SEÇÃO I

PREÇO R$ 3,00ANO XLIII Nº 204 BRASÍLIA – DF, QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2011

SUMÁRIO SEÇÃO IPÁG. SEÇÃO II

PÁG. SEÇÃO III

PÁG. Atos do Poder Legislativo ............................................. 46 Atos do Poder Executivo ............................................. 1 30 Secretaria de Estado de Governo .................................. 11 35 46 Secretaria de Estado de Transparência e Controle ....... 37 Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural ................................................ 47 Secretaria de Estado de Cultura .................................... 47 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda ................................... 38 Secretaria de Estado de Educação ................................. 11 38 49 Secretaria de Estado de Fazenda ................................... 14 41 49 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico ..... 14 50 Secretaria de Estado de Obras ....................................... 15 42 50 Secretaria de Estado de Saúde ...................................... 16 43 50 Secretaria de Estado de Segurança Pública .................. 16 43 54 Secretaria de Estado de Trabalho .................................. 17 44

SEÇÃO I PÁG.

SEÇÃO II PÁG.

SEÇÃO III PÁG.

Secretaria de Estado de Transportes ............................. 44 55 Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano ............................................. 44 55 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ......................................................... 44 55 Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento ..... 17 55 Secretaria de Estado de Administração Pública ............ 18 45 56 Secretaria de Estado de Esporte .................................... 19 58 Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia .............. 19 58 Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania ................................................... 19 45 Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social .......... 19 45 Secretaria de Estado da Defesa Civil ............................ 21 Tribunal de Contas do Distrito Federal ......................... 21 59 Ineditoriais .................................................................... 59

ATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 4.661, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 (Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 8.601.017,00 (oito milhões, seiscentos e um mil e dezessete reais). O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 52 e art. 54, da Lei nº 4.499, de 27 de agosto de 2010, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2011 (Lei nº 4.533, de 30 de dezembro de 2010), crédito adicional, no valor de R$ 8.601.017,00 (oito milhões, seiscentos e um mil e dezessete reais), com a seguinte composição: I – crédito suplementar, no valor de R$ 7.522.000,00 (sete milhões, quinhentos e vinte e dois mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo III; II – crédito especial, no valor de R$ 1.079.017,00 (um milhão, setenta e nove mil e dezessete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo IV. Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º, será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária consignada ao vigente orçamento, conforme anexos I e II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 2011 123º da República e 52º de Brasília

TADEU FILIPPELLI

R$ 1,00ANEXO I

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

ÓRGÃO : 11000 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE : 11111 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F

G N D

M O D

F T E

DOTAÇÃOR E G

U S O

QrlProd1

0084 URBANIZAÇÃO 36000

PROJETOS

15 451 0084 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 36.000

15 451 0084 1110 6948 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM CEILÂNDIA 9

F 4 90 100 36.0000

QrlProd1

1300 DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL 90000

ATIVIDADES

13 392 1300 2007 PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS 90.000

13 392 1300 2007 9842 (EPE) APOIO À REALIZAÇÃO DA FESTA DE SÃO JOSÉ QUE SE REALIZA ANUALMENTE NA PAROQ. N.SENHORA DA PAZ-CEILANDIA

9

F 3 90 100 30.0000

13 392 1300 2007 9843 (EPE) APOIO À REALIZAÇÃO DA VIA SACRA QUE SE REALIZA ANUALMENTE NA PAROQ. N.SENHORA DA PAZ- CEILANDIA

9

F 3 90 100 30.0000

13 392 1300 2007 9852 (EPE) APOIO À REALIZAÇÃO DA FESTA JUNINA PAROQ.N.SENHORA DA PAZ-CEILANDIA 9

F 3 90 100 30.0000

TOTAL - FISCAL 126.000

TOTAL - GERAL 126.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

PÁGINA 2 Nº 204 quinta-feira, 20 de outubro de 2011Diário Oficial do Distrito Federal

Redação e Administração: Anexo do Palácio do Buriti, Sala 111, Térreo. CEP: 70075-900, Brasília - DF Telefones: (0XX61) 3961.4502 - 3961.4503 Editoração e impressão: POOL EDITORA LTDA

AGNELO QUEIROZ Governador

TADEU FILIPPELLI Governador em Exercício

PAULO TADEU Secretário de Governo

EDUARDO FELIPE DAHER Coordenador-Chefe do Diário Oficial

R$ 1,00ANEXO I

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

ÓRGÃO : 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE : 24202 FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO - FUNAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F

G N D

M O D

F T E

DOTAÇÃOR E G

U S O

QrlProd1

0196 REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 880000

ATIVIDADES

14 122 0196 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 200.000

14 122 0196 8517 6976 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO

99

F 4 90 420 200.0000

14 421 0196 2191 RESSOCIALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO PRESO 190.000

14 421 0196 2191 0008 RESSOCIALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA AO PRESO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO 99

F 4 90 100 190.0000

PROJETOS

14 421 0196 3304 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO SEDE 490.000

14 421 0196 3304 6955 CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO SEDE DA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO 14

F 4 90 220 490.0000

TOTAL - FISCAL 880.000

TOTAL - GERAL 880.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

R$ 1,00ANEXO I

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

ÓRGÃO : 11000 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE : 11111 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F

G N D

M O D

F T E

DOTAÇÃOR E G

U S O

QrlProd1

0084 URBANIZAÇÃO 36000

PROJETOS

15 451 0084 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 36.000

15 451 0084 1110 6948 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM CEILÂNDIA 9

F 4 90 100 36.0000

QrlProd1

1300 DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL 90000

ATIVIDADES

13 392 1300 2007 PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS 90.000

13 392 1300 2007 9842 (EPE) APOIO À REALIZAÇÃO DA FESTA DE SÃO JOSÉ QUE SE REALIZA ANUALMENTE NA PAROQ. N.SENHORA DA PAZ-CEILANDIA

9

F 3 90 100 30.0000

13 392 1300 2007 9843 (EPE) APOIO À REALIZAÇÃO DA VIA SACRA QUE SE REALIZA ANUALMENTE NA PAROQ. N.SENHORA DA PAZ- CEILANDIA

9

F 3 90 100 30.0000

13 392 1300 2007 9852 (EPE) APOIO À REALIZAÇÃO DA FESTA JUNINA PAROQ.N.SENHORA DA PAZ-CEILANDIA 9

F 3 90 100 30.0000

TOTAL - FISCAL 126.000

TOTAL - GERAL 126.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

PÁGINA 3Nº 204 quinta-feira, 20 de outubro de 2011 Diário Oficial do Distrito Federal R$ 1,00ANEXO I

ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

ÓRGÃO : 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE : 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL