Ano XIII - Edição 61 Maio de 2016 Site: www.camaracamanducaia.mg.gov.br

Legislativo com reuniões online e ao vivo

Câmara marca presença eminauguração de mais uma

Empresa em Camanducaia.Pág. 02

Desde o dia 07 de abril as reuniões da CâmaraMunicipal de Camanducaia passaram a sertransmitidas online utilizando a plataforma dopróprio site da Casa legislativa.

Com as transmissões online, todos os cidadãosque tem acesso à internet podem assistir ao vivo àsreuniões e assim ficar por dentro das discussões evotações dos projetos que tramitam no Legislativo.

É mais uma ferramenta que o Legislativo deCamanducaia disponibiliza para ampliar o acesso dapopulação ao conteúdo dos debates e votaçõespromovidas pelos vereadores. Agora, os cidadãosCamanducaienses poderão acompanhar os trabalhosdos vereadores e os projetos de Leis que estãosendo aprovados pela Câmara sem sair de sua casa.

As reuniões anteriores também podem serencontradas no próprio site que poderão seracessadas posteriormente, caso o cidadão tenhaperdido a reunião ao vivo. Basta acessar o sitewww.camaracamanducaia.mg.gov.br em CâmaraOnline.

Câmara disponibiliza nova ferramenta de acesso em seu site.

Projeto de Lei que privatizaTerminal Rodoviário éaprovado na Câmara.

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02 Maio de 2016

Mesa Diretora

Vice-PresidenteTânia Maria

Pereira Theodoro

PresidenteOsmair de Gois

Messias

1º SecretárioSérvulo Henrique deCampos Guimarães

VereadorEdvaldo Batista

Marques

VereadorCarlos AntônioRamos da Silva

2º SecretárioReginaldo Antunes

de Oliveira

VereadorPedro Alves de

Oliveira

Vereadora Margareth Honório de

Souza Lima

VereadorJosé Cássio da

Silva

Conheça seu vereador

VereadorLeandro Lopes

de Toledo

VereadorWaldemar Gomes de

Oliveira Filho

Mesa Diretora:Presidente: Osmair de Gois Messias(PMDB), Vice-presidente: Tânia Maria Pereira Theodoro(PSD), 1º Secretário:Sérvulo Henrique de Campos Guimarães(PMDB), 2º Secretário: Reginaldo Antunes de Oliveira(PP).Vereadores: Carlos Antônio Ramos da Silva(PMDB), Edvaldo Batista Marques(PP), Leandro Lopes de Toledo(PMDB), Pedro Alves deOliveira(PP), Margareth Honório de Souza Lima(PMDB), José Cássio da Silva(PR) , Waldemar Gomes de Oliveira Filho(PSB).Reuniões:Toda primeira e terceira quinta-feira do mês.

Publicação Periódica da Câmara Municipal de Camanducaia

CNPJ 19.053.537/0001-48 - Praça Dr. Benjamin Guilherme de Macedo, 02 - Camanducaia-MG - secretaria@camaracamanducaia.mg.gov.br

Projeto Gráfico e Jornalista Responsável: Dilma Lopes - MTB MG-08493-JP

Dúvidas e Sugestões: Tel (35) 3433-1333 ou pelo e-mail: ascom@camaracamanducaia.mg.gov.br

Instituído através da Resolução nº 085/2007 de 06/07/2007

Expediente

Editorial

Osmair de GoisMessias

Presidente daCâmara Municipal de

Camanducaia

A Câmara Municipal,representada por seusvereadores Nenê, Pedro, Carlos,Sérvulo, Eidi, Cassinho, Leandro,Reginaldo e Margareth, estevepresente no dia 12 de maio, nainauguração da sede da EmpresaRomar Metais em Camanducaia.

Também estiveram presentesno evento, demais autoridades,funcionários da empresa esociedade civil.

A empresa, que possui sedeem Ferraz de Vasconcelos-SP,construiu um galpão com todainfraestrutura no Bairro doCruzeiro e já está emfuncionamento, abrindo ofertasde trabalho para moradores domunicípio.

Empresa Romar é inauguradaem Camanducaia

Na inauguração,os proprietáriosSamuel, Joel e todafamília Romara p r e s e n t a r a mintenção de maisinvestimentos eagradeceram o apoioque tiveram da atualadministração e daCâmara Municipalpelo empenho noprocesso de implantação daempresa em Camanducaia.

Fundada em 1995, a Romariniciou suas atividades em umpequeno salão como prestadorade serviços de usinagem paraoutras indústrias e em 2000passou a fabricar os seus

próprios produtos. Atualmentefabrica e distribui cerca de 750itens, entre filtros, torneiras,misturadores, sifões, válvulas,conexões e acessórios; além dedesenvolver também atividadesem responsabilidade social emeio ambiente.

Encontro de Vereadores e maisrecursos para a Saúde

Os três dias do encontroque teve como tema: “Estudoe debate sobre a fixação dossubsídios dos vereadores paraa Legislatura 2017/2020”, tevecomo programação discussõesem torno da f ixação dossubsídios de vereadores,prefei tos, vice-prefei tos esecretários, limites e cálculosconst i tucionais , 13º esubsídios diferenciados, entreoutros assuntos.

Na oportunidade, aCâmara Municipal deCamanducaia, a través dosvereadores Osmair de GoisMessias (Nenê) , SérvuloHenrique de CamposGuimarães, Margareth Honório

Vereadores participam de Encontro em Brasília e em reunião sãocomunicados sobre verba de R$100 mil para a Saúde.

de Souza Lima, Pedro Alvesde Oliveira, Leandro Lopes deToledo e Edivaldo BatistaMarques, esteve presente emagenda na capital. Em visitaao gabinete do deputadofederal Adelmo Leão, osvereadores e o chefe degabinete da Prefei turaMunicipal , ViniciusNascimento, foramcomunicados da destinaçãode uma emenda parlamentarno valor de R$100 mil ,recursos que serão aplicadosna saúde.

O Legislativo, atravésde seus vereadores renova seucompromisso com a populaçãode Camanducaia ao reforçar o

Caros amigos, estamos no iníciodo ul t imo ano de mandato egostaria de agradecer a todos quenos acompanharam até aqui e quecertamente irá acompanhar aconclusão desta nossa gestão.

Est ivemos, eu e os demaisvereadores, durante estes três anose meio sempre buscando soluçõespara os problemas do município eajudando, dentro das limitações de um vereador,levando os problemas e apontando alternativas,junto ao Executivo, sempre com o objetivo de atendera nossa população da melhor maneira possível.

Aprovamos recentemente dois projetos de grandeimportância para o município, o de parcelamento dosolo rural para chacreamento no município e o deprivatização do Terminal Rodoviário, ambos irãobeneficiar de forma direta a nossa população, porisso tomamos cuidado na aprovação, poispriorizamos sempre preservar os direitos e melhorara vida de todos.

Também acompanhamos a notícia de mais verbaspara a Saúde de Camanducaia quando na visita àBrasí l ia e assist imos com grande sat is fação ainauguração de mais uma grande empresa para omunicípio, no qual demos total apoio desde o inícioda ideia de sua implantação.

Também não poderia deixar de falar sobre a novaferramenta que o Poder Legislativo de Camanducaiaestá disponibi l izando a todos os cidadãos queacessam a internet, as reuniões da Câmara online eao vivo, que é mais uma forma de transparência emodernidade de nossa gestão.

São ótimas notícias e queremos continuar a darnotícias cada vez mais e melhores em todas as ediçõesde nosso Informativo. Tenham ótima leitura!

t rabalho na busca deimportantes recursos, queviabilizem serviços públicosde qualidade e acessíveis atodos.

Maio de 2016 03

Projetos de Lei votados em 2016PROJETO DE DECRETOLEGISLATIVO Nº 001/2015 –“Dispõe sobre a concessão deTÍTULO DE CIDADÃOH O N O R Á R I OCAMANDUCAIENSE, na formaprevista no Inciso XVI do Art. 35 daLei Orgânica Municipal e § 7º do Art.160 do Regimento Interno e dá outrasprovidências. APROVADO PORUNANIMIDADE EM TURNOÚNICO.PROJETO DE LEI Nº 2.205/2.016- “Dispõe sobre definição de zona deexpansão urbana de área fora doperímetro urbano da sede doMunicípio de Camanducaia.”APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM TURNOÚNICO.PROJETO DE LEI Nº 2.206/2.016- “Cria a Escola Municipal deMúsica e Artes - EMMA e dá outrasprovidências.” APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM TURNOÚNICO.PROJETO DE LEI Nº 2.207/2.016-”Autoriza o Município a celebrarconvênio com a Empresa Brasileirade Correios e Telégrafos paramanutenção de agência no Distritode Monte Verde e dá outrasprovidências.” APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM TURNOÚNICO.PROJETO DE LEI Nº 2.208/2016– “Dispõe sobre abertura de créditoadicional especial e dá outrasprovidências” APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM TURNOÚNICO.PROJETO DE LEI Nº 2.209/2016– “Dispõe sobre abertura de créditoadicional especial e dá outrasprovidências”. APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM TURNOÚNICO.PROJETO DE LEI Nº 2.210/2016– “Autoriza celebração de convêniopara o ano de 2016” APROVADOPOR UNANIMIDADE DOSPRESENTES EM TURNOÚNICO.PROJETO DE LEI Nº 2.211/2016– “Dispõe sobre denominação daUBS – Unidade Básica de Saúde noBairro da Ponte Nova, Camanducaia-MG e dá outras providências.APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM PRIMEIRO ESEGUNDO TURNOS.PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 117/2015 –“Cria cargos na estruturaorganizacional da PrefeituraMunicipal e dá outras providências”– APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM PRIMEIRO ESEGUNDO TURNOS.

PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 118/2.016 -“Cria cargo no Plano de Cargos eSalários, Lei n° 270/99, que Dispõesobre o Plano de Carreira e deVencimento dos Servidores PúblicosMunicipais do quadro de Pessoal doPoder Executivo do Município deCamanducaia e dá outrasprovidências” APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM PRIMEIRO ESEGUNDO TURNOS.PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 119/2.016 –“Cria cargos no Plano de Cargos eSalários, Lei n° 270/99, que Dispõesobre o Plano de Carreira e deVencimento dos Servidores PúblicosMunicipais do quadro de Pessoal doPoder Executivo do Município deCamanducaia. e dá outrasprovidências”. APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM PRIMEIRO ESEGUNDO TURNOS.PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 120/2.016– “Cria cargos no Plano de Cargos eSalários, Lei n° 270/99, que Dispõesobre o Plano de Carreira e deVencimento dos Servidores PúblicosMunicipais do quadro de Pessoal doPoder Executivo do Município deCamanducaia. e dá outrasprovidências” - APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM PRIMEIRO ESEGUNDO TURNOS.PROJETO DE LEI Nº 2.212/2016– “Inclui o “Dia da Melhor Idade”no calendário Oficial do Municípiode Camanducaia,MG”.APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM PRIMEIRO ESEGUNDO TURNOS.PROJETO DE LEI Nº 2.213/2016– “Autoriza o Poder Executivo aincluir na grade curricular do ensinofundamental, disciplina cujoconteúdo trate dos direitos da criançae do adolescente”. RETIRADOPELO AUTOR.PROJETO DE LEI Nº 2.214/2016– “Autoriza o Poder Executivo ainstituir no âmbito da SecretariaMunicipal de Educação, o “ProgramaLuz” e dá outras providências”.APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM PRIMEIRO ESEGUNDO TURNOS.PROJETO DE LEI Nº 2.215/2016– “Autoriza a recomposição dossubsídios dos Agentes Políticos –Vereadores- do Município deCamanducaia, MG e dá outrasprovidências”. REJEITADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM PRIMEIRO ESEGUNDO TURNOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.216/2016– “Autoriza a recomposição dossubsídios dos Agentes Políticos –Prefeito, Vice-Prefeito e SecretáriosMunicipais- do Município deCamanducaia, MG e dá outrasprovidências”. Retirado peloExecutivo através do Líder doPrefeito, Vereador Leandro Lopesde Toledo, por força do ofício nº055/2016, recebido em 02 de marçode 2016.PROJETO DE LEI Nº 2.217/2016– “Autoriza o Poder Executivo aaditar o convênio de subvenção socialnº 004/2016 celebrado entre oMunicípio e a AssociaçãoBeneficente de Monte Verde”-APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM PRIMEIRO ESEGUNDO TURNOS.PROJETO DE LEI Nº 2.218/2016– “ Dá denominação de Rua AfonsinoLopes de Azevedo à atual RuaSergipe – Camanducaia- “-APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM PRIMEIRO ESEGUNDO TURNOS.PROJETO DE LEI Nº 2.220/2016- Dispõe sobre a instalação de portagiratória detectora de metais nasagências bancárias. APROVADOPOR UNANIMIDADE EMPRIMEIRO E SEGUNDOTURNOS COM A EMENDA.PROJETO DE LEI Nº 2.221/2016– “Altera a lei nº 2.035/14 que“Dispõe sobre a doação a EmpresaMVF Lavadoras Indústria ComércioLtda com encargos, de imóvel públicoe dá outras providências” e dá outrasprovidências”. APROVADO PORUNANIMIDADE EM PRIMEIROE SEGUNDO TURNOS.PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 121/2016 –“Cria cargo no Plano de Cargos esalários, Lei nº 270/99, que Dispõesobre o Plano de Carreira e deVencimento dos Servidores PúblicosMunicipais do quadro de Pessoaldo Poder Executivo do Município deCamanducaia dá outrasprovidências”. – APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM PRIMEIRO ESEGUNDO TURNOS.PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 122/2016 –“Cria cargo no Plano de Carreira doMagistério, Lei Complementar nº046/12, que Dispõe sobre o Plano deCarreira e de Vencimento dos cargosde Magistério do Município deCamanducaia e dá outrasprovidências” - APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM PRIMEIRO ESEGUNDO TURNOS.PROJETO DE LEI Nº 2.222/2016– “Dispõe sobre a recomposição

salarial anual dos vencimentos dosservidores públicos do Município deCamanducaia” - APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM TURNOÚNICO.PROJETO DE LEI Nº 2.223/2016– “Dá denominação de Praça JosuéZeferino da Silva à atual praça externado cemitério, nesta cidade, e dáoutras providências” - APROVADOPOR UNANIMIDADE EMPRIMEIRO E SEGUNDOTURNOS.PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR N° 123/2016 -“Cria os cargos de AgenteComunitário de Saúde e de Agentede Combate às Endemias na estruturaorganizacional da Prefeitura, nostermos da Emenda Constitucional nº51 e da Lei Federal nº 11.350/06, edá outras providências.” -APROVADO PORUNANIMIDADE EM PRIMEIROE SEGUNDO TURNOS.PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR N° 124/2016 -“Cria cargo no Plano de Cargos eSalários, Lei n° 270/99, que Dispõesobre o Plano de Carreira e deVencimento dos Servidores PúblicosMunicipais do quadro de Pessoal doPoder Executivo do Município deCamanducaia. e dá outrasprovidências” - APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM PRIMEIRO ESEGUNDO TURNOS.PROJETO DE LEI Nº 2.224/2016- “Altera a Lei Municipal nº 1.978,de 08 de novembro de 2013 quedispõe sobre o Plano Plurianual parao período de 2014 a 2017, altera aLei Municipal nº 2.086, de 22 dejunho de 2015 que dispõe sobre asdiretrizes para a elaboração da LeiOrçamentária de 2016 e dá outrasprovidências.” – APROVADO PORUNANIMIDADE EM TURNOÚNICO.PROJETO DE LEI Nº 2.225/2016- “Dispõe sobre abertura de créditoadicional especial e dá outrasprovidências.” - APROVADO PORUNANIMIDADE EM TURNOÚNICO.PROJETO DE LEI N° 2.227 /2016- “Dispõe sobre a desafetação deáreas” - APROVADO PORUNANIMIDADE EM TURNOÚNICO.SUBSTITUTIVO AO PROJETODE LEI Nº 2.219/2016 - “Dispõesobre o parcelamento do solo ruralpara chacreamento particular nomunicípio de Camanducaia e dáoutras providências” - APROVADOPOR UNANIMIDADE DOSPRESENTES EM PRIMEIRO ESEGUNDO TURNOS.PROJETO DE LEI Nº 2.226/2016– “Dá denominação à Biblioteca

localizada no Parque InfantilEsperança no Distrito de MonteVerde e dá outras providências” -APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM PRIMEIRO ESEGUNDO TURNOS.PROJETO DE LEI Nº 2.228/2016-”Autoriza o Poder ExecutivoMunicipal de Camanducaia aconceder exploração do TerminalRodoviário “Dep. Agostinho Patrus”conforme determina.” -APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM PRIMEIRO ESEGUNDO TURNOS COMEMENDAS.PROJETO DE DECRETO Nº 002/2016 - “Dispõe sobre a concessãode TÍTULO DE CIDADÃOH O N O R Á R I OCAMANDUCAIENSE , na formaprevista no Inciso XVI do Art.35 daLei Orgânica Municipal e § 7º doArt.160 do Regimento Interno e dáoutras providências”. CONTINUAEM ESTUDO PELA COMISSÃO.PROJETO DE DECRETO Nº 003/2016 - “Dispõe sobre a concessãoda ORDEM DA GRATIDÃOCOLETIVA, na forma prevista noInciso XVI do Art.35 da Lei OrgânicaMunicipal e § 7º do Art.160 doRegimento Interno e dá outrasprovidências”. CONTINUA EMESTUDO PELA COMISSÃO.PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR N° 125/2016 -”Altera o texto do ANEXO VIII, daLei n° 270/99, que “Dispõe sobre oPlano de Carreira e Vencimentos dosServidores Públicos Municipais esobre o Quadro de Pessoal do PoderExecutivo do Município deCamanducaia e dá outrasprovidências no que diz respeito aocargo de Auxiliar de Serviços Internose Externos” - APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM PRIMEIRO ESEGUNDO TURNOS.PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR N° 126/2016 -“Altera o texto do ANEXO VIII, daLei n° 270/99, que “Dispõe sobre oPlano de Carreira e Vencimentos dosServidores Públicos Municipais esobre o Quadro de Pessoal do PoderExecutivo do Município deCamanducaia e dá outrasprovidências no que diz respeito aocargo de Auxiliar de Saúde Bucal” -APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM PRIMEIRO ESEGUNDO TURNOS.PROJETO DE LEI Nº 2.229/2016– “Dispõe sobre as Diretrizes para aelaboração da Lei Orçamentária de2017 e dá outras providências” -APROVADO PORUNANIMIDADE DOSPRESENTES EM PRIMEIROTURNO.

04 Maio de 2016

Câmara habilita internet gratuía à população.

Projeto de Lei regulamenta condomínios rurais

O programa “PraçaDigital” já está em plenof u n c i o n a m e n t o ,d i s p o n i b i l i z a n d ogratuitamente à populaçãoo sinal de internet móvelnos arredores do prédio daCâmara, maisprecisamente na pracinhada fonte, em frente àCâmara Municipal.

Através daResolução nº 121/2015,

Programa “Praça Digital” já é realidade em Camanducaia.

de iniciativa da CâmaraMunicipal foi criado oprograma “Praça Digital”,no qual já disponibiliza sinalde wi fi livre ao redor do“Monumento HistóricoBenedito Silva Santos”.

O objetivo doprograma é a inclusãodigital e social, permitindoque o maior número depessoas tenha acesso àinternet, já que, apesar do

Projeto que dispõesobre o parcelamento do solorural para chacreamentoparticular no município deCamanducaia foi aprovadopela Câmara em dois turnos.

O substitutivo aoProjeto de Lei n. 2.219/2016tem como objetivo oparcelamento do solo ruralnos limites do território domunicípio de Camanducaia/MG sendo realizadomediante a implantação dechacreamento.

De acordo com oprojeto, a implantação de

avanço tecnológico, aindaexiste muitas pessoasexcluídas deste meio decomunicação.

Além de possibilitarque cada vez mais usuáriossejam beneficiados comacesso à notícias,i n f o r m a ç ã e s ,entretenimento, pesquisas,relacionamentos, entreoutros, de maneira dinâmicae eficaz.

A Câmara Municipal deCamanducaia votou e aprovoucom emendas o Projeto de Lei n2.228/2016 que Autoriza o PoderExecutivo Municipal deCamanducaia a concederexploração do TerminalRodoviário “DeputadoAgostinho Patrus”.

O Projeto tem porobjetivo autorizar aterceirização do Terminal poruma Empresa, a qual iráadministrar, conservar, realizara manutenção e explorar osespaços comerciais.

Terminal rodoviário será privatizado

condomínios rurais seráprecedida de análise doprojeto e autorização daSecretaria Municipal deObras.

O Projeto de Lei irádeterminar normas e regraspara o fracionamento depropriedades particular dazona rural do município, quedeverá estipular aimplantação e execução dosprojetos urbanísticos eambiental, respeitandoquestões como depósitos delixo doméstico, manutençãoe pavimentação de vias

internas e infraestruturabásica, autorizações elicenciamentos, além deimpedimentos para talparcelamento de solo.

Também estipula áreamínima para o chacreamentoe limites de faixas com os dedomínio público,escoamentos de águas,implantação de fossassépticas ou redes de esgoto,arborização de vias,implantação de rede deenergia elétrica, entreoutras.

Ainda estabelece asdiretrizes para as edificaçõesde cada chácara de acordocom a Legislação federal edefine documentação exigidapara a solicitação dochacreamento, como tambémprazos e exigências para aaprovação dos projetos.

O projeto é compostopor 34 artigos que definemtodas as condiçõesnecessárias para que se possarealizar o parcelamento dosolo rural de forma organizadaseguindo todas as normas

legais e pertinentes aomesmo.

Na reunião de 05 demaio, onde o projeto foivotado em segundo turno,esteve na Tribuna Livre o Sr.Ricardo Bevilacqua,proprietário de terreno nazona rural do município, queparabenizou o Executivo pelainiciativa e o Legislativo pelaaprovação do Projeto, o qualconsidera de muita relevânciaà Camanducaia, pois irácontribuir muito com odesenvolvimento domunicípio.

Vereadores votam projeto e aprovam com emendas.Este processo será

viabilizado através de processolicitatório, que atenderá àsexigências estabelecidas emEdital para o devido fim. Talconcessão da exploraçãoremunerada do TerminalRodoviário será fixada peloprazo de 15 anos, prorrogáveispor mais 15, conforme interessepúblico.

De acordo com o Projetode Lei, várias serão asatribuições que aConcessionária, após vencer oProcesso Licitatório deverácumprir.

Dentre as determinaçõescontidas no projeto, prevêainda a reforma geral doTerminal com prazo de 240 dias,as formas de receitas, prazos daconcessão e prorrogação,benfeitorias realizadas pelaconcessionária e demaisregulamentações futuras.

De acordo com ajustificativa do Projeto, talterceirização é necessáriadevido a grande demanda demanutenção e investimentosque o Terminal exige para quepossa atender prontamente apopulação com conforto e

comodidade e a administraçãopública não tendo condições derealizar de forma eficiente, o quetem gerado insatisfação porparte dos usuários.

Com a terceirização,objetiva-se ofertar uma melhorgestão ao Terminal com umaadministração e cuidadoscentralizados, o que irá garantiruma melhor conservação dolocal de forma eficaz esatisfatória, beneficiando apopulação e demais usuários.

O Projeto foi votado eaprovado em dois turnos pelaCâmara, com algumas emendas

apresentadas pelos vereadores,sendo elas, a proibição dacobrança pela concessionáriados sanitários, a exigência daformação, pelo Executivo, deuma comissão para fiscalizarperiodicamente o local paraconstatar se a concessionáriaestará cumprindo com ocontrato e a demarcação deponto de taxi e circular semcobrança.

Após a votação naCâmara, o Projeto foiencaminhado ao Executivo parasua sanção, efetivando assim ese transformando em Lei.