ANEXO 01: Transcrição das manifestações escritas da audiência pública da educação jurídica

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado da Bahia

COMISSÃO DE ENSINO JURÍDICO

Praça Teixeira de Freitas, 16 - Piedade - CEP 40070-000 - Salvador -BA Tel.: (71) 3329-8901 Fax: (71) 3329-5639 Site: www.oab-ba.org.br

ANEXO 01: Transcrição das manifestações

escritas




PRIMEIRA TEMÁTICA: CRITÉRIOS DE AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO SEGUNDA TEMÁTICA: MATRIZ CURRICULAR DO CURSO JURÍDICO E SUA ESTRUTURA FÍSICA TERCEIRA TEMÁTICA: CORPO DOCENTE QUARTA TEMÁTICA: DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DO RESULTADO DA APRENDIZAGEM QUINTA TEMÁTICA: RELACIONAMENTO DA OAB COM O MEC Atenção: Preencher um formulário para cada temática. Fazer um resumo da manifestação por escrito caso utilize o microfone para fazer oralmente.

Manifestação por escrito:

“Como pensar o resultado expressivo do X Exame de Ordem em contraste com a péssima formulação das questões, em especial na 2ª fase de Direito Penal, o qual levantou doutrinadores dos mais consagrados do Brasil, como: Cezar Roberto Bittencourt, Nestor Távora, Rogério Grecco, William Douglas, entre outros, os quais pediram a anulação da questão pratico-profissional por não terem sido fornecidas informações necessárias para construir teses que estavam no padrão de respostas. Sendo que o Conselho Nacional do Exame, juntamente com a FGV, indeferiu o pedido de anulação, que se mostrava patente, como repensar o Exame se os erros não são corrigidos? Leve-se em conta que houve reparação dos erros nas provas de Direito Civil e Direito Tributário, porque não em outras disciplinas?”

Nome (se desejar): Jefferson de Jesus Rocha IES: Sem Identificação

Fará pronunciamento oralmente: SIM NÃO






“1.2. A participação da OAB no processo é de grande relevância, Entretanto, é necessário refletir acerca do caráter vinculante do seu parecer, uma vez que a única oportunidade de manifestação/defesa é a sustentação oral. Recomenda-se a rediscussão do modelo de avaliação “in loco” realizado pela OAB. Emitir parecer sem considerar tal diligência acaba por fragilizar a posição da OAB no processo de avaliação, pois os subsídios colhidos “in loco” permitem a efetiva comparação com o projeto pedagógico apresentado pelas IES. Além disso, a possibilidade de recurso administrativo em face do conteúdo do parecer, notadamente na hipótese de indeferimento. 1.3. Respeito à regionalização, às peculiaridades da região onde o curso está inserido, É necessário contextualizar os instrumentos de avaliação, pois a depender da região é impossível atender aos critérios (alguns), a exemplo do corpo docente. Há critérios outros que podem aferir a qualidade do corpo docente, alternativamente à mera comprovação matemática da titulação acadêmica.”

Nome (se desejar): Não Identificado IES: Faculdade Baiana de Direito







“2.1 Há distinção entre ensino à distancia e o telepresencial. Antes de definir pelo EAD, ou não, é imprescindível que o MEC apresente a sua proposta para o Direito. 2.2 Art. 7º da Resolução 09/2004 (DNC’s – Direito) estabelece o estágio curricular supervisionado como componente curricular obrigatório. A discussão passa, em nossa visão, por 2 aspectos: a)duração mínima; b) local de estagio. Especificamente quanto ao local do estágio, propomos reflexão sobre os seguintes itens: condições mínimas para oferta (órgãos públicos, escritórios); efetiva fiscalização da sua observância; NPJ – repensar o seu modelo e o seu papel na formação profissional. 2.3. Necessidade de regulamentação dos programas de pós-graduação “lato sensu” e a sua efetiva fiscalização.”






PRIMEIRA TEMÁTICA: CRITÉRIOS DE AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO SEGUNDA TEMÁTICA: MATRIZ CURRICULAR DO CURSO JURÍDICO E SUA ESTRUTURA FÍSICA TERCEIRA TEMÁTICA: CORPO DOCENTE QUARTA TEMÁTICA: DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DO RESULTADO DA APRENDIZAGEM QUINTA TEMÁTICA: RELACIONAMENTO DA OAB COM O MEC

Atenção: Preencher um formulário para cada temática. Fazer um resumo da manifestação por escrito caso utilize o microfone para fazer oralmente.


“Criação ou aperfeiçoamento do cadastro nacional de docentes, preenchidos pelas IES e com o devido confronto das informações, o que identificará sobreposição de regimes de trabalho incompatíveis. Em complemento, a avaliação anual dos dados permitirá que uma IES seja convocada a prestar esclarecimentos se houver decréscimo substancial da qualidade da atividade docente (titulação e regime de trabalho).”








“1. Ter uma carta de encaminhamento para o aluno emitida pela instituição educacional para a OAB seria algo relevante? 2. Como abrir este estímulo de estágios, empresas de advocacia júnior, como será isto inserido nas Instituições? 3. Acho que é necessário auxiliar os alunos a entender a prática jurídica, os processos, as linguagens e discursos das instituições, como aluna tenho falta disso. 4. Deverá haver uma forma de auxiliar e criar um reconhecimento para os escritórios de atividade jurídica até mesmo com promoção de questões contábil e de fazenda (tributário). 5.Como vocês farão para funilar a abertura de novos cursos, há interesses políticos e de outras instituições para que isso aconteça devido o poder financeiro? Como solucionar.

Nome (se desejar): Cláudia J. M Nascimento Gonçalo Silva IES: FSBA







“1.A abertura de novos cursos deve estar relacionada com a real demanda no município sede da instituição e regiões circunvizinhas. 2.Os núcleos de prática jurídica têm que estar sintonizados com o momento em que os alunos estão tendo aulas de direito material e processual. Tem que haver um aumento de carga horária destinada à prática, de forma que o aluno possa acompanhar as várias etapas de um processo. 3.Deve existir disciplinas profissionalizantes destinadas aos alunos conhecerem as diversas carreiras jurídicas. 4.As faculdades precisam ser periodicamente avaliadas e a autorização e renovação de funcionamento a elas atreladas.5.Precisa ser criado um mestrado destinado à formação dos professores de Direito. Umas das exigências qualificadoras deve ser a titulação em metodologia do ensino superior. 6.Professor precisa ser remunerado pelo trabalho desempenhado fora da sala de aula, inclusive quanto à pesquisa. A matriz curricular deve contemplar disciplinas relacionadas com as demandas atuais advocatícias, tais como a advocacia extrajudicial, consultiva, mediação e arbitragem, elaboração de instrumentos contratuais, etc. Quanto à titulação, entendo que um curso de Direito deve buscar diversificar as carreiras de atuação de seus professores, de forma que se possam ter professores juízes, promotores, advogados, defensores públicos. Para isso, deverá dividir seu quadro entre especialistas, mestres e doutores, principalmente no que tange à pesquisa os orientandos deve ter um pesquisador a lhes orientar. No que se refere ao parecer da OAB, entendo que deva ter caráter vinculante, fundamentado e relacionado com a real demanda social. É necessário ter uma matriz curricular mínima para todas as faculdades e as demais disciplinas devem estar também relacionadas com as demandas locais.

Nome (se desejar): Sem Identificação IES: Sem Identificação







“1.Os critérios de autorização e reconhecimento são muito elásticos e de fácil manipulação, nem sempre estes critérios são implantados ou correspondem à realidade. Em regra, são informações genéricas que atendem aos níveis de exigências do MEC, porém não atendem à realidade social e econômica da coletividade. 2.Tenho acompanhado matrizes curriculares que não têm um caráter interdisciplinar, não atendem a carga horária necessária para prática, o que em regra também é “maquiado” ora por questões da oferta da IES, ora por falta de oportunidade do estudante. 3.Corpo docente precisa se apropriar de métodos de ensino e didática mais atualizados, em especial no que diz respeito a uma visão mais interdisciplinar, critica e atualizada do cenário jurídico. A utilização dos mesmos professores, para um grupo de faculdades, além do tempo disputad/dividido com a prática jurídica, faz com que o ensino torne-se um “bico” para alguns profissionais. 4.A avaliação dos cursos de Direito (e tantos outros) é uma ficção – hoje existe uma questão focal de marketing que sobrepõe qualquer aspecto educacional”

Nome (se desejar): Maria Cristina Q. de Brito Oliveira IES: Sem Identificação






“INSERÇÃO DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE NO ENSINO JURIDICO Fundamentação – A Constituição promulgada em 1988 inseriu a saúde entre os direitos sociais (art.6º). Ademais, nos artigos 196 a 200 estabeleceu princípios e diretrizes norteadores da política pública de saúde adotada e a estruturação do sistema público de saúde em todo o território nacional. A legislação constitucional e infraconstitucional passou a exigir um conhecimento jurídico – aos advogados, juízes, promotores, defensores públicos, procuradores de entes públicos – que ainda não são matéria de estudo nas disciplinas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, tanto processual quanto material. A saúde, também como direito consumeiríssimo, merece tratamento jurídico que reclama conhecimentos peculiares do direito à saúde.”

Nome (se desejar): Itana Viana IES: Sem Identificação







“Entendo que a matriz curricular deverá ser revisada, a fim de que se possa atender as novas demandas sociais, tais como as questões relativas à saúde, aos direitos sexuais e reprodutivos. Portanto, a inserção da disciplina “direito e saúde” configura-se de suma importância na área temática dos “Novos direitos” contribuindo para o aprimoramento dos conteúdos curriculares”

Nome (se desejar): Sem Identificação IES: Sem Identificação







“- O caráter de reserva de mercado do exame de ordem - A mercadologização do ensino jurídico a partir do paradigma neoliberal de governabilidade durante o governo FHC. - A sustentação do paradigma mercadológico com o governo Lula com a formulação de programas como o Prouni e o FIES que injeta verbas públicas na iniciativa privada. - É necessário uma redução do preço do exame de ordem e um maior rigor na abertura de novos cursos.”

Nome (se desejar): Gabriel IES: UEFS







“-O curso de Direito é um curso descolado da realidade concreta, foca pouco na prática jurídica. - Temos necessidade de pautar um curso que vincule teoria e prática desde o começo de forma que se desconstrua o curso de direito enquanto uma área idealista da ciência e aponte um curso construído pragmaticamente. - O componente curricular do Direito não compreendia pesquisa e a extensão como algo essencial a construção do ensino jurídico. Há uma dificuldade grande de encontrar cursos que ofertem pesquisa e extensão. - Há um latente descompromisso do docente de direito com a ementa curricular. - Os núcleos de pratica são precários ou inexistentes em diversos IES. - O estágio se torna subemprego.”








“- Precarização do trabalho docente. - Docentes despreparados para exercer didaticamente o ensino. - Docentes que exercem o ensino enquanto o último espaço em importância a ser ocupado. - Mudança do currículo não altera a forma como os professores. - Falta de especialização.”






PRIMEIRA TEMÁTICA: CRITÉRIOS DE AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO SEGUNDA TEMÁTICA: MATRIZ CURRICULAR DO CURSO JURÍDICO E SUA ESTRUTURA FÍSICA TERCEIRA TEMÁTICA: CORPO DOCENTE QUARTA TEMÁTICA: DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DO RESULTADO DA APRENDIZAGEM QUINTA TEMÁTICA: RELACIONAMENTO DA OAB COM O MEC

Atenção: Preencher um formulário para cada temática. Fazer um resumo da manifestação por escrito caso utilize o microfone para fazer oralmente.


“Apresentação da visão dos estudantes sobre a atual conjuntura dos cursos de Direito. Demonstrar o alinhamento entre o projeto de extensão Adv. Junior Consultoria Jurídica, uma associação civil sem fins lucrativos que presta consultoria e assessoria jurídica a micro e pequenos empreendedores, com auxilio de professores da UFBA, necessariamente advogados. Apresentação de caminhos e soluções a serem adotadas para a valorização de ensino jurídico, fomento à advocacia e ao empreendedorismo.”

Nome (se desejar): Mateus Batista IES: UFBA (Adv. Junior)







“Trago a proposta da Adv. Junior Consultoria Jurídica enquanto uma das saídas muito claras para revigorar os núcleos de prática jurídica nas universidades. É o grande projeto de extensão que fomenta a advocacia dentro do ensino jurídico e que já está aprovado em 17 instituições pelo Brasil inteiro.”

Nome (se desejar): Leandro Aragão Werneck IES: UFBA





PRIMEIRA TEMÁTICA: CRITÉRIOS DE AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO SEGUNDA TEMÁTICA: MATRIZ CURRICULAR DO CURSO JURÍDICO E SUA ESTRUTURA FÍSICA TERCEIRA TEMÁTICA: CORPO DOCENTE QUARTA TEMÁTICA: DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DO RESULTADO DA APRENDIZAGEM QUINTA TEMÁTICA: RELACIONAMENTO DA OAB COM O MEC Atenção: Preencher um formulário para cada temática. Fazer um resumo da manifestação por escrito caso utilize o microfone para fazer oralmente. Manifestação por escrito:

“Inclusão do Direito Previdenciário no inciso II, do art. 5º da Resolução CNE/CES nº 9/2004. Esta inclusão se faz necessária pelos motivos abaixo expostos: 1.O Direito Previdenciário possui métodos próprios, objeto próprio e princípios próprios. Além de leis especificas e divisão interna, na teoria dos critérios já aceitos e creditados a Alfredo Rocco. 2.O Direito Previdenciário é subjetivo (direito subjetivo), pilar constitucional do Estado Democrático de Direitos, e portanto via obrigatória para efetivação dos direitos sociais. 3.Constatamos ainda que houve aumento da demanda no “mercado” e quando se deparam com os casos práticos relacionados à matéria, os profissionais não estão minimamente preparados para solução das querelas, nem mesmo é ofertado a matéria como objetiva, quiçá como conteúdo inicial do curso de Direito.”

Nome (se desejar): Ana Izabel Jordão de Freitas Gomes IES: Sem Identificação







“A matriz curricular precisa repensar o papel das humanidades na formação jurídica dos estudantes. Atualmente, oferecidas de maneira paralela nos currículos, sente-se que as disciplinas não profissionalizantes aparecem mais para cumprir exigência do MEC do que pela consciência do papel dessas disciplinas na cultura jurídica dos profissionais de Direito. As formações simplesmente operatórias (com peso excessivo) dos alunos trazem conseqüências graves para a cultura jurídica, amputando a educação do aluno de sua capacidade criativa, de seu papel social, além de estimular (fazer sobressair) a dimensão litigiosa da formação, digo, da profissão jurídica, na contramão da sociedade.”

Nome (se desejar): Antônio Sá da Silva IES: UFBA





PRIMEIRA TEMÁTICA: CRITÉRIOS DE AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO SEGUNDA TEMÁTICA: MATRIZ CURRICULAR DO CURSO JURÍDICO E SUA ESTRUTURA FÍSICA TERCEIRA TEMÁTICA: CORPO DOCENTE QUARTA TEMÁTICA: DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DO RESULTADO DA APRENDIZAGEM QUINTA TEMÁTICA: RELACIONAMENTO DA OAB COM O MEC Atenção: Preencher um formulário para cada temática. Fazer um resumo da manifestação por escrito caso utilize o microfone para fazer oralmente. Manifestação por escrito:

“Adoção de um sistema de internato (equivalente ao que ocorre no curso de medicina), a partir do 7º semestre, junto aos órgãos que integram o Poder Judiciário e os que sejam essenciais à atuação da justiça, em especial a Defensoria Publica e o Ministério Público. Para ingressar no internato o estudante deverá se submeter a um concurso, nos moldes da prova da 1ª fase da OAB. Duração do internato: 2 anos. O projeto também pode incluir o Tribunal de Arbitragem.”

Nome (se desejar): Sued Junior IES: FTC







“A aplicação e o ensino jurídico aplicados a uma perspectiva problemática e com a formação para gestão e outras áreas do conhecimento. A defesa da advocacia e dos interesses do advogado durante a graduação. Advocacia Junior durante o curso.”

Nome (se desejar): Hugo V. Loula IES: Sem Identificação







“No meu entender, é necessário garantir uma matriz curricular do curso jurídico na qual os alunos tenham uma formação teórica geral mais sólida, que inclua Teoria Geral do Estado, Teoria Geral do Direito Publico e do Direito Privado, Teoria Geral do Processo, etc. Falta ao aluno um embasamento, uma fundamentação teórica mais profunda, evitando a formação que privilegia o conhecimento dos “códigos” simplesmente. Além disso, é necessário garantir uma formação humanística que possibilite ao aluno interpretar criticamente a realidade na qual se insere e se inserirá como “operador” do Direito. Não há possibilidade de “operar” o Direito mecanicamente, sem interpretá-lo de acordo com o contexto social. Finalmente, no que se refere à parte prática, que corresponderia aos anos finais do Curso de Direito, é importante que os Núcleos de Prática Jurídica sejam voltados para atender demanda sociais concretas, com a inserção dos formandos na efetiva atividade jurídica, com supervisão e acompanhamento dos professores.”

Nome (se desejar): Elsa de Mattos IES: UCSAL







“A Advocacia é carreira fundamental para garantia do exercício da cidadania – direitos contemplados na Constituição Federal. Campus – convivência universitária”.

Nome (se desejar): Itana Viana IES: Sem Identificação







“Lamentável a opinião do Professor Didier sobre a remuneração dos professores de Direito. Não sei se foi construída com base na experiência de proprietário de uma Faculdade ou se tem como fundamento o fato de já ser um professor de renome e, portanto, remuneração diferenciada. Não importa. O que interessa é saber que quem leciona – em regra – não o faz pelo dinheiro, mas sim por vocação! Então, por isso, não se pode dizer que a remuneração não é baixa em razão de haver quem queira lecionar. Isso é um sofisma. É um raciocínio do capital. Deve sim haver uma regulação, uma remuneração mínima para os professores de Direito.”

Nome (se desejar): Cristiano IES: Sem Identificação







“1.Compentência dos avaliadores MEC/OAB para leitura dos aspectos acadêmicos (método + competências + habilidades. 2. Foco no ensino + formação contínua dos professores (programa) com investimentos.”

Nome (se desejar): José Wilson IES: Faculdade AGES







“Verifica-se claramente uma diferença na abordagem da avaliação do bacharel de Direito e seu perfil quanto à metodologia e critérios usados pela OAB e pelo MEC. Por que essa discrepância? Não há interesse ou dialogo para uma unificação?”

Nome (se desejar): Leandro Lopes Pontes Paraense IES: UNIVERSO







“1.Necessidade de acompanhamento periódico e sanções a fim de que os cursos não “desmontem” as estruturas apresentada originalmente e/ou no momento de avaliações. 2. O debate neste quesito é pedagógico. Não é possível debater “matriz curricular” sem debater o projeto pedagógico. 3.O grande problema: as diretrizes para a avaliação do resultado não pode “domesticar” os projetos pedagógicos do curso. Essas diretrizes devem levar em conta esse “risco”. 4. Para que tipo de curso? Qual a dimensão prático-profissionalizante? Qual a internalização dessa “pratica”? Práticas internalizadas, mais dedicação integral. 5. A OAB é uma organização capacitada em termos institucionais para regulação da educação jurídica? Creio que o seu papel é fundamental, mas “parcial”. O que ela necessita? Qual a sua demanda?

Nome (se desejar): Walter Araújo Carneiro IES: UFBA





ANEXO 02: Listas de Presença e Fichas de

Inscrição




ANEXO 03: Vídeo da Audiência Pública

ANEXO 01: Transcrição das manifestações escritas da audiência pública da educação jurídica

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