Ano VII - Edição 469 - Cidade Taboão da Serra, 22 de Março de … · 2017. 1. 11. · Imprensa...

Ano VII - Edição 469 - Cidade Taboão da Serra, 22 de Março de 2013 - Prefeito Fernando Fernandes Filho

469E X P E D I E N T E

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO

Secretário de Comunicação:Daniel Borges

Edição:Secretaria de Comunicação

Textos e Revisão:Assessoria de Imprensa

Secretaria de Comunicação PMTS

Pça Miguel Ortega, 438Pq. Assunção - 06756 - 910

Telefone: (11) 4788-5345www.taboaodaserra.sp.gov.br

Veículo de Imprensa Oficialautorizado pela Lei Municipal

1550-05

As notícias relativas às atividades da Câmara

Municipal de Taboão da Serra são de responsabilidade

exclusiva do Poder Legislativo.

[email protected]

Prefeito: Fernando Fernandes Filho

Secretaria de Comunicação

Criada em 18 de Fevereiro de 2005

FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são con-feridas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

LEI Nº 2153/2013

(iniciativa do Vereador Carlos Eduardo Nóbrega - PR)

Dispõe sobre: AUTORIZA A CRIA-ÇÃO DE CLÍNICA VETERINÁRIA E OU HOSPITAL VETERINÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.

Art. 1º. Autoriza o Executivo a criar Clínica Veterinária Municipal e ou Hos-pital Veterinário Municipal, destinado a atender cães, gatos e outros animais de pequeno porte, onde serão realizados os seguintes procedimentos:

I – castrações;II – vacinações;III – partos;IV – atendimentos clínicos.

Parágrafo único: As vacinações indica-das pelo Ministério da Saúde, de caráter obrigatório, serão aplicadas, gratuita-mente.

Art. 2º. Para utilizar os serviços da clí-nica veterinária municipal, o dono do animal deverá:

I – ter renda familiar igual ou inferior a três salários mínimos;II - estar regularmente cadastrado;III – comprovar residência no município de Taboão da Serra.

Parágrafo único. No caso de qualquer das informações cadastrais serem inve-rídicas, ficará o dono do animal excluí-do do atendimento na clínica veterinária municipal, sem prejuízo das demais penalidades legais.

Art. 3º. Fica o município autorizado a celebrar convênios com organizações não governamentais e instituições de ensino de medicina veterinária e clíni-cas veterinárias instaladas no município para atender aos objetivos desta lei.

Art. 4º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo em 30 dias.

Art. 5°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dota-ções orçamentárias próprias, suplemen-tadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taboão da Ser-ra, 21 de fevereiro de 2013.

FERNANDO FERNANDES FILHOPrefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria, data supra:

CANDIDO RIBEIRO MACHADO NETO

Secretário Municipal de Governo


LEI Nº 2154/2013

(Iniciativa do Vereador Ronaldo Onishi - PSB)

Dispõe sobre: Prioriza a matrícula para o aluno portador de deficiência física, mental e sensorial em escola municipal de educação básica, ou con-veniada, mais próxima de sua residên-cia no município de Taboão da Serra e dá outras providências.

Art. 1º - Prioriza a matrícula para o alu-no portador de deficiência física, mental e sensorial em escola municipal de educação básica, ou conveniada, mais próxima de sua residência no município de Taboão da Serra.Parágrafo único - Para efetivação da matrícula, o aluno ou responsável deve-rá apresentar à escola comprovante de residência e atestado médico comproba-tório do tipo de deficiência.

Art. 2º - As escolas deverão disponibi-lizar aos alu¬nos com deficiência, salas de aula em espaços físicos de fácil aces-so, conforme o estabelecido no Decreto Municipal nº 048, de 18/06/1999.Parágrafo único - No cumprimento da presente lei, respeitar-se-á o que está disposto na Lei Federal 7.853, de 24/10/1989, regulamentada pelo Decreto 3.298/99, no artigo 6º, I e III, artigo 15, III, artigo 24, IV e VI, § 3º.

Art. 3º - A prioridade concedida ao alu-no portador de deficiência a que se refe-re esta lei implica respeito ao princípio financeiro da economicidade, haja vista que o Município não despenderá com transporte destes alunos.

Art. 4º - A referida lei não apresenta acréscimo no orçamento por ser reitera-ção de determinações contidas na Cons-tituição Federal, normativas federais, estadual e municipal.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a custa de dotações próprias do Orçamento vigen-te, suplementadas, se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Imprensa Oficial Cidade de Taboão da SerraEdição nº 469 - ano VII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 22 de Março de 20132





LEI Nº 2155/2013

(Iniciativa do Vereador Marcos Paulo de Oliveira - PSB)

Dispõe sobre: Determina obrigações aos shopping centers, centros em-presarias, estádios de futebol, hotéis, hipermercados e supermercados, casas de espetáculos, casas noturnas, clubes academias e outros locais públicos com concentração média diária de 100 (cem) pessoas e impõe penalidades no caso de descumprimento de obrigações e dá outras providências.

Artigo 1º – Ficam obrigados os sho-pping centers, centros empresarias, es-

tádios de futebol, hotéis, hipermercados e supermercados, casas de espetáculos, casas noturnas, clubes academias e outros locais públicos, com concentra-ção média diária de 100 (cem) pessoas, a afixar, em local visível e exposto ao público, todos os alvarás de funciona-mento, de todas as autoridades compe-tentes, facultando a consulta às pessoas que assim o desejarem.Artigo 2o – O não cumprimento das disposições contidas no artigo anterior, sujeitando-se os proprietários dos es-tabelecimentos infratores às seguintes penalidades:

a) Multa no valor de R$2.000,00 (dois mil) reais em primeira autuação;b) Multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil) reais em segunda autuação;c) Cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos em terceira autua-ção.

Artigo 3o – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias pró-prias, suplementadas, se necessário.

Artigo 4º – O Poder Executivo regula-mentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são con-feridas por lei, DECRETA:

DECRETO Nº 16, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013

Dispõe sobre: SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO DE VERBAS DO ORÇA-MENTO VIGENTE.

Artigo 1º. Ficam suplementadas as dota-ções especificadas no Anexo integrante deste Decreto e pertencentes ao orça-mento do corrente exercício, no valor

total de R$ 1.362.208,47 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e oito reais e quarenta e sete centavos).

Artigo 2º. As suplementações de que trata o artigo anterior serão cobertas reduzindo-se as dotações especificadas no Anexo integrante neste Decreto e pertencentes ao orçamento do cor-rente exercício, no valor total de R$ 1.362.208,47 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e oito reais e quarenta e sete centavos).

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Governo, data supra:



Imprensa Oficial Cidade de Taboão da Serra 3

Edição nº 469 - ano VII - Cidade de Taboão da Serra, SP - Prefeito Fernando Fernandes Filho - 22 de Março de 2013


FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são con-feridas por Lei, baixa o seguinte:

DECRETO Nº 21, DE 21 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre: Constituição da Comis-são Municipal de Defesa Civil - COM-DEC

Artigo 1.º - A Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC – passa a ser constituída pelos seguintes membros:

Presidente: Mario da Silva GomesVice-Presidente: Edson Luis GalinaSetor Administrativo: Orlindo de Jesus Domingues, Ricardo Teodoro Silva de SouzaSetor de Operações: Carlos Alberto Fernandes, Ana Claudia Gil Soares, Mariana Marotti Corradi, Edna RibeiroSetor de Atendimento: Edina Alves da Silva Gomes, Jefferson Borba Soares, José Carlos dos SantosSetor de Relações Públicas: Paulo de Tarso Collela, Reinaldo Tito dos Santos, Roberto Carlos Barbosa da Silva, Mar-tinho Gomes da SilvaSetor de Apoio: Clésio Oliveira Pereira Santos, Sergio Mambeli, Ricardo de Almeida Piñeiro, Gilvan Medeiros de Queiroz, Josuel Júlio de Oliveira.

Artigo 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Taboão da Serra, 21 de março de 2013.





FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, no uso de suas atribuições legais e con-siderando os termos do Decreto Federal nº 5.790, de 25 de maio de 2006 e a Re-solução Normativa nº 14, de 06 de junho de 2012, do Ministério das Cidades, e do Decreto Estadual nº 58.916, de 27 de fevereiro de 2013, baixa o seguinte:

DECRETO Nº 23, DE 22 DEMARÇO DE 2013.

Dispõe sobre: Convoca a 5ª Conferên-cia Municipal da Cidade e dá outras providências.

Art. 1º – Fica convocada a 5ª Conferên-cia Municipal da Cidade, a realizar-se até o dia 1º de junho de 2013, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (SEHAB).

Art. 2º – A 5ª Conferência Municipal da Cidade desenvolverá seus trabalhos a partir do lema “Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana Já”.

Art. 3º – O Secretário da SEHAB ins-tituirá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, mediante resolução, a Comissão Pre-paratória Municipal, que deverá ter a seguinte composição, com a respectiva participação proporcional:I - Gestores, administradores públicos e legislativos municipais: 42,3%.II - Movimentos populares: 26,7%.III - Trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais: 9,9%.IV - Empresários relacionados à produ-ção e ao financiamento do desenvolvi-mento urbano: 9,9%.V - Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais: 7%.VI - ONGs com atuação na área de de-senvolvimento urbano: 4,2%Parágrafo único – À Comissão Prepara-tória Municipal caberá definir o critério para a eleição de delegados para a etapa estadual, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.






FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são con-

feridas por Lei, baixa o seguinte:

DECRETO Nº 22, DE 22 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre: Declaração de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação de imóvel que especifi-ca e dá outras providências.”

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel localizado no Bairro do Jardim Maria Rosa, com frente para a Av. Dr. Jesuino Maciel, nº 708, em zona urbana, Distrito e Município de Taboão da Ser-ra, registrado sob matrícula nº 73.931 no Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra, consistente de terreno com área de 5.638,00 m2 (cinco mil, seiscentos e trinta e oito metros quadrados) e respectivas edificações e demais benfeitorias.

Parágrafo único – O imóvel indicado no caput deste artigo está devidamente descrito no Memorial (Anexo I) e no Croqui (Anexo II), partes integrantes do presente Decreto.

Art. 2º - O imóvel objeto do artigo 1º do presente Decreto será destinado à im-

plantação de equipamentos para atendi-mento da população.

Art. 3º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência para o caso de desapropriação judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decre-to-Lei Federal nº 3.365, de 21/06/1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.

Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas no orça-mento vigente.

Art. 5º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-das as disposições em contrário.








PORTARIA Nº 743/2013

FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE reformular a composi-ção do Conselho Municipal do Idoso – CMI, com mandato até 05/08/2013, que fica assim constituído:

REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL

1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADA-NIA – SASTitular: Ana Lucia LimaSuplente: Maria Rosa da Silva

2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLO-GIA-SEDUC

Titular – Rosemary Sernaglia Loubo RosaSuplente – Terezinha de Jesus Prudente

3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SMSTitular – Alessandra Teixeira NasárioSuplente – Magda Helena de Carvalho Lopes

4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMELTitular – Nelson de Abreu PaulosSuplente – Alberto Mateus de Oliveira Febronio

REPRESENTANTES DA SOCIEDA-DE CIVIL

1 – GRUPOS DE TERCEIRA IDADE - OUTROSTitular – Josemar de Luna Costa Suplente – Carlos Eduardo Martins.

2 - GRUPOS DE TERCEIRA IDADE – JD. MARIA ROSATitular – Yolanda Toledo SisinnoSuplente – Pedro Paulino de Souza

3 - GRUPOS DE TERCEIRA IDADE – JD. VILA SÔNIATitular – Maria Alves CaldeiraSuplente – Walter Diniz da Silva

4 –CENTRO DE PROTEÇÃO A IN-FÂNCIA E MATERNIDADE – CEPIMTitular: Esmeralda Alves da SilvaSuplente: Hilda Alves de Oliveira

MESA DIRETORA

Presidente – Josemar de Luna Costa Vice-presidente – Maria Rosa da Silva1º Secretário - Rosemary Sernaglia Loubo Rosa2º Secretário - Yolanda Toledo Sisinno

Prefeitura Municipal de Taboão da Ser-ra, 19 de março de 2013.





PORTARIA Nº. 754/2013

FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, no uso das atribuições que lhe são con-feridas por lei, RESOLVE:

1 – A movimentação bancária das contas em nome do Fundo Municipal de Assistência Social de Taboão da Serra, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 17.667.337/0001-50, ficará sob a respon-sabilidade do Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais da Administra-ção e da Fazenda, abaixo descritos.

2 - Passa a assinar isoladamente, FER-NANDO FERNANDES FILHO, Pre-feito Municipal (RG 4.612.934-0, CPF 001.071.008/60).

3 - Assinarão, em conjunto de dois, os seguintes servidores: TAKASHI SUGUINO, Secretário Municipal de Administração (R.G. 4.867.680-9, C.P.F. 010.461.728-40), e ADELÇO BUHRER JUNIOR, Secretário Municipal da

Fazenda (R.G. 11.714.247-5, C.P.F. 072.752.298-11). 4 – Os referidos servidores poderão, também, assinar individualmente em conjunto com o Prefeito Municipal.

5 – Fica autorizado aos servidores aci-ma mencionados, o seguinte:

a) Emitir chequesb) Abrir contas de depósitoc) Solicitar saldos e extratosd) Requisitar talonários de chequese) Retirar cheques devolvidosf) Endossar chequeg) Efetuar transferências/pagamentos por meio eletrônicoh) Sustar/contra-ordenar chequesi) Cancelar chequesj) Efetuar resgates/aplicações financei-rask) Efetuar saques – conta correntel) Cadastrar, alterar e desbloquear se-nhasm) Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro/aaspn) Solicitar saldos/extratos de investi-mentoso) Emitir comprovantesp) Efetuar transferência para mesma titularidade - meio eletrônicoq) Encerrar contas de depósito

6 - Ficam revogadas todas as disposi-ções em contrário.

Prefeitura Municipal de Taboão da Ser-ra,20 de março de 2013.





PORTARIA Nº. 621/2013

FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Ser-ra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do Arti-go 129, Inciso I da Lei Complementar Municipal nº 224/2010, e considerando o parecer contido nos autos, determina o ARQUIVAMENTO do Processo nº 29.678/2012.


Prefeitura Municipal de Taboão da Ser-ra, 06 de março de 2013


Registrada e publicada nesta Secretaria, na data supra:



PORTARIA Nº.673/2013

FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, no uso das atribuições que lhe são con-feridas por lei, resolve INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, objetivando a verificação do enqua-dramento da conduta do funcionário público municipal, Sr. DANIEL HEN-RIQUE DA CRUZ FLORI matrícula 41.327, em razão de suposta prática de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, nos termos do artigo 26 inciso IV, § 4º, C, da Lei Complementar nº 224/2010, conforme Processo Adm. Disciplinar nº 7.341/2013, nomeando-se como componentes da Comissão Processan-te, ALEX ARAÚJO DOS SANTOS (Procurador Municipal), RENATO BAHIA COVOLO (SMO) e RAQUEL CHARLIER MADEIRA KALIPD-JIAN (SMO), para, sob a presidência do primeiro, tocarem os trabalhos objeti-vando a apuração dos fatos.







FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Ser-ra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve INSTAU-RAR Processo de Revisão Discipli-nar, nos termos do Artigo 165, § 2, da LC 224/2010, em razão do PAD nº 667/2012, e do Processo nº 556/2013, nomeando-se como componentes da

Comissão Revisora, MARTA FERREI-RA BERLANGA (PROCURADORA MUNICIPAL), SIDNEY MARTIRO DERENZE (SMA) e ROBERTO TA-DEU LEITE (SGP), para sob a presi-dência do primeiro, tocarem os traba-lhos objetivando a apuração dos fatos.







FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, no uso das atribuições que lhe são con-feridas por lei, resolve INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, objetivando a verificação do enquadra-mento da conduta do funcionário pú-blico municipal, Sr. DIÓGENES NO-GUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula 30.848, em razão de suposta prática de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, nos termos do artigo 26 inciso IV, § 4º, C, da Lei Complementar nº 224/2010, e Artigo 10, “caput” da Lei nº 8.429/1992, conforme informações constantes no Processo nº 7.328/2013, nomeando-se como componentes da Comissão Processante, ALEX ARAÚJO DOS SANTOS (Procurador Municipal), ANDERSON LUIZ PEREIRA (SEMA) e LAÉRCIO GONÇALVES (SEMA), para sob a presidência do primeiro, tocarem os trabalhos objetivando a apu-ração dos fatos.






PORTARIA Nº 002/2013

MARCOS ROGÉRIO FREGATE BA-

RALDI, Superintendente Autárquico da TABOÃOPREV, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, EXONERA a pedido a servidora TAISY CRISTINA MIKI NAMIE, do cargo de Agente Administrativo.

Marcos Rogério Fregate BaraldiSuperintendente Autárquico


FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Ser-ra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do Artigo 145, Inciso III da Lei Complementar Municipal nº 224/2010, e considerando o parecer contido nos autos, determina o ARQUIVAMENTO do Processo nº 30486/2012, Prefeitura Municipal de Taboão da Ser-ra, 18 de março de 2013





PORTARIA Nº674/2013

FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Ser-ra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DEMITE a Sra. GUACIARA PEREIRA DA SILVA, funcional 32.336 do cargo de AUX. DE ENFERMAGEM, de provimento efeti-vo, em razão de ter abandonado seu car-go, conforme Processo nº 32.192/2012, nos termos dos artigos 34, inciso I e 35, da LC nº 224/2010, a partir desta data. Prefeitura Municipal de Taboão da Ser-ra, 08 de março de 2013





PORTARIASPortaria Ato Nome Cargo Data414 Nomeação Jucimar de Lima Souza Coordenador de

Programa14/02/2013

498 Designação Roberto Carlos Feliciano Coordenador de Programa

20/02/2013

510 Designação Jurema Dantas de Oliveira Hirshi

Diretor de Escola 01/03/2013

546 Designação Ana Paula di Santi Vice Diretor 01/03/2013553 Designação Dirlei da Silva Cunha

GonzagaVice Diretor 01/03/2013

558 Designação Aline Amancio Schimitz Pereira

Coordenador Pedagógico

01/03/2013

563 Nomeação Leiliane Batista de Oliveira

Assistente de Gabinete 01/03/2013

564 Nomeação Rosana Pelegrino Donnamaria

Assessor de Planejamento em Saúde

01/03/2013

573 Designação Daniela Honorato Costa de Souza

Assistente Pedagógico 01/03/2013

574 Designação Adriana Gomes da Cruz Coordenador Pedagógico

01/03/2013

575 Designação Cintia de Oliveira Peixoto Coordenador Pedagógico

01/03/2013

576 Designação Eliane Speglic de Menezes


01/03/2013

577 Designação Flavia Soares Ramos Andrade


01/03/2013

578 Designação Itaiana Borges Francheshi Troiano


01/03/2013

579 Designação Lennon Rodrigues da Silva


01/03/2013

580 Designação Magda Luzia do Nascimento Yoshida


01/03/2013

581 Designação Maria das Graças Timóteo


01/03/2013

582 Designação Maria Jozenilda Avelino Cunha


01/03/2013



Portaria Ato Nome Cargo Data583 Designação Maria Luiza Pereira

SantosCoordenador Pedagógico

01/03/2013

584 Designação Marivalda Ribas dos Santos


01/03/2013

585 Designação Nilza Maria Apolinário Coordenador Pedagógico

01/03/2013

586 Designação Patrícia Pereira Viana Gomes


01/03/2013

587 Designação Silvia Ferreira dos Santos


01/03/2013

588 Designação Suely da Rocha Santos Lança


01/03/2013

589 Designação Vanessa Pereira Siqueira


01/03/2013

590 Designação Alessandra Yamamoto Santos


01/03/2013

591 Designação Andrea Tavares Marques Coordenador Pedagógico

01/03/2013

592 Designação Andréia Cristina Mariano Justino


01/03/2013

593 Designação Célia Regina Paixão Leoni


01/03/2013

594 Designação Edna Lúcia Cruz Vieira Coordenador Pedagógico

01/03/2013

595 Designação Francis Marisol R. Ximenes


01/03/2013

596 Designação Geovanna Ribas Reis César


01/03/2013

597 Designação Gleicyane R. de Oliveira Abreu


01/03/2013

598 Designação Laís Suzane da Silva Coordenador Pedagógico

01/03/2013

599 Designação Maria Aparecida Dias da Silva


01/03/2013

600 Designação Maria Cristina Alves Magueija


01/03/2013

601 Designação Patrícia César Gonçalves Pereira


01/03/2013

602 Designação Roseli Rocha Coordenador Pedagógico

01/03/2013

603 Designação Elaine Aparecida de Souza


01/03/2013

604 Designação Valéria de Luna Lopes Coordenador Pedagógico

01/03/2013

605 Designação Débora Alves Carloto Coordenador Pedagógico

01/03/2013

606 Nomeação Regina Reinaldo Diretor de Departamento

01/03/2013

607 Exoneração Fábio Júnior José da Costa

Chefe de Setor 01/03/2013

608 Nomeação Fábio Júnior José da Costa

Coordenador de Programa

01/03/2013

610 Exoneração Rodrigo dos Santos Caldeira

Chefe de Setor 01/03/2013

611 Nomeação Rodrigo dos Santos Caldeira

Assistente Tecnico I 01/03/2013

615 Nomeação Daverson Ferreira da Silva

Assistente Técnico I 04/03/2013

616 Nomeação Sebastião Ferreira da Silva

Diretor de Escola 04/03/2013

662 Nomeação Janaína Ignácio Ito Coordenador de CRAS 08/03/2013663 Nomeação Valéria Lopes Mori Coordenador de CRAS 08/03/2013664 Nomeação Jacira Evangelista

Duarte LopesCoordenador de CRAS 08/03/2013

666 Designação Edna Aparecida Martins Coordenador Pedagógico

08/03/2013

667 Designação Iraci Fernandes da Silva Coordenador de Programa

08/03/2013

668 Designação Carolina de Freitas Guimarães Sousa

Assistente Pedagógico 08/03/2013

669 Nomeação Jorge Esperidião da Silva


08/03/2013

670 Revogar a Designação

Silvia Ferreira dos Santos Queiroz


08/03/2013

Portaria Ato Nome Cargo Data675 Exoneração a

pedidoCaroline Yukie Hashimoto

Médico 11/03/2013

678 Exoneração Tatiana Silva Candeo Assessor Especial III 11/03/2013679 Nomeação Tatiana Silva Candeo Secretário Municipal

Adjunto11/03/2013


Rosana Maciel de Oliveira

Assessor Especial III 11/03/2013

681 Nomeação Carmélia Alves de Souza Assistente de Gabinete 11/03/2013696 Nomeação Denis dos Anjos Ramos Assistente Técnico I 11/03/2013697 Nomeação Dahier J. Bitencourt

SantanaCoordenador 11/03/2013

698 Exoneração Mauro Vaz de Oliveira Assessor de Gabinete I 11/03/2013699 Nomeação Mauro Vaz de Oliveira Assessor de Gabinete II 11/03/2013700 Designação Eduardo Alves Ricci Chefe de Setor de

Enfermagem08/03/2013

703 Exoneração a pedido

Rogério Antônio Fuchs Assistente Administrativo

12/03/2013

704 Licença sem vencimentos

Sandra Augusta Martine Assistente Social 12/03/2013

705 Nomeação Marcos Henrique da Silva Ramos

Assistente de Gabinete 12/03/2013

707 Nomeação Marcelo de Lima Assistente de Gabinete 12/03/2013708 Nomeação Manoel Méssias dos

Santos Assistente de Gabinete 12/03/2013

709 Nomeação Conrado Lucas dos Santos

Coordenador 12/03/2013

710 Nomeação Viviane Damaris Batista Teodoro



Cristiane Fátima Rodrigues

PEB I 12/03/2013

713 Nomeação Noemia dos Santos Silva Coordenador de Programa

13/03/2013

714 Nomeação Renata Santos Cerqueira Assessor de Gabinete II 13/03/2013715 Nomeação Janete Silva de Oliveira Assessor de Gabinete II 13/03/2013716 Nomeação Rita de Cássia Silva Coordenador de

Programa13/03/2013

717 Nomeação Antoniel Ferreira Lima Assitente de Gabinete 13/03/2013720 Nomeação Luciano Agripino

Barbosa de LimaCoordenador de Programa

13/03/2013

721 Nomeação Eunice de Souza Mello Assessor de Gabinete II 13/03/2013726 Exoneração a

pedidoBarbara Suelen Catani Assistente

Administrativo14/03/2013


Ana Carolina Noce Volkmer

PEB II 14/03/2013


Mary Janne Mota Azevedo

Auxiliar de Classe 14/03/2013


Tatiana da Silva Rocha ADE 14/03/2013


Tânia Virginia de Lima ADE 14/03/2013


Itapuan Camelo de Macena Junior

ADE 14/03/2013


Zenilda Vieira Soares Auxiliar de Classe 14/03/2013


Sabrina Jacques Psicológo 14/03/2013


Reginaldo Lioci Coordenador Pedagógico

18/03/2013


Dirce Matiko Takano Diretor de Departamento

18/03/2013


Flávia Liberato Moreira Auxiliar de Classe 18/03/2013


Jéssica Aparecida de Lima

ADI 18/03/2013


Marcia Cilene Pereira de Miranda

Enfermeiro da Família 18/03/2013


Gustavo de Paula Leite Médico 18/03/2013

740 Autorização de comissionamento

Peter Motta Calderoni Médico 18/03/2013

741 Autorização de comissionamento

Maria de Lurdes Ferreira Professor Adjunto 18/03/2013

744 Nomeação Edson David do Nascimento


19/03/2013


Portaria Ato Nome Cargo Data746 Nomeação Luciene Moreira dos

Santos SilvaAssistente Técnico I 19/03/2013

747 Nomeação Wanderlei Marcos Theodoro dos Santos


19/03/2013

748 Nomeação Sônia Maria Barbosa de Almeida



Eliane Speglic de Menezes Celano


19/03/2013

750 Exoneração Rodrigo dos Santos Caldeira

Assistente Técnico I 19/03/2013

Câmara Municipal deTaboão da Serra.

Encontra-se aberto no Setor de Licita-ções da Câmara Municipal de Taboão da Serra a seguinte licitação:

Pregão Presencial n° 01/2013.Objeto: Aquisição de cestas básicas. Data e horário de entrega e aber-tura dos envelopes, 05/04/2013, às 10h00min. O Edital na integra será for-necido gratuitamente aos interessados no Setor de Licitações, sito a Avenida Doutor José Maciel, n° 517, 03° andar, Jardim Maria Rosa - Taboão da Serra, São Paulo, no horário das 08h30min às 12h00min e das 13h00min às 16h30min, informações pelo telefone 4788-9300.Taboão da Serra, 14 de março de 2013.Marcelo Rioto – Pregoeiro

PREFEITURA DE TABOÃO DA SERRA

2º AVISO DE LICITAÇÃOPROCESSO LICITATÓRIO: PRE-GÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº G-06/13. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Encerramento e prazo para entrega dos envelopes: 05/04/13 até às 09:00 h. Sessão pública para abertura dos enve-lopes: 05/04/13 às 09:00 h. Local para sessão pública: Pça. Miguel Ortega, 286 – 1º andar - Pq. Assunção, neste município. Este caderno licitatório poderá ser retirado sem ônus no site: www.taboaodaserra.sp.gov.br Taboão da Serra, 19 de março de 2013.RICARDO SHIGUERU KOBAYASHI – PREGOEIRO

A V I S O D E L I C I T A Ç Ã OProcesso licitatório: 1026/13. Pregão nº. G-014/2013. “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECI-MENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS (TIPO MARMITEX)”. Sessão pública e entrega de envelopes: 10/04/2013 às 14:15 horas. Local da sessão pública:

Praça Miguel Ortega, 286, 1º andar, Pq. Assunção, Taboão da Serra/SP. Local para aquisição do edital: “DELICO” - Depto de Licitações e Contratos no endereço supra citado (2º andar) de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:15 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, até último dia útil anterior a data da sessão pública. Valor do caderno licitatório: R$ 11,70 por cd ou R$ 1,80 por folha, a ser reco-lhido através de “DARM” (documento de arrecadação municipal) emitido pelo “DELICO”. O DARM e o edital deve-rão ser retirados no “DELICO”. Locais de recolhimento do DARM: agência do Banco Santander, na sede da adminis-tração, sito à Praça Miguel Ortega, 439, Taboão da Serra, SP, das 10:00 hs. às 15 hs. Também disponível no site: www.taboaodaserra.sp.gov.br. Taboão da Serra, 22 de março de 2013. Ricardo S. Kobayashi – Pregoeiro.

A V I S O D E L I C I T A Ç Ã OProcesso licitatório: 4346/13. Pregão nº. G-015/2013. “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA, COM FORNECI-MENTO DE MATERIAIS, INSUMOS E LOCAÇÃO DE PROCESSADORAS, PARA ATENDIMENTO 24 HORAS POR DIA, 7 DIAS POR SEMANA, NO PSI - PRONTO SOCORRO IN-FANTIL E NO SER – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE REABILI-TAÇÃO”. Sessão pública e entrega de envelopes: 11/04/2013 às 09:00 horas. Local da sessão pública: Praça Miguel Ortega, 286, 1º andar, Pq. Assunção, Taboão da Serra/SP. Local para aqui-sição do edital: “DELICO” - Depto de Licitações e Contratos no endereço supra citado (2º andar) de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:15 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, até último dia útil anterior a data da sessão pública. Valor do caderno licitatório: R$ 11,70 por cd ou R$ 1,80 por folha, a ser recolhido através de “DARM” (documento de arrecadação municipal) emitido pelo “DELICO”. O DARM e o edital deve-

rão ser retirados no “DELICO”. Locais de recolhimento do DARM: agência do Banco Santander, na sede da adminis-tração, sito à Praça Miguel Ortega, 439, Taboão da Serra, SP, das 10:00 hs. às 15 hs. Também disponível no site: www.taboaodaserra.sp.gov.br. Taboão da Serra, 22 de março de 2013. Ricardo S. Kobayashi – Pregoeiro.

A V I S O D E L I C I T A Ç Ã OProcesso licitatório: 6721/13. Pregão nº. G-016/2013. “AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, BOTIJÕES DE 13 KG E 45 KG”. Ses-são pública e entrega de envelopes: 10/04/2013 às 09:00 horas. Local da sessão pública: Praça Miguel Ortega, 286, 1º andar, Pq. Assunção, Taboão da Serra/SP. Local para aquisição do edi-tal: “DELICO” - Depto de Licitações e Contratos no endereço supra citado (2º andar) de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:15 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, até último dia útil anterior a data da sessão pública. Valor do caderno licitatório: R$ 11,70 por cd ou R$ 1,80 por folha, a ser recolhido através de “DARM” (documento de arrecadação municipal) emitido pelo “DELICO”. O DARM e o edital deverão ser retirados no “DELICO”. Locais de recolhimento do DARM: agência do Banco Santan-der, na sede da administração, sito à Praça Miguel Ortega, 439, Taboão da Serra, SP, das 10:00 hs. às 15 hs. Tam-bém disponível no site: www.taboaoda-serra.sp.gov.br. Taboão da Serra, 22 de março de 2013. Ricardo S. Kobayashi – Pregoeiro.

EXTRATO DE CONTRATOContratante: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SER-RA – Contratada: OMEGA PAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVI-ÇOS LTDA. Processo Administrativo nº 32105/2012 – Ata de Registro de Preço - Pregão Presencial G-094/2012. OBJETO: “Aquisição de uniforme escolar padronizado”. Os valores são: item 1– R$46,43; item 2– R$33,86; item 3– R$23,26; item 4– R$12,48 e item 5– R$13,48, preços registrados constantes do Quadro Resumo, parte integrante do processo. Prazo: 12 (doze) meses, a contar da assinatura. Assinatura: 18 de março de 2013. Takashi Suguino – Se-cretário Municipal de Administração.

EXTRATO DETERMO DE RESCISÃO

Processo Administrativo nº 18436/2010 – Concorrência Pública P-0003/2010.

Contratante: Prefeitura do Município de Taboão da Serra – Contratada: Consór-cio de Estacionamento Rotativo Taboão da Serra. OBJETO: As partes resolvem, de comum acordo e, na melhor forma de direito, rescindir, a partir da data da assinatura do presente Termo de Res-cisão Amigável – Distrato, o Contrato de outorga de concessão, em regime integral, do serviço de implantação, exploração e administração de estacio-namento rotativo de veículos em áreas, vias e logradouros públicos, bem como a implantação e manutenção dos equi-pamentos e da sinalização horizontal e vertical do município de Taboão da Serra, através de cartão de preenchi-mento manual, equipamento eletrônico multivaga e sistema informatizado de telefone celular, celebrado em 24 de fevereiro de 2011. Assinatura: 12 de março de 2013. Takashi Suguino. Se-cretário Municipal de Administração.

A Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, por meio da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria de Instauração n°142/2013, torna público que, pelo presente edital, fica o funcionário, Sr. REGINALDO DE OLIVEIRA DOU-DEMENT funcional n°35.390, de acor-do com o disposto nos artigos 73, II, e 78 da Lei Complementar Municipal nº 224/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taboão da Ser-ra), devidamente CITADO nos termos do Processo Administrativo Disciplinar nº 36.694/2012, instaurado em seu des-favor para apurar a infração disciplinar prevista no artigo 34, inciso I, e art.35, da Lei Complementar nº 224/2010. A pena de demissão será aplicada nos casos de: (...) – abandono de cargo ou falta de assiduidade; (...) “Considera-se ABANDONO DE CARGO, a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos”, uma vez que não comparece ao serviço públi-co municipal desde 01/05/2012, o que conforme apuração a ser desenvolvida nos autos do referido Processo Admi-nistrativo Disciplinar poderá resultar no enquadramento da Processada ao quanto disposto no aludido dispositivo estatutário. Fica também, o Processado, pelo presente edital, intimado a com-parecer à audiência de seu INTERRO-GATÓRIO que será realizada no dia 28 de março de 2013, às 15h00, na sede da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, situada na Praça Miguel Or-tega, 280, Parque Assunção - Taboão



da Serra - SP - CEP: 06754-160, deven-do se fazer acompanhar por defensor regularmente constituído em todas as fases deste processo, que ficará à sua disposição e de seu defensor nesta Pre-feitura, mais precisamente no Cartório Disciplinar localizado na Praça Miguel Ortega, 300, Parque Assunção, Taboão da Serra, sendo que o não compareci-mento da acusada no dia, local e hora designados poderá acarretar os efeitos da revelia. 05/03/2013- Alex Araújo dos Santos - Presidente da Comissão de Processo Disciplinar.

A Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, por meio da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria de Instaura-ção n°141/2013, torna público que, pelo presente edital, fica a funcionária, Sra. PATRICIA CIRENE LEITE SOARES funcional n° 34.190, de acordo com o disposto nos artigos 73, II, 77 e 78 da Lei Complementar Municipal nº 224/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taboão da Ser-ra), devidamente CITADA nos termos do Processo Administrativo Disciplinar nº 32.994/2012, instaurado em seu des-favor para apurar a infração disciplinar prevista no artigo 34, inciso I, e art.35, da Lei Complementar nº 224/2010. A pena de demissão será aplicada nos casos de: (...) – abandono de cargo ou

falta de assiduidade; (...) “Considera-se ABANDONO DE CARGO, a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos”, uma vez que não comparece ao serviço públi-co municipal desde 01/05/2012, o que conforme apuração a ser desenvolvida nos autos do referido Processo Admi-nistrativo Disciplinar poderá resultar no enquadramento da Processada ao quanto disposto no aludido dispositivo estatutário. Fica também, a Proces-sada, pelo presente edital, intimada a comparecer à audiência de seu INTER-ROGATÓRIO que será realizada no dia 09 de ABRIL de 2013, às 15h00, na sede da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, situada na Praça Miguel Ortega, 280, Parque Assunção - Taboão da Serra - SP - CEP: 06754-160, devendo se fazer acompanhar por defensor regularmente constituído em todas as fases deste processo, que ficará à sua disposição e de seu defensor nesta Prefeitura, mais precisamente no Car-tório Disciplinar localizado na Praça Miguel Ortega, 300, Parque Assunção, Taboão da Serra, sendo que o não com-parecimento da acusada no dia, local e hora designados poderá acarretar os efeitos da revelia. Município de Taboão da Serra, 18/03/2013- Alex Araújo dos Santos - Presidente da Comissão de Processo Disciplinar.

QUADRO DE SUBSIDIOS E DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS

EXERCICIO 2012

Artigo 39, Paragrafo 6 da Constituição Federal(com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998)

Base 12/2012ESPÉCIE DENOMINAÇÃO DO CARGO PROVIMENTO TIPO DE NÍVEL VALOR (R$)CARGO ADVOGADO DO CREAS EFETIVO REFERENCIA 4.000,00CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO EFETIVO REFERENCIA 1.296,84CARGO AGENTE COMUNITARIO EFETIVO REFERENCIA 730,00CARGO AGENTE DE CONTROLE DE

VETORES E ZOONOSESEFETIVO REFERENCIA 889,00

CARGO AGENTE FISCAL MUNICIPAL

EFETIVO REFERENCIA 1.487,00

CARGO AJUDANTE GERAL EFETIVO REFERENCIA 730,00CARGO ANALISTA EM GESTAO

MUNICIPALEFETIVO REFERENCIA 2.100,00

CARGO ARQUITETO CIVIL EFETIVO REFERENCIA 4.048,29CARGO ASS DESENV INFANTIL EFETIVO REFERENCIA 835,00CARGO ASS. DE

DESENVOLVIMENTO ESCOLAR

EFETIVO REFERENCIA 730,00

CARGO ASSESSOR DE GABINETE I LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 2.500,00CARGO ASSESSOR DE GABINETE II LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 3.500,00CARGO ASSESSOR DE GABINETE

III LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 4.500,00

ESPÉCIE DENOMINAÇÃO DO CARGO PROVIMENTO TIPO DE NÍVEL VALOR (R$)CARGO ASSESSOR DE

PLANEJAMENTO EM SAUDE

LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 3.500,00

CARGO ASSESSOR ESPECIAL I LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 4.500,00CARGO ASSESSOR ESPECIAL II LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 5.500,00CARGO ASSESSOR ESPECIAL III LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 6.500,00CARGO ASSESSOR TECNICO DE

GABINETE I LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 5.500,00

CARGO ASSESSOR TECNICO DE GABINETE II


CARGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO


CARGO ASSISTENTE DE DEPARTAMENTO


CARGO ASSISTENTE DE GABINETE LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 1.500,00CARGO ASSISTENTE PEDAGOGICO LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 4.830,00CARGO ASSISTENTE SOCIAL EFETIVO REFERENCIA 2.100,00CARGO ASSISTENTE TECNICO I LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 2.000,00CARGO ASSISTENTE TECNICO II LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 2.300,00CARGO ATENDENTE DE

CONSULTÓRIO DENTARIOEFETIVO REFERENCIA 820,00

CARGO ATENDENTE DE SERVICO EFETIVO REFERENCIA 889,00CARGO AUXILIAR DE CLASSE EFETIVO REFERENCIA 900,00CARGO AUXILIAR DE

ENFERMAGEMEFETIVO REFERENCIA 930,00

CARGO AUXILIAR DE ADMINISTRACAO


CARGO AUXILIAR DE TOPOGRAFIA EFETIVO REFERENCIA 800,00CARGO AUXILIAR ADMINISTRATIVO EFETIVO REFERENCIA 1.086,00CARGO AUXILIAR DE ENSINO EFETIVO REFERENCIA 1.050,00CARGO AUXILIAR DE LEGISTA EFETIVO REFERENCIA 889,00CARGO AUXILIAR DE SAUDE EFETIVO REFERENCIA 850,00CARGO AZULEJISTA EFETIVO REFERENCIA 848,00CARGO BIBLIOTECÁRIO EFETIVO REFERENCIA 2.100,00CARGO BIOLOGO EFETIVO REFERENCIA 2.100,00CARGO BORRACHEIRO EFETIVO REFERENCIA 838,00CARGO CALCETEIRO EFETIVO REFERENCIA 848,00CARGO CARPINTEIRO EFETIVO REFERENCIA 848,00CARGO CHEFE DE EQUIPAMENTO I LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 1.000,00CARGO CHEFE DE EQUIPAMENTO II LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 1.500,00CARGO CHEFE DE EQUIPAMENTO

IIILIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 2.000,00

CARGO CHEFE DE EQUIPAMENTO IV


CARGO CHEFE DE GABINETE LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 6.500,00CARGO CHEFE DE NUCLEO LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 1.500,00CARGO CHEFE DE SETOR DE

ENFERMAGEMLIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 2.750,00

CARGO CHEFE DE SETOR LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 1.200,00CARGO CHEFE DE SETOR DE

EQUIPAMENTO DE SAUDE III

LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 950,00

CARGO CHEFE DE SETOR DE EQUIPAMENTO DE SAUDE II


CARGO CHEFE DE SETOR DE EQUIPAMENTO DE SAUDE I


CARGO CHEFE DE SETOR DE EQUIPAMENTO


CARGO COMANDANTE LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 6.000,00CARGO CONTADOR EFETIVO REFERENCIA 2.100,00CARGO COORDENADOR

PEDAGOGICO - COMP ALIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 4.140,00

CARGO COORDENADOR PEDAGOGICO - COMP B


CARGO COORDENADOR PEDAGOGICO - COMP M


CARGO COORDENADOR DE PREV. CORR. INF.FUN


CARGO COORDENADOR SIND. E PROC. ADM. DISCIP


CARGO COORDENADOR DE CRAS LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 2.800,00


ESPÉCIE DENOMINAÇÃO DO CARGO PROVIMENTO TIPO DE NÍVEL VALOR (R$)CARGO COORDENADOR DE

PROGRAMALIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 2.500,00

CARGO COORDENADOR LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 3.000,00CARGO CORREGEDOR LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 4.500,00CARGO COZINHEIRO EFETIVO REFERENCIA 730,00CARGO DESENHISTA EFETIVO REFERENCIA 1.200,00CARGO DIRETOR DE

DEPARTAMENTO LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 4.500,00

CARGO DIRETOR DE ESCOLA - COMP A


CARGO DIRETOR DE ESCOLA - COMP B


CARGO DIRETOR DE ESCOLA - COMP M


CARGO EDUCADOR DE SAÚDE EFETIVO REFERENCIA 1.415,03CARGO ELETRICISTA DE

MANUTENCAOEFETIVO REFERENCIA 889,00

CARGO ELETRICISTA DE INSTALACAO


CARGO ELETRICISTA DE VEIC AUTOM


CARGO ENCANADOR EFETIVO REFERENCIA 848,00CARGO ENFERMEIRO EFETIVO REFERENCIA 2.100,00CARGO ENFERMEIRO DA FAMILIA EFETIVO REFERENCIA 2.625,00CARGO ENFERMEIRO OBSTETRA EFETIVO REFERENCIA 1.415,03CARGO ENFERMEIRO SANITARISTA EFETIVO REFERENCIA 1.415,03CARGO ENGENHEIRO EFETIVO REFERENCIA 4.048,29CARGO ENGENHEIRO AGRONOMO EFETIVO REFERENCIA 4.048,29CARGO ENGENHEIRO CIVIL EFETIVO REFERENCIA 4.048,29CARGO ENGENHEIRO DE TRAFEGO EFETIVO REFERENCIA 4.048,29CARGO ESCRITURARIO EFETIVO REFERENCIA 1.022,00CARGO FARMACEUTICO

BIOQUIMICOEFETIVO REFERENCIA 2.100,00

CARGO FISCAL DE OBRAS EFETIVO REFERENCIA 1.200,00CARGO FISCAL DE POSTURAS

MUNICIPAISEFETIVO REFERENCIA 1.200,00

CARGO FISCAL DE RENDAS MUNICIPAIS


CARGO FISCAL MUNICIPAL EFETIVO REFERENCIA 1.558,00CARGO FISIOTERAPEUTA EFETIVO REFERENCIA 2.100,00CARGO FONOAUDIOLOGO EFETIVO REFERENCIA 2.100,00CARGO FOTOGRAFO EFETIVO REFERENCIA 952,00CARGO FUNILEIRO EFETIVO REFERENCIA 1.086,00CARGO GEOGRAFO EFETIVO REFERENCIA 4.048,29CARGO GERENTE DE

EQUIPAMENTO DE SAUDE ILIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 2.000,00

CARGO GERENTE DE EQUIPAMENTO DE SAUDE II


CARGO GERENTE DE EQUIPAMENTO DE SAUDE III


CARGO GUARDA MUNICIPAL EFETIVO REFERENCIA 1.200,00CARGO INSPETOR DE VIGILANCIA EFETIVO REFERENCIA 889,00CARGO INSPETOR GUARDA

MUNICIPALEFETIVO REFERENCIA 899,42

CARGO INSPETOR DE ALUNOS EFETIVO REFERENCIA 730,00CARGO LAVADOR LUBRIFICADOR EFETIVO REFERENCIA 800,00CARGO MARCENEIRO EFETIVO REFERENCIA 848,00CARGO MECANICO VEIC AUT/

DIESELEFETIVO REFERENCIA 1.086,00

CARGO MECANICO VEIC AUTOM. EFETIVO REFERENCIA 1.086,00CARGO MECANICO MÁQUINAS

PESADASEFETIVO REFERENCIA 1.086,00

CARGO MEDICO EFETIVO REFERENCIA 25,00 P/HCARGO MEDICO DA FAMILIA EFETIVO REFERENCIA 5.000,00CARGO MEDICO LEGISTA EFETIVO REFERENCIA 25,00 P/HCARGO MEDICO SANITARISTA EFETIVO REFERENCIA 1.415,03CARGO MEDICO VETERINARIO EFETIVO REFERENCIA 2.500,00CARGO MESTRE DE OBRAS EFETIVO REFERENCIA 1.420,00CARGO MOTORISTA EFETIVO REFERENCIA 889,00

ESPÉCIE DENOMINAÇÃO DO CARGO PROVIMENTO TIPO DE NÍVEL VALOR (R$)CARGO MOTORISTA DE VEICULOS

LEVESEFETIVO REFERENCIA 889,00

CARGO MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS


CARGO NUTRICIONISTA EFETIVO REFERENCIA 2.100,00CARGO ODONTOLOGO EFETIVO REFERENCIA 20,00 P/H CARGO OPERADOR DE

TELECOMUNICACOESEFETIVO REFERENCIA 838,00

CARGO OPERADOR DE USINA DE ASFALTO


CARGO OPERADOR DE COMPUTADOR


CARGO OPERADOR DE MAQ PESADAS


CARGO OPERADOR DE RAIO X EFETIVO REFERENCIA 1.060,00CARGO OPERADOR DE SOM EFETIVO REFERENCIA 838,00CARGO OPERADOR DE TRANSITO EFETIVO REFERENCIA 1.022,00CARGO ORIENTADOR SOCIAL EFETIVO REFERENCIA 1500,00CARGO OUVIDOR GERAL DO

MUNICIPIOLIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 6.500,00

CARGO OUVIDOR GERAL DA SAUDE


CARGO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I


CARGO PEDREIRO EFETIVO REFERENCIA 848,00CARGO PINTOR DE LETREIRO EFETIVO REFERENCIA 848,00CARGO PINTOR DE PAREDE EFETIVO REFERENCIA 848,00CARGO PINTOR DE VEICULOS EFETIVO REFERENCIA 848,00CARGO PORTEIRO EFETIVO REFERENCIA 800,00CARGO PROCURADOR EFETIVO REFERENCIA 3.500,00CARGO PROCURADOR GERAL DO

MUNICIPIOLIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 5.500,00

CARGO PROCURADOR CHEFE LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 4.000,00CARGO PROFESSOR ADJUNTO EFETIVO REFERENCIA 669,21CARGO PROFESSOR EDUC.

BASICA IIEFETIVO REFERENCIA 1.715,34

CARGO PROG DE COMPUTADOR EFETIVO REFERENCIA 1.644,00CARGO PSICOLOGO EFETIVO REFERENCIA 2.100,00CARGO RECEPCIONISTA EFETIVO REFERENCIA 838,00CARGO SECRETARIO MUNICIPAL LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 7.500,00CARGO SERRALHEIRO EFETIVO REFERENCIA 848,00CARGO SERVENTE MERENDEIRA EFETIVO REFERENCIA 730,00CARGO SOLDADOR EFETIVO REFERENCIA 848,00CARGO SUBCOMANDANTE LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 5.000,00CARGO SUPERVISOR DE ENSINO LIVRE NOMEAÇÃO REFERENCIA 5.865,00CARGO TECNICO EM HIGIENE

DENTALEFETIVO REFERENCIA 1.036,00

CARGO TECNICO ENFERMAGEM DA FAMILIA


CARGO TELEFONISTA DE PABX EFETIVO REFERENCIA 889,00CARGO TERAPEUTA OCUPACIONAL EFETIVO REFERENCIA 2.100,00CARGO TOPOGRAFO EFETIVO REFERENCIA 1.200,00CARGO TRATADOR DE ANIMAIS EFETIVO REFERENCIA 730,00CARGO VICE DIRETOR - COMP A EFETIVO REFERENCIA 4.140,00CARGO VICE DIRETOR - COMP B EFETIVO REFERENCIA 3.450,00CARGO VICE DIRETOR - COMP M EFETIVO REFERENCIA 3.795,00

Relatório de Movimentação de Processos da Coordenadoria de Aprovação de Projetos e Uso e Ocupação do Solo

Processo 1.394/2012Requerente Aquiles PossiAssunto Alvará de EdificaçãoSituação Comunique-seData 15/03/2013

Processo 17.768/2011Requerente Severino Rufino da SilvaAssunto Programa de Regularização LC nº 228/2010Situação Comunique-seData 15/03/2013



Processo 6.752/2013Requerente Fabiana Saran TamarindoAssunto AditamentoSituação DeferidoData 18/03/2013

Processo 24.824/2011Requerente Themistocles José da RochaAssunto Programa de Regularização LC nº 228/2010Situação DeferidoData 18/03/2013

Processo 6.411/2013Requerente Sercom LtdaAssunto Comunicação de Inicio de ObraSituação Comunique-seData 19/03/2013

Processo 11.191/2009Requerente Patricia Graça de Souza FratiniAssunto Alvará de ConservaçãoSituação Comunique-seData 19/03/2013

Processo 17.662/2012Requerente Juliano Amaro FernandesAssunto Alvará de EdificaçãoSituação Comunique-seData 20/03/2013

Processo 2.620/2013Requerente Marco Antonio Peron BorgesAssunto Aditamento de Alvará Situação DeferidoData 20/03/2013

Processo 10.640/2011Requerente Mario Leopold Cheviche ApeelAssunto Alvará de ConstruçãoSituação Comunique-seData 21/03/2013

Processo 45.470/2010Requerente Mario LippertAssunto Programa de Regularização LC nº 228/2010Situação Comunique-seData 21/03/2013

Processo 34.315/2012Requerente Abiatar Empreendimentos e Participações LtdaAssunto Certificado de Conclusão (Habite-se)Situação DeferidoData 21/03/2013

Processo 39.601/2010Requerente Francisco ManzanAssunto Alvará de Regularização LC nº 228/2010Situação Comunique-seData 22/03/2013

Processo 8.012/2013Requerente Raul Garcia OrdialesAssunto Certidão de Uso e Ocupação do SoloSituação DeferidoData 21/03/2013

Processo 8.137/2013Requerente Takeo FujiiAssunto Certidão de Uso e Ocupação do Solo

Situação Deferido Data 22/03/2013

Processo 11.413/2009Requerente Jose Paulo RufinoAssunto Alvará de ConservaçãoSituação Comunique-seData 15/03/2013

Processo 3.918/2013Requerente José Carlos Codato MartinezAssunto Certificado de Conclusão (Habite-se)Situação Comunique-seData 15/03/2013

Processo 26.712/2011Requerente Julio do Nascimento RamosAssunto Programa de Regularização LC nº 228/2010Situação Comunique-seData 18/03/2013

Processo 6.266/2013Requerente Francesca Michelina di RaimoAssunto Cópia de DocumentosSituação DeferidoData 18/03/2013

Processo 7.096/2013Requerente Frederico Martins de NadaiAssunto Renovação de Cadastro de Profissioanl LiberalSituação Comunique-seData 19/03/2013

Processo 27.827/2011Requerente João Aguiar RibeiroAssunto Programa de Regularização LC nº 228/2010Situação Comunique-seData 19/03/2013

Processo 28.050/2012Requerente Diego Alves de LimaAssunto Alvará de EdificaçãoSituação Comunique-seData 20/03/2013

Processo 34.171/2012Requerente Wilson Wanderlei CarmeloAssunto Remembramento de LoteSituação Comunique-seData 20/03/2013

Processo 20.482/2012Requerente Jovelina Rosa de Souza da SilvaAssunto Alvará de RegularizaçãoSituação Comunique-seData 21/03/2013

Processo 8.334/2013Requerente Luiz Augusto SaraivaAssunto 2ª Via do Alvará de Habite-seSituação Comunique-seData 21/03/2013

Processo 36.934/2012Requerente Jose Carlos do CarmoAssunto Remembramento de LoteSituação Comunique-seData 22/03/2013

Processo 8.810/2013


Requerente Consultenge Engenharia e Construção LtdaAssunto Cadastro de Profissional LiberalSituação DeferidoData 22/03/2013

Processo 36.528/2009Requerente Marcia Pupim Gonçalves PedroAssunto Alvará de EdificaçãoSituação Comunique-seData 22/03/2013

Processo 37.098/2012Requerente Edinal Ribeiro das NevesAssunto RetificaçãoSituação Comunique-seData 22/03/2013

Processo 27.298/2012Requerente Rogério Aparecido Pereira Neves MedinaAssunto Alvará de EdificaçãoSituação Comunique-seData 15/03/2013

Processo 4.226/2013Requerente Geraldo Gomes SerraAssunto Certificado de Conclusão (Habite-se)Situação Comunique-seData 15/03/2013

Processo 33.050/2012Requerente Mauro Laines de AzevedoAssunto Alvará de RegularizaçãoSituação Comunique-seData 18/03/2013

Processo 3.816/2013Requerente Alex de Faria FeresAssunto Cópia de DocumentosSituação Comunique-seData 18/03/2013

Processo 20.146/2012Requerente Jacyr PifferAssunto Alvará de ReformaSituação Comunique-seData 19/03/2013

Processo 41.988/2010Requerente Maria Lucia Cardoso dos SantosAssunto Alvará de EdificaçãoSituação comunique-seData 19/03/2013

Processo 27.866/2011Requerente Efigênia dos SantosAssunto Programa de Regularização LC nº 228/2010Situação Comunique-seData 20/03/2013

Processo 32.228/2012Requerente Antonio Augusto Tavares CorreaAssunto Alvará de Habite-se e Desdobro de LoteSituação Comunique-seData 20/03/2013

Processo 36.937/2012Requerente Jose Carlos do CarmoAssunto Alvará de EdificaçãoSituação Comunique-seData 21/03/2013

Processo 38.863/2010Requerente Ednaldo Queiroz de MatosAssunto Programa de Regularização LC nº 228/2010Situação Comunique-seData 21/03/2013

Processo 27.845/2011Requerente Ernesto Grotto NavesAssunto Programa de Regularização LC nº 228/2010Situação Comunique-seData 22/03/2013

Processo 8.357/2013Requerente Washington Luiz BergantonAssunto Renovação de Cadastro de Profissional LiberalSituação DeferidoData 22/03/2013

Processo 7.936/2013Requerente LMC Fios E Cordas Especiais LtdaAssunto Certidão de Uso e Ocupação do SoloSituação DeferidoData 22/03/2013

Processo 7.090/2013Requerente Francomar End. E Comercio de Plasticos LtdaAssunto Certidão de Uso e Ocupação do SoloSituação DeferidoData 22/03/2013

Processo 36.535/2009Requerente Narciso Gonçalves CamposAssunto Desdobro de Área Situação Comunique-seData 15/03/2013

Processo 7.177/2013Requerente Jet Plasticos Industria e Comercio Ltda MeAssunto Certidão de Uso e Ocupação do SoloSituação Deferido Data 18/03/2013

Processo 34.488/2013Requerente Mario Jorge Barbosa de CamargoAssunto Alvará de EdificaçãoSituação comunique-seData 18/03/2013

Processo 23.625/2012Requerente Incorporadora e Construtora Plantanova Spe3 LtdaAssunto Desdobro de LoteSituação Comunique-seData 19/03/2013

Processo 6.856/2011Requerente Izaura RochaAssunto Programa de Regularização LC nº 228/2010Situação Comunique-seData 19/03/2013

Processo 46.437/2010Requerente João Vieira da SilvaAssunto Alvará de RgularizaçãoSituação Comunique-seData 20/03/2013

Processo 27.827/2011Requerente João Aguiar RibeiroAssunto Programa de Regularização LC nº 228/2010



Situação Comunique-seData 20/03/2013

Processo 27.723/2011Requerente Edson José LeiteAssunto Programa de Regularização LC nº 228/2010Situação Comunique-seData 20/03/2013

Processo 36.943/2012Requerente Ramon de AmorimAssunto Alvará de EdificaçãoSituação Comunique-seData 21/03/2013

Processo 5.813/2013Requerente Maria do Carmo Santos RamosAssunto Retificação de DesdobroSituação Comunique-seData 22/03/2013

Processo 18.825/2012Requerente Cooperativa Habitacional Vida NovaAssunto Alvará de EdificaçãoSituação Comunique-seData 22/03/2013

Processo 21.326/2011Requerente Jurandi Souza BarbosaAssunto Alvará de Regularização LC nº 228/2010Situação Comunique-seData 21/03/2013

Processo 36.524/2009Requerente José Aparecido Gonçalves CamposAssunto Alvará de EdificaçãoSituação Comunique-seData 22/03/2013

Ano VII - Edição 469 - Cidade Taboão da Serra, 22 de Março de … · 2017. 1. 11. · Imprensa...

Documents

Transcript of Ano VII - Edição 469 - Cidade Taboão da Serra, 22 de Março de … · 2017. 1. 11. · Imprensa...