ANO VIII – EDIÇÃO nº 1898 – SEÇÃO...

ANO VIII – EDIÇÃO nº 1898 – SEÇÃO ID ISPONIBILIZAÇÃO : segunda-feira, 26 de outubro de 2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27 de outubro de 2015

Senhores(as) Usuários(as),

A Seção I do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos do 2º grau de jurisdição.

Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial).

A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Utilize os marcadores/bookmarks que aparecem do lado esquerdo para navegar neste documento.

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1898 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 1 de 238

================================================================================CORTE ESPECIAL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.36/2015 ================================================================================ 1 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROTOCOLO : 421251-95.2014.8.09.0000(201494212510) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA REQUERENTE(S) : PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS 1 REQUERIDO(S) : CAMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA ADV(S) : LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA 2 REQUERIDO(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA ADV(S) : APARICIO VASCONCELOS MONTES INTERES.(S) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: "(PARTE FINAL)...ADEMAIS,O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE, NA DICÇÃO DO SEU ARTIGO 195, QUE SERÁ JULGADA PREJUDICADA A PRETEN SÃO QUANDO HOUVER CESSADO SUA CAUSA DETERMINANTE OU JÁ TIVER SIDO PLENAMENTE ALCANÇADA EM OUTRA VIA, JUDICIAL OU NÃO. ACRESCENTANDO SEU PARÁGRAFO ÚNICO QUE SERÁ DECLARADA PREJUDICADA A PRETENSÃO SEM OBJETO OU SE ESTE HOUVER DESAPARECIDO OU PERE CIDO. ANTE O EXPOSTO,ACOLHO O PARECER DA PROCURADO RIA DE JUSTIÇA, A FIM DE JULGAR PREJUDICADO O PEDI DO POR PERDA DO OBJETO E, DE CONSECTÁRIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO,SEM JULGAMENTO DO MÉRI TO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI,DO CÓDIGO DE PROCES SO CIVIL. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL, ARQUIVE-SE. GOIÂNIA, 19 DE OUTUBRO DE 2015. (A) DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA-RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO." GOIANIA, 21 DE OUTUBRO DE 2015 SECRETARIO(A): MARCIA BEATRIZ M MACHADO ORIGINAL ASSINADO



PODER JUDICIÁRIOGabinete da Presidência

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2666 / 2015.

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições

legais, tendo em vista o que consta nos autos nº 5509921/2015, altera, por permuta

dos magistrados, a escala de Plantão Judiciário do 2º Grau, prevista no Decreto

Judiciário nº 1.760, de 22 de junho de 2015, conforme abaixo indicado:

Ítem Semana Juiz Substituto em Segundo Grau Plantonista

Telefone

18 2 a 9.11.2015 FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA 9696-080422 30.11 a 7.12.2015 JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA 9696-0804

Goiânia, 23 de outubro de 2015, 127º da República.

Des. JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSAVice-Presidente

________________________________________________________________________________________________________________________




DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2667 /2015.

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo

em vista o que consta nos autos nº 5465036/2015, designa a Juíza de Direito ANA

PAULA DE LIMA CASTRO, titular da 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de

Registros Públicos e Ambiental) da Comarca de Goianésia, para, no período de 19 de

outubro a 2 de novembro de 2015, substituir o Juiz de Direito da Vara Criminal da

referida comarca.

Goiânia, 23 de outubro de 2015, 127º da República.

Des. JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSAVice-Presidente

________________________________________________________________________________________________________________________



O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE

, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o queJUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

consta nos autos nº 201510000010335, exonera , TécnicoALINE CORTES SAMPAIO

Judiciário, classe B, nível 1, do cargo comissionado de Assistente Administrativo de Juiz de

Direito, DAE-3, do Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência, e a designa para exercer a

função de confiança de Assistente de Gabinete de Desembargador, FEC-7 (Gabinete do

Desembargador Geraldo Gonçalves da Costa).

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Vice-Presidente


DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2668/2015

Assinado digitalmente por: JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, VICE-PRESIDENTE, em 22/10/2015 às 16:54.Validação pelo código: 223583, no endereço: http://portaltj.tjgo.gov/proad/publico/validacaoDocumento



ASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S)

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásValidação pelo código: 223583, no endereço: http://portaltj.tjgo.gov/proad/publico/validacaoDocumento

JOAO WALDECK FELIX DE SOUSAVICE-PRESIDENTEPRESIDENCIAAssinatura CONFIRMADA em 22/10/2015 às 16:54





consta nos autos nº 201509000010088:

I - exonera do cargoHUGO JOSÉ MARTINS FEITOSA

comissionado de Assistente de Juiz de Direito, DAE-5, da Comarca de Nazário;

II - exonera do cargo comissionadoFELÍCIA LACERDA LIMA

de Assistente Administrativo de Juiz de Direito, DAE-3, da Comarca de Nazário, e a nomeia

para o cargo comissionado de Assistente de Juiz de Direito, DAE-5, da referida unidade.









consta nos autos nº 201510000010585, exonera LUIS FERNANDO FRANCO PEREIRA

do cargo comissionado de Assistente Administrativo de Juiz de Direito, DAE-3, da Comarca

de Vianópolis, e nomeia , para o referido cargo emLAIS BRINGEL DE ARAÚJO

comissão.









consta nos autos nº 201510000010580, nomeia ,KAREN CRISTINA DE MORAIS SILVA

para o cargo comissionado de Assistente Administrativo de Juiz de Direito, DAE-3, do 1º

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Catalão.








, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista oDE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

que consta nos autos nº 201510000010650, designa VILMA DE FÁTIMA BORGES

, Técnico Judiciário, classe F, nível 1, para exercer a função de confiança deTAQUARY

Assistente Judiciário I, FEC-2, da Divisão de Operações Técnicas da Diretoria de Obras.

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSAVice-Presidente



Assinado digitalmente por: JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, PRESIDENTE, em 22/10/2015 às 16:56.Validação pelo código: 226566, no endereço: http://portaltj.tjgo.gov/proad/publico/validacaoDocumento





JOAO WALDECK FELIX DE SOUSAPRESIDENTE - EM SUBSTITUIÇÃO Art. 17 do RI-TJGOPRESIDENCIAAssinatura CONFIRMADA em 22/10/2015 às 16:56





que consta nos autos nº 201509000010116, dispensa ,DAIANY GOMES SOARES

Escrevente Judiciário I, classe A, nível 2, da função de confiança de Encarregado de

Escrivania, FEC-5, da Escrivania do Crime, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e

Ambiental da Comarca de Nova Crixás, e designa RAFAELLA COELHO DE SOUZA

, Escrevente Judiciário I, classe A, nível 2, para exercer a referida função.CHAVES

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Vice-Presidente








que consta nos autos nº 201510000010702:

I - dispensa , Técnico Judiciário,CARLENE DE JESUS PRADO

classe F, nível 3, da função de confiança de Assessor Auxiliar I, FEC-5, da Divisão de Gestão

e Operacionalização dos Fundos Rotativos da Diretoria Financeira;

II - dispensa , Auxiliar Judiciário,LIGIA PONTES PEREIRA

classe B, nível 3, da função de confiança de Técnico de Programação, FEC-4, do Serviço de

Interface com Usuário e Design da Diretoria de Informática, e a designa para exercer a função

de confiança de Assessor Auxiliar I, FEC-5, da Divisão de Gestão e Operacionalização dos

Fundos Rotativos da Diretoria Financeira;

III - designa ,LEONARDO SANTOS REUS BRAZ DA SILVA

Analista Judiciário (Área Especializada), classe A, nível 1, para exercer a função de confiança

de Técnico de Programação, FEC-4, do Serviço de Interface com Usuário e Design da

Diretoria de Informática.

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Vice-Presidente






SECRETARIA EXECUTIVA DA PRESIDÊNCIA

INTIMAÇÃO ÀS PARTES

Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores das decisões doSenhor Desembargador Presidente desta Egrégia Corte de Justiça, da SenhoraSecretária Geral da Presidência, bem como dos Juízes Auxiliares desta Presidência(atribuição DJE nº 1.092/09) nos seguintes processos administrativos:

01- Processo nº : 4878256/2014 – PiracanjubaNome : ROBERTO ANTÔNIO RIBEIROAssunto : Revisão de situação funcionalDespacho nº : 4529/2015 – Presidência

Decisão : “Tratando-se de recurso interposto em face de atoproferido no exercício de competência delegada, sigamos autos à Corte Especial, com fulcro no art. 9ª-A, inc.XVII, do RITJGO e art. 56, § 1º, da Lei nº 13.800, de18.1.01. Autua-se e distribua-se, na forma regimental.Publique-se e intime-se.”

02- Processo nº : 5204941/2014 – GoiásNome : JÚNIOR GONÇALVES PINHEIRO e outrosAssunto : IndicaçãoDespacho nº : 4467/2015 – Presidência

Decisão : “Dessa forma, atendidas as exigências do art. 112, §1º,da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, interpretadoà luz do ordenamento constitucional de 1988, lavre-se oato em que se nomeiem, pelo período de três anos, apartir da publicação do decreto judiciário, JúniorGonçalves Pinheiro, Joelma Ferreira Assunção eAnderson Gonçalves Santiago para o exercício dasrespectivas funções de Juiz de Paz, 1º e 2º Suplentesdo Distrito Judiciário de Buenolândia, integrante daComarca de Goiás. Anota-se na Diretoria de RecursosHumanos e na Corregedoria Geral da Justiça.Arquivem-se, após ultimadas as providências.”

03- Processo nº : 5244218/2015 – JataíNome : JEANDRA SOUZA SOARESAssunto : Faz solicitaçãoDespacho nº : 4489/2015 – Presidência

Decisão : “Isto posto, registrado pelo setor técnico o quadro desaúde enfrentado pela servidora como fator que obsta oexercício regular de suas atribuições, volvam-se àDiretoria de Recursos Humanos para apresentar nestesautos as informações funcionais e previdenciários darequerente, inclusive quanto aos cálculos dosproventos. Intime-se. Em diligência.”



04- Processo nº : 5373468/2015 – GoiâniaNome : VÁLBER SANTOS DE CARVALHOAssunto : Faz solicitaçãoDespacho nº : 4490/2015 – Presidência

Decisão : “Assim, com base nessas premissas, conheço dorecurso, posto que tempestivo, e tendo por inalteradasas circunstancias fáticas que embasaram o atovergastado, mantenho a decisão sob estes e seuspróprios termos e fundamentos. Tratando-se de recursointerposto em face de ato proferido no exercício dacompetência delegada, a Corte Especial, com apoio noart. 9ª-A, inc. XVII, do Regimento Interno deste Tribunal.Autue-se e distribua-se, na forma regimental. Publique-se e intime-se.”

05- Processo nº : 4717554/2013 – GoiâniaNome : TEREZINHA DOMITILIA BORGESAssunto : Pagamento/Licença-PrêmioDespacho nº : 4449/2015 – Presidência

Decisão : “Tratando-se de recurso interposto em face de atoproferido no exercício de competência delegada, aCorte Especial, com apoio no art. 9º一A, inc. XVII, doRegimento Interno deste Tribunal e art. 56,§1º, da Lei nº13.800/01. Autue-se e distribua-se, na forma regimental.Publique-se e intime-se.”

06- Processo nº : 5416868/2015 – GoiâniaNome : WILZA BENÍCIO SOARES VISCARDIAssunto : PagamentoDespacho nº : 4485/2015 – Presidência

Decisão : “Deve, então, a Diretoria de Recursos Humanosobservar o que restou determinado por esta Presidênciana parte final do Despacho nº 312/15 (PROAD no201506000007123), no que concerne ao termo a serutilizado para se providenciar o acerto financeiro com aservidora, qual seja, a data final do seu exercício (art.143 da Lei nº 10.460/88), que, in casu, e 5.7.15, vistoque em 6.7.15 a requerente já se encontrava afastadapara usufruir as férias regulares. Intime-se, anote-se naDiretoria de Recursos Humanos e, ao final, arquivem-se.”

07- Processo nº : 5366071/2015 – Valparaíso de GoiásNome : SUYEN LIMA DE OLIVEIRA CAVALCANTEAssunto : Pagamento/Licença-prêmioDespacho nº : 4519/2015 – Presidência

Decisão : “Não tendo a servidora se desincumbido de formalizar ainsurgência recursal no momento próprio, quando da



primeira análise (Processo nº4466501/2013), nostermos do art. 59 da Lei 13.800/01 (Art. 59 – Salvodisposição legal específica, é de dez dias o prazo paraoposição de recurso administrativo, contado a partir daciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.), nãoé agora o momento de fazê-lo, porquanto preclusa amatéria na seara administrativa. Assim, deixo deconhecer da pretensão manejada, por substanciarsucedâneo recursal (Art. 63 da Lei nº 13.800/01 – Orecurso não será conhecido quando oposto: […] IV –após exaurida a esfera administrativa.), e determino opronto arquivamento dos autos. Intime-se.”

08- Processo nº : 4475232/2013 e apenso – SilvâniaNome : CARLA SOARES SIQUEIRAAssunto : Recurso AdministrativoDespacho nº : 4470/2015 – Presidência

Decisão : “Assim, com base em todo o exposto, conheço dorecurso, posto que tempestivo, para refluir em parte doato objurgado, de modo a determinar que a Diretoria deRecursos Humanos providencie o pagamento dadiferença vencimental entre os cargos de Escrivão e deEscrevente Judiciário, referente ao período em queCarla Soares Siqueira respondeu pela escrivania, qualseja, de 16.8.07 a 30.6.09 . Publique-se e intimem-se.Tudo feito, arquivem-se.”

09- Processo nº : 5175747/2014 – CromíniaNome : JD DA COMARCA DE CROMÍNIAAssunto : ComunicaçãoDespacho nº : 4494/2015 – Presidência

Decisão : “Analisado pelo órgão correicional os termos do ato dedesignação de Vitor dos Santos Batista para responderde forma cumulada pelos serviços extrajudiciais citados,tendo sido registrada a desconformidade da Portaria no13/14 com a legislação de regência (Resolução nº 80/09do CNJ e arts. 5º e 26, parágrafo único, da Lei nº8.935/94), tem-se a superveniente prejudicialidade doobjeta destes autos, deflagrados para análise do pedidode contratação, formalizada pelo então respondente, deprepostos para os serviços de natas e registras daComarca de Cromínia. Cientifique-se, portanto, aDiretoria da Foro local com cópia deste despacho.Anote-se, após, na Corregedoria Geral da Justiça e naDiretoria de Recursos Humanas. Concluído, arquivem-se.”



10- Processo nº : 5327318/2015 – GoiâniaNome : VÂNIA BARBOSA ADORNO PIMENTELAssunto : RestituiçãoDespacho nº : 4580/2015 – Presidência

Decisão : “Assim, com base nessas premissas, conheço dorecurso, posto que próprio e tempestivo, e tendo porinalteradas as circunstancias fáticas que embasaram oato vergastado, mantenho-o sob os mesmos termos efundamentos expedidos. Tratando-se de recursointerposto em face de ato proferido no exercício decompetência delegada, a Corte Especial, com apoio noart. 9º-A, inc. XVII, do Regimento Interno deste Tribunale art. 56,§1º, da Lei nº 13.800/01. Autue-se e distribua-se, na forma regimental. Publique-se e intime-se.”

11- Processo nº : 5397057/2015 – GoiâniaNome : ALINE TORRES BRAZAssunto : Faz solicitaçãoDespacho nº : 4573/2015 – Presidência

Decisão : “Destarte, a movimentação pretendida pela servidoradeve observar as hipóteses autorizadoras para tanto(citado art. 12 ， §7º, da Lei nº 17.663/1 2), o que não eo caso. Diante disso, indefiro o pedido. Intime-se,publique-se e arquivem-se, ao final.”

12- Processo nº : 5467390/2015 – GoiâniaNome : SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSAssunto : Abono de permanênciaDespacho nº : 4572/2015 – Presidência

Decisão : “Portanto, ausentes os requisitos prescritos pela EC nº41/03, não há que se falar em concessão do beneficioem referência, pelo que indefiro o pedido de concessãodo abono de permanência a Dra. Sandra ReginaTeixeira Campos. Intime-se. Anote-se na Diretoria deRecursos Humanos e, ao final, arquivem-se.”

13- Processo nº : 5089395/2014 e apenso – ItumbiaraNome : JD DA COMARCA DE ITUMBIARAAssunto : DiáriasDespacho nº : 4583/2015 – Presidência

Decisão : “Quanto ao deslocamento para participação no cursoem referência, diante da sua natureza não obrigatória edo fato de que o afastamento do magistrado não foicondicionado ao pagamento de diárias, não merecemodificação o ato objurgado. Assim sendo, refluoparcialmente da decisão vergastada para determinar,tão somente, o pagamento de diária e de ajuda de custocorrespondente aos deslocamentos nos dias 18 e



22.08.2014 que deverá ser processada no sistemainformatizado com os valores fixados pelos DecretosJudiciários nº 1.862/2014 e nº 1.843/2009. Nos termosdo artigo 9º-A, inciso XVII, do Regimento Interno desteTribunal, e artigo 56, §1º, da Lei nº 13.800/2001,encaminho a questão a apreciação da Corte Especial,após providenciado o pagamento da verba nestaassentada reconhecida. Autue-se e distribua-se naforma regimental. Intime-se.”

SECRETARIA EXECUTIVA DA PRESIDÊNCIA, em Goiânia, aos 23 dias do mês deoutubro de 2015.

Elisângela Braz Ferreira Portela Secretária-Executiva da Presidência



PODER JUDICIÁRIODiretoria-GeralAssessoria Jurídica

EXTRATO DE ADITIVO

Processo nº : 5387370/2015

Partícipe : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Partícipe : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR FENIX LTDA – FACULDADES

IESGO

Objeto : 1º termo aditivo ao Termo de Cooperação que tratou da instalação e

funcionamento do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e

Cidadania da Comarca de Formosa para prorrogação pelo período de

13.9.2015 a 12.9.2017

Prazo : 24 (vinte e quatro) meses

Dispositivo Legal : Art. 116 da Lei nº 8.666/1993; arts. 57 e 60 da Lei Estadual nº

17.928/2012

Data da assinatura : 11.9.2015

Goiânia, 23 de outubro de 2015.

Murilo Júlio da Silveira NegrãoCoordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral, em substituição

Decreto Judiciário nº 2.099/2015

_______________________________________________________________________________________________________________Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br



http://www.tjgo.jus.br/

SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

INTIMAÇÃO ÀS PARTES Nº 322/2015

Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores da decisão da Senhora Diretora de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos seguintes processos administrativos:

01 – Processo nº : 5474175/2015 – Goiânia Nome : PATRÍCIA NEVES SOARES ALBERNAZ Assunto : Prorrogação de licença saúde (Doença Pessoa da Família) Despacho : 8585/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : No uso de atribuição conferida pelo Decreto Judiciário nº 2.830/2014, concedo a prorrogação da licença, por 30 dias, no interstício de 9.9 a 8.10.2015. Intime-se. Cientifique-se a Escrivã Judiciária da 1ª Vara Cível desta Capital. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais pasra anotar. Após, arquivem-se.

02 – Processo nº : 5495911/2015 – Anápolis Nome : ANDERSON BORGES DA SILVA Assunto : Prorrogação de licença saúde Despacho : 8586/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : No uso de atribuição conferida pelo DJ nº 2830/2014, concedo a prorrogação da licença, por 63 dias, no interstício de 28.8 a 29.10.2015. Intime-se. Cientifique-se o Diretor do Foro da Comarca de Anápolis. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para anotar. Após, arquivem-se.

03 – Processo nº : 5489652/2015 – Goiânia Nome : MALBA ALVES DE SOUSA SANTOS Assunto : Gratificação de nível superior Despacho : 8545/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : No uso de atribuição conferida pelo DJ nº 2.830/2014, concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento do cargo, com base nas normas acima citadas. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para incluir a vantagem em folha de pagamento a partir de 24.9.2015, data do protocolo do pedido. Intime-se. Após, arquivem-se.

04 – Processo nº : 5504988/2015 – Goiânia Nome : ALZIRO ZARUR MANOEL RODRIGUES Assunto : Gratificação de nível superior Despacho : 8548/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : No uso de atribuição conferida pelo DJ nº 2.830/2014, concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento do cargo, com base nas normas acima citadas. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para incluir a vantagem em folha de pagamento a partir de 7.10.2015, data do protocolo do pedido. Intime-se. Após, arquivem-se

05 –Processo nº : 5468205/2015 – Crominia Nome : CÁSSIO LIMA JACOB Assunto : Gratificação de nível superior Despacho : 8564/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : No uso de atribuição conferida pelo DJ nº 2.830/2014, concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento do cargo, com base nas normas acima citadas. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para incluir a vantagem em folha de pagamento a partir de 3.9.2015, data do protocolo do pedido. Intime-se. Após, arquivem-se.

06– Processo nº : 5414962 – Alto Paraíso de Goiás Nome : JOCÉLIA GARCEZ DE MENDONÇA PAULINO Assunto : Gratificação de nível superior Despacho : 8546/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : No uso de atribuição conferida pelo DJ nº 2.830/2014, concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento do cargo, com base nas



normas acima explicitadas. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para incluir a vantagem em folha de pagamento a partir de 28.9.2015, data do protocolo da petição acessória que comprova a efetiva juntada de documento hábil (diploma) para concessão da vantagem. Intime-se. Após, arquivem-se.

07 – Processo nº :5488915/2015 – Goiânia Nome : ANA PAULA DA SILVA Assunto : Gratificação de nível superior Despacho : 8575/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : No uso de atribuição conferida pelo DJ nº 2.830/2014, concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento do cargo, com base nas normas acima explicitadas. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para incluir a vantagem em folha de pagamento a partir de 23.9.2015, data do protocolo do pedido. Intime-se. Após, arquivem-se.

08– Processo nº : 5488591/2015 – Goiânia Nome : RAFAELLA JACINTA DE BENTO BELO CALZADA Assunto : Gratificação de nível superior Despacho : 8576/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : No uso de atribuição conferida pelo DJ nº 2.830/2014, concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento do cargo, com base nas normas acima explicitadas. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para incluir a vantagem em folha de pagamento a partir de 23.9.2015, data do protocolo do pedido. Intime-se. Após, arquivem-se

09– Processo nº : 5489610/2015 – Goiânia Nome : PRISCYLLA SIMIEMA PEREIRA Assunto : Gratificação de nível superior Despacho : 8569/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : Diante do exposto, por haver comprovado a graduação, no uso de atribuição conferida pelo DJ nº 2.830/2014, concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento do cargo, com base nas normas acima citadas. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para incluir a vantagem em folha de pagamento a partir de 24.9.2015, data do protocolo do pedido. Intime-se. Após, arquivem-se

10– Processo nº : 5497353/2015 – Goiânia Nome : TERUA LUIZ GONÇALVES Assunto : Gratificação de nível superior Despacho : 8565/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : No uso de atribuição conferida pelo DJ nº 2.830/2014, concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento do cargo, com base nas normas acima citadas. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para incluir a vantagem em folha de pagamento a partir de 1º.10.2015, data do protocolo do pedido. Intime-se. Após, arquivem-se

11– Processo nº : 5493625/2015 – Pontalina Nome : MARIANA RODRIGUES BORGES Assunto : Gratificação de nível superior Despacho : 8567/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : No uso de atribuição conferida pelo DJ nº 2.830/2014, concedo a gratificação de nível superior, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento do cargo, com base nas normas acima explicitadas. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para incluir a vantagem em folha de pagamento a partir de 29.9.2015, data do protocolo do pedido. Intime-se. Após, arquivem-se.

12– Processo nº : 5482666/2015 – Anápolis Nome : SARAH RAMOS DA SILVA FRANÇA Assunto : Gratificação de incentivo funcional/aprimoramento Despacho : 8589/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : Diante do exposto, no uso de atribuição conferida pelo DJ nº 2.830/2014, indefiro o pedido, uma vez que a carga horária validada não atinge o mínimo necessário à concessão do benefício.Intime-se. Passem os autos pela Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para anotar. Após,



arquivem-se os autos.

13– Processo nº : 5466083/2015 – Goiãnia Nome : MARIA INEZ CUSTÓDIO DE LIMA ROCHA Assunto : Gratificação de incentivo funcional Despacho : 8593/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : Assim, no uso de atribuição conferida pelo Decreto Judiciário nº 2830/2014, concedo a gratificação pleiteada à razão de 10% (dez por cento) do vencimento do cargo, visto tratar-se de pós-graduação que se enquadra nas áreas de interesse do Poder Judiciário. Intime-se. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para anotar e incluir a vantagem em folha de pagamento a partir de 14.10.2015. Após, arquivem-se os autos.

14– Processo nº : 5505801/2015 – Santa Terezinha de Goiás Nome : MARILETE XAVIER PISSARRO Assunto : Gratificação adicional Despacho : 8588/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : Diante do exposto, sem mais delongas, no uso de atribuição conferida pelo DJ nº 2.830/2014, proceda-se as anotações para efeito de controle funcional, observando a correção indicada. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais. Após, arquivem-se.

15– Processo nº : 5496675/2015 – Planaltina Nome : NATÁLIA ALVES COUTO Assunto : Gratificação de incentivo funcional Despacho : 8566/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : Assim, no uso de atribuição conferida pelo DJ 2830/2014, defiro o pedido e concedo a gratificação pleiteada à razão de 10% (dez por cento) do vencimento do cargo, visto tratar-se de especialização que se enquadra nas áreas de interesse do Poder Judiciário, conforme dispõe o art. 24, II, “c”, da Lei 17.663/2012. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para anotar e incluir a vantagem em folha de pagamento a partir de 1º.10.2015, data do protocolo do pedido. Intime-se. Após, arquivem-se os autos

16– Processo nº : 5490677/2015 – Goiânia Nome : GISELA JÁCOME MONTEIRO Assunto : Gratificação de incentivo funcional Despacho : 8547/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : Assim, no uso de atribuição conferida pelo DJ 2830/2014, defiro o pedido e concedo a gratificação pleiteada à razão de 10% (dez por cento) do vencimento do cargo, visto tratar-se de especialização que se enquadra nas áreas de interesse do Poder Judiciário, conforme dispõe o art. 24, II, “c”, da Lei 17.663/2012. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para anotar e incluir a vantagem em folha de pagamento a partir de 25.09.2015, data do protocolo do pedido. Intime-se. Após, arquivem-se os autos

17– Processo nº : 5497884/2015 – Goiânia Nome : TATIANA MARTINS DE OLIVEIRA SOUZA Assunto : Gratificação de incentivo funcional Despacho : 8547/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : Assim, no uso de atribuição conferida pelo DJ 2830/2014, defiro o pedido e concedo a gratificação pleiteada à razão de 10% (dez por cento) do vencimento do cargo, visto tratar-se de especialização que se enquadra nas áreas de interesse do Poder Judiciário, conforme dispõe o art. 24, II, “c”, da Lei 17.663/2012. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para anotar e incluir a vantagem em folha de pagamento a partir de 2.10.2015, data do protocolo do pedido. Intime-se. Após, arquivem-se os autos

18– Processo nº : 5471745/2015 – Goiânia Nome : ELIAS ELDER RIBEIRO SILVA Assunto : Licença-prêmio Despacho : 8634/2015 – Diretoria de Recursos Humanos



Decisão : Assim, considerada a aquiescência do Corregedor-Geral da Justiça, à fl. 7, no uso de atribuição conferida pelo DJ nº 2830/2014, concedo ao postulante a licença-prêmio por um mês, para usufruto no período de 3.11 a 2.12.2015. Publique-se e intime-se pessoalmente o servidor, nos termos do artigo 26, § 1º , incisos I e II, e § 3º, da Lei 13.800/2001, certificando nos autos. Cientifique o Diretor da Divisão de Gerenciamento dos Sistemas do 1º Grau da Corregedoria-Geral da Justiça. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para anotar. Após, arquivem-se os autos.

19– Processo nº : 5376475/2015 – Anápolis Nome : WESLEY COLEHO SOUZA Assunto : Risco de Vida Despacho : 8590/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : No uso de atribuição conferida pelo DJ nº 2830/2014, concedo ao servidor a gratificação de risco à vida, à razão de 10% sobre o valor do vencimento. Dê ciência da presente decisão ao Diretor do Foro da Comarca de Anápolis, com o encarecimento de que mantenha a Administração informada sobre eventuais modificações quanto à situação funcional do requerente, em face do disposto no art. 30 da norma supracitada. Intime-se. À Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para anotar e providenciar o pagamento da vantagem a partir de 28.5.2015. Ao final, arquivem-se os autos.

20– Processo nº : 5417929/2015 – Senador Canedo Nome : IVAN DE CARVALHO COSTA JUNIOR Assunto : Designação/Substituição Despacho : 8578/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : No uso de atribuição conferida pelo Decreto Judiciário nº 2.830/2014, determino a anotação do ato. Intime-se. Sigam os autos à Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para anotar e incluir em folha de pagamento o valor correspondente a função por encargo de confiança ocupada pela titular (FEC-5), concernente aos trinta (30) dias de substituição (6.7.2015 a 4.8.2015, exercício de 2015). Passem os autos pela Corregedoria-Geral da Justiça para o que lhe couber. Por fim, arquivem-se.

21– Processo nº : 5429455/2015 – Pirenópolis Nome : MAGDA APARECIDAA GOMES Assunto : Designação/Substituição Despacho : 8584/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : No uso de atribuição conferida pelo Decreto Judiciário nº 2.830/2014, determino a anotação do ato. Intime-se. Sigam os autos à Divisão de Cadastro e Informações Funcionais para anotar e incluir em folha de pagamento o valor correspondente à diferença entre função por encargo de confiança ocupada pela titular (FEC-5), e a função ocupada pela substituta (FEC-4), concernente aos trinta (30) dias de substituição (6.7 a 4.8.2015). Passem os autos pela Corregedoria-Geral da Justiça para o que lhe couber. Por fim, arquivem-se.

Goiânia, 26 de Outubro de 2015

ANAPAULA REIS OLIVEIRASecretária Executiva

Diretoria de Recursos Humanos



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO E/OU DESPACHO PROFERIDO NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA N. 61771-65.2014.8.09.0000(201490617710) PROCESSO : 61771-65.2014.8.09.0000(201490617710) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) LYA FERNANDES CAMPOS ADV(S) : LEONARDO FERNANDES CAMPOS IDELBRANDO RIBEIRO DE CAMPOS 1 RECORRIDO(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) ADV(S) : LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE WAGNER JONATAS PORTELA MENDONCA 1 LITISCTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE LYA FERNANDES CAMPOS (...) ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCEDI- MENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSESSORI A DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM- SE. GOIANIA, 07 DE OUTUBRO DE 2015. DESEMBARGADOR JOAO WALDE CK FELIX DE SOUSA. VICE-PRESIDENTE. 2 - MANDADO DE SEGURANCA N. 54337-31.1991.8.09.0000(9100543373) PROCESSO : 54337-31.1991.8.09.0000(9100543373) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: ALINY NUNES TERRA RIVADAVIA DE PAULA RODRIGUES JUNIOR 1 RECORRIDO(S) LUIZA LEMES DA COSTA E OUTRO(S) ADV(S) : DELMER CANDIDO DA COSTA MARCEL LIMONGE BATISTA PEREIRA JANAINA MATHIAS GUILHERME DE SENNE GLEICE LOPES MENDES JORGE FERREIRA DE BARROS JUNIOR BELKISS BRANDAO SIQUEIRA ACERCA DA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE DE FLS. 717/731, OUCA -SE A EXEQUENTE EMILIA LUIZA DE FREITAS EM (DEZ) DIAS. GOIA- NIA, 07 DE OUTUBRO DE 2015. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES. PRE SIDENTE. 3 - MANDADO DE SEGURANCA N. 179439-67.2008.8.09.0000(200801794395) PROCESSO : 179439-67.2008.8.09.0000(200801794395) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: DANIELA VALCACER BRANDSTETTER 1 RECORRIDO(S) AILTON JOSE DE OLIVEIRA ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE LIVIA CRISTINA ANDRADE ALVES ANTE O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO PROFERIDA NA PRESENTE ACAO MANDAMENTAL, CONSOANTE CERTIFICACAO AS FLS.1309 E 1334, INTIME-SE O IMPETRANTE, AILTON JOSE DE OLIVEIRA, PARA QUE RE QUEIRA O QUE LHE APROUVER EM 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE. GOIA- NIA, 05/10/2015. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES - PRESIDENTE.- 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 265576-42.2014.8.09.0000(201492655767) PROCESSO : 265576-42.2014.8.09.0000(201492655767)



COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) JOANA ALVES RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(S) ADV(S) : JOSE JORGE CHEIN NETO MARIA DOLORES DE FATIMA RODRIGUES CUNHA 1 RECORRIDO(S) SAGEL SOCIEDADE GOIANA DE ELETRICIDADE LTDA ADV(S) : ELADIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA GUILHERME BORBA RODRIGUES JOANA RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS REQUEREM A EXPEDICAO DE AL VARA PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A TITULO DE MULTA PROTELATORIA, TENDO EM CONTA O ACORDOLEVADO A EFEITO ENTRE AS PARTES, PONTO QUE NAO RESTOU ATENDIDO PELA DECISAO QUE RECONHECEU A DESISTENCIA DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. ...INDEFIRO, POIS,O PEDIDO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 14/10/2015. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - VICE-PRESIDENTE.- 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 111268-48.2014.8.09.0000(201491112689) PROCESSO : 111268-48.2014.8.09.0000(201491112689) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) LUCIANA MEGUERDITCHIAN ROCHA ADV(S) : UBIRATAN ALVES PANIAGO 1 RECORRIDO(S) CONDOMINIO GOIANIA SHOPPING ADV(S) : JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS LUCIANE MARIO LICANA MEGUERDITCHIAN ROCHA FORMULA PEDIDO CAUTELAR NOS PRE- SENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. DE PRONTO SE VE A INADEQUACAO DO MEIO ELITO, EIS QUA A MEDIDA CAUTELAR VEICULA DA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSENSIVO A RECURSO CONSTITUCIONAL E PROCESSO INCIDENTE QUE PRESSUPOE A FORMACAO DE AUTOS APARTA- DOS,ALEM DO QUE, PELO QUE SE VE NA COPIA JUNGIDA AS FLS.240/ 244, A PARTE PLEITEOU E TEVE DEFERIA A PRETENSAO ORA MANEJA- DA. INDEFERIO, POIS, O PLEITO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 13 DE OU TUBRO DE 2015. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - VICE-PRESI DENTE.- 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 479920-44.2014.8.09.0000(201494799200) PROCESSO : 479920-44.2014.8.09.0000(201494799200) COMARCA DE : QUIRINOPOLIS 1 RECORRENTE(S) CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ADV(S) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETTO HUGO NEVES DE MORAES_ ANDRADE 1 RECORRIDO(S) ELISMARA EURIPEDES DE SOUZA ADV(S) : RAINER CABRAL SIQUEIRA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA...(ACORDO FL.600). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTENCIA, DETER MINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSRC PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 13/10/2015. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - VICE-PRESIDNETE.- 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 289722-50.2014.8.09.0000(201492897221) PROCESSO : 289722-50.2014.8.09.0000(201492897221) COMARCA DE : PONTALINA 1 RECORRENTE(S) ADEILSON ROBERTO DE ANDRADE E OUTRO(S) ADV(S) : ALESSANDRA REIS ANDREA RODRIGUES ROSSI JULIO MARIA REIS 1 RECORRIDO(S) JOVACIR GREGORIO DOS SANTOS ADV(S) : DJAN CARLO GOMES DE PAULA DECISAO QUE DECLARA PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINARIO IN-



TERPOSTO POR ADEILSON ROBERTO DE ANDRADE E OUTROS. 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 140862-73.2015.8.09.0000(201591408628) PROCESSO : 140862-73.2015.8.09.0000(201591408628) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ANNOR JORGE NADER SOBRINHO E OUTRO(S) ADV(S) : WELLINGTON DE JESUS FERREIRA 1 RECORRIDO(S) SONIA MENELIK DA COSTA ADV(S) : WILMA DE SOUSA SILVA SONIA MENELIK DA COSTA REQUER A RECONSIDERACAO DO DESPACHO DE FLS. 221, QUE NAO CONHECEU DO PEDIDO DE FLS. 215/216, POR EXAURIDA A PRESTACAO JURISDICIONAL. COMPROVADO NOS AUTOS O PROCESSAMENTO DE AGRAVO PERANTE O STJ, INDEFIRO O PLEITO DE RECONSIDERACAO, DEVENDO EVENTUAL PRETENSAO SER FORMULADA PE RANTE O ORGAO SOB CUJA JURISDICAO ENCONTRA-SE O PROCESSO. IN TIMEM-SE. GOIANIA, 13/10/2015. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - VICE-PRESIDENTE.- 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 38973-67.2001.8.09.0000(200100389737) PROCESSO : 38973-67.2001.8.09.0000(200100389737) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADV(S) : MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA JULIO ALENCASTRO VEIGA FILHO 1 RECORRIDO(S) HELIO NETTO CALDEIRA JUNIOR ADV(S) : AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA DECISAO QUE DECLARA PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL INTERPOS- TO POR PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, TENDO EM VISTA A SUPERVENIENCIA DO TRANSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO DAS QUESTOES VERSADAS NO FEITO. INTIMEM-SE. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 249325-46.2014.8.09.0000(201492493252) PROCESSO : 249325-46.2014.8.09.0000(201492493252) COMARCA DE : JATAI 1 RECORRENTE(S) SELMO ALVES DE FARIAS E OUTRO(S) ADV(S) : HAILTON ANTONIO NUNES JAILTON NUNES MARIA DO CARMO FREITAS DE QUEIROS 1 RECORRIDO(S) SEBASTIANA CABRAL SILVA ADV(S) : ROSINA MACCHIONE DECISAO QUE DECLARA PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINARIO IN- TERPOSTO POR SELMO ALVES DE FARIAS E OUTRA. 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 251082-75.2014.8.09.0000(201492510823) PROCESSO : 251082-75.2014.8.09.0000(201492510823) COMARCA DE : NAZARIO 1 RECORRENTE(S) JOSE DAMASIO MOURA (ESPOLIO) ADV(S) : WELLINGTON DE BESSA OLIVEIRA 1 RECORRIDO(S) VANDERLAN ALVES DE OLIVEIRA ADV(S) : ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENTEL LUCIANA SILVA KAWANO ELIAS DOS SANTOS IGNOTO JOSE DAMASIO MOURA (ESPOLIO)...(ACORDO FL. 264/265). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTENCIA, DETER MINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSRC PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07/10/2015. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - VICE-PRESIDENTE.-



12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 17338-39.2015.8.09.0000(201590173384) PROCESSO : 17338-39.2015.8.09.0000(201590173384) COMARCA DE : IPAMERI 1 RECORRENTE(S) ALINE DRUCILA SARAN ADV(S) : CLEISE CLEMENTI 1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS EDGARD DO COUTO MASCARENHAS ALINE DRUCILA SARAN (...) ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTENCIA DO RECURSO,DE TERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSESSORIA DE RECURSOS CONS TITUCIONAIS PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 08 DE OUTUBRO DE 2015. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA. VICE-PRESIDENTE. 13 - ACAO RESCISORIA N. 464616-10.2011.8.09.0000(201194646166) PROCESSO : 464616-10.2011.8.09.0000(201194646166) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) JOSE TARCISIO DE MELO E OUTRO(S) ADV(S) : ADELIO ALVES MOURA 1 RECORRIDO(S) BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIAS S/A JOSE TARCISIO DE MELO E MARIA DE FATIMA DE MELO REQUEREM AS FLS. 708/710 O DESENTRANHAMENTO DE PECAS PROCESSUAIS PERTEN- CENTES A ESTES AUTOS E A RESPECTIVA JUNTADA EM PROCESSO DI- VERSO. TODAVIA, OBSERVA-SE QUE REFERIDA PRETENSAO JA FOI AL- CANCADA, CONFORME CERTIDAO DE FL. 714, RESTANDO PREJUDICADO O ALUDIDO PLEITO. INTIMEM-SE. GOIANIA,13 DE OUTUBRO DE 2015. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA. VICE-PRESIDENTE. 14 - APELACAO CIVEL N. 29241-54.2011.8.09.0051(201190292416) PROCESSO : 29241-54.2011.8.09.0051(201190292416) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO JULIETA CAROLINE ALMEIDA GONTIJO 1 RECORRIDO(S) MARCELO BATISTA DE SIQUEIRA ADV(S) : GEOVANA MACHADO MARQUES INTIME-SE O BANCO DO BRASIL S/A PARA MANIFESTAR SE TEM IN- TERESSE NO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO (FLS 252/263V), TENDO EM VISTA QUE O SIGNATARIO DA PETICAO DE FL. 270, RELATIVA A DESISTENCIA DO RECURSO, NAO POSSUI PROCURA- CAO NOS AUTOS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07 DE OUTUBRO DE 2015. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA. VICE-PRESIDENTE. 15 - APELACAO CIVEL N. 367474-13.2012.8.09.0051(201293674745) PROCESSO : 367474-13.2012.8.09.0051(201293674745) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) LURDOEL SOARES DA SILVA ADV(S) : LORENA GONZAGA DE CASTRO LOBO ALEX GONCALVES DE REZENDE 1 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: ALINE PEREIRA ZIEMBA MADDARENA LURDOEL SOARES DA SILVA...(DESISTENCIA FL.732). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTENCIA, DETER MINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSRC PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07/10/2015. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - VICE-PRESIDENTE.-



16 - APELACAO CIVEL N. 272618-91.2011.8.09.0051(201192726189) PROCESSO : 272618-91.2011.8.09.0051(201192726189) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM ENTO ADV(S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO LIDIANE DE OLIVEIRA ADRIANO ALVES RODRIGUES FILHO 1 RECORRIDO(S) JOSE MARIANO DE FREITAS FILHO ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON LAYS ANISEZIO M. SILVA INTIME-SE A RECORRENTE BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIA MENTO E INVESTIMENTO PARA MANIFESTAR SE TEM INTERESSE NO PRO CESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO (FLS. 279/287),TEN DO EM VISTA MANIFESTACAO DE FLS. 311/315. INTIMEM-SE.GOIANIA 13 DE OUTUBRO DE 2015. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA.VICE-PRESIDENTE. 17 - APELACAO CIVEL N. 413251-89.2010.8.09.0051(201094132519) PROCESSO : 413251-89.2010.8.09.0051(201094132519) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) LINK TEL TELECOMUNICACOES LTDA ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS 1 RECORRIDO(S) BANCO DIBENS S/A ADV(S) : ANA PAULA FLEURY CURADO BROM JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM ELCIO CURADO BROM LINK TEL TELECOMUNICACOES LTDA (...) ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTENCIA DO RECURSO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSESSORIA DE RE CURSOS CONSTITUCIONAIS PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOI ANIA, 13 DE OUTUBRO DE 2015. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FE- LIX DE SOUSA. VICE-PRESIDENTE. 18 - APELACAO CIVEL N. 163390-16.2013.8.09.0051(201391633903) PROCESSO : 163390-16.2013.8.09.0051(201391633903) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) MARCIO GLEY PAIM DOS SANTOS ADV(S) : LORENA GONZAGA DE CASTRO LOBO ALEX GONCALVES DE REZENDE 1 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: ALINY NUNES TERRA MARCIO GLEY PAIM DOS SANTOS...(DESISTENCIA FL.593). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTENCIA, DETER MINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSRC PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07/10/2015. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - VICE-PRESDIENTE.- 19 - APELACAO CIVEL N. 367093-05.2012.8.09.0051(201293670936) PROCESSO : 367093-05.2012.8.09.0051(201293670936) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) EUNIZIO CONCEICAO SANTANA ADV(S) : LORENA GONZAGA DE CASTRO LOBO ALEX GONCALVES DE REZENDE 1 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: FERNANDO IUNES MACHADO FREDERICO GARCIA PINHEIRO



EUNIZIO CONCEICAO SANTANA (...) ASSIM, COM FUNDAMENTO NO AR- TIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO, PARA QUE SUR TA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTENCIA DO RECURSO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOIANIA,13 DE OUTUBRO DE 2015. INTIMEM-SE. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA. VICE-PRESIDENTE. 20 - APELACAO CIVEL N. 136523-83.2013.8.09.0051(201391365232) PROCESSO : 136523-83.2013.8.09.0051(201391365232) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ADIR ANTONIO TAVARES ADV(S) : LORENA GONZAGA DE CASTRO LOBO ALEX GONCALVES DE REZENDE 1 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: ALINE PEREIRA ZIEMBA MADDARENA ADIR ANTONIO TAVARES (...) ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTENCIA DO RECURSO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOIANIA,08 DE OUTUBRO DE 2015. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOU- SA.VICE-PRESIDENTE. 21 - APELACAO CIVEL N. 346724-24.2011.8.09.0051(201193467241) PROCESSO : 346724-24.2011.8.09.0051(201193467241) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) NUIVAL FRANCISCO GEDDA E OUTRO(S) ADV(S) : FABIO ANDRESA BASTOS 1 RECORRIDO(S) LUIZ HUMBERTO GEDDA ADV(S) : RICARDO ARANTES DE FARIAS ROBERTO ARANTES DE FARIAS NUIVAL FRANCISCO GEDDA E OUTRA...(ACORDO FLS. 953/954). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTENCIA, DETER MINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSRC PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 08/10/2015. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - VICE-PRESIDENTE.- 22 - APELACAO CIVEL N. 303974-35.2013.8.09.0116(201393039740) PROCESSO : 303974-35.2013.8.09.0116(201393039740) COMARCA DE : PADRE BERNARDO 1 RECORRENTE(S) BANCO ITAULEASING S/A ADV(S) : CELSO MARCON LEANDRO RODRIGUES CALACA 1 RECORRIDO(S) SILVA MONTAGEM DE ELEVADORES E ESCADA ROLANTE LTDA (ME) BANCO ITAULEASING S/A (...) ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCEDI- MENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSESSORI A DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM- SE. GOIANIA, 08 DE OUTUBRO DE 2015. DESEMBARGADOR JOAO WALDE CK FELIX DE SOUSA. VICE-PRESIDENTE. 23 - APELACAO CIVEL N. 411950-05.2013.8.09.0051(201394119500) PROCESSO : 411950-05.2013.8.09.0051(201394119500) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) CARLOS ROBERTO ALVES ADV(S) : LORENA GONZAGA DE CASTRO LOBO ALEX GONCALVES DE REZENDE 1 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS



PROC. EST: CLAUDIA P FIGUEIREDO FALCAO CARLOS ALBERTO ALVES... (DESISTENCIA FL.755). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTENCIA, DETER MINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSRC PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 08/10/2015. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - VICE-PRESIDENTE.- 24 - APELACAO CIVEL N. 441285-56.2011.8.09.0175(201194412858) PROCESSO : 441285-56.2011.8.09.0175(201194412858) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) PATRICIA SILVA E BRITO ADV(S) : JOAO MENDES DE REZENDE 1 RECORRIDO(S) LUCIANA ABREU DO VALLE ADV(S) : LUCIANA ABREU DO VALLE DIOGO BORGES NAVES 2 RECORRIDO(S) AUREA PRATES DOS SANTOS PATRICIA SILVA E BRITO...FORMULA PRETENSAO DE CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM (FLS. 563/564), PARA QUE O MESMO SEJA ARQUIVA- DO, ANTE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA FACE A INTEMPESTI VIDADE DA APELACAO...PELO EXPOSTO, PROSSIGA A MARCHA. INTI- MEM-SE. GOIANIA, 07/10/2015. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOU- SA - VICE-PRESIDENTE.- 25 - APELACAO CIVEL N. 33040-42.2010.8.09.0051(201090330405) PROCESSO : 33040-42.2010.8.09.0051(201090330405) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) JOAO PEDRO GOMES DE SOUSA ADV(S) : MARCUS VINICIUS SOUSA DUARTE BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES 1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA GUSTAVO AMATO PISSINI JOAO PEDRO GOMES DE SOUSA...(ACORDO FL. 249). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTENCIA, DETER MINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSRC PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 13/10/2015. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - VICE-PRESIDENTE.- 26 - APELACAO CIVEL N. 272928-36.2013.8.09.0178(201392729289) PROCESSO : 272928-36.2013.8.09.0178(201392729289) COMARCA DE : MAURILANDIA 1 RECORRENTE(S) BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : CELSO MARCON LEANDRO RODRIGUES CALACA 1 RECORRIDO(S) ROSANGELA GOMES DA SILVA ADV(S) : EDUARDO FERREIRA DE ARAUJO SOARES INTIME-SE O RECORRENTE BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A PARA MANI FESTAR SE TEM INTERESSE NO PROCESSAMENTOS DO RECURSO ESPECI- AL INTERPOSTO (FLS. 111/118), TENDO EM VISTA QUE O SIGNATA- RIO DA PETICAO DE FLS. 131/133, RELATIVA A DESISTENCIA DO RE CURSO, NAO POSSUI PROCURACAO NOS AUTOS. INTIME-SE. GOIANIA, 08 DE OUTUBRO 2015. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOU- SA. VICE-PRESIDENTE. 27 - APELACAO CIVEL N. 280417-54.2012.8.09.0051(201292804173) PROCESSO : 280417-54.2012.8.09.0051(201292804173) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A



ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES THIAGO MENEZES ALMEIDA CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR 1 RECORRIDO(S) TONEY SOARES FERREIRA ADV(S) : MAIKON MARTINS ALVES AYMRE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (...) ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DE CLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMES- SA DOS AUTOS A ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07 DE OUTUBRO DE 2015. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA. VICE-PRESIDENTE. 28 - APELACAO CIVEL N. 28492-26.2012.8.09.0011(201290284920) PROCESSO : 28492-26.2012.8.09.0011(201290284920) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM ENTO ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR 1 RECORRIDO(S) LORRAYNE PEREIRA MUNIZ ADV(S) : LUCAS MOREIRA DE BARROS BV FINANCEIRA S/A (...) ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 08 DE OUTUBRO DE 2015. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA. VICE-PRESIDENTE. 29 - APELACAO CIVEL N. 66769-88.2012.8.09.0051(201290667691) PROCESSO : 66769-88.2012.8.09.0051(201290667691) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) SEBASTIAO COELHO SOBRINHO ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS 1 RECORRIDO(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM ENTO ADV(S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO SEBASTIAO COELHO SOBRINHO...(ACORDO FL.245). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTENCIA, DETER MINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSRC PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 09/10/2015. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - VICE-PRESIDENTE.- 30 - APELACAO CIVEL N. 394003-35.2013.8.09.0051(201393940030) PROCESSO : 394003-35.2013.8.09.0051(201393940030) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ANTONIO LUIZ GOVEIA ADV(S) : LORENA GONZAGA DE CASTRO LOBO ALEX GONCALVES DE REZENDE 1 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: LAZARO REIS PINHEIRO SILVA GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS ANTONIO LUIZ GOVEIA (...) ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTENCIA DO RECURSO,DE TERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSESSORIA DE RECURSOS CONS TITUCIONAIS PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 13 DE OUTUBRO DE 2015. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA. VICE-PRESIDENTE.



31 - APELACAO CIVEL N. 361068-10.2013.8.09.0093(201393610684) PROCESSO : 361068-10.2013.8.09.0093(201393610684) COMARCA DE : JATAI 1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM ENTO ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO NATHALIA CARDOSO DAMASCENO JULIETA CAROLINE ALMEIDA GONTIJO 1 RECORRIDO(S) JAIRO VIEIRA XAVIER ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI BV FINANCEIRA S/A CREDITO...(ACORDO FLS. 292/296). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTENCIA, DETER MINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSRC PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 13/10/2015. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - VICE-PRESIDENTE.- 32 - APELACAO CIVEL N. 212978-89.2013.8.09.0051(201392129788) PROCESSO : 212978-89.2013.8.09.0051(201392129788) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) CARLOS ROBERTO MARTINS COSTA E OUTRO(S) ADV(S) : HARTUS MAGNUS GONCALVES BUENO MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO TAMARA MENDONCA GONCALVES 1 RECORRIDO(S) SANTINUNDES RODRIGUES DA COSTA E OUTRO(S) ADV(S) : LUIS GUSTAVO DE GODOY COSTA 2 RECORRIDO(S) PEDRO CAVALCANTE ADV(S) : MARIA APARECIDA RASSI NACIFF CAMILLA RASSI NACIFF 3 RECORRIDO(S) NESTOR DE CAMARGO ROSA JUNIOR E OUTRO(S) ADV(S) : GERSON FERREIRA DA CUNHA MARCO TULIO CASTRO DI FERREIRA 4 RECORRIDO(S) CHARLES PEREIRA DA SILVA ADV(S) : BRUNO MOURA LEDRA SANTINUNDES RODRIGUES DA COSTA E CELINA FLORINDA DE GODOY COSTA (...) SENDO ASSIM, O PEDIDO ESCAPA DA ESFERA DE ATUA- CAO SOBREDITA, E NEM SE COADUNA COM O ESTAGIO PROCEDIMENTAL DO FEITO. PELO EXPOSTO PROSSIGA A MARCHA. INTIMEM-SE. GOIA- NIA, 07 DE OUTUBRO DE 2015. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA. VICE-PRESIDENTE. 33 - APELACAO CIVEL N. 371410-46.2012.8.09.0051(201293714100) PROCESSO : 371410-46.2012.8.09.0051(201293714100) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : CELSO MARCON CARLA PASSOS MELHADO_COCHI 1 RECORRIDO(S) JESIEL LUIZ DOS PRAZERES ITAU UNIBANCO S/A (...) ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 08 DE OUTUBRO DE 2015. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA. VICE-PRESIDENTE. 34 - APELACAO CIVEL N. 178201-15.2012.8.09.0051(201291782010) PROCESSO : 178201-15.2012.8.09.0051(201291782010) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA



PAULO ROBERTO ALEIXO SILVEIRA 1 RECORRIDO(S) ARLEM RODRIGUES PEREIRA ADV(S) : JAYFFSONN CLAYTTON RIBEIRO BANCO VOLKSWAGEN S/A (...) ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCEDI- MENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSESSO- RIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PARA OS DEVIDOS FINS. INTI- MEM-SE. GOIANIA, 08 DE OUTUBRO DE 2015. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA. VICE-PRESIDENTE. 35 - APELACAO CIVEL N. 53700-50.2009.8.09.0000(200900537005) PROCESSO : 53700-50.2009.8.09.0000(200900537005) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR DANIELLA ARAUJO DAMASCENO JULIANA SOARES DE ALMEIDA EURIDICE CRISTOFOLI LIMA 1 RECORRIDO(S) JULIAN STELLA DOMINGUES CAMELO ADV(S) : ADRIANA STELLA DOMINGUES CAMELO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (...)ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DE CLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMES- SA DOS AUTOS A ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07 DE OUTUBRO DE 2015. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA. VICE-PRESIDENTE. 36 - APELACAO CIVEL N. 79877-51.2009.8.09.0000(200900798771) PROCESSO : 79877-51.2009.8.09.0000(200900798771) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO EDITH REBOUCAS MENDONCA TATTYA PEREIRA PEDRO LIMA DE FREITAS SOUZA RINALDO IRINEU SILVA JUNIOR JULIETA CAROLINE ALMEIDA GONTIJO 1 RECORRIDO(S) WESLEY RODRIGUES GONCALVES ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO JOSSERRAND MASSIMO VOLPON DECISAO QUE DECLARA PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL INTERPOS- TO POR CIFRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.- 37 - APELACAO CIVEL N. 19157-38.2004.8.09.0051(200490191576) PROCESSO : 19157-38.2004.8.09.0051(200490191576) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES DANIELLA ARAUJO DAMASCENO FERNANDO TAVARES NASCIMENTO LIDIANE MAURIZ ARAUJO LIS RIBEIRO DE LIMA 1 RECORRIDO(S) GESSONITA PATRICIA DE MORAIS ADV(S) : JOAQUINA RIBEIRO XAVIER ADAIR OLIVEIRA DE SOUZA DECISAO QUE DECLARA PREJUDICADO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A



38 - APELACAO CIVEL N. 480866-29.2009.8.09.0117(200994808666) PROCESSO : 480866-29.2009.8.09.0117(200994808666) COMARCA DE : PALMEIRAS DE GOIAS 1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM ENTO ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA JULIETA ANTONIA DE BRITO ARRAIS ADRIANO BOEMO DLATAS 1 RECORRIDO(S) FERNANDO ALVES VILLELA ADV(S) : JUAREZ GOMES CARDOSO NETO DECISAO QUE DECLARA PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL INTERPOS- TO POR BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI- MENTO. 39 - APELACAO CIVEL N. 171763-98.2009.8.09.0011(200991717635) PROCESSO : 171763-98.2009.8.09.0011(200991717635) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA SERGIO BERMUDES PHILIP FLETCHER GHAGAS CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA 1 RECORRIDO(S) VICTOR SANTOS SILVA ADV(S) : ARTHUR PINHEIRO BARRETO ITAU SEGUROS S/A (...) ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 08 DE OUTUBRO DE 2015. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA. VICE-PRESIDENTE. 40 - APELACAO CIVEL N. 458726-77.2008.8.09.0006(200894587269) PROCESSO : 458726-77.2008.8.09.0006(200894587269) COMARCA DE : ANAPOLIS 1 RECORRENTE(S) UNICARD BANCO MULTIPLO S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES DANIELLA ARAUJO DAMASCENO CAMILA KEILA SOUTHIER CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR 1 RECORRIDO(S) LUCIMAR PEREIRA DE FONTES ADV(S) : SAULO MENEZES DECISOES QUE DECLARAM PREJUDICADOS OS RECURSOS ESPECIAL E EX TRAORDINARIO INTERPOSTOS POR UNICARD BANCO MULTIPLO S/A. 41 - APELACAO CIVEL N. 322422-04.2006.8.09.0051(200693224223) PROCESSO : 322422-04.2006.8.09.0051(200693224223) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA 1 RECORRIDO(S) ROSA LIA BRITO OLIVEIRA ADV(S) : ELLEN ADELIANE FERNANDES DECISAO QUE DECLARA PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL INTERPOS- TO POR BANCO VOLKSWAGEN S/A.- 42 - APELACAO CIVEL N. 205157-92.2009.8.09.0174(200992051576) PROCESSO : 205157-92.2009.8.09.0174(200992051576) COMARCA DE : SENADOR CANEDO



1 RECORRENTE(S) JACIARA DOMINGOS MAGALHAES MARCIANO ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA 1 RECORRIDO(S) ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA JACIARA DOMINGOS MAGALHAES MARCIANO (...) INTERPOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO (...) ASSIM, COM FUNDAMENTO NO AR- TIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PRO- CEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSE- SSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PARA OS DEVIDOS FINS. IN- TIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE OUTUBRO DE 2015. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA. VICE-PRESIENTE. 43 - APELACAO CIVEL N. 149080-15.2007.8.09.0051(200791490807) PROCESSO : 149080-15.2007.8.09.0051(200791490807) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) IVANKLEY LUIZ DE FARIA ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ ELISA SILVA LIMA 1 RECORRIDO(S) COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA IVANCLEY LUIZ DE FARIA...(ACORDO FLS. 572/573). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTENCIA, DETER MINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSRC PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07/10/2015. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - VICE-PRESIDENTE.- 44 - APELACAO CIVEL N. 73026-29.2010.8.09.0107(201090730268) PROCESSO : 73026-29.2010.8.09.0107(201090730268) COMARCA DE : MORRINHOS 1 RECORRENTE(S) FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL SISTEL ADV(S) : LUIZ FERNANDO BRUM DOS SANTOS REGINA BRAZ DE LIMA 1 RECORRIDO(S) LUIZMAR MENDES DA COSTA ADV(S) : HALBERT ARAUJO AZEVEDO DIAS ...REMETAM-SE, POIS, OS AUTOS AO STJ.- 45 - APELACAO CIVEL N. 431761-81.2008.8.09.0032(200894317610) PROCESSO : 431761-81.2008.8.09.0032(200894317610) COMARCA DE : CERES 1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM ENTO ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES 1 RECORRIDO(S) EDNA APARECIDA FERNANDES PEREIRA ADV(S) : MARCOS GOMES DE MELLO DECISOES QUE DECLARAM PREJUDICADOS OS RECURSOS ESPECIAL E EX TRAORDINARIO INTERPOSTOS POR BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FI NANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 46 - APELACAO CIVEL N. 197070-26.2012.8.09.0051(201291970703) PROCESSO : 197070-26.2012.8.09.0051(201291970703) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) CARLOS CEZAR FERRAZ DE LIMA ADV(S) : DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA RAMON CARMO DOS SANTOS 1 RECORRIDO(S) BANCO FIAT S/A



CARLOS CEZAR FERRAZ DE LIMA (...) ASSSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A AS SESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PARA OS DEVIDOS FINS.IN TIMEM-SE. GOIANIA, 08 DE OUTUBRO DE 2015. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA. VICE-PRESIDENTE. 47 - APELACAO CIVEL N. 135193-21.2012.8.09.0137(201291351930) PROCESSO : 135193-21.2012.8.09.0137(201291351930) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) BANCO PANAMERICANO S/A ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES PIO CARLOS FERREIRA JUNIOR VIRGINIA MAZZUCCO 1 RECORRIDO(S) ROGERIO CONCEICAO RICARDO ADV(S) : NILSON GOMES GUIMARAES MILTON CARLOS FONSECA ARAUJO FILHO LUANA MELO DE HOLANDA INTIME-SE O RECORRENTE BANCO PANAMERICANO S/A PARA MANIFES TAR SE TEM INTERESSE NO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL IN TERPOSTO (FLS. 271/280), TENDO EM VISTA A MANIFESTACAO DE FL 292. INTIMEM-SE. GOIANIA, 08/10/2015. DES. JOAO WALDECK FE- LIX DE SOUSA - VICE-PRESIDENTE.- 48 - APELACAO CIVEL N. 260978-57.2012.8.09.0051(201292609788) PROCESSO : 260978-57.2012.8.09.0051(201292609788) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) WESLEY ROSA PONTES ADV(S) : ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT ANNA PAULA GONCALVES FERREIRA 1 RECORRIDO(S) GOLDFARB PDG 5 INCORPORACOES S/A ADV(S) : GUSTAVO GONCALVES GOMES GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA INTIME-SE O RECORRENTE WESLEY ROSA PONTES PARA MANIFESTAR SE TEM INTERESSE NO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOS- TO NO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO (FLS.366/ 376), TENDO EM VISTA A MANIFESTACAO DE FLS. 395/400. INTIMEM -SE. GOIANIA, 05/10/2015. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - VICE-PRESIDENTE.- 49 - APELACAO CIVEL N. 411946-65.2013.8.09.0051(201394119461) PROCESSO : 411946-65.2013.8.09.0051(201394119461) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ELIEZER SOARES MENDONCA ADV(S) : LORENA GONZAGA DE CASTRO LOBO ALEX GONCALVES DE REZENDE 1 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: MARCELLA PARPINELLI MOLITERNO ELIEZER SOARES MENDONCA... (ACORDO FL.1076). ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ART. 501 DO CPC, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTENCIA, DETER MINANDO A REMESSA DOS AUTOS A ASSRC PARA OS DEVIDOS FINS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07/10/2015. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - VICE-PRESIDENTE.- 50 - EMBARGOS A EXECUCAO N. 17038-48.2013.8.09.0000(201390170381) PROCESSO : 17038-48.2013.8.09.0000(201390170381) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS LAZARO REIS PINHEIRO SILVA



1 RECORRIDO(S) PARIZETE COELHO DE ALMEIDA ADV(S) : LUIZ TEIXEIRA NETO PARIZETE COELHO DE ALMEIDA VEM AOS AUTOS (FLS. 318/319) RE- QUERER A ANALISE DA PETICAO DE FLS. 298/302 ENDERECADA E JA APRECIDADA PELA PRESIDENTE DA 1ª CAMARA CIVEL, VISANDO O CUM PRIMENTO DA ORDEM CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANCA EM APEN- SO...PELO EXPOSTO, PROSSIGA A MARCHA. GOIANIA, 14/10/2015. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - VICE-PRESIDENTE.- GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015 DALME VAZ DE SIQUEIRA DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ASSESSORIA PA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRA-RAZOES DO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA N. 119915-32.2014.8.09.0000(201491199156) PROCESSO : 119915-32.2014.8.09.0000(201491199156) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) HELIETE APARECIDA DE BASTOS E OUTRO(S) ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE LUDMILLA GOMES DA SILVA 1 RECORRIDO(S) SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE G OIAS ADV(S) : WAGNER JONATAS PORTELA MENDONCA 1 LITISCTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: WAGNER JONATAS PORTELA MENDONCA 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 203120-22.2015.8.09.0000(201592031200) PROCESSO : 203120-22.2015.8.09.0000(201592031200) COMARCA DE : ITUMBIARA 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA 1 RECORRIDO(S) MAURO CAVALCANTI DA SILVA ADV(S) : HELLEN DAYANE DE SIQUEIRA 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 127489-72.2015.8.09.0000(201591274893) PROCESSO : 127489-72.2015.8.09.0000(201591274893) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) FLAUSINO GOMES BARBOSA E OUTRO(S) ADV(S) : GILDO FAUSTINO DA SILVA NASCIMENTO MARINA DE ALMEIDA V S NASCIMENTO EDER RAUL GOMES DE SOUSA 1 RECORRIDO(S) ELVO SILVA BARROS E OUTRO(S) ADV(S) : EMERSON THADEU VITA FERREIRA 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 192053-60.2015.8.09.0000(201591920531) PROCESSO : 192053-60.2015.8.09.0000(201591920531) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICO S DE GOIANIA LTD ADV(S) : RODNEI VIEIRA LASMAR SARA DAYANE SOUZA SANTOS MARYSTELLA LEAO GUIMARAES FERNANDA FERREIRA MENDES 1 RECORRIDO(S) ROSANGELA TOFANI BRAGA E OUTRO(S) ADV(S) : EUDES LEMES DA SILVA 2 RECORRIDO(S) SONIA REGINA DE ALMEIDA SANTOS ADV(S) : RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA ANTONIO CARLOS CORREA MARINHO 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 426237-92.2014.8.09.0000(201494262371) PROCESSO : 426237-92.2014.8.09.0000(201494262371) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) JOAO AMERICO FRANCA VIEIRA ADV(S) : GILDAIR INACIO DE OLIVEIRA JULIANA MARIA DO SOCORRO FEITOSA 1 RECORRIDO(S) HYUNDAI GOIANIA VEICULOS LTDA 2 RECORRIDO(S) SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL



ADV(S) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR MARIA LUCILIA GOMES CYMARA KELLYN MOTA COUTINHO LUCIANO BOABAID BERTAZZO 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 78625-03.2015.8.09.0000(201590786254) PROCESSO : 78625-03.2015.8.09.0000(201590786254) COMARCA DE : CAVALCANTE 1 RECORRENTE(S) TRACTEBEL ENERGIA S/A ADV(S) : PRICILA LEITE ALVES PINTO JOSE MOACIR SCHMIDT 1 RECORRIDO(S) ROSIMAR GOMES DE ANDRADE 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 137199-19.2015.8.09.0000(201591371996) PROCESSO : 137199-19.2015.8.09.0000(201591371996) COMARCA DE : QUIRINOPOLIS 1 RECORRENTE(S) MARIA APARECIDA DE MELO ADV(S) : EDER MEDEIROS FERNANDES 1 RECORRIDO(S) MADSON ELETROMETALURGICA LTDA ADV(S) : GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES ANA LUCIA KERPEN SOUZA EDUARDO LEOPOLDO JOSE TORRES DE OLIVEIRA 8 - APELACAO CIVEL N. 133182-98.2012.8.09.0143(201291331824) PROCESSO : 133182-98.2012.8.09.0143(201291331824) COMARCA DE : SAO MIGUEL DO ARAGUAIA 1 RECORRENTE(S) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS D E SAO MIGUEL DO ADV(S) : HALLAN DE SOUZA ROCHA RONAM ANTONIO AZZI FILHO 1 RECORRIDO(S) ZIZALDA CRUZ MONTEL ADV(S) : ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS 9 - APELACAO CIVEL N. 163565-02.2009.8.09.0099(200991635655) PROCESSO : 163565-02.2009.8.09.0099(200991635655) COMARCA DE : LEOPOLDO DE BULHOES 1 RECORRENTE(S) LEONARDO SOARES SIGNORELI ADV(S) : LEONARDO SOARES SIGNORELI 1 RECORRIDO(S) VIVIA NOEMIA ALELUIA ADV(S) : JOSE CARLOS DA SILVA E SOUSA 10 - APELACAO CIVEL N. 328905-69.2014.8.09.0051(201493289055) PROCESSO : 328905-69.2014.8.09.0051(201493289055) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) INCORPORACAO VERANO LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : ALUISIO FLAVIO VELOSO GRANDE RODOLFO RAMOS CAIADO CAMYLLA SENA RICARDO DE SOUZA 1 RECORRIDO(S) LAZARO ARRUDA RODRIGUES E OUTRO(S) ADV(S) : JORGE AUGUSTO ALVARENGA GUIMARAES RUBENS ALVARENGA DIAS 11 - APELACAO CIVEL N. 99187-21.2008.8.09.0051(200890991871) PROCESSO : 99187-21.2008.8.09.0051(200890991871) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA 1 RECORRIDO(S) BANCO PAN S/A ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 12 - APELACAO CIVEL N. 59964-22.2012.8.09.0051(201290599645) PROCESSO : 59964-22.2012.8.09.0051(201290599645) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM



ENTO ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA MURILO VINHAL RODRIGUES MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO 1 RECORRIDO(S) APOLINARIO CABRAL SANTIAGO ADV(S) : GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA 13 - APELACAO CIVEL N. 144356-96.2013.8.09.0102(201391443560) PROCESSO : 144356-96.2013.8.09.0102(201391443560) COMARCA DE : MARA ROSA 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE FERNANDA FERREIRA ALENCAR EDGARD DO COUTO MASCARENHAS 1 RECORRIDO(S) ELMA BORGES CAVALCANTE ADV(S) : TIAGO CUSTODIO DOS SANTOS 14 - APELACAO CIVEL N. 108210-49.2012.8.09.0051(201592323189) PROCESSO : 108210-49.2012.8.09.0051(201592323189) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) JR LACERDA MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ADV(S) : FRANCISCO DE CARVALHO DIAS NETO 1 RECORRIDO(S) ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER EM GOIAS ADV(S) : LEONARDO RIBEIRO ISSY 15 - APELACAO CIVEL N. 402572-59.2012.8.09.0051(201294025724) PROCESSO : 402572-59.2012.8.09.0051(201294025724) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: JADER MIRANDA DE ALMEIDA FLAVIANE JUNQUEIRA GOUVEIA RIBEIRO 1 RECORRIDO(S) MARISA MONTEIRO SILVA GOMES ADV(S) : MARCO ANTONIO BELLO FILHO GUSTAVO DE SOUZA CAMPOS LEAO 16 - APELACAO CIVEL N. 510961-46.2009.8.09.0051(200995109613) PROCESSO : 510961-46.2009.8.09.0051(200995109613) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ANTONIO ALMIR DA COSTA ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA 1 RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : EZIO PEDRO FULAN LEANDRO CRUZ SILVA MATILDE DUARTE GONCALVES IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO CARDOSO 17 - APELACAO CIVEL N. 211218-65.2012.8.09.0011(201292112182) PROCESSO : 211218-65.2012.8.09.0011(201292112182) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) MURILLO MARTINS ADV(S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA 1 RECORRIDO(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM ENTO ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO 18 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N. 428714-66.2013.8.09.0051(2013 PROCESSO : 428714-66.2013.8.09.0051(201394287143) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) INCORPORACAO CLASSIC LTDA ADV(S) : ALUISIO FLAVIO VELOSO GRANDE RODOLFO RAMOS CAIADO CAMYLLA SENA RICARDO DE SOUZA 1 RECORRIDO(S) CONDOMINIO BORGES LANDEIRO CLASSIC



ADV(S) : FERNANDA SOUSA MOREIRA GOUTHIER ANA BEATRIZ DE REZENDE LARISSA DOMINGUES FERREIRA CLAUDINO 19 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 485066-35.2008.8.09.0143(200894850660) PROCESSO : 485066-35.2008.8.09.0143(200894850660) COMARCA DE : SAO MIGUEL DO ARAGUAIA 1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA ADV(S) : COLEMAR JOSE DE MOURA FILHO FABRICIO MARTINS DE MORAIS JOAO PEREIRA NUNES NETO 1 RECORRIDO(S) CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D ADV(S) : SERGIO MEIRELLES BASTOS THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO 20 - MEDIDA CAUTELAR N. 94755-39.2013.8.09.0000(201390947556) PROCESSO : 94755-39.2013.8.09.0000(201390947556) COMARCA DE : SAO MIGUEL DO ARAGUAIA 1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA ADV(S) : COLEMAR JOSE DE MOURA FILHO ELIANE SOUSA DA SILVA 1 RECORRIDO(S) CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D ADV(S) : SERGIO MEIRELLES BASTOS THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015 DALME VAZ DE SIQUEIRA DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ASSESSORIA PA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO QUE ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, E/OU EXTRAORDINARIO E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 166906-66.2014.8.09.0000(201491669063) PROCESSO : 166906-66.2014.8.09.0000(201491669063) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S.A ADV(S) : EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS 1 RECORRIDO(S) DENIS DE CAMPOS BERNARDES ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 336668-80.2014.8.09.0000(201493366688) PROCESSO : 336668-80.2014.8.09.0000(201493366688) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS FLAVIO MACHADO NOGUEIRA 3 - ACAO RESCISORIA N. 289368-30.2011.8.09.0000(201192893689) PROCESSO : 289368-30.2011.8.09.0000(201192893689) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO 1 RECORRIDO(S) CARLOS VINICIUS FERREIRA SOUSA ADV(S) : PAULO MAURICIO FERREIRA SOUSA 4 - APELACAO CIVEL N. 457650-38.2012.8.09.0051(201294576500) PROCESSO : 457650-38.2012.8.09.0051(201294576500) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A ADV(S) : LUIZ HENRIQUE VILELA BRITO 1 RECORRIDO(S) SERGIO MACIEL NUNES ADV(S) : UELTON DARIO LISBOA JOAO COELHO DE SOUSA JUNIOR 5 - APELACAO CIVEL N. 60660-24.2013.8.09.0051(201390606600) PROCESSO : 60660-24.2013.8.09.0051(201390606600) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) PASTRANS TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADV(S) : TABAJARA FRANCISCO POVOA NETO JOAO RODRIGUES SILVA FILHO FREDERICO MADE VELLASCO 1 RECORRIDO(S) AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E FISCALIZACA O AGR 6 - APELACAO CIVEL N. 410928-41.2008.8.09.0000(200804109286) PROCESSO : 410928-41.2008.8.09.0000(200804109286) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) CELSO ALVES DE ALMEIDA ADV(S) : ENIVALDO FELIPE DO NASCIMENTO CELSO ALVES DE ALMEIDA 1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DERCIO FERREIRA GUIMARAES DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ FLAVIO FERREIRA PASSOS



7 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 242375-39.2011.8.09.0028(201192423755) PROCESSO : 242375-39.2011.8.09.0028(201192423755) COMARCA DE : CARMO DO RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE CARMO DO RIO VERDE ADV(S) : CLAUDINEY WASHINGTON ALVES GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015 DALME VAZ DE SIQUEIRA DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ASSESSORIA PA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO A(S) PARTE(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S): =============================================================================== 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 97852-13.2014.8.09.0000(201490978526) PROCESSO : 97852-13.2014.8.09.0000(201490978526) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) EDSON VAZ DE CAMPOS ADV(S) : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA 1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 227743-53.2015.8.09.0000(201592277438) PROCESSO : 227743-53.2015.8.09.0000(201592277438) COMARCA DE : JANDAIA 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : ROSANGELA DA ROSA CORREA 1 RECORRIDO(S) ANTONIO RICARDO PEREIRA DA SILVA 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 132911-62.2014.8.09.0000(201491329114) PROCESSO : 132911-62.2014.8.09.0000(201491329114) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) OI S/A ADV(S) : BRUNO DI MARINO GABRIELA DE DEUS A FERREIRA DIAS BARBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO 1 RECORRIDO(S) SEBASTIAO RODRIGUES CHAVES ADV(S) : ARTHUR SOUSA SOARES 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 344816-17.2013.8.09.0000(201393448160) PROCESSO : 344816-17.2013.8.09.0000(201393448160) COMARCA DE : ALTO PARAISO DE GOIAS 1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS ADV(S) : ISMAEL NEIVA 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 240127-48.2015.8.09.0000(201592401279) PROCESSO : 240127-48.2015.8.09.0000(201592401279) COMARCA DE : VALPARAISO DE GOIAS 1 RECORRENTE(S) AMELIA FAGUNDES DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : SEBASTIAO MORAES DA CUNHA ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA 1 RECORRIDO(S) PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA ADV(S) : ANTONIO BARBOSA DA SILVA 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 199472-68.2014.8.09.0000(201491994720) PROCESSO : 199472-68.2014.8.09.0000(201491994720) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) CLAUDIO DE CASTRO FONSECA ADV(S) : GILDAIR INACIO DE OLIVEIRA JULIANA MARIA DO SOCORRO FEITOSA 1 RECORRIDO(S) IBRAIM MOREIRA DA COSTA ADV(S) : TALITA DE PAIVA JORGE LOBO CAMILA DE PAIVA JORGE 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 120137-63.2015.8.09.0000(201591201373) PROCESSO : 120137-63.2015.8.09.0000(201591201373) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) VALERIANO DE CASTRO SILVA



ADV(S) : EDSON DA PENHA DA COSTA MARIELZA FERNANDES DA SILVA ONILTON ALVES PINTO 1 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: RODRIGO EUGENIO MATOS RESENDE 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 220395-18.2014.8.09.0000(201492203955) PROCESSO : 220395-18.2014.8.09.0000(201492203955) COMARCA DE : JUSSARA 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LUIZ GONZAGA SOARES GIL RENATO MENDONCA SANTOS LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ 1 RECORRIDO(S) SERGIO FRANCA NETO ADV(S) : ZAURILDA ALVES GOMES NILSON GOMES 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 255567-84.2015.8.09.0000(201592555675) PROCESSO : 255567-84.2015.8.09.0000(201592555675) COMARCA DE : LUZIANIA 1 RECORRENTE(S) CIDADES SERVICOS LTDA ADV(S) : LEONARDO CARLOS CHAVES LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES CHAVES 1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 442347-06.2013.8.09.0000(201394423470) PROCESSO : 442347-06.2013.8.09.0000(201394423470) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: LUIZ CESAR KIMURA FABIANA BAPTISTA DE BASTOS LOPES 1 RECORRIDO(S) SUPERMERCADO UNIBOM LTDA ADV(S) : RICARDO BONFIM GOMES 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 289189-91.2014.8.09.0000(201492891894) PROCESSO : 289189-91.2014.8.09.0000(201492891894) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ADAIR INOCENCIO TELES JUNIOR ADV(S) : DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA 1 RECORRIDO(S) BANCO PANAMERICANO S/A 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 289722-50.2014.8.09.0000(201492897221) PROCESSO : 289722-50.2014.8.09.0000(201492897221) COMARCA DE : PONTALINA 1 RECORRENTE(S) ADEILSON ROBERTO DE ANDRADE E OUTRO(S) ADV(S) : ALESSANDRA REIS ANDREA RODRIGUES ROSSI JULIO MARIA REIS 1 RECORRIDO(S) JOVACIR GREGORIO DOS SANTOS ADV(S) : DJAN CARLO GOMES DE PAULA 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 294620-09.2014.8.09.0000(201492946206) PROCESSO : 294620-09.2014.8.09.0000(201492946206) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) PAVIA PAVIMENTOS E VIAS S/A ADV(S) : BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO PEDRO PAULO DE RESENDE PORTO FILHO VALERIA HADLICH LIMA THAYS CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS ROBERTO TRIGUEIRO FONTES 1 RECORRIDO(S) AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP ADV(S) : OBERDAN HUMBERTON RODRIGUES VALLE



ALEXANDRE MAIA GARROTE ERIKA MARTINS BAETA 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 316082-22.2014.8.09.0000(201493160826) PROCESSO : 316082-22.2014.8.09.0000(201493160826) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) OI MOVEL S/A ADV(S) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA DIOGENES MORTOZA DA CUNHA EDNA MARIA DA SILVA 1 RECORRIDO(S) UNIGEO GEOPROCESSAMENTO E CONSULTORIA LTDA ADV(S) : PABLO COELHO CUNHA E SILVA PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA PAULO RENATO PEREIRA PARO 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 325382-08.2014.8.09.0000(201493253824) PROCESSO : 325382-08.2014.8.09.0000(201493253824) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) SONIA MARIA DE SOUZA ALMEIDA ADV(S) : JOSE MARTINS DA SILVA JUNIOR RODRIGO DUARTE XAVIER RIBAMAR FERREIRA XAVIER 1 RECORRIDO(S) BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO 16 - APELACAO CIVEL N. 384154-44.2010.8.09.0051(201093841540) PROCESSO : 384154-44.2010.8.09.0051(201093841540) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO CITIBANK S/A ADV(S) : CELSO MARCON CARLA PASSOS MELHADO_COCHI CLEIDIENE LISBOA DA SILVA MARTA NERES RODRIGUES 1 RECORRIDO(S) WEBER MENDONCA 17 - APELACAO CIVEL N. 9862-12.2012.8.09.0175(201290098620) PROCESSO : 9862-12.2012.8.09.0175(201290098620) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) GILVANEI SILVA SOUSA ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA 1 RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO 18 - APELACAO CIVEL N. 380184-70.2011.8.09.0093(201193801842) PROCESSO : 380184-70.2011.8.09.0093(201193801842) COMARCA DE : JATAI 1 RECORRENTE(S) OSWALDO ARAUJO FILHO ADV(S) : AVENOR NERI MENDES FRANCISCO BARBOSA GARCIA WEMERSON CABRAL DE CARVALHO 1 RECORRIDO(S) ITA CARVALHO (ESPOLIO) ADV(S) : VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO SIMONE OLIVEIRA GOMES 19 - APELACAO CIVEL N. 97446-67.2013.8.09.0051(201390974464) PROCESSO : 97446-67.2013.8.09.0051(201390974464) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) SILVA E SOUZA TERRAPLANAGEM LIMITADA ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA 1 RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO S/A 20 - APELACAO CIVEL N. 278861-17.2012.8.09.0051(201292788615) PROCESSO : 278861-17.2012.8.09.0051(201292788615)



COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) GOLDFARB PDG INCORPORACOES S/A ADV(S) : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR 1 RECORRIDO(S) JOELSON TRABUCO DE OLIVEIRA ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON RICARDO DI MANOEL CAIADO 1 INTERES.(S) AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIOS ADV(S) : GIOVANA GUIMARAES DE MIRANDA 21 - APELACAO CIVEL N. 283445-46.2008.8.09.0091(200892834455) PROCESSO : 283445-46.2008.8.09.0091(200892834455) COMARCA DE : JARAGUA 1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE GOIAS ADV(S) : JAMAR CORREIA CAMARGO 1 RECORRIDO(S) CELG DISTRIBUICAO S/A CELG ADV(S) : LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM ELCIO CURADO BROM ANTONIO DOS REIS CALCADO JUNIOR 22 - APELACAO CIVEL N. 399063-91.2012.8.09.0093(201293990639) PROCESSO : 399063-91.2012.8.09.0093(201293990639) COMARCA DE : JATAI 1 RECORRENTE(S) MARES JATAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SPE ADV(S) : ELISA JENNIFER RAMOS DE AMORIM 1 RECORRIDO(S) FERNANDO INACIO CARDOSO E OUTRO(S) ADV(S) : EDUARDO JAILTON PRADO NAVES LUIZ RENATO GARCIA DE CARVALHO RICARDO DE ASSIS MORAIS 23 - APELACAO CIVEL N. 295552-13.2013.8.09.0006(201392955521) PROCESSO : 295552-13.2013.8.09.0006(201392955521) COMARCA DE : ESTRELA DO NORTE 1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO 1 RECORRIDO(S) ALAIR PACIFICO DE OLIVEIRA ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SILV MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA 24 - APELACAO CIVEL N. 381706-10.2008.8.09.0006(200893817066) PROCESSO : 381706-10.2008.8.09.0006(200893817066) COMARCA DE : ANAPOLIS 1 RECORRENTE(S) PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA ADV(S) : MAURICIO MOREIRA SANTOS 1 RECORRIDO(S) NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ADV(S) : EDUARDO BATISTA ROCHA 25 - APELACAO CIVEL N. 279772-36.2002.8.09.0162(200292797729) PROCESSO : 279772-36.2002.8.09.0162(200292797729) COMARCA DE : VALPARAISO DE GOIAS 1 RECORRENTE(S) JOSE NORBERTO CALIXTO ADV(S) : SEBASTIAO MORAES DA CUNHA ANDREIA CRISTINA MONTALVAO DA CUNHA RAFAELA GRANDE PEREIRA 1 RECORRIDO(S) PRO LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (S) ADV(S) : CAMILA DE ABREU JAYME GUIMARAES CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES 26 - APELACAO CIVEL N. 411946-65.2013.8.09.0051(201394119461) PROCESSO : 411946-65.2013.8.09.0051(201394119461) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ELIEZER SOARES MENDONCA ADV(S) : LORENA GONZAGA DE CASTRO LOBO ALEX GONCALVES DE REZENDE



1 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: MARCELLA PARPINELLI MOLITERNO 27 - APELACAO CIVEL N. 410928-41.2008.8.09.0000(200804109286) PROCESSO : 410928-41.2008.8.09.0000(200804109286) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ ALAIR PINHEIRO DA SILVA SERGIO ANTONIO MARTINS WOLCER FREITAS MAIA EDUARDO ANTONIO SANTOS 1 RECORRIDO(S) CELSO ALVES DE ALMEIDA ADV(S) : ENIVALDO FELIPE DO NASCIMENTO 28 - APELACAO CIVEL N. 71889-76.2009.8.09.0000(200900718891) PROCESSO : 71889-76.2009.8.09.0000(200900718891) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) ALGEMIRO MEDEIROS DA SILVA ADV(S) : EMERSON JOSE DO COUTO MURILO COUTO LACERDA 1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA ALAIR PINHEIRO DA SILVA CESAR FERNANDO SA RODRIGUES OLIVEIRA EDUARDO ANTONIO SANTOS EZIO MATIAS PEREIRA 29 - APELACAO CIVEL N. 245605-47.2009.8.09.0000(200902456053) PROCESSO : 245605-47.2009.8.09.0000(200902456053) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : EZIO PEDRO FULAN MATILDE DUARTE GONCALVES IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO CARDOSO MARIO ALVARO MARQUES JUNIOR BRUNNA MELAZZO FERNANDES DA SILVA LEANDRO CRUZ SILVA 1 RECORRIDO(S) VANIA ALVES BARBOSA ADV(S) : EGBERTO DE FARIA MELO JUNIOR VERA LUCIA BORGES CAIXETA 30 - APELACAO CIVEL N. 334984-31.2008.8.09.0130(200893349844) PROCESSO : 334984-31.2008.8.09.0130(200893349844) COMARCA DE : PORANGATU 1 RECORRENTE(S) CARLOS JOSE DE MELO ADV(S) : ELCIO BERQUO CURADO BROM ENEY CURADO BROM FILHO ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM MELINA LOBO DANTAS 1 RECORRIDO(S) WENDER PEREIRA DA SILVA ADV(S) : RAIMUNDO ROCHA MEDRADO CLAUDIO ANTONIO PEREIRA NOLETO 1 INTERES.(S) EUCIVAN MACIEL MARQUES ADV(S) : MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SILV 2 INTERES.(S) NORT DAN-DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA ADV(S) : MARIANO CORREIA PERES 1 TERC.INTERS.(S) CICOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTIC IOS E HIGIENE PE ADV(S) : BRASIL DO PP SALOMAO JOSE LUIZ MATTHES KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES



ALEXANDRE SZTAJNBOK TEIXEIRA 2 TERC.INTERS.(S) COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ADV(S) : ANTONIO CHAVES ABDALLA SARAH MILHOMEM FERNANDES ANGELA CARDOSO DO VALLE PARANA AVELAR 31 - APELACAO CIVEL N. 71704-79.2009.8.09.0051(200990717046) PROCESSO : 71704-79.2009.8.09.0051(200990717046) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ULISSES MARTINS MACHADO E OUTRO(S) ADV(S) : EMANUEL DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR FERNANDO ALVES DE SOUSA 1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : JULIANA PASCHOAL LEMOS 32 - APELACAO CIVEL N. 3945-64.2010.8.09.0051(201090039450) PROCESSO : 3945-64.2010.8.09.0051(201090039450) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) VICENTE PAULO ESTULANO GARCIA ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU 1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : MARIA MAZARELO SIQUEIRA DE SOUSA 33 - APELACAO CIVEL N. 343435-20.2010.8.09.0051(201093434350) PROCESSO : 343435-20.2010.8.09.0051(201093434350) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) WALTER MASSI ADV(S) : JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO LEANDRO MARMO CARNEIRO COSTA 1 RECORRIDO(S) LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ADV(S) : PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA JANINE ALMEIDA SOUSA DE OLIVEIRA 34 - APELACAO CIVEL N. 146799-51.2009.8.09.0137(200991467990) PROCESSO : 146799-51.2009.8.09.0137(200991467990) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) PAULO EUSTAQUIO RESENDE NASCIMENTO ADV(S) : LUCIANO MONTEIRO LIMA EDUARDO RODRIGUES LIMA 2 RECORRIDO(S) RONNIE PAES SANDRE ADV(S) : CLARITO PEREIRA DA SILVA EZEQUIEL MORAIS OLGA FERNANDES DE MOURA LEITE YOLANDA PAIXAO DIAS AQUINO DE MELO 35 - APELACAO CIVEL N. 325700-37.2011.8.09.0051(201193257000) PROCESSO : 325700-37.2011.8.09.0051(201193257000) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) MARIA DAS DORES ALVES LUSTOSA DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : ALVARO DE SOUZA FILHO 1 RECORRIDO(S) IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL DO BRASIL PARA CRIST O ADV(S) : MARCELO OLIVEIRA FAVORETTO TOBIAS ALVES RODRIGUES JUNIOR 36 - APELACAO CIVEL N. 417234-09.2006.8.09.0093(200694172340) PROCESSO : 417234-09.2006.8.09.0093(200694172340) COMARCA DE : JATAI 1 RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR THIAGO MENEZES ALMEIDA



1 RECORRIDO(S) JOSE CARLOS DE MORAES LIMA ADV(S) : CELIA MARCIA FARIA SOARES 37 - APELACAO CIVEL N. 489628-67.2011.8.09.0051(201194896286) PROCESSO : 489628-67.2011.8.09.0051(201194896286) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ABRACON SAUDE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE ADV(S) : RAILO ALVES CAIXETA RODRIGO DIAS DE SOUZA 1 RECORRIDO(S) ANDRE E TAKAHASHI LTDA 38 - APELACAO CIVEL N. 21345-57.2011.8.09.0051(201190213451) PROCESSO : 21345-57.2011.8.09.0051(201190213451) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA PATRICIA BORGES NERIS 1 RECORRIDO(S) SIMONE ROCHA DE SOUZA 39 - APELACAO CIVEL N. 374821-97.2012.8.09.0051(201293748218) PROCESSO : 374821-97.2012.8.09.0051(201293748218) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : HERIKA DE SOUZA RAMOS OLIVEIRA BASSAME 1 RECORRIDO(S) AURENI LOPES FONTOURA E OUTRO(S) ADV(S) : CECILIA NEVES DA SILVA ROSANA MENDES BORGES 40 - APELACAO CIVEL N. 181553-15.2011.8.09.0051(201191815536) PROCESSO : 181553-15.2011.8.09.0051(201191815536) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) BANCO ITAU S/A ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES GILBERTO BORGES DA SILVA 1 RECORRIDO(S) MARIA DAS GRACAS ALVES DE BRITO ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO STEPHANIA DE ARAUJO TONHA 41 - APELACAO CIVEL N. 135591-86.1999.8.09.0051(199991355916) PROCESSO : 135591-86.1999.8.09.0051(199991355916) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) S MOTORS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADV(S) : WILSON DE OLIVEIRA JUNIOR ALBERTO LOURENCO RODRIGUES NETO 1 RECORRIDO(S) ELPENIDES ARRUDA VELOSO E OUTRO(S) ADV(S) : PAULO ALEXANDRE CORNELIO DE OLIVEIRA BROM LUCIANO MACHADO PACO RANNGEL VELY ARRUDA DE OLIVEIRA 1 INTERES.(S) AGM AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : ALBERTO CARNEIRO NASCENTE JUNIOR 42 - APELACAO CIVEL N. 87618-60.2014.8.09.0100(201490876189) PROCESSO : 87618-60.2014.8.09.0100(201490876189) COMARCA DE : LUZIANIA 1 RECORRENTE(S) JOSE TIECHER E OUTRO(S) ADV(S) : LUCIANO FONSECA 1 RECORRIDO(S) C ANDRADE COMERCIO PARTICIPACOES E EMPREENDIME ADV(S) : ANTONIO PEDRO GHIRARDI 43 - APELACAO CIVEL N. 346272-77.2012.8.09.0051(201293462721) PROCESSO : 346272-77.2012.8.09.0051(201293462721) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) PATRICIA SILVA ALMEIDA



ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS 1 RECORRIDO(S) BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO 44 - APELACAO CIVEL N. 30829-28.2013.8.09.0051(201390308294) PROCESSO : 30829-28.2013.8.09.0051(201390308294) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) FLAVIO MILHOMEM BORGES ADV(S) : JOSE MURILO SOARES DE CASTRO MATHEUS CARVALHO SOARES DE CASTRO MURILO SOARES DE CASTRO 1 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: RAFAEL CARVALHO DA ROCHA LIMA 45 - APELACAO CIVEL N. 188860-24.2012.8.09.0006(201291888608) PROCESSO : 188860-24.2012.8.09.0006(201291888608) COMARCA DE : ANAPOLIS 1 RECORRENTE(S) LEONEL MICHEL ZAK ZAK E OUTRO(S) ADV(S) : SAMUEL MARTINS GONCALVES POLLYANA CRISTINA DA SILVA AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA 1 RECORRIDO(S) COOPER TOOLS INDUSTRIAL LTDA ADV(S) : EDUARDO URANY DE CASTRO 46 - APELACAO CIVEL N. 297521-46.2008.8.09.0036(200892975210) PROCESSO : 297521-46.2008.8.09.0036(200892975210) COMARCA DE : CRISTALINA 1 RECORRENTE(S) MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S/ A ADV(S) : SAYURI SANDRA TAKIGAHIRA TIAGO ESTEVES DA CUNHA ELIZETE MAZUTTI 1 RECORRIDO(S) AMILTON RAMOS CORREA ADV(S) : HUGO CESAR MOLENA TIAGO CORSO 47 - APELACAO CIVEL N. 410928-41.2008.8.09.0000(200804109286) PROCESSO : 410928-41.2008.8.09.0000(200804109286) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) CELSO ALVES DE ALMEIDA ADV(S) : ENIVALDO FELIPE DO NASCIMENTO CELSO ALVES DE ALMEIDA 1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DERCIO FERREIRA GUIMARAES DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ FLAVIO FERREIRA PASSOS 48 - APELACAO CIVEL N. 71889-76.2009.8.09.0000(200900718891) PROCESSO : 71889-76.2009.8.09.0000(200900718891) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA ALAIR PINHEIRO DA SILVA CESAR FERNANDO SA RODRIGUES OLIVEIRA EDUARDO ANTONIO SANTOS LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS 1 RECORRIDO(S) ALGEMIRO MEDEIROS DA SILVA ADV(S) : MURILO COUTO LACERDA 49 - APELACAO CIVEL N. 182454-46.2012.8.09.0051(201291824545) PROCESSO : 182454-46.2012.8.09.0051(201291824545) COMARCA DE : GOIANESIA



1 RECORRENTE(S) ANJO ARAUJO ARAGAO ADV(S) : MARCELO JONH COTA DE ARAUJO 1 RECORRIDO(S) BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : MATILDE DUARTE GONCALVES BRUNNA MELAZZO FERNANDES DA SILVA MARIO ALVARO MARQUES JUNIOR IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO CARDOSO 50 - APELACAO CIVEL N. 393547-79.2011.8.09.0011(201193935474) PROCESSO : 393547-79.2011.8.09.0011(201193935474) COMARCA DE : APARECIDA DE GOIANIA 1 RECORRENTE(S) CLAUDIA RIBEIRO DE ANDRADE ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA 1 RECORRIDO(S) BANCO ITAU S/A ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES FLAVIANO BELLINATI GARCIA PERES GUSTAVO SALDANHA SUCHY 51 - APELACAO CIVEL N. 284162-81.2008.8.09.0051(200892841621) PROCESSO : 284162-81.2008.8.09.0051(200892841621) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) PROMED ASSESTENCIA MEDICA LTDA ADV(S) : JOAO VICENTE PEREIRA MORAIS RAFAELA PEREIRA MORAIS JOAO BOSCO LUZ DE MORAIS 1 RECORRIDO(S) MARLENE SILVA VIEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : THIAGO JOSE VIEIRA DE SOUZA 52 - APELACAO CIVEL N. 523044-65.2007.8.09.0051(201494725622) PROCESSO : 523044-65.2007.8.09.0051(201494725622) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) GILDAIR INACIO DE OLIVEIRA ADV(S) : GILDAIR INACIO DE OLIVEIRA JULIANA MARIA DO SOCORRO FEITOSA 1 RECORRIDO(S) COTRIL MOTORS LTDA ADV(S) : RAFAEL ANGELO DO VALLE RAHIF MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR CARLOS MARCEL RASSI 53 - APELACAO CIVEL N. 128710-68.2014.8.09.0051(201491287101) PROCESSO : 128710-68.2014.8.09.0051(201491287101) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) TAM LINHAS AEREAS S/A ADV(S) : FABIO RIVELLI MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO 1 RECORRIDO(S) CRISTIANE OLIVEIRA CORREA BRANDAO ADV(S) : ELAINE FERREIRA RORIZ CARLOS BARTA SIMON FONSECA 54 - APELACAO CIVEL N. 355891-36.2009.8.09.0051(200993558917) PROCESSO : 355891-36.2009.8.09.0051(200993558917) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ROSILAINE VIEIRA DE MOURA ADV(S) : CRISTIENE PEREIRA SILVA_COUTO 1 RECORRIDO(S) JAIR LOPES MARTINS ADV(S) : FERNANDO ALVES RODRIGUES PABLO ROGERIO DE OLIVEIRA 55 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA N. 126567-43.2013.8.09.0051(2013 PROCESSO : 126567-43.2013.8.09.0051(201391265670) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) TEREZINHA LIZEUX MAXIMIANO COSTA ADV(S) : ERICO RAFAEL FLEURY DE CAMPOS CURADO VALERIA CARPANEDA DE PAIVA



1 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO 56 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 460646-69.2011.8.09.0010(201194606466) PROCESSO : 460646-69.2011.8.09.0010(201194606466) COMARCA DE : ANICUNS 1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE ANICUNS ADV(S) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA 1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS 57 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 342868-18.2012.8.09.0051(201293428680) PROCESSO : 342868-18.2012.8.09.0051(201293428680) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS-DETRAN- GO ADV(S) : ROSILENE ALVES DE OLIVEIRA FELICIANO 1 RECORRIDO(S) ABAS ASSOCIACAO BENEFICENTE AUTA DE SOUZA ADV(S) : ARIOVALDO LOPES MACHADO AUGUSTO CESAR LIMA TEIXEIRA 58 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 271274-12.2010.8.09.0051(201092712747) PROCESSO : 271274-12.2010.8.09.0051(201092712747) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO DANIELA VALCACER BRANDSTETTER 1 RECORRIDO(S) MARCO ANTONIO FERRO FILHO ADV(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS 59 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 145263-55.1998.8.09.0051(9891452633) PROCESSO : 145263-55.1998.8.09.0051(9891452633) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) VIACAO ARAGUARINA LTDA ADV(S) : GABRIEL LOPES TEIXEIRA LUIZ CLAUDIO DA COSTA RICARDO FELISBERTO 2 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE BARRO ALTO ADV(S) : EDUARDO COSTA FERREIRA LUIZ EDUARDO BRANDAO MARINA PELHUS CAMELO 1 RECORRIDO(S) ARMANDO ARAUJO ADV(S) : SAMUEL ARAUJO 60 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 145263-55.1998.8.09.0051(9891452633) PROCESSO : 145263-55.1998.8.09.0051(9891452633) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE BARRO ALTO ADV(S) : EDUARDO COSTA FERREIRA LUIZ EDUARDO BRANDAO MARINA PELHUS CAMELO 1 RECORRIDO(S) VIACAO ARAGUARINA LTDA ADV(S) : GABRIEL LOPES TEIXEIRA LUIZ CLAUDIO DA COSTA RICARDO FELISBERTO GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015 DALME VAZ DE SIQUEIRA DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ASSESSORIA PA ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S) AGRAVADO(S) PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINARIO CIVEL PARA O STF (ART. 544 DO CPC), NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM REMETIDOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL =============================================================================== 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 103649-04.2013.8.09.0000(201391036492) PROCESSO : 103649-04.2013.8.09.0000(201391036492) COMARCA DE : ANAPOLIS 1 RECORRENTE(S) NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A ADV(S) : EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA MARCELO DA SILVA VIEIRA LORENA COSTA MONINI 1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV(S) : LUCIANA MUNIZ EDMAR SILVA 2 - APELACAO CIVEL N. 173918-10.2009.8.09.0000(200901739183) PROCESSO : 173918-10.2009.8.09.0000(200901739183) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S.A ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ AMANDO GOMES DE OLIVEIRA ALAIR PINHEIRO DA SILVA MARIA ALICE MENDES DE MORAIS EZIO MATIAS PEREIRA LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS 1 RECORRIDO(S) SONIA MARIA DE JESUS TAGUATINGA ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR EPAMINONDAS DA ROCHA FILHO 3 - APELACAO CIVEL N. 397090-94.2009.8.09.0000(200903970907) PROCESSO : 397090-94.2009.8.09.0000(200903970907) COMARCA DE : SANTA HELENA DE GOIAS 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ EDUARDO ANTONIO SANTOS JOAO CARLOS LUGATO SERGIO ANTONIO MARTINS WOLCER FREITAS MAIA VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIA 1 RECORRIDO(S) JOAO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR EPAMINONDAS DA ROCHA FILHO 4 - APELACAO CIVEL N. 285671-06.2008.8.09.0000(200802856718) PROCESSO : 285671-06.2008.8.09.0000(200802856718) COMARCA DE : SANTA HELENA DE GOIAS 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS ALAIR PINHEIRO DA SILVA CESAR FERNANDO SA RODRIGUES OLIVEIRA EDUARDO ANTONIO SANTOS JOSE PEDRO DA BROI 1 RECORRIDO(S) DIOMAR JOSE DE CASTRO E OUTRO(S) ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR EPAMINONDAS DA ROCHA FILHO



5 - APELACAO CIVEL N. 417542-24.2008.8.09.0142(200894175424) PROCESSO : 417542-24.2008.8.09.0142(200894175424) COMARCA DE : SANTA HELENA DE GOIAS 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE DERCIO FERREIRA GUIMARAES MARIA NAZARE ANDRADE SILVA DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ 1 RECORRIDO(S) DIVINO ALVES DE MOURA ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR EPAMINONDAS DA ROCHA FILHO ARTUR DE CASTRO MEIREILLE FRANCA GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015 DALME VAZ DE SIQUEIRA DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AUTUACAO DE A ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS # INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S) NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S) AGRAVADO(S) PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVEL PARA O STJ (ART.544 DO CPC, ALTERADO PELA LEI 12.322 DE 09 DE SETEMBRO DE 2010), NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA =============================================================================== 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 411135-30.2014.8.09.0000(201494111357) PROCESSO : 411135-30.2014.8.09.0000(201494111357) COMARCA DE : PARAUNA 1 RECORRENTE(S) DELFIM CARMO DE MORAIS E OUTRO(S) ADV(S) : MARCO ANTONIO FERRO WILSON AZEVEDO DOS SANTOS PAULO AUGUSTO FERREIRA DE LIMA JOSE EUSTAQUIO DE MORAES FILHO 1 RECORRIDO(S) LARISSA RODRIGUES DA SILVA ADV(S) : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 83172-23.2014.8.09.0000(201490831720) PROCESSO : 83172-23.2014.8.09.0000(201490831720) COMARCA DE : QUIRINOPOLIS 1 RECORRENTE(S) DECIO MENDES NETO E OUTRO(S) ADV(S) : MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO 1 RECORRIDO(S) MILTON CARNIEL ADV(S) : GIORGI THOMPSON DE SOUZA 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 231288-68.2014.8.09.0000(201492312886) PROCESSO : 231288-68.2014.8.09.0000(201492312886) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) CLAUDIA MARIA RODRIGUES E OUTRO(S) ADV(S) : AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA SAMUEL MARTINS GONCALVES CHRYSTIANE BELO FIGUEIRA DE ALMEIDA RIZZO RODRIGO GONCALVES MONTALVAO POLLYANA CRISTINA DA SILVA 1 RECORRIDO(S) JOAO EUGENIO ALVES FERREIRA ADV(S) : REGINA MARTA ALVES FERREIRA 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 243955-86.2014.8.09.0000(201492439550) PROCESSO : 243955-86.2014.8.09.0000(201492439550) COMARCA DE : PIRACANJUBA 1 RECORRENTE(S) ZALMIRO MARQUES DA SILVA ADV(S) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA 1 RECORRIDO(S) PEDRO TELEMOS DE SA E OUTRO(S) ADV(S) : JEFERSON ROBERTO DISCONSI E SA 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 103649-04.2013.8.09.0000(201391036492) PROCESSO : 103649-04.2013.8.09.0000(201391036492) COMARCA DE : ANAPOLIS 1 RECORRENTE(S) NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A ADV(S) : EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA MARCELO DA SILVA VIEIRA LORENA COSTA MONINI 1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADV(S) : LUCIANA MUNIZ EDMAR SILVA



6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 326661-29.2014.8.09.0000(201493266616) PROCESSO : 326661-29.2014.8.09.0000(201493266616) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE GOIANI A E REGIAO LTDA ADV(S) : SERGIO REIS CRISPIM AMILCAR FERREIRA JAIME JUNIOR ALESSANDRA GUIMARAES FERREIRA MAGALHAES JANAINA LACERDA DO PRADO 1 RECORRIDO(S) EPLAN ENGENHARIA PLANEJAMENTO E ELETRICIDADE LTDA ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO WANESSA NEVES LESSA 2 RECORRIDO(S) MURILO LOBO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO WANESSA NEVES LESSA 1 ADMINST.(S) LEONARDO DE PATERNOSTRO 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 332594-80.2014.8.09.0000(201493325949) PROCESSO : 332594-80.2014.8.09.0000(201493325949) COMARCA DE : ANAPOLIS 1 RECORRENTE(S) AFONSO FLAUSINO PIMENTA E OUTRO(S) ADV(S) : JORGE HENRIQUE ELIAS MARIA ADELIA BATISTA DIAS PAULO ALEXANDRE BORGES REBELLO JULIA DE ABREU PFRIMER ELIAS LUIS GUILHERME FAVARETTO BORGES 1 RECORRIDO(S) JOVIANO PEDROSA FILHO ADV(S) : RONAN SOARES DE REZENDE FILHO 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 388247-67.2014.8.09.0000(201493882473) PROCESSO : 388247-67.2014.8.09.0000(201493882473) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) FRANCISCO MATHEUS BORGES E OUTRO(S) ADV(S) : ARTHUR EDMUNDO SOUZA RIOS MAURO LAZARO GONZAGA JAYME HUGO ALEXANDRE CORREIA BARBO DE SIQUEIRA 1 RECORRIDO(S) LUIZ ONOFRE COELHO GUIMARAES ADV(S) : CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO RENAN SANTOS NASCIMENTO 9 - APELACAO CIVEL N. 383013-19.2012.8.09.0051(201293830135) PROCESSO : 383013-19.2012.8.09.0051(201293830135) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV(S) : MARIA CLARA REZENDE ROQUETTE 1 RECORRIDO(S) KENIA MOREIRA DE MORAIS COUTO CARVALHO ADV(S) : REINALDO FINOTTI FERREIRA CELI FARIA DE MORAES JOSE DE MORAES NETO 10 - APELACAO CIVEL N. 417542-24.2008.8.09.0142(200894175424) PROCESSO : 417542-24.2008.8.09.0142(200894175424) COMARCA DE : SANTA HELENA DE GOIAS 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE DERCIO FERREIRA GUIMARAES MARIA NAZARE ANDRADE SILVA DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ 1 RECORRIDO(S) DIVINO ALVES DE MOURA ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR EPAMINONDAS DA ROCHA FILHO ARTUR DE CASTRO MEIREILLE FRANCA



11 - APELACAO CIVEL N. 285671-06.2008.8.09.0000(200802856718) PROCESSO : 285671-06.2008.8.09.0000(200802856718) COMARCA DE : SANTA HELENA DE GOIAS 1 RECORRENTE(S) DIOMAR JOSE DE CASTRO E OUTRO(S) ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR EPAMINONDAS DA ROCHA FILHO 1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS ALAIR PINHEIRO DA SILVA CESAR FERNANDO SA RODRIGUES OLIVEIRA EDUARDO ANTONIO SANTOS JOSE PEDRO DA BROI 12 - APELACAO CIVEL N. 285671-06.2008.8.09.0000(200802856718) PROCESSO : 285671-06.2008.8.09.0000(200802856718) COMARCA DE : SANTA HELENA DE GOIAS 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS ALAIR PINHEIRO DA SILVA CESAR FERNANDO SA RODRIGUES OLIVEIRA EDUARDO ANTONIO SANTOS JOSE PEDRO DA BROI 1 RECORRIDO(S) DIOMAR JOSE DE CASTRO E OUTRO(S) ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR EPAMINONDAS DA ROCHA FILHO 13 - APELACAO CIVEL N. 397090-94.2009.8.09.0000(200903970907) PROCESSO : 397090-94.2009.8.09.0000(200903970907) COMARCA DE : SANTA HELENA DE GOIAS 1 RECORRENTE(S) JOAO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR EPAMINONDAS DA ROCHA FILHO 1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS JOAO CARLOS LUGATO SERGIO ANTONIO MARTINS WOLCER FREITAS MAIA VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIA 14 - APELACAO CIVEL N. 397090-94.2009.8.09.0000(200903970907) PROCESSO : 397090-94.2009.8.09.0000(200903970907) COMARCA DE : SANTA HELENA DE GOIAS 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS JOAO CARLOS LUGATO SERGIO ANTONIO MARTINS WOLCER FREITAS MAIA VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIA 1 RECORRIDO(S) JOAO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR EPAMINONDAS DA ROCHA FILHO 15 - APELACAO CIVEL N. 173918-10.2009.8.09.0000(200901739183) PROCESSO : 173918-10.2009.8.09.0000(200901739183) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) SONIA MARIA DE JESUS TAGUATINGA ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR EPAMINONDAS DA ROCHA FILHO 1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S.A ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ



AMANDO GOMES DE OLIVEIRA ALAIR PINHEIRO DA SILVA MARIA ALICE MENDES DE MORAIS EZIO MATIAS PEREIRA LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS 16 - APELACAO CIVEL N. 173918-10.2009.8.09.0000(200901739183) PROCESSO : 173918-10.2009.8.09.0000(200901739183) COMARCA DE : RIO VERDE 1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S.A ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ AMANDO GOMES DE OLIVEIRA ALAIR PINHEIRO DA SILVA MARIA ALICE MENDES DE MORAIS EZIO MATIAS PEREIRA LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS 1 RECORRIDO(S) SONIA MARIA DE JESUS TAGUATINGA ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR EPAMINONDAS DA ROCHA FILHO 17 - APELACAO CIVEL N. 417542-24.2008.8.09.0142(200894175424) PROCESSO : 417542-24.2008.8.09.0142(200894175424) COMARCA DE : SANTA HELENA DE GOIAS 1 RECORRENTE(S) DIVINO ALVES DE MOURA ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR EPAMINONDAS DA ROCHA FILHO ARTUR DE CASTRO MEIREILLE FRANCA 1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE DERCIO FERREIRA GUIMARAES MARIA NAZARE ANDRADE SILVA DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015 DALME VAZ DE SIQUEIRA DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AUTUACAO DE A ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES QUADRINGENTESIMA VIGESIMA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 7 DE OUTUBRO DE 2015 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS: =============================================================================== PROCESSOS CIVEIS 1 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO N. 201592819354 COMARCA : JATAI DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : OTHON PINHEIRO POTIGUAR APELADO(S) : ANDRE LUIZ GONCALVES DE ARAUJO GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015 ISABELA SILVERIO DE OLIVEIRA DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES QUADRINGENTESIMA VIGESIMA SEGUNDA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2015 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS: =============================================================================== PROCESSOS CIVEIS 1 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 201291124047 COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AUTOR(S) : LEZI FERREIRA DE QUEIROZ ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU REU(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : LUANA CORDEIRO ROCHA APELACAO CIVEL FLS. 182 1 AUTOR(S) : LEZI FERREIRA DE QUEIROZ ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU 2 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : LUANA CORDEIRO ROCHA 1 REU(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : LUANA CORDEIRO ROCHA 2 REU(S) : LEZI FERREIRA DE QUEIROZ ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015 ISABELA SILVERIO DE OLIVEIRA DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES QUADRINGENTESIMA VIGESIMA TERCEIRA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 8 DE OUTUBRO DE 2015 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS: =============================================================================== PROCESSOS CIVEIS 1 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 201193615453 COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AUTOR(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV(S) : JOAQUIM MOREIRA ROCHA REU(S) : ERIK PABLO ALVES JUBE ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA APELACAO CIVEL FLS. 129 AUTOR(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV(S) : JOAQUIM MOREIRA ROCHA REU(S) : ERIK PABLO ALVES JUBE ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015 ISABELA SILVERIO DE OLIVEIRA DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES QUADRINGENTESIMA VIGESIMA QUARTA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2015 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS: =============================================================================== PROCESSOS CIVEIS 1 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 201490969128 COMARCA : ITAJA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO SUBTITUTO DO : DES. CARLOS ESCHER AUTOR(S) : RONIENE MARIA DE JESUS LIMA ADV(S) : PAULO CESAR DE ASSIS REU(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITAJA ADV(S) : ROBHERTTA KARINNA RODRIGUES SILVA APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 132 APELANTE(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITAJA ADV(S) : ROBHERTTA KARINNA RODRIGUES SILVA APELADO(S) : RONIENE MARIA DE JESUS LIMA ADV(S) : PAULO CESAR DE ASSIS GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015 ISABELA SILVERIO DE OLIVEIRA DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES CENTESIMA NONAGESIMA NONA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2015 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS: =============================================================================== PROCESSOS CIVEIS 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 380552-28.2015.8.09.0000(201593805527) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE IMPETRANTE(S) : ISABELLA LUMENA RODRIGUES ADV(S) : ISABELLA LUMENA RODRIGUES JOHN ROSS SILVA CARVALHO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 378841-85.2015.8.09.0000(201593788410) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO IMPETRANTE(S) : RODOLFO BATISTA RODRIGUES ADV(S) : MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO GREGORIO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS 3 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 380260-43.2015.8.09.0000(201593802609) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A CARLOS ROBERTO FAVARO SUBTITUTO DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI IMPETRANTE(S) : MARIA BORGES DA SILVA ADV(S) : MAURACY ANDRADE DE FREITAS IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS 4 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 380454-43.2015.8.09.0000(201593804547) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA IMPETRANTE(S) : SANDRA MIRIAM FERREIRA DE SOUZA ADV(S) : MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO GREGORIO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS 5 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 378393-15.2015.8.09.0000(201593783930) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL RELATOR : DES LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA (CONVOCADO) : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO IMPETRANTE(S) : WALMIR ALVES DINIZ ADV(S) : LARISSA XAVIER DE LIMA IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS 6 - MANDADO DE SEGURANCA



PROCESSO : 376340-61.2015.8.09.0000(201593763409) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ IMPETRANTE(S) : EZEIR DE OLIVEIRA ADV(S) : HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS 7 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 378840-03.2015.8.09.0000(201593788401) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES IMPETRANTE(S) : DANIELA GARCEZ RODRIGUES ADV(S) : MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO GREGORIO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS 8 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 378838-33.2015.8.09.0000(201593788380) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ IMPETRANTE(S) : MARCOS HENRIQUE ELIAS MAGALHAES ADV(S) : MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO GREGORIO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS SEGPLAN 9 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 378390-60.2015.8.09.0000(201593783906) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA IMPETRANTE(S) : WALTER CAIXETA DE ARAUJO ADV(S) : TAIANE ROBERTA RODRIGUES RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT IMPETRADO(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS 10 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 380557-50.2015.8.09.0000(201593805578) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME IMPETRANTE(S) : ISABELA PINHEIRO NARDELLI PINTO ADV(S) : IZABELA PINHEIROS NARDELLI PINTO JOHN ROSS SILVA CARVALHO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS 11 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 380456-13.2015.8.09.0000(201593804563) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE IMPETRANTE(S) : FLAVIO MENDES SILVA ADV(S) : MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO GREGORIO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS 12 - MANDADO DE SEGURANCA PROCESSO : 378299-67.2015.8.09.0000(201593782993) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO



SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA IMPETRANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374210-98.2015.8.09.0000(201593742100) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : MANOEL RODRIGUES PEREIRA ADV(S) : ONEIDE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO(S) : BANCO HONDA S/A 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374117-38.2015.8.09.0000(201593741170) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : ROSEMARY PEREIRA DE SOUZA ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE ROBERTO GOMES FERREIRA GISELE URSINO CORREA AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE AGUAS LINDA DE GOIAS 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374113-98.2015.8.09.0000(201593741138) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : MARIA ELIETE RODRIGUES LIMA ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE ROBERTO GOMES FERREIRA GISELE URSINO CORREA AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374886-46.2015.8.09.0000(201593748868) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : ASSOCIACAO DO CONDOMINIO FREE CENTER JARDINS ADV(S) : CARLOS EDUARDO SILVA BRANDAO AGRAVADO(S) : ALVARO AUGUSTO ALVES E OUTRO(S) 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374107-91.2015.8.09.0000(201593741073) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : KATY XIMENES PONTES ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA GISELE URSINO CORREA JULIO CESAR BORGES DE RESENDE AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS 18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374098-32.2015.8.09.0000(201593740980) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE AGRAVANTE(S) : AZENATE SOUSA DOS SANTOS ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE ROBERTO GOMES FERREIRA GISELE URSINO CORREA



AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374096-62.2015.8.09.0000(201593740964) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE SUBTITUTO DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : MARIA ALICE MENEZES JONAS ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE ROBERTO GOMES FERREIRA RAPHAELA GONCALVES CORREIA AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : CARLA PINHEIRO BESSA VON BENTVEN RODRIGUE FERNANDO CESAR PAULA RODRIGUES 20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 373845-44.2015.8.09.0000(201593738455) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : JADSON ALBINO NUNES ADV(S) : WILSON RODRIGUES LOPES AGRAVADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A 21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 373497-26.2015.8.09.0000(201593734972) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : NATHAN RICARDO DE MELO ADV(S) : RAFAEL DE MESQUITA MILHOMENS FABRICIO CANDIDO DE JESUS AGRAVADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A 22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 373189-87.2015.8.09.0000(201593731892) COMARCA : ITAJA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A CARLOS ROBERTO FAVARO SUBTITUTO DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE EDGARD DO COUTO MASCARENHAS FERNANDA FERREIRA ALENCAR AGRAVADO(S) : DONIZETE FERREIRA BORGES ADV(S) : GILSON CHAVES DE MORAIS 23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 373081-58.2015.8.09.0000(201593730810) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA AGRAVANTE(S) : WYZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO RODRIGO CAMPANA TRISTAO LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA AGRAVADO(S) : BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A ADV(S) : BRENO RASSI FLORENCIO CARLOS MARCIO RISSI MACEDO LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA



24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 372695-28.2015.8.09.0000(201593726953) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO AGRAVANTE(S) : RAINHA DA BORRACHA LTDA ADV(S) : WESLEY MIRANDA DO CANTO GLENDA CARVALHO WANDERLEY THALITA DIAS COSTA PINTO AGRAVADO(S) : NB MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 370326-61.2015.8.09.0000(201593703260) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : FBC ADV(S) : DIOGO NOVAIS TEIXEIRA PAULO SERGIO PERSONA AGRAVADO(S) : ISB ADV(S) : ROSENILDA MARIA DE SOUZA BEZERRA JULIANA DE SOUZA MELO 26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 369448-39.2015.8.09.0000(201593694482) COMARCA : ITAJA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A CARLOS ROBERTO FAVARO SUBTITUTO DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI AGRAVANTE(S) : ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA INACIO VINICIUS SANTANA NASCIMENTO ARTHUR VITOR CAMARGO AGRAVADO(S) : ALIVERCINO FRANCISCO DA SILVA ADV(S) : ROBSON MENDES FERREIRA 27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 369443-17.2015.8.09.0000(201593694431) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : JOSE MARTINS PATRICIA BORGES NERIS WYLLKERSON BELCHIOR VILACIO DA SILVA AGRAVADO(S) : MARIA HELENA GUIMARAES SILVA ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON LUDMILA ALVES IMAI RICARDO DI MANOEL CAIADO 28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 369262-16.2015.8.09.0000(201593692625) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : EDILTON PEREIRA DOS SANTOS ADV(S) : MICHAEL FABIANO FERREIRA LOPES AGRAVADO(S) : CONSORCIO NACIONAL GROSCON 29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 369161-76.2015.8.09.0000(201593691610) COMARCA : GOIANIA



DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : WGN ADV(S) : MARCOS DA SILVA CAZORLA BARBOSA NELSON ALMEIDA FIRMINO AGRAVADO(S) : PSES ADV(S) : DALLYLA CAETANO DE SOUZA SILVA 30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 367703-24.2015.8.09.0000(201593677030) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : ALAIR FERREIRA GUERRA ADV(S) : CHRYSTIAN ALVES SCHUH HELIO MENEZES DA SILVA NETO AGRAVADO(S) : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO(S) 31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 368906-21.2015.8.09.0000(201593689063) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA AGRAVANTE(S) : ARCELORMITTAL BRASIL S/A ADV(S) : SIDNEI CARVALHO PIMENTEL FERNANDA TERRA DE CASTRO AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : CAROLINA DRUMOND BRAGA DE CASTRO 32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 368357-11.2015.8.09.0000(201593683570) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : PRADO DIAGNOSTICOS EM MEDICINA LTDA ADV(S) : JOAO ALBERTO MOREIRA CARVALHO AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A 33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 368251-49.2015.8.09.0000(201593682514) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SERGIO MENDONCA DE ARAUJO SUBTITUTO DO : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : MARINHO LEMOS FILHO ADV(S) : HALLAN DE SOUZA ROCHA RONAM ANTONIO AZZI FILHO AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE EDGARD DO COUTO MASCARENHAS 34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 367750-95.2015.8.09.0000(201593677502) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : PARAUNA ARMAZENS GERAIS LTDA ADV(S) : CARLOS ELIAS DA SILVA CAROLINE RAMOS LEMES LOBO LANNA VASCONCELOS DE MORAES PEREIRA AGRAVADO(S) : VERA LUCIA DE ANDRADE ADV(S) : ZANIGREY EZEQUIEL FILHO 1 INTERES.(S) : PEDRO BERNARDES DA SILVA



ADV(S) : JOSE EUSTAQUIO DE MORAES FILHO 2 INTERES.(S) : MOISES ALVES DE SANTANA ADV(S) : JOSE PEREIRA DE BRITO JACKSON MACEDO DE BRITO 35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 367721-45.2015.8.09.0000(201593677219) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : EDINAEL MOREIRA ADV(S) : LEANDRO LOBIANCO SANTOS AGRAVADO(S) : BONASA ALIMENTOS S/A ADV(S) : ANDERSON TOSTES GRANDI THIAGO DE ALVARENGA VIEIRA LIMA 36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 367704-09.2015.8.09.0000(201593677049) COMARCA : TRINDADE DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : CEVEL CECILIO VEICULOS LTDA ADV(S) : RIVO DE PAULA ASSIS ANDRE SOARES BRANQUINHO AGRAVADO(S) : MARIA SOCORRO DUARTE DA SILVA COUTO ADV(S) : FREDERICO MARTINS DE QUEIROZ 37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374544-35.2015.8.09.0000(201593745443) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : BONECA DE PANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADV(S) : SIMONE DEL NERO SANTOS AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A 38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 378380-16.2015.8.09.0000(201593783809) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : BELLO CHARQUE ALIMENTOS EIRELI ADV(S) : ERICH RODRIGO NOGUEIRA AGRAVADO(S) : CHARQUE DUTY LTDA ADV(S) : LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES 39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374506-23.2015.8.09.0000(201593745060) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO AGRAVANTE(S) : MARIANA ARAUJO MACHADO MELO ADV(S) : JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR AGRAVADO(S) : ITAU UNIBANCO S/A 40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374502-83.2015.8.09.0000(201593745028) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : CARLOS OTAVIO CAMACHO DE FRANCA ADV(S) : DANIELLA LINA CINTRA



HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO GUIMARAES AGRAVADO(S) : BANCO ITAU S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES 41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374845-79.2015.8.09.0000(201593748450) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SEBASTIAO LUIZ FLEURY SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO IPANEMA ADV(S) : JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS LUCIANE MARIO AGRAVADO(S) : JOANA TEREZINHA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : CARLOS CESAR LOURES FERNANDA FERREIRA MONTEIRO 42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 223116-06.2015.8.09.0000(201592231160) COMARCA : RIALMA REDISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SEBASTIAO LUIZ FLEURY SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : MARIA PERCILIANA DE JESUS (ESPOLIO) ADV(S) : ANTONIO ANTENOR RODOVALHO ROGERIO CORDEIRO CAVALCANTE PINTO AGRAVADO(S) : SOCORRO FERREIRA DANTAS E OUTRO(S) ADV(S) : ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA RODRIGO AMORIM LOURES 43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 376686-12.2015.8.09.0000(201593766866) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO AGRAVANTE(S) : WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA ADV(S) : MARINA FERNANDA MOREIRA BERGAMO RENAN OLIVEIRA DE FARIA AGRAVADO(S) : LUIZ SOARES DE QUEIROZ ADV(S) : ANTONIO MARCOS FERREIRA COSTA PINTO 44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374414-45.2015.8.09.0000(201593744145) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SEBASTIAO LUIZ FLEURY SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AGRAVANTE(S) : SANDRA HELENA PINTO DOS SANTOS ADV(S) : HETIE MACEDO RAISSA NAVES DE CASTRO AGRAVADO(S) : YURI ANDREI PINTO DE MORAES E OUTRO(S) 45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374677-77.2015.8.09.0000(201593746776) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : LUIZ DE BASTOS DORNELES ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA AGRAVADO(S) : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A 46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374288-92.2015.8.09.0000(201593742886) COMARCA : GOIANIA



DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SERGIO MENDONCA DE ARAUJO SUBTITUTO DO : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : FILIPE SEGUNDO DE OLIVEIRA ADV(S) : BRUNO CELIO GOULART BITTAR AGRAVADO(S) : ADEVALDES PEREIRA JUNIOR ADV(S) : GABRIELA MOREIRA ARANTES FRANCYS DE PAULA FERREIRA GUIMARAES 47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374898-60.2015.8.09.0000(201593748981) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : CONSTRUSERV CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADV(S) : ARTHUR EDMUNDO SOUZA RIOS MAURO LAZARO GONZAGA JAYME ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR ANA CLARA DUARTE CARVALHO PIRES 1 AGRAVADO(S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO BUENO MEDICAL CENTER ADV(S) : RODNEI VIEIRA LASMAR SARA DAYANE SOUZA SANTOS 2 AGRAVADO(S) : HUGO HAMILTON VAZ ADV(S) : LUCIANA BAILãO MOREIRA 48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 374271-56.2015.8.09.0000(201593742711) COMARCA : MONTES CLAROS DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE SUBTITUTO DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AGRAVANTE(S) : DPA ADV(S) : ESTEVAO BATISTA DE MORAIS AGRAVADO(S) : VCL ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA 49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 368808-36.2015.8.09.0000(201593688083) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : AGNES MONTEIRO RODRIGUES ADV(S) : VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO IURE DE CASTRO SILVA AGRAVADO(S) : ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO ASSUPERO ADV(S) : CORACI FIDELIS DE MOURA LUCIMEIRE DE FREITAS 50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 367087-49.2015.8.09.0000(201593670877) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : PORTFOLIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADV(S) : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL AGRAVADO(S) : SERGIO LUIZ DALL AGNOL ADV(S) : CARLOS ABRAHAO FAIAD 51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 367469-42.2015.8.09.0000(201593674694)



COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : BANCO PAN S/A ADV(S) : ROSANGELA DA ROSA CORREA AGRAVADO(S) : THIAGO LUCAS FIUZA DE FREITAS 52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 353849-60.2015.8.09.0000(201593538499) COMARCA : CERES DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE AGRAVANTE(S) : VICENTE FERREIRA DA SILVA ADV(S) : BENITO JOSE IVO DIAS AGRAVADO(S) : JORLAM THIAGO ARAUJO DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO(S) ADV(S) : JORLAM THIAGO ARAUJO DE SOUZA RIBEIRO ERIVAL DE ARAUJO LISBOA CESARINO 53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 359347-40.2015.8.09.0000(201593593473) COMARCA : PORANGATU DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : EDILBERTO DAS NEVES ABREU ADV(S) : LUCIANO PEREIRA DA COSTA AGRAVADO(S) : COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSAO DO CENTRONORTE GOIANO UNICRED CENTRO 54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 362718-12.2015.8.09.0000(201593627181) COMARCA : SAO SIMAO DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : GALILEIA VEICULOS LTDA ADV(S) : LAURO EMRICH CAMPOS PERICLES EMRICH CAMPOS AGRAVADO(S) : JARLIS BORGES GOUVEIA ADV(S) : LUIS ANTONIO DEODATO DE JESUS 55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 363161-60.2015.8.09.0000(201593631618) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AGRAVANTE(S) : DIMARINS MOREIRA DA SILVA ADV(S) : DIMARINS MOREIRA DA SILVA AGRAVADO(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A 56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 364039-82.2015.8.09.0000(201593640390) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 366198-95.2015.8.09.0000(201593661983) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL



RELATOR : DR(A SERGIO MENDONCA DE ARAUJO SUBTITUTO DO : DES. CARLOS ESCHER AGRAVANTE(S) : DONIZETTI TEIXEIRA BORGES E OUTRO(S) ADV(S) : MARCELA FERREIRA SOUTO AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A 58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 366314-04.2015.8.09.0000(201593663145) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : WALDIVINO ALVES DOS SANTOS ADV(S) : WILSON RODRIGUES LOPES AGRAVADO(S) : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL E OUTRO(S) 59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 366431-92.2015.8.09.0000(201593664311) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : OI S/A ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR NATASHE MESQUITA DE MEDEIROS ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS 60 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 366577-36.2015.8.09.0000(201593665776) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE AGRAVANTE(S) : SILVIA CRISTINA MAFRA LOPES DOS SANTOS E OUTRO(S) ADV(S) : FREDERICO GARCIA PINHEIRO AGRAVADO(S) : SANDRO ANTONIO SCODRO ADV(S) : KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES 61 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 366928-09.2015.8.09.0000(201593669283) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVANTE(S) : LEONEL DE SOUSA MELO FILHO ADV(S) : LEONEL DE SOUSA MELO FILHO AGRAVADO(S) : MARTA REGINA DE BRITO FONSECA ADV(S) : IDALICIO GOMES DE OLIVEIRA 62 - ACAO RESCISORIA PROCESSO : 350067-45.2015.8.09.0000(201593500670) COMARCA : FORMOSA DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL RELATOR : DR(A SEBASTIAO LUIZ FLEURY SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO AUTOR(S) : OLINDINA DE SOUSA COELHO ADV(S) : EDIMAR ALVES DE AMORIM FILHO REU(S) : PIRINEUS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA 63 - ACAO RESCISORIA PROCESSO : 361002-47.2015.8.09.0000(201593610025) COMARCA : ESTRELA DO NORTE DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL RELATOR : DR(A FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO



AUTOR(S) : FJMEO ADV(S) : ANA CAROLINA SANTOS GOMES REU(S) : WFS 64 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 350574-81.2014.8.09.0051(201493505742) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : DYOGENES AUGUSTO PIMENTA ADV(S) : MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA APELADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : HENRIQUE HARUKI 65 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 102582-11.2014.8.09.0051(201593078692) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SERGIO MENDONCA DE ARAUJO SUBTITUTO DO : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : MARIA TERESINHA ALVES ANDRADE ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON APELADO(S) : BANCO FIAT S/A ADV(S) : YANA CAVALCANTE DE SOUZA 66 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 335735-72.2011.8.09.0175(201593078960) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : ITAU UNIBANCO S/A E OUTRO(S) ADV(S) : ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI APELADO(S) : MARCO ANTONIO SANTOS MAIA ADV(S) : DAFFNY KAMENY DE PAULA E SILVA 67 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 134591-89.2015.8.09.0051(201591345910) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA APELANTE(S) : WAGNER ALVES DE URZEDO ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON RICARDO DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A 68 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 166683-23.2015.8.09.0051(201591666830) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : MAIK SOUSA BUENO ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON RICARDO DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A 69 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 131409-42.2008.8.09.0051(200891314091) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : CLAUDINEY GOMES DA SILVA ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA



APELADO(S) : CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D ADV(S) : ANDREA GONCALVES DE ARAUJO CHAVES 70 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 197240-27.2014.8.09.0051(201491972408) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : MARCOS RAFAEL ALVES ADV(S) : SANTANNA DARELLI APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A 71 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 239675-50.2013.8.09.0051(201392396751) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : DANIELA VALCACER BRANDSTETTER APELADO(S) : CLEUBER DA SILVA MOTA ADV(S) : JOSE ALTAMIRO DE OLIVEIRA 72 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 152110-48.2013.8.09.0051(201391521102) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : MARIA LECI LEMOS ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU APELADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : VALKIRIA COSTA SOUZA 73 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 442298-74.2011.8.09.0051(201194422985) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE SUBTITUTO DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : PAULO RODRIGUES LOPES E OUTRO(S) ADV(S) : ODINIR BRAZ GONCALVES JUNIOR APELADO(S) : ANTONIO FERREIRA SANTANA E OUTRO(S) ADV(S) : VALDENISIA MARQUES SILVA 74 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 32975-08.2014.8.09.0051(201490329757) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A CARLOS ROBERTO FAVARO SUBTITUTO DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : RODOVIA AUTO PECAS LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : JULIWAL DANESI DE CARVALHO APELADO(S) : ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : JOSE ALBERTO WEISS DE ANDRADE CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO 75 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 260452-22.2014.8.09.0051(201492604526) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : DOMINGOS ALVES DE ALMEIDA NETO



ADV(S) : RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA APELADO(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : EZIO PEDRO FULAN 76 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 521566-51.2009.8.09.0051(200995215669) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : RENATA BARBOSA FERREIRA SARI APELADO(S) : VAGNER DOS SANTOS SILVA ADV(S) : MARCO ANTONIO GOULART JUNIOR JOSE RODRIGUES DE CARVALHO 77 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 100941-56.2012.8.09.0051(201291009418) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : NIZIANE SILVA SANTOS ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON LAYS ANISEZIO M. SILVA APELADO(S) : BANCO FIBRA S/A ADV(S) : WASHINGTON FARIA SIQUEIRA 78 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 203535-06.2014.8.09.0011(201492035351) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES APELANTE(S) : GEOMIR ARANTES FERREIRA ADV(S) : MAIKON MARTINS ALVES APELADO(S) : MARIA RODRIGUES BORGES FERREIRA (ESPOLIO) 79 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 50737-58.2011.8.09.0175(201190507374) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ALEXANDRE PASQUALI PARISE GUSTAVO PASQUALI PARISE APELADO(S) : GUILHERME SANTANA SILVA ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA 80 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 346884-78.2013.8.09.0051(201393468845) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA 1 APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : POLIANA DIAS ALVES JULIAO 2 APELANTE(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG ADV(S) : LAURA CAROLINA SILVA DO CARMO ARAÚJO 3 APELANTE(S) : CARLOS EDUARDO DE CASTRO DIAS ADV(S) : MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO GREGORIO 1 APELADO(S) : CARLOS EDUARDO DE CASTRO DIAS ADV(S) : MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO GREGORIO DEBORA CRISTINA LOPES DE FARIA 2 APELADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : VALKIRIA COSTA SOUZA 3 APELADO(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG



ADV(S) : LAURA CAROLINA SILVA DO CARMO ARAÚJO 81 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 375404-24.2008.8.09.0051(200893754048) COMARCA : GOIANIA REDISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO 1 APELANTE(S) : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO ADRIANO MUNIZ REBELLO 2 APELANTE(S) : JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 1 APELADO(S) : JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 2 APELADO(S) : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO ADRIANO MUNIZ REBELLO 82 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 78376-90.2012.8.09.0086(201290783764) COMARCA : ITAUCU DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SERGIO MENDONCA DE ARAUJO SUBTITUTO DO : DES. CARLOS ESCHER APELANTE(S) : ESMERIA DA SILVA GUILHERME E OUTRO(S) ADV(S) : NELSON RODRIGUES MARTINS JUNIOR APELADO(S) : DIVINA DA SILVA ADV(S) : FERNANDO ALMEIDA SOUSA CONFTE(S) : ARLINDO FERNANDES DOS REIS E OUTRO(S) 1 INTERES.(S) : ARQUIDIOCESE DA IGREJA CATOLICA DE GOIANIA 2 INTERES.(S) : TERCEIROS INTERESSADOS E DESCONHECIDOS 83 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 54039-24.2014.8.09.0100(201490540393) COMARCA : LUZIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : JOSE EUSTAQUIO LOPES DA SILVA ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE APELADO(S) : MUNICIPIO DE LUZIANIA ADV(S) : LUCIANO JOSE BRAZ DE QUEIROZ IVAN JOSE THOMAZI 84 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 177169-51.2014.8.09.0100(201491771690) COMARCA : LUZIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE APELANTE(S) : JESUS DOURADO DE OLIVEIRA ADV(S) : LOURIVAL SILVESTRE SOBRINHO APELADO(S) : MUNICIPIO DE LUZIANIA ADV(S) : LUCIANO JOSE BRAZ DE QUEIROZ 85 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 297462-89.2014.8.09.0087(201492974625) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI APELADO(S) : GENI SOARES ADV(S) : BRENO PIRES BORGES



86 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 351168-89.2012.8.09.0011(201293511684) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1 APELANTE(S) : CONSTRUMAR CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV(S) : VITOR HUGO LOPES FERREIRA 2 APELANTE(S) : WALTENES MODESTO DE ARAUJO E OUTRO(S) ADV(S) : EDIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA LEONARDO GONCALVES PINHO 1 APELADO(S) : WALTENES MODESTO DE ARAUJO E OUTRO(S) ADV(S) : EDIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA LEONARDO GONCALVES PINHO 2 APELADO(S) : CONSTRUMAR CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV(S) : VITOR HUGO LOPES FERREIRA 87 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 48329-33.2013.8.09.0011(201390483290) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1 APELANTE(S) : CONSTRUMAR CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV(S) : VITOR HUGO LOPES FERREIRA 2 APELANTE(S) : WALTENES MODESTO DE ARAUJO E OUTRO(S) ADV(S) : EDIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA LEONARDO GONCALVES PINHO 1 APELADO(S) : WALTENES MODESTO DE ARAUJO E OUTRO(S) ADV(S) : EDIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA LEONARDO GONCALVES PINHO 2 APELADO(S) : CONSTRUMAR CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV(S) : VITOR HUGO LOPES FERREIRA 88 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 185484-93.2012.8.09.0082(201291854843) COMARCA : ITAJA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO APELADO(S) : MARCUS VINICIUS GUIERFE CELESTINO ADV(S) : ANA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS 89 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 155734-83.2013.8.09.0123(201391557344) COMARCA : PIRACANJUBA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : GUSTAVO ROBERTO CARMINATTI COELHO APELADO(S) : MARCOS APARECIDO DA SILVA MARTINS PEREIRA ADV(S) : JOSE DE JESUS XAVIER SOUSA 90 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 77388-08.2015.8.09.0137(201590773888) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A - BANCO IBI S/A ADV(S) : MATILDE DUARTE GONCALVES EZIO PEDRO FULAN ELEN DE NAZARE DA FONSECA LOUSA



APELADO(S) : NC SILVA (ME) E OUTRO(S) 91 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 392518-41.2014.8.09.0123(201493925180) COMARCA : PIRACANJUBA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA APELANTE(S) : JOAQUIM PIRES NETO ADV(S) : PEDRO PAULO ROMANO FILHO JOSE CARLOS DAHER ROMANO APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A 92 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 268107-54.2009.8.09.0137(200992681073) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : AUTO SOCORRO RIO CLARO LTDA ADV(S) : EZEQUIEL MORAIS CLARITO PEREIRA DA SILVA 1 APELADO(S) : MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADV(S) : LILIAN ANDRADE SILVA TIAGO AUED 2 APELADO(S) : NASA CAMINHOES LTDA ADV(S) : MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA 93 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 211684-98.2014.8.09.0137(201492116840) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA APELANTE(S) : MARIA LUCIA TORRES PEREIRA CIA LTDA (ME) E OUTRO(S) ADV(S) : MARCIA PEREIRA CABRAL DE SOUZA VERA LUCIA BERNARDES FERREIRA APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI 94 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 282944-75.2013.8.09.0137(201392829445) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A CARLOS ROBERTO FAVARO SUBTITUTO DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : MATILDE DUARTE GONCALVES ELEN DE NAZARE DA FONSECA LOUSA APELADO(S) : CENTRO OESTE TUBOS CONEXOES E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME E OUTRO(S) 95 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 207364-98.2012.8.09.0064(201292073640) COMARCA : GOIANIRA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : KEILA CRISTINA EUSTAQUIO APELADO(S) : MARIA CREUZA FERREIRA DA SILVA ADV(S) : JORCELINO PEREIRA TAVARES 96 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 281497-91.2012.8.09.0006(201292814977) COMARCA : ANAPOLIS



DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES 1 APELANTE(S) : IRMA MARIA PFRIMER OLIVEIRA ADV(S) : RONAN SOARES DE REZENDE FILHO 2 APELANTE(S) : LANA MARCIA PAULINO RORIZ E OUTRO(S) ADV(S) : ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA 1 APELADO(S) : LANA MARCIA PAULINO RORIZ E OUTRO(S) ADV(S) : ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA 2 APELADO(S) : IRMA MARIA PFRIMER OLIVEIRA ADV(S) : RONAN SOARES DE REZENDE FILHO 97 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 24292-44.2013.8.09.0074(201592945414) COMARCA : IPAMERI DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE APELANTE(S) : FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE IPAMERI FUMPI ADV(S) : RENATO RODRIGUES VIEIRA APELADO(S) : JORDELINA MARGARIDA DA SILVA ADV(S) : PAULO SERGIO DOS SANTOS 98 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 306986-86.2013.8.09.0074(201393069860) COMARCA : IPAMERI DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : WANDERLEI INACIO ADV(S) : FABRICIO LANDIM GAJO PAOLLA CARVALHO INACIO APELADO(S) : EARLI JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : ANTONIO LUIZ NOGUEIRA 99 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 386105-40.2014.8.09.0049(201493861050) COMARCA : GOIANESIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A CARLOS ROBERTO FAVARO SUBTITUTO DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : ANTONIO DE PADUA NETO ADV(S) : ERIK STEPAN KRAUSEGG NEVES APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS EDGARD DO COUTO MASCARENHAS 100 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 320288-46.2014.8.09.0011(201493202880) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE 1 APELANTE(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV(S) : ELISIA HELENA DE MELO MARTINI HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO 2 APELANTE(S) : RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADV(S) : GIZA HELENA COELHO HELVECIO MOREIRA DOS SANTOS APELADO(S) : IRENI PIRES DA SILVA ASSUNCAO ADV(S) : RENAN SILVA VIEIRA 101 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 424983-85.2013.8.09.0011(201394249837)



COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES APELADO(S) : PEDRA GRANDE ENGENHARIA LTDA ADV(S) : BRUNO NACIFF DA ROCHA 102 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 141824-63.2015.8.09.0011(201591418240) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : CONDOMINIO RESIDENCIAL REGENCE ADV(S) : VINICIUS LUIZ MIGUEL APELADO(S) : PREVISTO CUSTODIO DOS SANTOS ADV(S) : JULIANNA FERNANDES MENDES 103 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 324869-05.2014.8.09.0044(201493248693) COMARCA : FORMOSA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA APELADO(S) : LUCAS DOS SANTOS COSTA 104 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 192642-85.2013.8.09.0044(201391926420) COMARCA : FORMOSA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : MARIA THELMA VALADARES ADV(S) : RAIANA VIEIRA RIBEIRO MATEUS SCHAEFFER BRANDAO APELADO(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : RENATA BARBOSA FERREIRA SARI DEOLINDO JOSE DE FREITAS JUNIOR MAYARA QUEIROZ 105 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 163095-34.2012.8.09.0044(201291630953) COMARCA : FORMOSA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : CSR CENTRAL SISTEMA DE RADIODIFUSAO LTDA ADV(S) : LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO THAYZIA GRAZIELLE CARVALHO TEIXEIRA MARIA FULVIA CANZI APELADO(S) : IVAN ORNELAS ADV(S) : IVAN ORNELAS 106 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 50693-18.2014.8.09.0051(201490506934) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : GILMAR PEREIRA ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : GUSTAVO PASQUALI PARISE ALEXANDRE PASQUALI PARISE



107 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 316209-43.2014.8.09.0134(201493162098) COMARCA : QUIRINOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SEBASTIAO LUIZ FLEURY SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : JOAO ROSA GOULART ADV(S) : TIAGO ROSA DE OLIVEIRA APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A 108 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 2952-63.2010.8.09.0134(201090029527) COMARCA : QUIRINOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA APELANTE(S) : RENILDA MENDES ADV(S) : RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA APELADO(S) : CARLOS EDUARDO MINAS ASSUNCAO ADV(S) : RAINER CABRAL SIQUEIRA PATRICIA BORGES PEREIRA 109 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 364621-44.2010.8.09.0134(201093646217) COMARCA : QUIRINOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : ZATIX TECNOLOGIA S/A ADV(S) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR APELADO(S) : NAGIB PEREIRA DA SILVA ADV(S) : RENATO BARROSO RIBEIRO 110 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 420087-83.2007.8.09.0051(201592981500) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA APELANTE(S) : DIVINO MARTINS DE ARAUJO ADV(S) : VALACI JOSE DE FREITAS CAROLINE MEDEIROS FREITAS APELADO(S) : LURDES DA SILVA SOUSA 111 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 105306-30.2014.8.09.0134(201491053062) COMARCA : QUIRINOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : MPSM ADV(S) : FLAVIO MARIZ FREIRES APELADO(S) : LMMP ADV(S) : RAQUEL MEIRELES RORIZ DE MORAES 112 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 295077-03.2012.8.09.0100(201292950773) COMARCA : LUZIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SEBASTIAO LUIZ FLEURY SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : MARLI DA SILVA TELES E OUTRO(S) ADV(S) : ORLANDO DINIZ PINHEIRO APELADO(S) : ROBINSON GOTT E OUTRO(S) ADV(S) : JOAQUIM SANTANA HIPOLITO DA SILVA JUNIOR



113 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 182296-17.2012.8.09.0107(201291822968) COMARCA : MORRINHOS DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : OTHON PINHEIRO POTIGUAR LEILA MARCIA PINHEIRO POTIGUAR APELADO(S) : CLAUDIO DE PAULA E SILVA ADV(S) : JORGE ALEXANDRE RIBEIRO MURILO MORAIS ALEXANDRE 114 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 71333-94.2015.8.09.0087(201590713338) COMARCA : ITUMBIARA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA APELANTE(S) : FLAVIA CRISTINE ALVES PEREIRA ADV(S) : LEANDRO MARTINS PEREIRA LEONARDO MARTINS PEREIRA APELADO(S) : COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROF DA SAUDE LT ADV(S) : RODNEI VIEIRA LASMAR 115 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 143325-89.2009.8.09.0099(200991433254) COMARCA : LEOPOLDO DE BULHOES DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE APELANTE(S) : MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS ADV(S) : TOBIAS ALVES RODRIGUES JUNIOR APELADO(S) : RUBENS CAMPOS DE PARCIO ADV(S) : AURELINO IVO DIAS 116 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 75259-47.2011.8.09.0112(201190752590) COMARCA : NEROPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA APELANTE(S) : ENGEQUIMICA ENGENHARIA QUIMICA DO BRASIL LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : LEON GOMES DOS SANTOS JUNIOR APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA 117 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 78851-44.2010.8.09.0174(201090788517) COMARCA : SENADOR CANEDO DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA RICARDO ALEXANDRE PERESI APELADO(S) : VANDERLINO CONEGUNDES SARDEIRO ADV(S) : SENIVALDO DOS REIS JUNIOR 118 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 419272-17.2012.8.09.0179(201294192728) COMARCA : SERRANOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : MARIA VALERIA CRISTOVAO ALVES



ADV(S) : JOAQUIM CARMO DE OLIVEIRA APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO 119 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 365417-85.2013.8.09.0051(201393654177) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS SINTEGO ADV(S) : CARLOS EDUARDO RAMOS JUBE APELADO(S) : TELEVISAO GOYA LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : RODRIGO NUNES SIMOES 120 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 194864-78.2008.8.09.0051(200891948643) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : DJAN LEAO DA SILVA ADV(S) : IONE HENRIQUE DE ALMEIDA NUNNO ANDRE NUNES DA SILVA MUIR FIGUEROA APELADO(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA 121 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 402395-27.2014.8.09.0051(201494023954) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO APELANTE(S) : JOSE MARCELO ARAUJO ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 122 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 5939-93.2011.8.09.0051(201190059398) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SERGIO MENDONCA DE ARAUJO SUBTITUTO DO : DES. CARLOS ESCHER 1 APELANTE(S) : LUCIANA SOUSA BARREIRA ADV(S) : MAURICIO SANTANA CORREA 2 APELANTE(S) : BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : LUCIANO BOABAID BERTAZZO 1 APELADO(S) : BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV(S) : LUCIANO BOABAID BERTAZZO 2 APELADO(S) : LUCIANA SOUSA BARREIRA ADV(S) : MAURICIO SANTANA CORREA 123 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 312058-60.2012.8.09.0051(201593018487) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA 1 APELANTE(S) : EURIPEDES BORGES DA SILVA ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON RICARDO DI MANOEL CAIADO 2 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI



1 APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI 2 APELADO(S) : EURIPEDES BORGES DA SILVA ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON RICARDO DI MANOEL CAIADO 124 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 209190-13.2009.8.09.0082(200992091900) COMARCA : ITAJA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE SUBTITUTO DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ APELADO(S) : ELIO FERREIRA BRITIS ADV(S) : WANDERLEY PEREIRA DE LIMA 125 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 115101-90.2012.8.09.0082(201291151010) COMARCA : ITAJA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES APELADO(S) : HELCIO ZAMPIERI ADV(S) : WANDERLEY PEREIRA DE LIMA 126 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 382308-94.2007.8.09.0051(201593019637) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO APELADO(S) : WELITON DA SILVA LEMES JUNIOR ADV(S) : ANGELO MARCIO PEREIRA 127 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 257276-90.2010.8.09.0175(201092572767) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : MARCIA APARECIDA GARRIDO PAIVA DIAS ADV(S) : LORENA NASCIMENTO E SILVA APELADO(S) : CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAMPOS LTDA ADV(S) : ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR ADRIANA MARA RIBEIRO ANA CLARA DUARTE CARVALHO PIRES 128 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 158827-81.2010.8.09.0051(201091588279) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : ELIANE FERREIRA DOS SANTOS ADV(S) : NAJLA LOPES CINTRA APELADO(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO



129 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 400415-45.2014.8.09.0051(201494004151) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : HACOZ TEIN SOUSA MOTA ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON LAYS ANISEZIO M. SILVA RICARDO DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BANCO GMAC S/A 130 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 134589-22.2015.8.09.0051(201591345898) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA APELANTE(S) : MAURO CESAR GOMES DE FARIA ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 131 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 248611-95.2012.8.09.0149(201292486112) COMARCA : TRINDADE DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : JOSE MARTINS APELADO(S) : RONALDO LUIZ RIBEIRO 132 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 90644-86.2014.8.09.0158(201490906444) COMARCA : SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : RUBENS LIRA DE SOUZA ADV(S) : LEVINDO ARAUJO FERRAZ APELADO(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES THIAGO MENEZES ALMEIDA 133 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 288465-27.2014.8.09.0117(201492884650) COMARCA : PALMEIRAS DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : CLAUDIO EDUARDO GOMES BARSI ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ APELADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : WASHINGTON FARIA SIQUEIRA 134 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 415634-73.2013.8.09.0006(201394156340) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA APELANTE(S) : WANDERSON RODRIGUES MOURA ADV(S) : JULIO CESAR ARAUJO MASCARENHAS APELADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : WASHINGTON FARIA SIQUEIRA 135 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 322252-89.2014.8.09.0006(201493222520)



COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SEBASTIAO LUIZ FLEURY SUBTITUTO DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO APELANTE(S) : FASA FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS ADV(S) : ADHEMAR CIPRIANO AGUIAR APELADO(S) : ANGELITA PONTIERI ADV(S) : MARCOS TULIO DE OLIVEIRA 136 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 403351-77.2013.8.09.0051(201394033516) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : CARLA APARECIDA ROSA DIAS ADV(S) : ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO APELADO(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : REGINA HELENA ANTONACIO MONTEIRO 137 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 316213-72.2013.8.09.0051(201393162134) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : GILSON CLEUBER LOURENCO ALBINO ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA APELADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA S/A 138 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 45613-15.2010.8.09.0051(201593058659) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA APELANTE(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA APELADO(S) : HUMBERTO FERREIRA DA SILVA ADV(S) : REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA RECURSO ADESIVO FLS. 454 APELANTE(S) : HUMBERTO FERREIRA DA SILVA ADV(S) : REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA 139 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 40505-50.2012.8.09.0175(201593059604) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A CARLOS ROBERTO FAVARO SUBTITUTO DO : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : MARCOS ALVES DOS SANTOS ADV(S) : EDILBERTO DE CASTRO DIAS APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO FABIANE GOMES PEREIRA 140 - APELACAO CIVEL



PROCESSO : 414281-23.2014.8.09.0051(201494142813) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA APELANTE(S) : LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADV(S) : PAVEL ANDREY DE SOUZA ROCHA JARBAS MOREIRA JUNIOR APELADO(S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO NEAR LOURENZZO RESIDENCE ADV(S) : ALINE BRATTI NUNES PEREIRA 141 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 332508-58.2011.8.09.0051(201193325080) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A FERNANDO DE CASTRO MESQUITA SUBTITUTO DO : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO APELANTE(S) : ELENILSON DE ARAUJO E SILVA ADV(S) : SILVIA MOREIRA PIRES HELIO AILTON PEDROZO APELADO(S) : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADV(S) : MARIO LUIZ REATEGUI DE ALMEIDA 142 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 226618-28.2014.8.09.0051(201492266183) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO APELANTE(S) : KLEBER GOMES GARCIA ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON LAYS ANISEZIO M. SILVA APELADO(S) : BANCO CREDIFIBRA S/A 143 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 456588-60.2012.8.09.0051(201294565885) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA APELANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN APELADO(S) : RODRIGUES E MEDEIROS 144 - APELACAO CIVEL PROCESSO : 11586-64.2014.8.09.0051(201490115862) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE 1 APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LUIZ GONZAGA SOARES GIL 2 APELANTE(S) : WALTER MASSI E OUTRO(S) ADV(S) : RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA 1 APELADO(S) : WALTER MASSI E OUTRO(S) ADV(S) : RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA 2 APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LUIZ GONZAGA SOARES GIL 145 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE S PROCESSO : 139769-14.2014.8.09.0064(201491397691) COMARCA : GOIANIRA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA APELANTE(S) : CAMARA MUNICIPAL DE GOIANIRA ADV(S) : PATRICIA MARIANO DE OLIVEIRA APELADO(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE GOIANIRA



ADV(S) : MARINALVA RODRIGUES DOS SANTOS 146 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO PROCESSO : 224869-73.2014.8.09.0051(201492248690) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : CONDOMINIO MORADA DOS SONHOS ADV(S) : HUGO ALEXANDRE CORREIA BARBO DE SIQUEIRA ANA BEATRIZ DE REZENDE APELADO(S) : FERNANDO WILSON LEITE 147 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 154479-75.2014.8.09.0052(201491544791) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AUTOR(S) : ENZO HENRIQUE PEREIRA NASCIMENTO ADV(S) : GALDINA ALVES DE SOUZA REU(S) : SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE GOIANIA APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 76 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : REGINA HELENA ANTONACIO MONTEIRO APELADO(S) : ENZO HENRIQUE PEREIRA NASCIMENTO ADV(S) : GALDINA ALVES DE SOUZA 148 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 426319-67.2014.8.09.0051(201494263190) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AUTOR(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECAO GOIAS ADV(S) : LUIZ VITOR PEREIRA FILHO REU(S) : SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : ANTONIO DIVINO BENTO APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 131 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : ANTONIO DIVINO BENTO APELADO(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECAO GOIAS ADV(S) : LUIZ VITOR PEREIRA FILHO 149 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 151229-19.2013.8.09.0036(201391512294) COMARCA : CRISTALINA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : EDIMARIA FERNANDES VIANA SIQUEIRA ADV(S) : GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO REU(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE CRISTALINA ADV(S) : PAULO ALVES DA SILVA JADER SANCLER DE ALMEIDA FILHO OSORIO FERNANDO DE SOUSA APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 110 APELANTE(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE CRISTALINA ADV(S) : PAULO ALVES DA SILVA JADER SANCLER DE ALMEIDA FILHO OSORIO FERNANDO DE SOUSA



APELADO(S) : EDIMARIA FERNANDES VIANA SIQUEIRA ADV(S) : GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO 150 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 189301-39.2014.8.09.0166(201491893010) COMARCA : MONTES CLAROS DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO AUTOR(S) : MANOEL VICENTE SANTANA ADV(S) : DAIANNE FRANCIELLE MORAIS BASTOS REU(S) : MUNICIPIO DE MONTES CLAROS DE GOIAS ADV(S) : ALVARO JORGE BRUM PIRES APELACAO CIVEL FLS. 177 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE MONTES CLAROS DE GOIAS ADV(S) : ALVARO JORGE BRUM PIRES REU(S) : MANOEL VICENTE SANTANA ADV(S) : DAIANNE FRANCIELLE MORAIS BASTOS 151 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 163429-13.2013.8.09.0051(201391634292) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO SUBTITUTO DO : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA AUTOR(S) : GILVAN BORGES DE OLIVEIRA ADV(S) : DEIVE AMARAL GUIMARAES PESSOA REU(S) : DIRETOR INTERINO DO NUCLEO DE SELECAO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 206 APELANTE(S) : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG ADV(S) : ANA CLAUDIA RORIZ APELADO(S) : GILVAN BORGES DE OLIVEIRA ADV(S) : DEIVE AMARAL GUIMARAES PESSOA 152 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 195063-87.2014.8.09.0149(201491950633) COMARCA : TRINDADE DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE SUBTITUTO DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE TRINDADE APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 123 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE TRINDADE ADV(S) : POLLYANNA REGO BORGES APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 153 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 273772-39.2014.8.09.0052(201492737720) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A SERGIO MENDONCA DE ARAUJO SUBTITUTO DO : DES. CARLOS ESCHER AUTOR(S) : ZION DUARTE AIDAR ADV(S) : GALDINA ALVES DE SOUZA REU(S) : SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE GOIANIA APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 75 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA



ADV(S) : REGINA HELENA ANTONACIO MONTEIRO APELADO(S) : ZION DUARTE AIDAR ADV(S) : GALDINA ALVES DE SOUZA 154 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 181352-15.2014.8.09.0052(201491813520) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AUTOR(S) : RAFAEL JEFTEN RODRIGUES DOS SANTOS MONTE ADV(S) : GALDINA ALVES DE SOUZA REU(S) : SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : REGINA HELENA ANTONACIO MONTEIRO APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 79 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : REGINA HELENA ANTONACIO MONTEIRO APELADO(S) : RAFAEL JEFTEN RODRIGUES DOS SANTOS MONTE ADV(S) : GALDINA ALVES DE SOUZA 155 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROCESSO : 201033-21.2014.8.09.0100(201492010332) COMARCA : LUZIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DR(A DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE SUBTITUTO DO : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO AUTOR(S) : GERACI BRAZ MENDES DUARTE ADV(S) : TATYANE PEREIRA DE CARVALHO REU(S) : MUNICIPIO DE LUZIANIA ADV(S) : LUCIANO JOSE BRAZ DE QUEIROZ IVAN JOSE THOMAZI APELACAO CIVEL FLS. 130 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE LUZIANIA ADV(S) : LUCIANO JOSE BRAZ DE QUEIROZ IVAN JOSE THOMAZI REU(S) : GERACI BRAZ MENDES DUARTE ADV(S) : TATYANE PEREIRA DE CARVALHO =============================================================================== PROCESSOS CRIMINAIS 1 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 37846-73.2013.8.09.0065(201390378462) COMARCA : GOIAS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 APELANTE(S) : JEBERSON MORAIS DE ARAUJO RIBEIRO ADV(S) : GABRIEL REMIGIO MOREIRA NETO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 2 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 24965-52.2015.8.09.0111(201590249658) COMARCA : NAZARIO DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A SIVAL GUERRA PIRES SUBTITUTO DO : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 APELANTE(S) : GEYSON GALINDO GUIMARAES ADV(S) : LEVI DOS SANTOS 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 3 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 136120-64.2013.8.09.0100(201592960090) COMARCA : LUZIANIA



DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 APELANTE(S) : EDINEY VERISSIMO DOS SANTOS ADV(S) : TIAGO SILVA DE JESUS 2 APELANTE(S) : GEISISMAR GOMES DOS SANTOS ADV(S) : MARIA JOSE DA SILVA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 4 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 128447-75.2010.8.09.0051(201091284474) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 APELANTE(S) : STEPHANIE LERMEN MENDONCA ADV(S) : NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 ASS.ACUS.(S) : SEBASTIAO PIRES CAMPOS CARMEM LUCIA PIRES MORALES ADV(S) : CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA 5 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 10684-83.2014.8.09.0125(201490106847) COMARCA : PIRANHAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 APELADO(S) : DIVINO ETERNO DE ALMEIDA DE JESUS ADV(S) : MAGDA ALMEIDA LEITE 6 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 27247-02.2014.8.09.0175(201490272470) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 APELANTE(S) : RICARDO HENRIQUE MELO DA SILVA ADV(S) : BRUNO DE OLIVEIRA PIRES PORTO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 7 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 293211-60.2011.8.09.0175(201192932110) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 APELANTE(S) : ADEMIR MIRANDA DA SILVA ADV(S) : ESTER MAIA ESCHER 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 8 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 215396-50.2012.8.09.0175(201292153962) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 APELANTE(S) : DIVINO RICARDO DE JESUS ADV(S) : ADRIANA SUL SANTANA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 9 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 52173-44.2011.8.09.0113(201190521733) COMARCA : NIQUELANDIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 APELANTE(S) : JOAO HENRIQUE BOTELHO PIMENTEL ADV(S) : GERALDO ANTONIO SOARES FILHO



1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 10 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 283251-32.2014.8.09.0157(201492832510) COMARCA : VIANOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 APELANTE(S) : GABRIEL OLEGARIO DA SILVA SOUZA ADV(S) : ANTONIO MIGUEL DE OLIVEIRA JORGE 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 11 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 446635-59.2010.8.09.0175(201094466352) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 APELADO(S) : ROBSON OLIVEIRA DA SILVA ADV(S) : ALINE DE SOUSA LOBO 12 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 400640-11.2007.8.09.0116(200794006400) COMARCA : PADRE BERNARDO DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 APELANTE(S) : ROMARIO GONCALVES MENEZES ADV(S) : GUILHERME S. DE ARAUJO JUNIOR ELCIO GONCALVES PRADO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 13 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 14150-52.2008.8.09.0010(200890141509) COMARCA : ANICUNS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A SIVAL GUERRA PIRES SUBTITUTO DO : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 APELANTE(S) : JOAO BATISTA DA SILVA ADV(S) : KARLA RODRIGUES FLEURY 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 14 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 60859-05.2013.8.09.0097(201390608590) COMARCA : JUSSARA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 APELANTE(S) : EDNEI DA COSTA LINO ADV(S) : CARMINO FERREIRA DOS SANTOS 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 15 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 2152-51.2015.8.09.0072(201590021525) COMARCA : INHUMAS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 APELANTE(S) : BRUNO PEREIRA DA SILVA ADV(S) : ABNEL CARDOSO LOURENCO NETO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 16 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 291637-38.2013.8.09.0011(201392916372) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 APELANTE(S) : MARLOS GLEIK CAMPOS DA SILVA



ADV(S) : MARQUES DA SILVA LIMA 2 APELANTE(S) : JOHNY FREIRE DA COSTA ADV(S) : BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDES 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 17 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 129347-68.2014.8.09.0067(201491293470) COMARCA : GOIATUBA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 APELANTE(S) : DIVINO DA SILVA NASCIMENTO ADV(S) : RAQUEL RIBEIRO DE MEDEIROS 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 18 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 145212-81.2009.8.09.0011(201593082193) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 APELADO(S) : CLEIDSON HENRIQUE GOMES DE CAMPOS ADV(S) : OTTO AMAZONAS GOMES DE SOUZA 19 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 197403-83.2012.8.09.0113(201291974032) COMARCA : NIQUELANDIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 APELANTE(S) : ANTONIO DOS REIS ADV(S) : MANOEL ALVES DOS SANTOS 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 20 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 2993-84.2005.8.09.0011(200590029932) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 APELANTE(S) : WENDELL ANTONIO DIAS LEMES ADV(S) : JOSE MAURO SARDINHA TAVARES 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 21 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 172185-27.2013.8.09.0175(201391721853) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 APELANTE(S) : GUILHERME DA SILVA MARTINS PIMENTEL ADV(S) : FLAVIANE APARECIDA NUNES BRANDAO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 22 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 138526-27.2013.8.09.0175(201391385268) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 APELANTE(S) : FRANCISCO SOUSA SALES ADV(S) : SAULO CARVALHO DAVID 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 23 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 217178-92.2012.8.09.0175(201292171782) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA



SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 APELANTE(S) : RAPHAEL FERREIRA DE ARAUJO ADV(S) : DANILO PEDRO VIEIRA ALVES 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 24 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 66804-63.2003.8.09.0051(201593219431) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 APELANTE(S) : HUMBERTO MARCIO SANTANA BARROS ADV(S) : JOAO DE ARAUJO DANTAS 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 25 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 288086-92.2010.8.09.0128(201092880860) COMARCA : PLANALTINA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 APELANTE(S) : JOSE ALVES DA SILVA ADV(S) : PAULO HENRIQUE SILVA AGUIAR 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 26 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 424396-56.2013.8.09.0175(201394243960) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 APELANTE(S) : CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS ADV(S) : EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 27 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 39516-41.2014.8.09.0024(201490395164) COMARCA : CALDAS NOVAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 APELANTE(S) : ISRAEL FIMA LOPES ADV(S) : EDILVAN DA SILVA MAIA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 28 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 338804-90.2014.8.09.0019(201493388045) COMARCA : BURITI ALEGRE DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A SIVAL GUERRA PIRES SUBTITUTO DO : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 APELANTE(S) : KAIKE MARQUES ALMEIDA ADV(S) : JESSICA MENDONCA DONA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 29 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 335289-78.2013.8.09.0117(201393352898) COMARCA : PALMEIRAS DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 APELANTE(S) : WEDER RODRIGUES DA SILVA ADV(S) : LEANDRO FERREIRA DE SOUZA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 30 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 187362-31.2013.8.09.0175(201391873629) COMARCA : GOIANIA



DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 APELANTE(S) : FABRICIO DE AZEVEDO GOMES ADV(S) : IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 31 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 32023-63.2008.8.09.0043(200890320233) COMARCA : FIRMINOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 APELANTE(S) : VALDECI RUFINO DE OLIVEIRA ADV(S) : LAZARA DE FATIMA CARNEIRO PONCIANO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 32 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 386899-63.2010.8.09.0029(201593148399) COMARCA : CATALAO DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 APELANTE(S) : WILSON RIBEIRO PEREIRA ADV(S) : JOSE ROBERTO FERREIRA CAMPOS 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 33 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 376179-55.2012.8.09.0065(201293761796) COMARCA : GOIAS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A SIVAL GUERRA PIRES SUBTITUTO DO : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 APELANTE(S) : DORIVAL FRANCISCO DE ASSIS ADV(S) : REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 34 - APELACAO CRIMINAL PROCESSO : 201378-58.2011.8.09.0175(201192013786) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 APELANTE(S) : MARIO SERGIO RODRIGUES BASTOS ADV(S) : ADAIR OLIVEIRA DE SOUZA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 35 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 378362-92.2015.8.09.0000(201593783620) COMARCA : NOVA CRIXAS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 IMPETRANTE(S) : MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN 1 PACIENTE(S) : CACILDO DA SILVA ADV(S) : MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN 36 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 378413-06.2015.8.09.0000(201593784139) COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A SIVAL GUERRA PIRES SUBTITUTO DO : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 IMPETRANTE(S) : FABRINA DARELLI VIEIRA MIRELLE GONSALEZ MACIEL 1 PACIENTE(S) : ALTAMIRO ALVES DOS REIS ADV(S) : FABRINA DARELLI VIEIRA MIRELLE GONSALEZ MACIEL



37 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 378419-13.2015.8.09.0000(201593784198) COMARCA : LUZIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 IMPETRANTE(S) : SUELE JULIANA TOMAZ BATISTA DA SILVA 1 PACIENTE(S) : WANDERSON LIMA DE ARAUJO EDSON RUI LIMA DE ARAUJO SAMUEL LIMA DE ARAUJO DANIEL LIMA DE ARAUJO ADV(S) : SUELE JULIANA TOMAZ BATISTA DA SILVA 38 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 378478-98.2015.8.09.0000(201593784783) COMARCA : NOVA CRIXAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : BELCHIOR EPAMINONDAS WENCESLAU JUNIOR 1 PACIENTE(S) : ALEX ANDRADE DOS SANTOS ADV(S) : BELCHIOR EPAMINONDAS WENCESLAU JUNIOR 39 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 378542-11.2015.8.09.0000(201593785429) COMARCA : TRINDADE DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 IMPETRANTE(S) : KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS 1 PACIENTE(S) : GILMAR CAMARA BEZERRA ADV(S) : KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS 40 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 378543-93.2015.8.09.0000(201593785437) COMARCA : FLORES DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS 1 PACIENTE(S) : VILMAR LEAL DE SOUSA ADV(S) : KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS 41 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 378707-58.2015.8.09.0000(201593787073) COMARCA : ARAGARCAS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. IVO FAVARO 1 IMPETRANTE(S) : HELIO FERNANDO DE ALMEIDA GOMES 1 PACIENTE(S) : LUIZ ANTONIO SILVA MAGALHAES FILHO ADV(S) : HELIO FERNANDO DE ALMEIDA GOMES 42 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 378798-51.2015.8.09.0000(201593787987) COMARCA : BELA VISTA DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A SIVAL GUERRA PIRES SUBTITUTO DO : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES 1 IMPETRANTE(S) : AMADEU PEIXOTO MACHADO 1 PACIENTE(S) : BEATRIZ PEREIRA DIAS ADV(S) : AMADEU PEIXOTO MACHADO 43 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 378860-91.2015.8.09.0000(201593788606) COMARCA : PIRENOPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS



1 IMPETRANTE(S) : CARLOS MENDES DE OLIVEIRA FILHO 1 PACIENTE(S) : LEANDRO RODRIGUES CAMARA ADV(S) : CARLOS MENDES DE OLIVEIRA FILHO 44 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 378902-43.2015.8.09.0000(201593789025) COMARCA : SENADOR CANEDO DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE(S) : DANIEL PIRES NUNES 1 PACIENTE(S) : ALEX AMANCO DA SILVA LUIZ FELIPE FERNANDES GONCALVES WILKERSON DE OLIVEIRA MARQUES ADV(S) : DANIEL PIRES NUNES 45 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 378994-21.2015.8.09.0000(201593789947) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA 1 IMPETRANTE(S) : MAGDA PEREIRA DE ANDRADE 1 PACIENTE(S) : WALTER MOURA DA SILVA ADV(S) : MAGDA PEREIRA DE ANDRADE 46 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 379350-16.2015.8.09.0000(201593793502) COMARCA : SAO MIGUEL DO ARAGUAIA DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 IMPETRANTE(S) : MARIO FRANCISCO MARQUES 1 PACIENTE(S) : JGO ADV(S) : MARIO FRANCISCO MARQUES 47 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 379393-50.2015.8.09.0000(201593793936) COMARCA : JARAGUA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : SANDRO JOSE ROSA 1 PACIENTE(S) : LEONARDO TADEU MOURA GUIMARAES ADV(S) : SANDRO JOSE ROSA 48 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 379486-13.2015.8.09.0000(201593794860) COMARCA : SENADOR CANEDO DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 IMPETRANTE(S) : CAMILLA CRISOSTOMO TAVARES 1 PACIENTE(S) : ANA KAROLINA ALVES MENDES ADV(S) : CAMILLA CRISOSTOMO TAVARES 49 - HABEAS-CORPUS PROCESSO : 379721-77.2015.8.09.0000(201593797214) COMARCA : MORRINHOS DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : FLAVIO SILVA SANTANA JOSE PEREIRA MENDONCA MACHADO DE ALKIMIM 1 PACIENTE(S) : RODRIGO MENDES DOS SANTOS ADV(S) : FLAVIO SILVA SANTANA JOSE PERERIA MENDONCA MACHADO ALKMIM 50 - HABEAS-CORPUS



PROCESSO : 379390-95.2015.8.09.0000(201593793901) COMARCA : ANAPOLIS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS 1 IMPETRANTE(S) : SANDRO JOSE ROSA 1 PACIENTE(S) : ROGERIO BASILIO DOS SANTOS ADV(S) : SANDRO JOSE ROSA 51 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO : 162615-41.2012.8.09.0146(201291626158) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 RECORRENTE(S) : EDNALDO ALVES DA SILVA ADV(S) : WALKER LAFAYETTE COUTINHO 1 RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO 52 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO : 292915-39.2015.8.09.0000(201592929150) COMARCA : ORIZONA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 RECORRENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) : JOSE ONEZIMAR DO NASCIMENTO WAGNER CESAR DOS REIS GILVAN DE MIRANDA ADV(S) : DANUBIA CANPOS DE OLIVEIRA 53 - AGRAVO PROCESSO : 367574-19.2015.8.09.0000(201593675747) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 AGRAVANTE(S) : GMB ADV(S) : FERNANDA DA SILVA RODRIGUES FERNANDES 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO 54 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROCESSO : 370418-96.2015.8.09.0175(201593704186) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL RELATOR : DR(A FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA SUBTITUTO DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 AGRAVANTE(S) : MAURICIO ARAUJO DA SILVA ADV(S) : ADIVONIA GOMES PEREIRA PORTO 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO TOTAL GERAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS 209 GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015 ISABELA SILVERIO DE OLIVEIRA DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================1A SECAO CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.174/2015 ================================================================================ 1 - MEDIDA CAUTELAR PROTOCOLO : 172732-73.2014.8.09.0000(201491727322) COMARCA : CATALAO RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO REQUERENTE(S) : CONDOMINIO BAIA BLANCA ADV(S) : HEITOR AMORIM PEREIRA POLYANA HORTA PEREIRA ABDUL NOUR WALDEMAR PEREIRA NETO REQUERIDO(S) : CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S/A ADV(S) : JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA DANIELLE ZAUZA PASSOS ISABELA SILVEIRA DA COSTA DECISAO OU DESPACHO: EM ATENDIMENTO AO PEDIDO DE FL. 733, EXPEçA-SE, EM FAVOR DA CREDORA SINGULAR CEMIG GERAçãO E TRANSMISSãO S/A, NOVO ALVA Rá PARA LEVANTAMENTO DO NUMERáRIO CONSTRITO (FL. 717), DESTA VEZ, EM NOME DA PROCURADORA ISABELLA SILVEIRA COSTA - OAB/GO 29.185. APóS, CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA DECISãO DE FL. 728/ 730, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. GOIâNIA 21 DE OUTUBRO DE 2015. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - PRESIDEN TE DA 1ª SEçãO CíVEL. 2 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 43095-69.2014.8.09.0000(201490430954) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AUTOR(S) : BENAS FERREIRA DE BRITO ADV(S) : KELLEN CRISTIANE AFONSO MARCOS DA SILVA CAZORLA BARBOSA NELSON ALMEIDA FIRMINO REU(S) : CASTEL IMOVEIS LTDA ADV(S) : ANTONIA ANTONEUDA DE LACERDA CARLOS EDUARDO LACERDA MANTOVANE DECISAO OU DESPACHO: DADA A INéRCIA DO DEVEDOR EM CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRI GAçãO (CF. CERTIDãO DE FLS. 251), INEVITáVEL QUE, SOBRE O Dé BITO EXEQUENDO, INCIDA A MULTA 10% (DEZ POR CENTO) A QUE SE REFERE O ART. 475-J, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. À VISTA DISSO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, APRESENTAR NOVA MEMóRIA DE CáLCULO REFERENTE AO MONTANTE CO BRADO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. GOIâNIA, 21 DE OUTUBRO DE 2015. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - PRESIDENTE DA 1ª SEçãO CíVEL. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015 SECRETARIO(A): LILIAN CRISTINA CRUVINEL PERILO DE AZEVEDO ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 1A SECAO CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.81/2015 =============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 184684-15.2015.8.09.0000(201591846846) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO PROCURADOR : JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA FILHO 1 IMPETRANTE(S) : UMBERTO JOSE DA MOTA ADV(S) : HERMANO LOPES BORGES 1 IMPETRADO(S) : JD E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE SAO LUIS DE MONTES BELOS 1 LITISCTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : FERNANDO CESAR PAULA RODRIGUES EMENTA : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE CONCLUSÃO LÓGICA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PORTARIA JUDICIAL QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE NOVA SERVENTIA E A AGLUTINAÇÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. VALIDADE. PERMANÊNCIA DO OFICIAL RESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRECÁRIO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL OU ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A preliminar de inépcia da inicial, pela falta de conclusão lógica entre o pedido e a narração dos fatos, deve ser afastada se a inicial atende aos requisitos do art. 282 do CPC, possuindo pedido, causa de pedir e conclusão lógica a partir dos fatos narrados, além do fato de ter sido impugnada totalmente, por meio de contestação. 2. Não prospera a irresignação do Estado de extinção do feito por afronta ao art. 6º, do CPC, uma vez que dá para se perceber que o pedido formulado pelo impetrante objetiva benefício próprio, pois deseja se manter como oficial respondente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas até a posse dos aprovados em concurso público. 3. O mandado de segurança pressupõe a demonstração de plano do alegado direito líquido e certo e a inexistência de dúvida a respeito dos fatos. 4. O impetrante não possui direito de permanecer como oficial respondente de Cartório de Registro Civil, dada a precariedade do ato de sua designação, que fica ao fica vinculada ao interesse da Administração de acordo com a sua conveniência, e, ainda, não se antevê ilegalidade no ato praticado pela juíza ao expedir Portaria instalando nova serventia em razão da vacância de Cartório, em conformidade com disposição legal. 5. Ausente, no caso, qualquer violação à lei estadual ou federal. 6. O postulante não pode buscar resolver com o writ situação de servidora que trabalha em serventia na qual é respondente, porquanto não se pode pleitear em nome próprio direito alheio. 7. Ausente o direito líquido e certo, a denegação da segurança é medida imperativa. 8. SEGURANÇA DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 184684-15, acordam os



componentes da Primeira Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em denegar a segurança, nos termos do voto deste relator. 2 - ACAO RESCISORIA PROTOCOLO : 282575-36.2015.8.09.0000(201592825753) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO 1 AUTOR(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES LAZARO REIS PINHEIRO SILVA 1 REU(S) : ELENA ROSA PEREIRA JUCELANIA ROSA RODRIGUES RONAN DIAS RIBEIRO SIMONE TERNES EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em se tratando de agravo regimental interposto contra decisão do Relator que aprecia o pedido de antecipação da tutela, a análise do recurso estará adstrita à legalidade do ato judicial e à verificação da presença, ou não, dos pressupostos hábeis à concessão daquela medida, sob pena de prejulgamento da lide. 2. Ausentes esses requisitos (art. 273, do CPC), e inexistindo elemento novo capaz de justificar a reconsideração da decisão agravada, imperiosa a manutenção do decisum que indeferiu a antecipação da tutela na rescisória. 3. Não obstante a Ação Rescisória declinada pelo autor possua o mesmo pedido e causa de pedir da presente ação, por ser esta autônoma e, considerando a quantidade de demandas que enfrentaram o mérito dos julgados que por ora se pretende desconstituir (adicional de insalubridade - atividade ambulatorial), a reunião de todas as ações rescisórias pertinentes a mesma matéria à responsabilidade de um só relator, evidencia clara violação aos princípios do juiz natural, da efetividade e adequação e da celeridade processual. 4. Se a parte agravante não traz argumento suficiente para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão liminar, impõe-se o desprovimento do agravo regimental, porquanto interposto sem elementos novos capazes de desconstituir o decisum recorrido. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 282575-36, acordam os componentes da Primeira Seção Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste relator. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015 SECRETARIO(A): LILIAN CRISTINA CRUVINEL PERILO DE AZEVEDO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A SECAO CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.101/2015 ================================================================================ 1 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 223334-34.2015.8.09.0000(201592233341) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE SUSCITANTE(S) : JD DO 1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : JD DA 1A VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIANIA DECISAO OU DESPACHO: Do exposto, acolhendo parte do d. parecer ministerial, julgo improcedente este conflito, reconhecendo a competência do i. Juízo suscitante (JD do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia), para julgar a “ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária com pedido de tutela antecipada” nº 5086694.77.2015.8.09.0051, conf. artigo 120, parágrafo único1, do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se os MM. Juízes (Suscitante e Suscitado). Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, na forma legal. Goiânia, 20 de outubro de 2 015. Des. Olavo Junqueira de Andrade Relator 2 - CONFLITO DE COMPETENCIA PROTOCOLO : 323781-30.2015.8.09.0000(201593237812) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. SEBASTIAO LUIZ FLEURY SUSCITANTE(S) : JD DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA SUSCITADO(S) : JD DA VARA DA FAZ PUB MUNICIPAL REG PUB E AMB DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, monocraticamente, conforme autorizam os arts. 175, IV, c/c 195 do RITJGO, julgo prejudicado o presente conflito de competência, haja vista o reconhecimento da competência pelo juízo suscitado, para onde deverão ser enviados os autos. Dê-se ciência desta decisão ao juízo suscitante, a fim de que remeta o processo em referência ao juízo suscitado. Após promovidas as baixas de estilo e as respectivas anotações, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. Goiânia, 14 de outubro de 2015. Dr. Sebastião Luiz Fleury Juiz substituto no 2º Grau GOIANIA, 21 DE OUTUBRO DE 2015 SECRETARIO(A): ANGELICA BENAYA ARANTES ALVES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================1A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.137/2015 ================================================================================ 1 - EXECUCAO DE ACORDAO EM MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 283875-33.2015.8.09.0000(201592838758) COMARCA : GOIANIA EXEQUENTE(S) : IVANA GOMES ADV(S) : MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO(S) : SECRETARIO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO:... COM ESSAS CONSIDERACOES , DEFIRO O PEDIDO DE EXECUCAO PROVISORIA DE ACORDAO E, PARA TANTO, DETERMINO A INTIMACAO DA AUTORIDADE IMPETRADA, ORA EXECUTADA, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS , PROVIDENCIE O REAJUSTE DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE/EXEQUENTE, SEGUNDO A FORMA DETERMINADA NO ACORDAO MANDAMENTAL EXECUTADO INTIME-SE.CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE SETEMBRO DE 2015. DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO PRESIDENTE DA PRIMEIRA CAMARA CIVEL 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 406144-11.2014.8.09.0000(201494061449) COMARCA : IPAMERI RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA IMPETRANTE(S) : ALEX FABIAN SOARES ADV(S) : VANESSA MOURA DE OLIVEIRA IMPETRADO(S) : DIRETOR DE GESTAO PLANEJAMENTO E FINANCAS DA GOIASPREV E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: DECISAO:...NESSE CONTEXTO, SOBRELEVANDO OS TERMOS DO ACORDAO PROFERIDO AS FOLHAS 100/119, DETERMINO A INTIMACAO DA AUTORIDADE IMPETRADA, A FIM DE QUE ATENDA A ORDEM PROFERIDA, QUANTO A CONCESSAO DA PENSAO POR MORTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE.CUMPRA-SE. GOIANIA,05 DE OUTUBRO DE 2015. DESEMBARGADOR AMELIA MARTINS DE ARAUJO PRESIDENTE DA PRIMEIRA CAMARA CIVEL 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 312840-21.2015.8.09.0000(201593128401) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA AGRAVANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO(S) : MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADV(S) : ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO IVAN CARLOS DE LIMA___________ CEP: LIVIA SOARES ABRAHAO DE SOUZA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, DEFIRO o efeito ativo pretendido para determinar à agravada que adeque a fabricação industriaL de seus perfis de PVC às exigências previstas na NBR 14285 da ABNT, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de 20% (vinte por cento) sobre o faturamento bruto da empresa, por cada dia de atraso. Oficie-se ao juiz da causa, dando-lhe ciência do conteúdo desta decisão, requisitando-lhe as informações pertinentes à



questão levantada pelo agravante, no decêndio legal, bem como facultando-lhe o exercício da retratação. Intime-se a agravada, para, caso queira, apresentar suas contrarrazões. Cumpra-se e intimem-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Relator 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 336478-83.2015.8.09.0000(201593364784) COMARCA : ITAJA RELATOR : DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO AGRAVANTE(S) : ANEZIO RODRIGUES SIMOES ADV(S) : RENATO SIROTTO CARVALHO AGRAVADO(S) : ROSEMAR ALVES DE OLIVEIRA ADV(S) : LEANDRO MORAES GONCALVES DECISAO OU DESPACHO: Sendo assim, antes de proferir julgamento no feito, entendo por bem, converter o julgamento em diligência, nos termos do artigo 515, § 4º, do Código de Processo Civil, e facultar ao agravante, para que, em 05 (cinco) dias, colacione aos autos do presente Agravo de Instrumento, cópia integral do processo de origem, a fim de melhor entendimento do caso, sob pena de não conhecimento do presente recurso, na forma dos artigos 525, inciso II c/c 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se com urgência. Cumpra-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. CARLOS ROBERTO FÁVARO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 340246-17.2015.8.09.0000(201593402465) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA AGRAVANTE(S) : POSTO 55 LTDA ADV(S) : ARIOVALDO LOPES MACHADO AUGUSTO CESAR LIMA TEIXEIRA AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, CONVERTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO E M AGRAVO RETIDO. GOIâNIA, 15 DE OUTUBRO DE 2015. D ESEMBARGADOR ORLOFF NEVES ROCHA RELATOR 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 359340-48.2015.8.09.0000(201593593406) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO AGRAVANTE(S) : CLAUDIO RODARTE CAMOZZI E OUTRO(S) ADV(S) : CLAUDIO RODARTE CAMOZZI MARIO FERNANDO CAMOZZI DANIEL RODARTE CAMOZZI DENISE RODARTE CAMOZZI AGRAVADO(S) : TRANSMAC TRANSPORTE E COMERCIO DE MATEIRAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADV(S) : ELVANE DE ARAUJO FABIANE BAPTISTA DE GODOY DECISAO OU DESPACHO: Assim, com base nos artigos 527, inciso III, e 558, ambos do CPC, defiro tão somente o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso para sobrestar o ato judicial recorrido até o julgamento do mérito pelo Tribunal. Indefiro o



efeito ativo em atenção ao princípio do contraditório, como garantia de não surpresa. Intime-se a agravada para apresentar as contrarrazões, no prazo legal e solicitem-se ao juízo de primeiro grau as informações pertinentes ao recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. CARLOS ROBERTO FÁVARO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 357512-17.2015.8.09.0000(201593575122) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : IEDA BORGES DE SOUZA ADV(S) : LEOPOLDINO FRANCO DE FREITAS WELITON CANDIDO DE LIMA AGRAVADO(S) : CLAUDIO MAGGIONI ADV(S) : JESUINO BARBOSA JUNIOR DIOGO NUNES MAGALHAES DE FREITAS DECISAO OU DESPACHO: Ademais, a providência recursal liminar positiva se mostra devida ainda com mais razão, para evitar que o agravado con-tinue a tomar providências para o plantio de nova safra de milho, conforme demonstrado pela agravante via Ata Notarial (fls. 33/37), quando, a documentação acostada no recurso demonstra, em juízo sumá-rio de cognição, o exercício de posse injusta1 pelo recorrido. Em conclusão, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso objetivando evitar a complementação das custas iniciais complementares, contudo, concedo liminar recursal positiva para determinar a reintegração da agravante no imóvel rural descrito na petição inicial (fl. 23). Dê-se ciência desta decisão recursal preliminar ao juiz da causa, solicitando-lhe informações. Não regularizada a relação processual, prescin-dível a intimação do agravado sobre o recurso. Cumpra-se. 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 359697-28.2015.8.09.0000(201593596979) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA AGRAVANTE(S) : LILIANE ARAUJO DOS SANTOS ADV(S) : JOSE MARTINS DA SILVA JUNIOR RODRIGO DUARTE XAVIER AGRAVADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV(S) : FRANCISCO ANTONIO NUNES DECISAO OU DESPACHO: TENDO EM VISTA A AUSêNCIA DE PEDIDO LIMINAR, REQUI SITEM-SE INFORMAçõES AO JUIZ DA CAUSA E INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, RESPONDER O RECUR SO, NO PRAZO E FORMA LEGAL, NOS TERMOS DOS INCISOS IV E V DO ART. 527 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. Dê-SE VISTA à DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIçA. GOIâN IA, 19 DE OUTUBRO DE 2015. DESEMBARGADOR ORLOFF NE VES ROCHA RELATOR 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 365141-42.2015.8.09.0000(201593651414) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : CLINICA CARLOS CHAGAS



ADV(S) : CARLOS EDUARDO F DE MENDOCA AGRAVADO(S) : COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA ECON E CRED MUTUO PROFISSIONAIS SAUDE LTDA UNI ADV(S) : RODNEI VIEIRA LASMAR DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO COTEJANDO A PEçA DO PRESENTE RECURSO (FLS . 2/19), VERIFICA-SE QUE O PATRONO DO RECORRENTE D EIXOU DE APôR SUA ASSINATURA NAS RAZõES DE INCONFO RMISMO. DESTARTE, ASSINALO O PRAZO DE 5 (CINCO) DI AS PARA QUE O ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUíDO NO S AUTOS PELA AGRAVANTE (FL. 82), SANE A ALUDIDA IR REGULARIDADE, SOB PENA DE NãO CONHECIMENTO DO RECU RSO. INTIME-SE. GOIâNIA, 20 DE OUTUBRO DE 2015. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 359050-33.2015.8.09.0000(201593590504) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA AGRAVANTE(S) : IRAM DE ALMEIDA SARAIVA JUNIOR ADV(S) : MIGUEL ANGELO SAMPAIO CANCADO REINALDO SIQUEIRA BARRETO BRENNER BATISTA CHAGAS AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO LITATV(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : LUCILEY ADRIANA DE ALMEIDA RODRIGO FLEURY FERREIRA DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Assim, considerando, não estar presentes os pressupostos necessários à concessão da liminar, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido. Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias, caso queira. Oficie-se ao Juízo de origem para prestar informações, no prazo legal. Colha-se a manifestação da douta Procuradoria de Justiça. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Relator 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 372662-38.2015.8.09.0000(201593726627) COMARCA : JARAGUA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : PONTO DOS BOTOES E AVIAMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (ME) ADV(S) : JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO MARCUS VINICIUS DE SIQUEIRA RIBEIRO AGRAVADO(S) : VALERIA JANUARIA DA SILVA ADV(S) : FABRICIO ROSA CAMPOS DECISAO OU DESPACHO: In casu, a recorrente pugnou pelo deferimento da antecipação da tutela recursal, objetivando obter o deferimento de liminar para que seja reconhecida a fraude a execução e autorizado o bloqueio via RENAJUD da motocicleta Honda/Biz 125 ES, placa OGR-3867, ano 2011, em nome de VALQUÍRIA BETÂNIA JANUÁRIA MARTINS. Entretanto, tendo em vista que tal pretensão funde-se com o próprio mérito do presente agravo, entendo plausível aguardar o alcance do julgamento desta fase para, somente após, concedê-lo ou não, razão pela qual, nesta oportunidade, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Dê-se ciência desta decisão ao juízo da causa, requisitando-lhe as devidas



informações, no prazo legal. Intimem-se a parte agravada para que, querendo, apresente resposta no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Goiânia, 20 de outubro de 2.015. 12 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 311745-31.2014.8.09.0051(201493117459) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR(A). CARLOS ROBERTO FAVARO APELANTE(S) : TANIA MARIA ZORDAN ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON RICARDO DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : RODRIGO BADARO DE CASTRO DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto, não encontro razões para atender o referido pleito, motivo pelo qual INDEFIRO a assistência judiciária gratuita ao agravante neste grau de jurisdição. Intime-se o recorrente para, no prazo improrrogável de cinco (05) dias, recolher o preparo do presente recurso, sob pena de deserção. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. CARLOS ROBERTO FÁVARO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU 13 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 5155-91.2014.8.09.0090(201490051554) COMARCA : JANDAIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : EZIO PEDRO FULAN MATILDE DUARTE GONCALVES APELADO(S) : ITAMAR ALVES DOS REIS (ME) DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA/APELANTE ATRAVESSOU PETIçãO, àS FLS. 57/58, NOTICIANDO O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO CELEB RADO, PUGNANDO PELO CUMPRIMENTO DE SENTENçA, DIANT E DA HOMOLOGAçãO DESTE JUDICIALMENTE. ASSIM, DETER MINO INTIMAçãO DA PARTE APELANTE POR INTERMéDIO DE SEUS ADVOGADOS, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTEM SE POSSUI INTERESSE NO JULGAMENTO DO R ECURSO DE APELAçãO POR SI INTERPOSTO, SOB PENA DE DESISTêNCIA TáCITA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 21 DE OUTUBRO DE 2015 SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================1A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.137/2015 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 159103-95.2015.8.09.0000(201591591031) COMARCA : MONTES CLAROS DE GOIAS RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA AGRAVANTE(S) : CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D ADV(S) : LUCAS RODRIGUES DE BRITO EDMAR ANTONIO ALVES FILHO PAULO ROBERTO IVO REZENDE AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para excluir da decisão agravada a determinação quanto à instalação de um posto de atendimento da CELG D no Município de Montes Claros de Goiás. Intimem-se. Goiânia, 16 de outubro de 2015. Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Relator 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 345799-45.2015.8.09.0000(201593457995) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : BRUNO VIANA FAISANO ADV(S) : LEONARDO HONORATO COSTA AGRAVADO(S) : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA LTDA ADV(S) : TAYRONE DE MELO PAULO DE TARSO PARANHOS DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração ante a inobservância, pelos embargantes, da exigência inserta no artigo 535, do Código de Processo Civil. É como decido. Intimem-se. Goiânia, 19 de outubro de 2015. Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO Relatora 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 353715-33.2015.8.09.0000(201593537158) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : JOSE MARIA REZENDE E OUTRO(S) ADV(S) : MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ALVARES ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA AGRAVADO(S) : EMPADA MINEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nos termos dos artigos 527, inciso I, e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento e NEGO-LHE SEGUIMENTO, por estar em confronto com entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, bem como nesta Corte Estadual. É como decido. Intime-se a parte agravante e dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem. Deixo de determinar a intimação da parte agravada, vez que é revel e não possui patrono constituído nos autos. Após o trânsito



em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se os autos. Goiânia, 16 de outubro de 2015. Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO Relatora 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 367615-83.2015.8.09.0000(201593676158) COMARCA : SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO RELATOR : DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : DAVI SILVA DANTAS ADV(S) : IVAN LINS GREGORIO AGRAVADO(S) : CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE SANTO DECISAO OU DESPACHO: Ante tais considerações e nos termos dos artigos 527, inciso I, e 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, em virtude de sua manifesta improcedência, mantendo incólume a r. decisão agravada. É como decido. Dê-se ciência desta decisão ao juiz da causa. Intime-se. Deixo de determinar a intimação da parte agravada, sobrelevando que ainda não restou aperfeiçoada a relação processual. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, arquivem-se os presentes autos. Goiânia, 19 de outubro de 2015. Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO RELATORA 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 333486-52.2015.8.09.0000(201593334869) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA AGRAVANTE(S) : ROSANGELA DE SOUZA QUEIROZ JESUS ADV(S) : TONI GONCALVES DA SILVA MARCOS VINICIUS DO PRADO COSTA AGRAVADO(S) : OI MOVEL S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nos termos dos artigos 527, inciso I, e 557, caput, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, ante a ausência de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o preparo recursal. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Relator 6 - APELACAO CIVEL EM PROCESSO FALIMENTAR PROTOCOLO : 193442-97.2010.8.09.0051(201091934428) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : DEOCLECIO DIAS BORGES ADV(S) : ELIZETH SILVA DE AQUINO DEOCLECIO DIAS BORGES APELADO(S) : ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (MASSA FALIDA) ADV(S) : OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO SINDICO(S) : SINDICO DA MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA ADV(S) : OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor exposto, com fundamento no artigo 557, §1º-A, do CPC, conheço do recurso e lhe dou provimento, determinando o prosseguimento do feito e seus ulteriores termos, sem a necessidade



de liquidação de sentença, permitindo-se ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo para aferir o valor da condenação, mediante simples cálculo aritmético. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, devolvam os autos ao juízo de origem. Goiânia, 20 de outubro de 2015. CARLOS ROBERTO FÁVARO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU 7 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 337397-48.2013.8.09.0160(201393373976) COMARCA : NOVO GAMA RELATOR : DR. CARLOS ROBERTO FAVARO APELANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS APELADO(S) : LAURO DO NASCIMENTO PAULO FILHO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente recurso apelatório e mantenho a sentença que declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito,porém, por outro fundamento, qual seja, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 28 de setembro de 2015. CARLOS ROBERTO FÁVARO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU 8 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 359702-13.2011.8.09.0090(201193597021) COMARCA : JANDAIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : ELIEZER JOSE SIQUEIRA SOUZA ADV(S) : CLOVIS VAZ DA FONSECA APELADO(S) : NUBIA SILVA VINHAL CURTES ADV(S) : MILTON MARCOLINO DOS SANTOS PAULA VIRGINIA APOLINARIO DE ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: Nesse desiderato, entendo não prosperar o pedido de reforma da sentença objurgada, tendo em vista a não comprovação por parte do apelante de que a conduta ilícita foi praticada pela ré, à luz do artigo 333, I, do CPC. À vista do exposto, com suporte no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença de primeira instância, dada a improcedência das razões nele invocadas. Intimem-se. Goiânia, 14 de outubro de 2015. 9 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 345613-21.2011.8.09.0175(201592163114) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA APELADO(S) : PAULO ALVES DOS SANTOS ADV(S) : REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA RECURSO ADESIVO FLS. 254 APELANTE(S) : PAULO ALVES DOS SANTOS



ADV(S) : REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Nesse delinear, impõe-se o arbitramento dos honorários advocatícios a serem pagos pela seguradora/recorrida em R$ 800,00 (oitocentos reais), de acordo com o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com suporte no art. 557, caput, e §1ª-A, do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação por verificar que as razões nela invocadas encontram-se em manifesto confronto com a jurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça, e dou parcial provimento ao recurso adesivo para, reformando a sentença, fixar a indenização em R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), condenar a seguradora as custas processuais e aos honorários advocatícios no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil e, por fim, retificar erro material para corrigir a parte dispositiva da sentença, substituindo-se o nome das partes, uma vez que as partes corretas são: Paulo Alves dos Santos (autor) e Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A (ré). Intimem-se. 10 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 400098-67.2012.8.09.0067(201294000985) COMARCA : GOIATUBA RELATOR : DES. ORLOFF NEVES ROCHA APELANTE(S) : BANCO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES APELADO(S) : MARIA ANGELICA BOTA DA SILVA ADV(S) : RAFERSON AMILCAR ALVES RIBEIRO DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Relator 11 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 187344-28.2012.8.09.0051(201291873449) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A ADV(S) : KEILA CRISTINA EUSTAQUIO APELADO(S) : SAMAMBAIA HOTEL LTDA DECISAO OU DESPACHO: Por derradeiro, no que tange ao pedido de prequestionamento, insta salientar que dentre as atribuições do Poder Judiciário não se encontra a de órgão consultivo1. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 557, §1º-A, do CPC, conheço do presente apelo e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar o ato sentencial hostilizado, com o fito de dar normal prosseguimento ao feito. Intimem-se. Goiânia, 19 de outubro de 2015. 12 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 25652-70.2011.8.09.0175(201190256525) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : WASHINGTON MENDES SILVEIRA



ADV(S) : MAIKON MARTINS ALVES APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A DECISAO OU DESPACHO: Considerando o descumprimento de norma legal prevista no CPC 511 caput, pela ausência do preparo, tenho que o presente recurso de apelação, ao desatender um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, atrai o juízo negativo de prelibação motivando a decretação de deserção. Nessa confluência, autorizado pelo CPC 557 caput11, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a manifesta inadmissibilidade pela deserção. Intimem-se. 13 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 170632-44.2015.8.09.0087(201591706327) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : RUY BRANDAO ADV(S) : ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES APELADO(S) : BANCO BV FINANCEIRA S/A DECISAO OU DESPACHO: Face ao exposto, com supedâneo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao apelo, monocraticamente, por ausência de regularidade formal. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, em não havendo recurso, devolvam os autos ao juízo de origem. Goiânia, 14 de outubro de 2015. Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO RELATORA 14 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 412913-13.2013.8.09.0051(201394129130) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI APELANTE(S) : WANDER DIAS NASCIMENTO CRUZ ADV(S) : GERALDO SOUSA DA SILVA 1 APELADO(S) : GOVESA GOIANIA VEICULOS S/A ADV(S) : RODRIGO GOMES DA SILVA 2 APELADO(S) : CARMOSITA DOMINGOS DOS SANTOS DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, conheço do recurso, mas lhe nego seguimento, pelo que mantenho inalterada a sentença recorrida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como decido. Intimem-se. Goiânia, 02 de outubro de 2015. CARLOS ROBERTO FÁVARO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU 15 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 120916-35.2012.8.09.0093(201291209166) COMARCA : JATAI RELATOR : DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : DU PONT DO BRASIL S/A ADV(S) : LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI DANIEL PUGLIESSI APELADO(S) : DOMINGOS TEIXEIRA NETO ADV(S) : DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, CONHEÇO em parte do presente apelo e nesta NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, em



razão de estar em confronto com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, por conseguinte, mantenho a sentença atacada, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, em não havendo recurso, devolvam-se os autos ao Juízo de Origem. Goiânia, 19 de outubro de 2015. Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO Relatora 16 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 130491-42.2009.8.09.0103(201592854613) COMARCA : MINACU RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES APELADO(S) : ANA PAULA DE ARAUJO ADV(S) : GUSTAVO FRAGA DECISAO OU DESPACHO: Pelo exposto, autorizado pelo CPC 557 § 1º-A, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de reformar a sentença para autorizar a cobrança exclusiva da comissão de permanência, para o período da inadimplência, calculada à taxa média de mercado apurada pelo Bacen e limitada ao percentual contratado, não cumulada com juros de mora e multa contratual, afastando a correção monetária pelo INPC, fixada em sentença; bem como, para determinar a devolução do valor referente a taxa de cobrança por serviços de terceiros, de forma simples, acrescida de correção monetária a contar da citação. Por fim, mantenho os demais termos da sentença por esses e seus próprios fundamentos. Outrossim, no que tange aos ônus de sucumbência, a parte autora deve arcar com 60% (sessenta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ao passo que a requerida com 40% (quarenta por cento). Intime-se. Goiânia, 15 de outubro de 2015. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 34 17 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 5665-18.2000.8.09.0051(200090056655) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCACAO ADV(S) : CAMILE CRISTINE CARVALHO E SILVA MORENO APELADO(S) : EDUARDO AUGUSTO GUIMARAES ARAUJO ADV(S) : JULIANA MARIA DO SOCORRO FEITOSA DECISAO OU DESPACHO: Pelo exposto, e nos termos do artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar, em parte, a sentença hostilizada, a fim de determinar a suspensão do feito executivo, até o cumprimento do acordo firmado pelos litigantes. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, em não havendo recurso, devolvam os autos ao juízo de origem. Goiânia, 14 de outubro de 2015. Desembargadora AMÉLIA



MARTINS DE ARAÚJO RELATORA 18 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 391611-25.2013.8.09.0051(201393916112) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : MARCOS GUILHERME DE S. BUENO ROLEMBERG DONIZETT ALVES JUNIOR APELADO(S) : MICHAEL DOUGLAS PARREIRA BRITO ADV(S) : LARA AFIUNE DE PAIVA DECISAO OU DESPACHO: Pelo exposto, autorizado pelo CPC 557 § 1º-A, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de reformar a sentença para autorizar a cobrança dos juros remuneratórios, para o período da inadimplência, calculada à taxa média de mercado apurada pelo Bacen e limitada ao percentual contratado, cumulada com juros de mora e multa contratual, afastando a correção monetária pelo INPC, fixada em sentença. Por fim, mantenho os demais termos da sentença por esses e seus próprios fundamentos. Outrossim, no que tange aos ônus de sucumbência, a parte autora deve arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de R$ 2.000,00 (mil reais), conforme art. 20, § 4º, do CPC, observada a suspensão da cobrança dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à manutenção da assistência judiciária concedida ao autor. Intime-se. 19 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 116540-34.2013.8.09.0137(201391165403) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO APELANTE(S) : ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI APELADO(S) : CARLOS ALVES DO PRADO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do apelo interposto, mas NEGO-LHE SEGUIMENTO, em razão de estar em confronto com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, por conseguinte, mantenho a sentença atacada, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 19 de outubro de 2015. Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO R E L A T O R A GOIANIA, 21 DE OUTUBRO DE 2015 SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.194/2015 ================================================================================ 1 - INTERPELACAO JUDICIAL PROTOCOLO : 361541-13.2015.8.09.0000(201593615418) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA INTERPELANTE(S) SANDRO PIERRE DA SILVA ADV(S) : FRANK DA SILVA NERI ESTEVAO PEREIRA DA COSTA ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS INTERPELADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: CUIDA-SE DE INTERPELAçãO JUDICIAL – PEDIDO DE EXPL ICAçõES EM JUíZO – AFORADA POR SANDRO PIERRE DA SI LVA EM FACE DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, CORONEL SíLVIO BENEDITO ALVES , PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. AFIRM A O INTERPELANTE QUE, EM 20/02/2008, à éPOCA NO CO MANDO DA 25ª CIPM – COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLí CIA MILITAR – PARTICIPOU DE OPERAçãO POLICIAL EXIT OSA, RESULTANDO EM PRISãO DE MELIANTES E RETIRADA DE CIRCULAçãO DE ARMAS DE FOGO. FRUTO DE TAL OPERA çãO, ADUZ QUE FOI INSTAURADA SINDICâNCIA (N. 413/0 8), POR MEIO DA PORTARIA N. 518/08, QUE CULMINOU E M PARECER DO OFICIAL SINDICANTE INDICANDO PARA PRO MOçãO IMEDIATA DE DOIS PRAçAS E OUTROS MEMBROS DA EQUIPE A SEREM AGRACIADOS COM MEDALHA DE DESTAQUE OPERACIONAL. ESCLARECE, ADEMAIS, QUE, ENCAMINHADOS OS AUTOS DA MENCIONADA SINDICâNCIA à COMISSãO DE PROMOçãO DE PRAçAS E à COMISSãO PERMANENTE DE MEDA LHAS, HOUVE RELATóRIO CONCLUSIVO DE QUE OS úNICOS MERECEDORES DA MEDALHA EM DESTAQUE SERIAM “O SARGE NTO QUINTANILHA E O SOLDADO INáCIO” - FL. 3. OCORR E QUE, CONSOANTE ENTENDE O AUTOR, é TAMBéM MERECED OR DO MéRITO SOBREDITO, CONSISTENTE EM ATO DE BRAV URA, ASSIM COMO TODOS AQUELES QUE PARTICIPARAM DA OPERAçãO ALGURES DESCRITA, NOS MOLDES DAS NARRATIV AS CONTIDAS EM DIáRIOS OFICIAIS DO ESTADO QUE REPR ODUZ àS FLS. 3/6. NO MAIS, AFIRMA O REQUERENTE QUE DOS FATOS NARRADOS FOI DESENCADEADO PROCESSO CRIM INAL, NO QUAL CONSTA SEU NOME COMO TESTEMUNHA, O Q UE, SEGUNDO REPUTA, REFORçA A TESE DE QUE COMO PAR TICIPANTE DA AçãO ACIMA, MERECE AS HONRAS QUE ORA DESCREVE. FUNDAMENTA SEU PEDIDO NO ART. 867 DO CóD IGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 3° DO CóDIGO DE PROCE SSO PENAL, AINDA INVOCANDO A SEU FAVOR O DIREITO D E PETIçãO (CF, ART. 5°, XXXIV, “A”) E O PRINCíPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AO FIM DA NARRATIVA , REQUER “A NOTIFICAçãO NO PRAZO LEGAL DO SENHOR C ORONEL COMANDANTE GERAL SíLVIO BENEDITO ALVES PARA VIR PRESTAR AS INFORMAçõES NECESSáRIAS, EM ESPECI AL PARA ESCLARECER E EXTIRPAR AS OBSCURIDADES, AMB IGUIDADES, O TRATAMENTO DIFERENCIADO”, NOS MOLDES DOS PLEITOS FLS. 9/10. POIS BEM. ANALISANDO OS FAT OS NARRADOS PELO INTERPELANTE, BEM COMO OS DOCUMEN TOS A CONSTAREM DOS AUTOS, AVALIO NãO SER DA COMPE TêNCIA ORIGINáRIA DESTA CORTE O PEDIDO ORA VENTILA DO. ISSO PORQUE, CONSOANTE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIçA (ART. 14, I, “B”



), BEM COMO DIANTE DAS DISPOSIçõES CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS (CE/GO, ART. 46, VIII, “G” E “O”), TEM- SE QUE: &AMP;8594; RITJGO: ART. 14. COMPETE àS Câ 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 27965-05.2015.8.09.0000(201590279654) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA IMPETRANTE(S) : JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO ADV(S) : MARIANA OLIVEIRA RODRIGUES IMPETRADO(S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS LITISCTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : DANIEL GARCIA DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO O EMBARGANTE PRETENDE A ATRIBUIçãO DE EFE ITO MODIFICATIVO AO RECURSO EM EPíGRAFE. ASSIM, IN TIMEM-SE O EMBARGADO E O LITISCONSORTE PASSIVO PAR A QUE, CASO QUEIRAM, APRESENTEM CONTRAMINUTA NO P RAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APóS, ENCAMINHEM-SE OS AU TOS à PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIçA, PARA IMPRESC INDíVEL MANIFESTAçãO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR CO NCLUSOS EM SEGUIDA. GOIâNIA, 06 DE OUTUBRO DE 2015 . MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUT O EM 2º GRAU RELATOR INT 194/2015 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 362454-92.2015.8.09.0000(201593624549) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : SILENIO GALDINO GOUVEIA ADV(S) : RAFAEL SEBBA CORREIA ALINY SOARES MARTINS AGRAVADO(S) : BELCAR VEICULOS LTDA ADV(S) : FERNANDA SOUZA FERNANDES DECISAO OU DESPACHO: In casu, consta dos autos que o bem imóvel que garante o pagamento da dívida exequenda foi avaliado pelo Oficial de Justiça em R$90.000,00 (noventa mil reais), isto, no mês de maio de 2007 (f. 15). Tendo em vista que essa avaliação foi feita há mais de 08 (oito) anos, não se pode negar a existência de indícios de que teria havido alguma valorização desse imóvel no correr desses anos. Assim, considerando que existe fundada dúvida sobre a necessidade de uma nova avaliação e que ainda não é possível asseverar, com determinado grau de certeza, se houve ou não razoável valorização do imóvel, tenho que a melhor solução, neste momento de análise superficial, é suspender os efeitos da decisão vergastada até que seja julgado o mérito deste recurso, justamente para evitar, não apenas a realização de diligências desnecessárias no Juízo de 1ª instância, referentes ao praceamento do bem, mas, também, a interposição de outros recursos e a oposição de incidentes processuais (como a impugnação), o que certamente ocorrerá, caso o procedimento em referência não seja sobrestado. Destarte, defiro o pedido de efeito suspensivo requestado para sobrestar os efeitos da decisão atacada até o julgamento final deste agravo. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar



contraminuta no prazo legal. Oficie-se ao Juízo da causa, comunicando-lhe o teor desta decisão para os devidos fins e para que preste informações a respeito do caso, devendo informar, também, se eventualmente houve retratação da decisão recorrida. Em tempo: corrija-se o nome da agravante, devendo constar do Sistema de Segundo Grau “RONDOMIL CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA - ME”, com alteração da etiqueta que identifica os autos. Goiânia, 19 de outubro de 2015. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator INT.194/2015. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 373046-98.2015.8.09.0000(201593730462) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : GOIAS PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ADV(S) : THABITTA DE SOUZA ROCHA SERGIO DE ARAUJO LOPES ORACY CAVALCANTE MILHOMENS PAULO ADRIANO ELIAS MAGALHAES AGRAVADO(S) : FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N.194/2015. CERTIFICO E DOU Fé QUE, EM CUMPRIMENTO à DECISãO DE FLS.139/ 143, A QUAL DETERMINA A INTIMAçãO DA PARTE AGRAVADA, ESTADO DE GOIáS, NãO SE VERIFICOU NOS AUTOS A GUIA DE LOCOMOçãO DO OFICIAL DE JUSTIçA (EM SEGUNDO GRAU), RAZãO PELA QUAL INTIMA -SE VOSSA SENHORIA PARA RECOLHER AS CUSTAS NO PRAZO LEGAL. 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 350710-03.2015.8.09.0000(201593507100) COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : ROSIMEIRE FERREIRA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : ADILIO EVANGELISTA CARNEIRO EDER DAVID ALVES AGRAVADO(S) : CUSTODIO CABRAL DA SILVA ADV(S) : JOSE HUMBERTO ROCHA ROSA DECISAO OU DESPACHO: In casu, à primeira análise das razões expostas e, bem assim, dos documentos que formam o instrumento, vislumbro a presença dos requisitos necessários à suspensão da decisão vergastada. É que, consoante mencionado nas razões deste recurso, nota-se que foi deferido às autoras o benefício da assistência judiciária (fl. 33), o que, em tese, implicaria na suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Doutro lado, quanto à execução do cheque objeto da ação declaratória de nulidade, necessário aprofundar o tema relacionado à exequibilidade das sentenças de improcedência. A propósito, saliente-se que não foi colacionada a estes autos a sentença proferida na ação declaratória (Processo n. 200900668339), documento que, a meu ver, é indispensável para a análise da controvérsia. O periculum in mora, por sua vez, consiste na possibilidade de se iniciar os atos executórios, haja vista que as agravantes já foram intimadas para efetuarem o pagamento, sob



pena de multa (consoante despacho de fl. 127, verso). Posto isto, antevendo a necessidade de melhor análise do tema, defiro o pedido de efeito suspensivo, até o processamento final deste recurso. Intimem-se as agravantes para que colacionem aos autos, no prazo de 05 (dias), a sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade (n. 200900668339). Em seguida, intimem-se os agravados para, querendo, responderem ao recurso no prazo legal. Concomitantemente, cientifique-se o Juízo a quo desta decisão, devendo aquele informar se, eventualmente, exerceu o juízo de retratação. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator INT 194/2015 6 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 10939-45.2009.8.09.0051(200990109399) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO FABIANE GOMES PEREIRA APELADO(S) : EWERTON FERREIRA ALVES ADV(S) : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO CONSIDERANDO QUE A PRESTAçãO JURISDICIONA L DESTA CORTE DE JUSTIçA Já FOI CONCLUíDA, CERTIFI QUE A SECRETARIA O TRâNSITO EM JULGADO DA DECISãO DE FLS. 195/202, E, APóS, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUíZO DE ORIGEM, PARA OS FINS DE MISTER. GOIâNIA, 20 DE OUTUBRO DE 2015. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO RELATOR 7 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 220027-40.2009.8.09.0111(200992200270) COMARCA : NAZARIO RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV(S) : FLAVIO CORREA TIBURCIO APELADO(S) : WALTUIR JOSE DE ARAUJO ADV(S) : EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO DECISAO OU DESPACHO: TENDO EM CONTA O TEOR DA CERTIDãO EXARADA à FL. 32 7, NO SENTIDO DE QUE AS CUSTAS RELATIVAS AO “PORTE DE REMESSA” FORAM RECOLHIDAS A MENOR, O QUE TORNA INSUFICIENTE O PREPARO DE FL. 316, DETERMINO A IN TIMAçãO DO APELANTE, HSBC BANK BRASIL S/A BANCO Mú LTIPLO, PARA QUE PROCEDA A DEVIDA COMPLEMENTAçãO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERçãO (ART. 511, § 2º, DO CPC). CUMPRA-SE. GOIâNIA, 20 D E OUTUBRO DE 2015. DES. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R INT 194/2015 8 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 288183-27.2013.8.09.0051(201392881838) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : FABIO ANTONIO DE SANTANA VIEIRA ADV(S) : GABRIEL YARED FORTE APELADO(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS



ADV(S) : TEOFILO JOSE TAVEIRA NETO DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO DIANTE DO QUE DISPõE O ARTIGO 17 DA LEI F EDERAL N.º 10.910/20041, DEVOLVAM-SE ESTES AUTOS A O JUíZO DE ORIGEM PARA INTIMAçãO PESSOAL DO PROCUR ADOR DO INSS ACERCA DA SENTENçA PROFERIDA A FLS. 9 8/110, BEM COMO PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE CONT RARRAZõES AO APELO INTERPOSTO A FLS. 111/123. CUMP RA-SE. GOIâNIA, 20 DE OUTUBRO DE 2.015. DES. ZACAR IAS NEVES COELHO RELATOR 9 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 51708-45.2015.8.09.0032(201590517083) COMARCA : CERES RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : ORISNEIDE ALVES MARINHO ADV(S) : BENEDITO FERREIRA RIOS APELADO(S) : BANCO FIBRA S/A ADV(S) : CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI DECISAO OU DESPACHO: CERTIFICO QUE, EM RAZãO DA PORTARIA Nº 001/2015, ORIUNDA DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES DA 2ª CAMARA CIVEL, DISPONIBI LIZADA NO DJE 1808, EM 18/06/2015 E, PUBLICADA EM 19/06/2015 , FICA O: ILUSTRISSIMO SENHOR APELANTE INTIMADO PARA RECOLHE REM AS CUSTAS COMPLEMENTARES NA PRESENTE APELAçãO, CONFORME CERTIDãO DA DIVISãO DE CONFERêNCIA E CONTADORIA JUDICIAL àS FLS. 98, NO PRAZO LEGAL. GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$14.491,28): PROTOCOLO INTEGRADO (522-4) = R$47,00 INTIMAçãO AS PARTES 194/2015 10 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 133860-64.2013.8.09.0051(201391338600) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN FABIANA BRANDAO DE ARAUJO SANDRA MARCELINO DA SILVA APELADO(S) : SEBASTIAO RODRIGUES FERREIRA E OUTRO(S) ADV(S) : DIDIMO DE OLIVEIRA COSTA DECISAO OU DESPACHO: CERTIFICO QUE, EM RAZãO DA PORTARIA Nº 001/2015, ORIUNDA DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES DA 2ª CâMARA CIVEL, DISPONIBI LIZADA NO DJE 1808, EM 18/06/2015 E, PUBLICADA EM 19/06/2015 , FICA O: ILUSTRISSIMO SENHOR APELANTE INTIMADO PARA RECOLHE R AS CUSTAS COMPLEMENTARES NA PRESENTE APELAçãO, CONFORME CE RTIDãO DA DIVISãO DE CONFERêNCIA DE CONTADORIA JUDICIAL àS F LS. 298, NO PRAZO LEGAL. GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA-R$350.000,00: PORTE TJ (112-0) = R$8,60 INTIMAçãO AS PARTES 194/2015 GOIANIA, 21 DE OUTUBRO DE 2015 SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.195/2015 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 377194-55.2015.8.09.0000(201593771940) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA IMPETRANTE(S) : ANA PAULA DIAS BONIFACIO ADV(S) : CELIO PEREIRA BARBOSA CELMO PEREIRA BARBOSA IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: De tal sorte, estando presentes os requisitos indispensáveis insculpidos no inciso III do artigo 7º da Lei Federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, defiro a providência liminar pleiteada, para determinar aos impetrados que inscrevam a impetrante Ana Paula Dias Bonifácio no curso de formação do cargo de Agente de Segurança Prisional da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça (SAPeJUS), com previsão de início em 03 de novembro de 2015, independente da aprovação na avaliação psicológica. Outrossim, de acordo com a redação do inciso II do artigo 7º da Lei Federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, determino a intimação pessoal, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), da Procuradoria do Estado de Goiás, para que defenda o ato impugnado. Notifiquem-se, também, as autoridades acoimadas de coatoras para cumprirem a presente decisão imediatamente e prestarem, no prazo de dez (10) dias, as informações que julgarem necessárias, remetendo-se-lhes a segunda via da impetração. Observo que o segundo impetrado deverá ser notificado por carta com Aviso de Recebimento (AR). Após, colha-se a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Goiânia, 21 de outubro de 2015. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R INTIMACAO AS PARTES N.195/2015. 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 377299-32.2015.8.09.0000(201593772998) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA IMPETRANTE(S) : MARIANA DE ARANTES NOBREGA ADV(S) : FABIO XIMENES CESAR IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: (...) Defiro o benefício da assistência judiciária, eis que merecedora a impetrante, como se verifica da documentação juntada ao feito. A pretensão liminar, no caso, pressupõe o atendimento dos requisitos constantes do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, ou seja, a relevância da fundamentação e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida. Da análise detalhada da documentação constante do mandamus, bem como da



respectiva fundamentação jurídica e dos elementos em que se apoia a pretensão, concluo que estão presentes os pressupostos ensejadores da segurança em caráter emergencial, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, motivo pelo qual defiro a referida liminar, para garantir a participação da impetrante MARIANA DE ARANTES NÓBREGA na próxima etapa do certame, o Curso de Formação Profissional previsto para o dia 03/11/2015, permitindo a publicação do seu nome no resultado final do concurso, bem como o recebimento da bolsa proporcional aos dias de curso de formação. Notifique-se a autoridade acoimada de coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Em atenção ao inc. II do art. 7º da Lei 12.016/09, “se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.” Em seguida, com ou sem os informes, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 22 de outubro de 2015. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator INT 195/2015 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 350353-23.2015.8.09.0000(201593503539) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : VIACAO REUNIDAS LTDA ADV(S) : ANDERSON BARROS E SILVA ALAN DE AZEVEDO MAIA AGRAVADO(S) : NATAL NIZAN BESSA E OUTRO(S) ADV(S) : KISLEU GONCALVES FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: (...) Para atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é mister a concomitância dos requisitos constantes do art. 558 do CPC, como: a relevância da fundamentação e o perigo de lesão grave e de difícil reparação aos interesses da parte. Considerando as peculiaridades do feito, analisadas através dos documentos que instrumentalizam o Agravo e da própria versão da agravante, não se denota, de pronto, a indispensabilidade da providência excepcional requerida, ante a ausência de conjugação dos elementos para tanto necessários. Sendo assim, a pretendida suspensão não se impõe como medida razoável, no contexto dos autos, sendo mais prudente que se aguarde o julgamento do mérito do Agravo. Isto posto, NEGO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se os agravados para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao Juiz da causa, pelo meio mais breve, e solicitem-lhe informações. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 22 de outubro de 2015. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator INT 195/2015 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 362057-33.2015.8.09.0000(201593620578)



COMARCA : PIRES DO RIO RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : MARIA APARECIDA MARASCO TOMAZINI ADV(S) : JOSE ROBERTO DA PAIXAO VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXAO NEME AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: INTIMACAO AS PARTES N.195/2015. DECISAO:"(...) DESTARTE, DEFIRO A MEDIDA POSTULADA PARA SUS- PENDER OS EFEITOS DA DECISAO SINGULAR, ATE JULGAMENTO FINAL DESTE AGRAVO,BEM COMO RESTABELECER O PRAZO PARA DEFESA DO MU NICIPIO DE PIRES DO RIO, NOS TERMOS PLEITEADOS NA INICIAL.DE -SE CIENCIA DESTA DECISAO AO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTANCIA. NOS TERMOS DOS INCISOS IV E V DO ART.527 DO CPC, SOLICITEM - SE OS DEVIDOS INFORMES AO RESPECTIVO MAGISTRADO E, BEM ASSIM INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, CONTRA-ARRAZOAR O RECUR SO, NO PRAZO E FORMA LEGAIS. APOS, OUCA-SE A DOUTA PROCURADO RIA-GERAL DE JUSTICA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 21 DE OUTUBRO DE 2015.DESEMBARGADOR NEY TELES DE PAULA - RELATOR." 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 367947-50.2015.8.09.0000(201593679475) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : ELETRONICA SERV SUL LTDA (ME) ADV(S) : RAFAEL LOURENCO AVELAR AGRAVADO(S) : PATRIC MOLS FARIA DA CUNHA E OUTRO(S) ADV(S) : DANIEL BRAGA DIAS SANTOS DILERMANDO DIAS SANTOS FLAVIANA LIZ DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO INTIMEM-SE OS AGRAVADOS PARA, CASO QUEIRA M, APRESENTAREM CONTRAMINUTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 527, INCISO V, DO CóDIG O DE PROCESSO CIVIL. GOIâNIA, 20 DE OUTUBRO DE 201 5. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO RELATOR INT 195/2015 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 374107-91.2015.8.09.0000(201593741073) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : KATY XIMENES PONTES ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA GISELE URSINO CORREA JULIO CESAR BORGES DE RESENDE AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DECISAO OU DESPACHO: Dessa forma, vislumbro, acertado, neste momento processual, o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela no juízo de origem. Ante as razões expendidas, fica indeferido o pleito liminar formulado no presente agravo. Comunique-se ao juízo de origem acerca do conteúdo desta decisão e requisite-se-lhe as informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o Agravado/MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS para, querendo, responder à pretensão recursal, no prazo legal. Em seguida, dê-se vistas dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Em tempo, as intimações da recorrente devem ser feitas em nome do advogado Roberto Gomes Ferreira, OAB/GO 23699A, conforme requerido à fl.



18, destes autos. Cumpra-se. Goiânia, 21 de outubro de 2015. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator INT 195/2015 7 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 512376-24.2007.8.09.0087(200795123760) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA AUTOR(S) : SANTOS BATISTA DUARTE ADV(S) : CLODOALDO SANTOS SERVATO REU(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV(S) : FRANCISCO ANTONIO NUNES DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO A PETIçãO DE OPOSIçãO DOS EMBARGOS DE DEC LARAçãO (F. 157/164) ENCONTRA-SE APóCRIFA, PORQUAN TO A PROCURADORA FEDERAL SíLVIA CANDIDA DA ROCHA M ESQUITA (OAB-GO N. 34.713), INDICADA AO SEU FINAL, NãO CUIDOU DE ASSINá-LA. ASSIM, INTIME-SE O EMBAR GANTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SANE O VíCIO APONTADO, SOB PENA DE NãO CONHECIMENTO DOS ACLARATóRIOS. APóS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIâNIA, 16 DE OUTUBRO DE 2015. DES. ZACARIAS NEV ES COÊLHO RELATOR INT 195/2015 8 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 87629-17.2013.8.09.0006(201390876292) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA ADV(S) : ANTONIO ANTENOR RODOVALHO APELADO(S) : FLAVIO JOSE DA CONCEICAO ADV(S) : RAFAEL DE SA SANTOS RECURSO ADESIVO FLS. 203 APELANTE(S) : FLAVIO JOSE DA CONCEICAO ADV(S) : RAFAEL DE SA SANTOS APELADO(S) : TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA ADV(S) : ANTONIO ANTENOR RODOVALHO DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO CONSIDERANDO QUE COM A MORTE DO AUTOR/APE -LADO SOBREVEIO O PEDIDO DE HABILITAçãO DE F. 224/ 225, FORMALIZADO POR SUA MãE, MARIA VALERIANO DA C ONCEIÇÃO, DIZENDO-SE úNICA HERDEIRA DO DE CUJUS, E QUE NINGUéM ATENDEU AO EDITAL DE INTIMAçãO DOS DE MAIS HERDEIROS EVENTUALMENTE EXISTENTES (F. 237/23 9), INTIME-SE A APELANTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DAQUELE PEDIDO. CUMPR IDA A DETERMINAçãO OU DECORRIDO O PRAZO CORRESPOND ENTE, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. GOIâNIA, 21 DE OUTUBRO DE 2015. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO RELATO R INTIMACAO AS PARTES N. 195/2015. 9 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 370228-67.2011.8.09.0113(201193702283) COMARCA : NIQUELANDIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : NILDA ALVES FERREIRA MAIA ADV(S) : WILLIAM U GEBRIM ROBERT PEREIRA MACHAADO 1 APELADO(S) : HERMIS JOSE DE BRITO E OUTRO(S)



ADV(S) : DOMINGOS JOSE DE BRITO 2 APELADO(S) : MARIO VICTOR GONCALVES DIAS E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO ENCERRADA A PRESTAçãO JURISDICIONAL DE SE GUNDO GRAU, DETERMINO A CERTIFICAçãO DO TRâNSITO E M JULGADO DA DECISãO MONOCRáTICA DE FLS. 186/191 E , EM SEGUIDA, A BAIXA DOS PRESENTES AUTOS AO JUíZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. GOIâNIA, 19 DE OUTUBRO DE 2015. DES. ZACAR IAS NEVES COÊLHO RELATOR 10 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 211399-72.2014.8.09.0051(201492113999) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : MIRELLE ABREU DOS SANTOS ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON LAYS ANISEZIO M. SILVA APELADO(S) : BANCO GMAC S/A ADV(S) : CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE MORA FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO DE FR DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO TENDO EM VISTA A EXISTêNCIA DE ACORDO EXT RAJUDICIAL ANUNCIADO PELAS PARTES (FLS. 112/115), INTIME-SE A EMBARGANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA D E EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO INDIGITADO AJUSTE E D O SEU REAL INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO VIST O A FLS. 117/118, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. GOIâ NIA, 21 DE OUTUBRO DE 2015. DES. ZACARIAS NEVES CO ÊLHO RELATOR INTIMACAO AS PARTES N. 195/2015. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015 SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.194/2015 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 195480-65.2015.8.09.0000(201591954800) COMARCA : CAVALCANTE RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : ANA MARIA NOGUEIRA DE ALVARENGA E OUTRO(S) ADV(S) : ALDIR AVELINO COSTA BRUNO PEREIRA DE MACEDO DANYLO DINIZ COSTA AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE CAVALCANTE ADV(S) : RODRIGO JUSTINIANO RIBEIRO DECISAO OU DESPACHO: Ante ao exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC, dou provimento ao instrumento para suspender os efeitos do ato acoimado coator, restabelecendo, assim, os vencimentos das impetrantes ao valor anteriormente percebido por cada uma delas, até final julgamento do mandado de segurança. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de origem, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Goiânia, 19 de outubro de 2 015. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 194/2015. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 214975-95.2015.8.09.0000(201592149758) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, com base no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso, apenas para delimitar que a multa diária cominada no decisum incida por um período máximo de 20 (vinte) dias, nos termos da fundamentação acima. Comunique-se o teor deste decisum ao ilustre Juízo da causa, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente. Goiânia, 19 de outubro de 2015. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM - 194/2015 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 229508-59.2015.8.09.0000(201592295088) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS ALYNNE DE LIMA GAMA FERNANDES OLIVEIRA AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO INTERES.(S) : SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA



DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a liminar proferida no mandamus. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 19 de outubro de 2 015. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM - 194/2015 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 272623-33.2015.8.09.0000(201592726232) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LUIZ GONZAGA SOARES GIL NILSON VELOSO JUNIOR AGRAVADO(S) : ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA ADV(S) : MIGUEL ANGELO SAMPAIO CANCADO LUIRA CRISTINA DE CARVALHO ADMINST.(S) : CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADV(S) : LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES DECISAO OU DESPACHO: À luz de tais apontamentos, inafastável a incidência da regra disposta no artigo 557, caput, do Diploma Processual Civil, que faculta ao relator negar seguimento ao recurso “....manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Ex positis, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento em testilha, porque manifestamente improcedente. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de origem, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 19 de outubro de 2015. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM - 194/2015 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 273275-50.2015.8.09.0000(201592732755) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : SANCO SAFRA S/A ADV(S) : ALEXANDRE MENDONCA WALD ANDRE DE LUIZI CORREIA RODRIGO RIBEIRO AGRAVADO(S) : ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : ANDRE LUIZ CANCADO THOME MIGUEL ANGELO SAMPAIO CANCADO DECISAO OU DESPACHO: De tal sorte, ante a insubsistência de todos os argumentos aviados no recurso em apreço, mostra-se despropositada a pretensão nele deduzida. À luz de tais apontamentos, inafastável a incidência da regra disposta no artigo 557, caput, do Diploma Processual Civil, que faculta ao relator negar seguimento ao recurso “....manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em



confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Ex positis, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento em testilha, porque manifestamente improcedente. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de origem, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 19 de outubro de 2015. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM - 194/2015 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 324816-25.2015.8.09.0000(201593248164) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIAS SINDIFISCO ADV(S) : THIAGO MORAES JULIANA FERREIRA E SANTOS AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, e com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e dou-lhe provimento para confirmar a decisão de fls. 75/79 e, por conseguinte, reformar o ato judicial agravado, a fim de conceder a antecipação dos efeitos da tutela postulada pelo autor agravante, para garantir aos servidores e pensionistas do fisco estadual, filiados ou associados ao sindicato agravante, o direito à extensão do prazo para contratação de empréstimo consignado com todas instituições financeiras que oferecem aquele serviço ou crédito, para 96 (noventa e seis) meses, até o julgamento final da ação originária. Intime-se e comunique-se o juízo de origem, para cumprimento e conhecimento desta decisão. Goiânia, 21 de outubro de 2015. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 194/2015. 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 330969-74.2015.8.09.0000(201593309694) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : MAX OLIVEIRA GUIMARAES ADV(S) : CLAUDIA PEREIRA QUINTINO SIMON RIEMANN COSTA E SILVA NATHAN KAMIYAMA MARQUES AGRAVADO(S) : UBEE UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO COLEGIOMARISTA ADV(S) : TANIA MORATO COSTA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A do CPC, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, na parte em que majorou, de ofício, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da de execução. Comunique-se o teor desta ao Juízo da causa, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os



autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 19 de outubro de 2015. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM - 194/2015 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 334935-45.2015.8.09.0000(201593349351) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : JOSE VINICIUS DE AMORIM ADV(S) : RENATO BELTRAO RODRIGUES FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO AGRAVADO(S) : BANCO PAN S/A ADV(S) : FLAVIANO BELLINATI GARCIA PERES CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES DECISAO OU DESPACHO: Logo, como se observa, não há nenhuma mácula no julgado que justifique o acolhimento dos embargos manejados. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porém os rejeito. Intimem-se. Goiânia, 21 de outubro de 2015. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 194/2015. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 344730-75.2015.8.09.0000(201593447302) COMARCA : MAURILANDIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : OSMAR ANTONIO DIAS ADV(S) : VICTOR LUIZ FONSECA DIAS CIRO FONSECA DIAS AGRAVADO(S) : CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAO ADV(S) : VINICIUS BORGES DI FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: Destarte, acertado foi o acolhimento da impugnação oposta pela agravada, não havendo falar, portanto, em reforma da decisão combatida. Isto posto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento em epígrafe, porque, além de manifestamente improcedente, está em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte e com súmula do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo da causa, para os devidos fins. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 19 de outubro de 2015. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 194/2015. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 359626-26.2015.8.09.0000(201593596260) COMARCA : URUACU RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : JUSCELINO VIEIRA DOS SANTOS ADV(S) : CLAUDINEY WASHINGTON ALVES AGRAVADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : CYNTHIA CAROLINE DE BESSA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento por ser manifestamente improcedente. Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem para



o conhecimento desta decisão. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM - 194/2015 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 333456-17.2015.8.09.0000(201593334567) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AGRAVANTE(S) : VALDETE PEREIRA DE FREITAS ADV(S) : TONI GONCALVES DA SILVA AGRAVADO(S) : TEODORO E CAETANO LTDA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, com espeque no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso ora interposto para, em reforma à decisão atacada, conceder à agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Comunique-se o teor deste decisum ao ilustre Juízo da causa, para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. Após os trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 19 de outubro de 2015. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM - 194/2015 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 362606-43.2015.8.09.0000(201593626061) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : CLASSE SISTEMA DE ENSINO S/C LTDA ADV(S) : VALESKA LONDE MORATO COSTA RODRIGUES TANIA MORATO COSTA AGRAVADO(S) : MAURO DO CARMO MESSIAS DECISAO OU DESPACHO: FACE AO EXPOSTO, conheço do recurso porém nego-lhe seguimento (artigo 557, caput, CPC) por estar em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Decorrido o prazo legal, comunique-se ao Juízo a quo e arquive-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA RELATOR DM - 194/2015 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 333532-41.2015.8.09.0000(201593335326) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : THARIQUE BRUNO DOS SANTOS PAIVA BATISTA ADV(S) : TONI GONCALVES DA SILVA AGRAVADO(S) : OI MOVEL S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento, a fim de cassar a decisão interlocutória vergastada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento perante a 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Quirinópolis/GO. Intime-se e comunique-se ao juízo de origem, para conhecimento



e cumprimento da presente decisão. Goiânia, 21 de outubro de 2015. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 194/2015. 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 343476-67.2015.8.09.0000(201593434766) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : ANA PAULA ALVES LOPES ADV(S) : TONI GONCALVES DA SILVA AGRAVADO(S) : OI MOVEL S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento, a fim de cassar a decisão interlocutória vergastada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento perante a 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Quirinópolis/GO. Intime-se e comunique-se ao juízo de origem, para conhecimento e cumprimento da presente decisão. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM - 194/2015 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 363532-24.2015.8.09.0000(201593635320) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : VIACAO ANAPOLINA LTDA ADV(S) : ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS WILSON PIAZA DA SILVA JOAO PAULO MACHADO GODOI AGRAVADO(S) : QUALITY BUS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADV(S) : SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA KETHLENE VANZELER DA WIDOVICZ DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo, por ser manifestamente improcedente, mantendo inalterada a aludida decisão, por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem, para conhecimento desta decisão. Goiânia, 19 de outubro de 2015. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM - 194/2015 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 367937-06.2015.8.09.0000(201593679378) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : RONILDO PEREIRA GOMES ADV(S) : JACIARA ALVES LOPES KARLA CRISTINA CORDEIRO AGRAVADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo, para reformar a decisão atacada e, por consequência, deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante.



Determino o regular prosseguimento do feito no juízo de primeiro grau, sem a necessidade de recolhimento das custas iniciais. Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem, para conhecimento e cumprimento desta decisão. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 194/2015. 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 367454-73.2015.8.09.0000(201593674546) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS CELIO NATAL DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso por ser manifestamente improcedente, com o escopo de manter a decisão vergastada por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se e comunique-se ao juiz de 1º grau, para o conhecimento e cumprimento desta decisão. Goiânia, 21 de outubro de 2015. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 194/2015. 18 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 387287-89.2013.8.09.0051(201393872875) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO AUTOR(S) : BR MIX COMERCIO E SERVICOS LTDA (ME) ADV(S) : WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA REU(S) : DIRETOR DE RECEITAS DIVERSAS DA SECRETARIA DE FINANCAS MUN GOIANIA ADV(S) : EDILENE TEIXEIRA MARTINS APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 258 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : EDILENE TEIXEIRA MARTINS APELADO(S) : BR MIX COMERCIO E SERVICOS LTDA (ME) ADV(S) : WANDIR ALLAN DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Diante disso, a conclusão a que se chega é de que deve ser mantida a sentença primeiro grau, neste aspecto. Já quanto à de multa, em caso de descumprimento da ordem, não deve esta ser imposta, pois a solução já está contemplada na própria lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009), em seu art. 26, segundo o qual, constitui crime de desobediência o descumprimento de decisões proferidas em sede de mandado de segurança. Exceção a tal entendimento, conforme a jurisprudência, só quando se trata de sentença concessiva de mandado de segurança para a dispensação de medicamentos. Em face do exposto, nego seguimento a esta apelação e dou parcial provimento à remessa obrigatória, apenas para extirpar da sentença a parte que impôs a aplicação de multa, em caso de descumprimento da ordem pela autoridade coatora. Publique-se e, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos



ao juízo de origem para os fins de mister. Goiânia, 16 de outubro de 2.015 DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 194/2015. 19 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 375954-90.2014.8.09.0024(201493759540) COMARCA : CALDAS NOVAS RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, e atento ao que dispõem o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, e a Súmula nº 253 do STJ1, nego seguimento à remessa obrigatória, mantendo incólume a sentença atacada, por estes e seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se às providências de praxe. Intimem-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM - 194/2015 20 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 474871-02.2009.8.09.0128(200994748710) COMARCA : PLANALTINA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 APELADO(S) : AGNALDO DE SOUSA CANDIDO ADV(S) : MARCOS RIVENIS BERTOLDO GONCALVES 2 APELADO(S) : RODRIGO RODRIGUES DE ALMEIDA ADV(S) : ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Por isso, não merece guarida a pretensão recursal do Ministério Público, no sentido de reformar a sentença que, a meu ver, foi muito bem lançada nestes autos. Por essas razões, este recurso é manifestamente improcedente. Em face do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento a esta apelação, ficando mantida a sentença recorrida por estes e por seus próprios fundamentos. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem para os fins de mister. Goiânia, 19 de outubro de 2.015. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM - 194/2015 21 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 378958-24.2013.8.09.0137(201393789587) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI VINICIUS BALESTRA BAIAO APELADO(S) : RODRIGO BERNARDES DE OLIVEIRA E CIA LTDA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Isto posto, com espeque no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso em tela para, cassando a sentença a quo,



determinar o retorno dos autos ao Juízo originário, a fim de que a demanda em epígrafe tenha regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 20 de outubro de 2015. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM - 194/2015 22 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 166978-65.2012.8.09.0051(201291669787) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : VIVIANE AUXILIADORA BARBOSA SILVA ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA APELADO(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A DECISAO OU DESPACHO: Por fim, assinale-se que a exigência de intimação pessoal da parte disposta no art. 267, §1º, do CPC, aplica-se apenas às situações dos incisos II e III do referido dispositivo legal, o que não é o caso em tela (STJ, 3ª T., AgRg no REsp n. 1.129.569/PE, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 23/10/2009; STJ, 2ª T., REsp 642.400/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 14/11/2005; TJGO, 5ª C. Cível, A.C. n. 169019-10, Relator: Des. Geraldo Gonçalves da Costa, DJe 1143 de 12/09/2012). Ao teor do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso ora aviado, porque manifestamente inadmissível (deserto). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Goiânia, 16 de outubro de 2015. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM - 194/2015 23 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 19750-85.2007.8.09.0011(200790197502) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A ADV(S) : LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA 1 APELADO(S) : REDETEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA ADV(S) : ANDRE LUIS BARBOSA 2 APELADO(S) : OI S/A ADV(S) : BARBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO ANA TEREZA PALHARES BASILIO DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração para, sanado-se a omissão apontada, cassar a multa aplicada a fls. 813/815 e determinar a restituição do valor recolhido por meio da Guia de fls. 829, à empresa recorrente. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 06 de outubro de 2015. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau DM - 194/2015



24 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 130982-60.2009.8.09.0164(200991309820) COMARCA : CIDADE OCIDENTAL RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : LUIZ CARLOS NETO ADV(S) : SEBASTIAO MORAES DA CUNHA APELADO(S) : HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A ADV(S) : LUIZ ROBERTO PASSANI DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos, apenas para sanar a omissão em relação à determinação de observância do artigo 12 da Lei Federal nº 1.060/50. Intimem-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM - 194/2015 25 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 96899-90.2014.8.09.0051(201490968997) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : LOJAS RIACHUELO S/A ADV(S) : RICARDO MAGALHAES PINTO APELADO(S) : MARIA LUIZA DA SILVA ADV(S) : AMANDA MATOS DA SILVA ROSA JOSLAINE CRISTINA PAIAO DECISAO OU DESPACHO: ... AO TEOR DO EXPOSTO, COM ESPEQUE NO ART. 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMEN TO AO APELO INTERPOSTO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, MANTENDO INCOLUME A SENTENCA EXARA DA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO A DECISAO, REMETAM-SE OS AUTOS A ORIGEM. GOIANIA, 20 DE OUTUBRO DE 2015. DES. ZACARIAS NEVES COELHO. RELATOR. DM 194/2015. 26 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 360067-71.2014.8.09.0087(201493600672) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : JOSE VALERIANO BORGES ADV(S) : BRENO PIRES BORGES APELADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE FERNANDA FERREIRA ALENCAR DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo por estar em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal (precedentes específicos) e do STJ, nos termos explicitados. Intimem-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 194/2015. 27 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 222492-45.2012.8.09.0134(201292224924) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIANIA



ADV(S) : BRUNA STHEFANY MACEDO SILVA ERICK BERNARDES ROCHA APELADO(S) : GEUSA MARIA DOMINGUES SILVA ADV(S) : RONY PETERSON DALBON DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao apelo para manter a sentença inalterada. Em tempo: atento à solicitação de fl.170, cadastrem-se os novos causídicos indicados para que possam ser intimados desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 19 de outubro de 2015. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM - 194/2015 28 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 168414-88.2014.8.09.0051(201491684143) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : DENIS CARLOS DA MOTA ADV(S) : PAULO ROBERTO NUNES SEGUNDO APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO: ... AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTI GO 557, CAPUT, DO DIPLOMA PROCESSUAL, NEGO SEGUI MENTO AO RECURSO, PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDEN TE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. COM O TRANSITO EM JUL GADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. GOIA NIA, 16 DE OUTUBRO DE 2015. DES. ZACARIAS NEVES COELHO. RELATOR. DM 194/2015. 29 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 40531-42.2006.8.09.0051(200690405316) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA APELANTE(S) : DANIELLY RODRIGUES DA SILVA ADV(S) : ROVER ROCHA APELADO(S) : ADERILTON BEZERRA DOS SANTOS E OUTRO(S) ADV(S) : ADERILTON BEZERRA DOS SANTOS DECISAO OU DESPACHO: (...) Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao apelo interposto, para modificar a decisão combatida e minorar o valor arbitrado a título de honorários do inventariante dativo, os quais fixo em 3% (três por cento) sobre a herança líquida, a serem pagos solidariamente pelos herdeiros. Intimem-se. Goiânia, 16 de outubro de 2015. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator DM - 194/2015 30 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 121694-34.2012.8.09.0051(201291216944) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : CARLOS ANTONIO LEITE CIRQUEIRA ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA APELADO(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISAO OU DESPACHO:



Isto posto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível (deserto). Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, com baixa na Distribuição. Goiânia, 19 de outubro de 2015. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM - 194/2015 31 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 253782-02.2013.8.09.0051(201392537827) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : AMARANDO RODRIGUES DE LIMA E OUTRO(S) ADV(S) : ANNA PAULA GONCALVES FERREIRA APELADO(S) : PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A ADV(S) : ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA LEONARDO FIALHO PINTO YANA CAVALCANTE DE SOUZA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto e, com fulcro nas disposições do artigo 557, caput, do Código Processual Civil, nego seguimento ao apelo. Cumpra-se e intimem-se. Goiânia, 19 de novembro de 2015. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM - 194/2015 32 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 463801-59.2008.8.09.0051(200894638017) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : ORLANDO DOS SANTOS BARBOSA ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON LAYS ANISEZIO M. SILVA RICARDO DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BANCO BMG S/A ADV(S) : SERVIO TULIO DE BARCELOS DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível (deserto). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 19 de outubro de 2015. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM 194/2015. 33 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 230667-73.2011.8.09.0195(201192306678) COMARCA : MONTIVIDIU RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : LEONARDO FAGUNDES ROSA ADV(S) : ADRIANA DE JESUS SILVA 1 APELADO(S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN SANDRA MARCELINO DA SILVA 2 APELADO(S) : AMERICO VAZ DE LIMA FILHO ADV(S) : FLAVIO JOSE MARTINS DECISAO OU DESPACHO:



Na confluência do exposto, e atento ao que dispõe o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para cassar a sentença a quo apenas e tão somente no capítulo acerca dos danos morais e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito no tocante ao pedido de condenação da parte requerida/recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. Intimem-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM - 194/2015 34 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 311739-92.2012.8.09.0051(201293117390) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV(S) : CARLA DE PRATO CAMPOS CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA LUCIO BERNARDES ROQUETTE APELADO(S) : JOSE LINO DOS SANTOS ADV(S) : NEIDE DE MOURA VASCONCELOS MARINA SIMONE SILVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao apelo por ser manifestamente improcedente, a fim de manter a sentença vergastada por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. Goiânia, 19 de outubro de 2015. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM - 194/2015 35 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 228790-63.2014.8.09.0011(201492287903) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : BENEDITO FRANCISCO PIRES ADV(S) : ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO APELADO(S) : BANCO BMG S/A ADV(S) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE BREINER RICARDO DINIZ REZENDE MACHADO DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, com amparo no art. 557, caput, do Código do Processo Civil, conheço do recurso e nego-lhe seguimento, por manifesta improcedência. Intimem-se. Goiânia, 21 de outubro de 2015. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM 194/2015. 36 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 214465-98.2014.8.09.0006(201492144657) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : CTR ADV(S) : VANILDA LOURDES SANTANA SILVA APELADO(S) : LCL DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, por ser manifestamente improcedente. Intimem-se. Goiânia, 21 de outubro de 2015.



DES. CARLOS ALBERTO FRANÇA RELATOR DM 194/2015. 37 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 349589-91.2012.8.09.0113(201293495891) COMARCA : NIQUELANDIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : LEILA MEJDALANI PEREIRA APELADO(S) : JOSE SOARES GUIMARAES ADV(S) : FABRICIO BRITO DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso interposto e lhe nego seguimento, posto que manifestamente improcedente.. Intimem-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM - 194/2015 GOIANIA, 21 DE OUTUBRO DE 2015 SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================2A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.195/2015 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 376466-14.2015.8.09.0000(201593764669) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA IMPETRANTE(S) : MANOEL ROBERTO DA CONCEICAO ADV(S) : KYVIA RABELO SILVA IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO DECISAO OU DESPACHO: ISSO POSTO, COM FULCRO NAS DISPOSIçõES CONJUGADAS DOS ARTS. 10 E 23, AMBOS DA LEI N. 12.016/09; ART. 269, IV, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 249 D O RITJGO1, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL, DIANTE DA DECADêNCIA DA IMPETRAçãO, NOS TERMOS ALGURES E XPLICITADOS. GOIâNIA, 21 DE OUTUBRO DE 2015. DESEM BARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA RELATOR DM - 195/215 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 238894-16.2015.8.09.0000(201592388949) COMARCA : CACU RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : LLNR ADV(S) : CLEIDIMAR VIANA MEDEIROS AGRAVADO(S) : MRP ADV(S) : ELIMAR LUIZ PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: (...) Assim, forçoso reconhecer que a pretensão recursal em comento resta prejudicada pela perda do objeto, porquanto cessada a sua causa determinante. Em face do exposto, nos termos do art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por manifestamente prejudicado, em vista da perda do seu objeto (art. 195 RITJGO). Intimem-se. Goiânia, 21 de outubro de 2015. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator DM - 195/2015 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 244786-03.2015.8.09.0000(201592447864) COMARCA : CERES RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : J OSMARINO DE VASCONCELOS FERRO VELHO SAO JOSE ADV(S) : IGOR SANTOS FERREIRA DA SILVA AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : ROSA MARIA MARTINS MADY ALESSANDRA NEVES DOS SANTOS DECISAO OU DESPACHO: (...) Ao teor do exposto, nos termos do § 1º- A, do art. 557, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, nos moldes acima delineados. Intimem-se. Goiânia, 21 de outubro de 2015. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator DM - 195/2015



4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 244785-18.2015.8.09.0000(201592447856) COMARCA : CERES RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : J OSMARINO DE VASCONCELOS FERRO VELHO SAO JOSE ADV(S) : IGOR SANTOS FERREIRA DA SILVA AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : ROSA MARIA MARTINS MADY ALESSANDRA NEVES DOS SANTOS GUSTAVO AMATO PISSINI DECISAO OU DESPACHO: (...) Ao teor do exposto, nos termos do caput, do art. 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente. Intimem-se. Goiânia, 21 de outubro de 2015. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator DM - 195/2015 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 249523-49.2015.8.09.0000(201592495230) COMARCA : IPAMERI RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA AGRAVADO(S) : AGROPECUARIA IPUA LTDA ADV(S) : SAULO MEDEIROS JUNIOR LEONARDO GONCALVES NASCIMENTO DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, porque não configurados quaisquer dos vícios elencados no artigo 535 do CPC, consoante explicitado. É como decido. Intime-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM - 195/215 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 270701-54.2015.8.09.0000(201592707017) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : CELG DISTRIBUICAO S/A ADV(S) : SERGIO MEIRELLES BASTOS THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO AGRAVADO(S) : BARROS E SILVA LTDA DECISAO OU DESPACHO: (...) Assim, a interferência do juízo dá-se de forma excepcional e subsidiária, somente admitida nas hipóteses em que o autor, depois de provar haver efetivado as pesquisas que lhe cabem para localizar o réu, não alcança sucesso nas providências adotadas. Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1-A, do CPC, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida. Intimem-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator DM - 195/2015 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO



PROTOCOLO : 270441-74.2015.8.09.0000(201592704417) COMARCA : ITAPURANGA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : VALDIMAR DA SILVA TEIXEIRA ADV(S) : VALDEIR ALVES TEIXEIRA AGRAVADO(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : TELMA CRISTINA DE CARLOS LIVIA BENCHIMOL FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: (...) Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para acolher a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da execução nos termos do art. 618, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o excepto, ora agravado, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, 22 de outubro de 2015. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator DM - 195/2015 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 312424-53.2015.8.09.0000(201593124244) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : ORALDINA MACHADO DE JESUS ADV(S) : JOAO PAULO UNGARELLI AGRAVADO(S) : INCORPORACAO BORGES LANDEIRO EXCELLENCE LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : SOLANO DE CAMARGO EDUARDO LUIZ BROCK MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO DECISAO OU DESPACHO: (...) Desta forma, não há que se falar em qualquer reforma do decisum, devendo ser mantida na sua íntegra. Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente recurso. Cumpra-se. Goiânia, 22 de outubro de 2015. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator DM - 195/2015 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 315337-08.2015.8.09.0000(201593153376) COMARCA : URUACU RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : TOYOTA DO BRASIL LTDA ADV(S) : JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO LEONARDO FARINHA GOULART AGRAVADO(S) : CARMELINDA AMELIA SILVA BEDA DOS REIS E OUTRO(S) ADV(S) : RODRIGO RODOLFO FERNANDES TATIANA RIEMANN COSTA E SILVA ANDERSON FELICIANO FREITAS ALCANTARA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, por manifestamente improcedente. Intimem-se. Goiânia, 21 de Outubro de 2015.



Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator DM 195/2015. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 317843-54.2015.8.09.0000(201593178433) COMARCA : URUACU RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : KASA MOTOS LTDA ADV(S) : MURILLO DE FARIA FERRO JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO PAULO DE TARSO PARANHOS AGRAVADO(S) : CARMELINDA AMELIA SILVA BEDA DOS REIS E OUTRO(S) ADV(S) : RODRIGO RODOLFO FERNANDES TATIANA RIEMANN COSTA E SILVA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, por manifestamente improcedente. Intimem-se. Goiânia, 21 de Outubro de 2015. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator DM 195/2015. 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 330857-08.2015.8.09.0000(201593308574) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : CAZAS FIDALGO COMERCIO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADV(S) : ARLEN MACHADO DE OLIVEIRA PEDRO HENRIQUE MIRANDA MEDEIROS AGRAVADO(S) : FOLHA VERDE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADV(S) : FERNANDO CASTRO DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao agravo para reformar a decisão atacada e acolher a exceção de pré-executividade, nos termos acima alinhavados. Goiânia, 21 de outubro de 2015. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator DM 195/2015. 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 333455-32.2015.8.09.0000(201593334559) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : CLEUSA FIGUEIREDO VASCO E OUTRO(S) ADV(S) : FELIPE SOUZA GALVAO TOMAS SOUZA GALVAO DIEGO SOUZA GALVAO 1 AGRAVADO(S) : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ADV(S) : ALEKSANDER SILVA DE MATOS PEGO LUIZ CESAR BARBOSA LOPES ALEXANDRO CATANZARO SALTARI 2 AGRAVADO(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO ANA RITA R. PETRAROLI 3 AGRAVADO(S) : LIBERTY SEGUROS S/A ADV(S) : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI ADILSOM JOSE CAMPOY LUANA DE MELO CUSTODIO NEZZI



DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com arrimo no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para, reformando a decisão recorrida, reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação em curso no juízo singular, ajuizada pelos agravantes em desfavor das agravadas e em tramitação perante o Juiz da 13ª Vara Cível da comarca de Goiânia. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, 21 de outubro de 2015. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator DM 195/2015. 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 329138-88.2015.8.09.0000(201593291388) COMARCA : CRISTALINA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : GENTILE ILDO GUERRA( ESPOLIO) E OUTRO(S) ADV(S) : ALAN SILVA COSTA AGRAVADO(S) : ANTONIO CARLOS PREZZOTTO E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: (...) Nesse contexto, a prova documental trazida ao feito se mostra apta a formar um juízo suficientemente seguro para fundamentar uma análise apurada da concessão ou não da medida liminar possessória pretendida. Pelo exposto, com fulcro no art. 557 §1º- do CPC, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão singular. Intimem-se. Goiânia, 21 de outubro de 2015. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator DM - 195/2015 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 362535-41.2015.8.09.0000(201593625359) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES AGRAVADO(S) : LEONILDO VASCONCELOS ADV(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente e, por conseguinte, mantenho inalterada a decisão atacada. Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem. Goiânia, 21 de outubro de 2015. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator DM 195/2015. 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 367110-92.2015.8.09.0000(201593671105) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : EDER PONCIANO DIAS ADV(S) : TIAGO FONSECA CUNHA AGRAVADO(S) : BANCO GMAC S/A DECISAO OU DESPACHO:



(...) Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Agravo de Instrumento por sê-lo manifestamente improcedente. Intimem-se. Goiânia, 22 de outubro de 2015. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator DM - 195/2015 16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 370622-83.2015.8.09.0000(201593706227) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AGRAVANTE(S) : NORMA PESSOA DE MORAIS ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON RICARDO DI MANOEL CAIADO IZADORA CRISTINA DE OLIVEIRA GUERRA AGRAVADO(S) : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento pela via monocrática (CPC, art. 557, caput), eis que em confronto com a jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria versada. Intimem-se. Goiânia, 21 de outubro de 2015. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator DM - 195/215 17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 373461-81.2015.8.09.0000(201593734611) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA AGRAVANTE(S) : WELLINGTON JUNIO RODRIGUES NESTO ADV(S) : SANTANNA DARELLI AGRAVADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DECISAO OU DESPACHO: (...) Assim, tendo em vista o entendimento ora transposto e com espeque nas disposições do § 1º - A do art. 557 do CPC, dou provimento ao Agravo para, reformando a decisão recorrida, conceder ao recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 22 de outubro de 2015. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator DM - 195/2015 18 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 216739-65.2012.8.09.0051(201292167394) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : CLEBIO BATISTA TOLEDO ADV(S) : ERNANDES FRANCISCO DOS SANTOS APELADO(S) : BANCO PANAMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, porquanto manifestamente improcedente, NEGO SEGUIMENTO ao presente apelo. Goiânia, 20 de outubro de 2015. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 195/2015.



19 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 12366-38.2013.8.09.0051(201390123669) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : KARLA ALMEIDA DE MELO ADV(S) : WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA DANIELLA NAVES DOS SANTOS APELADO(S) : ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI DECISAO OU DESPACHO: Por todas as razões tecidas, tenho por inafastável a aplicação da norma inserta no artigo 557, caput, do CPC, já que a apelação em referência revela-se manifestamente improcedente. Aliás, na dicção do proficiente Barbosa Moreira, improcedente “.... é o recurso quando o recorrente carece de razão no mérito, isto é, quando infundados os motivos por que impugna a decisão recorrida” (in Comentários ao Código de Processo Civil. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 666). Assim, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, por manifesta improcedência. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 19 de outubro de 2015. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM - 195/2015 20 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 147927-07.2007.8.09.0031(200791479277) COMARCA : CAVALCANTE RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : JOSE APARECIDO DAL COL ADV(S) : MARIA HELENA BRANDAO DE SOUZA APELADO(S) : TRAIRAS AGROPECUARIA LTDA ADV(S) : RODRIGO FONSECA RIBEIRO DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, porque não configurados quaisquer dos vícios elencados no artigo 535 do CPC, consoante explicitado. É como decido. Intime-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 195/2015. 21 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 279047-46.2012.8.09.0049(201292790474) COMARCA : GOIANESIA RELATOR : DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA APELANTE(S) : LGM REPRESENTACOES LTDA ADV(S) : WALTERCIDES JOSE FERREIRA APELADO(S) : VALTER BRAZ DA SILVA ADV(S) : DIRCE MACHADO FERREIRA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração para, sanando-se a omissão apontada, arbitrar os honorários advocatícios devidos pelo apelado/embargado em R$ 700,00 (setecentos reais). Publique-se. Intime-se. Goiânia, 09 de outubro de 2015. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau DM - 195/2015



22 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 446616-37.2011.8.09.0072(201194466168) COMARCA : INHUMAS RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE APELADO(S) : VARNEY JOSE DE FARIAS DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, porquanto improcedente, NEGO SEGUIMENTO ao presente apelo. Goiânia, 20 de outubro de 2015. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 195/2015. 23 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 60816-75.2014.8.09.0051(201490608168) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : MARQUES DA SILVA LIMA ADV(S) : GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA APELADO(S) : BANCO ITAU S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, sendo improcedente, NEGO SEGUIMENTO ao presente apelo. Goiânia, 20 de outubro de 2015. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 195/2014. 24 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 387565-32.2009.8.09.0051(200993875653) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO APELADO(S) : KENIA PEREIRA DIAS ADV(S) : FLAVIO SIMOES RABELO OLIVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, dou por prejudicado o presente apelo e, de ofício, casso a fustigada sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja designada perícia médica oficial para aferir o grau de lesão, invalidez e sua repercussão, de acordo com a lei. Goiânia, 21 de outubro de 2015. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 195/2015. 25 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 384693-73.2011.8.09.0051(201193846935) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : GILVAN RODRIGUES DOS SANTOS ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON STEPHANIA DE ARAUJO TONHA APELADO(S) : BANCO DIBENS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fulcro no § 1º-A, do artigo 557, do CPC, dou provimento ao presente apelo, a fim de cassar a fustigada sentença, pelo que devem os autos retornar ao juízo de origem, para que seja intimado inequívoca e pessoalmente o autor para dar andamento ao feito. Goiânia, 21



de outubro de 2015. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 195/2015. 26 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 271677-44.2011.8.09.0051(201192716779) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : ITAU UNIBANCO S/A ADV(S) : JOSE MARTINS MARCELA FREITAS DE MACEDO APELADO(S) : CENTRALERTA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA (ME) ADV(S) : MARIA MADALENA MELO MARTINS CARVELO RODRIGO MARTINS CARVELO DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, porquanto improcedente, NEGO SEGUIMENTO ao presente apelo. Goiânia, 20 de outubro de 2015. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 195/2015. 27 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 334502-19.2014.8.09.0051(201493345028) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : SHEILA CRISTINA PACHECO DOS SANTOS ADV(S) : CATARYNE MARQUES DE QUEIROZ SILVERIO APELADO(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INV S/A DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, sendo improcedente, NEGO SEGUIMENTO ao presente apelo. Goiânia, 20 de outubro de 2015. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator DM 195/2015. 28 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 309015-11.2013.8.09.0139(201393090150) COMARCA : RUBIATABA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA 1 APELANTE(S) : ROTAL HOSPITALAR LTDA ADV(S) : TATHIANA PITALUGA MOREIRA DE CASTRO 2 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE RUBIATABA ADV(S) : LIBERATO NUNES TAGUATINGA FILHO JOAO MARIA SOBRAL DE CARVALHO AGENOR SABINO NEVES 1 APELADO(S) : MUNICIPIO DE RUBIATABA ADV(S) : LIBERATO NUNES TAGUATINGA FILHO JOAO MARIA SOBRAL DE CARVALHO AGENOR SABINO NEVES 2 APELADO(S) : ROTAL HOSPITALAR LTDA ADV(S) : TATHIANA PITALUGA MOREIRA DE CASTRO DECISAO OU DESPACHO: (...) Na trilha desse raciocínio, correta a sentença, ao fixar que o valor da dívida deverá ser atualizada segundo o regramento disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ao teor do exposto, conheço das apelações, mas lhes nego seguimento, mantendo a sentença atacada em sua integralidade, por estes e seus próprios fundamentos. intimem-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator



DM - 195/2015 29 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 219074-86.2014.8.09.0051(201492190748) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA APELANTE(S) : EDUARDO ALMEIDA CASTRO MENDONCA ADV(S) : ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR JESSICA DE SOUSA APELADO(S) : CLARO S/A ADV(S) : YANA CAVALCANTE DE SOUZA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, à míngua de omissão, contradição ou quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator DM - 195/215 30 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 139483-95.2014.8.09.0109(201491394838) COMARCA : MOSSAMEDES RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : CRFA ADV(S) : CLEUBER COLOMBO DA ROCHA APELADO(S) : LMRA ADV(S) : TATIANE DA SILVA SANTANA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao apelo para manter a sentença inalterada. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM - 195/2015 31 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 471368-57.2014.8.09.0011(201494713683) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO APELANTE(S) : ADRIANO SOARES DE MOURA ADV(S) : SANTANNA DARELLI APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível (deserto). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 16 de outubro de 2015. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Relator DM - 195/2015 32 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 191168-40.2014.8.09.0175(201491911689) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA APELANTE(S) : SMGRRDSEO ADV(S) : GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO



APELADO(S) : BMDS DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, conheço do Apelo, porém, nego-lhe seguimento por manifesta improcedência, mantendo a sentença singular por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Goiânia, 19 de outubro de 2015. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator DM 195/2015. 33 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 256496-21.2014.8.09.0011(201492564966) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA APELANTE(S) : MANOEL JOSE DE FARIA ADV(S) : JOEL RODRIGUES VIDIGAL APELADO(S) : BURANA COSMETICOS ADV(S) : RUBENS GOMES DE MORAIS FILHO DECISAO OU DESPACHO: (...) Ante tais considerações, vislumbra-se que a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe, eis que não restou comprovada a conduta ilícita da apelada quando da negativação do nome do apelante. Ao teor do exposto, com amparo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Apelo interposto, porquanto manifestamente improcedente. Intimem-se. Goiânia, 21 de outubro de 2015. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator DM - 195/2015 34 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 128353-91.2015.8.09.0168(201591283531) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA APELANTE(S) : CARLOS OSMARIO SIMONASSI ADV(S) : EDER RAUL GOMES DE SOUSA APELADO(S) : JANDRA MARIA DOS SANTOS FRAZAO DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, com amparo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Apelo interposto, porquanto manifestamente improcedente. Intimem-se. Goiânia, 21 de outubro de 2015. Desembargador NEY TELES DE PAULA Relator DM 195/2015. 35 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 394926-60.2014.8.09.0137(201493949268) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. NEY TELES DE PAULA APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE APELADO(S) : EDMILSON SOUSA GUEDES DECISAO OU DESPACHO: (...) Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557, § 1ºA, do CPC, conheço do recurso e lhe dou provimento, para cassar a sentença vergastada, a fim de que o juízo a quo dê regular processamento ao feito. Intimem-se. Goiânia, 22 de outubro de 2015. Desembargador NEY TELES DE PAULA



Relator DM - 195/2015 36 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 434276-79.2013.8.09.0011(201394342764) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : MRV PRIME APARECIDA DE GOIANIA INCORPORACOES SPE LTDA ADV(S) : ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA LEONARDO FIALHO PINTO YANA CAVALCANTE DE SOUZA APELADO(S) : FABRICIO FARIA COSTA ADV(S) : ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT RECURSO ADESIVO FLS. 367 APELANTE(S) : FABRICIO FARIA COSTA ADV(S) : ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, e nos termos do artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento, com o escopo de reformar a sentença vergastada para reconhecer a não abusividade da cláusula de prorrogação de 180 dias para a entrega do imóvel, e nego seguimento ao recurso adesivo, por ser manifestamente improcedente. Mantenho os ônus sucumbenciais tais como arbitrados na sentença, em virtude da sucumbência mínima do autor/recorrente, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, 21 de outubro de 2015. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM - 195/2015 37 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 169336-37.2011.8.09.0051(201191693368) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : SIVANI APARECIDA DE MOURA ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON LAYS ANISEZIO M. SILVA RICARDO DI MANOEL CAIADO APELADO(S) : BANCO HONDA S/A ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença atacada por estes e seus próprios fundamentos. Intimem-se. Goiânia, 21 de outubro de 2015 Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM - 195/2015 38 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 68540-88.2012.8.09.0120(201290685401) COMARCA : PARAUNA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : VAC ADV(S) : DIORGENES DE CASTRO FERREIRA RODRIGUES APELADO(S) : JCC ADV(S) : NRONER DE PAULA E SILVA DECISAO OU DESPACHO:



Na confluência do exposto e, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação cível interposta por Valdivina Alves de Carvalho, mantendo inalterada a sentença objurgada. Intimem-se. Goiânia, 21 de outubro de 2015. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM - 195/2015 39 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 79495-70.2007.8.09.0051(200790794950) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA APELANTE(S) : ITAU SEGUROS S/A ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA APELADO(S) : ALAOR RODRIGUES DE FARIA ADV(S) : MARCELO PINHEIRO DAVI DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, conheço e dou provimento ao apelo, para reformar a sentença objurgada a fim de inverter os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados, observando-se a previsão do art. 12 da Lei n. 1.060/50, por estar a parte autora/recorrida sob o pálio da assistência judiciária. Intime-se. Goiânia, 22 de outubro de 2015. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R DM - 195/2015 GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015 SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES ORIGINAL ASSINADO



================================================================================3A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.193/2015 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 376133-62.2015.8.09.0000(201593761333) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA IMPETRANTE(S) : OLIDIO COSTA TAVARES ADV(S) : LEANDRO DA SILVA BORBA IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: FACE AO EXPOSTO, defiro a liminar pleiteada para determinar que o Secretário de Saúde do Estado de Goiás forneça, no prazo máximo e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o medicamento indicado à fl. 17 (ALBUMINA HUMANA - 16 frascos), na forma ali igualmente prescrita, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 461, §4º do CPC. Deste modo, notifique-se o Impetrado para cumprir a ordem emanada e, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, oferecer as informações que entender necessárias, a teor do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Após, dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado de Goiás - PGE, órgão de representação judicial do Estado de Goiás, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme inciso II do art. 7º, da Lei n.º 12.016/09. Por fim, com ou sem as manifestações retro, abra-se vista do processo à Procuradoria Geral de Justiça - PGJ para pronunciamento de seu mister. Intime-se e Cumpra-se. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 321543-38.2015.8.09.0000(201593215436) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : RAPIDO ARAGUAIA LTDA ADV(S) : ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA AGRAVADO(S) : KATIA CARDOSO DOS SANTOS ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TERRA HOCHMULLER SILVEIRA DECISAO OU DESPACHO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental/reconsideração. Cediço que ao Relator é conferida a faculdade de exercer o juízo de retratação quando da interposição do agravo regimental, sem necessidade de submeter ao Colegiado. Constato dos argumentos declinados pela recorrente, nas razões recursais do agravo regimental, a necessidade de reconsiderar da decisão atacada, pelas razões que passo a discorrer. A decisão monocrática, ora atacada, deu provimento agravo de instrumento manejado pela recorrida, para reformar a decisão que determinou a realização de penhora on line a título de multa diária fixada (fls. 444/454). Do compulso dos autos infere-se que a recorrente/autora ajuizou ação de indenização por



danos materiais e morais, na qual foi deferido o pedido de tutela antecipada para determinar o pagamento de pensão mensal provisória, sob pena de multa diária. Ressai, ademais, que o magistrado a quo estabeleceu a aplicação da multa diária nos seguintes termos: “...Assim, entendo por deferir a liminar solicitada para determinar que a requerida efetue o pagamento da pensão mensal à autora no valor de R$ 1.000,00, a ser depositado do dia 1º de cada mês em conta corrente informada para tal fim, sob pena de multa diária por qualquer atraso no valor de R$ 500,00, limitada a 90 dias.” (f. 128) - Grifei Com efeito, a multa, em casos como tais, possui caráter inibitório e tem como fim levar o destinatário a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, e não lhe constranger a pagar seu valor. Destarte, tal medida deve ser capaz de ensejar o cumprimento da determinação judicial, ainda que em sede instrutória e, ao mesmo tempo, impedir a reincidência em atitude perniciosa ou obstativa da efetividade da prestação jurisdicional. No entanto, na hipótese, verifico que o efetivo adimplemento da decisão judicial foi procrastinado pela ora recorrida, no primeiro momento, pelo período de 40 (quarenta) dias, o que deu ensejo à realização de penhora, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Novamente, a recorrida, no segundo momento, atrasa o cumprimento da determinação judicial imposta em 23 (vinte e três) dias, resultando no deferimento da penhora on line nas contas da empresa, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), decisão está em discussão. Destarte, o que se 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 325857-27.2015.8.09.0000(201593258577) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : ARTHUR DE OLIVEIRA TELLES ADV(S) : SEBASTIAO MOREIRA DA SILVA AGRAVADO(S) : PAULO PEPP DANEFF ADV(S) : VALDEMAR PARREIRA ALVES DECISAO OU DESPACHO: PARA UMA JUSTA APRECIAçãO DA LIDE, REITERE-SE O PE DIDO DE INFORMAçõES AO JULGADOR DO FEITO, PARA QUE O MESMO INFORME SE A INVENTARIANTE NOMEADA JUDICI ALMENTE DRª. SOLIMAR SANTANA OLIVEIRA, POSSUI PROC URAçãO PARA ATUAR NOS AUTOS COMO CAUSíDICA DA PART E EXEQUENTE, BEM COMO SE O PROCURADOR VALDEMAR PAR REIRA ALVES AINDA ATUA NOS AUTOS DE ORIGEM. INTIME -SE. CUMPRA-SE. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 370704-17.2015.8.09.0000(201593707045) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS CELIO NATAL DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: De início, tenho por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O inconformismo do



agravante prende-se à decisão singular proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu a liminar postulada para que o ente municipal proceda a inclusão da criança Grazielly Lima Ferreira no CMEI Tia Belly ou CMEI Associação Evangélica Peniel (conveniada), próximo à sua residência, ou arque com as despesas educacionais em uma instituição privada, sob pena de bloqueio de verbas para fazer frente às mensalidades Pois bem, o artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil, faculta ao relator a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando presentes os requisitos do art. 558, do mesmo Estatuto Processual, estabelecendo que, nos casos em que possa resultar lesão grave e dano de difícil reparação, e sendo relevante a fundamentação, o julgador poderá suspender o cumprimento da decisão ou conceder a tutela recursal, até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. No presente caso, após uma análise dos motivos expostos pelo agravante e documentação acostada, no momento, entendo presentes, em parte, os pressupostos autorizadores do efeito suspensivo pleiteado, haja vista a necessidade de uma análise mais aprofundada sobre a determinação do bloqueio de verbas no fundo municipal de educação, ficando a decisão suspensa quanto à questão. Assim, defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, tão somente no concernente à determinação do bloqueio de verbas, até decisão final do presente recurso. Cientifique-se a julgadora singular da presente decisão, notificando-a a prestar as informações que entender necessárias, no prazo legal. Intime-se a parte agravada (Ministério Público) para, querendo, apresentar resposta no prazo e forma legais. Após, dê-se vista a douta Procuradoria de Justiça. 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 372990-65.2015.8.09.0000(201593729901) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. WALTER CARLOS LEMES AGRAVANTE(S) : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A ADV(S) : MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA BARROS AGRAVADO(S) : TEODORO DE SOUZA MILHOMEM ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ ELISA SILVA LIMA DECISAO OU DESPACHO: Por ora, tenho por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Pois bem, o artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil, faculta ao relator a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando presentes os requisitos do art. 558, do mesmo Estatuto Processual, estabelecendo que, nos casos em que possa resultar lesão grave e dano de difícil reparação, e sendo relevante a fundamentação, o julgador poderá suspender o cumprimento da decisão ou conceder a tutela recursal, até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. No caso em tela, em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos



requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, fumus boni iuris e o periculum in mora. Assim, defiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para sobrestar os efeitos da decisão atacada até julgamento final do presente recurso, quando a matéria enfocada poderá ser examinada com maior amplitude. Intime-se o julgador singular para prestar as informações, no prazo legal. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar resposta no prazo e forma legais. Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015 SECRETARIO(A): ROSEMEIRE RAMOS DE ALENCAR ORIGINAL ASSINADO



================================================================================3A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.193/2015 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 219172-93.2015.8.09.0000(201592191720) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA AGRAVANTE(S) : WMC ADV(S) : MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ALVARES ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA ANNA VITORIA GOMES CAIADO AGRAVADO(S) : SVVM ADV(S) : NATALINO IVO DA PAIXAO JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: FACE AO EXPOSTO, desacolho o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento a fim de reformar em parte o decisum recorrido para reduzir os alimentos provisórios para 3 (três) salários mínimos. Publique-se. Intime-se. Comunique-se ao juízo de origem. Após decorrido o prazo legal, arquive-se. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 293378-78.2015.8.09.0000(201592933785) COMARCA : ITAPURANGA RELATOR : DES. ITAMAR DE LIMA AGRAVANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE EDGARD DO COUTO MASCARENHAS FERNANDA FERREIRA ALENCAR AGRAVADO(S) : DIVINO JOSE PESSOA E OUTRO(S) ADV(S) : MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA JOAO DENES FERRAZ DECISAO OU DESPACHO: FACE AO EXPOSTO, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de cassar a decisão recorrida e, por conseguinte, que seja oportunizada ao autor/recorrido emendar a petição inicial, consoante o disposto no art. 284 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Comunique-se ao juízo de origem. Decorrido o prazo legal, arquive-se. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 317988-13.2015.8.09.0000(201593179880) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA AGRAVANTE(S) : CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D ADV(S) : PAULO ROBERTO IVO REZENDE WARLEY MORAES GARCIA EDMAR ANTONIO ALVES FILHO AGRAVADO(S) : HELIO EURIPEDES PEREIRA ADV(S) : CLEUSA FERREIRA DE ASSIS DECISAO OU DESPACHO: Agravo de instrumento. Citação ficta - nomeação de curador especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor - desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo provido - art. 557, §1º-A, CPC. 4 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO



PROTOCOLO : 157941-43.2014.8.09.0051(201491579412) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AUTOR(S) : ARAO FERREIRA LIMA E OUTRO(S) ADV(S) : MILENE SPINDOLA NUNES REU(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : LUANA CORDEIRO ROCHA DECISAO OU DESPACHO: Duplo grau de jurisdição. Desapropriação de imóvel urbano por interesse social. Indenização justa. Acordo celebrado entre as partes. Juros compensatórios devidos desde o decreto desapropriatório em 6% a.a., até 13/09/2001, quando será devido em 12% a.a., até a expedição do precatório original. Juros de mora - art. 15-B, Decreto-Lei 3.365/41. Correção monetária - art. 1º-F da Lei 9.49497, com redação da Lei 11.960/09. ADI 4357. Remessa parcialmente provida - art. 557, § 1º-A, CPC e Súmula 253/STJ. 5 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 376083-82.2012.8.09.0051(201293760838) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). ITAMAR DE LIMA AUTOR(S) : DULCINO LEVINDO DA SILVA ADV(S) : LANNA VASCONCELOS DE MORAES PEREIRA REU(S) : PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTA ADV(S) : WELMO EDSON NUNES RODRIGUES TAYANE MARTINS MADY APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 320 APELANTE(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS IPAS ADV(S) : WELMO EDSON NUNES RODRIGUES TAYANE MARTINS MADY APELADO(S) : DULCINO LEVINDO DA SILVA ADV(S) : LANNA VASCONCELOS DE MORAES PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: FACE AO EXPOSTO, conheço do Apelo e da Remessa Necessária, e dou-lhes parcial provimento, apenas para reformar a sentença a fim de determinar a avaliação socieconômica do Autor nos moldes da Lei nº 17.477/11, art. 48, §1º. No mais, mantenho o ato judicial atacado. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. 6 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 157739-80.2014.8.09.0014(201491577398) COMARCA : ARAGARCAS RELATOR : DES. GERSON SANTANA CINTRA AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALIZA ADV(S) : ANTONIO NUNES DE SOUSA FILHO 2 REU(S) : MUNICIPIO DE BALIZA ADV(S) : FRANCISCO BATISTA DE VASCONCELOS ANTONIO NUNES DE SOUSA FILHO DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, acolhendo o parecer da ilustre Procuradoria Geral de Justiça (fls. 109/115), nego seguimento à remessa necessária com fundamento no art. 557, caput, do CPC c/c a Súmula 253 do STJ, por mostrar-se em confronto com a jurisprudência



prevalecente do STJ e desta Corte de Justiça, mantendo-se, por conseguinte, inalterada a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, restituam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 16 de outubro de 2015. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 04 7 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 449503-52.2014.8.09.0051(201494495031) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AUTOR(S) : IZABEL ROMEIRO DA CRUZ ADV(S) : MANOELA VASCONCELOS VALADARES REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : ANNE CRISTINA NAVES GODOI DECISAO OU DESPACHO: Duplo grau de jurisdição. Mandado de segurança. Disponibilização de transporte a paciente em programa de hemodiálise. Direito constitucional à saúde. Súmula nº 253, STJ. Negativa de seguimento - art. 557, caput, CPC. 8 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 91780-06.2015.8.09.0087(201590917804) COMARCA : ITUMBIARA RELATOR : DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA AUTOR(S) : MINISTERIO PUBLICO REU(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA ADV(S) : MAURO ALVES DE FARIA DECISAO OU DESPACHO: Duplo grau de jurisdição. Mandado de segurança. Negativa do município em fornecer gratuitamente terapia nutricional contínua à pessoa enferma. Direito líquido e certo à vida (artigo 5º, caput, Constituição Federal) e à saúde (artigos 6º e 196, Constituição Federal). Sentença mantida. Súmula nº 253, STJ. Negativa de seguimento à remessa- artigo 557, caput, CPC. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015 SECRETARIO(A): ROSEMEIRE RAMOS DE ALENCAR ORIGINAL ASSINADO



================================================================================5A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.196/2015 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 277722-81.2015.8.09.0000(201592777228) COMARCA : MONTES CLAROS DE GOIAS RELATOR : DR(A). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVANTE(S) : AVAP ADV(S) : ESTEVAO BATISTA DE MORAIS AGRAVADO(S) : MLC ADV(S) : TANIA MORATO COSTA CAMILA VIEIRA BORRAS DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO NOTICIADO ACORDO (FLS. 137/146), MANIFES TE-SE A AGRAVANTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QU ANTO AO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO. INTIME-SE. GOIâNIA, 20 DE OUTUBRO DE 20 15. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE JUíZA DE DI REITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 372272-68.2015.8.09.0000(201593722729) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR(A). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVANTE(S) : ADINOEL SOARES SANTOS E OUTRO(S) ADV(S) : EDER BRUNO DE MELO AGRAVADO(S) : VIVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA INPAR PROJETO45 SPE LTDA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: DA ANáLISE INICIAL DO RECURSO, OBSERVO QUE AS RAZõ ES RECURSAIS DE FLS. 03/06 NãO FORAM ASSINADAS, O QUE DEVE SER SANADO. ADEMAIS, ENTENDO POR NECESSáR IA A APRESENTAçãO DE DOCUMENTOS QUE, EMBORA NãO SE JAM OBRIGATóRIOS, MOSTRAM-SE ESSENCIAIS PARA UMA M ELHOR COMPREENSãO DOS FATOS. DESTARTE, INTIMEM-SE OS AGRAVANTES, POR MEIO DE SEU CAUSíDICO (FL. 07), PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDAM A ASSINATURA DA PEçA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE NãO CONHECIMENTO DO RECURSO. OUTROSSIM, PA RA QUE JUNTEM AOS AUTOS A CóPIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUíRAM A PEçA DE INGRESSO DA AçãO ORIGINáRIA. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 20 DE OUTUBRO DE 2015. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE JUíZA DE DIREITO SUBS TITUTA EM 2º GRAU 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 364042-37.2015.8.09.0000(201593640420) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS FLAVIO MACHADO NOGUEIRA AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: DAí, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A ESTE RECURSO. OFICIE-SE A MM. JUíZA QUO, PARA QUE TOME CIêNCIA DESTA DECIS ãO, SOLICITANDO-LHE AS INFORMAçõES, QUE ENTENDER NECESSáRIAS . INTIME-SE O AGRAVADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESP ONDER. Dê-SE VISTA à DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA. I. GOIâNIA, 20 DE OUTUBRO DE 2 015. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE AN DRADE RELATOR



4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 367429-60.2015.8.09.0000(201593674295) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE AGRAVANTE(S) : ALAECI ALVES MENDES ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA AGRAVADO(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : ARIADINE JACINTHO ARANTES DECISAO OU DESPACHO: DO EXPOSTO, INDEFIRO A CONCESSãO DA LIMINAR PLEITEADA. OFICI E-SE AO I. JUíZO A QUO, REQUISITANDO AS INFORMAçõES QUE REPU TAR PERTINENTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONF. ART. 527, INC. IV, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL; E, SIMULTANEAMENTE, IN TIMEM-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA. GOIâNIA, 21 DE OUTUBRO DE 2 015. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE AN DRADE RELATOR 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 359214-95.2015.8.09.0000(201593592140) COMARCA : PIRENOPOLIS RELATOR : DR(A). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVANTE(S) : JODEIR VERISSIMO MACHADO E OUTRO(S) ADV(S) : VICTOR AURELIO FIGUEIREDO ICARO AUGUSTO PIRENEUS DE OLIVEIRA JALLES LUIS CANEDO LEITE AGRAVADO(S) : BENEDITO DUARTE DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : DIVINO DONIZETTI PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: ANTES DE ADENTRAR AO ESTUDO DO PEDIDO DE BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, DETERMINO A INTIMAçãO DOS AGRAVANTES PARA APRESENTAREM DOCUMENTOS HáBEIS A EVIDENCIAR A ALEGAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRA-SE. GOI âNIA, 20 DE OUTUBRO DE 2015. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE JUíZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GR AU 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 377134-82.2015.8.09.0000(201593771347) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE AGRAVANTE(S) : ARMANDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS E OUTRO(S) ADV(S) : UMBELINO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR FABIANO RODRIGUES COSTA AGRAVADO(S) : MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS DECISAO OU DESPACHO: DAí, DEFIRO O P. DE ATRIBUIçãO DE EFEITO SUSPENSIVO A ESTE R ECURSO. OFICIE-SE AO I. JUíZO A QUO, REQUISITANDO-LHE INFORM AçõES QUE REPUTAR PERTINENTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CO NF. ART. 527, INC. IV, DO CPC; SIMULTANEAMENTE, INTIMANDO-SE O AGRAVADO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ESTE. APOS, VISTA A à PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 21 DE OUTUBRO DE 2 015. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE RELATOR 7 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 35065-62.2009.8.09.0051(200990350657) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO APELANTE(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV(S) : LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS JOSE PEDRO DA BROI



GUSTAVO AMATO PISSINE LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA CARLOS AUGUSTO DE FARIA JOSE ANDREI DE MOURA VIEIRA APELADO(S) : VITALINA DE ALBUQUERQUE PEREIRA (ESPOLIO) ADV(S) : ALEXANDER JOSE BUENO TELLES ADEMIR SILVA DA GAMA DECISAO OU DESPACHO: DESNECESSáRIA A HABILITAçãO REQUERIDA àS FLS. 156 /156, PORQUANTO A AçãO FOI PROPOSTA PELO ESPóLIO, NA PESSOA DO INVENTARIANTE (F.13), SITUAçãO DIVERS A DA PREVISTA NO ART. 1055 DO CPC, SENDO A POSTULA NTE (MARIA APARECIDA DE ABREU DORNELES) HERDEIRA N ECESSáRIA. PROCEDA-SE O CADASTRAMENTO DO PATRONO D E FLS.155, NO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU (SSG), SEM E XCLUSãO DOS DEMAIS (F.11). MANTIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, CONF. DESPACHO DE FL.138. I. GOIâNIA, 0 8 DE OUTUBRO DE 2 015. DIáC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRA U RELATOR GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015 SECRETARIO(A): MARCO WILSON C. MACHADO ORIGINAL ASSINADO



================================================================================6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.202/2015 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 373643-67.2015.8.09.0000(201593736436) COMARCA : GOIAS RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES IMPETRANTE(S) : MAGNO PAULINO CINTRA ADV(S) : REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO IMPETRADO(S) : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, por não vislumbrar, neste momento o fumus boni iuris, indefiro o pedido de liminar requestado. Notifique-se, pessoalmente, a autoridade coatora do inteiro teor desta decisão e para que preste suas informações, no prazo de dez dias. Dê-se ciência do feito ao Estado de Goiás, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos para que, querendo, ingresse no feito. Findo o prazo para que a autoridade impetrada apresente as suas informações, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para sua manifestação, consoante preceitua o artigo 12 da Lei nº 12.016/09. Intimem-se. Cumpra-se. 2 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 376801-33.2015.8.09.0000(201593768010) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS IMPETRANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS DECISAO OU DESPACHO: Ante tais considerações, DEFIRO a liminar requestada, a fim de que seja fornecido o medicamento insulinas Lantus (insulina Glargina) e Humalog (insulina Lispro) conforme receita médica constante dos autos4. Notifique-se a autoridade inquinada coatora para prestar as informações que reputar necessárias, no prazo legal. Em seguida, dê ciência do feito à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, inc. II da Lei nº 12.016/09. Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências, volvam-me os autos conclusos. Goiânia, 21 de outubro de 2015. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Relatora 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 286359-21.2015.8.09.0000(201592863590) COMARCA : MORRINHOS RELATOR : DES(A). NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : ECP ADV(S) : HALBERTH GONCALVES DOS SANTOS MARINA MARTINHAO DE GODOI AGRAVADO(S) : TCPCEO ADV(S) : PAULA ALEXANDRINA VALE DE MEDEIROS



DECISAO OU DESPACHO: EM ATENçãO AO RESP Nº 1.102.457/RJ, E APóS A ANáLI SE DO RECURSO EM TELA, TENDO EM VISTA A AUSêNCIA D E PEçA QUE, EMBORA FACULTATIVA, SE MOSTRE NECESSáR IA à COMPREENSãO DA MATéRIA, QUAL SEJA, A DECISãO DE FLS. 59/60 A QUE SE REFERE O DECISUM AGRAVADO ( FLS. 16/17), OPORTUNIZO AO AGRAVANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTE AOS AUTOS TANTO A DECISãO RATIFICADORA DE ATOS ANTERIORES, QUANTO AS DECISõES PROFERIDAS PELO JUíZO INCOMPETENTE, SOB PENA DE NãO CONHECIMENTO DO INSTRUMENTO. INTIME-SE . CUMPRA-SE. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 330899-57.2015.8.09.0000(201593308990) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA AGRAVANTE(S) : BARCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV(S) : SERVIO TULIO DE BARCELOS MARIA KEYLA DOS SANTOS AGRAVADO(S) : TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADV(S) : DARLENE LIBERATO DE SOUSA ISABELLA LIEBERENZ CAMILO DECISAO OU DESPACHO: POSTERGO A APRECIAçãO DO RECURSO PARA MOMENTO POST ERIOR AO CUMPRIMENTO DA DILIGêNCIA DETERMINADA NOS AUTOS EM APENSO. GOIâNIA, 21 DE OUTUBRO DE 2015. DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS RELATORA 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 353958-74.2015.8.09.0000(201593539584) COMARCA : NEROPOLIS RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : IDAM DE OLIVEIRA ADV(S) : MAIKEL ELIAS MOUCHAILEH AGRAVADO(S) : CLEIDE MARIA DA SILVA BUENO E OUTRO(S) ADV(S) : PAULO HENRIQUE DO PRADO PIMENTA DECISAO OU DESPACHO: De uma análise perfunctória do agravo e das peças aqui carreadas, infere-se que os argumentos delineados pelo recorrente não se apresentam reveladores de justificativas convincentes e relevantes capazes de evidenciar a plausibilidade jurídica da tese exposta e a necessidade de imediata suspensão da decisão guerreada. Desse modo, INDEFIRO o pleito liminar vindicado. Dê-se ciência deste decisum à condutora do feito. Intimem-se os agravados para, querendo, contraminutarem o presente recurso, no prazo legal. Intime-se. 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 362378-68.2015.8.09.0000(201593623780) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : NEUSA RAMOS SILVA ADV(S) : MARCIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES REYNALDO VIEIRA VASCONCELOS AGRAVADO(S) : WALTER PESSOA DE SOUZA ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES VANESSA DOMINGOS DA SILVA POLIANA DA SILVA SANTOS DECISAO OU DESPACHO: Assim, por não restar comprovado o descompasso da



decisão recorrida, indefiro o pedido de efeito suspensivo da pretensão recursal, até decisão final deste recurso, por não detectar os requisitos previstos nos artigos 527, inc. III, c/c o artigo 558, ambos do Código de Processo Civil. Determino a intimação do agravado para apresentar resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, consoante previsão do art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência desta decisão ao Juízo de origem, requisitando-se-lhe as informações pertinentes ao caso. Intimem-se. Goiânia, 19 de outubro de 2015. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 362487-82.2015.8.09.0000(201593624875) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : OK AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA ADV(S) : DEBORA APARECIDA DE LIMA MURILO SANTIAGO PERES DA SILVA AGRAVADO(S) : MIX COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ADV(S) : JOAO ROSA BATISTA MONTEIRO DECISAO OU DESPACHO: Desta forma, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo perseguido no agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão que foi prolatada com acerto. Cientifique-se o juízo de origem do inteiro teor desta decisão, solicitando as informações necessárias. Intime-se a agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências determinadas, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para os fins de mister. Após, venham-me conclusos os autos. 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 362590-89.2015.8.09.0000(201593625901) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : ITALIA BRASILIA VEICULOS LTDA ADV(S) : SARA KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI LUIS FELIPE COELHO DE FIGUEIREIDO NETO AGRAVADO(S) : MIX COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ADV(S) : JOAO ROSA BATISTA MONTEIRO JOSE FERREIRA LUZ DECISAO OU DESPACHO: Desta forma, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado no agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão que foi prolatada com acerto. Cientifique-se o juízo de origem do inteiro teor desta decisão, solicitando as informações necessárias. Intime-se a agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências determinadas, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para os fins de mister. Após, venham-me conclusos os autos. 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 368853-40.2015.8.09.0000(201593688539) COMARCA : CERES RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME



AGRAVANTE(S) : HAMILTON CAROLINA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ADV(S) : ANA PAULA VELOSO DE ASSIS SOUSA SONIA VIEIRA DA CUNHA TEODORO AGRAVADO(S) : LETICIA CLAUDINO BARROS E OUTRO(S) ADV(S) : JOAO CARLOS DE FARIA CRISTIANE SOARES DE SOUZA DECISAO OU DESPACHO: Não antevejo verossimilhança nas alegações da recorrente. Pelo contrario, os próprios agravantes trouxeram aos autos a possibilidade de confirmar a tese de que houve uma transferência de um bem sem a anuência da companheira do agravado, restando evidente a verossimilhança nas alegações trazidas na inicial da ação declaratória. Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO postulado. Comunique-se pois, ao Juízo a quo prolator do decisum, sobre o indeferimento da cautela, ao mesmo tempo em que lhe serão solicitadas, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender necessárias, nos termos do artigo 527, IV, da Lei Processual Civil. Intimem-se os agravados, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Intimem-se. 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 372047-48.2015.8.09.0000(201593720475) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : ZACARIAS ALVES SOUZA ADV(S) : ONILTON ALVES PINTO OLAVO MARSURA ROSA MARIA IZABEL DE M. O. DOS SANTOS NATIVIDA SEBASTIAO ALVES PEREIRA AGRAVADO(S) : SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : FABIO AMERICO DE SOUSA WANIA AMERICA DE SOUSA BONFIM DECISAO OU DESPACHO: A par das considerações feitas pelo agravante, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro prosperar o pedido liminar para atribuir o efeito suspensivo à decisão agravada, já que ausentes os requisitos previstos nos artigos 527, inc. III, e 558, ambos do mesmo diploma processual civil. Assim, por não restar comprovado o descompasso na decisão recorrida, não confiro o efeito suspensivo ativo da decisão recorrida, até que se julgue o presente recurso. Determino a intimação da agravada para que apresente, caso queira, resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, consoante previsão do art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil. Oficie-se o julgador singular para prestar as informações que entender necessárias, nos termos do inciso IV, do art. 527, do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 21 de outubro de 2015. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 334921-61.2015.8.09.0000(201593349211) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : JOCIELE ROMANA DA SILVA ADV(S) : TONI GONCALVES DA SILVA



AGRAVADO(S) : TEODORO E CAETANO LTDA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária e concedo à apelante o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para efetuar o preparo da presente insurgência1, sob pena de deserção. Intime-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 362015-81.2015.8.09.0000(201593620152) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : ADAO ALVES RIBEIRO ADV(S) : GILDAIR INACIO DE OLIVEIRA JULIANA MARIA DO SOCORRO FEITOSA AGRAVADO(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : MATILDE DUARTE GONCALVES EZIO PEDRO FULAN MARIO ALVARO MARQUES JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: Desse modo, DEFIRO, em parte, o pleito liminar vindicado para suspender o andamento da ação de execução, impedindo que se ultime a satisfação do crédito, devendo, no entanto, ser mantida a penhora do imóvel indicado à fl. 56, até decisão final desta Corte de Justiça,. Dê-se ciência deste decisum ao condutor do feito originário, requisitando-lhe informações, especialmente sobre eventual juízo de retratação. Intime-se a parte agravada, para, querendo, contraminutar o recurso, no prazo legal. Intimem-se. 13 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 205823-11.2008.8.09.0051(200892058234) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA APELANTE(S) : JOAQUIM UMBERTO BARROS PETTERSEN E OUTRO(S) ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO APELADO(S) : DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : EDUARDO VALDERRAMAS FILHO DECISAO OU DESPACHO: Assim sendo, indefiro a providência ora requestada. Intimem-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora 14 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 9063-40.2014.8.09.0064(201490090630) COMARCA : GOIANIRA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : JOSINALDO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO(S) ADV(S) : WILSON DE OLIVEIRA TELES APELADO(S) : SPE SOCIEDADE RESIDENCIAL SAO BERNARDO LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : FLAVIO RODOVALHO DECISAO OU DESPACHO: É cediço que ao juiz, só é permitido alterar a decisão prolatada, para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erro de cálculo ou por meio de embargos de declaração, conforme artigo 463 do



Código de Processo Civil. Apesar dos apelados terem atravessado a petição de fls. 450/452, antes de ter sido proferida a decisão monocrática, a juntada só ocorreu na data de 24 de agosto de 2015. Desta feita, a fim de imprimir regularidade ao processo, e privilegiar o princípio do contraditório e ampla defesa, devido processo legal e inalterabilidade da sentença, diante da suposta nulidade processual levantada pelos recorridos, qual seja cerceamento de defesa, determino a intimação, de ambas as partes, da decisão proferida às fls. 436/448, para que, caso queiram, ofertem o recurso cabível, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. 15 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 37733-93.2015.8.09.0051(201590377338) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD APELANTE(S) : MARIA FERREIRA CARNEIRO ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON LAYS ANISEZIO M. SILVA APELADO(S) : BANCO PAN AMERICANO S/A DECISAO OU DESPACHO: OU A CONCESSãO DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDIC IáRIA (FL.51). POR OUTRO LADO, OBSERVA-SE TER SIDO EFETUADO O PREPARO DA APELAçãO CíVEL INTERPOSTA P ELA RECORRENTE (FL. 30). DESSE MODO, VERIFICANDO-S E NãO TER SIDO OPORTUNIZADO à PARTE A COMPROVAçãO DA SUA HIPOSSUFICIêNCIA ECONôMICA, DETERMINO SEJA INSTADA A COLACIONAR DOCUMENTAçãO QUE DEMONSTRE, D E FORMA SATISFATóRIA, TAL CIRCUNSTâNCIA, ANTE SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA O DEFERIMENTO DO BENEPLáC ITO VINDICADO NA PEçA RECURSAL EM EPíGRAFE. PORTAN TO, ORDENO A INTIMAçãO DA INSURGENTE PARA PROMOVER A JUNTADA DO CONTEXTO PROBATóRIO REFERIDO. ASSINA LO O PRAZO DE DEZ (10) DIAS PARA CUMPRIMENTO. INTI MEM-SE. 16 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 38160-03.2009.8.09.0051(200990381609) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA APELANTE(S) : TOCANTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADV(S) : DARLENE LIBERATO DE SOUSA JANAINA BORGES DOS SANTOS SOUSA APELADO(S) : BARCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV(S) : SERVIO TULIO DE BARCELOS FREDERICO NASSIF BOUERI MARIA KEYLA DOS SANTOS DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE O APELANTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESEN TAçãO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A FI M DE QUE EVIDENCIE SE O SUBSCRITOR DA PROCURAçãO D E FLS. 26 DETéM PODERES POR OCASIãO DO CONTRATO SO CIAL PARA CONSTITUIR ADVOGADO. GOIâNIA, 21 DE OUTU BRO DE 2015. DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS RELATORA 17 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 285413-02.2013.8.09.0103(201392854130) COMARCA : MINACU RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME 1 APELANTE(S) : SINESIO GONCALVES DE ALCOBACA JUNIOR



ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA 2 APELANTE(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES 1 APELADO(S) : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES 2 APELADO(S) : SINESIO GONCALVES DE ALCOBACA JUNIOR ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA DECISAO OU DESPACHO: "...NOS TERMOS DO §2º, DO ARTIGO 511 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A INTIMAçãO DO PRIMEIRO RECORRENTE -SINESIO GONçALVES DE ALCOBAçA JUNIOR - PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, COM PLEMENTAR O VALOR REFERENCIADO, SOB PENA DE DESERçãO.GOIANIA 19 DE OUTUBRO DE 2015. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOME - RELA TOR." GUIA COMPLEMENTAR - (VALOR DA CAUSA - R$9.128,57) : PORTE TJ (112-0) = R$80,60 18 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 429996-42.2013.8.09.0051(201394299966) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : JULIANA OLIVEIRA DA SILVA XAVIER ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA APELADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES DECISAO OU DESPACHO: DESPACHO ANTE A NOTíCIA DE ACORDO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES , FLS. 258/260, CUJA HOMOLOGAçãO CO MPETE AO JUíZO DE ORIGEM, INTIME-SE A APELANTE, PO R SUA ILUSTRE ADVOGADA, A MANIFESTAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE A COMUNICAçãO SIGNIFICA DESISTêNCIA DA APELAçãO, PONTUANDO QUE O SEU SILêNCIO INDUZ T AL CONCLUSãO. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 21 DE OUTUBRO D E 2015. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES REL ATOR GOIANIA, 21 DE OUTUBRO DE 2015 SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS ORIGINAL ASSINADO



================================================================================6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.192/2015 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 176778-71.2015.8.09.0000(201591767784) COMARCA : NOVO GAMA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : MUNICIPIO DE NOVO GAMA ADV(S) : JULIANNA APARECIDA SANTOS ANDRADE AGRAVADO(S) : JEOVAR GONCALVES DA SILVA ADV(S) : ROBSON DA PENHA ALVES JOSENI FERREIRA DOS SANTOS DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão censurada. É como decido. Intimem-se. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 229789-15.2015.8.09.0000(201592297897) COMARCA : PIRACANJUBA RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ AGRAVANTE(S) : JOAQUIM LEMES DE SOUZA E OUTRO(S) ADV(S) : JOSE ARNOLDO VASCONCELOS OLIVEIRA AGRAVADO(S) : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PIRACANJUBA LTDA ADV(S) : LEO DIAS DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Nestes termos, considero correta a decisão que rejeitou a impugnação ao valor executado e homologou a planilha apresentada pelo Contador Judicial. Por fim, esclareço não estar configurada a má-fé dos agravantes, portanto, não há como aplicar multa ao presente caso. Ao teor do exposto, nos termos do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, já conhecido o agravo de instrumento, NEGO-LHE SEGUIMENTO para revogar a liminar e manter o decisum alvejado, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. Comunique-se ao juízo de origem o teor desta decisão e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. INTIMEM-SE. 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 275261-39.2015.8.09.0000(201592752616) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME AGRAVANTE(S) : LUCIANO PEDROSO BENTO ADV(S) : KISLEU GONCALVES FERREIRA 1 AGRAVADO(S) : IVONALDO GOMES DOS SANTOS ADV(S) : LUIZ BERNARDO RAMOS JUBE PEDROZA LARA CRISTINA DE OLIVAL KOVTUNIN 2 AGRAVADO(S) : CARLOS EDUARDO DE BARROS ADV(S) : SEBASTIAO MENDES DOS SANTOS FILHO MARCELL EVELIN DE PAULA JOAO PAULO PEREIRA DE MEDEIROS DECISAO OU DESPACHO: Ante tais considerações, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo Instrumental, razão



pela qual mantenho incólume o decreto judicial primitivo. Cientifique-se o juízo de origem do inteiro teor desta decisão. Intimem-se. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 277877-84.2015.8.09.0000(201592778771) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : MARIELZA DA SILVA AMARAL E OUTRO(S) ADV(S) : RENATA ABALEM AGRAVADO(S) : ENGEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADV(S) : RONY JEAN MENDES DOS SANTOS LUCIA DE OLIVEIRA MATHIAS LOPES DECISAO OU DESPACHO: EX POSITIS, rejeito os embargos de declaração opostos, para manter incólume a decisão recursada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Intimem-se. Goiânia, 19 de outubro de 2015. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 314084-82.2015.8.09.0000(201593140843) COMARCA : ITAJA RELATOR : DES(A). SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : RAFAEL VASCONCELOS NOLETO AGRAVADO(S) : MASSAYUKI SHINKAI E OUTRO(S) ADV(S) : LUIZ CARLOS DE ASSIS JUNIOR DECISAO OU DESPACHO: FACE AO EXPOSTO, acolho o parecer ministerial de Cúpula e conheço do Agravo de Instrumento interposto, para dar provimento ao recurso no sentido de denegar a liminar pleiteada no mandamus por manifesta ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida (fumus boni iuris e periculum in mora) rogada. Publique-se. Intime-se. Comunique-se ao juízo de origem. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Goiânia, 19 de outubro de 2015. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora 6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 330302-88.2015.8.09.0000(201593303025) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : AMELIA SAMPAIO ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA JOAO UBALDO FERREIRA FILHO ELAINE GOMES PEREIRA AGRAVADO(S) : JOSE CARLOS SAMPAIO DE CAMPOS MEIRELLES E OUTRO(S) ADV(S) : MARLENE MOREIRA FARINHA LEMOS NORMA BOTTOSSO SEIXO DE BRITO PAULA SEIXO DE BRITO MARCUS ANTONIO ALVES FERREIRA ANTONIO CARLOS PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: EX POSITIS, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, com supedâneo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, para manter a decisão recursada por seus e pelos fundamento aqui esposados. Passada esta em julgado,



arquivem-se os autos com cautelas que se fizerem necessárias. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora 7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 327975-73.2015.8.09.0000(201593279752) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : LEONARDO SPENCIERE ADV(S) : HUMBERTO SPENCIERE DE OLIVEIRA CAMPOS INOCENCIO OLIVEIRA CORDEIRO AGRAVADO(S) : RENATA ALVES MARQUES (ME) FDOR(S) : WELLINGTON COELHO ALVES DECISAO OU DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do Artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de reformar a decisão agravada para deferir a liminar de arresto, bem como validar a citação do segundo réu. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o juízo de origem. Goiânia, 19 de outubro de 2015. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator 8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 344577-42.2015.8.09.0000(201593445776) COMARCA : SAO MIGUEL DO ARAGUAIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES AGRAVANTE(S) : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO AGRAVADO(S) : FRANCISCO IRAN COSTA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, nos termos do Artigo 557, §1º A do Código de Processo Civil, dou provimento monocrático ao recurso para reformar a decisão recorrida e, de consequência, autorizar eventual venda do veículo a ser apreendido, independentemente de ordem judicial, conforme preconiza os artigos 2º e 3º, ambos do Decreto-lei nº 911/69. Intimem-se. Cientifique-se o juízo de origem. Goiânia, 28 de setembro de 2015. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator 9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 362617-72.2015.8.09.0000(201593626177) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV(S) : ELLEN KELLY SANTOS ARAUJO EZIO PEDRO FULAN MARIO ALVARO MARQUES JUNIOR AGRAVADO(S) : CARLOS ALBERTO SARRAGA VECI ADV(S) : DIRVAL PEREIRA BORGES DECISAO OU DESPACHO: Ante todo exposto, com fulcro nos artigos 557 e 525, inc. I, do CPC, nego seguimento ao recurso. Intime-se. Goiânia, 19 de outubro de 2015. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora



10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 333477-90.2015.8.09.0000(201593334770) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES(A). SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : ZILMA MARIA CLAUDINO SILVA ADV(S) : TONI GONCALVES DA SILVA AGRAVADO(S) : TEODORO E CAETANO LTDA E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: EX POSITIS, dou provimento ao agravo, com base no § 1º-A, do artigo 557, do CPC, para reformar a decisão agravada e conceder o benefício da Assistência Judiciária à agravante. Intime-se. Goiânia, 19 de outubro de 2015. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 372992-35.2015.8.09.0000(201593729928) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). SANDRA REGINA TEODORO REIS AGRAVANTE(S) : CESAR DO CARMO BRAZ ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON RICARDO DI MANOEL CAIADO LAYS ANISEZIO M. SILVA AGRAVADO(S) : BANCO SAFRA S/A DECISAO OU DESPACHO: EX POSITIS, nego seguimento ao recurso ante sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Passada esta em julgado, arquivem-se os autos com cautelas que se fizerem necessárias. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 19 de outubro de 2015. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora 12 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 292858-21.2014.8.09.0173(201492928585) COMARCA : SAO SIMAO RELATOR : DES(A). SANDRA REGINA TEODORO REIS AUTOR(S) : RAQUEL APARECIDA ANDRADE NUNES ADV(S) : JOSE EMANUEL GUIMARAES DE SOUZA REU(S) : PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO SIMAO ADV(S) : AMARILDO FERREIRA GUEDES APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 173 APELANTE(S) : MUNICIPIO DE SAO SIMAO ADV(S) : AMARILDO FERREIRA GUEDES APELADO(S) : RAQUEL APARECIDA ANDRADE NUNES ADV(S) : JOSE EMANUEL GUIMARAES DE SOUZA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, acolhendo o parecer ministerial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à remessa obrigatória e ao recurso voluntário interposto para manter incólume a sentença vergastada, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao Juízo de origem, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora



13 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 85848-18.2014.8.09.0137(201490858482) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES(A). FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : JULIO ANTONIO FINELLI COSTA ADV(S) : AZAMBUJA MORAES DE ALMEIDA APELADO(S) : TERCIA NEIVA GONCALVES ADV(S) : ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR DECISAO OU DESPACHO: Ante ao exposto, já conhecido o recurso, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, extinguindo os presentes embargos à execução por perda do objeto, considero-o PREJUDICADO, ao passo que declaro a nulidade de todos os atos judiciais prolatados na ação de execução (nº 201104713513), de modo que deverá o juiz a quo dar devido prosseguimento ao referido feito observando a disciplina do procedimento do cumprimento de sentença, atendida a peculiaridade do parágrafo único do artigo 475-N do Estatuto Adjetivo Civil. Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem, a fim de que adote as providências de mister, devendo acostar cópia dessa decisão nos autos executórios acima mencionados e atender ao comando judicial aqui exarado. Intimem-se. 14 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 425455-98.2009.8.09.0117(200994254555) COMARCA : PALMEIRAS DE GOIAS RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ APELANTE(S) : ORLEI SANTANA BRAGA ADV(S) : SEBASTIAO FERREIRA ARANTES LAURO VINICIUS RAMOS JUNIOR APELADO(S) : DANIEL LEMES DE SOUZA ADV(S) : NAUM FERRAO DA SILVA INTERES.(S) : BANCO FINASA BMC S/A ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO DECISAO OU DESPACHO: Ante o exposto, ressaltados os precedentes aqui elencados, nos termos do caput do artigo 557 do Código de Ritos, já conhecido o apelo, NEGO-LHE SEGUIMENTO para manter incólume o decisum combatido, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após certificado o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas de mister. INTIMEM-SE. 15 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 40911-88.2014.8.09.0082(201490409114) COMARCA : ITAJA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : SERGIO SCHULZE APELADO(S) : RICARDO RAMIRE GONCALVES ADV(S) : ELIAS RIBEIRO DE FREITAS DECISAO OU DESPACHO: No caso em testilha, deve ser permitida, portanto, a cobrança da Taxa de Cadastro e o IOF (imposto). A tarifa de registro de contrato (R$ 78,54), deve ser afastada, já que trata-se de encargo



incluído no pacto de modo aleatório, sem qualquer prestação específica discriminada no instrumento a que tenha anuído a consumidora e, portanto, abusiva. Em fim, merece reparos a sentença no ponto em que proibiu a cobrança, pela instituição financeira apelante, da Taxa de Cadastro e do IOF, devendo, pois, ser restabelecido o pacto neste aspecto. Por tais fundamentos, nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, conheço o apelo e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e, manter a forma de capitalização nos termos em que contratada, bem como permitir a cobrança da Taxa de Cadastro e do IOF. Apesar da reforma parcial da sentença, mantenho a distribuição do ônus sucumbencial estipulada da sentença (honorários de R$ 2.000,00, sendo 60% a cargo da instituição financeira e 40% a cargo da parte autora), por considerá-la proporcional e razoável. Intimem-se. 16 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 66146-13.2013.8.09.0011(201390661466) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : ROSALVA DE CASTRO ADV(S) : JOSE RONALDO MUNIZ 1 APELADO(S) : GIORDANO JACOB DUARTE DE CASTRO E OUTRO(S) ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA 2 APELADO(S) : BENEDITA PARREIRA ARRUDA E OUTRO(S) ADV(S) : LOURIVAL CAVALCANTE DA SILVA DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, com supedâneo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente apelo, mantendo-se incólume a sentença objurgada, por estes e por seus próprios fundamentos. Intime-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator 17 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 217471-12.2013.8.09.0051(201392174716) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : LYANDRA MOTA MARQUES COSTA ADV(S) : JOSE EVALDO BALDUINO LEITAO LUIS FELIPE COELHO DE FIGUEIREIDO NETO APELADO(S) : PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS ADV(S) : MARIA APARECIDA RIBEIRO SANTOS BATISTA DECISAO OU DESPACHO: Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557, caput, da Lei Processual Civil, nego seguimento ao apelo interposto por LYANDRA MOTA MARQUES COSTA, porquanto manifestamente improcedente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 19 de outubro de 2015. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora 18 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 188536-35.2008.8.09.0051(201592478786) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : BRADESCO SEGUROS S/A



ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO APELADO(S) : FREDERIC RODRIGUES NOVANTINO ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA DECISAO OU DESPACHO: Lado outro, quanto ao pedido de minoração dos honorários advocatícios fixados, entendo que estes foram arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observados os termos do artigo 20, §3º da Lei Processual Civil, não havendo se falar em modificação. Nessa confluência, no uso do permissivo legal positivado no artigo 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO APELO, mantendo integralmente o teor da sentença hostilizada. Intimem-se. 19 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 182684-75.2010.8.09.0175(201091826846) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME APELANTE(S) : JOSIAS BORGES SILVA ADV(S) : HELENA MARIA RIBEIRO CARRAMASCHI APELADO(S) : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO DECISAO OU DESPACHO: Ante todo o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação, ante a sua manifesta inadmissibilidade. É como decido. Intimem-se. 20 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 317176-29.2012.8.09.0144(201293171760) COMARCA : SILVANIA RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : VERSISNEI BERNARDES SIQUEIRA ADV(S) : ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES APELADO(S) : MUNICIPIO DE SILVANIA ADV(S) : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS DECISAO OU DESPACHO: NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, nos termos do artigo 557, §1º - A, da Lei Instrumental, conheço do apelo para dar-lhe provimento, a fim de reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado na inicial, determinando ao Município de Silvânia que conceda ao recorrente a Gratificação de Incentivo Funcional, cujos valores deverão ser pagos retroativamente à data do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Diante do novo desfecho dado à lide, condeno o requerido, ora recorrido, ao pagamento da verba honorária, esta fixada em R$ 1.000,00 (Hum mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia, 16 de outubro de 2015. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator 21 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 428027-73.2014.8.09.0142(201494280272) COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : CRISLEY GONCALVES ALVES ADV(S) : NILTON RODRIGUES GOULART



APELADO(S) : BANCO ITAUCARD S/A ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, com supedâneo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente apelo, face a não observância de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, o preparo. Em tempo, sugiro que a serventia deste juízo retire a etiqueta de assistência judiciária da capa dos autos, tendo em conta que nenhuma das partes é beneficiária. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 16 de outubro de 2015. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator 22 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 434478-75.2013.8.09.0134(201394344783) COMARCA : QUIRINOPOLIS RELATOR : DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : OI S/A ADV(S) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA EDNA MARIA DA SILVA APELADO(S) : CAROLINE GOMES DE ASSIS ADV(S) : EDER MEDEIROS FERNANDES DECISAO OU DESPACHO: NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, com supedâneo no artigo 557, §1-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, a fim de reformar em parte a sentença guerreada para tão somente reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para a importância de R$ 1.000,00 (mil reais). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 19 de outubro de 2015. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator 23 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 302578-62.2013.8.09.0006(201592518206) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS 1 APELANTE(S) : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADV(S) : EDUARDO LUIZ BROCK FABIO RIVELLI 2 APELANTE(S) : MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA ADV(S) : FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA GABRIELA PEREIRA DE MELO 1 APELADO(S) : MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA ADV(S) : FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA GABRIELA PEREIRA DE MELO 2 APELADO(S) : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADV(S) : EDUARDO LUIZ BROCK FABIO RIVELLI DECISAO OU DESPACHO: Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao apelo aviado por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, porque manifestamente improcedente. E, à luz do artigo 557, §1º-A, do mesmo Codex, dou parcial provimento ao apelo aviado por MIDWAY INTERNACIONAL LABS LTDA, para reformar, em parte, a v. sentença, para determinar a exibição dos documentos formulada pela autora/2ª apelante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), ao limite de



R$20.000,00 (vinte mil reais), para o caso de descumprimento da ordem. Com o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos à instância a quo, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 19 de outubro de 2015. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora 24 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 475667-98.2007.8.09.0051(200794756670) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : SUELY RIZZO DE AZEREDO BASTOS ADV(S) : CRISTIENE PEREIRA SILVA_COUTO APELADO(S) : BRB BANCO DE BRASILIA S/A ADV(S) : ALESSANDRO DIAS MIZAEL DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PROVIMENTO, ao fito de cassar a sentença fustigada e determinar a realização da perícia contábil, já deferida pela instância singela, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Intimem-se. Goiânia, 19 de outubro de 2015. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora 25 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 289129-62.2014.8.09.0051(201492891290) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : BANCO ITAU VEICULOS S/A ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES GUSTAVO SALDANHA SUCHY APELADO(S) : ELZA MARIA DA SILVA ADV(S) : IMAR RIBEIRO DO CARMO DECISAO OU DESPACHO: DIANTE DO EXPOSTO, nego seguimento ao apelo, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, para manter a sentença proferida pela instância singela. Intimem-se. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora 26 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 142644-64.2012.8.09.0051(201291426442) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). JEOVA SARDINHA DE MORAES APELANTE(S) : FLAVIO FERREIRA PIMENTEL FILHO ADV(S) : KELLYSON IVO DOS SANTOS SILVA JOSE CARLOS RANGEL ALVES APELADO(S) : ITAU UNIBANCO SEGUROS S/A DECISAO OU DESPACHO: Na confluência do exposto, com supedâneo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso, mantendo incólume a decisão hostilizada, por estes e por seus próprios fundamentos. Intime-se. Transitado em julgado, retornem-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator 27 - APELACAO CIVEL



PROTOCOLO : 443122-96.2012.8.09.0051(201294431226) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS APELANTE(S) : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV(S) : ALAN K. PAULINO DOS SANTOS FLAVIO DE MATOS LEITAO APELADO(S) : ANGELY NASCIMENTO DE ASSIS RAMOS ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA DECISAO OU DESPACHO: EX POSITIS, com supedâneo no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença a fim de que as custas processuais e os honorários advocatícios sejam imputados à parte apelada, ora requerida, da ação de busca e apreensão. No mais, mantenho a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas de estilo. Goiânia, 20 de outubro de 2015. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora GOIANIA, 21 DE OUTUBRO DE 2015 SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS ORIGINAL ASSINADO FIM DE ARQUIVO



================================================================================2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO AS PARTES N.195/2015 ================================================================================ 1 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 371025-52.2015.8.09.0000(201593710259) COMARCA : PALMEIRAS DE GOIAS RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR 1 IMPETRANTE(S) : MARIO ANISIO BARBOSA 1 PACIENTE(S) : ROBERTO PROTO SILVA ADV(S) : MARIO ANISIO BARBOSA DECISAO OU DESPACHO: Posto isso, indefiro a liminar. Verifico que os documentos que acompanham a inicial são suficientes para o julgamento do pedido, sem necessidade de informações pela autoridade coatora (CPP, arts. 662 e 664). Dê-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de dois dias (DL 552/1969). Goiânia, 16 de outubro de 2015. Edison Miguel da Silva Jr Desembargador Relator GOIANIA, 19 DE OUTUBRO DE 2015 SECRETARIO(A): ADRIANA MONTEIRO HADDAD ORIGINAL ASSINADO



=============================================================================== 2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.130/2015 =============================================================================== 1 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 279218-48.2015.8.09.0000(201592792189) COMARCA : JANDAIA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : ABREU E SILVA 1 IMPETRANTE(S) : EDSON AUGUSTO RAMOS 1 PACIENTE(S) : FABIANO PAULO VIRGINIO DE OLIVEIRA ADV(S) : EDSON AUGUSTO RAMOS EMENTA : EMENTA: Prisão preventiva convertida. Roubo majorado, formação de quadrilha e corrupção de menores. Habeas corpus sustentando excesso de prazo para a instrução criminal (185 dias). 1 - Audiência de instrução designada para data próxima em feito com pluralidade de réus, não se evidenciando, no momento, coação ilegal pela demora irrazoável do processo penal, mormente quando necessária a prisão em razão da gravidade dos crimes e outro registro criminal por delito de igual natureza. 2 - Habeas corpus denegado. Parecer desacolhido. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela sua Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Sem Custas. 2 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 314109-95.2015.8.09.0000(201593141092) COMARCA : MINEIROS RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO 1 PACIENTE(S) : JHON LENNON RODRIGUES DOS SANTOS REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA ADV(S) : WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUADRUPLAMENTE MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULAS 52 E 64 DO STJ. À luz da súmula 52/STJ, não há se falar, via de regra, em excesso de prazo da segregação cautelar uma vez já encerrada a formação de culpa dos acusados. Com maior rigor se impõe o raciocínio quando, ainda na fase instrutória, verifica-se fortes indicativos de manobras procrastinatórias dos réus, ex vi da súmula 64/STJ. ORDEM DENEGADA. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. 3 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 316878-76.2015.8.09.0000(201593168780) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA



RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : MARCIO HELIANDRO FRANCA 1 PACIENTE(S) : FRANCISCO DA SILVA GREGORIO FILHO ADV(S) : MARCIO HELIANDRO FRANCA EMENTA : EMENTA. Prisão preventiva convertida. Tráfico de drogas (38g de cocaína e 253g de maconha). Porte de arma de fogo (1 revólver calibre 22, municiado). Posse de munição (5 calibre 9mm). Habeas copus liberatório sustentando ausência de fundamentação para prisão e excesso de prazo (118 dias). 1 - A gravidade concreta da imputação autoriza concluir-se pela necessidade e adequação da prisão para evitar a prática de infrações penais. 2 - A jurisprudência deste Tribunal fixou como razoável para a instrução criminal no crime de tráfico o prazo de 124 dias, salvo complexidade da causa ou fato procrastinatório atribuível ao réu. No caso, esse prazo não foi ultrapassado e a audiência de instrução e julgamento está marcada para breve (19/10/2015). 3 - Ordem denegada. Parecer acolhido. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela sua Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Sem Custas. 4 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 318980-71.2015.8.09.0000(201593189800) COMARCA : JATAI RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : LEONARDO RIBEIRO LOPES 1 PACIENTE(S) : DAVID SERGIO MOURA SOUZA ADV(S) : LEONARDO RIBEIRO LOPES EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. LIBERDADE. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. Subsiste a condição necessária à excepcionalidade da manutenção da custódia cautelar imposta se o julgador elucidar a presença dos seus pressupostos, nesse ponto revelando a prova da existência do crime e os indícios da sua autoria. Além de demonstrar o fundamento legal que a autoriza: artigos 312 e 313, ambos do Diploma Processual Penal. Por último, porque ainda comprova que outras medidas cautelares diversas à constrição corporal, na espécie, não são suficientes nem adequadas, ao menos por ora. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas. 5 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 321097-35.2015.8.09.0000(201593210973) COMARCA : PORANGATU RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO



MARCAL PEREIRA ANDRADE 1 PACIENTE(S) : FLAVIO BARROS DA SILVA ADV(S) : MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Verificado que as decisões que mantiveram a prisão cautelar imposta ao paciente estão devidamente fundamentadas nas provas de existência do crime e indícios suficientes de autoria, restando demonstrada a gravidade concreta da conduta delituosa supostamente praticada e a necessidade de proteção da ordem pública, ante a possibilidade de reiteração criminosa, é de rigor a manutenção da segregação cautelar. PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados pessoais não constituem óbice à manutenção da custódia cautelar, quando presentes os requisitos autorizadores da medida. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Impossível cogitar o quantum de pena aplicável em caso de futura e eventual condenação, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além da quantidade de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. O ordenamento jurídico permite o enclausuramento por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, nos casos previstos em lei (art. 5º, inc. LXI, CF). MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. Para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar é necessária a demonstração da extrema debilidade do acusado (art. 318, II, do CPP), bem como da impossibilidade de ser submetido a tratamento adequado dentro do estabelecimento prisional, o que não restou plenamente comprovado no caso em apreço. ORDEM DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e conhecer parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Sem custas. VOTARAM, com a Relatora, que presidiu a sessão, os eminentes Desembargadores: Edison Miguel da Silva JR, Leandro Crispim, Dr. José Carlos de Oliveira(Juiz substituto do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa) e Dr. Jairo Ferreira Júnior(Juiz substituto do Des. Luiz Cláudio Veiga Braga). Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Leônidas Bueno Brito. Goiânia, 06 de outubro de



2015. 6 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 322060-43.2015.8.09.0000(201593220600) COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : CLAUDIA SOUZA DA SILVA 1 PACIENTE(S) : WILLIAM BARBOSA PINTO ADV(S) : CLAUDIA SOUZA DA SILVA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Diante das peculiaridades do caso concreto, em que a prisão preventiva do corréu já foi revogada por este Tribunal, não se vislumbra motivos hábeis a fundamentar a manutenção da segregação, uma vez comprovadas por meio dos documentos juntados ao feito, as circunstâncias pessoais do paciente que lhe são favoráveis, por ser medida de isonomia, justiça e segurança jurídica, impondo-se a substituição da sua prisão preventiva por outras medidas cautelares menos gravosas. ORDEM CONCEDIDA. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do pedido e conceder a ordem, para substituir a prisão por outra medida cautelar consistente em monitoração eletrônica por tornozeleira, devendo o termo de compromisso ser lavrado no Juízo de origem, nos termos do voto do Relator. 7 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 323550-03.2015.8.09.0000(201593235500) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : ABREU E SILVA 1 IMPETRANTE(S) : HUGO CABRAL SILVA 1 PACIENTE(S) : JOSE ROSA CAMPOS NETO ADV(S) : HUGO CABRAL SILVA EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 1º, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A', DA LEI N. 7.960/89. Descabido o pleito de revogação da prisão temporária quando esta se mostra imprescindível para as investigações do inquérito policial, haja vista fundadas razões da participação do paciente no crime de homicídio doloso. 2 - EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura excesso de prazo à prisão temporária, se não findo o lapso temporal de sua prorrogação. Inteligência do artigo 2º, §4º, da Lei n. 8.072/90. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas. 8 - HABEAS-CORPUS



PROTOCOLO : 323834-11.2015.8.09.0000(201593238347) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : DIEGO RODRIGUES DA SILVA 1 PACIENTE(S) : LUAN YGOR ILARIS BORGES ADV(S) : DIEGO RODRIGUES DA SILVA EMENTA : EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA. Transposta a etapa inquisitiva da investigação criminal, deflagrada a ação penal pelo oferecimento e recebimento da denúncia, resta superado o excesso de prazo na conclusão do procedimento policial, afastando o reconhecimento de ilegalidade do regime de custódia antecipada a que submetido o paciente. ORDEM DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. 9 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 327641-39.2015.8.09.0000(201593276419) COMARCA : NIQUELANDIA RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA PROCURADOR : ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE(S) : FERNANDO LIVIO BUENO 1 PACIENTE(S) : GRACIELE FERREIRA DOS SANTOS ADV(S) : FERNANDO LIVIO BUENO EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1) DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar as decisões que converteu a segregação flagrancial em preventiva e que indeferiu o pleito de revogação do ergástulo quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade dos crimes e de indícios suficientes de autoria, fulcradas, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem inteiramente comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o



parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Sem custas. VOTARAM, com a Relatora, que presidiu a sessão, os eminentes Desembargadores: Edison Miguel da Silva JR, Leandro Crispim, Luiz Cláudio Veiga Braga. Ausência justificada do Dr. José Carlos de Oliveira(Juiz substituto do Des. João Waldeck Félix de Sousa). Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Leônidas Bueno Brito. Goiânia, 13 de outubro de 2015. 10 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 328067-51.2015.8.09.0000(201593280670) COMARCA : JATAI RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : LEONARDO RIBEIRO LOPES 1 PACIENTE(S) : EDUARDO JUNIO FERREIRA DE ALMEIDA ADV(S) : LEONARDO RIBEIRO LOPES EMENTA : EMENTA : HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. É irrepreensível o decreto de prisão preventiva, por violação dos arts. 157, § 2º, incisos I e II, 288, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro, mediante a comprovação da materialidade delitiva e indícios da autoria, fundamentado na garantia da ordem pública, visando evitar a reiteração delituosa, justificado por elementos de convicção ponderáveis, fornecidos pela investigação policial, demonstrativos da perigosidade social, evidenciada pela gravidade e modo de execução dos crimes de roubo, tentado e consumado, praticados em continuidade delitiva, apontando a existência de organização criminosa armada, especializada no roubo de veículos, inclusive disparados tiros contra o carro de uma das vítimas, na tentativa de fuga, expondo a real possibilidade de o paciente persistir na prática ilícita, sintonizado com o art. 312, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. 11 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 330649-24.2015.8.09.0000(201593306490) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : LUDMILA RORIZ 1 PACIENTE(S) : JOSE ARAUJO DA SILVA ADV(S) : LUDMILA RORIZ EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. DANO QUALIFICADO. INIMPUTABILIDADE. O habeas corpus, por ser ação constitucional de rito célere, não se presta à apreciação de matéria que requer acurado



exame probatório, ainda que se tratando da atestação da condição mental do paciente não evidenciada de plano, inerente ao processo de conhecimento. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Por ser o habeas corpus remédio jurídico-constitucional de rito especial e sumário, deve a prova ser sempre pré-constituída, cabendo ao impetrante instruí-lo com os documentos necessários para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de inviabilizar a apreciação do pedido. 3 - EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não transcorrido o lapso temporal de 178 (cento e setenta e oito) dias, que, consoante os ofícios circulares n. 08/DMF/2010 do CNJ, e n. 0042/2011 da ASSJ, é o prazo máximo para a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, não há falar-se em constrangimento ilegal, mormente porque o habeas corpus não serve para salvaguardar futuro excesso de prazo. 4 - INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. Improcede o pedido de internação em clínica psiquiátrica, se não demonstrado satisfatoriamente nos autos que o paciente é portador de doença mental, sequer a impossibilidade de ser prestada a assistência médica que ele necessita no local onde se encontra preso. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer parcialmente da ordem impetrada e, nesta parte, denegá-la, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas. 12 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 331546-52.2015.8.09.0000(201593315465) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : ANTHONY PATRICIO FREITAS DE ALENCAR 1 PACIENTE(S) : LINDOMAR DOS SANTOS TEIXEIRA ADV(S) : ANTHONY PATRICIO FREITAS DE ALENCAR EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. Alegação de Inocência. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem ser conhecida nessa parte. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. Na via estreita do habeas corpus, o acolhimento da alegação de ausência de justa causa, somente é cabível quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a ausência absoluta de indícios sobre a autoria, o delineamento de fato penalmente atípico ou alguma situação de extinção de punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso vertente. Assim, se constatada a necessidade de aprofundada análise de prova para a comprovação da legitimidade passiva, não há como se acolher a pretensão. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NOVO TÍTULO. Sendo o flagrante convertido em



preventiva resta superada qualquer irregularidade deste, uma vez que a prisão passa a subsistir em razão de novo título. AUSÊNCIA DOS pressupostos do artigo 312, do CPP. NÃO OCORRÊNCIA. A magistrada a quo sopesou a gravidade do delito praticado pelo paciente e na decisão fustigada, expôs correta e adequadamente as razões de seu convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de pressupostos. ORDEM parcialmente CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Sem custas. VOTARAM, com a Relatora, que presidiu a sessão, o eminente Desembargador Edison Miguel da Silva JR, Dr. José Carlos de Oliveira(Juiz substituto do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa) e Dr. Jairo Ferreira Júnior(Juiz substituto do Des. Luiz Cláudio Veiga Braga). Ausência ocasional do Desembargador Leandro Crispim. Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Leônidas Bueno Brito. Goiânia, 06 de outubro de 2015. 13 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 334700-78.2015.8.09.0000(201593347006) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA PROCURADOR : ANALICE BORGES STEFAN 1 IMPETRANTE(S) : LINDOMBERTO MORAES DA SILVA 1 PACIENTE(S) : JOSIMAR ALVES DA SILVA ADV(S) : LINDOMBERTO MORAES DA SILVA EMENTA : HABEAS CORPUS. FUGA DE PESSOA PRESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUICIONAIS. PREDICADOS PESSOAIS. I - Imperativa a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, ainda, na gravidade do crime, na periculosidade do indivíduo, na possibilidade concreta de voltar a delinquir e na insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), vislumbrando, assim, resguardar a ordem pública. II - Embora excepcional a segregação cautelar, não há falar-se em ofensa aos princípios da presunção da inocência, contraditório, ampla defesa e do devido processo legal, porquanto a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. III - Bons predicados pessoais, por



si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. IV - ORDEM DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Sem custas. VOTARAM, com a Relatora, que presidiu a sessão, os eminentes Desembargadores: Edison Miguel da Silva JR, Leandro Crispim, Luiz Cláudio Veiga Braga. Ausência justificada do Dr. José Carlos de Oliveira(Juiz substituto do Des. João Waldeck Félix de Sousa). Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Leônidas Bueno Brito. Goiânia, 13 de outubro de 2015. 14 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 332749-49.2015.8.09.0000(201593327498) COMARCA : FORMOSA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : ISAAC GILBERTO PEREIRA DIAS 1 PACIENTE(S) : JARDEL DOMINIQUE RODRIGUES DA CONCEICAO ADV(S) : ISAAC GILBERTO PEREIRA DIAS EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. Concretamente demonstrada a presença dos requisitos que autorizam a manutenção da constrição cautelar, observando o disposto no art.93, IX, CF e nos artigos 311, 312, 315, do Código de Processo Penal, a decisão estará corretamente fundamentada. II - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. A prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência quando presentes os seus requisitos fáticos e legais, conforme o permissivo legal esculpido no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. III - PREDICADOS PESSOAIS. Os predicados pessoais, por si próprios, não garantem ao indiciado o direito de responder ao processo em liberdade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. 15 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL PROTOCOLO : 128981-21.2015.8.09.0123(201591289815) COMARCA : PIRACANJUBA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : PAULO SERGIO PRATA REZENDE 1 AGRAVANTE(S) : ORANDINO DE LUZ CARNEIRO ADV(S) : WANUZA MOURA DOS SANTOS GARCIA 1 AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA : AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO



DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. A interposição do recurso de agravo em execução penal exige a formação do instrumento com as peças indicadas pelo art. 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal, razão pela qual a deficiência da instrução, ausente a cópia da decisão recorrida, diversa daquela que indeferiu pedido de reconsideração, bem como a certidão da intimação, impossibilitando a apuração da tempestividade da insurgência, inviabiliza a passagem pelo grau revisor. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do agravo e o desprover, nos termos do voto do Relator. 16 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 270770-86.2015.8.09.0000(201592707700) COMARCA : URUACU RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : FABIANO DE SOUSA NAVES 1 IMPETRANTE(S) : PAULIELIO ATAIDES DA SILVA 1 PACIENTE(S) : ENESTOR PEREIRA MAIA ADV(S) : PAULIELIO ATAIDES DA SILVA EMENTA : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. ARGUIÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS. ÓBICE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A arguição de nulidade processual relativa a supostas irregularidades processuais são matérias que demanda aprofundado exame de provas, o que se mostra impróprio na via estreita do habeas corpus, que possui seus limites delineados pela Constituição Federal e Código de Processo Penal, mormente quando a irresignação tem sede recursal própria para ser debatida. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, em conhecer do presente agravo regimental e o desprover, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei. 17 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 344064-31.2010.8.09.0168(201093440643) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : JOSE FABIANO ITO 1 RECORRENTE(S) : DARLEI LIMA ARAUJO ADV(S) : ERNANY BONFIM FILHO 1 RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS EMENTA : EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 1. Não formado convencimento firme a respeito da negativa de autoria suscitada e, considerada a comprovação da materialidade delitiva e a existência de indícios bastantes de autoria, incomportável a impronúncia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : |ISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma



Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e o desprover, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. VOTARAM, além do Relator, (Dr. Jairo Ferreira Júnior - Juiz substituto da Desa. Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira), o eminente Desembargador Edison Miguel da Silva JR e Dr. Roberto Horácio de Rezende(Juiz substituto do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa). Presidiu a sessão, a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira. Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia, 24 de setembro de 2015. 18 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 244691-36.1999.8.09.0128(199992446915) COMARCA : PLANALTINA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : AYLTON FLAVIO VECHI 1 RECORRENTE(S) : MANOEL SERAFIM DE OLIVEIRA ADV(S) : CHRISTIANE SOARES E SILVA RIBEIRO 1 RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. IMPRONÚNCIA. CABIMENTO. Impõe-se a impronúncia do agente quando não há indícios suficientes da sua autoria delitiva ou de contribuição de alguma forma para o cometimento do crime doloso contra a vida. Inteligência do artigo 414 do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei. 19 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 189448-60.2011.8.09.0137(201191894487) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA PROCURADOR : PAULO SERGIO PRATA REZENDE 1 RECORRENTE(S) : AVENIR CESAR DOS SANTOS ADV(S) : TADEU BASTOS RORIZ E SILVA 2 RECORRENTE(S) : MARCIMAR MANOEL SILVA ADV(S) : SEBASTIAO CARNEIRO DE REZENDE 1 RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO LINGUAGEM. EXAME PERICIAL. PERITO ÚNICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUSÃO DE GRADATIVAS. I - Predicada a colaboração de outro Juízo na realização de ato instrutório do



processo, inquirição de testemunha arrolada pela acusação, não ocorre a suspensão da instrução criminal, nos termos do art. 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, podendo ser prolatada a decisão de pronúncia, não assinalado prazo para o cumprimento da delegação judicial, não sendo o condutor procedimental obrigado a aguardar indefinidamente o retorno da deprecata, pelo que inviável a declaração de nulidade por cerceamento do direito de defesa. II - Prolatada a decisão intermediária do procedimento escalonado do Júri mediante fundamentação adequada sobre a existência da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria, proceder igualmente adotado no acolhimento das circunstâncias gradativas do delito de homicídio, sem exaltação, demonstrados os elementos que concorreram para a formulação da probabilidade da prática do crime de morte, não ocorre nulidade do ato processual por excesso de linguagem, observado o disposto pelo art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. III - Válidos se mostram os laudos de exame cadavérico e pericial de morte violenta firmados por único perito, desde que se trate de oficial, nos termos do art. 159, do Código de Processo Penal, que estabelece que “o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso superior”. IV - A decisão de absolvição liminar, colocando fim ao processo, na fase intermediária do procedimento do Júri, está condiciona à prova insuspeita de que o processado agiu amparado por excludente de criminalidade ou de culpabilidade, sendo que dúvida razoável sobre a presença da causa invocada à subtração do julgamento pelo Tribunal Popular do Júri reclama a pronúncia, para que os julgadores leigos, em plenário, procedam à apreciação da questão a eles reservada. V - Confirma-se, na decisão provisional, as gradativas do crime de homicídio indicadas pela acusação, se os elementos de convicção dos autos confortam razoável pertinência na execução do delito por violação do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, não se apresentando inteiramente desvinculadas da prova obtida, oportunizando a manifestação do Conselho de Sentença. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer dos recursos e os desprover, nos termos do voto do Relator. 20 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 198937-02.2014.8.09.0175(201491989378) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR PROCURADOR : AYLTON FLAVIO VECHI 1 RECORRENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 RECORRIDO(S) : JOSE DE SOUZA CALDAS ADV(S) : ESTER MAIA ESCHER EMENTA : EMENTA: Denúncia. Ameaça de gênero. Conflito



entre irmão e irmã. Declinação de competência do juizado especial da mulher. Recurso da acusação sustentando a aplicação da Lei Maria da Penha. 1 - Para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero. 2 - Recurso conhecido e desprovido. Parecer acolhido. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Custas de lei. 21 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 84992-84.2015.8.09.0051(201590849922) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM PROCURADOR : AYLTON FLAVIO VECHI 1 RECORRENTE(S) : TIAGO HENRIQUE GOMES DA ROCHA ADV(S) : BRUNNA MORENO DE MIRANDA BERNARDES 1 RECORRIDO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. ÓBICE. Inimputabilidade não demonstrada por laudo pericial ou indicada nos autos. Impossibilidade de absolvição. 2- AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a exclusão de qualificadoras na fase do jus acusationis quando os elementos probatórios evidenciam a possibilidade de sua ocorrência, devendo essa questão ser submetida à apreciação do Júri Popular, que a decidirá dentro da sua convicção, ante as peculiaridades do caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei. 22 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 195031-94.2012.8.09.0006(201291950311) COMARCA : ANAPOLIS RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA PROCURADOR : PEDRO TAVARES FILHO 1 APELANTE(S) : MATEUS LUIZ DA SILVA ADV(S) : ODANTES SIMAO DE OLIVEIRA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. REDIMENDIONAMENTO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. Considerando o desacerto da julgadora na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, que se revelaram todas favoráveis ao sentenciado, deve ser redimensionada a pena ao mínimo legal. tráfico de drogas. APLICAÇÃO da causa de diminuição de pena



prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, em seu grau máximo. Possibilidade. em virtude da reduzida quantidade de drogas apreendida e tratando-se de réu primário, necessário se faz a aplicação da causa de diminuição da pena na proporção máxima, qual seja, 2/3 (dois terços), redimensionando a sanção corpórea fixada pelo juízo a quo. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DE MULTA CORPÓREA AO MINIMO LEGAL EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. Não há que se falar em redução da multa ao mínimo legal tendo em vista a situação econômica do recorrente, haja vista que tratando-se de sanção de caráter penal, não há previsão legal para tanto. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DE MULTA CORPÓREA AO MINIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO critério de proporcionalidade entre as penas privativas de liberdade e as de multa. Respeitando ao critério de proporcionalidade entre as penas privativas de liberdade e as de multa, bem como avaliando as circunstâncias do artigo 59 do CP, vislumbro que a pena pecuniária basilar deve também ser fixada no mínimo legal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. Sendo a penalidade imposta não superior ao limite previsto no artigo 44 do CP, bem como o réu primário e de bons antecedentes, não tendo sido o crime praticado com violência ou grave ameaça e as circunstâncias judiciais favoráveis ao apelante, cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. TRÁFICO DE DROGAS. MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE OFÍCIO. Substituída a referida pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, verifica-se que é imperativa a modificação do regime inicial de cumprimento da pena imposto ao recorrente, do semiaberto para o aberto, em homenagem ao princípio da proporcionalidade. Art. 309 do CTB. REANÁLISE DE OFÍCIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. REDIMENDIONAMENTO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. Considerando o desacerto da julgadora na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, que se revelaram todas favoráveis ao sentenciado, deve ser redimensionada a pena ao mínimo legal. ART. 309 DO CTB. PENA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA PENA. Não obstante o quantum aplicado na 2ª fase da dosimetria da pena ter se revelado inferior à pena mínima cominada in abstrato, por se tratar de recurso exclusivo da defesa e em respeito ao princípio da reformatio in pejus, deve ser mantida a redução da pena-base na segunda fase dosimétrica.Desta forma, a míngua de causas de aumento ou de diminuição da pena, é de se manter a pena definitiva fixada na sentença. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Sendo a penalidade imposta não superior ao limite previsto no artigo 44 do CP, bem como o réu primário e de bons antecedentes, não tendo sido o crime praticado com violência ou grave ameaça e as



circunstâncias judiciais favoráveis ao apelante, cabível a substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença não transcorreram mais de 03 (três) anos, não ocorre a prescrição, impondo-se ao caso a manutenção da pena aplicada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De ofício, modificado o regime inicial de cumprimento da pena do crime de tráfico ilícito de entorpecentes; reanalisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP em relação ao crime previsto no art. 319 do CTB, redimensionando a pena base; e substItuída pena restritiva de liberdade aplicada ao delito previsto no artigo 309 do CTB por uma pena restritiva de direito. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o prover parcialmente, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, com a Relatora, que presidiu a sessão, o eminente Desembargador Edison Miguel da Silva JR e Dr. José Carlos de Oliveira(Juiz substituto do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa). Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Leônidas Bueno Brito. Goiânia, 06 de outubro de 2015. 23 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 227817-25.2014.8.09.0168(201492278173) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA PROCURADOR : YARA ALVES FERREIRA E SILVA 1 APELANTE(S) : MICHAEL LIMA ALMEIDA ADV(S) : ANAOR GOMES PEREIRA JUNIOR 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CONSUMADOS. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. CRIME CONTINUADO. TESTEMUNHO DE POLICIAL. PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM SUBTRAÍDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. I - Provado que a res furtiva foi retirada da esfera de vigilância da vítima, ainda que por breve espaço de tempo, descabem os pleitos absolutório e desclassificatório da conduta de roubo qualificado consumado para a modalidade tentada, notadamente quando presentes as elementares do crime mais grave. II - A despeito do apelante tentar desmerecer a palavra do policial, verifica-se que além de não haver sequer indício de comprometimento com a verdade real dos fatos, a versão apresentada pelo miliciano encontra-se em perfeita sintonia com o acervo probatório produzido na fase jurisdicionalizada. III - Irrelevante para a condenação que a vítima não tenha apresentado nota fiscal comprobatória da propriedade do bem, na medida em que o sujeito



passivo do crime de roubo não é somente o proprietário da res furtiva, podendo sê-lo o possuidor e o eventual detentor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça. IV - Provada sobremaneira a participação da menor no cometimento dos crimes de roubo, de somenos importância a prova da corrupção do adolescente para a configuração do crime insculpido no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, porquanto de natureza formal, consoante disposto na Súmula 500 do STJ. V - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o desprover, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, com a Relatora, que presidiu a sessão, o eminente Desembargador Edison Miguel da Silva JR e Dr. Roberto Horácio de Rezende(Juiz substituto do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa). Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia,29 de setembro de 2015. 24 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 334936-73.2010.8.09.0107(201093349360) COMARCA : MORRINHOS RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : LUZIA VILELA RIBEIRO 1 APELANTE(S) : IVAN RODRIGUES CORREIA ADV(S) : EDSON DAVID FERREIRA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA:APELAÇÃO CRIMINAL. EM-BRIAGUEZ AO VOLANTE. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. Constatado pela prova oral e pericial produzida que o apelante foi flagrado dirigindo veículo automotor com concentração de álcool no sangue superior à permitida por lei, imperiosa a manutenção da condenação pelo crime tipificado no artigo 306 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). De igual modo, revelada que a vantagem indevida oferecida pelo réu era ilícita e direcionada a que o funcionário público deixasse de praticar ato de sua competência, é de rigor a manutenção da condenação pelo delito de corrupção ativa. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. II. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME PRISIONAL. III. Embora o quantum de pena imposta ao apelante indicar, em princípio, a aplicação do regime semiaberto (artigo 33 § 2º, “b” do Código Penal), as circunstâncias do caso em apreço enseja na aplicação de regime prisional mais brando. Com efeito, altero, de ofício, o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, com espeque no



§ 3º, do artigo 33 e artigo 59, ambos do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO ALTERADO O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o desprover e, de ofício, alterar o regime prisional do apelante para o aberto, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. VOTARAM, além do Relator, (Dr. Jairo Ferreira Júnior - Juiz substituto da Desa. Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira), o eminente Desembargador Edison Miguel da Silva JR e Dr. Roberto Horácio de Rezende(Juiz substituto do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa). Presidiu a sessão, a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira. Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia, 24 de setembro de 2015. 25 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 147273-62.2013.8.09.0046(201391472730) COMARCA : FORMOSO RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA PROCURADOR : LEONIDAS BUENO BRITO 1 APELANTE(S) : VALTER PEREIRA DE QUEIROZ ADV(S) : VALDEMAR RODRIGUES DE SOUZA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ANÁLISE DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. REDIMENSIOMANTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelo elementos informativos, posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, restando comprovado que o apelante praticou alguns dos verbos contidos no artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/03. II - Não há que se falar em exacerbação das reprimendas, se a sanção corpórea foi fixada dentro de justa e correta avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como em estrita observância ao sistema trifásico do artigo 68 do Digesto Penal, estando seu quantitativo na medida correta, de forma a adequar moderadamente à reprovação das condutas praticadas e à prevenção de novos delitos. III - Incomportável a redução da pena de prestação de serviço à comunidade quando fixada em total consonância com o ordenamento jurídico, a qual deve guardar relação com o período de duração da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais estabelecer as condições para o seu cumprimento, de molde a não prejudicar a



jornada de trabalho do réu. IV - Inviável a redução da pena de prestação pecuniária já que estabelecida em importe suficiente para a prevenção e reprovação do crime, máxime quando fixada em uma única parcela de 01 (um) salário mínimo, guardando proporcionalidade com a situação financeira do réu, inclusive porque o mesmo não demonstrou o contrário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o desprover, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, com a Relatora, que presidiu a sessão, o eminente Desembargador Edison Miguel da Silva JR e Dr. José Carlos de Oliveira(Juiz substituto do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa). Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Leônidas Bueno Brito. Goiânia, 06 de outubro de 2015. 26 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 4327-34.2011.8.09.0112(201190043270) COMARCA : NEROPOLIS RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA PROCURADOR : NILO MENDES GUIMARAES 1 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 APELADO(S) : SILVIO RODRIGUES DA SILVA ADV(S) : APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA EMENTA : EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDÍCIOS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Diante da precariedade das provas produzidas e à luz dos princípios constitucionais que animam o Direito Penal, meros indícios não bastam para sustentar um decreto condenatório, uma vez que a probabilidade não se traduz em certeza, e não logrando êxito a acusação em produzir provas concretas de que o delito narrado na peça acusatória tenha efetivamente ocorrido, deve o acusado ser absolvido em homenagem ao princípio in dubio pro reo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o desprover, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, com a Relatora, que presidiu a sessão, o eminente Desembargador Edison Miguel da Silva JR e Dr. Roberto Horácio de Rezende(Juiz substituto do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa). Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de



Justiça, Dr(a). Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia, 24 de setembro de 2015. 27 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 426914-36.2013.8.09.0137(201394269145) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : PEDRO TAVARES FILHO 1 APELANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO 1 APELADO(S) : BRUNO FARIA DE SOUZA ADV(S) : JEFFERSON SILVA BORGES EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. Conquanto provada a materialidade delituosa, à condenação do crime de receptação exige-se prova irrefutável, insofismável acerca do conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, inadmitindo-se o édito condenatório fulcrado em mera presunção. Mostrando-se frágil a prova acusatória, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o desprover, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. VOTARAM, além do Relator, (Dr. Jairo Ferreira Júnior - Juiz substituto da Desa. Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira), o eminente Desembargador Edison Miguel da Silva JR e Dr. Roberto Horácio de Rezende(Juiz substituto do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa). Presidiu a sessão, a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira. Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia, 24 de setembro de 2015. 28 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 174010-74.2011.8.09.0175(201191740102) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA PROCURADOR : NILO MENDES GUIMARAES 1 APELANTE(S) : VITOR HELIO SOARES DA COSTA ADV(S) : MARQUES DA SILVA LIMA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a apuração da prescrição da pretensão punitiva devem ser observados os marcos interruptivos, de modo que só ocorrerá a prescrição se entre estes marcos tiver sido exaurido o prazo prescricional correspondente à pena fixada, conforme artigo 109 do Diploma Penal. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CUIDADO. Compete ao condutor de veículo de maior porte o dever de cuidado preponderante em relação aos veículos de menor porte, motocicletas e pedestres, sobretudo se o referido veículo



estiver trafegando em cruzamento, estando em posição não preferencial de passagem, indicado pela sinalização “pare”. A inobservância ao devedor de cuidado implica em negligência, caracterizando a culpa nos homicídios ocorridos em virtude acidente de trânsito. REDUÇÃO DO MONTANTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA. INVIÁVEL. Mostra-se inviável a mitigação do valor da prestação pecuniária, em razão da substituição da pena corpórea por restritivas de direito, quando estabelecido em patamar razoável, na medida da culpabilidade da apelante, e, ainda, em conformidade com sua capacidade econômica, mostrando-se proporcional à gravidade do delito como resposta do ordenamento jurídico. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR. Impraticável a redução do prazo da penalidade de suspensão de dirigir justamente porque fixado em 02 (dois) meses o que corresponde ao prazo mínimo legal conforme artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o desprover, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, com a Relatora, que presidiu a sessão, o eminente Desembargador Edison Miguel da Silva JR e Dr. Roberto Horácio de Rezende(Juiz substituto do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa). Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a) Leônidas Bueno Brito. Goiânia, 01 de outubro de 2015. 29 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 437523-27.2014.8.09.0175(201494375230) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO 1 APELANTE(S) : JOSE JENYSSON PIMENTEL ADV(S) : MARQUES DA SILVA LIMA 2 APELANTE(S) : TIAGO AZEVEDO MILHOMEM ADV(S) : MARQUES DA SILVA LIMA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. PENA. ATENUANTES. SÚMULA 231 DO STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INADMISSIBILIDADE. I - As confissões dos réus, aliadas ao reconhecimento realizado pela vítima e a apreensão da res furtiva em poder dos apelantes logo após a ação delituosa, são suficientes para sustentar as condenações, descabendo, por conseguinte, o pleito absolutório. II - Observado com acuidade o processo dosimétrico das penas, com irretocável individualização, não há falar em abrandamento do quantum da sanção penal pelo reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e menoridade, em obediência ao disposto na Súmula 231 do STJ, porquanto fixada a



pena-base no mínimo legal. III - Provado sobremaneira que os apelantes agiram conjuntamente na empreitada criminosa, valendo, inclusive, do emprego de arma de fogo, descabe a pretensão de exclusão das qualificadoras (CP, art. 157, § 2º, I e II). IV - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o desprover, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. VOTARAM, além do Relator, (Dr. Jairo Ferreira Júnior - Juiz substituto da Desa. Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira), o eminente Desembargador Edison Miguel da Silva JR e Dr. Roberto Horácio de Rezende(Juiz substituto do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa). Presidiu a sessão, a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira. Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia, 24 de setembro de 2015. 30 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 348453-62.2013.8.09.0036(201393484530) COMARCA : CRISTALINA RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA PROCURADOR : JOANA DAR'C CORREA DA SILVA OLIVEIRA 1 APELANTE(S) : JOSE APARECIDO DA SILVA ADV(S) : CARLOS ADAN DOS SANTOS JARDIN 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. REDIMENDIONAMENTO DA PENA BASE. Apesar de considerar o desacerto da julgadora na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, não merece, conforme requer o apelante, o abrandamento da pena base ao grau mínimo, que se reserva à hipótese de a totalidade dos vetores lhes serem vantajosos, porém mais próximo do mínimo. CONFISSÃO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MAIS ELEVADO PARA A REDUÇÃO DA PENA BASE. Merece ser mantido o índice aplicado na mitigação referente a atenuante da confissão espontânea, porque fixado em patamar adequado. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO REDIMENSIONADA. INOCORRÊNCIA.Não há que se falar em prescrição pela pena em concreto redimensionada, uma vez que no presente caso, aplicada pena inferior a um ano, a prescrição se verifica em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI do CP, não havendo, entretanto, decorrido o referido prazo, entre a ocorrência do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a publicação da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De ofício, procedo a reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e redimensiono a pena base aplicada. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora



da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o desprover e, de ofício, redimensionar a pena, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, com a Relatora, que presidiu a sessão, os eminentes Desembargadores Edison Miguel da Silva JR e Leandro Crispim (este completou a Turma Julgadora em razão da ausência ocasional do Dr. José Carlos de Oliveira). Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Leônidas Bueno Brito. Goiânia, 08 de outubro de 2015. 31 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 467158-16.2010.8.09.0168(201094671584) COMARCA : AGUAS LINDAS DE GOIAS RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : JOANA DAR'C CORREA DA SILVA OLIVEIRA 1 APELANTE(S) : FRANCISCO ALVES DE ARAUJO ADV(S) : ERICO ALBERT PAYAO 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o conjunto probatório formado pelo inquérito policial e pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, mormente pela confissão judicial do próprio acusado, inviável a absolvição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o desprover, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. VOTARAM, além do Relator, (Dr. Jairo Ferreira Júnior - Juiz substituto da Desa. Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira), o eminente Desembargador Edison Miguel da Silva JR e Dr. Roberto Horácio de Rezende(Juiz substituto do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa). Presidiu a sessão, a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira. Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia, 24 de setembro de 2015. 32 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 62695-39.1992.8.09.0100(9290626955) COMARCA : LUZIANIA RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : NILO MENDES GUIMARAES 1 APELANTE(S) : ANANIAS ALVES CARNEIRO ADV(S) : TATIANE MEIRELES 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR. DECISÃO



MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Não há que se falar em contrariedade às provas dos autos quando a decisão do Conselho de Sentença, tomada pelo prisma da íntima convicção de seus integrantes, encontra-se fulcrada em uma das versões do conjunto probatório, refutando-se as teses sustentadas pela defesa e acolhendo, lado outro, a pretensão condenatória do Parquet. 2) Reconhecimento da excludente de legítima defesa e da causa de diminuição de pena prevista no artigo 121, § 1º do CP. Impossibilidade. Não ficou demonstrado que o apelante estava repelindo injusta agressão atual, sequer iminente, nem tampouco que utilizou os meios necessários de forma moderada, não havendo motivos para que o recorrente imaginasse estar em legítima defesa, nem tampouco que a vítima teria praticado qualquer provocação contra o recorrente, restando comprovado, de outro modo, que o recorrente atingiu a vítima com disparo de arma de fogo, agindo de forma a surpreendê-la. 3) REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. Considerando o desacerto do julgador na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, que se revelaram todas favoráveis ao sentenciado, deve ser redimensionada a pena ao mínimo legal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o prover parcialmente, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. VOTARAM, além do Relator, (Dr. Jairo Ferreira Júnior - Juiz substituto da Desa. Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira), o eminente Desembargador Edison Miguel da Silva JR e Dr. Roberto Horácio de Rezende(Juiz substituto do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa). Presidiu a sessão, a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira. Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia, 29 de setembro de 2015. 33 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 30874-04.2014.8.09.0146(201490308741) COMARCA : SAO LUIS DE MONTES BELOS RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : PAULO SERGIO PRATA REZENDE 1 APELANTE(S) : FABIO HENRIQUE ROCHA DE SOUZA FERREIRA ADV(S) : ULISSES TRINDADE DE FARIA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DOS TERMOS “CONDENO” OU “ABSOLVO”. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMETNO DA CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.



INCABÍVEL. REGIME CUMPRIMENTO PENA. REDIMENSIONAMENTO. I - A ausência dos termos “condeno” ou “absolvo” ao teor da parte dispositiva da sentença, corresponde a mero de erro material, inclusive porque a magistrada sentenciante consignou a procedência do pedido formulado na denúncia e aplicou a pena ao apelante. II Restando comprovadas pelo conjunto probatório, a prática da conduta delituosa tipificada no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III e V, ambos da Lei nº 11.343/06, na modalidade “ter em depósito”, “transportar” e “trazer consigo” substância entorpecente, evidenciada pelas declarações dos policiais em juízo, incabível o pleito absolutório, por atipicidade da conduta, ou de desclassificação do delito. III - Verificada a análise correta dos critérios de aplicação da reprimenda basilar, no exercício da discricionariedade juridicamente vinculada à avaliação das elementares insculpidas no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, não merecendo qualquer reparo. IV - Considerando que o próprio STF já decidiu pela não obrigatoriedade de fixação do regime fechado para os crimes hediondos ou a ele equiparados, se o réu é primário e as demais circunstâncias judiciais são favoráveis, inexistindo ilegalidade na adoção do regime inicial aberto, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do CP, necessário o redimensionamento do regime. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o prover parcialmente, nos termos do voto do Relator. Custas de lei. VOTARAM, além do Relator, (Dr. Jairo Ferreira Júnior - Juiz substituto da Desa. Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira), o eminente Desembargador Edison Miguel da Silva JR e Dr. Roberto Horácio de Rezende(Juiz substituto do Desembargador João Waldeck Félix de Sousa). Presidiu a sessão, a Desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira. Esteve presente à sessão de julgamento, o(a) nobre Procurador(a) de Justiça, Dr(a). Sérgio Abinagem Serrano. Goiânia, 24 de setembro de 2015. 34 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 346617-06.2011.8.09.0107(201193466172) COMARCA : MORRINHOS RELATOR : DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR PROCURADOR : PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO 1 APELANTE(S) : FRANCISCO ALVES FERREIRA ADV(S) : CESAR FERNANDO SILVA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : MENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CIRCULAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. PENA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE



HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CELULAR POR RESTITIVA DE DIREITO.CABIMENTO. I- Revelando a prova dos autos a responsabilidade do processado pelo acidente automobilístico, ao conduzir veículo automotor realizando manobra de inversão de contramão de direção, quando lhe era imprópria, desrespeitando a regra de preferência de circulação, não observando o dever de cuidado e cautela objetivo, evidenciadas, pelo laudo pericial de reprodução simulada de acidente de trânsito, a imprudência e negligência, configurando o delito de homicídio de trânsito, tipificado pelo art. 302, caput, do Trânsito Brasileiro, merecendo preservado o édito condenatório. II - Verificada a desproporcionalidade entre a pena privativa da liberdade e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo crime do art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, merece remendo, quando a avaliação das elementares do art. 59, do Código Penal Brasileiro, para ambas, se efetiva como os mesmos fundamentos, exigindo o estabelecimento de quantitativo na mesma correspondência, ou seja, no mínimo legal de 02 (dois) meses, a teor do art. 293, do Código de Trânsito Brasileiro. III - Ofende o direito subjetivo do processado, a negação da substituição da pena celular por alternativa, assentada na incorreta avaliação dos requisitos do art. 44, do Código Penal Brasileiro, praticado crime culposo, posto que a vedação de delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa se relaciona aos crimes dolosos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e o prover parcialmente, nos termos do voto do Relator. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015 SECRETARIO(A): ADRIANA MONTEIRO HADDAD ORIGINAL ASSINADO



================================================================================DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL # INTIMACAO AS PARTES N.137/2015 ================================================================================ 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 246035-23.2014.8.09.0000(201492460354) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRIELLE ADV(S) : MARCELO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FABIANA VARGAS GADIA ACCIOLY AGRAVADO(S) : CARMEM DOLORES MENDES DE OLIVEIRA ADV(S) : CARLOS MENDES DE OLIVEIRA FILHO DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE O RECORRENTE (CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRIELLI, CN PJ 336020200001-91) PARA PROMOVER A COMPLEMENTACAO DO PREPAR O DO RECURSO ESPECIAL, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 194, NO PRA ZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, NOS TERMOS DO A RTIGO 511, §2º, DO CPC. GOIANIA, 21 DE OUTUBRO DE 2015. PORTE DE REMESSA(DUAJ)................R$ 52,60 PORTE DE RETORNO(GRU).................R$ 52,60 TOTAL.................................R$ 105,20 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 212856-64.2015.8.09.0000(201592128564) COMARCA : VALPARAISO DE GOIAS RELATOR : DES(A). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO AGRAVANTE(S) : ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX ADV(S) : DANIEL AYRES KALUME REIS DANILO BATISTA SOARES AGRAVADO(S) : VAGNER FLORINDO DOS SANTOS ADV(S) : SEBASTIAO MORAES DA CUNHA DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE A RECORRENTE (ASSOCIACAO DE PUPANCA E EMPRESTIMO P OUEX, CNPJ 006555220001-21) PARA PROMOVER A COMPLEMENTACAO D O PREPARO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, CONFORME C ERTIDAO DE FLS. 396, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA D E DESERCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 511, §2º, DO CPC. GOIANIA, 21 DE OUTUBRO DE 2015. _____________RECURSO ESPECIAL _____________PORTE DE REMESSA(DUAJ).................R$ 75,40 _____________RECURSO EXTRAORDINARIO _____________PORTE DE REMESSA(DUAJ).................R$ 70,20 3 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 313552-96.2008.8.09.0051(200893135526) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA APELADO(S) : CLAUDIA BARBOSA BEZERRA ADV(S) : MARCOS MAURICIO MAGALHAES PEREIRA DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE O RECORRENTE (BANCO SANTANDER BRASIL S/A, CNPJ 904 008880001-42) PARA PROMOVER A COMPLEMENTACAO DO PREPARO DO R ECURSO ESPECIAL, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 565, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 511, §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA, 21 DE OUTUBR RO DE 2015. _____________PORTE DE REMESSA(DUAJ).................R$ 85,40 PORTE DE RETORNO(GRU)..................R$ 10,00



TOTAL..................................R$ 95,40 4 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 295228-82.2013.8.09.0051(201392952280) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A BICBANCO ADV(S) : MARCELO RAYES LUAN LUCAS MOTA GOMES APELADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : LEANDRO EDUARDO DA SILVA FREDERICO GARCIA PINHEIRO DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE O RECORRENTE (BANCO INDUSTRIAL E COME RCIAL S/A BICBANCO, CNPJ 074506040001-89) PARA PROMOVER A CO MPLEMENTACAO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL, CONFORME CERTID AO DE FLS. 308, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DES ERCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 511, §2º, DO CPC. GOIANIA, 21 DE OUTUBRO DE 2015. _____________PORTE DE REMESSA(DUAJ).................R$ 65,60 5 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 56027-33.2014.8.09.0051(201490560270) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV(S) : STELLA CHISTINA ALVES COIMBRA APELADO(S) : HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MARCOS LTDA (EPP) ADV(S) : ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO JOAO UBALDO FERREIRA FILHO DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE A RECORRENTE (UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABAL HO MEDICO, CNPJ 024760670001-22) PARA PROMOVER A COMPLEMENTA CAO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL, CONFORME CERTIDAO DE FLS . 350, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, NO S TERMOS DO ARTIGO 511, §2º DO CPC. GOIANIA, 21 DE OUTUBRO D E 2015. _________ PORTE DE REMESSA(DUAJ).................R$ 10,00 PORTE DE RETORNO(GRU)..................R$ 10,00 TOTAL..................................R$ 20,00 GOIANIA, 21 DE OUTUBRO DE 2015 LUIZ CARLOS BONTEMPO DE LIMA DIRETOR(A) DA DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL ORIGINAL ASSINADO



================================================================================DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL # INTIMACAO AS PARTES N.138/2015 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 119914-47.2014.8.09.0000(201491199148) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO IMPETRANTE(S) : EUDENISIO BATISTA DA SILVA E OUTRO(S) ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE LUDMILLA GOMES DA SILVA IMPETRADO(S) : SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS LITISCTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : WAGNER JONATAS PORTELA MENDONCA DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE OS RECORRENTES (EUDENISIO BATISTA DA SILVA, CPF 45 9411301-04 E OUTROS) PARA PROMOVER A COMPLEMENTACAO DO PREPA RO DO RECURSO ESPECIAL, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 1017, NO P RAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 511, §2º, DO CPC. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015. CUSTAS(GRU)...........................R$ 148,12 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 378872-42.2014.8.09.0000(201493788728) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO AGRAVANTE(S) : NACIONAL CARDANS COMERCIO DE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA E OUTRO(S) ADV(S) : PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA JANINE ALMEIDA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO(S) : MINISTERIO PUBLICO DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE OS RECORRENTES (NACIONAL CARDANS COMERCIO DE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA, CNPJ 868133340001-08 E OUTROS) PARA P ROMOVER A COMPLEMENTACAO DO PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINARI O, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 1452, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DI AS, SOB PENA DE DESERCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 511, §2º, DO CPC. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015. _____________PORTE DE REMESSA(DUAJ).................R$ 10,60 _____________PORTE DE RETORNO(GRU)..................R$ 10,60 TOTAL..................................R$ 21,20 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : 242105-60.2015.8.09.0000(201592421059) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA AGRAVANTE(S) : NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA ADV(S) : MANUELA FERREIRA MATHEUS APHONSO FREIRE BEVILACQUA PAOLA YUKARI BUENO OGAWA FECCHIO AGRAVADO(S) : FERNANDO RIBEIRO LEMES ADV(S) : ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO VINICIUS FERREIRA DE PAIVA INTERES.(S) : RENAUTO AUTOMOVEIS LTDA DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE O RECORRENTE (NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, CN PJ 041041170001-76) PARA PROMOVER A COMPLEMENTACAO DO PREPAR O DO RECURSO ESPECIAL, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 383, NO PRA ZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, NOS TERMOS DO A RTIGO 511, §2º, DO CPC. GOIANIA, 22 DE SETEMBRO DE 2015. PORTE DE REMESSA(DUAJ)..................R$ 9,80



4 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO : 249160-21.2006.8.09.0051(201591985382) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA APELANTE(S) : BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO APELADO(S) : TRANSCARRIJO TRANSPORTE LTDA DECISAO OU DESPACHO: INTIME-SE O RECORRENTE (BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A, C NPJ 608141910001-57) PARA PROMOVER A COMPLEMENTACAO DO PREPA RO DO RECURSO ESPECIAL, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 223, NO PR AZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 511, §2º, DO CPC. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015. PORTE DE REMESSA(DUAJ).................R$ 65,60 GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2015 LUIZ CARLOS BONTEMPO DE LIMA DIRETOR(A) DA DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL ORIGINAL ASSINADO



ANO VIII – EDIÇÃO nº 1898 – SEÇÃO...

Documents

Transcript of ANO VIII – EDIÇÃO nº 1898 – SEÇÃO...