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BLOCO 02 DA SÉRIE ZAC “POR DENTRO DA MP 808”

PARTE I – CUSTEIO SINDICAL

ANÁLISE DAS EMENDAS À MEDIDA PROVISÓRIA 808/2017 SOBRE O CUSTEIO

SINDICAL

Emendas: 263, 425 e 721

Autor: Deputado Roberto de Lucena, Deputado Rôney Nemer e Senador Otto Alencar, respectivamente

Tipo de emenda: Aditiva

Artigo: Art. 592-A (Emenda n. 721), as demais não mencionam número

Tema: Contribuição Assistencial

Resumo da

emenda:

As emendas visam à inclusão de artigo na CLT para regulamentar a contribuição assistencial


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CLT-LEI 13.467/2017 EMENDA

Não havia previsão Art. ___ A contribuição assistencial será aplicada pelos entes sindicais no custeio das atividades de representação da categoria

econômica ou profissional, bem como no custeio das despesas sociais,

assistenciais, de arrecadação, recolhimento e controle, em conformidade

com o disposto em seus estatutos.

§ 1º O valor da contribuição assistencial, a ser creditado em favor das

entidades sindicais representativas, será fixado com base na autonomia

coletiva da categoria, em assembleia.

§ 2º A importância arrecadada dos trabalhadores será distribuída da

seguinte forma:

I - 70% (setenta por cento) para o Sindicato respectivo;

II - 15% (quinze por cento) para a Federação correspondente;

III - 10% (10 por cento) para a Confederação correspondente;

IV - 5% (cinco por cento) para a Central Sindical que o sindicato está

filiado;

§ 3º A importância arrecadada dos representados por categoria

econômica será distribuída da seguinte forma:

I – 80 % (oitenta por cento) para o Sindicato respectivo;


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II - 15% (quinze por cento) para a Federação correspondente;

III - 5% (cinco por cento) para a Confederação correspondente.

Parágrafo único: A Central Sindical indicada pelo sindicato de acordo com

a sua filiação, só terá direito ao percentual de contribuição assistencial

quando estiver de acordo com as exigências da Lei 11.648 de 31 de

março de 2008.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISÃO NORMATIVA:

Constituição Federal: não há previsão da contribuição assistencial.

Consolidação das Leis do Trabalho (alterada pela Lei n. 13.467/2017): o fundamento

de validade da contribuição assistencial está disposto no artigo 513.

Medida Provisória n. 808/2017: A Medida Provisória n. 808/2017 não incluiu na CLT

previsão da contribuição assistencial.

Emendas 263, 425 e 721: regulamenta a contribuição assistencial.

JURISPRUDÊNCIA: Tribunal Superior do Trabalho: Precedente Normativo 119 e Orientação


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Jurisprudencial n. 17 da SDC, os quais dispõem que a contribuição assistencial deve ser

cobrada apenas dos trabalhadores sindicalizados à entidade sindical.

Supremo Tribunal Federal: reafirmou a sua jurisprudência quanto ao tema, ao decidir,

por meio de repercussão geral no ARE 1018459, no mês de fevereiro de 2017, que é

inconstitucional a instituição da contribuição assistencial aos empregados não filiados ao

sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa.

FINALIDADE:

Previsão atual (jurisprudência e doutrina): É uma contraprestação aos serviços

prestados na negociação coletiva, além de servir como fonte financiadora dos projetos

assistenciais das entidades sindicais.



Emendas 263, 425 e 721: a contribuição assistencial terá por finalidade o custeio das

atividades de representação da categoria econômica ou profissional, bem como no

custeio das despesas sociais, assistenciais, de arrecadação, recolhimento e controle.


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FORMA DE INSTITUIÇÃO: Previsão atual (jurisprudência e doutrina): a contribuição assistencial é instituída por

meio da negociação coletiva.



Emendas 263, 425 e 721: prevê que a contribuição assistencial será aplicada em

conformidade com o disposto nos Estatutos Sociais das entidades sindicais.

LIMITAÇÃO: Previsão atual (jurisprudência): somente pode ser cobrada dos associados à entidade sindical. Medida Provisória n. 808/2017: A Medida Provisória n. 808/2017 não incluiu na CLT

previsão da contribuição assistencial

Emendas 263, 425 e 721: apesar das justificativas das emendas mencionarem que a

contribuição assistencial será descontada de todos os trabalhadores membros da

categoria profissional e de todos os representados pelas categorias econômicas, a

redação dada ao dispositivo não faz tal previsão expressa.

VALOR


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Previsão atual (jurisprudência e doutrina): o valor é instituído nas convenções

coletivas e nos acordos coletivos de trabalho.



Emendas 263, 425 e 721: o valor da contribuição assistencial será fixado em

assembleia, com base na autonomia coletiva da categoria. Assim, as regras da

assembleia geral a serem seguidas são as previstas no Estatuto Social da entidade. As

emendas não preveem limite de percentual do valor da contribuição assistencial.

DISTRIBUIÇÃO: Previsão atual: não há previsão de distribuição dos valores arrecadados a título da

contribuição assistencial para as federações, confederações e centrais sindicais.

Medida Provisória n. 808/2017: A Medida Provisória n. 808/2017 não alterou

dispositivos da CLT referentes à contribuição assistencial.

Emendas 263, 425 e 721: prevê a distribuição dos valores da contribuição assistencial da seguinte forma:

a) Trabalhadores: 70% ao sindicato respectivo; 15% para a Federação

correspondente; 10% para a Confederação correspondente; 5% para a Central

Sindical filiada;


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b) Empregadores: 80% para o sindicato respectivo; 15% para a Federação

correspondente; 5% para a Confederação correspondente.

As centrais sindicais somente receberão os valores se forem reconhecidas pelo

Ministério do Trabalho, cumprindo os requisitos da Lei n. 13.467/2017.

EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL:

Emendas 258, 424 e 722: verifica-se que o art. 7º da Lei n. 11.648/2008 dispõe que os

arts. 578 a 610 da CLT, que tratam da contribuição sindical, vigorarão até que lei venha a

disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva.

Entretanto, as referidas emendas regulamentam a contribuição assistencial desvinculada

da negociação coletiva, prevendo outras finalidades e forma de instituição. Assim, caso

seja aprovada não ensejará na extinção da contribuição sindical.

OBSERVAÇÕES: a) Apesar das justificativas das emendas mencionarem que a contribuição

assistencial será descontada de todos os trabalhadores membros da categoria

profissional e de todos os representados pelas categorias econômicas, a redação

dada ao dispositivo não faz tal previsão expressa. Assim, não está expresso que a

referida contribuição é devida por todos.

b) As emendas em análise não trazem limite para o valor a ser instituído a título de


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contribuição assistencial.

c) Ressalte-se que o dispositivo que se pretende incluir na CLT prevê a distribuição

dos valores recebidos a título da contribuição assistencial para a Federação e

Confederação correspondentes e para a Central Sindical que o sindicato está

filiado, o que nos parece que foi utilizado o critério de vinculação e não de filiação,

como é o atual entendimento do Ministério do Trabalho no que tange à distribuição

da contribuição sindical obrigatória.

d) Além disso, não houve previsão de percentual destinado à Conta Emprego e

Salário do Ministério do Trabalho, como ocorre com a contribuição sindical.

e) Salienta-se, ainda, que não há previsão da distribuição dos valores quando

inexistente federação e/ou confederação, deixando aberto para que as entidades

sindicais estipulem.

f) Por fim, cumpre esclarecer que houve um equivoco na redação do dispositivo ora

em comento, uma vez que prevê §1º, §2º e parágrafo único, quando na verdade

deveria ser §3º.

Brasília/DF, 23 de novembro de 2017.


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