélia e Clarisse (4 anos), acolhidas em estado diverso do domicílio do casal e que estão destituídas do poder familiar com trânsito em julgado da sentença. Após meses de visitação, foi deferida a guarda para o casal. Na propositura da adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o casal: a) poderá formular o pedido diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes; b) deverá buscar a Defensoria Pública atuante na Vara de Infância de sua comarca de domicílio para ingressar com a adoção; c) necessitará acionar o Ministério Público que, na condição de fiscal da lei, é o legítimo responsável por propor a adoção; d) precisará contratar advogado particular que, incumbido do múnus de ofício, é o legítimo autorizado a propor a adoção; e) terá que se dirigir à equipe técnica psicossocial que os encaminhará ao órgão responsável por propor a ação. 100) FGV – TJ BA – AJ – Psicologia - 2015 João e Maria deram entrada no pedido de adoção dos irmãos Ana e José, que conheceram em uma entidade de acolhimento. Durante o estágio de convivência, porém, o casamento entrou em



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crise e o casal se separou. Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o processo de adoção dos irmãos: a) será extinto e as crianças retornarão para a entidade de acolhimento; b) só poderá ter prosseguimento em nome de um dos ex-cônjuges, devendo o outro pedir a exclusão do polo ativo do pedido; c) será arquivado e as crianças serão encaminhadas para novos adotantes do cadastro de pretendentes; d) poderá ter prosseguimento, desde que João e Maria acordem sobre a guarda e o regime de visitas das crianças; e) será desmembrado em dois processos, sendo cada um dos irmãos adotado por um dos ex-cônjuges.



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Gabarito

1) D 2) C 3) D 4) E 5) A

6) E 7) D 8) D 9) E 10) A

11) D 12) C 13) D 14) A 15) D

16) D 17) E 18) E 19) A 20) C

21) D 22) D 23) C 24) A 25) D

26) B 27) B 28) D 29) E 30) D

31) A 32) E 33) A 34) B 35) D

36) D 37) C 38) E 39) D 40) E

41) C 42) B 43) E 44) E 45) D

46) D 47) A 48) D 49) A 50) A

51) C 52) A 53) D 54) D 55) E

56) C 57) A 58) B 59) C 60) C

61) B 62) D 63) C 64) B 65) C

66) E 67) A 68) C 69) E 70) D

71) B 72) D 73) B 74) D 75) E

76) C 77) B 78) E 79) D 80) A

81) E 82) D 83) D 84) A 85) B

86) C 87) D 88) A 89) A 90) D

91) A 92) E 93) D 94) D 95) C

96) A 97) E 98) B 99) A 100) D

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