ANE CARINE GRIELEITOW -...
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0 SERVIÇO SOCIAL _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ANE CARINE GRIELEITOW POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ TOLEDO-PR 2012
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SERVIÇO SOCIAL
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANE CARINE GRIELEITOW
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOLEDO-PR
2012
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ANE CARINE GRIELEITOW
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Trabalho de conclusão de curso, apresentado ao
curso de Serviço Social, Centro de Ciências
Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do
Oeste do Paraná, como requisito parcial à obtenção
do grau de Bacharel em Serviço Social.
Orientadora: Profa. Dra. Eugênia Aparecida
Cesconeto.
TOLEDO-PR
2012
2
ANE CARINE GRIELEITOW
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Trabalho de conclusão de curso, apresentado ao
curso de Serviço Social, Centro de Ciências
Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do
Oeste do Paraná, como requisito parcial à obtenção
do grau de Bacharel em Serviço Social.
BANCA EXAMINADORA
________________________________________________
Profa. Dra. Eugênia Aparecida Cesconeto
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
________________________________________________
Profa. Ms. Índia Nara Smaha
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
________________________________________________
Profa. Ms. Ineiva Terezinha Kreutz Louzada
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
Toledo, 28 de novembro de 2012.
3
A toda a minha família, dedico esta conquista
nesta etapa de minha vida, que hoje se encerra
e ao mesmo tempo se renova.
4
AGRADECIMENTOS
Agradeço primeiramente aos meus pais, Dalci e Zélia, por absolutamente tudo. Cada
um de seus atos foi uma oportunidade que tive para crescer e me tornar o que sou. À minha
irmã, Alana, pelo apoio e incentivo. Enfim, a toda minha família, exemplos de perseverança e
luta que me ensinaram a ter coragem e força para seguir.
À minha professora orientadora, Eugênia, pela tranquilidade e paciência nesse
processo. E a todos os demais professores presentes nesta caminhada. Obrigada por
compartilharem os seus saberes e contribuir para a elaboração deste trabalho.
Meus amigos (as)... o que dizer desse tempo em que estive ausente, agradeço à vocês
pelos telefonemas, mensagens, email...sei que as verdadeiras amizades permanecem.
Às novas amizades concebidas na universidade; que elas durem tanto o quanto foram
intensas. Agradeço a oportunidade de aprender e crescer junto com vocês.
Agradeço também a todos os funcionários do CRAS, Josie, Neide, Margaret, Carlos,
Jenice, Ivete, Vanessa, Beatriz, Jaqueline, Micheli, Tere, especialmente à Roseli. “Rose”
obrigada pela oportunidade de conhecer mais e me apaixonar por esta profissão. Te agradeço
imensamente.
Agradeço também a todos que aceitaram participar da pesquisa, essenciais para que se
concretizasse.
Agradeço também a uma pessoa muito especial, companheiro em minha vida, que
chegou após momentos de muita turbulência... muito obrigada. “O valor das coisas não está
no tempo que elas duram, mas na intensidade com que acontecem. Por isso existem
momentos inesquecíveis, coisas inexplicáveis e pessoas incomparáveis.” (Fernando Pessoa).
Agradeço ainda as pessoas companheiras de estrada de todos os dias, que bom
chimarrear com vocês todas as manhãs.
E por fim, agradeço a mim, pela teimosia e persistência nesta jornada, pelos momentos
de solidão para escrever em que muitas vezes os pensamentos insistiam em seguir outros
rumos, mas o dever foi maior.
5
Se eu pudesse deixar algum presente à você, deixaria aceso o sentimento de amar a vida dos
seres humanos. A consciência de aprender tudo o que foi ensinado pelo tempo a fora.
Lembraria os erros que foram cometidos para que não mais se repetissem. A capacidade de
escolher novos rumos. Deixaria para você, se pudesse, o respeito aquilo que é indispensável.
Além do pão, o trabalho. Além do trabalho, a ação. E, quando tudo mais faltasse, um segredo:
o de buscar no interior de si mesmo a resposta e a força para encontrar a saída.
(Mahatma Gandhi)
6
GRIELEITOW, Ane Carine. Política de assistência social: A Rede de Proteção Social Básica
no município de Marechal Cândido Rondon. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado
em Serviço Social). Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Universidade Estadual do Oeste do
Paraná- Campus- Toledo-PR, 2012.
RESUMO
O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aborda a temática da política de
assistência social: a rede de proteção social básica no município de Marechal Cândido
Rondon. Esta temática revelou-se instigante por perceber-se que, apesar de avanços nos
últimos anos, o município caminha lentamente na efetivação da Política Nacional de
Assistência Social 2004 (PNAS). Este trabalho tem como objetivo primário analisar a
operacionalização da rede socioassistencial de proteção social básica no município de
Marechal Cândido Rondon; e tem como objetivos secundários a verificação do processo
histórico de construção da rede socioassistencial, compreender as possibilidades e os limites
da execução da proteção social básica e analisar a efetividade social dos serviços de proteção
social básica oferecidos. Para o presente estudo, optou-se pela pesquisa de abordagem
qualitativa e o tipo de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, a documental e a de campo por
entender que esta proporciona uma maior aproximação com a temática. Para a
operacionalização da pesquisa foram utilizadas a técnica de entrevista semi-estruturada e a
análise qualitativa. O universo da pesquisa são os profissionais que atuam na política de
assistência social, em específico aqueles diretamente executores da proteção social básica
totalizando seis profissionais, e ainda os usuários da referida política sendo definidos como
amostra da pesquisa um total de cinco usuários, escolhidos de forma aleatória simples,
considerando os critérios de inclusão e exclusão da pesquisa. O trabalho pretende contribuir
para as pesquisas em Serviço Social, uma vez que se propõe a um estudo que não busca
esgotar aspectos da realidade, mas propiciar novas indagações a outros pesquisadores, e
também espera-se revelar aspectos relevantes para a intervenção dos profissionais da rede de
proteção social.
Palavras chave: Política de Assistência Social; Rede de Proteção; Proteção Social Básica e
Serviços Socioassistencias.
7
LISTA DE QUADROS
QUADRO 1 Recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social............................ 36
QUADRO 2 Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social................................. 36
QUADRO 3 Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.....................
37
8
LISTA DE TABELAS
TABELA 1 Bairros de Marechal Cândido Rondon........................................................ 39
TABELA 2 Tempo de trabalho dos profissionais no município na Política de
Assistência Social.......................................................................................
43
9
LISTA DE SIGLAS
BPC Benefício de Prestação Continuada
CF/1988 Constituição Federal de 1988
CIB Comissão Intergestora Bipartite
CMAS Conselho Municipal de Assistência Social
CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CNAS Conselho Nacional de Assistência Social
CRAS Centro de Referência de Assistência Social
CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social
CT Conselho Tutelar
DOU Diário Oficial da União
DPAC Departamento de Assuntos Comunitários
FNAS Fundo Nacional de Assistência Social
IPARDES Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social
LOAS Lei Orgânica da Assistência Social
NEDDIJ Núcleo de Estudos e Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude
NOB/SUAS Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social
NOB RH/SUAS Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de
Assistência Social
PAIF Programa de Atendimento Integral à Família
PNAS Política Nacional de Assistência Social
PNUD Programa das Nações para o Desenvolvimento
SUAS Sistema Único de Assistência Social
10
SUMÁRIO
RESUMO............................................................................................................................ 06
LISTA DE QUADROS...................................................................................................... 07
LISTA DE TABELAS........................................................................................................ 08
LISTA DE SIGLAS............................................................................................................ 09
INTRODUÇÃO..................................................................................................................
11
1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL NO
CONTEXTO CAPITALISTA A PARTIR DOS ANOS DE 1990......................
16
1.1 A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.......................... 19
1.2 A CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.......... 22
2 A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON......................................................................
34
2.1 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARECHAL
CÂNDIDO RONDON................................................................................................
37
3 A REDE SOCIOASSISTENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON: OS DESAFIOS DA
OPERACIONALIZAÇÃO.......................................................................................
42
3.1 A OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DE
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NA CONCEPÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL..................................................................
42
3.2 A OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DE
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NA CONCEPÇÃO DOS USUÁRIOS DA
POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL..................................................................
57
CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................ 63
REFERÊNCIAS................................................................................................................. 67
APÊNDICES....................................................................................................................... 72
ANEXOS............................................................................................................................. 77
11
INTRODUÇÃO
O presente trabalho requisito da disciplina de TCC tem como tema a rede
socioassistencial de proteção social básica no município de Marechal Cândido Rondon, em
particular a sua operacionalização baseando-se na Política Nacional de Assistência Social
(PNAS). Este estudo foi aprovado em 28 de junho de 2012 pela Pró-Reitoria de Pesquisa e
Pós-Graduação Comitê de Ética em Pesquisa- CEP (anexo A).
Como sustenta a Constituição Federal Brasileira a respeito da assistência social, tem-
se como pressuposto a garantia dos direitos sociais como a educação, saúde, trabalho,
moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, onde a assistência social é a política social responsável pelo
atendimento às necessidades básicas para todos os indivíduos que dele necessitarem.
(BRASIL, 2009a).
Nesse sentido a realidade contemporânea nos leva a pensar a assistência social como
uma política social que deve ser conduzida e sustentada pelo Estado. Porém, a organização
histórica da assistência social no Brasil não permite esquecer sua vinculação, também, com o
campo da caridade, da filantropia, da troca de favores e do clientelismo. Ou seja, revela-se o
dualismo entre assistencialismo e direito, entre ações públicas e privadas, entre dever moral e
responsabilidade do Estado. Como será abordada neste trabalho, a política de assistência
social perpassou uma longa trajetória histórica até tornar-se uma política pública no Brasil.
No entanto é preciso apontar, que toda pesquisa apresenta limites, no entanto, é possível
elencar e analisar alguns elementos que permitem a compreensão das determinações da
intervenção do Estado nas contradições entre os detentores dos meios de produção e a massa
trabalhadora excluída socialmente, fruto das expressões da “questão social”, expressa na
Política de Assistência Social.
Considerando a experiência do estágio curricular obrigatório realizado no ano de 2011
e 2012 no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com o acompanhamento do
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, é de interesse analisar como é operacionalizada a rede proteção
social básica no município, que conforme a Norma Operacional Básica do Sistema Único de
Assistência Social (NOB/SUAS,) deve “[...] garantir, aos seus usuários, o acesso ao
conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa [...]” e que a rede de assistência
social, quanto a sua territorialização, obedece a critérios como a “[...] oferta de serviços,
12
baseada na lógica da proximidade do cotidiano na vida do cidadão; localização dos serviços
para desenvolver seu caráter educativo e preventivo nos territórios [...]”. (BRASIL, 2006c, p.
487).
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (2007, p. 07-08), artigo 2º, §
Único “[...] a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao
enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento e condições para
atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais [...]”. Pode-se dizer
assim, que cabe ao Estado articulado com uma política nacional efetiva, ter em vista o
enfrentamento às expressões da “questão social”, e assegurar a todos a efetivação concreta
dos direitos sociais.
Nesta experiência observou-se o fato de os serviços oferecidos serem realizados num
curto espaço de tempo e localizados por um período predeterminado em cada território. Dessa
maneira, os territórios vulneráveis são assistidos diretamente apenas no período de execução
dos serviços em cada localidade. Ressalta-se quanto a esse fato, como estabelece a Política
Nacional de Assistência Social (PNAS) 2004, que a proteção social determina a capacidade de
maior proximidade possível do cotidiano da vida das pessoas, porque é nesse âmbito que os
riscos e as vulnerabilidades se constituem, sendo assim, se faz necessário relacionar as
pessoas e seus territórios. Nesse sentido, indaga-se a forma de operacionalização da rede de
serviços de proteção básica no município de Marechal Cândido Rondon, está ou não de
acordo com a PNAS?
Neste campo entre direito e realidade concreta da garantia dos direitos sociais,
justifica-se a necessidade de apreender e compreender este movimento. Ou seja, saber quais
as determinações que envolvem o cotidiano das famílias/usuárias dos serviços, e dos
profissionais, no que tange a efetivação da proteção social básica da PNAS, na sociedade
capitalista justificando essa pesquisa.
É importante ressaltar que entre as bases que sustentam a política de assistência social
estão primeiramente a CF/1988, que estabelece as diretrizes para a gestão das políticas
públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, que estabelece os objetivos,
princípios e diretrizes das ações desta política. Entre estes princípios e diretrizes destaca-se o
sistema descentralizado e participativo, que tem como integrantes o poder público e a
sociedade civil.
Foi na IV Conferência Nacional de Assistência Social que se deliberou, então, pela
implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Este sistema passou a articular
maneiras, esforços e recursos para a execução dos programas, serviços e benefícios
13
socioassistenciais. Estas ações devem estar baseadas no que prevê a PNAS aprovada pelo
Conselho Nacional de Assistência Social em 2004. A gestão das ações socioassistenciais
segue o estabelecido na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) de 2005, que
prevê a descentralização administrativa deste sistema, orienta a relação entre as três esferas de
governo e as formas de aplicação dos recursos.
Para a realização desta pesquisa, utilizou-se de uma metodologia da pesquisa que
segundo Minayo (1994, p. 22), trata-se do “[...] caminho e o instrumental próprios de
abordagem da realidade [...]”. É a elaboração de um plano a ser seguido; trata-se de
procedimentos metodológicos que irão guiar a elaboração e execução do projeto de pesquisa.
O estudo sobre a política de assistência social foi realizado no Município de Marechal
Cândido Rondon, mais especificamente na rede socioassistencial de proteção básica,
composta pelo CRAS e CENTRO DE ESTUDOS DO MENOR E INTEGRAÇÃO À
COMUNIDADE (CEMIC).
A elaboração deste estudo está pautada na abordagem qualitativa da pesquisa que,
segundo Minayo (2007, p. 21), “[...] trabalha com o universo dos significados, dos motivos,
das aspirações, das crenças, dos valores e das atitudes[...], pois este método permite uma
análise aprofundada do fato investigado, levando em conta o contexto em que ele ocorre e
suas causas [...]”. Pois este,
[...] conjunto de fenômenos humanos é entendido aqui como parte da
realidade social, pois o ser humano se distingue não só por agir, mas por
pensar sobre o que faz e por interpretar suas ações dentro e a partir da
realidade vivida [...].(MINAYO, 2007, p. 21).
Em um primeiro momento fez-se uso da pesquisa bibliográfica com a análise de livros
e/ou artigos científicos que versam sobre a temática
Na sequência passou-se a investigação pautada na análise documental, na qual foram
consultados documentos de registro dos serviços executados pelo CRAS, pois ele é o ponto de
conexão com os demais serviços ofertados na rede socioassistencial de proteção básica, e os
documentos que pautam a política de assistência social, como: Plano Municipal de
Assistência Social, Atas das reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social e
Relatório de Gestão da Política Municipal de Assistência Social do município.
A pesquisa tem caráter exploratório, pois, tem como objetivo dar respostas a questões
desconhecidas a respeito da política de assistência social e as leis a ela inerentes, a partir de
uma concepção mais crítica do conteúdo.
14
Em seguida como parte integrante da pesquisa de campo, foi realizada entrevista com
os profissionais envolvidos na rede socioassistencial e usuários da referida política. Nesse
sentido segue apêndice A referente ao roteiro de questões referentes a entrevista aos
profissionais, e apêndice B o roteiro de questões referente a entrevista com os usuários. Dessa
forma levando em consideração que o universo da pesquisa é de seis profissionais,
considerou-se desnecessário definir a amostra, pois todos participarão da pesquisa. E um
usuário de cada serviço oferecido pelo CRAS, totalizando um universo de cinco usuários,
escolhidos de forma aleatória. A entrevista é semiestruturada, por não exigir uma ordem
rígida de perguntas, assim sendo o entrevistado pode expressar-se livremente sobre o assunto
do tema proposto pelo pesquisador. Entre os profissionais estão duas assistentes sociais, duas
psicólogas, duas coordenadoras. Na entrevista semiestruturada (apêndice B) com usuários dos
serviços oferecidos pelo CRAS e CEMIC estão: Serviço 1 - Serviço de Fortalecimentos de
Vínculos com crianças de 3 á 6 anos e suas famílias, Serviço 2 - Serviço de Fortalecimento de
Vínculos com crianças e adolescentes de 7 á 15 anos e suas famílias, Serviço 3 - Grupo de
Idosos, Serviço 4 - Projovem, Serviço 5 - Programa Bolsa Família.
Antes de se iniciar as entrevistas nos horários e locais previamente agendados, a
pesquisadora explicou sobre o que se tratava a entrevista, esclarecendo qualquer dúvida, bem
como entregou o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (apêndice C), assinado por
ambas as partes, destacando e reforçado o sigilo e ética profissional. Ainda foi solicitada aos
entrevistados a permissão para a gravação da entrevista, sendo que alguns não permitiram,
diante disso procedeu-se com a anotação das respostas do entrevistado.
Após o término das entrevistas, os dados da pesquisa foram transcritos, tabulados e
analisados, buscando transcrever as informações obtidas, mantendo o anonimato dos
entrevistados e, neste sentido, optou-se pela divisão em dois grupos, sendo um dos
profissionais e outro dos usuários, ambos seguidos de ordem crescente de letras do alfabeto
(exemplo: profissional A, usuário A).
Considerando o limite de páginas deste TCC, optou-se pela análise de conteúdo das
falas [conteúdo] dos entrevistados, as ideias centrais foram transcritas em itálico, no decorrer
do trabalho, para melhor identificação do que os sujeitos da pesquisa entendem sobre as
questões formuladas na entrevista.
No que se refere aos instrumentos de coleta de dados aponta-se que estes representam
as técnicas que serão utilizadas pelo pesquisador na obtenção de dados para a realização da
pesquisa. A entrevista é a técnica de obter informações em que o investigador apresenta-se
individualmente à população selecionada e formula perguntas, com o objetivo de obter dados
15
necessários que interessam à investigação. “A entrevista é, portanto, uma forma de interação
social. Mais especificamente, é uma forma de diálogo assimétrico, em que uma das partes
busca coletar dados e a outra se apresenta como fonte de informação[...]”. (GIL, 1987, p.
113).
A respeito dos dados coletados nas entrevistas, serão tratados de maneira
sistematizada, buscando revelar as impressões de cada entrevistado de forma mais real
possível. A outra técnica utilizada é a análise documental, onde se faz-se a analise de seus
conteúdos.
Para entender a problemática e atingir os objetivos propostos, o presente Trabalho de
Conclusão de Curso (TCC) está estruturado em três capítulos. O primeiro capítulo discute a
Política Social no Brasil no contexto capitalista a partir da década de 1990; parte-se das bases
de sua implantação e regulamentação pautadas na Constituição Federal/1988 e a Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS), bem como, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e
Norma Operacional Básica – Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), que tratam
especificamente do sistema de proteção social descentralizado, sendo um modelo de gestão
participativo, articulador dos esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e
o financiamento da PNAS, envolvendo diretamente as estruturas nacionais, estaduais,
municipais e do Distrito Federal. No segundo capítulo, são abordados aspectos da política de
assistência social no município de Marechal Cândido Rondon, e como principal porta de
acesso á proteção social básica o CRAS. Já no terceiro capítulo será abordada a política de
assistência social no município buscando identificar os desafios para a operacionalização da
rede socioassistencial de proteção social básica, faz-se uma breve contextualização sócio-
histórica do município, espaço empírico para a realização desta pesquisa e, também,
contextualiza-se a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).
Para a realização desta pesquisa, inicialmente realizou-se a pesquisa bibliográfica, e
análise de documentos referentes à política de assistência social e CRAS do município. Em
seguida foi realizada a pesquisa de campo com os profissionais e usuários da proteção social
básica.
Por fim, expõem-se as considerações finais, as referências, os anexos e apêndices
deste TCC, que é uma exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharelado em Serviço
Social, do curso de Serviço Social da Universidade Estadual do Oeste do Paraná –
UNIOESTE.
16
1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL NO CONTEXTO
CAPITALISTA A PARTIR DOS ANOS DE 1990
Estudos referentes à política social1, especificamente na sociedade capitalista, revelam
que são estruturalmente vinculadas às condições políticas e econômicas do Estado. As
explicações sobre as políticas sociais demonstram como se constituiu na sociedade do capital
e inevitavelmente, os conflitos e contradições resultantes do processo de acumulação; e as
formas que o Estado e a sociedade organizam os enfrentamentos às demandas e antagonismos
sociais, econômicos, culturais e políticos. (BEHRING e BOSCHETTI, 2008; SPOSATI,
1988; VIEIRA, 1995 e 2007).
Nessa perspectiva, tem-se a política social como meio de intervenção do Estado no
âmbito do atendimento às necessidades básicas dos cidadãos, manifestadas de diferentes
formas na sociedade capitalista.
Conforme ressalta Yazbek (2008, p.82), “O papel do Estado só pode ser objeto de
análise se referido a uma sociedade concreta e à dinâmica contraditória das relações entre as
classes sociais nessa sociedade.[...]” É nesse sentido que na sociedade capitalista, o Estado é
permeado por contradições do seu sistema, e nesse âmbito atua através de políticas sociais
com o objetivo de regular as relações divergentes presentes na sociedade. Dessa maneira, as
políticas sociais devem ser pensadas, diretamente vinculadas às relações sociais concretas e
como resposta do Estado frente às expressões da “questão social”2, situadas nos conflitos de
interesses de grupos e classes sociais.
Nesse sentido, ao se falar da “questão social” vinculada à política social, revela-se a
disputa pela riqueza produzida socialmente em nossa sociedade, sendo que essa questão “[...]
se reformula e se redefine, mas permanece substantivamente a mesma por se tratar de uma
questão estrutural que não se resolve numa formação econômico social por natureza
excludente.[...]” (YAZBEK, 2001, p.33). Nesta perspectiva, a “questão social” se expressa no
conjunto de desigualdades sociais permeadas pelas relações sociais presentes na sociedade
capitalista expressa na participação da classe trabalhadora na cena política, utilizando-se da
1 De acordo com Netto (2003, p. 15, grifo do autor), “[...] o entendimento da política social, tão mais necessária
quanto impera uma razoável confusão terminológica (política social pública, política social privada, política
públicas, política de governo etc.). Creio que deve manter o uso política da terminologia política social para
designar o conjunto de políticas sociais e também usá-lo para referir-se a uma política setorial [...]”. 2 A palavra “questão social” segundo Netto (2003, p. 24), “[...] apresenta-se entre aspas, “[...] pois em si mesma,
é uma expressão conservadora. É a designação que o conservadorismo do século XIX deu às manifestações das
lutas de classes. A expressão não é inocente [...]”.
17
expressão de Iamamoto e Carvalho (1995), os trabalhadores revelando a necessidade de serem
reconhecidos pelo Estado como classe social.
Dessa forma, o Estado articula mecanismos para intervir nas relações sociais com
modelos de proteção social, configurando as políticas sociais na sociedade. Para Netto (2003,
p. 15-16) as políticas sociais representam as “[...] respostas do Estado burguês [...] a
demandas postas no movimento social por classes (ou estratos de classes) vulnerabilizados
pela ‘Questão Social’ o que indica, portanto, que as políticas sociais constituem-se em
‘campos de tensões’[...]”.
Diante de tais considerações, é preciso esclarecer que, sem que haja justiça e direitos
realmente efetivados, a política social não supera uma ação meramente técnica, ou seja, uma
medida burocrática, de movimentos controlados e de regulação social.
Assim, as políticas sociais são criadas pelo Estado a partir do momento em que a
classe trabalhadora passa a solicitar condições dignas, tanto de trabalho como de vida. A
partir de então, revela-se a postura do Estado, que passa a atender de maneira estratégica,
algumas reivindicações da classe trabalhadora, ou seja, passa a realizar ações sociais de
maneira mais ampla com características de obrigatoriedade, fazendo papel de mediador entre
os interesses do capital e as necessidades da classe explorada e expropriada3. O Estado
desempenha, através das políticas sociais “[...] a preservação e o controle contínuos da força
de trabalho, ocupada ou excedente, além de funcionar como um mecanismo de intervenção
extra-econômico.[...]” (NETTO, 1996, p. 22).
Portanto, tem-se a compreensão de que a “[...] condição histórica e sociais das
políticas sociais [...]” são resultado do movimento da sociedade capitalista. Situados
historicamente no contexto econômico e político, estes pontos são imprescindíveis para o
entendimento da política social. Pois, para se analisar a política social é necessário estabelecer
sua relação com o âmbito econômico, bem como, as condições que este estabelece para a
produção e reprodução das relações sociais. E ainda, do ponto de vista político, aparecem os
interesses inerentes à classe dominante sob a classe trabalhadora e o papel do Estado nessa
relação. (BEHRING e BOSCHETTI, 2008, p. 38-44).
Aponta-se assim, que a política social é utilizada como mecanismo estratégico tanto
político como econômico, como ressalta Vieira (2007, p. 142), “[...] não se pode analisar a
política social sem se remeter a questão do desenvolvimento econômico, ou seja, à
3 Exploração: “Ato ou efeito de explorar; [...]; Abuso da boa fé de alguém para auferir lucros ilícitos; abuso de
preço de (mercadoria, serviço,). E, expropriação: Privar (alguém) de uma propriedade, da posse de, [...]
legalmente ou mediante indenização; desapropriar[...]” (RIOS, 2003, p.270).
18
transformação quantitativa e qualitativa das relações econômicas do capital.”. As políticas
sociais no Brasil desde o seu surgimento, segundo Behring e Boschetti (2008), tem ações que
apontam para a conservação do sistema capitalista, tanto em seu planejamento quanto na
execução; fato este que se observa pelo caráter fragmentado, setorial, emergencial e curativo
das políticas sociais. Tais ações conservam-se pela necessidade de legitimação dos governos,
que para manter-se no poder apoiam-se em bases sociais, dando respostas seletivas às
reivindicações da sociedade.
A partir de 19644 até meados de 1985, observou-se no Brasil um novo direcionamento
quanto ao enfrentamento à “questão social” pode-se dizer que houve um fortalecimento do
governo militar no poder, que se deu por meio da ideologia da Segurança Nacional5,
imprimindo na sociedade uma política de forte controle da própria população e de suas
possíveis reivindicações. Nesse período, o Brasil foi governado com vistas à repressão de
qualquer forma de manifestação contrária ao regime militar. Dessa maneira, a repressão
juntamente com a assistência social, foram utilizadas como mecanismos para encobrir as
manifestações da “questão social”, e também controle do capital, legitimando o governo
autoritário.
A forma de intervenção do Estado nesse período, conforme Vieira (1995, p. 232), não
pode ser chamada de política social, pois o papel do Estado configurava-se com decisões
setoriais e desmobilizantes, e não era capaz de responder às necessidades da sociedade, como
nas áreas de saúde, habitação, previdência e assistência social. No entanto, o capital se
movimentou nesse novo momento histórico, sendo que sua lógica de produção e acumulação
permaneceu, ou seja, a apropriação privada dos meios de produção, a produção e venda de
mercadorias com o objetivo de alcançar lucros mais elevados e a exploração da força de
trabalho, permaneceram como meios para a acumulação do capital.
Nos anos de 1980, com o aumento da desigualdade no que se refere, principalmente, à
distribuição de renda, a pobreza e outras expressões da “questão social” ganham maior
visibilidade na sociedade. É nesse contexto que o país instituiu constitucionalmente em 1988;
4 No período de 1964 a 1985, o Brasil foi governado por militares, que empregaram um Regime Militar, de 1964
a 1969 presidiram os generais Castello Branco e Costa e Silva, de 1970 a 1974 abrange o governo da Junta
Militar e do general Garrastazu Médici e de 1975 a 1985 presidiram os generais Ernesto Geisel e João Baptista
Figueiredo. (GHIRALDELLI JUNIOR, 2003, p. 125-129). 5 Os princípios da doutrina de “Segurança Nacional transformaram-se em Lei no ano de 1968, com a publicação
do Decreto-Lei n. 314/68, que tinha como objetivo principal identificar e eliminar os “inimigos internos”, ou
seja, todos aqueles que questionavam e criticavam o regime estabelecido.[...]”. Essa nova estrutura de poder e
controle social se materializam com a publicação dos Atos Institucionais. (PRIORI, 2012, p.1-2).
19
os direitos sociais6 criando o Sistema de Seguridade Social, que abarca as políticas de saúde,
previdência social e assistência social.
1.1 A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Historicamente, a assistência social no Brasil foi permeada por traços de uma cultura
baseada em ações de caridade, de filantropia, de troca de favores e relações clientelistas, em
grande parte, devido a forte influência da Igreja nas ações assistenciais. Nesse sentido, a
assistência social, ainda na década de 1980 e em meados dos anos de 1990, era prestada como
se fosse um dever moral, executada por meio de ações emergenciais, fragmentadas e pontuais
pelo Estado, bem como, por entidades de cunho religioso, ou ainda, por instituições privadas.
Dessa forma, aponta-se a partir desse período uma mudança substantiva na concepção
referente à assistência social, possibilitando a superação do assistencialismo nas relações de
efetivação dos direitos sociais. (YAZBEK, 2008).
Com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), a assistência social torna-se objeto de
responsabilidade obrigatória do Estado, juntamente com a sociedade civil, como prevê o
artigo 1947. A inclusão da assistência social na CF/1988 inova no âmbito dos direitos sociais
para além dos direitos civis e políticos. Ainda que desde a década de 1930 as Constituições
Federais estabelecessem direitos e relações de trabalho, como um mecanismo para regular o
mercado e a economia, foi a partir de 1988 que os cidadãos brasileiros tiveram seus direitos
garantidos legalmente sob responsabilidade do poder público.
A Constituição Federal de 1988 reconhece a Seguridade Social8; sendo que os direitos
no âmbito da saúde e assistência social passam a ser não contributivos.
Afirmar a existência de um campo de proteção social não contributiva, no
Brasil, como área de gestão pública, significa delimitar uma área de ação
estatal para os três entes federativos, mas significa também entender que
essa área se instala em um campo social constituído por iniciativas históricas
advindas [...] de práticas religiosas voltadas ao exercício do amor ao
próximo e à caridade. (SPOSATI, 2009, p.17).
6 Os Direitos Sociais constam no Artigo 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência social aos
desamparados, na forma desta Constituição”. (BRASIL, 2009a, p.10). 7 O artigo 194 da CF/1988- Título VIII-Da Ordem Social; Capítulo II- Da Seguridade Social.
8 A Seguridade Social é definida como um conjunto de ações integradas, de iniciativa dos poderes públicos e da
sociedade, com o objetivo de assegurar os direitos referentes a saúde, previdência e assistência social.
(BRASIL,2009a, p.55).
20
A partir da CF/1988 a assistência social é reconhecida socialmente como direito de
toda pessoa que dela necessitar e de responsabilidade do Estado, efetivando assim a garantia
de direitos e a universalização do acesso. Para Pereira (1996, p.66), é a partir desse período
que a assistência social deixou de ser “[...] pelo menos em tese, uma alternativa ou expectativa
de direito [...]”. E também os cidadãos que dela necessitam deixaram de ser “[...] meros
clientes9 de proteção social
10 do Estado e da sociedade [...]” para serem “[...] cidadãos
detentores de direitos a uma proteção pública devida, nos termos da lei.”. A assistência social
é concebida como política de seguridade social e inscreve-se no sistema de proteção social
inscrita na Constituição Federal de 1988 pelos artigos 203 e 20411
. Nesse sentido aponta-se
que não se pode mais cair na retórica de pensar a assistência social como uma política isolada,
voltada para a proteção das pessoas atingidas pela pobreza e excluídas socialmente. É
necessário pensarmos a assistência social nesse conjunto em que está inserida- sistema de
seguridade social- e ainda em um conjunto de políticas públicas mais amplas voltadas para o
atendimento das necessidades básicas dos cidadãos.
A política de assistência social revela sua especificidade na arena das políticas sociais,
pois coloca responsabilidades para o Estado, as quais devem ser asseguradas aos cidadãos
brasileiros. Nesse caminho Yazbek (2008, p. 98-99) aponta que,
O Estado é o garantidor do cumprimento dos direitos, responsável pela
formulação das políticas públicas e que expressa as relações de forças
presentes no seu interior ou fora dele. Isso exige que as provisões
assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de
cidadania sob vigilância do Estado, cabendo a este a universalização da
cobertura e garantia de direitos e de acesso para os serviços, programas e
projetos sob sua responsabilidade.
As conquistas no âmbito da assistência social foram regulamentadas e
institucionalizadas pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS12
) em 1993, que propunha
9 Anteriormente á CF/1988 as Políticas Sociais eram positivistas, ou seja, a sociedade é regida por leis naturais e
pode ser analisada pelos métodos e processos das ciências da natureza. Tais concepções nos levam à conclusões
conservadoras, como por exemplo apontar que a desigualdade existente na sociedade é natural e as revoluções
são um milagre. Os usuários e cidadãos eram pensados como clientes, como quem comprou algum serviço e não
como sujeito de direitos. (BEHRING e BOSCHETTI, 2008, p.30). 10
A Proteção Social constitui-se nas “[...] formas institucionalizadas que a sociedade constitui para proteger
parte ou o conjunto de seus membros.[...]” (DI GIOVANNI, 1998, p.10). 11
Ver artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988. 12
A Lei Orgânica da Assistência Social teve inicio com o Projeto de Lei n. 3099/89, sendo essa a primeira
formulação, no entanto, sua concretização ocorreu com a regulamentação pela Lei n. 8742 de 07/12/1993.
21
práticas mais abrangentes e vinculadas de proteção social, marcando assim, um novo
momento na construção da assistência social.
A assistência social com base na CF/1988 e na LOAS organiza-se no sentido da: I -
Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera
federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e
municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando
único das ações em cada esfera do governo, respeitado-se as diferenças e as características
socioterritoriais locais; II- Participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; III-
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em casa
esfera do governo, e IV- Centralidade na família para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos.
A LOAS revela uma nova forma para a política de assistência social; prevê um sistema
descentralizado e participativo, onde a sociedade é parte integrante do processo, através do
controle social na formulação, e também na gestão e execução da política em todos os níveis
de governo. Propõe ainda mudanças estruturais e conceituais, novas relações institucionais e
governamentais, colocando-se como “[...] possibilidade de reconhecimento público da
legitimidade das demandas de seus usuários13
e serviços de ampliação de seu
protagonismo.[...]” (YAZBEK, 2004, p.13).
É importante compreender que os princípios que norteiam a LOAS colocam a
assistência social distante de características filantrópicas e assistencialistas, revelando o
comprometimento com a luta pelos direitos sociais e a extinção de toda e qualquer forma de
preconceito e exclusão; nesse sentido, a assistência social...
[...] como campo de efetivação de direitos é (ou deveria ser) política
estratégica, não contributiva, voltada para a construção e provimento de
mínimos sociais de inclusão e para a universalização de direitos, rompendo
com a tradição clientelista e assistencialista que historicamente permeia a
área onde sempre foi vista como prática secundária, em geral adstrita às
atividades do plantão social, de atenções em emergências e distribuição de
auxílios financeiros. (YAZBEK, 2004, p.15).
13
Usuários: “Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso
aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação
de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência do CRAS [...]”. BRASIL, 2009b, p.
07).
22
Ao falar-se em mínimos sociais, ressalta-se conforme Sposati (2004), que ao sugerir
mínimos sociais estabelece-se um patamar mínimo de cobertura de riscos e garantias que uma
sociedade quer garantir a seus cidadãos, ou seja, trata-se de estabelecer um nível de dignidade
inferior ao que nenhum cidadão deveria se encontrar. Os mínimos sociais não dizem respeito
apenas às condições de saúde e sobrevivência dos cidadãos “[...] mas são garantias do
exercício da cidadania a que todos os cidadãos têm direito.[...]” (CARVALHO, 1999, p. 72)
Vale ressaltar que no período de elaboração e regulamentação da LOAS, no Brasil
eram adotadas pelo governo concepções neoliberais14
, que compreendiam a assistência social
como uma ação focalizada nos pobres, mesmo esta sendo pública e regulamentada como
política social. Sobre esse assunto Yazbek, (2004, p. 23-24) faz uma avaliação após a
elaboração da LOAS como,
[...] plena de ambigüidades e de profundos paradoxos. Pois se, por um lado,
os avanços constitucionais apontam para o reconhecimento de direitos e
permitem trazer para a esfera pública a questão da pobreza e da exclusão,
transformando constitucionalmente essa política social em campo de
exercício de participação política, por outro a inserção do Estado brasileiro
na contraditória dinâmica e impacto das políticas econômicas neoliberais,
coloca em andamento processos articuladores, de desmontagem e retração de
direitos e investimentos públicos no campo social, sob a forte pressão dos
interesses financeiros internacionais.
No ano de 1995 foi realizada a I Conferência Nacional de Assistência Social, na qual
foram discutidos, segundo Sposati, (2004, p.70), “[...] o anúncio do sistema descentralizado e
participativo, a municipalização, a renda mínima, a relação público privado, o financiamento,
o controle social[...]”. Posteriormente foi apresentada a primeira formulação da Política
Nacional de Assistência Social (PNAS) em 1998.
1.2 A CONFIGURAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
No ano de 2004, a Política Nacional de Assistência Social foi revisada15
pelo Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS) buscando articular as demandas presentes na
14
Nesse período, a assistência social foi alvo de questionamentos por parte dos neoliberais, segundo Bobbio
(1992, p. 24, grifos do autor) o problema fundamental “não é tanto de justificá-los, mas e de protegê-los”, que
“trata-se de um problema não filosófico, mas político [...]”. Dessa forma, o intuito neoliberal consistia em
diminuir ainda mais os gastos com o setor público destinados as políticas sociais. 15
PNAS foi revisada pela Resolução n. 145, de 15 de outubro de 2004 – CNAS e publicada no Diário Oficial da
União (DOU) no dia 28 de outubro de 2004.
23
sociedade brasileira referente à responsabilidade política do Estado, com o intuito de tornar
claras suas diretrizes na concretização da assistência social como direito de cidadania e
responsabilidade do Estado. A aprovação da PNAS/2004 é resultado de processos de
pactuação, tanto nos espaços políticos de gestão compartilhada, como entre o próprio governo
e a sociedade civil. Este processo fundamentou e definiu as funções para implementação do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), regulamentando seu funcionamento como
consta na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social de 2005
(NOB/SUAS).
O SUAS é portanto, “[...] um sistema público não-contributivo, descentralizado e
participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no
campo da proteção social brasileira.” (BRASIL, 2006c, p.13). O novo sistema,
Coloca em perspectiva uma nova lógica de gestão que exigirá o
aprofundamento de sua concepção e o fortalecimento de um Estado Nacional
que seja capaz de impulsionar, pela força dos movimentos sociais e do
compromisso ético-político dos sujeitos que se inscrevem no campo
socioassistencial, processos democratizantes, visando a ampliação e a
consolidação dos direitos. (SILVEIRA, 2007, p. 61).
A PNAS/2004 pautada na LOAS apresenta e orienta-se sob alguns princípios
democráticos, expressos no capítulo II, seção I, artigo 4º, são eles: I – Supremacia do
atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II -
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas; III - Respeito à dignidade do cidadão, à sua
autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência
familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV -
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais, e V – Divulgação ampla dos
benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos
pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Apresenta também, as características de seus usuários, que são cidadãos e grupos que
se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, como: famílias e indivíduos com perda
ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida;
identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal
resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas;
uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar,
24
grupos e indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e
informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar
risco pessoal e social.
A PNAS/2004 regulamenta a gestão municipal da assistência social em três níveis
diferenciados de gestão o inicial, básica e plena; e às diferencia de acordo com o porte16
do
município: porte I e II, médio porte, grande porte e metrópoles. Ao realizar sua habilitação,
cada município é responsável pela implementação dos serviços de proteção social17
básica
e/ou especial. Com esse processo implementado o governo federal realiza o cofinaciamento
dos programas, projetos e serviços.
Conforme prevê a NOB/SUAS 2005, aqueles municípios que não se habilitarem à
gestão básica ou plena passarão a receber recursos da União, transformados em Piso Básico
Transição e Piso Básico de Transição de Média Complexidade e Piso de Alta Complexidade
1, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Os municípios que
pretenderem habilitar-se à gestão inicial devem estar de acordo com o que estabelece o Artigo
30 e seu parágrafo único18
da LOAS, e ainda alocar e executar recursos financeiros próprios
no Fundo de Assistência Social para as ações de Proteção Social Básica. Os municípios
habilitados à este sistema de gestão devem “a) municiar e manter atualizadas as bases de
dados dos subsistemas e aplicativos da REDE SUAS, componentes do Sistema Nacional de
Informação: inserir no Cadastro Único as famílias em situação de maior vulnerabilidade
social e risco, conforme critérios do Programa Bolsa Família (Lei 10.836/04)”; tem a
responsabilidade ainda de “[...] preencher o plano de ação no sistema SUAS-WEB19
e
apresentar o relatório de gestão como forma de prestação de contas.” No que se refere à
16
Pequeno Porte I: mínimo de 1 CRAS para até 2.500 famílias referenciadas; Pequeno Porte II: mínimo de 1
CRAS para até 3.500 famílias referenciadas; Médio Porte: mínimo de 2 CRAS, cada um para até 5.000 famílias
referenciadas; Grande Porte: mínimo de 4 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas; Metrópoles:
mínimo de 8 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas. (BRASIL, 2006c, p. 492). 17
A proteção social de assistência social consiste no “conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e
auxílios ofertados pelo SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da
vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional[...]”.
(BRASIL, 2006c, p. 480). 18
LOAS, Art. 30, parágrafo único é condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito
Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência
Social; Fundo de Assistência Social; e Plano de Assistência Social; bem como, a comprovação orçamentária dos
recursos próprios destinados à Assistência Social. (BRASIL, 2007, p.20). 19
O SUAS-WEB “[...] se destaca como ambiente de funcionalidade central de gestão desenvolvido para atender
os requisitos do novo modelo de gestão do SUAS e as novas regras trazidas por este. [...] está composto pelo
Plano de Ação Anual do cofinanciamento federal, do Demonstrativo Sintético da Execução Físico Financeiro, de
informações essenciais para gestores como saldos, conta corrente, extrato de repasses de recursos; [...] faculta o
acesso a informações cadastrais de todos os beneficiários do BPC por município e o sistema de frequência
mensal de todos os beneficiários do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) nas ações
socioeducativas.[...]” (YAZBEK, 2008, p. 122).
25
incentivos que os municípios recebem estão recursos para a Erradicação do Trabalho Infantil
e para o Combate do Abuso e da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
No nível de gestão básica o município assume a gestão da proteção social básica na
Assistência Social, “[...] devendo o gestor, ao assumir a responsabilidade de organizar a
proteção social básica em seu município, prevenir situação de risco por meio do
desenvolvimento de potencialidades e aquisições [...]”. Precisa ainda responsabilizar-se pela
oferta de programas, projetos e serviços socioassistenciais que fortaleçam os vínculos
familiares e comunitários que promovam os beneficiários do Benefício de Prestação
Continuada (BPC) e transferência de renda e que “[...] vigiem direitos violados no território.”
(BRASIL, 2006c, p.492, grifo nosso).
Ainda a respeito da gestão básica, o cumprimento dos requisitos acima descritos exige
que o gestor preencha os seguintes requisitos:
a) atender aos requisitos previstos no art.30 e seu parágrafo único da LOAS
[...]; b) alocar e executar recursos financeiros próprios no Fundo de
Assistência Social, como Unidade Orçamentária, para ações de Proteção
Social Básica; c) estruturar Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS), de acordo com o porte do município, em áreas de maior
vulnerabilidade social, para gerenciar e executar ações de proteção básica no
território referenciado [...]; d) manter estrutura para recepção, identificação,
encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do BPC e
dos Benefícios Eventuais, com equipe profissional composta por, no
mínimo, um (01) profissional de serviço social; e) apresentar Plano de
Inserção e Acompanhamento de beneficiários do BPC [...]; f) garantir
prioridade de acesso nos serviços da proteção social básica, de acordo com
suas necessidades, às famílias e seus membros beneficiários do Programa de
transferência de Renda [...]; g)realizar diagnóstico de áreas de risco e
vulnerabilidade social; h) os Conselhos (CMAS, CMDCA e CT) devem estar
em pleno funcionamento; i) ter, como responsável, na Secretaria Executiva
do CMAS, profissional de nível superior[...]”. (BRASIL, 2006c, p. 292-493).
O município habilitado à gestão básica precisa ainda assumir as seguintes
responsabilidades para receber os incentivos:
a) alimentar e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e
aplicativos da REDE SUAS [...]; b) inserir no Cadastro Único as famílias em
situação de maior vulnerabilidade social e risco [...]; c) participar da gestão
do BPC, integrando-o à Política de Assistência Social do município [...]; d)
participar das ações regionais e estaduais, pactuadas no âmbito do SUAS,
quando sua demanda, porte e condições de gestão o exigirem e justificarem,
visando assegurar aos seus cidadãos e acesso aos serviços de média e/ou alta
complexidade; e) instituir plano de acompanhamento, monitoramento
avaliação das ações de proteção social na rende própria e na rede prestadora
de serviços, em articulação com o sistema estadual e de acordo com o
26
sistema federal, pautado nas diretrizes da PNAS/2004; f) identificar e
reconhecer, dentre todas as entidades inscritas no Conselho Municipal de
Assistência Social, aquelas que atendem aos requisitos definidos por esta
Norma para o estabelecimento do vínculo SUAS; g) preencher o Plano de
Ação no sistema SUAS-WEB e apresentar o Relatório de Gestão como
forma de prestação de contas; h) Relatório de Gestão.” (BRASIL, 2006c,
p.493).
Os incentivos que o município pode receber na gestão básica são: “a) receber o Piso
Básico Fixo e Piso Básico de Transição, definindo a rede prestadora de serviços, respectivo
custeio e os critérios de qualidade [...]”; b) pode ainda receber incentivo para Erradicação do
Trabalho Infantil e para Combate do Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
“[...] c) receber recursos já repassados pela série histórica na média e ala complexidade,
transformados em Piso de Transição da Média Complexidade e o Piso de Alta Complexidade
I[...]”; d) pode provir a habilitação de pessoas idosas e pessoas com deficiência, aspirantes ao
benefício, mediante realização de avaliação social de ambos os segmentos e encaminhamento
ao INSS; e) também pode receber recursos do Fundo Nacional da Assistência Social para as
ações de revisão de BPC; f) “[...] participar de programas de capacitação de gestores,
profissionais, conselheiros e da rede prestadora de serviços promovidos pelo Estado e pela
União [...]”. (BRASIL, 2006c, p. 493-494).
O último nível de gestão dos municípios é a plena, consiste no nível em que o
município tem a total gestão das ações de Assistência Social.
O gestor, ao assumir a responsabilidade de organizar a proteção social básica
e especial em seu município, deve prevenir situações de risco, por meio do
desenvolvimento de potencialidades e aquisições, além de proteger as
situações de violação de direitos ocorridas em seu município [...], deve
responsabilizar-se pela oferta de programas, projetos e serviços que
fortaleçam vínculos familiares e comunitários, que promovam os
beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) transferência de
renda; que vigiem os diretos violados no território, que potencializem a
função protetiva das famílias e a auto organização e conquista de autonomia
de seus usuários. (BRASIL, 2006c, p. 494).
Dentre os requisitos à habilitação á gestão plena estão: a garantia a prioridade de
acesso aos serviços de proteção social básica e/ou especial, de acordo com suas necessidades,
às famílias e seus membros; a instalação e coordenação do sistema municipal de
monitoramento e avaliação das ações de Assistência Social por nível de proteção básica e
especial, em ligação com o sistema estadual, regularizado pelo sistema federal; a declaração
de capacidade instalada de proteção social especial de alta complexidade; gestor do fundo seja
27
nomeado e lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social ou congênere; e a elaboração
e execução da política de recursos humanos, através da implantação de carreira para os
servidores públicos atuantes na área. (BRASIL, 2006c).
Os municípios habilitados à gestão plena devem ampliar o atendimento atual dos
Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS); implantar programas
de capacitação de gestores, profissionais, conselheiros e prestadores de serviços, juntamente
com a União e Estados, observados os planos de assistência social; promover serviços de
proteção social especial, dependendo do porte do município estes serviços podem ser
prestados de forma regionalizada com cofinanciamento dos mesmos; e constituir pacto de
resultados com a rede prestadora dos serviços, baseando-se em indicadores sociais comuns
para serviços de proteção social básica e especial, entre outras responsabilidades. (BRASIL,
2006c).
Entres os incentivos que estes municípios podem receber estão os Pisos de Proteção
Social estabelecidos na NOB/SUAS 2005, ao definir sua rede prestadora de serviços e
respectivo custeio, obedecidos os critérios de qualidade; celebrar ajuste diretamente com a
União para a consecução das iniciativas pertinentes à revisão do BPC, entre outros incentivos
estabelecidos pela NOB/SUAS 2005.
Uma questão importante é que a PNAS/2004 considera três elementos fundamentais
no que se refere à proteção social, sendo eles as pessoas, as circunstâncias e o centro de apoio
que é a família. Dessa maneira toda ação deve relacionar as pessoas e os territórios em que
vivem, assim quanto maior a proximidade com a realidade de cada indivíduo e sua família,
mais condições favoráveis terão as ações da política social e/ou do serviço ofertado. Portanto,
a PNAS/2004 na sua operacionalização/desenho revela sua ênfase no reconhecimento das
demandas setoriais e segmentadas no cenário socioterritorial, toma-se como eixo central a
família e território.
Os objetivos da PNAS/2004 complementam o que prevê o art. 1º da LOAS reiterando
que a política de assistência social deve ser posta em prática de maneira integrada ás demais
políticas setoriais, visando o enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, que assegurem
os mínimos sociais, garantia da universalização dos direitos sociais; sendo que nesta
perspectiva promove,
[...] serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e,
ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitar;
contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos,
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e
28
especiais, em áreas urbana e rural; assegurar que as ações no âmbito da
assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a
convivência familiar e comunitária (BRASIL, 2006b, p.588).
A proteção social básica é executada no CRAS assumindo os conceitos diretivos do
SUAS, ou seja, a matricialidade sociofamiliar e a territorialização. Isso significa afirmar que
a proteção social perpassa a família e o local onde ela vive.
A matricialidade sociofamiliar20
diz respeito à perspectiva de que a família é o espaço
central/primeiro de proteção e socialização dos indivíduos e que para que tenha condições de
exercer seu papel, precisa ser protegida. Na política de assistência social, compreende-se por
família as relações estabelecidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade
(BRASIL, 2006b).
Com as mudanças ocorridas na sociedade contemporânea, resultado de processos
econômicos, políticos e culturais, alteraram-se também a organização das famílias,
redefinindo os arranjos familiares, e colocando grande parte destas famílias e indivíduos em
situação de vulnerabilidade social. É nesse momento que se revela o papel fundamental da
política de assistência social, tanto no fortalecimento, quanto na promoção da autonomia
dessas famílias, enquanto sujeitos coletivos.
A territorialização refere-se à centralidade do território como espaço para compreender
e enfrentar as situações de vulnerabilidade da realidade de cada território. O território, além
de ser definido e delimitado geograficamente, revela diversas características sociais e
culturais de sua população, ou seja, apresenta uma gama de elementos que revelam a
complexidade da dinâmica social e econômica da cidade. Dessa maneira, estabeleceu-se nesse
novo modelo socioassistencial, o número de famílias referenciadas em cada território para a
organização e execução dos serviços socioassistenciais de proteção social básica.
Portanto, o SUAS possibilitou a articulação de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais, a universalização do acesso com base nos territórios e ainda a
hierarquização dos serviços em níveis de complexidade e porte de município, com o
compartilhamento das responsabilidades entre os entes federados.
A regulamentação desse sistema
20
A matricialidade sociofamiliar expressa a responsabilidade do Estado no que se refere a proteção da família
reforçando o previsto na CF/1988, no artigo 226, “A família, base da sociedade, tem especial proteção do
Estado”.
29
[...] tem impulsionado reordenamentos das redes socioassisteciais para o
atendimento dos sujeitos de direitos, na direção da superação de ações
segmentadas, fragmentadas, pontuais, sobrepostas e assistencialistas, para a
garantia de um sistema unificado, continuado e afiançador de direitos, no
enfrentamento das perversas formas de opressão, violências e pauperização
vivenciadas pela maioria da população. (SILVEIRA, 2007 p. 61-62).
Nesta perspectiva, as ações e serviços prestados pelo CRAS destinam-se à população
em situação de vulnerabilidade social e excluídas do acesso à bens e serviços e que residem
em territórios nos quais haja uma maior concentração de pobreza. O CRAS é também
responsável pela oferta de programas21
, projetos22
, benefícios23
e serviços de proteção social
básica.
Os serviços24
concentram-se em três eixos estratégicos o Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos e o Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e
idosas.
Os serviços socioassistenciais no âmbito do SUAS estão organizados a partir da
vigilância social, proteção social e defesa social e institucional. No que se refere a proteção
social, a PNAS/2004 estabelece a segurança de sobrevivência ou de rendimento e de
autonomia25
, a segurança de convívio ou vivencia familiar26
e a segurança na acolhida27
. A
21
Os programas estão regulamentados no art. 24 da LOAS e são compostos de ações integradas e
complementares, que tem previamente estabelecidos o tempo, objetivo e área de abrangência, ou seja, não
caracterizam-se como ações continuadas. (BRASIL, 2007. p. 18). 22
Os projetos são definidos nos art. 25 e 26 da LOAS e configuram-se como investimentos econômicos e
sociais na população em situação de pobreza; tem por objetivo dar subsídios técnicos e iniciativas financeiras
que assegurem meios, capacidade produtiva e administração para melhores condições de vida, e elevação da
qualidade de vida, articulando-se com as demais políticas sociais. (BRASIL, 2007. p. 18-19). 23
Os benefícios estão previstos nos Artigos 20, 21 e 22 da LOAS, referentes ao Benefício de Prestação
Continuada (BPC) e benefícios eventuais. Com relação aos serviços, a LOAS prevê em seu art. 23 que se
caracterizam como atividades continuadas, as quais objetivam a melhoria na qualidade e vida da população, tais
ações devem estar em conformidade com os objetivos, princípios e diretrizes da LOAS. (BRASIL, 2007. p. 15-
17). 24
Foi estabelecida pela Resolução n. 109, no dia 11 de novembro de 2009 A Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais. 25
Autonomia se dá por meio de “[...] benefícios continuados e eventuais que assegurem: proteção social básica a
idosos e pessoas com deficiência sem fonte de renda e sustento; pessoas vítimas de calamidade e emergências;
situações de forte fragilidade pessoal e familiar, em especial às mulheres chefes de família e seus filhos”.
(BRASIL, 2006b, p. 595). 26
Vivência familiar acontece “[...] através de ações, cuidados e serviços que restabeleçam os vínculos pessoais,
familiares, de vizinhança, de segmento social, mediante a oferta de experiências sócio-educativas, lúdicas, sócio-
culturais, desenvolvidas em rede de núcleos sócio-educativos e de convivência para os diversos ciclos de vida,
suas características e necessidades”. (BRASIL, 2006b, p. 596). 27
Segurança na acolhida ocorre através de ações “[...] em rede com unidade de porta de entrada destinada a
proteger e recuperar as situações de abandono e isolamento de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos,
restaurando sua autonomia, capacidade de convívio e protagonismo mediante a oferta de condições materiais
[...]”. (BRASIL, 2006b, p.596).
30
defesa social e institucional refere-se a proteção social básica e especial, as quais devem, ser
organizadas de maneira a garantir aos usuários o conhecimento de seus direitos28
e sua defesa.
Segundo a PNAS (2006b, p.590-591), além de desenvolver o PAIF, a equipe do
CRAS deve prestar informação e orientação à população localizada em sua área de atuação;
deve ainda se articular com a rede de proteção local referente aos direitos de cidadania, “[...]
mantendo ativo um serviço de vigilância29
da exclusão social na produção, sistematização e
divulgação de indicadores da área de abrangência do CRAS, em conexão com outros
territórios [...]”.
A vigilância socioassistencial pauta-se no desenvolvimento da habilidade e de formas
de gestão pública da assistência social na prevenção e monitoramento de riscos presentes no
cotidiano das vidas famílias no território de referencia.
É importante ressaltar que o CRAS também realiza o encaminhamento de seus
usuários para as demais políticas sociais, possibilitando assim o desenvolvimento de ações
intersetoriais que tem como propósito a sustentabilidade, de maneira a superar o ciclo de
reprodução das gerações o processo de exclusão social, e impedir que os indivíduos e suas
famílias tenham seus direitos violados, incidindo em situações de risco e vulnerabilidade
social.
Destaca-se que as expressões da “questão social” que chegam aos espaços
socioinstitucionais não são resultado de problemas ou alterações de caráter individual e/ou
familiar. Segundo Paiva (2006), essas demandas são complexas devido à barbárie social, e se
caracterizam como um conjunto de necessidades consequência dos determinantes sociais,
políticos, econômicos e culturais.
O trabalho na rede socioassistencial, tanto no âmbito do atendimento, como na
articulação com as demais políticas setoriais e de defesa dos direitos, observa-se a
necessidade do estabelecimento de modos de referência na identificação das
28
São direitos socioassistenciais: “Direito ao atendimento digno, atencioso e respeitoso ausente de
procedimentos vexatórios e coercitivos; Direito ao tempo, de modo a acessar a rede de serviço com reduzida
espera e de acordo com a necessidade; Direito à informação, enquanto direito primário do cidadão, sobretudo
àqueles com vivência de barreiras culturais, de leitura, de limitações físicas; Direito do usuário ao protagonismo
e manifestação de seus interesses; Direito do usuário à oferta qualificada se serviço; Direito de convivência
familiar e comunitária”. (BRASIL, 2006b, p. 596). 29
A vigilância socioassistencial se refere à “[...] produção, sistematização de informações, indicadores e índices
territorializados das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre a família/pessoas nos
diferentes ciclos da vida [...], pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono;
crianças e adultos, vítimas de formas de exploração, de violência e de ameaças; vítimas de preconceito por etnia,
gênero e opção sexual; vítimas de apartação social que lhes impossibilite sua autonomia e integridade,
fragilizando sua existência; vigilância sobre os padrões de serviços de assistência social em especial aqueles que
operam na forma de albergues, abrigos, residências, semi-residências, moradias provisórias para os diversos
segmentos etários. Os indicadores a serem construídos devem mensurar no território as situações de riscos
sociais e violação de direitos”. (BRASIL, 2006b, p. 595).
31
responsabilidades na execução dos serviços que respondam às demandas, e de
contrarreferência, relacionando os encaminhamentos pertinentes e que estabeleçam
informações de retorno que possibilitem o acompanhamento ofertado e dos resultados
alcançados.
O processo de organização e funcionamento da rede socioassistencial requer para sua
operacionalização competência técnico-política, o estabelecimento de atividades e
procedimentos que lhe garantam as condições de execução. Estas atividades e procedimentos
se configuram pela
[...] aplicação de instrumentos, técnicas e modos operativos próprios de cada
saber profissional, sob a ótica da interdisciplinaridade e coletivação das
ações, voltados para o tipo de prestação socioassistencial a ser ofertado,
considerando suas finalidades, abrangência e público-alvo e tendo como
balizamento a demanda a ser respondida pela política [...]. (COLIN;
SILVEIRA, 2007, p. 159).
A atuação profissional na política de assistência social revela a importância do
entendimento da necessidade de uma articulação de saberes teóricos, vinculados ao
pensamento social, o qual se manifestam nas particularidades do cotidiano por operações
teórico-práticas. Esta dimensão revela a possibilidade de reconhecer novos significados
explicativos, revelar a realidade contraditória, reconhecer as relações de poder e força
presentes na sociedade, identificar possibilidades e fomentar processos de mudança e
transformação. (COLIN; SILVEIRA, 2007).
Neste momento, cabe assinalar que entre os profissionais atuantes na política de
assistência social está o assistente social. Este profissional exerce fundamental importância no
seu trabalho com equipes multidisciplinares, onde atuam também psicólogos, pedagogos,
auxiliares administrativos, entre outros, por ter uma formação vinculada a um projeto
profissional que está articulado a um projeto social democrático, que tem um compromisso
com os interesses históricos da população trabalhadora. O assistente social é o profissional
requisitado à intervir nas expressões da “questão social”. O trabalho profissional do assistente
social exige que este seja
[...] capaz de formular, avaliar e recriar propostas no nível das políticas
sociais e da organização da sociedade civil. Um profissional informado,
crítico e propositivo, que aposte no protagonismo dos sujeitos sociais. Mas,
também um profissional versado no instrumental técnico-operativo, capaz de
realizar as ações profissionais, nos níveis de assessoria, planejamento,
negociação, pesquisa e ação direta, estimuladoras da participação dos
32
usuários na formulação, gestão e avaliação de programas e serviços sociais
de qualidade. (IAMAMOTO, 1999, p. 126).
O serviço social é uma profissão que tem como valores fundantes a liberdade e a
justiça social; a democracia é o seu valor ético-político central, “[...] na medida em que é o
único padrão de organização político-social capaz de assegurar a explicitação dos valores
essenciais da liberdade e da equidade.” Dessa forma, o assistente social orienta o exercício
profissional por princípios30
previstos no seu código de ética, partindo do entendimento de
que a ética deve ter como alicerce uma ontologia do ser social, ou seja, que os valores são
resultado de determinações da prática social, consequência da atividade criadora efetivada no
processo de trabalho. (BRASIL, 2006a, p. 16).
A atuação dos profissionais no trabalho desenvolvido na rede socioassistencial deve,
[...] privilegiar a fala do usuário, a vivência coletiva e a troca de
experiências, como objetivo de propiciar a construção de uma consciência
crítica, possibilitando ao indivíduo ou grupo a reflexão, a socialização no
cotidiano e a intervenção política nas relações locais e em outras instâncias.
(COLIN; SILVEIRA, 2007, p. 160).
Reforçando a organização da rede socioassistencial, Koga (2003, p. 25), afirma que
pensar na política social na “perspectiva de totalidade, de integração entre os setores para uma
efetiva ação pública [...] vontade política de fazer valer a diversidade e a interrelação das
políticas sociais [...]”, faz-se necessária a revisão do trabalho em rede.
Destaca-se que a perspectiva do planejamento e de intervenções intersetoriais abarca
alterações nas instituições sociais e suas respectivas práticas, ou seja, significa modificar a
maneira de articular as ações em segmentos, dando preferência à universalização da proteção
30
Entre os princípios do Código de Ética do Assistente Social estão: “Reconhecimento da liberdade como valor
ético central e das demandas políticas a ela inerentes- autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos
sociais; Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; Ampliação e
consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos
civis sociais e políticos das classes trabalhadoras; Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto
socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida; Posicionamento em favor da equidade e
justiça social, que assegure universalidade de acessos aos bens e serviços relativos aos programas e políticas
sociais, bem como sua gestão democrática; Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito,
incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das
diferenças; Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas
expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual; Opção por um projeto
profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação exploração de
classe, etnia e gênero; Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que compartilhem dos
princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores; Compromisso com a qualidade dos serviços
prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional; Exercício
do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero,
etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, idade e condição física.” (BRASIL, 2006a, p. 17).
33
social, em detrimento da setorialização e da autonomização no processo de trabalho. Esta
perspectiva provoca ainda, mudanças na cultura e nos valores da rede socioassistencial,
também das organizações da gestão das políticas e ainda das instâncias de participação.
A PNAS/2004 sintetiza essa forma de planejamento a partir da sua proposta de
operacionalização
[...] a operacionalização da política de assistência social em rede, com base
no território, constitui um dos caminhos para superar a fragmentação na
prática dessa política. Trabalhar em rede, nessa concepção territorial
significa ir além da simples adesão, pois há necessidade de se romper com
velhos paradigmas, em que as práticas se construíram historicamente
pautadas na segmentação, na fragmentação e na focalização, e olhar para a
realidade, considerando os novos desafios colocados pela dimensão do
cotidiano, que se apresenta sob múltiplas formatações, exigindo
enfrentamento de forma integrada e articulada”. (BRASIL, 2006b, p.601).
34
2 A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
CÂNDIDO RONDON
O município de Marechal Cândido Rondon de acordo com Pfluck (2002, p.23), surge
juntamente com a história da região oeste do Paraná; e está situado no Extremo Oeste do
Terceiro Planalto Paranaense, ao norte da Hidrelétrica de Itaipu, à margem esquerda do Rio
Paraná, sendo área de fronteira entre Brasil, Paraguai, Argentina, na qual, durante a Guerra do
Paraguai foi considerada “fronteira imperial”.
O município de Marechal Cândido Rondon possui hoje uma área de 57.554 hectares,
equivalente a 748,281 Km². A população estimada IPARDES (2012), é de 46.819 habitantes,
destes 9.764 aproximadamente residem na área rural. O Índice de Desenvolvimento Humano
no município é de 0,829, significando um alto grau de desenvolvimento, na educação, renda e
longevidade, se comparados aos demais municípios, de acordo com os dados do Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Vale ressaltar que os dados obtidos no IPARDES foram atualizados em 2000 e são os
mesmos do questionário de identificação do órgão gestor no diagnóstico socioeconômico e
territorial, disponíveis na proposta de habilitação do município de Marechal Cândido Rondon
à gestão Básica do Sistema Único de Assistência Social, iniciado em 2009. Atualmente estão
cadastradas no Cad-Único31
3.617 famílias, destas 737 recebem “Bolsa Família”, 69 recebem
os benefícios do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e 109 estão
cadastrados por receberem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Segundo dados pesquisados junto ao CRAS, até dezembro de 2011 haviam sido
referenciadas32
950 famílias, e até outubro de 2012 esse número passou para 1.079 famílias
referenciadas.
A organização da área da assistência social no município, pode-se dizer que teve inicio
em 1986, no mandato de Ilmar Priesnitz, quando implantou o Departamento de Assuntos
31
“O Cadastro Único para Programas Sociais é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias com renda
mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou de três salários mínimos no total. (...) O Cadastro Único,
regulamentado pelo Decreto n. 6.135/07 e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome (MDS), deve ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas
sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família. Suas informações podem também ser utilizadas pelos
governos estaduais e municipais para obter o diagnóstico socioeconômico das famílias cadastradas,
possibilitando a análise das suas principais necessidades”. (BRASIL, 2012c s.p.). 32
Por família referenciada entende-se “[...] aquela que vive em áreas caracterizadas como de vulnerabilidade,
definidas a partir de indicadores estabelecidos por órgão federal, pactuados e deliberados.[...] A unidade de
medida “família referenciada” é adotada para atender situações isoladas e eventuais relativas a famílias que não
estejam em agregados territoriais atendidos em caráter permanente, mas que demandam do ente público proteção
social”. (BRASIL, 2006c, p. 487).
35
Comunitários (DPAC33
), como unidade de serviços diretamente subordinada a chefia do
Prefeito Municipal, que trabalhava, principalmente, na organização das Associações de
Moradores, com as quais realizou algumas ações, entre elas a construção e inauguração de
casas populares (mutirão); a Carreta Popular, que passava nos bairros oferecendo a
oportunidade de se conhecer novos talentos, em parceria com o Departamento de Educação e
Cultura. (MARECHAL CÂNDIDO RONDON, 2012).
O departamento de Assuntos Comunitários foi criado visando estabelecer um vínculo
participativo entre a população e o poder público, bem como, lutar por práticas democráticas
de interação entre as organizações sociais, além de outras atividades de caráter comunitário a
serem definidas em regulamento.
Em 1989, no mandato de Dieter Seyboth, manteve-se o DPAC, e ampliou-se o
atendimento aos Clubes de Mães e aos Clubes de Idosos. No ano de 1993, assumiu o Sr.
Ademir Antônio Osmar Bier, que transformou o DPAC em secretaria, a qual foi denominada
Secretaria Municipal de Ação Social, Assuntos Comunitários, Habitação e Urbanismo. Em
2001, houve uma nova mudança na nomenclatura, onde a nomenclatura passou a ser
Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação.
A partir do ano de 2004, o Município de Marechal Cândido Rondon realizou
mudanças buscando adequar-se a Política de Assistência Social do município às diretrizes e
princípios da Política Nacional, através da legislação34
municipal, passando a denominar-se a
Secretaria Municipal de Assistência Social. Dessa forma, a partir da NOB/SUAS 2005 a
referida Secretaria instituiu o reordenamento da gestão pautada nas ações descentralizadas e
participativas. A Secretaria Municipal de Assistência Social está instalada atualmente junto à
Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Marechal Cândido
Rondon. (MARECHAL CÂNDIDO RONDON, 2009b).
A regulação através da NOB/SUAS contém diversas dimensões que devem receber
tratamento objetivo no processo de gestão, entre os quais se destacam: o conhecimento da
realidade municipal quanto à presença e a prevenção de riscos e vulnerabilidades sociais da
população; a distância entre a demanda de proteção social, face a rede socioassistencial
existente.
Estas ações foram de extrema importância para definir os princípios e diretrizes da
Política Municipal de Assistência Social. Outra ação relevante foi a habilitação do município
33
O Departamento de Assuntos Comunitários foi instituído pela Lei n. 1.587, de 31 de março de 1986. 34
Legislações que marcam as alterações na estrutura e organização da assistência social municipal, são: Lei
n°2.993, de 25 de setembro de 1995; Lei n°3.521, de 19 dezembro de 2003; Lei n° 3.796, de setembro de 2007
para a Lei n° 104/2009 de 19 de outubro de 2009. (MARECHAL CÂNDIDO RONDON, 2009b).
36
a gestão básica do Sistema Único de Assistência Social, com a implantação do primeiro
CRAS no município, no dia 19 de fevereiro de 2010.
Em Marechal Cândido Rondon são desenvolvidas ações integradas e
complementares, conforme o artigo 24 da LOAS, com objetivos, tempo e área de abrangência
definidos para qualificar, incentivar, potencializar e melhorar os serviços assistenciais, não se
caracterizando como ações continuadas. A sistemática de financiamento proposta para os
programas é centrada no diagnóstico das demandas, mediante análise de pertinência, inclusão
nos planos de assistência social e disponibilidade orçamentária.
A Secretaria Municipal de Assistência Social desenvolve ações como, acolhimento e
escuta qualificada para identificação das necessidades sociais da família;
acompanhamento/encaminhamento de famílias e controle de efetividade; inserção em
programas de transferência de renda e benefícios; visitas domiciliares; entrevista social;
concessão de benefícios eventuais; estudos, pesquisas e diagnósticos sociais; elaboração, e
posterior desenvolvimento de projetos junto aos usuários dos programas; encaminhamentos
para outros serviços e políticas setoriais.
Atualmente o CRAS no município de Marechal Cândido Rondon dispõe de R$
38.000,00 de recurso municipal e cerca de R$ 97.000,00 de recurso do governo federal.
Os recursos que a Secretaria Municipal de Assistência Social de Marechal Cândido
Rondon dispõe para realizar seus Programas e Projetos, bem como, atender seus usuários, de
acordo com o Plano Municipal de 2009 são os seguintes:
QUADRO 1: Recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Orçado R$ 1.225.500,00
Total Geral R$ 1.225.500,00
FONTE: MARECHAL CÂNDIDO RONDON, 2011.
QUADRO 2: Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Orçado R$ 1.316.000,00
Total Geral R$ 1.429.631,88
FONTE: MARECHAL CÂNDIDO RONDON, 2011.
37
QUADRO 3: Recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Orçado 1.537.500,00
Total Geral 1.633.954,50
FONTE: MARECHAL CÂNDIDO RONDON, 2011.
Conforme se pode observar acima, o município dispõe de um orçamento significativo
para a execução dos Programas e Projetos da política de assistência social, o que se coloca em
questionamento, é a efetiva aplicação destes recursos, para que estes sejam utilizados para o
desenvolvimento da política no município e a ampliação e garantia dos direitos sociais.
Atualmente o município de Marechal Cândido Rondon destina 6% (seis porcento) do
orçamento total da prefeitura.
2.1 CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no município teve sua gênese
deflagrada em 2009, quando a Secretaria Municipal de Assistência Social35
, através do seu
corpo profissional, juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
passaram a traçar o caminho para a implantação.
O caminho a ser percorrido era construir a proposta de habilitação do município para
implementação do CRAS, inicialmente discutiu-se a Política Nacional de Assistência Social
(PNAS) em reuniões consecutivas do Conselho Municipal de Assistência Social. Nas reuniões
realizou-se a leitura e releitura do regimento interno do Conselho para adequá-lo para
posterior envio à Comissão Intergestora Bipartite (CIB) da proposta de habilitação do
município à gestão básica do Sistema Único de Assistência Social. Vale ressaltar que neste
período de habilitação do município, também houve adequação no funcionamento do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho
Tutelar. (MARECHAL CÂNDIDO RONDON, 2009c,d).
A Política Municipal de Assistência Social36
(anexo C) foi implantada em 2009
tomando como base as exigências da LOAS, da PNAS, e da NOB/SUAS e define:
35
A Lei municipal n. 4.126, de 22 de outubro de 2009, Art. 4, inciso XI afirma que cabe a Secretaria de
Assistência Social implantar, implementar e aprimorar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no
município. 36
Política Municipal de Assistência Social foi criada pela Lei n. 4.126, de 22 de Outubro de 2009.
38
A assistência social no município será prestada através da implementação de
benefícios, serviços, programas e a participação governamental e não-
governamental através da sociedade civil organizada, visando prover os
mínimos sociais e atender às necessidades básicas da população em situação
de vulnerabilidade social/e ou risco social (MARECHAL CÂNDIDO
RONDON, 2009a, p.01).
A proposta de habilitação do município tem como requisito a formulação do Plano
Municipal de Assistência Social, bem como, um relatório geral de dados atualizados do
município, sendo que nesse período o município contava com 44.562 habitantes, sendo
35.451 residentes na área urbana, e 9.111 na área rural. Em 2009, a população potencialmente
usuária da Política de Assistência Social era de 3.500, e a taxa de pobreza girava em torno de
12,41% sendo que o total de famílias em situação de pobreza era de 1.516. (CASTRO, 2009).
O diagnóstico socioeconômico e territorial do município (2009), demonstra que este
enfrenta as consequências do processo de êxodo rural, ocasionado pela saída das pessoas da
área rural em busca de melhores condições de vida na área urbana. Diante disso, nos últimos
anos o município expandiu consideravelmente a área urbana apresentando um déficit
habitacional, de emprego e de renda. Apesar de o município ter incentivado nos últimos anos
a implantação de algumas indústrias, com o objetivo de gerar emprego e renda, a
problemática do desemprego vem afetando gravemente o município, o qual vem apresentando
problemas, que têm relação estreita, com a falta de condições de um ser humano suprir as
necessidades básicas próprias e da família, como consequência tem-se o aumento da
violência, do tráfico de entorpecentes, da drogadição, da prostituição, a evasão escolar e
outros que afetam, principalmente, a população jovem do município. (CASTRO, 2009).
O município não apresenta bolsões de pobreza, de forma que as famílias em situação
de vulnerabilidade residem em territórios periféricos distribuídos na área urbana. Outra
problemática que contribui para o acirramento dos problemas sociais é a fronteira com o
Paraguai, o que facilita o tráfico de entorpecentes. A característica de fronteira contribui ainda
para a problemática da vinda de brasileiros que residem no Paraguai para serem atendidos
pelas políticas sociais no município, principalmente, saúde e assistência social.
O CRAS37
foi instalado anexo as dependências do antigo Centro Social Urbano, neste
espaço funciona também uma unidade da entidade Centro de Estudos do Menor e Integração
(CEMIC), devido ao déficit de estrutura física, sendo a definição do espaço físico a maior
dificuldade enfrentada. A equipe profissional era composta por: uma auxiliar administrativa,
37
O CRAS localizado na rua Belém n. 699, no bairro Botafogo, Marechal Cândido Rondon – Paraná.
39
duas profissionais assistentes sociais com carga horário de 40h/semanais, uma psicóloga com
carga horário de 40h/semanais, e uma secretária com carga horária de 40h/semanais. Outra
dificuldade encontrada para implementação deste instrumento, refere-se à estruturação
espacial e ocupação do território no município pelas famílias usuárias da política de
Assistência Social. Atualmente o CRAS38
conta com uma equipe de referência e uma equipe
volante.
Conforme mapa do município (anexo B) e tabela abaixo se percebe a extensão
territorial de 15.651 Km², que o município dispõe em sua área urbana, caracterizando-se em
um grande número de bairros espalhados em áreas periféricas da cidade.
TABELA 1: Bairros do município de Marechal Cândido Rondon.
Bairro População (n. de
habitantes)
Área (m2) Número de
loteamentos
Alvorada 3.100 1.331,216 18
Ana Paula 1.900 661,338 16
Boa Vista 320 849,28 6
Botafogo 1.200 431,777 6
Centro 11.100 3.101,606 11
Espigão 1.900 751,767 24
Higienópolis 2.400 981,336 7
Líder 5.200 714,021 12
Marechal 1.030 904,735 5
Primavera 1.470 1.496,865 10
São Francisco 700 435,910 2
São Lucas 1.150 724,440 8
Universitário 800 848,28 6
Vila Gaúcha 2.900 1.994,887 28
FONTE: Proposta de Habilitação do Município de Marechal Cândido Rondon à Gestão Básica do
Sistema Único de Assistência Social. (MARECHAL CÂNDIDO RONDON, 2009e).
38
A equipe técnica e corpo de funcionários que compõem o CRAS em 2012 é de três assistentes sociais- sendo
uma integrante da equipe volante, outra da equipe de referência (concursadas 40 horas) e outra ocupa a
coordenação (contratada 40 horas); duas psicóloga- sendo um integrante da equipe volante e outra da equipe de
referência (ambas concursadas por 40 horas), uma auxiliar administrativa contratada como atendente por 40
horas e outra integrante da equipe volante (concursada 40 por horas), uma estagiária em Serviço Social
contratada por 20 horas e que cumpre o estágio curricular obrigatório de 08 horas semanais.; uma auxiliar
administrativa para operacionalização do Programa Federal Bolsa Família concursada por 40 horas, um auxiliar
administrativo concursado por 40 horas para auxiliar no Cadastro Único; e uma zeladora terceirizada por 20
horas semanais.
40
Atualmente o CRAS conta com a equipe volante, conforme a Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais, o atendimento às famílias que residem em territórios de baixa
densidade demográfica, com espalhamento ou dispersão de sua população como em áreas
rurais, comunidades indígenas, quilombolas, calhas de rios, assentamentos, entre outros, no
âmbito do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, pode ser realizado por meio
de equipes volantes39
.
Nestes espaços acima identificados a população usuária da política de assistência
social encontra-se dispersa no território, o que dificulta a delimitação de apenas um ou dois
locais caracterizados como territórios vulneráveis, ocasionando um problema de acesso, caso
a implantação dos instrumentos sociais sejam localizados em um território específico (bairro).
Diante disso, o município apresentou a proposta de reestruturação do CRAS, para janeiro de
2010, ora localizado no bairro Botafogo para a área central da cidade. Essa alternativa será
utilizada enquanto o município dispor de apenas um CRAS, após, conforme deliberação do
VI Conferência Municipal de Assistência Social, a meta é a construção de dois CRAS, sendo
que o município irá rever essa localização.
É importante destacar que a prática cotidiana neste espaço não transcorre de maneira
tranquila. Pode-se destacar que os trabalhos desenvolvidos no município na área social estão
atrelados à exigência da instituição, coordenando programas e projetos que na sua maioria
defende os interesses da administração municipal, o que dificulta e desvirtua a defesa de uma
proposta de trabalho ético e político pautado na defasa dos direitos dos usuários, segundo a
Lei que regulamenta a profissão e o código de ética dos assistentes sociais.
Outro fator constatado é o número de profissionais versos a grande demanda, na qual o
profissional em questão como os demais, dispõe de pouco tempo para desenvolver um
trabalho de forma mais aprofundada e com qualidade, nas situações que surgem de maneira
particularizada, atuando apenas de maneira superficial e de alcance geral, sem ter um maior
acompanhamento das famílias.
No ano de 2011 foi revisado o Plano Municipal de Assistência Social40
que inclui o
desenvolvimento de ações voltadas às situações de vulnerabilidade e risco social, e a
prevenção, proteção e promoção social em todos os aspectos, ampliando e adequando-se
progressivamente ao Sistema Único de Assistência Social.
39
A equipe volante“[...] é uma equipe adicional, que integra um Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) em funcionamento, e tem como objetivo prestar serviços de proteção social básica no território de
abrangência do CRAS, para atendimento a famílias que vivem em locais de difícil acesso e ou estão dispersar no
território mas, já são referenciadas ao CRAS, [...]a constituição de equipe volante se aplica a municípios que já
tenham implantado pelo menos um CRAS cujo território é extenso [...]” (BRASIL, 2012a, p. 01). 40
O Plano Municipal de Assistência Social foi revisado pela Lei n. 4.353, de 29 de agosto de 2011.
41
O CEMIC revela-se muito importante no município, atualmente atende a 500 crianças
e adolescentes de 7 a 14 anos, bem como, todas as famílias envolvidas com a instituição
oferecendo além dos serviços pedagógicos, apoio psicológico e assistência social através da
equipe pedagógica e administrativa formada pela diretora, por duas pedagogas, assistente
social e psicóloga. Segundo informações do CMDCA, entre as atividades pedagógicas
oferecidas atualmente estão oficinas de biscuit, pintura em tecido, diversos tipos de bordados,
manicure, contação de histórias, aulas de informática, violão, costura, judô, ginástica rítmica e
educação física. A instituição possui também marcenaria, padaria, horta e ginásio de esportes.
Junto à instituição também é oferecido atendimento médico e odontológico por médico
pediatra, enfermeiras e dentista.
42
3 A REDE SOCIOASSISTENCIAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON: OS DESAFIOS DA
OPERACIONALIZAÇÃO
Neste trabalho, aborda-se a questão da rede no sentido de uma...
[...] articulação entre as diversas unidades que, por meio de certas ligações,
trocam elementos entre si, fortalecendo-se reciprocamente, e que podem se
multiplicar em novas unidades, as quais, por sua vez, fortalecem todo o
conjunto na medida em que são fortalecidas por ele, permitindo-lhe
expandir-se em novas unidades. (MANCE, 2000, p. 24).
No trabalho em rede de proteção social, é necessário que seja fortalecido um fluxo de
trabalho sob a perspectiva democrática, o qual refuta a perspectiva de uma articulação
verticalizada. Pode-se afirmar que esta forma de organização, esteve presente historicamente
na organização político-administrativa do Estado, “[...] porque referências desse modelo estão
encravadas na cultura política e institucional dessa sociedade. [...]” (BIDARRA, 2009, p.
493).
Concorda-se com a autora acima citada, no que se refere às práticas profissionais e
políticas na atuação em rede. Estes devem contar com os seguintes recursos: “[...] domínios
de conhecimentos como atributo de autoridade, e não de autoritarismo; disponibilidade para
dialogar reiteradamente e buscar construir um convencimento favorável à alternativa
pretendida; disposição para disputar/negociar o sentido a ser empreendido pela ação. [...]”.
(BIDARRA, 2009, p. 494).
3.1 A OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DE PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA NA CONCEPÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
O processo de reorganização da política de assistência social teve por objetivo, regular
às suas atribuições e funções, assim como, romper com a prática tradicional presente na
política de assistência social, a qual se pautava no atendimento pontual de seções específicas,
que historicamente foram atendidos pela política; em especial devido ao grau de subordinação
pelo ciclo de vida, e ainda pelo histórico de sua trajetória de vida e sua condição de
vulnerabilidade. Segundo Colin e Silveira (2007, p. 162), “[...] o propósito se sedimenta na
43
oferta de serviços socioassistenciais com qualidade e como resposta positiva de política
pública, considerando a natureza e o conteúdo das demandas societárias [...]”.
Portanto, estabelecem os parâmetros conceituais que direcionam a reorganização da
rede socioassistencial, considerando a sistematização dos serviços e sua articulação com os
programas, projetos e benefícios, e a complexidade dos serviços em cada nível de proteção
social no SUAS.
Nesse sentido, é importante ressaltar o importante papel dos profissionais que atuam
nas políticas sociais, pois estes estão sendo desafiados a inovar e “[...] ousar na construção de
estratégias profissionais que priorizem as abordagens coletivas e a participação dos usuários
da assistência social, no sentido de reverter relações [...] que subalternizam a população[...]”
(RAICHELIS, 2010, p. 11).
Ao longo da pesquisa observou-se que os profissionais que atuam na referida política
tem pouco tempo de atuação no município, sendo que dos seis profissionais entrevistados,
quatro trabalham na política de assistência social a menos de um ano, apenas dois trabalham a
mais de dois anos. Isso indica que, revelam-se aspectos ligados à rotatividade dos
profissionais, a forte interferência política na atuação profissional, e a falta de prioridade por
parte do gestor com a referida política, pois não existe a preocupação em fortalecer e dar
respaldo à atuação profissional. Pode-se observar ainda o atraso cultural na compreensão e
execução da política, muitas vezes movidos por objetivos particulares da própria gestão da
política de assistência social.
Tabela 2: Tempo de trabalho no município na política de assistência social.
TEMPO DE TRABALHO PROFISSIONAIS
4 meses 1
6 meses 1
7 meses 1
8 meses 1
2 anos e 8 meses 2
FONTE: dados organizados pela autora, 2012.
O tempo de atuação profissional se caracteriza como um limite à execução dos
trabalhos de forma efetiva, pois os profissionais tem seu tempo de adaptação e de
conhecimento da realidade municipal, para assim realizar um trabalho sistemático e de
qualidade.
44
Primeiramente buscou-se conhecer o entendimento dos profissionais atuantes na
política de assistência social, o que é trabalho em rede na proteção social básica; obteve-se as
seguintes respostas:
“Profissional A: o papel da rede de proteção básica seria mesmo evitar o
rompimento dos vínculos, prevenção mesmo, que não haja violação de
direitos, o que acontece é que não é dessa forma, se olha apenas quando já
existe uma situação de risco, acabamos não tendo claro o papel de cada um,
todos atuam com problemas já instalados.”
“Profissional F: se a proteção social básica é o trabalho de prevenção, a
gente só consegue efetivar esse trabalho através da rede, que dá o apoio e
suporte ao nosso trabalho, então a rede seria esse apoio.”
Observa-se dessa maneira, que existe uma compreensão diversa do que se caracteriza
como rede de proteção social básica. Aponta-se desse modo que os profissionais entrevistados
têm formações distintas, o que pode levá-los a concepções diferentes a respeito da rede de
proteção.
A rede de proteção social básica se caracteriza, conforme a NOB/SUAS (2005), por
um conjunto integrado de ações, tanto de iniciativa púbica como da sociedade, responsáveis
pela operacionalização dos benefícios, serviços, programas e projetos, levando a uma
articulação entre todas estas unidades, considerando a hierarquia existente entre proteção
social básica e especial.
A necessidade de se desenvolver um trabalho em rede de proteção, conforme a PNAS,
se deve ao fato de historicamente as políticas sociais, em especial a política de assistência
social ser marcada pela “[...] diversidade, superposição e, ou, paralelismo das ações, entidades
e órgãos, além da dispersão de recursos humanos, materiais e financeiros”. (BRASIL, 2006b,
p. 604).
O agravamento das expressões da “questão social” no Brasil exige que o poder público
promova “[...] a sinergia e gere espaços de colaboração, mobilizando recursos potencialmente
existentes na sociedade, tornando imprescindível contar com a sua participação em ações
integradas [...].” Condição essa que, também deve ser enfrentada no espaço local, a partir das
demandas que se apresentam no cotidiano da execução da política de assistência social.
(BRASIL, 2006b, p. 604).
Os entrevistados ressaltam pontos negativos em suas tentativas de articulação com a
rede de proteção,
45
“Profissional A: a rede não está estruturada de forma muito clara, para
onde vai essa ou aquela situação, quem é o responsável[...]”
“Profissional D: negativos se revelou quando gerou-se conflito na própria
equipe entre os profissionais, talvez por falta na comunicação, ou
entendimento diferentes, eu penso que seria muito bom se pudéssemos sentar
e fazer a troca de informações, isso eu comecei fazer em casos separados,
por exemplo chama-se a rede para discussão, tanto é que no caso da
senhora Y tem tudo para fazer a diferença, porque agora a equipe se
comprometeu, tanto é que cada semana tem um profissional da rede
visitando a família [...], a gente senta, discute e identifica, o que precisa
mudar, melhorar, o que pode ser feito, antes ela só vinha quando precisava
de cesta básica, e não precisa chegar nesse ponto se tivesse a prevenção, o
atendimento mais de perto, tem casos que gente começou esse trabalho. De
24 famílias do PAIF, talvez 4 famílias estão sendo acompanhadas, esse é o
ponto negativo, a gente não consegue acompanhar as famílias que deveriam
estar sendo acompanhadas. Acho que os profissionais da rede não tem
clareza do seu papel na rede, porque é isso que as vezes acaba gerando os
conflitos, as coisas mudaram, estão melhorando, a partir do momento que
houve uma capacitação, houve um treinamento, as coisas começam a ficar
mais claras, se a gente tivesse essa oportunidade de sentar, de brigar junto
por treinamentos[...], vejo que alguns profissionais não tem aquele mesmo
engajamento, preocupação [...], mas também temos que respeitar os limites
de cada profissional, e que nós não fiquemos contaminados como alguns
profissionais.”
“Profissional E: a ineficiência do trabalho em rede.”
“Profissional F: de negativo, eu penso que a gente não consegue efetivar/
fluir esse trabalho em rede, não conseguimos fazer com que isso seja um
processo normal, que o caso chegue aqui na proteção social básica, nós
atendemos e fizemos os encaminhamentos, e eles conseguem acontecer, a
gente não consegue falar a mesma língua, mas isso tudo é falta de sentar e
conversar, e discutir o SUAS, o que é a proteção básica, por exemplo a
criança está lá na entidade de contra turno escolar, e é identificado que ela
sofreu uma violência, liga no CRAS, quando na verdade temos o CREAS,
para onde deveria ser encaminhado, por isso acredito que a rede não está
capacitada e nem todos os profissionais da rede, pode ser que na rede um
profissional saiba, mas também não adianta, todos devem ter esse
conhecimento, pode ser que alguns profissionais até saibam do seu papel,
por exemplo um professor ou um monitor lá no seu espaço sabe do seu
papel, mas não consegue visualizar que está dentro da política de
assistência social que essa política tem alguns princípios que o trabalho
dele também está ligado a isso, ele não se vê como integrante da rede de
proteção. Eu penso que em relação a rede eu avalio como tardiamente, nós
estamos desde 2010 com o CRAS, e em 3 anos de proteção social básica no
município, o mínimo que deveríamos ter feito é capacitar a rede, se nós
ainda não tivemos essa atitude, hoje vejo que temos essa consciência e
necessidade, e creio que seja unânime em relação aos profissionais do
órgão gestor, e também do CRAS, porque é uma construção, hoje aponta
com mais chance de que vai acontecer.”
Aparecem algumas experiências negativas dos profissionais no trabalho em rede, no
entanto, aparece o aspecto de que a rede de proteção está presente no município, mas que, esta
não atua de maneira efetiva. O diálogo entre os profissionais e suas respectivas instituições é
46
ponto fundamental para que esta articulação possa se efetivar em todos os encaminhamentos
necessários.
Destaca-se a fala do profissional F, que afirma que o trabalho em rede não se efetiva,
nesse sentido destaca-se conforme Bidarra (2009, p. 492) expõem que as intervenções sobre
aspectos da realidade pensando-se a organização do trabalho em rede, sugere avaliar a
existência de “[...] pontos de contato e de conexões [...]”. Sendo que estas são imprescindíveis
para a socialização dos saberes. A autora destaca ainda que, é fundamental garantir que estas
conexões possam revelar a direção das intervenções, “[...] um rotina que indica/direciona o
sentido do movimento. A observância dessa direção é imprescindível para que se possa
alcançar a resolutividade do que foi demandado [...]”.
Na sequência os profissionais reconhecem a necessidade de integração das ações entre
o setor público e o privado, destacam que:
“Profissional B: é a articulação com outras entidades.”
“Profissional C: com as alterações na PNAS e no SUAS não tem como
trabalhar sem ser em rede, o trabalho exige encaminhamentos, o
profissional sozinho não consegue atender. Com o SUAS o serviço social
necessita de articulação, não faz só trabalho corretivo mas preventivo.”
“Profissional D: a rede na verdade para mim é quando a gente tem a
possibilidade de estar fazendo os encaminhamentos necessários para que as
pessoas possam estar auxiliando num determinado caso, então assim, [...] a
gente procura estar fazendo esse direcionamento quando atende uma família
e percebe que há necessidade de encaminhar para a saúde, ou para o
CREAS, ou Conselho Tutelar, a gente procura acionar e fazer esses
encaminhamentos. Então rede proteção social básica é fazer com que as
famílias tenham acesso, ou talvez que ainda não tenham conhecimento terem
acesso a essas informações e procurar esses serviços.”
“Profissional E: é um trabalho que se realiza através da articulação de
instituições sejam elas públicas ou privadas para a garantia e proteção dos
direitos dos usuários.”
Em consonância com os apontamentos acima observados, é importante acrescentar
que é de responsabilidade do poder público possibilitar a integração aos esforços sociais, com
o intuito de formar a rede de socioassistencial, “[...] rompendo com a prática das ajudas
parciais e fragmentadas, caminhando para direitos a serem assegurados de forma integral,
com padrões de qualidade passíveis de avaliação.” (BRASIL, 2006b, p. 605).
Nesse sentido é de responsabilidade do poder público possibilitar a integração aos
esforços sociais, com o intuito de formar a rede de socioassistencial, “[...] rompendo com a
prática das ajudas parciais e fragmentadas, caminhando para direitos a serem assegurados de
forma integral, com padrões de qualidade passíveis de avaliação.” (BRASIL, 2006b, p. 605).
47
Quanto à forma de organização do trabalho em rede no município, destaca-se que este
está sendo operacionalizado de maneira ineficaz, pois alguns encaminhamentos são realizados
para a rede de atendimento, porém nem sempre acontece a resolução da situação
encaminhada, ou então os devidos encaminhamentos são realizados de forma pontual, muito
lentos e não alcançam resultados positivos.
Nesse ponto da pesquisa, é importante pontuar que o município não dispõe de
infraestrutura adequada para a execução dos trabalhos de fora eficaz em cada instituição que
atua ou àquelas que poderiam fazer parte da rede de atendimento. Em relação a articulação
entre as políticas municipais, destaca-se que acontecem de maneira pontual, raras vezes as
ações são integradas; ou seja, está presente o paralelismo nas ações de rede de proteção social
básica.
Se este funciona, e com quais instituições está articulado obteve-se como resposta
afirmativa:
“Profissional B: acredito que sim, e funciona, temos contato com o CRAS,
CREAS, Conselho Tutelar.”
“Profissional C: sim, com certeza está articulado com outras instituições,
sozinho não se dá conta, nosso usuário precisa de toda rede, e funciona no
município, temos contato com CEMIC, Conselho Tutelar, CREAS [...]”.
Alguns profissionais expõem resposta negativa ou parcial sobre o funcionamento da
rede de proteção, como segue:
“Profissional A: a meu ver não funciona em rede, em algumas situações se
tenta articular, mas em situações, não que esteja realmente articulado em
rede, quando existe articulação é com o CEMIC, secretaria de educação e
secretaria de saúde.”
“Profissional D: olha, se eu disser que não eu vou mentir, mas precisa
melhorar muito, tem muita coisa para melhorar, mas.... precariamente
funciona, o que eu quero dizer com o precário é que a demora para que a
gente tenha a devolutiva é muito grande, então assim a gente tem
encaminhado para o CEMIC, para a própria secretaria de saúde, Conselho
Tutelar, CREAS, mas o retorno disso nem sempre é tão eficiente como a
gente gostaria, ou com a agilidade necessária.”
“Profissional E: o trabalho em rede no município funciona, mas não em sua
totalidade, existem falhas, ou até a má vontade de algumas instituições que
deveriam fazer parte da rede e ignoram o seu papel no trabalho em rede.”
“Profissional F: se fosse conceituar de 0 a 100, eu penso que 40%, porque
assim, existe a rede, mas funciona muito parcialmente, porque, eu vejo que
talvez seja falha nossa mesma, [...], porque é de nossa responsabilidade
essa articulação com a rede, só que ela não é feita. Não funciona
efetivamente, algumas experiências funcionam, mas não há uma
padronização, tem casos que a gente consegue fazer fluir, mas não é uma
48
padronização para todos os casos, então essa articulação não funciona,
deveria ser normal, praxe que isso funcionasse.”
Pode-se apontar ainda que para dois dos seis profissionais entrevistados a rede de
proteção está articulada, e que funciona no município, sendo que os demais entrevistados
reconhecem a existência da rede socioassistencial, mas fazem ressalvas quanto a sua
operacionalização. Nesse sentido ressalta-se o que prevê a NOB/SUAS 2005 a respeito da
PNAS/2004 que “[...] aborda [a] proteção social em uma perspectiva de articulação com
outras políticas do campo social que são dirigidas a uma estrutura de garantias de direitos e de
condições dignas de vida.” É nesse sentido que se prevê esta articulação, que a rede de
proteção consiga efetivar. (BRASIL, 2006c, p. 479).
A pesquisa revela a necessidade de se alterar as culturas tradicionais expressas na
forma de operacionalização da rede socioassistencial, “[...] redirencionando-a na perspectiva
de sua diversidade, complexidade, cobertura, financiamento e do número potencial de
usuários que dela possam necessitar”. (BRASIL, 2006b, p. 601).
Condição essa que demanda revisão das práticas profissionais dos envolvidos no
processo de operacionalização da política de assistência social, decifrando e implementando
as inovações propostas.
A partir dos entendimentos acima, constata-se a dificuldade que os profissionais têm
em realizar uma articulação com profissionais de outras instituições que compõem a rede de
proteção social básica no município. E quando acontece esta tentativa de articulação as
respostas são muito lentas, e se considerarmos as situações que chegam a proteção social
básica que já se caracterizam como situações de risco esta demora é ainda mais grave, pois as
situações em sua maioria requerem ação e encaminhamentos rápidos.
O profissional F destaca a importância do papel do CRAS nessa articulação da rede. É
importante lembrar que é o CRAS responsável pelos encaminhamentos da população para as
demais políticas sociais, “[...] possibilitando o desenvolvimento de ações intersetoriais que
visem a sustentabilidade, de forma a romper com o ciclo de reprodução intergeracional do
processo de exclusão social, e evitar que estas famílias e indivíduos tenham seus direitos
violados, recaindo em situações de vulnerabilidade e riscos.” Nesse sentido destaca-se o papel
fundamental do CRAS no município, pois como sendo a “porta de entrada” dos sujeitos que
necessitam da política de assistência social, é de sua responsabilidade atender, e nas ocasiões
necessárias, realizar encaminhamentos, e acompanhar se a situação problematizada teve
49
resolução. Este caminho deve ser seguido para a real garantia dos direitos sociais aos sujeitos
afetados pelas expressões da “questão social”. (BRASIL, 2006b, p. 591).
Os profissionais apresentam sugestões para a mudança na forma de execução do
trabalho em rede no município, as falam expressam aspectos como o aprimoramento da
gestão, o diálogo entre os setores e instituições, e o conhecimento da política,
“Profissional A: diálogo maior entre os setores e instituições para saber a
responsabilidade de cada um, para que funcionasse de forma mais
redonda.”
“Profissional B: mudança acredito que não, mas um aprimoramento,
porque tudo é uma construção.”
“Profissional C: o que poderia haver é uma maior comunicação, parar e ter
reuniões, a rede precisa ser fortalecida entre si através de reuniões
periódicas, ou mensais.”
“Profissional D: eu acho assim, seria bem mais eficiente se semanalmente a
gente sentasse e conversasse se tivesse esse entendimento, porque muitas
pessoas não veem a necessidade, mas eu penso que seria bem importante, a
gente até tentou enquanto secretaria municipal de assistência social fazer,
mas aí começou a se perder e hoje não acontece mais, então assim, penso
que seria importante alguém que tivesse essa liderança e tomasse a frente e
realmente chamar a cada quinze dias, ou que seja semanal no início, mas
com o intuito de fortalecer [...]. Umas das minhas sugestões seria isso,
encontros periódicos e diante disso, da demanda e da necessidade a gente
também ter capacitação, treinamento que a gente pudesse ter acesso, até
para que a gente pudesse discutir casos, a gente consegue ter outras ideias
que sozinho talvez não teríamos.”
“Profissional E: percebo que existe falta de conhecimento por parte das
instituições em relação ao trabalho em rede e suas responsabilidades.
Poderia haver capacitações continuadas para as instituições do trabalho em
rede.”
“Profissional F: sim, eu penso que o primeiro ponto que deveria ter é a
capacitação da rede, [...] porque essa rede historicamente esteve presente
no município, não temos nenhuma entidade nova, e aí a gente aderiu ao
SUAS, através da habilitação, começamos o trabalho, e essa rede não teve
capacitação, até participou de algumas, mas de forma muito desligada, tão
descontinuada, uma aqui outra ali, um membro vai outros não, de forma que
eu acho que o que mais incide no fato de a gente não conseguir articular é a
própria rede de atendimento não conhecer em especial o trabalho do CRAS,
e os próprios projetos da rede, os projetos da rede as vezes também não
estão adequados a política atual, por isso o conselho municipal tenta fazer o
trabalho dele, a gente tenta[...] mas não há uma unidade.”
Como se observa todos os profissionais convergem para o mesmo ponto, a
necessidade de capacitação continuada dos envolvidos na operacionalização da rede de
proteção social socioassistencial. Sendo que no SUAS,
50
A capacitação dos trabalhadores da área da Assistência Social deve ser
promovida com a finalidade de produzir e difundir conhecimentos que
devem ser direcionados ao desenvolvimento de habilidades e capacidades
técnicas e gerenciais, ao efetivo exercício do controle social e ao
empoderamento dos usuários para o aprimoramento da política pública.
(BRASIL, 2012d, p.17).
Nesse sentido revela-se de fundamental importância a realização e participação em
capacitações41
dos profissionais atuantes na rede de proteção, para que suas funções fiquem
claras para todos, pois ao se deparar com uma situação deve saber quais os encaminhamentos
necessários e o outro profissional responde ao solicitado. As capacitações devem ser ofertadas
a todos os “[...] atores da área da Assistência Social - gestores, trabalhadores, técnicos e
administrativos, dos setores governamentais e não governamentais integrantes da rede
socioassistencial, e conselheiros.” (BRASIL, 2012d, p. 18).
Outro aspecto que aparece, são as reuniões/ encontros já realizados com os
profissionais atuantes na rede de proteção. Nestas ocasiões, realizadas no ano de 2012, foram
realizadas várias atividades com os profissionais. Vale ressaltar que estes encontros
aconteceram por iniciativa dos profissionais do CRAS. Conforme informações obtidas na
pesquisa no CRAS, além da participação efetiva nesses encontros, estes encontros foram
realizados por cinco vezes. Estas reuniões aconteceram no CRAS, estavam presentes
representantes do CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, CMDCA, Núcleo de Estudos e Defesa
dos Direitos da Infância e da Juventude (NEDDIJ), psicóloga da comarca do município,
serviço social da Unidade de Saúde 24 Horas e CEMIC. Conforme memória destes encontros,
na primeira ocasião, os profissionais assistiram a uma web-conferência realizada pela
Comissão Estadual Interinstitucional de Enfrentamento às Violências, em específico contra
crianças e adolescentes, com o objetivo de sensibilizar e mobilizar os profissionais e
sociedade quanto a importância de articular a rede de proteção e desenvolver ações de
enfrentamento às violências.
No segundo encontro aconteceu um debate sobre as questões abordadas na web-
conferência, entre eles o papel de cada instituição pública ou privada na atuação na rede de
proteção social.
No terceiro encontro, foram discutidos aspectos sobre o CRAS e CREAS, suas
dificuldades e possibilidades para o desenvolvimento de ações em rede de proteção. Na
oportunidade do quarto encontro, os profissionais assistiram à uma web-conferência, que
41
A respeito da capacitação dos trabalhadores do SUAS ver Política Nacional de Capacitação do SUAS:
PNC/SUAS, 2011, 60p.
51
abordou a responsabilidade dos envolvidos e o papel dos atores sociais integrantes da rede de
proteção. Esta reunião aconteceu com o intuito de conhecer melhor a rede de proteção do
município para aperfeiçoá-la e fortalecê-la. Nesta oportunidade deu-se a exposição de cada
representante e do trabalho realizado no seu espaço sócio-ocupacional. Vale ressaltar que não
são todos os participantes que atendem na rede de proteção social básica diretamente, mas
que, no entanto, são integrantes da rede de atendimento, e exercem papel fundamental no
atendimento a todas as demandas da proteção social básica.
No quinto encontro, não compareceram todos os convidados para a discussão, foi
discutido entre os participantes, qual instituição poderia ser convidada à também participar
dos encontros. Nesta oportunidade, pode ser observada uma dispersão dos participantes,
alguns não permaneceram até o fim do encontro, e outros adotaram postura de enfrentamento
pessoal.
Em seguida ressalta-se a fala de alguns profissionais que reforçam aspectos destes
encontros realizados no CRAS:
“Profissional A: reunião de tentativa de articulação da rede, [...], essa
articulação foi legal, mas acabou tendo só duas reuniões, e nem todos
estavam tão abertos.”
“Profissional B: avalio as reuniões para falar da rede de proteção muito
boas, para deixar claro o papel de cada profissional, a constituição e
caracterização da rede de proteção.”
“Profissional F: nós começamos uma discussão esse ano, de forma que não
conseguimos continuar, mas enfim, deu para perceber que os profissionais
tem essa disponibilidade de discutir a rede, uma coisa positiva também é a
questão do CMAS, que também está fazendo o seu papel, ele sabe do seu
papel, ele tem conseguido passar para a rede e entidades o que é necessário
conforme as resoluções do CNAS, eu penso que o CMAS tem atuado nesse
sentido.”
Diante de todo exposto a esse respeito, observa-se a importância de todos os
profissionais que integram a rede de proteção dispor de momentos para reflexão conjunta de
suas atividades, ou seja, constata-se a relevância e resultados positivos que tem esses
momentos de discussão. Nas falas acima, pode-se observar que vários profissionais
mencionam as reuniões que aconteceram para a discussão da rede de proteção.
Quanto a avaliação do seu trabalho de forma integrada junto a rede apresenta-se de
forma positiva na fala dos profissionais, expressa através da troca de informações,
encaminhamentos, atendimento conjunto conforme a situação, veja como se colocam
52
“Profissional B: existe esse trabalho, e na maioria das vezes tenho
respostas.”
“Profissional C: é muito importante, imediatamente entro em contato,
através de conversas, reuniões, e tenho o retorno desses profissionais,
mesmo que eles não consigam atuar naquela necessidade.”
“Profissional E: avalio positivamente, pois não conseguimos realizar
sozinhos um trabalho, sempre é necessário o encaminhamento de outras
demandas que os usuários trazem.”
No entanto, se observa divergências em relação aos entendimentos acima, há
profissionais que reconhecem a fragilidade do trabalho integrado da rede, a presença da
informalidade nos procedimentos adotados, distanciamento dos profissionais dos espaços de
controle, dificuldades de estabelecer um diálogo comum na defesa dos direitos, destaca-se:
“Profissional A: até há abertura de alguns profissionais, mas pouca.”
“Profissional D: eu tento fazer o possível, quando percebo a necessidade é
encaminhado, até porque temos a referência e contrarreferência que a gente
adotou pra não ficar apenas em conversas informais, tenho a devolutiva,
mas demora, mas acontece sim.”
“Profissional F: dependendo de cada caso, tem uns casos que você de certo
modo atua mais, acho que se faz mais essa articulação em algumas
situações, a gente peca porque até hoje a gente não consegue participar das
reuniões do conselho, ou melhor não prioriza participar, e a gente articula
em determinadas situações, então eu avalio como ruim.”
Percebe-se que alguns profissionais ao realizar o contato com outros profissionais, ou
ao tentar articular o seu trabalho com profissionais de outras instituições encontram algumas
dificuldades como a demora na devolutiva do que foi solicitado, revela-se a pouca abertura ou
disponibilidade dos profissionais em efetivar essa articulação. Todos os profissionais
reconhecem a importância deste trabalho, pois se revela o limite em uma atuação isolada, da
intervenção de apenas um profissional, mas a construção dessa integração demanda uma
articulação intersetorial. Nesse sentido, por meio da intersetorialidade, “[...] é possível abordar
de forma mais ampla as problemáticas sociais em seu caráter complexo e multidimensional.”
(RAICHELIS, 2008, p. 212).
Nesse sentido coloca-se a importância da intersetorialidade, pois dessa maneira, se
“[...] investe numa lógica para a gestão que considera o cidadão e por isso busca superar a
fragmentação das políticas sociais e [...] investe no aprendizado sobre como lidar com as
tensões produzidas, quando se tem diferentes setores e atores, com diferentes concepções de
mundo, tendo que negociar uma resposta partilhada para os problemas que lhe são comuns
[...]”. (BIDARRA, 2009, p. 489).
53
Para tanto, a atuação na perspectiva da intersetorialidade, revela a capacidade de
partilhar responsabilidades e ainda de sistematizar atribuições para a efetivação de uma tarefa
para a qual necessário igual compromisso de todos os envolvidos. (BIDARRA, 2009, p. 490).
O cotidiano do trabalho em rede apresenta-se de forma pontual, este trabalho é
realizado em situações específicas, não se tem continuidade e não se caracteriza como um
procedimento que todos os profissionais atuantes na rede de proteção realizam no cotidiano de
seu trabalho, e o compreendem como indispensável na garantia efetiva dos direitos sociais.
Nesse caso, constata-se o contrário do previsto na PNAS/2004, que preconiza o trabalho em
rede com base no território, considerando as novas dimensões do cotidiano, a complexidade
das relações existentes na sociedade, exigindo que as ações sejam integradas e articuladas.
(BRASIL, 2006b).
O trabalho no CRAS está previsto para ser realizado por equipe multidisciplinar,
configurando-se como um indicativo da complexidade do cotidiano enfrentado na área social,
entre os profissionais citados aparecem psicólogo, assistentes social, pedagogo, auxiliar
administrativo e fonoaudiólogo.
Os profissionais entrevistados reconhecem a importância da equipe multidisciplinar na
operacionalização da assistência social, e avaliam como positiva a complementaridade dos
saberes na execução do trabalho, destacam a novidade dessa forma de atuação e denunciam a
ausência do profissional da área jurídica, essencial hoje na defesa de direitos, estão
preconizadas pela legislação social, e parte integrante da atuação do profissional assistente
social, segue as falas dos profissionais:
“Profissional A: é importante trabalhar porque se tem vários olhares sobre
a situação, se a equipe realmente conversa é bem positivo.”
“Profissional B: bom, mas precisamos de mais equipe, temos muita
demanda e poucos profissionais, trabalhamos em conjunto com famílias que
identificamos os mesmos problemas, mas para atingirmos mais famílias,
precisamos de mais profissionais.”
“Profissional C: hoje é fundamental, [...] não vejo como não ter equipe,
podemos ter pedagogos, um apoio maior de um auxiliar jurídico.”
“Profissional D: eu penso que isso é bem rico, [...] até porque a gente está
conquistando esse espaço ainda, porque é tudo novo [...], porque no começo
eu me sentia perdida e hoje eu acredito que eu esteja caminhando para
aquilo que realmente é minha atribuição [...], mas vejo que é rica essa troca
de informações que a gente tem enquanto profissional [...].”
“Profissional E: é um trabalho importante para o desenvolvimento das
demandas da instituição.”
“Profissional F: bom, eu acho que eu e outros profissionais a gente
trabalha bem, porque diferente do que com a rede aqui a gente consegue
sentar.”
54
Como se pode constatar todos os profissionais reconhecem a importância do diálogo
com outros saberes, a troca de conhecimentos é muito rica. Nesse âmbito vale ressaltar o
papel do profissional do serviço social, o qual vem trabalhando em equipe multiprofissional,
onde atua, conjuntamente com outros profissionais como psicólogos e pedagogos. Este
trabalho deve buscar “[...] compreender o indivíduo na sua dimensão de totalidade [...]” e,
assim, contribuir para o “[...] enfrentamento das diferentes expressões da questão social,
abrangendo os direitos humanos em sua integralidade, não só a partir da ótica meramente
orgânica, mas a partir de todas as necessidades que estão relacionadas à sua qualidade de vida
[...]”. Condição essa que precisa ser defendida no espaço socioinstitucional e levado ao
conhecimento dos demais profissionais garantindo a integridade do individuo e os seus
direitos. (BRASIL, 2012b, p. 01).
Vale ressaltar que o profissional F encontra-se em uma condição privilegiada, ou seja,
no seu espaço socioinstitucional diferentemente da rede, tem-se a oportunidade de se reunir e
conversar sobre o cotidiano de trabalho, assim como, realizar os encaminhamentos
necessários a outros profissionais dentro da instituição.
Em relação ao trabalho desenvolvido pelo profissional, relatam que é possível
estabelecer mudanças na forma de execução de suas atividades, houve destaque para a escuta
dos profissionais que atuam na rede de proteção, a reordenação na forma como o trabalho é
executado atualmente, planejamento, uma articulação maior de toda a rede, comunicação
entre os profissionais e a necessidade de mais profissionais atuando na área, incorporação das
demandas da população e dos próprios profissionais, saber canalizar as insatisfações, busca da
eficácia no atendimento, entre outros, vejam:
“Profissional A: [...] teria que ter uma articulação maior com toda a rede
no sentido de cada um fazer o seu papel.”
“Profissional B: acho que não é preciso uma mudança, mas [...] uma
equipe maior de trabalho, para podermos fazer a discussão de casos
específicos em grupo de profissionais aqui na instituição.”
“Profissional C: acho que sempre tem algo a melhorar, a comunicação, a
forma de trabalhar, a falta de profissionais, deveríamos ter mais assistentes
sociais para que a equipe do PAIF pudesse ser mais abrangente, o PAIF
não dá conta do serviço, não faz o acompanhamento sistemático.”
“Profissional D: mais profissionais, porque assim, hoje, [...] não
conseguimos fazer realmente o nosso trabalho que é de acompanhamento,
eu me sinto uma verdadeira bombeira, apagando o fogo por aí que não é
esse o objetivo, mas eu penso que deveria ter planejamento, e que tivesse a
equipe específica do PAIF, porque o PAIF faz o acompanhamento
periódico, e hoje a gente tem muita dificuldade em fazer, a gente acaba
fazendo outras coisas, que não são do PAIF e isso toma tempo, porque eu
acho que o profissional que é comprometido não quer fazer de qualquer
55
jeito, ele se envolve; na verdade eu penso que a partir do momento em que
as pessoas começam a ter o conhecimento do que é o CRAS, as pessoas vem
procurar, e se sentem a vontade para isso, e se fosse articulado,
direcionado, ou de quem é a atribuição de que, as coisas funcionariam de
uma forma mais eficiente do que é hoje.”
“Profissional E: algumas coisas devem mudar como ouvir mais os
profissionais, suas demandas e insatisfações, através do diálogo para
melhorar a execução dos trabalhos.”
“Profissional F: muitas, um exemplo, eu penso que nós estamos num
processo ‘bem legal’, porque a nossa equipe aumentou, com a equipe
volante, nos últimos dias em especial a gente conseguiu discutir alguns
papéis, por exemplo, o papel do PAIF, o papel do coordenador do CRAS, da
equipe volante, e eu penso que para o ano que vem nós temos que reordenar
o trabalho como um todo, cada um executa o seu papel, porque hoje a gente
está mais madura, por causa das informações que a gente teve e também
porque temos mais pessoas, eu acho que assim temos que planejar, esse é o
papel do PAIF, então o PAIF vai fazer isso, [...] porque agora nós fazemos
um pouco de tudo, quando na verdade temos que fazer primeiro o trabalho
do PAIF.”
Nas experiências acima mencionadas percebe-se que aparece novamente a dificuldade
em separar o papel de cada profissional e instituição na composição da rede de proteção social
básica. É de fundamental importância que cada um saiba de suas atribuições na rede de
proteção, e não só, que este conhecimento alcance a sociedade, que também pode atuar
fiscalizando as ações desenvolvidas, cobrando agilidade nos serviços prestados por conhecer a
organização do fluxo dos serviços e ações desenvolvidas no município.
Uma limitação revelada é a falta de profissionais, ou seja, atualmente os profissionais
atuantes nesta rede estão abarrotados de trabalho, pois a demanda é muito maior que sua
capacidade de atendê-la. Esta perspectiva revela-se intrinsecamente vinculada a lógica de
sociedade existente, pois é nessa realidade que os profissionais executores das políticas
sociais, são requisitados para dar respostas às demandas postas ao seu exercício profissional
para uma população que dispõe, como única e exclusiva alternativa de sobrevivência, os
serviços oferecidos pelas políticas sociais. Nesse sentido, observa-se os profissionais que
atuam nessa área o fazem em condições difíceis, colocando-se como mediadores entre uma
população excluída socialmente, que traz consigo as expressões de um sistema perverso, que
tem políticas sociais implementadas, mas que, no entanto, são escassas, com pouca ou
nenhuma resolutividade.
Em outras palavras, pode-se ressaltar que as demandas postas por essa população se
colocam,
56
[...] em volume e complexidade, muito superiores à cobertura que o Estado
se propõe a efetivar [...] e, nessa ótica, as demandas que são postas [...]
refletem exatamente esse descompasso, uma vez que a população
demandante das políticas sociais públicas apresenta solicitações que essas
políticas não têm condições de atender ou o fazem de forma precária e
desqualificada. (BEZERRA; ARAÚJO, 2012, p. 207).
Em relação aos apontamentos feitos a respeito do PAIF observa-se que o município
apresenta limites a sua real operacionalização, sendo que atualmente o PAIF é executado por
duas profissionais do CRAS, no entanto, estas profissionais desenvolvem ainda outras
funções. Dessa maneira esta equipe não consegue realizar um trabalho social com as famílias.
Este trabalho deve ser continuado, e tem como objetivo fortalecer a função protetiva das
famílias, ou seja, “[...] prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto
de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida [...]”. O PAIF deve ainda
desenvolver potencialidades e aquisições das famílias, e fortalecer os vínculos familiares e
também comunitários, propondo ações protetivas, preventivas e proativas. (BRASIL, 2009b,
p. 06).
Conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (BRASIL, 2009b, p.
06), o PAIF
É um serviço baseado no respeito à heterogeneidade dos arranjos familiares,
aos valores, crenças e identidades das famílias. Fundamenta-se no
fortalecimento da cultura do diálogo, no combate a todas as formas de
violência, de preconceito, de discriminação e de estigmatização nas relações
familiares.
A articulação entre as políticas sociais, objetiva garantir os direitos sociais à
população, bem como, superar a fragmentação e a pulverização na gestão da política de
assistência social, partindo do reordenamento da rede socioassistencial com base no território,
utilizando mecanismos que ampliem o alcance nos territórios de referência, e integralizem
ações que propiciem impactos positivos nos processos desencadeadores das carências
humanas, e que expõe cotidianamente milhares de pessoas a diversas formas de exclusão,
vulnerabilidade e violação de seus direitos. (PEREIRA, 2000).
Vale ressaltar que a política de assistência social efetivamente implementada prevê o
sistema público de gestão, articulando a perspectiva da descentralização e da
intersetorialidade, a fim de atingir seus objetivos, a promoção da inclusão social e a melhora
da qualidade de vida, alcançando assim a resolução dos problemas cotidianos de uma
população de um dado território. Sendo assim, segundo Menicucci (2002), devem-se extinguir
57
metas setoriais e buscar identificar necessidades concretas, potenciais e resoluções, por meio
de ação direta nos territórios, os quais revelam famílias que apresentam situações idênticas, e
atuar através das políticas públicas com o intuito de obter resultados unificados e promover
resultados positivos nas condições de vida.
3.2 A OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DE PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA NA CONCEPÇÃO DOS USUÁRIOS DA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
O segundo momento da pesquisa de campo foi direcionada aos usuários dos serviços
de proteção social básica, em seguida aparecem os apontamentos feitos por estes. A primeira
constatação feita é que entre os cinco usuários entrevistados, todos residem em bairros
distintos, entre eles: Bairro Paraíso, Loteamento das Torres, Bairro Botafogo, Bairro Alvorada
e Bairro Santa Felicidade. Todas as pessoas entrevistas são do sexo feminino, o que se pode
apontar que a mulher42
é a chefe da maioria das famílias atualmente.
A forma dos usuários acessarem os serviços de proteção social básica prestado no
município apresenta dificuldades, pois atualmente o município possui apenas um CRAS, que
está localizado na área central da cidade, sendo que aquelas pessoas que necessitam de algum
atendimento de proteção social básica devem se deslocar até o centro da cidade. Diante disso,
não se pode deixar de destacar que o município possui atualmente um sistema de transporte
municipal, mas no ano de 2011, por um período de um trimestre aproximadamente, este
serviço esteve inativo, dificultando muito o acesso ao CRAS. Como o município apresenta
seus bairros bastante pulverizados aponta-se que os usuários têm dificuldades de se deslocar
até o CRAS.
A entrevista iniciou-se efetivamente com a pergunta de qual, ou quais serviços de
proteção social básica já teve acesso e em que instituições.
“Usuário A: grupo de idosos do CRAS, e meu neto estudou no CEMIC.”
“Usuário B: Projovem, atendimentos com assistente social e psicóloga no
CRAS, serviço socioeducativo no bairro Botafogo por um ano, e reuniões do
bolsa família no CEMIC.
42
Entre 2001 e 2009, o percentual de famílias brasileiras chefiadas por mulheres passou de aproximadamente
27% para 35%. São aproximadamente 22 milhões de famílias que identificam como principal responsável a
mulher. A investigação das causas desse fenômeno está no Comunicado do IPEA n. 65: PNAD 2009 – Primeiras
Análises: Investigando a chefia feminina de família. (IPEA, 2012, p.01).
58
“Usuário C: CEMIC do ano 97 até hoje, serviço socioeducativo de 7 a 15
anos, e atendimento no CRAS para cesta básica.
“Usuário D: serviço socioeducativo, e atendimento no CRAS com assistente
social e psicóloga e do bolsa família.”
“Usuário E: “no CEMIC as meninas estão frequentando esse ano, e já fui
no atendimento com as meninas [assistente social e psicóloga] no CRAS, e
estou participando dos grupo no outro bairro.”
Pode-se observar que a instituição que aparece frequentemente na fala dos usuários é o
CEMIC, que atua em contra turno escolar, e que tem em sua maioria crianças de famílias que
recebem algum benefício da política de assistência social, como por exemplo, bolsa-família
e/ou cesta básica.
Outro serviço que aparece com frequência é o serviço socioeducativo realizado com
famílias com crianças de 3 a 6 anos, e famílias com crianças de 7 a 15 anos, oferecido pelo
CRAS. Estes serviços acontecem nos bairros da cidade no período da noite, facilitando o
acesso dos usuários. Quando ofertado pela primeira vez, no ano de 2010, este era realizado
nas dependências do CRAS durante o dia, tal experiência revelou a pouca participação das
famílias, devido ao horário de sua realização e também pela distância do CRAS dos bairros. A
readequação e a proximidade almejada na política, fez com que o serviço socioeducativo
fosse deslocado para mais próximo da população.
Neste serviço é possível observar que é realizado um trabalho preventivo, dessa
maneira este serviço revela-se importante do atendimento abrangente às famílias a crianças e
adolescentes, revelando a possibilidade de rompimento do processo de pobreza e exclusão em
que estas famílias estão inseridas.
O serviço socioeducativo para famílias com crianças de 0 à 3 anos tem como objetivo
desenvolver atividades com crianças, seus familiares e a comunidade, “[...] para fortalecer os
vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco[...]”, (BRASIL,
2009b, p. 10). Este serviço deve ainda “[...] possibilitar meios para que as famílias expressem
dificuldades, soluções encontradas e demandas, de modo a construir conjuntamente soluções e
alternativas para as necessidades e os problemas enfrentados [...]”. (BRASIL, 2009b, p. 10).
O serviço socioeducativo para famílias com crianças de 7 à 15 anos “[...] tem por foco
a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania,
desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes[...]”. (BRASIL,
2009b, p. 10).
Vale ressaltar ainda que no CRAS, e nos bairros Botafogo e Marechal, acontecem
grupos com os usuários idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC),
59
nesses encontros são realizadas atividades dinâmicas, como palestras com profissionais de
outras áreas, como por exemplo, enfermagem, nutrição, educação física e fisioterapia, aulas
de artesanato, entre outras atividades. No ano de 2012, estes grupos contam com
aproximadamente 70 (setenta) idosos. Este serviço tem o objetivo desenvolver “[...] atividades
que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e
de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário [...]”.
(BRASIL, 2009b, p. 11).
Quanto às dificuldades para acessar os serviços municipais dois usuários relataram não
ter encontrado nenhuma dificuldade.
Os demais entrevistados relataram que em algum momento em que procuraram os
serviços encontraram dificuldades como, por exemplo, a demora a acessar algum direito, ter
que procurar amparo jurídico para a efetivação de um direito social, tempo prolongado de
espera no CRAS para ser atendido e a distância para chegar no CRAS.
“Usuário C: não tive problemas assim, no começo não consegui vaga no
CEMIC, mas eu tava separada e precisava trabalha e eles tinham que ir
para escola, mas depois eu falei com advogada e consegui na outra semana,
não tive problemas no CEMIC, muito bom, e no CRAS também, já sou
amiga de todas as meninas.”
“Usuário D: sim, umas vez tive que espera muito tempo para ser atendida
no CRAS, e tenho as crianças que não entendem e começam de chorar.”
“Usuário E: sim, as vez não posso ir no grupo porque é longe daqui, e levo
a pequena na escola todo dia e é longe, e fico cansada, o CRAS também é
longe, só vou a pé, poderia ser mais perto, se fosse mais perto não precisava
ir lá no centro nesse sol.”
Nesse questionamento chegou-se a um ponto crucial dessa pesquisa, o fato de o
município possuir apenas um CRAS e este ser localizado na parte central da cidade. Na fala
do usuário D e E pode-se observar que são mulheres, chefes de família, que enfrentam as
dificuldades do dia a dia na educação dos filhos. A usuária D ressalta o tempo que precisa
aguardar para ser atendida ao procurar o CRAS. Atualmente os atendimentos acontecem de
segunda-feira a quinta-feira, alternando-se os períodos de atendimento, sendo dois dias no
período da manhã e dois no período da tarde. A usuária E, ressalta a dificuldade de se deslocar
em dias quentes até o centro da cidade para procurar atendimento da assistente social,
psicóloga ou do Cadastro-Único. Outro aspecto que merece importância aparece na fala do
usuário C, que coloca a dificuldade em vaga na escola para seus filhos, sendo que atualmente
o município enfrenta dificuldades no que se refere a vaga em creche e vaga em escola
municipal próximo a casa da criança.
60
Com base nos apontamentos expostos até o momento, constata-se a deficiência na
execução das políticas municipais na atualidade. Ao passo que são delegadas muitas
responsabilidades, estes não dispõem de recursos suficientes para a efetiva execução das
políticas sociais, ou então não priorizam certas políticas ou investem muito bem os recursos
existentes.
Quanto ao tempo de permanência nos serviços, programas e benefícios obteve-se
como resposta que a maioria está vinculada há dois anos ou mais, demonstrando a
necessidade de continuidade, mas também avançar na concretização dos direitos, os relatos:
“Usuário A: um mês.”
“Usuário B: dois anos Projovem, e frequenta o CEMIC desde que nasceu.”
“Usuário C: serviço socioeducativo por um ano, CEMIC de 97 até ano
passado, e os atendimento do CRAS esse ano, já recebo bolsa família faz
tempo, mas só esse ano que estou participando mais, a gente participava nas
reuniões, assina e perguntava se não tinha problema, esse ano que estou
participando mais nas reuniões [serviço socioeducativo], a gente fala
escuta, aprende, é legal.”
“Usuário D: dois anos no serviço socioeducativo no bairro.”
“Usuário E: participo do grupo dois anos, e no CEMIC as meninas tão indo
esse ano.”
Percebe-se que os usuários da política de assistência social participam a pouco tempo
dos serviços socioeducativos oferecidos pelo CRAS, mesmo que já recebam algum benefício
há mais tempo. O CEMIC é a instituição que novamente aparece como a que tem maior
tempo de permanência dos usuários. Diante dos apontamentos dos usuários pode-se apontar
que mesmo que estes já são usuários de algum serviço de proteção social básica, apenas foram
alvo de busca ativa tempo depois de serem incluídos em algum benefício, seja ele municipal,
estadual ou federal.
Os serviços ofertados foram avaliados pelos usuários como bom, positivo, e distante
para o acesso, revelando a dificuldade de acesso a locais que possam atender a suas
necessidades.
“Usuário A: ensina muitas coisas, as meninas são muito queridas [assistente
social e psicóloga], o encontro é muito bom.”
“Usuário B: bom.”
“Usuário C: acho que é uma coisa legal, é bom, eu gostei porque coloquei
minha filha no curso de informática, mas agora tem que espera passar a
eleição, isso tudo é uma ajuda para uma mãe que é sozinha.”
“Usuário D: é bom.”
61
“Usuário E: queria que as coisas fossem mais perto, para consultar também
tenho que ir lá na clínica da mulher, só tem no centro, no posto do bairro
não ganho mais consulta.”
Os usuários apresentam sugestões de mudança na prestação dos serviços municipais,
como por exemplo:
“Usuário A: seria mais fácil se o CRAS fosse aqui no bairro, seria melhor
se eu pudesse frequentar mais”
“Usuário B: acho que o CRAS é muito longe, só no centro é muito longe, é
difícil ás vezes para ir.”
“Usuário C: acho que não tinha que mudar nada, cada dia vai melhorando
mais os governo.”
“Usuário D: acho que ia ser bem melhor se tivesse mais gente para atender
as pessoas, no bolsa família demora muito, daí não teria tanta fila, e se
tivesse mais CRAS na cidade não ia ter tanta gente todo dia.”
“Usuário E: os encontro são bons.”
Nos apontamentos feitos pelos usuários pode-se constatar a necessidade da
proximidade da proteção social básica de seus usuários. Como consequência, como já citado
acima, o tempo de espera por atendimento diminuiria, pois estes seriam prestados de maneira
continuada no território. A PNAS estabelece as diretrizes para o atendimento territorializado,
no entanto, o município apresenta dificuldades de concretização desse princípio.
Para finalizar lhes foi perguntado qual ou quais os benefícios ou prejuízos para o
usuário e sua família no momento da procura pelo serviço.
Como benefícios, as falas apontam que foram importantes os cursos oferecidos,
especialmente para o público jovem, e as diversas oficinas desenvolvidas no CEMIC, nesse
sentido a existência do CRAS, e a disponibilidade de informação sobre temas atuais,
contribuem para o entendimento da ordem social, como família, trabalho, qualificação
profissional, cultura, etc. Entre os temas desenvolvidos nos encontros estão: Princípios da
Aprendizagem, Relacionamento Afetivo e Envolvimento, Regras e Limites, Consequências
para comportamentos adequados e inadequados, entre outros temas trabalhados no ano de
2011. Já no ano de 2012, os serviços oferecidos têm suas temáticas voltadas para a cidadania.
Entre os temas trabalhados estão: Aprofundamento das relações grupais, História do grupo na
história das famílias, Produzindo e valorizando conhecimentos e significados do lugar,
Reconhecendo na prática os direitos da cidadania, reapresentando a família a partir de suas
gerações, Ampliando a compreensão da identidade feminina dentro da família, Reavivando
saberes e habilidades para a construção da autonomia e cidadania, e meio ambiente.
62
Segundo os usuários, não houve prejuízos, apesar de apontar a dificuldade ao procurar
o CRAS, desconhecendo os horários de atendimento, e o tempo de espera para ser atendido.
Como se pode observar em seguida,
“Usuário A: bom, muito bom. Seria bom ter mais cursos para os jovens.”
“Usuário B: boas: aprendi o circo, manicure, bordado, pintura e os
reciclados, todos os projetos do CEMIC.”
“Usuário C: porque quando a gente precisa uma coisa, por exemplo assim,
os curso de computação, para mim já é uma ajuda, cada vez mais elas
[filhas] tão maior e precisa mais dinheiro, não tenho dificuldade de chega
no CRAS, a única coisa que a gente tem que fazer é que ele abre 13:30h
então eu fui e não sabia, cheguei lá e tinha que espera muito tempo, agora
tenho que ir mais cedo, para ser atendida, segunda-feira eu fui a primeira
atendida, acho que ficava mais fácil se o CRAS fosse aqui perto porque tem
o Higienópolis, o Primavera, tudo isso, mas o problema é que se é para o
prefeito fazer muitos [CRAS] eu acho que complica, porque quem precisa
vai atrás, você tem que corre um pouco, eu trabalho de diarista do outro
lado da cidade, no portal e vou de bicicleta, eu acho que quando a gente
precisa de uma coisa também pode ir procura um pouco, acho que não tem
tanta importância não. Da minha parte tá muito bom, não tenho do que me
queixar, as meninas do CRAS são muito queridas.”
“Usuário D: foi muito bom os grupos porque a gente fala da família, pode
tirar dúvida, e de ruim não tem nada não.”
“Usuário E: bom, porque fala da família, e lá a gente sabe de mais coisas.”
Observa-se na fala do usuário C, traços da concepção de que os benefícios que recebe
e direitos que tem acesso são ajuda do poder público. Mesmo passados anos, pode-se dizer
que a política de assistência social carrega traços conservadores, diga-se tanto na concepção
de seus usuários, quanto em relação as ações de profissionais que atuam nessa política. Vale
indagar até que ponto o poder público busca romper com este viés conservador, de ajuda aos
pobres, de favor ao invés de direitos garantidos constitucionalmente?
63
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do exposto no presente trabalho, considera-se que a sociedade brasileira baseia-
se na lógica do capital, nesse sentido as políticas sociais revelam as contradições e os
antagonismos das classes. Pode-se apontar a partir desse pressuposto, que a relação entre
capital e trabalho e as expressões da “questão social” só podem ser avaliadas e extraídas do e
no movimento da sociedade capitalista. Nesse contexto, o Estado, como resposta à classe
trabalhadora, atua nessa relação desigual, por meio das políticas sociais, as quais consistem
em estratégias para o enfrentamento das expressões da “questão social”, propondo-se a
garantir condições mínimas de sobrevivência. Nessa relação, o Estado busca minimizar os
conflitos sociais existentes, procurando ao mesmo tempo, expandir seus pilares de
legitimação. Nesse sentido, conforme bibliografia deste trabalho, é nesse espaço de forças
conflitantes que se coloca a política de assistência social, como uma das políticas setoriais sob
responsabilidade do Estado.
A partir da CF/1988 que a assistência social passou a integrar o sistema de Seguridade
Social, sendo assim, a assistência social não pode mais ser assimilada a práticas de ajuda e
favor, mas sim como direito do cidadão e dever do Estado.
No entanto é preciso considerar que mesmo com as conquistas a partir da CF/1988, de
a política de assistência social ser um direito social, o modelo neoliberal presente no país, não
garante a universalização deste direito. Estas consequências devem-se ao fato de que o ajuste
neoliberal levou ao desmonte das políticas sociais, a fragmentação, a focalização, e a
individualização no atendimento, bem como a redução no investimento e destinação de
recursos públicos para a efetivação da política de assistência social no Brasil, e ainda a
responsabilização do sujeito pela sua condição de vulnerabilidade. Conforme aborda Inojosa
(2001, p. 106), “No contexto do desenvolvimento das políticas públicas [observa-se] a
reprodução das práticas políticas autoritárias, [...] uma vez que o desenho [...] dos grupos de
interesses e do loteamento político atende confortavelmente às políticas chamadas
assistencialistas[...]”.
No decorrer da construção deste trabalho, percebeu-se que, atualmente ainda existem
aspectos na política de assistência social que revelam traços conservadores, ainda baseados na
percepção da ajuda e não de direitos garantidos constitucionalmente que devem ser
efetivados. Essa perspectiva revela que as medidas de proteção social estão pautadas em ações
emergenciais e paliativas destinadas à classe trabalhadora, ou seja, às classes subalternas.
64
Para responder o problema desta pesquisa, que discute a operacionalização da rede
socioassistencial de proteção social básica no município de Marechal Cândido Rondon, parte-
se do que está previsto na PNAS/2004, a qual coloca que o trabalho em rede consiste em uma
articulação intencional dos profissionais que atuam na política de assistência social,
especialmente aqueles vinculados diretamente a rede de proteção social básica, que devem
adotar uma estratégia organizativa que garanta a capacidade aos atores e agentes sociais a
potencializarem suas iniciativas, para promover o desenvolvimento pessoal e social das
famílias. Contatou-se que a rede de proteção social está presente no município, mas que, no
entanto, os profissionais que nela atuam, não conseguem fazer com que a articulação entre as
instituições e os profissionais se efetive, e alcancem a resolução, e efetivem a garantia de
direitos.
A partir da concepção do PNAS de pensarmos a política de assistência social a partir
dos territórios vulneráveis existentes em cada município,vale destacar, por exemplo, alguns
dados empíricos relacionados as dificuldades enfrentadas pelos profissionais ao buscar uma
articulação com os demais profissionais que atuam na rede de proteção social básica; entre
elas estão a falta de um trabalho efetivamente articulado, que consiga dar respostas às
demandas, a difícil relação com outros setores também responsáveis pela proteção social
básica. Já quanto aos usuários desta política, destaca-se os apontamentos feitos em relação ao
fato de o único CRAS do município estar localizado na parte central da cidade, dificultando a
seu acesso a proteção social básica.
Outra questão relevante citados pelos profissionais durante a pesquisa, relaciona-se à
falta de capacitação continuada e adequada a serem adotados nos processos de formação dos
profissionais, que devem compor a rede de proteção no município. Essas capacitações devem
abordar as atribuições e competências de cada profissional em suas respectivas instituições,
devem ainda, ser continuadas e trabalhar articuladamente com todos os envolvidos na rede
socioassistencial de proteção social básica, visando esclarecer e fortalecer a rede.
A respeito dos avanços no município, em relação à política de assistência social, desde
a implantação do SUAS, pode-se destacar a criação do CRAS, os trabalhos desenvolvidos
com as famílias e uma aproximação maior com os usuários desta política. No entanto, não
podemos deixar de destacar que foi apenas no ano de 2010 que foi instituído o CRAS, sendo
que a Política Nacional de Assistência Social data o ano de 2004, e em seguida no ano de
2005 foi criada a NOB/SUAS, que construiu as bases para a implementação do SUAS. Nesse
sentido aponta-se que o município buscou-se adequar a estas legislações, mas de forma lenta,
e gradual.
65
Considerando que a história, bem como os espaços de atuação profissionais, são
processos dinâmicos em constantes mudanças, ressalta-se, a necessidade e importância de que
este processo de investigação da realidade possa ter continuidade para maiores e novos
aprofundamentos. Pois dessa maneira tem-se a possibilidade de analisar as mediações
indispensáveis para fazer avançar a política de assistência social no município de Marechal
Cândido Rondon. Destaca-se que este aprofundamento deve ocorrer em cada uma das
instituições ligadas a rede socioassistencial de proteção social básica, quanto de novas
pesquisas acadêmicas.
Diante da pesquisa deste trabalho pode-se afirmar que a rede socioassistencial de
proteção social básica está constituída no município de Marechal Cândido Rondon, no entanto
apresenta dificuldades em sua operacionalização. Mesmo que a orientação para o trabalho em
rede estar previsto como critério importante no planejamento e execução das políticas sociais, a
estrutura dos serviços públicos observados são estruturas verticalizadas e compartimentalizadas,
com influência do seu respectivo gestor.
Quanto a gestão das políticas sociais aponta-se que precisam caminhar para um novo
modo de ação, cada vez mais articulado, complementar e sintonizado com as demandas
heterogêneas das realidades de cada território. A ação em rede se coloca como uma das
alternativas de integração, eficácia e efetividade da gestão pública.
Essa ação articulada evita o isolamento e promove uma intervenção mais agregadora
que permite uma visão e uma atuação mais efetiva sobre a realidade e a construção de uma
teia de novos sentidos para o atendimento realizado pela rede.
Nesse sentido coloca-se para que esta forma de organização em rede de proteção se
efetive, são indispensáveis relações horizontais, é imprescindível a disposição para uma
articulação socioeducativa que esteja preparada para acolher a participação de várias políticas
setoriais no atendimento. No trabalho em rede, torna-se necessário a superação dos limites de
serviços que atuam isoladamente, em especial no trabalho direto nos territórios vulneráveis
deve-se buscar uma articulação com toda a sociedade, comunidade e famílias nas decisões.
Ressalta-se que o trabalho da rede de proteção articulado, significa sobretudo fazer
contato, cada um profissional mantendo sua perspectiva de formação, mas deve estar atento a
novos conhecimentos, especialmente de outros profissionais, ou seja, deve ocorrer uma
circulação das ideias e propostas que tem como objetivo uma ação coletiva concreta, na
direção da efetivação dos direitos sociais.
Diante dos limites e dificuldade durante a realização deste trabalho, considera-se que
este possibilitou uma aproximação aos aspectos norteadores da política de assistência social,
66
proporcionando um amadurecimento teórico e da dimensão investigativa para o pesquisador.
Acredita-se que este trabalho contribuiu de maneira significativa para a formação crítica no
curso de serviço social, juntamente com as demais disciplinas do curso. Conclui-se isto, pelo
fato de a formação não se realizar exclusivamente no âmbito da universidade, mas em
articulação dos conhecimentos obtidos com a realidade.
67
REFERÊNCIAS
BRASIL. Código de Ética dos Assistentes Sociais de 1993. Resolução CFESS n.273/93 de
13/03/1993 com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS n. 290/94 e 293/94. In:
CRESS. Legislação Social: cidadania, políticas públicas e exercício profissional. Curitiba-
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72
APÊNDICES
73
APÊNDICE A
ROTEIRO PARA ENTREVISTA COM PROFISSIONAIS
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE
CURSO: SERVIÇO SOCIAL – 4º ANO
PROFESSOR(A) ORIENTADOR(A) DE TCC: Eugênia Aparecida Cesconeto
ACADÊMICO (A): Ane Carine Grieleitow
OBJETIVO GERAL DA PESQUISA: Analisar como se estrutura a Rede de Proteção Social
Básica no município de Marechal Cândido Rondon.
INSTRUMENTO DE COLETA DE DADOS: Entrevista semi-estruturada.
SUJEITOS DA PESQUISA: Assistente Social, Psicóloga, Coordenação.
DATA DA ENTREVISTA:
____/____/2012
N. DA ENTREVISTA: _____________
1) Idade:
2) Sexo:
3) Em que instituição trabalha? Que cargo ocupa?
4) Quanto tempo você trabalha na instituição?
5) O que você entende por trabalho em rede de proteção social básica?
6) O trabalho está organizado em rede no município, ou seja, articulado com outras
instituições de proteção social básica, funciona? Qual?
7) Tem alguma sugestão para mudança na forma de execução do trabalho em rede?
8) Como você avalia a articulação do seu trabalho com profissionais de outras
instituições da rede de proteção?
9) Trabalha com equipe multidisciplinar?
10) Como você avalia o trabalho em equipe multidisciplinar
11) Tem alguma sugestão para mudança na forma de execução do trabalho na instituição?
12) Quais foram as experiências positivas no trabalho em rede?
13) Quais foram as experiências negativas no trabalho em rede?
74
APÊNDICE B
ROTEIRO PARA ENTREVISTA COM USUÁRIOS
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE
CURSO: SERVIÇO SOCIAL – 4º ANO
PROFESSOR(A) ORIENTADOR(A) DE TCC: Eugênia Aparecida Cesconeto
ACADÊMICO (A): Ane Carine Grieleitow
OBJETIVO GERAL DA PESQUISA: Analisar como se estrutura a Rede de Proteção Social
Básica no município de Marechal Cândido Rondon.
INSTRUMENTO DE COLETA DE DADOS: Entrevista semi-estruturada
SUJEITOS DA PESQUISA: Usuários
DATA DA ENTREVISTA:
____/____/2012
N. DA ENTREVISTA: _____________
1) Idade:
2) Sexo:
3) Em que bairro você reside?
4) Qual (ais) serviço de proteção social básica você teve acesso, em que instituição
(ções)?
5) Teve alguma dificuldade ao procurar/ de acesso ao serviço? Qual?
6) Por quanto tempo precisou do serviço?
7) Como você avalia o serviço oferecido?
8) Tem alguma sugestão para mudança na forma como os serviços estão organizados?
9) Qual (ais) benefícios ou prejuízos para você e sua família no momento da procura pelo
serviço?
75
APÊNDICE C
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO- TCLE
76
77
ANEXOS
78
ANEXO A
TERMO DE APROVAÇÃO
79
ANEXO B
MAPA DO MUNICÍPIO
80
ANEXO C
POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
