ANO XXX - N'! OOl! CAPITAL FEDERAL

SEÇÃO ITERÇA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 1975

CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO

Efetivacão dos direitos da pessoa

- 6." SESSÃO DA L" SESSlt.O LEGISLATIVA DA 8." I,F:­GISLATURA, EM 10 DE MARÇO DE 1975

I - Ahertura da Sessão

11 - Leitura e assinatura da ata da sessão anterior

111 - Leitura do Expediente

MENSAGEM

- Do SI' Presidente da República. Mensagem n.v 52175

OFíCIOS

- Do Sr. Líder da ARENA, Ofício n" 27175

- Do Sr. Líder do MDB. Oficios n.O<! 03 e 04. de 1975.- Do Sr. Líder do MDB. comunicando a substituição de

deputados nas Comissões Técnicas,IV - Pequeno Expediente

ANTÔNIO PONTES - Implantação de escola agrícola noTerritório do Amapá.

ALEXANDRE MACHADO -- Amparo governamental à pe­cuária gaúcha.

GERALDO GUEDES ~. Encontro dos Presidentes St.roessriere Geisel em Campo Grande. Mato Grosso.

FRANCISCO AMARAL - Aplicacão da lei que ínstrtuíu pen­SãD para os septuagenários que não disponham de rendimentosde qualquer espécie.

NABOR JÚNIOR - Dia Internacional da Mulher.JAISON BARRETO - Assistência odontológica aos segurados

do INPS.JOSÉ THOMÉ Voto de confiança ao Sr. Antônio Carlos

Konder Reis, futuro Governador de Santa Catarina.

GERALDO FREIRE - Instituição do divórcio no Brasil.

FIGUEIREDO CORREIA - Revogação da Resolução nO B5.da CONCEX. sobre exportação de peles de caprinos e ovinos.

NELSON THIBAU - Escolha de novo Prefeito de Belo Hori­zonte. Minas Gerais.

UBALDO BARÉM - Encontro dos Presidentes do Brasil edo Paraguai na fronteira mato-grossense.

FERNANDO GAMA - Prestação de contas das sociedadesde economia mista. Parecer do Ministro Glauco Lessa, acolhidopelo Tribunal de Contas da União.

ADHEMAR GHISI - Venda de talões de cheques e decheques avulsos pela rede bancaria.

ADHEMAR SANTILO - Correspondência da Sra. MariaBatista Soares sobre fato ocorrido na. Delegacia. Regional deAnápolís, Goiás.

JORGE UEQUED - Necessidade de construção de hospitaldo INP8 em Canoas, Rio Grande do Sul,

INOCl!:NCIO OLIVEIRA ~ Povoamento, com peixes nativosou aclimatáveis, dos açudes públicos e particulares de Pernam­buco. Aplausos ao Presidente da República e 1IQ Ministro daPrevidência Social pela promulgacâo da Lei 0.° 6.179.

HENRIQUE CARDOSO - Infra-estrutura rodoviária e detransporte ma rrtimo no Porto do Malhado. Bahia.

JÚLIO VIVEIROS _.- Assistência médico-hospitalar aos tra­balhadores rurais do Pará.

FRANCISCO LIBARDONI _.- Exportação dos excedentesagrícolas do Município de Pa lm í tox, Santa Catarina.

CÉLIO MARQUES FERNANDES - Mensagem do PresidenteErnesto Geisel ao Congresso Nacional.

PEIXOTO F'ILHO -- Saneamento básico na Baixada Flu­minense.

ANTôNIO BELINATI .- Cerimonial da Presidência da Repú­blica.

JOSÉ CAMARGO --- Aposen tadorlu com proventos integraisaos 30 anos de serviço.

JOÃO ALVES - Nomeação do Dr Paulo Rios para a presi­dência da Fundacáo Hospitalar do Distrito Federal.

V - Grande Experljente

CELSO BARROShumana.

ALCIR PIMENTA I Retirado pelo orador para revisáo. IDesequí librio na distribuição de recursos do Poder Público esta­dual na Guanabara.

VI - Ordem do Dia

FRANCISCO AMARAL, ADHEMAR GHISI, FRANCELINOPEREIRA. CÉLIO MARQUES FERNANDES, ,JÚLIO VIVEIROS.ALCIR PIMENTA. PEIXOTO FILHO. SIQUEIRA CAMPOS. HE~­RIQUE CARDOSO. ANTôNIO BRESOLIN, FERNANDO CUNHA- Apresen tacâo de proposições.

PEDRO LUCENA Encaminhamento de votação do Projetode Resolucão ri.? 2, de 1975.

PRESIDENTE- Manifestação sobre a impossibilidade de oDeputado Pedro Lucena freqüentar o curso da Escola Superiorde Guerra.

CÉLIO MARQUES FERNANDES -- Discussão do projetonO 1 737-A. de 1974.

JOÃO LINHARES, GERALDO GUEDES. ALCEU COLLARES- Encaminhamento de votação do Projeto n." 1.737-A. de 1974.

JOÃO LINHARES, ALCEU COLLARES - Encaminhamentode votacão do Projeto n.o 4. 040-A. de 1966.

ANTôNIO BRESOLIN, GABRIEL HERMES -- Discussão doProjeto n.O 1. 976-A. de 1968.

JOEL FERREffiA, JOÃO LINHARES·· - Encaminhamento devotação do Projeto n.? 1. 976-A, de 196B.

ANTôNIO BRESOLIN - Discussão do Projeto n.? 403-Ade 1971.

ADHEMAR GHISI. ALCEU COLLARES - Encaminhamentode votacào do Projeto n.v 403-A. de 1971.

Projeto de Resolução n.? 2. de 1975 -- Aprovado.Projeto 11.° 1.737-A, de 1974 - Rejeitado.

0250 Terça-feira 11 'DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)' Março de 1975

Projeto n.? 4.040-A, de 1966 - Rejeitado.projeto n.> 1. 976-A, de 1968 - Rejeitado.Projeto n.o 403-A, de 1971 - Rejeitado.ALDO FAGUNDES - (Como Lider.) Autonomia municipal.:rosÉ ALVES - (Como Líder.) Resposta ao discurso do

Deputado Aldo Fagundes.VII .- Comunicação das Lideranças

PEIXOTO FILHO - (Retirado pelo orador para revísão.jRestauração da autonomia municipal.

ADHEMAR GEISI - Desdobramento do Ministério do Tra­balho e Previdência Social..VIII _ Designação da Ordem do Dia

IX .- Encerramento2 - ASSOCIAÇÃO INTERPARLAMENTAR DE TURISMO­

Convocação.

3 - MESA (Relação dos membros)4 - LíDERES E VICE-LiDERES DE PARTIDOS (Relação

dos membros)5 _ COMISSõES (Relação dos membros das oomíssões Per­

manentes.)CONVOCAÇÃO

Ficam convocados os Srs. Membros das Comissões Perma­nentes, nos termos do art. 17, letra c, n.o 7, do Regimento

Interno, para eleição dos Presidentes e Vice-presidentes, às10:00 horas dos dias 12 e 13 do corrente mês, de acordo com oseguinte escalonamento:

Dia 12 (4.a -feira ) - 10:00 h

oomíssão de Agricultura e Política RuralComissão de Economia, Indústria e ComéreíoOomíssào de FinançasComissão de Minas e EnergiaComissão de RedaçãoComissão de Relaçõe,s ExterioresComissão de Segurança NacionalComissão de Trabalho e Legislação Social

Dia 13 (5."-feira) - 10:00 h

Comissão de Ciência e TecnologiaComissão de ComunicaçõesComissão de Constituição e JustiçaComissão de Educação e CulturaComissão de Fiscalização Financeira e Tomada de ContasComissão de Serviço PúblicoComissão de SaúdeComissão de Transportes

a) Célio Borja, Presidente da Câmara dos Deputados.

ATA DA 6.a SESSÃOEM 10 DE MARÇO DE 1975

PRESIDENCIA DOS SRS.:CWO BORJA, PRES([íENTE;

úDULFO DOMINGUES. 1.°-SECRETÁRIO; EUBAl.DO BARÉM, SUPLENTE DE SECRETÁRIO.

I -- Às 13 :30 horas comparecem os Se-nhores:

Célio BorjaOdulfo DomlnguesJúlio ViveirosLauro RodriguesUbaldo Barém

Acre

Nabor Júnior - MDB.

Amazonas

Joel Ferreira - MDB; Mário Frota ­MDB.

Pará

Edison Bonna - ARENA; Ubaldo Corrêa- ARENA.

Maranhão

Epitácio Cafeteira - MDB; José Riba­mar Machado - ARENA; Luiz Rocha ­ARENA; Magno Bacelar - ARENA; Te­mistocles Teixeira - ARENA; Víeíra daSílva - ARENA.

PiauíMurilo Rezende - ARENA.

CearáAntonio Morais - MDB; CIaudino Sa­

les -- ARENA; Ernesto Valente - ARENA;Figueiredo Correia - MDB; Flávio--Marcí­lío -- ARENA; Gomes da Silva - ARENA;Marcelo Linbares --;- ARENA; Paes de An­drade - MDB; Parsifal Barroso ..:- ARENA;Paulo Studart - ARENA.

Rio Grande do Norte

Francisco Rocha - MDB; Pedro Lucena-MDB.

Paraíba

Antônio Gomes - ARENA; Humberto Lu­cena - MDB; Mauricio Leite - ARENA.

Pernambuco

Carlos Wilson - ARENA; Geraldo Gue­des - ARENA; Inocêncio Oliveira - ARE­NA; Jarbas Vasconcelos - MDB; Joaquim

Coutinho ARENA; Joaquim GuerraARENA.

AlagoasJosé Alves ARENA; José Costa -

MDB.Sergipe

Celso Carvalho - ARENA; Francisco Rol-lemberg ARENA; Raimundo Diniz -ARENA. -

Bahia

Antonio José - MDB; Henrique Cardoso- MDB; Leur Lomanto - ARENA; Lornan­to Júnior - ARENA; Manoel Novaes ­ARENA; Noide Cerqueíra - MDB; RogérioRego - ARENA; Vieira Lima - ARENA.

Espírito SantoOswaldo Zanello - ARENA.

Rio de Janeiro

Brígido Tinoco - MDB; Joel Lima ­MDB; José Maurício - MDB; LeônídasSampaio - MDB; Moreira Franco - MDB;Peixoto Filho - MDR

Guanabara

Alcir Pimenta - MDB; Francisco Studart- MDB; JG de Araújo Jorge -- MDB; JoséBonifácio Neto - MDB.

Minas Gerais

Francelino Pereira - ARENA; GeraldoFreire - ARENA; Homero Santos - ARE­NA; José Bonifácio - ARENA; Nelson Thi­bau - MDB; Nogueira de Rezende - ARE­NA; Padre Nobre - MDB; Sinval Boaven­tura - ARENA.

São Paulo

Airton Soares - MDB: Edgar Martins ­MDB; Francisco Amaral - MDB-; FreitasNobre - MDB; otávio Ceccato - MDB.

Goiás

Hélio Mauro - ARENA; Iturival Nasci­mento - MDB; Juarez Bernardes - MDB;Siqueira Campos - ARENA.

Mato GrossoGastão Müller - ARENA; Vicente Vuolo

- ARENA; waiter de Castro - MDRParaná

Agostinho Rodrigues - ARENA; AntônioAnníbellí - MDB; Antonio Belinati ­MDB. Expedito Zanntt! - MDB; FernandoGama - MDB: Gamallel Galvào - MDB;

Gomes do Amaral- MDB; Minoro Míyamo­to - ARENA; Paulo Marques - MDB; Pe­dro Lauro - MDB; Walber Guimarães ­l\1DB.

Santa Catarina

Adhemar Ghisi - ARENA; Díb onerem- ARENA; Ernesto de Marco - MDB;Francisco Líbardoní - MDB; Jaison Barre­to - MDB; João Línhares - ARENA; JoséThomé - MDB; Laerte Vieira - MDB;Wilmar Dallanbol - ARENA.

Rio Grande do Sul

Alceu Collares - MDB; Alexandre Ma­chado - ARENA; Carlos Santos - MDB;Célio Marques Fernandes - ARENA; CidFurtado - ARENA; Eloy Lenzi - MDB:Ge.tÚlío Dias - MDB; João Gilberto ­MDB; Jorge Uequed - MDB; Lidovino Fan­ton - MDB; Vasco Amaro - ARENA.

Amapá

Antônio Pontes - MDB.

Rondônia

.JerÔnimo Santana - MDB.O SR. PRESIDENTE <Odulfo Dorníngues)

- A lista de presença acusa o compareci­mento de 115 Senhores Deputados.

Está aberta a sessãoSob a proteção de Deus iniciamos nossos

trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da

ata da sessão anterior.

II - O SR. LAURO RODRIGUES, Su­plente de SecretárIo, servindo como 2.0 -Se­cretário, procede à leitura da ata da ses­são antecedente, a qual é, sem observações,assinada.

O SR. PRESIDENTE (Odulfo Domingues)- Passa-se à leitura do expediente.

O SR. JúLIO VIVEIROS, Suplente de Se­cretário, servindo como 1.0-Secretárip, pro­cede à leitura do seguinte.

III - EXPEDIENTE

MENSAGEM

Do Senhor Presídente da República

1) N.o 52/75, encaminhando projeto delei que altera a organização do Conselhode Recursos da Previdência Social, altera

Março de 1915 msaro PO ÇONG:RESSO NAClONAL (~ l) Terça-feira 11 Ol!l51

dispositivos do Decreto-Iei n.O 72, de 21 denovembro de 1966, e dá outras providências.

OFíCIOS

1) . Do Sr. Líder da A:RENA, nos st:guintestermOll:

B:rasilia, 8 de março de 1975.

Gabinete do Líder da hRENA

Ofieío u.." 027/75A Sua E;l{celência o Senhor Deputado CélioBorjaDD. Presidente da Cítmara dOl! Deputados

Senhor Presidente,Em aditamento ao Sficio n,o 026/75, te­

nho a honra de encaminhar a ·V. Ex." no­mes dos Sen):lores Deputados da AliançaRenovadora Nacional que integrarão asComissões Permanentes desta Casa, deacordo com a relação em anexo.

Nesta oportunídade renovo a V. EX)' pro­testos de mínr'la alta eonsíderação. - JoséBonifácio, 14der da ARENA.

RELAQAO ANEXA AO OFÍCIO NP 027175,DA LlD:IDRANÇA DA ARENA

Oomíssân de Onmurríeaçêes

Deputado Alair Ferreira, .membro efeti­vo, no lugar do Deputado Mário Mondino.Comissão de Finanças

Deputado Mário Mondino, membro efe­tivo, no lugar do Deputado Joaquim Guerra.Oomíssão de 'J'ransporte;;

Deputado Joaqu~Guerra, membro efeti­vo, no lugar do DeputadQ Ala}r Ferreira.

. 2) Do Sr. Líder do MDB, nos seguintestermos:Oficio n.O 03/75

Brasiha, 10 de março de 197~5

, A Sua Excelência o SenhOJ: Deputado CélioBurjs. 'DD. Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Em aditamento ao ofício de 7 do cor­

rente, tenho a honra de comunicar a Vos­sa J!1:x.celência que foram feitas as seguin­tes alterações na composição das Comissões'I'écrrícas:

a) Deputado ,Freitas Nobre - passa aintegrar a COmissão de Comunicações, co':'mo efetivo, deixando de participar, nessaqualidade, da Comissão de Relações Exte-ríores; .

b) Deputado Padre Nobl'e - passa li in­tegrar, como efetivo, a Comissão de Rela­ções Exteriores, deixando de participar,nessa qualidade, da Comissão de Saúde;

c) Deputado Leonídas Sampaio - passaa participar, como efetivo, da oomíssão desaúde, deixando .de integrá-la como Su­plente. Em conseqüência, deixa, também, >,

de participar, Gomo efetivo, da Com~ãode Oomurrícaçõea;

d) Deputado José C,osta - passa a inte­grar, como efetivo, a Comissão da Baciado São Francisco;

e) Deputado Júlio Viveiros - passa aparticipar da Oomíasâo da' Amazônia, co­mo Suplente, deixando de integrá-la comoef~ivo; e '

:f) Deputado Epitácio Cafeteira - passafi, intt'lgrar a Comissão da Amazônia, eomoefetivo, deixando de integrá-la como Su­plente.

Aproveito a oportunidade para renovara Vossa Excelência protestos de estima eeonstderação. - Laerte Vieira, Líder doMDR.

3) Do &1'. Líder do MDB, nos segumtestermos:

Oficio n,o 04/75

Brasílià, 10 de março de 19'75,

A Sua Excelência o Senhor Deputado CélioBorjaDn. Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,!renho a honra de comunicar a Vossa

Excelência que foram feitas as seguintesalterações nas Comissões Técnicas:

a) Deputado José Camargo - passa aintegrar, como Suplente, as Comissões depomunicl1;Ções e Relações Exteriores;

li) Deputado Dias Menezes -- passa aintegrar, como Suplente, as Comissões deCiência e Tecnologia, Finanças, Minas eEnel'gia, Relações Exterrores, SegurançaNacional e Serviço Públíeo ;

c) Pepu'tado Francisco Lfbardoni - pas­sa a integrar, corno Suplente, a Comissãode Transportes; .

dl-Deputado Fernando Lyra - passa aintegrar a Oomissâo de Transportes, comoefetivo, deixando de partícípar da Comissãode 'I'rabalhn e Legislação SOcial; e

e) Deputado Getúlio Dias - passa a in­tegrar a Comissão de Trabalho e Legisla­ção Social, corno efetivo, deixando de par­ticipar da Comissão de Transportes. Passaa integrar a Comissão de Comunicações,corno Suplente.

Aproveito a oportunidade para renovara Vossa Excelência, protestos de estima eeonsíderação - Laerte Vieira, Líder doMDB.4) Do Sr. Lider do MDB, nos seguintestermos;

Brasília, 10 de março de 1975

A Sua Excelência o Senhol' Deputado CélioBorja /DD. Prsaiderite da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Tenho a honra de informar a Vossa Ex­

celência que o Deputado Francisco Studartpassa a integrar a Comissão de Constitui­ção c Justiça, como Suplente, e o DeputadoAntônio Morais, a de Relações Exteriores,como Suplente.

Ap~'oveito a oportunidade para renovar aVOSSI~ Excelência protestos de estima e con­sideração. - Laerte Vieira, Líder do MDB,

O SR. PRESIDENTE (Odulfo Domlngues)- Está finda a leitura do expediente.

IV - Passa-se ao Pequeno JExpediente.

Antes de conceder a palavra ao 1.° ora­dor do Pequeno Expediente, a Presidênciafaz um apelo aOS Srs. Deputados no sentidode colaborarem com a Mesa no cumpri­mento do horá.ríó, a.fim de que maior núme­ro de Deputados possam ocupar a tribuna.

Tem a palavra o Sr. Antônio Pontes,O fiR. ANTôNIO PONTES - (Sem revi­

são do oradnr.) Sr. Presidente, 81'S. Depu­tados, não mais se concebe a ausência deensino agrícola no Território do Amapá, Im­pedida de oferecer possibilidades maioresaos seus jovens, aquela unidade federativaos obriga, como único recurso, quando po­dem, a deixar o Território à procura de ou­,tros centros onde possam encontrar rnelho­res condições de ensino tndíspensável à suaformação profissional.

Nesse sentido, Sr. Presidente, estamos for­mulando veemente apelo ao eminente Mí­nístrõ da Educação e Cultura, para que S,Ex.", junto ao Governo daquele Território,estude a po.ssibilidade de ali implantar, pe-

lo menos, um colégio agrícola. Deste modo,será eliminado um grave problema para osIlO,!l80S jovens amapaenses no que diz res­peito ao aprimoramento dos eonheeímen­tos de ensino médio e profissional,

Tivemo.s este ano um exemplo patente doque aqui afirmamos. Vários foram os jo­vens interessados em ampliar seus conhe­cimentos profissionais na área da agricul­tura. Mas, infelizmente, não puderam elesrealizar o seu sonho, porque aB vagas ofe­recidas pelos colégios de outros centros denossa Pátria foram límttadísstmas. A solu­ção que encontramos para esse problema _e temos a certeza de que estamos pedindoo mínímo ao Governo Federal, que muttotem feito pelo engrandecímento da RegiãoAmazônica e do Brasil - é a implantaçãode uma escola agrícola no nosso Território.

Esperamos, pois, que o eminente Ministroda Educação ouça o nosso apelo e encontre,com o Governo do Amapá, uma solucão de­finitiva para esse angustiante problema queaflige a juventude amapacnse.

O SR. ALEXANDRE MACHADO - (Pl'O­nnncía o seguinte ãíscursc.) 81', Presidente,ars, Deputados, a economia do Rio Grandedo Sul, mormente a primária, passa agora,por fase das mais duras. A economia agro­pastoril, outrora a mais próspera, mais ri­ca, dentre todas no Pais, projeta-se agora,nos dias que correm, pela miserabilidade gri­tante dos homens que laboram nos cam­pos. Em horas assim é que a presença go­vernamental se deve fazer sentir,

Nos últimos governos, {lO menos no quediz respeito ao Rio Grande do Sul, sempreque o mercado internacional esteve em bai­xe" sujeito a maquinações que visivelmentepermitiam o "dumpíng", a exportação este­ve obrigatoriamente aberta. Em contrapar­tida, quando os preços eram atraentes ou adisponibilidade exportável já se encontra­va. em mãos de empresas multínaeíonaís, co­mo ocorreu com a soja e a carne no anopassado, simplesmente se impunham con­fiseos cambiais, impedindo uma comerciali­zação que poderia fazer prósperos nossosprodutores.

A questão, neste momento, não requer ge­nialidade da parte do Governo quanto àaplicação de medidas urgentes, mas apenasboa vontade e sensibilidade no encaminha­mento de solução para os problemas queafligem a economia rio-grandense,

• Em decorrêncía das sobretaxas impostaspelos países importadores, agravou-se a si­tuação da Argentina, do Uruguai e do Brasil,países exportadores de carnes, pois o Mer­cado Comum Europeu usou de sua orgarüci­dade contra nossa total desordem, em ter­mos de estratégia econômica,

A COBAL deseja comprar carne para ali­viar a oferta. No Rio Grande do Sul li ca­pacidade de armazenamento não vai alémde 30.000 toneladas, o que, quando muitorepresentaria uma estceagem de 132, 000 re~ses. Não estando nossa indústria adaptadapara abastecer o mercado interno de con­sumo, em seguida, por certo, as comprasserão suspensas, e não se terá o que fazercom a oferta de centenas de mílhares debovinos, em plena safra.

Em nosso Estado, o Sr. Luiz FernandoOírrie Lima destruiu a pequena e média in­'dústría de carne, e, hoje, .os produtores to­dos, sem exceção, estã? entregues à sanhadas empresas estrangeíras que, parece, de­verão nos próximos dias Comprar o últimogrande frigorifíco nacional, ~por sinal naterra do ex-Presidente Médici.

A solução, a meu ver, seria a reabertura'das pequena e média indústrias de carnes,criminosamente destruída pelo Ministério de

8252 Terça~feira 11

Agricultura. Aquele órgão, aliás, parece ain­da não estar muito satisfeito com o mal quefez, eis que deseja em outras áreas do Pais,em nome da saúde pública, decretar novosreenamentos. A cada pequena indústria quese fecha, multiplicam-se os abates clandes­tinos, aí sim, com absoluta falta de con­trole, com graves prejuízos para a saúde pú­blica.

A reabertura das pequena e média indús­trias de carnes viria baratear o produto parao consumidor, com melhor retribuição pa­ra 'o produtor.

No setor de carne ovina ocorre um ver­dadeiro escândalo. O intermediário paga aoprodutor Cr$ 1,80 e até 01'$ .1,60 o quilo vivoe vende esta mesma carne por nada menosde Cr$ 9,00 ou Cr$ 10,00 o quilo, ficandoainda com os miúdos e a pele do ovino. Es­te tipo de negócio propicia ao Interrnedíárío,como se vê, uno lucro enorme, a despeito deo Estado ser também prejudicado, pois dei­xa .de arrecadar o ICM sobre a carne ven­dida. A esta altura é de perguntar-se poronde anda o Ministério da Agricultura, quetem apenas atuado no sentido de dizimar

. ai! pequénas e médias empresas, nesta horaem que o produtor e o consumidor estãosendo esfolados vivos?

Atrevo--me, agora, a razer uma sugestãoa S. Ex.", o Sr. Ministro da Agricultura, etenho certeza de estar falando em nome detoda A bancada gaúcha. A COBAL deveria,na oportumdade em que comprar a carnebovina no Rio Grande do Sul, adquirir 10%de carne ovina, para aliviar os campos denossa fronteira. O produtor receberia peloquilo de eapâo vivo nada menos de Cr$ 2,50 eQ,S campos seriam aliviados em cerca de ummilhão de ovinos entre capões e ovelhas deconsumo.

A ovinocultura, conforme se sabe, passapor séria crise. LÍÍ8 que foram vendidas noano pas.~ado por Cr$ 377,00 a arrobá, nesteano estão sendo comercializadas por menosde Or$ 155,00 apesar de vivermos em plenoregime inflacionário. O criador do Rio Gran­de do Sul, permanentemente injustiçado,merece que, ao menos um dia, o Poder PÚ­blico se lembre de ajudá-lo, procurando so­lucionar seus problemas, cumprindo a fina­lidade mais elementar da administração pú­blica, que é a de socorrer as áreas de pro­dução onde a situação não vai bem. (Muitobem.)

O SR. GERALDO GUEDES (Sem revisãodo orador.) Sr. presidente, desejo registrarnos Anais da Casa o histórico encontroontem verificado na cidade de CampoGrande, no glorioso Estado do Mato Grosso,entre OB Presidentes Strõessner. do Para­guai, e Geisel, do Brasil.

Sr. Presidente, 'a longa tradição de con­vivência e mútua compreensão entre Bra­sil e Paraguai já se consuhstancía, hoje,-numa política de integral aproveitamentodas potencialidades econômicas dos doispaíses. Concretiza-se através da grandeobra de Itaipu, que deixa de ser simples­mente - como sempre fora - referêncialisonjeira e poética na paisagem daquelaregião. .

Como bem afirmou o Presidente Btrôes­sner, o colossal Projeto Itaipu, -em plenamarcha, é um símbolo da compreensão en­tre o Brasil e o Paraguai. A exploração dasriquezas naturais - como em seguida sa­líentou o Presidente Ernesto Geisel - alia­da ao esforço humano, atrávés da tecnolo­gia, dignifica e fortalece os vínculos deintegração latino-americana, meta que 00­dos procuramos alcançar.

Sr. Presidente, consideramos plenamente3ustificado o encontro histórico que ontemse realizou na próspera cidade de Campo

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Grande, que assim serviu de palco paramais uma manifestação de propósitos leaise sinceros, de uma eoleberação franca entredois países que, hoje, se destacam comoemíssártos da paz, do progresso e da frater­nidade na América Latina.

Era o que tinha a dizer.O SR. FRANCISCO AMARAL - (Pronun­

cia o seguinte díscurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, lei recente, de iniciativa do Po­der Executivo, instituiu a pensão para osseptuagenários que não disponham de ren­dimentos de quaisquer espécie.

O projeto governamental, embora recebi­do com restrições por aqueles que são con­tribuintes da Previdência Social e dela nãorecebem a justa retribuição, mereceu aplau­sos gerais, pois, de qualquer modo, vemresolver o problema de alguns milhares detrabalhadores que, se chegaram aos 70 anosde idade, não podem ter deixado de prestarao Pais relevantes, emobra humildes servi­ços. Quem chega a essa idade e não temrendimentos próprios, só pode ter vivido àcusta de seu próprio trabalho. Infelizmente,até bem pouco a fiscalização previdenciá­ria era preesríssíma, e os Institutos nãodispunham de meios para obrigar os em­pregadores a realizarem os recolhimentosdevidos.

Hoje, a situação é outra. A fiscalização daprevidência social, embora prescindindoquase da figura do fiscal, é cncienttssíma,Sem a prova de quitação com o INPS quasenada se consegue neste Pais. A conseqüênciaé que o Instituto arrecada, muitas vezes,milhões e milhões de cruzeiros que corres­pendem a segurados não identificados. Éjusto que essa arrecadação reverta em fa­vor daqueles que, nos primórdios da insti­tuição, trabalharam para os empregadoresque os não registravam ou mesmo exerciamatividades não abrangidas pela previdênciasocial.

Certo é que a instituição dessa aposenta­doria, embora de valor muito reduzido, teverepercussão internacional pelo inegável al­cance social que apresentava.

Entretanto, Sr. Presidente, essa lei, tãoaclamada pelos ilustres colegas da ARENAem seus comicíos, está fadada a ficar nopapel como letra morta. Pelo menos, pelasinformações que nos chegam dos Estados,certo é que as agências do INPS se recusama atender os bons velhinhos que, incenti­vados pela pensão governamental, se dís­puseram até mesmo a enfrentar as filas doINPS.

As queixas são gerais. Algumas agênciasse limitam a afastar os candidatos das fi­las, dizendo-lhes que não têm instruçõessobre a matéria. Outras, 'porém, são maisexplicitas: só terá direito à pensão especiala pessoa de mais de setenta anos que nãoperceba qualquer rendimento, salário oupensão, e que não viva sob dependência eco­nômica de outrem.

E é justamente nessa última condição queo carro pega ...

O Instituto entende que se a pessoa idosavive em companhia de filhos, irmãos, SO~brínhos, netos, é dependente econômicodestes.

Se a pessoa idosa mora em uma casade favor, em um asilo ou coisa parecida.também é dependente econômico de seusmantenedores.

Em suma, só poderá receber a pensão apessoa de mais de 70 anos que resida so­zinha e pague aluguel.

Ora, se assim tiver de ser entendida aIludida lei, melhor será revogá-la de umavez, pois não é justo que se jalímerrtem ílu-

Março de 1975

sões na cabeça de pessoas que já não têmcom que se iludir.

O Sr. Ministro da Previdência Socialque, inclusive, tem merecido nossos aplau­sos quando toma iniciativas de alcance so­cial - está no dever de exigir do INPS quecumpra a lei fielmente, atendendo a seuespírito, sem exigências descabidas.

Exigir que um homem ou uma mulher de70 anos viva sozinho é exigir o absurdo. Se.a previdência social não aceita a inscriçãodessas pessoas como _dependentes de segu­rados seus, ainda que com eles residam,quando há dependentes de outras catego­rias, não pode afirmar que sejam eles de­pendentes das pessoas com quem residem.

É lógico que um homem de 70 anos, quenão trabalha e não tem rendimentos, há dedepender da hospitalidade de um filho, deum neto, de um irmão ou até de um es­tranho para comer e dormir. Essa depen­dência quase de uma caridade alheia nãopode impedir o cidadão de receber o auxilioprevidenciário agora ínstítuídô, mesmo por­que, a prevalecer a interpretação que oINPS vem' dando à lei, ou esta não teránunca aplicação ou será aplicada apenaspara meia dúzia de infelizes de cada cidadeque, vivendo de teimosos, atingem os 70anos de idade vivendo e dormindo debaixode viadutos, nas escadas de igrejas e atémesmo nas vias públicas.

Aqui fica, pois, o nosso apelo ao Ministroda Previdência Social: não permita que aburocracia do INP:::; anule os efeitos bené­ficos de uma lei que parece ter sido ditada.por reais sentimentos de solidariedade hu­mana. Não permita. que os candidatos aessa aposentadoria, já de si tão ínfima, fi­quem uma vez mais frustrados; eles que de­vem ter tido tantas frustrações ao longodos anos. Afinal, a lei foi feita. para sercumprida, e não para receber elogios noPaís e no estrangeiro.

O SR. NABOR .JÚNIOR - (Pronuncia oseguinte díseurse.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, transcorreu no último sábado oDia Internacional da Mulher, repetindo co­memorações que vimos registrando desde1910.

Atualmente, a data festiva ganha novosaspectos, em razão do papel assumido peloelemento. feminino no desenvolvimento eno progresso social de todos os países.

No mundo inteiro os diversos campos daatividade humana estão sendo tomados pelasmulheres, que não se detêm no afã de con­tribuir mais efetivamente para melhorar ascondições gerais da sociedade. Mas; nempor isso, deixa de 14e ser cobrada a manu­tenção das obrigações milenares no recintodoméstico.· "

Reconhecendo a importância da mulhercomo fator social, a ONU dedicou-lhe o anode 1975, sob o lema "Igualdade, Desenvol­vimento e Paz". Foram reforçadas e lem­bradas as normas de igualdade entre o ho­mem e a mulher, constantes na carta daOrganização e na Declaração Universal dos'Direitos Humanos.

A alardeada "emancipação feminina", Sr.Pres-idente, 81'S. Deputados, não tem passa- 'do de tímídos e desencontrados passos cer­cados de descrença, curosidade e, não rarode ironia. Esse preço sempre foi pago pelasheroínas, desde .roana D'Are até as nossaspatrícías Bárbara Alencar, Maria Quitéria,Anita Garibaldi e tantas outras.

Mas não se pode decretar este como oAno Internacional da Mulher e exaurir nasfestas e nos discursos um oceano de boasintenções.

Precisamos olhar com realismo a situaçãoda mulher na sociedade, para constatar-

Março de 1975

mos que é a mesma do homem, apenas emcondições mais precárias.

As mesmas repressões, a' mesma falta deliberdade, o mesmo desestimulo eívíeo queatinge a mulher abate seu companheiro;se no recesso do lar há queixas contra aopressão da vida e da falta de recursos mí­nimos para subsistir, o mesmo ocorre emtoda a estrutura social que atravessamos.

É fato que os problemas de emprego atin­gem a mulher, mas não podemos esquecerque quase sempre sua participação no mer­cado de trabalho é de suplementar o orça­mento familiar. Enquanto iSI3O, o homem,que também sofre as mesmas restrições,continua social e legalmente com a maiorcarga na subsistência no grupo:

Saudamos o Dia da Mulher, mundialmen­te comemorado no último sábado. Quere­mos expressar nosso apoio e nossa com­preensão na luta comum pela melhoria dospadrões de vida, de assistência e de traba­lho, lembrando sobretudo que a dignidadedo sexo feminino é uma conquista árdua eque ainda encontrará muitos percalços nalonga trajetória histórica, sobretudo por­que somente em climas de liberdade e pazsocial poderá se fazer vitoriosa, pois suavitória está eternamente ligada à dignida­de do próprío ser humano.

Era o que eu tinha a dizer.O SR. JAISON BARRETO - (Pronuncia

o .seguinte· díscurso.) Sr. Presidente, 6rs.Deputados, no dia 5 do corrente mês con­cedemos à imprensa uma entrevista ver­sando sobre a precariedade da assistênciaodontológíca no Pais. Embora aguardandoainda publicação, essa entrevista deve ter

'transpirado nos setores ligados à assistên­cia social, vez que nos deparamos com notano jornal O Estado de São Paulo, do últimodia 8, sexta-feira, sob o titulo "INFS Am­pliará Odontologia", lavrada nos seguintestermos:

/tA prestação de assistência odontoló­gica aos segurados da Previdência So­cial, de uma maneira mais abrangente,está entre as Diretrizes do Plano dePronta Ação que o INP6 anunciou háoito meses e que deverá ser executadoeste ano. A informação é de uma fonteligada ao Ministro Nascimento e Silvaque, embora tenha garantido a exten­são dessa assistência às camadas me­nos favorecidas, não soube, entretanto,precisar qual o percentual de contri­buintes do instituto que, atualmente,goza desse benefício.A assistência dentária que o INPS ofe­rece a seus segurados é, segundo reco­nheceu o informante, "ainda muitoprecária" e praticamente limita-se àextração de dentes, não havendo apreocupação, por parte do Instituto, darecuperação dê um dente enfermo."

A entrevista em epígrafe, Sr. Presidentee Srs. Deputados, convocava ao debate, naComissão de Saúde, os interessados pelosproblemas relacionados com as deficiênciasda assistência odontológica à populaçãobrasileira. Naquele órgão, pretende-se ouvirtodos os setores da população que se inte­ressam em' solucionar a lacuna.

Gradativãmente, começa-se a tomar cons­ciência de que os problemas de saúde nãosão estanques - embora divididos em es­pecialidades profissionais - mas formado­res de um conjunto amplo de dados, quepossam vir a compor um conceito de saúdetotal, que inclua, além da saúde física, amental e a social. Nesse quadro, profundalf!.cuna é despercebida às autoridades res­ponsáveis: ainda que precária e perfectível,

. com a mazela pa~asitária dos exploradores

DJÁRlfO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

da medicina de grupo, a assistência médicavai contornando seus percalços através deintensas discussões na -área médica, estu­dantil, sindical, que convocam à participa­ção das autoridades no debate.

Mas um setor prioritário da assistência sedespreza, de forma índesculpável: ° que tra­ta do atendimento odontológico do povobrasileiro, ao qual só tem aceso uma faixaprivilegiada de cidadãos, que em númerosabsolutos não atinge 5% da população bra­sileira. Daí por que a Comissão de Saúdeda Câmara não pode mais conformar-se aestudar problemas de flucretacão, natali­dade, higiene, alímentacão e nutrição, en­quanto contempla uma população cada vezmais banguela, onde a assistência social,quando aparece no setor odontológico, Iímí­ta-se à simples extração dentária.

Os sindicatos de trabalhadores e as asso­ciações de classe têm procurado suprir essaárea, onde o descaso dos órgãos sanitáriosé total, mas esses esforços, quando e ondehavidos, esbarram, sempre, numa legislaçãotumultuária e escassa, cheia de permíssíví­dades para a criação de uma nova classedentro da classe dos odontóíogos, que im­põe preços extorsivos, ancorados em difi­culdades de importação de insumos espe­cializados. Por isto, é cada vez maior, entrenós, a substituição dos dentes naturais pordentaduras, e cada vez mais baixa a faixaetária em que se faz a subaütuíção. Bastadizer que a classe operária, praticamente,não passa pela segunda dentição.

Estamos certos de que o debate interessaespecialmente à classe dos odontólogos, que'verá meios de amplia!' sua faixa de em­prego e sua função social.

A resposta ora atribuída a "fontes ligadasao Ministério da Previdência Social" reco­nhece a validáde de nossa denúncia, masvem a público de maneira informal, que ne­cessita ser oficializada, pois o plano dePronta Ação, como diz a nota, já tarda em8 meses, e precisa ser dinamizado.

Desta tribuna, Sr. Presidente e Srs. Depu­tados, apelo às autoridades,' ao povo em ge­ral e especialmente aos verdadeiros profis­sionais da odontologia, cônscios de SUa fun­ção social, na certeza de que não se negarãoa' colaborar para o melhor encaminhamentodo assunto.

Era o que tinha ã dizer.

O SR. JOSÉ THOMÉ - (Pronuncia o se­guinte dtscurso.) Sr. Presidente, Brs. Depu­tados, com o aproximar da data para aposse dos novos Governadores estaduais,embora na condícâo de membro do Movi­mento Democrático Brasileiro, desejo destatribuna enderecar ao futuro Chefe do Exe­cutivo do meu' Estado, Sr. Antônio CarlosKonder Reis, votos no sentido de realizaruma administração voltada para os eleva­dos interesses de Santa Catarina.

A nossa esperança de que o Sr. AntônioCarlos Konder Reis vaí, procurar realizaruma administração voltada para o desen­volvimento, a justiça social e a normalidadedemocrática se fundamenta em seu passa­do de homem público, sobretudo pela sualonga experiência adquírída como Senadorda República por Santa Catarina, Estadoque soube dignificar como seu representanteno Congresso Nacional, do qual foi Vice­Presidente.

Nó,s do MDB·não desejamos favores pes­soais do Governo do eminente Sr. KonderReis, pois somos da Oposição. Este fato, po­rém, não nos impede de fazer sugestões epleitear medidas que julgarmos de Interessepara o equaclcnamento dos "problemas dostrabalhadores e da economia catarínenses,

Terça-feira 11 0251

Dispomo-nos, no Governo do Sr. AntônioCarlos Konder Reis, a ser empossado no dia15, a aplaudi-lo quando empreender medidasque venham ao encontro das aspirações da.população e da economia de Santa Catarina,como também a criticá-lo naquilo que, emnosso entender, fira os interesses do povodo meu Estado.

Somos 'propensos, porém, a crer que o Sr.Antônio Carlos Konder Reis, com a sua cul­tura, inteligência e sensibilidade política sa­berá imprimir em Santa Catarina uma polí­tica administrativa isenta de perseguição,mas - isto sim - preocupada em dar enca­minhamento à solução dos problemas queafligem o nosso pequeno Estado, mas ricoem potencialidades, quer nos setores daagropecuária, da indústria, da mineração,do comércio e, entre outros, do turismo.

Endereçamos, portanto, nesta oportuni­dade, ao Sr. Antônio Carlos Konder Reisum voto de confiança para que, a partir dodia 15, realize uma admínístracão à alturado merecimento do povo e do Estado querepresentamos nesta Casa do Congresso.

Era o que desejávamos registrar, Sr. Pre-·sídente,

O 8R. GERALDO FREIRE - '(Sem revi­são do orador.) Sr. Presidente, tenho rece­bido - e o mesmo deve estar acontecendocom outros Parlamentares - apelos e exor­tações no sentido de tomar posição sobre otema do divórcio, que infelizmente volta aocupar a atenção deste Parlamento. Digoinfelizmente porque, na realidade, existemtantos problemas cruciantes para o povo,que é um verdadeiro esbanjamento de tem­po perdermos nossas horas de trabalho comassuntos dessa natureza.

Realmente, o divórcio não é de interessepopular. Pode interessar a algumas classessociais já privilegiadas e que dispensam osnossos cuidados. Podem desejá-lo aquelesque nele vêem apenas a satisfação de umamor passageiro, a satisfação dos prazeresda vida.

Maria Junqueira Schmidt, em seu írite­ressante lívo "A Família por Dentro", fazuma distinção inteligente entre o prazer ea alegria.

Ora, Sr. Presidente, admitamos que a mul­tiplicidade das uniões conjugais possa tra­zer um certo gozo, um prazer temporário àspessoas que façam uso deste expediente,mas não trará as puras alegrias do espíríto,que estas só se encontram na certeza dodever cumprido, na tranqüilidade da cons­ciência.

Apontam-se alguns argumentos a favordo divórcio, mas nenhum deles convence,porque o divórcio, infelizmente, nada trazde útil para a sociedade. Eritâo, costuma­se dizer que em diversos países, altamentecivilizados, o divórcio existe já há muitotempo, mas ninguém diz que o divórcio te­nha trazido beneficias àqueles países. Pelocontrário, o que ele tem feito é, cada vezmais, acarretar a dissolução da família, aintranqüilidade social e o desassossego dosfilhos. Este, sim, é o ponto fundamental pa­ra o qual devem convergir todas as nossasatenções.

Estamos no período destinado às pequenascomunicações, e não pretendo aqui discutiressa matéria. Apenas, quero deixar bem cla­ro que a minha posição continua a mesma,vísceratmente contrária à íntroducão do di­vórcio no Brasil, por entender quê, se trou­xesse aparente solução para alguns casaisdesajustados, seria, entretanto, em detrí­mente das nossas tradições jurídicas, daletra e do espírito da nossa Constituição, daestabilidade, da segurança e da felicidadeda familia brasileira.

~254 Terça-feira 11 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Março de 1975

O SR. l~IGUEIREDO CORREIA - (Semrevisão <to orador.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, a ovinocultura e a caprínocul­tura constituem, sem favor, um ciclo eco­nômico que se reflete, já agora de maneiraponderável na balança econômico-finan­ceira de alguns Estados do Nordeste brasi­leiro, dentre os quais o Ceará. Sobretudo acaprínocultura é uma atividade de todos.Nãb só os proprietários rurais, mas tam­bém os operários, quantos amanham aterra, têm, maior ou menor, o seu rebanho.

Acontece que, a partir da Resolução n.o85, de 20 de [unho 'de 1973, expedida peloCONCEX, este ciclo de atividades, no Cea­rá, tornou-se profundamente garroteadoem razão da impossibilidade que têm osexportadores de levar às praças do exterioras peles do caprino e do ovino.

Quando o Sr. Presidente da República vi­sitou o Ceará, em dias do próximo passadomês de fevereiro, os exportadores fizeramentrega a S. Ex.a de uma Expos;ção de Mo­tivos, à luz da qual pediam a revogação oupelo menos a modificação daquela reso­lução.

O assunto é de tal importância para aeconomia do Ceará que os j orpais - nãosó de Fortaleza, como de resto da própriaGuanabara - divulgaram comentários arespeito deste pedido formulado pelos ex­portadores do Ceará. O Jornal do Brasil dasemana próxima passada dedicou ao assun­to duas colunas, ressaltando que

"A economia cearense, em crise porcausa das enchentes do ano passado,que reduziram a menos da metade asua produção agrícola, está agora ain­da mais ameaçada em virtude da po­sição assumida pelo OONOEX, que des­de junho de 73 proibiu as exportaçõesde peles de carneiro e cabra."

Essa proibição, Sr. Presidente, deve-se.ao suposto argumento de que havia ne­cessidade de preservar o fornecimento àindústria nacional. Acontece que o merca­do nacional está nÇl momento saturado já,com a superprodução existente no Nordes­te. Isto determinou, por outro lado, umaredução no preço da pele superior a 50%,o que vem, como disse de início, atingir demaneira frontal a economia do Ceará nestesetor, motivo por que não só os exportado­res, mas sobretudo os criadores de ovinose caprinos do Estado, esperam que S. Ex.a,o Sr. Presidente da República, conhecendoda Exposição de Motivos apresentada, ve­nha ao encontro das aspirações cearenses,introduzindo' modificações substanciais naResolução D.o 85.

a Ceará espera que, assim atentas aosinteresses regionais, sejam as autoridadesfederais atentas também ao apelo formu­lado, o qual atende muito mais ao homemdo campo do que àqueles que exportam aspeles de carneiro e de cabra.

O SIt. NiilLSON THIBAU - (Sem revisãodo erador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados,volto a esta tribuna para novamente tecer'considerações sobre a futura administraçãoda Capital de Minas Gerais, Belo Horizon- .te, bem como para agradecer à população'de Belo Horizonte, à juventude, aos bair­ros, às vilas, àqueles amigos que me trou­xeram para esta Casa.

É uma honra, Sr. Presidente, representarna Câmara dos Deputados a terceira cida­de do Brasil, cidade que necessita de umatendimento- administrativo para acompa­nhar o desenvolvimento e o progresso na­cionais.

A posse do futuro Governador realizar­se-á no dia 15 de março. Logo em seguida,S. Ex.'" escolherá o Prefeito que respon-

derá pelos destinos da Capital do Estado.Na qualidade de representante daquelaUnidade da Federação estou atento a todomovimento político relacionado com a Pre­feitura. Considero prioritário o assunto.Espero que S. Ex.a, o futuro Governador deMinas indique alguém capaz de atender àsreivindicações da população de minha ci­dade, principalmente dos menos favoreci­dos pela sorte.

Belo Horizonte, com quase 2 milhões dehabitante!" necessita de obras de estruturapara, como disse, acompanhar o desenvol­vimento do Pais.

O futuro P~feito de Belo Horizonte de­verá ser capaz de pacificar a sua polítíca,para que haja progresso administrativo. Oseu nome não poderá sair do "bolso docolete" do Governador.

Todos os dias serão atacados e criticadosdesta tribuna os problemas da Capital mi­neira por aquele que foi eleito, para nestaCasa, representar a população amiga da­quela Capital. Meu empenho é o de cor­responder à confiança daquela humilde po­pulação, que me concedeu mais de 50 milvotos para que Belo Horizonte não fosseesquecida no cenário nacional. Desejo con­ciliação e pacificação, mas também -umaadministração e uma escolha à altura da­quela Capital. Que a escolha do novo Pre­feito não resulte de conchavos, para queaquela população tenha a administraçãoque merece.

Belo Horizonte se encontra marginaliza­da. Considerada a terceira ciq,ade do Bra­sil, é, a nosso ver, a segunda. O Rio de Ja­neiro, no Estado da Guanabara, é uma ci­dade-Estado; São Paulo a primeira Capitaldo Brasil, e Belo Horizorite, portanto, asegunda. Por que não se admitir que ummunicípio possa competir com uma cidade- .Estado?

Daí, Sr. Presidente, a minha palavra deatenção e de preocupação no sentido deque o ilustre Governador de Minas procurefazer a escolha com bom senso, a fim deque a população possa receber de braçosabertos o futuro Prefeito, para bem da Ca­pital de Minas, para bem de Minas e parabem do Brasil.

O SR. UBALDO BARÉM - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados,ontem S. Ex.a o Sr. Presidente da Repúbli­ca, Ernesto Geisel, inaugurou em CampoGrande a XXXVII Exposição Agropecuária.Esteve também presente, a convite dos pro­motores daquela exposição, o Exm.O Sr. pre­sidente da República do Paraguai, AlfredoStroessner. Lá S. Ex. 80s mantiveram contatocordial sobre os problemas dos dois países,

Como representante do povo da fronteirade Mato Grosso com o Paraguai, não po­deríamos deixar de registrar o evento, lendopara que sejam transcritos e constem dosAnais da Casa os discursos de S. Ex.as oPresidente Ernesto Geisel e do Presidenteda República do Paraguai, Alfredo Stroes­sner,

É o seguinte o teor do discurso de S. Ex.&o Presidente Ernesto Geisel:

"Receber Vossa Excelência em territóriobrasileiro é, para mim, motivo de pro­funda satisfação, tanto mais que o façonesta próspera cidade de Campo Grandeque bem simboliza as transformaçõespelas quais passa o Brásil, inclusive oEstado de Mato Grosso, em nossa in­cansável busca de um futuro melhor.

A República Federativa do Brasil e,particularmente, o Estado e o povo deMato Grosso sentem-se altamente hon­rados com a visita de Vossa Excelência.

A larga faixa de convergência de pro­pósitos que animam o Brasil, em par­ticular o Estado de Mato Grosso e o Pa­raguai é bem caracterizada pelo fato deaqui estarmos reunidos em visita àXXXVII Exposição Agropecuária e In­dustrial de Campo Grande, oportunida­de das mais adequadas para reconhe­cermos o esforço que realiza esta partedo Oeste brasileiro, mediante a diversi­ficação da estrutura de suas atividadesprodutivas, aliando o esforço humano àexploração das dadivosas riquezas natu­rais que a terra nos proporciona.A faixa de convergência a que aludi, defato, amplia-se contínuadamente, poistanto o Brasil quanto o paraguai se en­contram, no momento presente, em ple­na aceleração das transformações decaráter econômico e social que apontamnão somente para o fortalecimento daestrutura produtiva tradicional de baseagropecuária, que se moderniza e cres­ce em racionalidade, mas, ao mesmotempo, ensejam o surgimento de novosramos de atividade, de caráter indus­trial.É na longa tradição de nossa convivên­cia e no mesmo desejo de dinamizar asatividades econômicas que produzem egarantem o aumento da qualidade davida das populações do Brasil e do Pa­raguai que se originam os traços perma.,nentes e característicos de nosso rela­cionamento, cotidianamente fortalecidopelo espírtto de mútua compreensão,inabalável firmeza e realismo pragmá­tico que preside às políticas externasdos dois países,Identificados no que se refere aos prin­cipais 'temos da estrutura das relaçõesinternacionais, solidários na implemen­tação de uma política de integral apro­veitamento das oportunidades de desen­volvimento que se nos oferecem no âm­bito regional, irmanados, em suma, naluta que une a ambos em prol de cres­cente progresso econômico e social. Bra.,sil e Paraguai. revigoram, criam e forta­lecem vínculos cada vez mais estreitosque expressam altos interesses comunsnos domínios político, econômico e co­mercial.Idealistas em suas aspirações mais rea­listas no cálculo de suas possibilidades,nossos Governos buscam, com franquezae lealdade, maximizar o produto das ne­gociações empreendidas e criar as con­dições adequadas para uma aproxima­ção cada vez maior e mais fecunda.

Exemplo desta filOSOfia de aeão é opropósito brasileiro de colaborar com oGoverno paraguaio, tal como registradona Declaração Conjunta de 26 de abrilde 1973, na promoção do desenvolvi­mento do Departamento do Alto Para­ná, área do Estado guarani que apresen.,ta .múltiplas potencialidades econô­micas.Como primeiro passo para a implemen­tação daquele propósito, os Governos de

-Brasília e Assunção firmaram, em 8 dejaneiro passado, acordo por troca de No­tas que prevê a colaboração bilateral,tendo em vista o levantamento do po­tencial energético dos principais rios si­tuados naquele Departamento, criandonovas alternatívas para o crescimentoeconômico regional.A reunião que hoje celebramos, SenhorPresidente, constituirá - estou certo _mais uma ínstãncía de verificacão daexemplar vocação de nossos dois Gover­nos em não poupar esforços para dotarde vigor ainda maíor l}-estrutura de fra-,

Março de 1975

ternal, relaeíonamento que nos une eque se revela uma das mais seguras doêxito que perseguem nossas políticasnacionais, voltadas para o preenchi­mento de todos os requisitos necessáriosà plena consecução dos mais altos an­seios dos povos brasileiro e paraguaioem termos de progresso, felicidade ejustiça.Senhor Presidente da República do Pa~

raguaí, ao erguer minha taça pela feli­cidade de Vossa Excelência e pela pros­peridade do grande povo guarani, a parda renovacão dos meus sentimentos deamizade pessoal, desejo reafirmar-lheque a presença de Vossa Excelência emMato Grosso, motivo de júbilo para to­dos nós,contribuirá para a reaürmaçâode nosso propósito de agir sempre, emperfeita comunhão, tendo em vísta .»bem comum e a prosperidade das Na­ções brasileira e paraguaia."

Eis o teor do discurso de S: Ex.a o Presl-dente Alfredo Stroessner:

"Com grande sattsração -açeítel o con­vite que me formularam mrilustres. O!'­ganízadores da XXXVII EXpOSIÇaoAgropecuária e Industrial da pujanteCidade de Campo Grande, Estado deMato Grosso, cuja inauguração serámarcada pelo brilho e prestigio que lheempresta a presença do Ilustre Presi­dente da República FederatlVa do Bra­sil, General Ernesto Geisel, preclaroamigo de minha Pátria.Trago aqui a fraternal saudação de meupovo para o povo brasileiro, nesta horade paz, de trabalho e de desenvolvi­mento, que são fatores para a integra­ção física e espiritual de nossos países.Nossos Tempos são de definições clarase preciosas. São muitas as nações queenfrentam problemas energéticos, basede sua indústria e alavanca de seu pro­gresso. A tecnologia se converte, maisque nunca, em uma necessidade priori­tária e a exploração das riquezas natu­rais é obrigação dos empresários e dosgovernos.

l1:-me grato assinalar que o colossal pro;jeto de Itaipu, em plena marcha, é osímbolo da cooperação e amizade entreo Paraguai e o Brasil, e, junto com ou­tras·.realizações positivas, se enquadramdentro da política do trabalho, que énosso signo e meta de nosso esforçoconstrutivo.

Meu país é essencialmente agrícola­pecuário. Dai que resulta de suma im­portância a exposição agropecuária eindustrial que se realiza nesta parte doBrasil, sob os auspícios de homens la­boriosos e empreendedores, reunidos naAssoeíacão dos Criadores do Sul de Ma­to Grosso, por cujo êxito formulo, emnome de minha Pátria, os melhores vo­tos.

Minha presença nesta cidade, que no­bremente me abre seu coração genero­so permite-me celebrar novas conver­sações com Vossa Excelência, grandeamigo de minha Pátria, sobre diversasquestões de interesse bilateral e doâmbito internacional. NOSSa entrevista,desenvolvida no quadro da amizade sin­cera que cultivam nossos dois povos,sólido fundamento de nossa cooperaçãoIntegral, terá, estou seguro, benéfica re­percussao na árdua busca da felicida­de e bem-estar de nossas nações.

Como emissário da fraternidade de mi­nha Pátria, tenho a honra de reiterar osincero propósito do Povo e Governo do

DIARIO DO CONGRESSO NACWNAL (Seção I)

Paraguai de estreitar, ainda mais, Os

laços de compreensão e ,solidariedadeque nos vinculam, para ímpulsíonar ediversificar as correntes de nosso inter­câmbio. COm o pensamento e ação as­sim orientados, estaremos servindo, ca­da vez mais com maior eficácia, osrdeaís de paz, progresso e integração,que nossas pátrias almejam com exem­plar vocação amerícanísta e profundafé no futuro.Apraz-me destacar o espírito de enten­dímento que preside o desenvolvimentode nossas relações, sempre coincidentesno propósito de servir à aspiração deum destino melhor, que anelam nossospovos, desejo legitimo que, como gover­nantes, recolhemos para convertê-lo nameta de nossos dinâmicos empreendi­mentes e de nossos perseverantes estor­ÇOB na conquista do progresso.

Expressão eloqüente do alto pensamen­to de irmandade que testemunham nos­sas excelentes vinculações, constitui adeclaração conjunta de 2& de abril de1973, especialmente no que se relacio­na com o desenvolvimento auspicioso.Outra prova de construtiva colaboraçãorepresenta o estudo do potencial ener­gético dos principais rios situados nes­sa região de meu pais, cuja expansãoeeonômíca é um dos importantes obje­tivos de meu Governo, atento a seu ricopotencial.As notas reversaís de 8 de janeiro doano em curso e os diversos ínstrumen­Í<lS relativos à aplicação do Tratado deItaípú, são testemunhas de uma nobrevontade encaminhada a materialíaarnossos projetos, sob o signo "da sincerairmandade.

Temos avançado e continuaremos avan­çando com firmeza para fortalecer nos­sa economia, tendo como inspiraçãonosso acendrado pan- .merâcanísmo e opropósito de sermos fiéis ao legado qucrecebemos do povo através de nossas al­tas responsabilidades governamentais.Exceleritissímo Senhor Presidente:Nesta etapa exemplar porque atraves­sam nossas relações fraternais, seja-mepermitido levantar minha .taça e brin­dar pela ventura pessoal de Vossa Exce­lência e pela prosperidade e grandezado grande povo do Brasil e de seu ílus­tre Governo. Formulo meus melhoressentimentos de gratidão para com opreclaro estadista amigo e para com seunobre e hospitaleiro povo, na segurançade que nossa presença em Mato Grossoconstitui uma etapa luminosa para aconcretização d~ nossos propósitos decolaboração sincera, tendo presente emnosso coração a .prospertdade da NaçãoParaguaia e da Nação Brasileira,"

Era o que tinha a dizer ...

O SR. FERNANDO GAMA - (Sem revi­são do orador.) Sr. Presidente, 81'S. Depu­tados, na quinta-feira passada o Tribunalde Contas da União houve por bem, aco­lhendo parecer do Sr. Ministro Glauco Les­sa e Silva, adotar orientação fundamentalno tocante às.chamadas sociedades de eco­nomia mista.

De há muito, Sr. Presidente, vinha o pro­blema sendo levantado, não só nesta Casacomo através da imprensa do País, poisessas empresas encontraram uma forma deburlar t.odo o processo de fiscalização ca­paz de impedir o favoritismo, o nepotismo,o empreguísmo com caráter político. Algu­mas dessas empresas - que tinham ape­nas a roupagem de sociedades de economia

Terça-feira 11 0255

mista - nada mais eram do que empresasestatais, porquanto a participação do ca­pital privado se restringia a 2, 3 ou 4%,ou seja, uma participação meramente sim­bólica.

O problema foi levado ao Tribunal deContas que, em sua sabedoria, resolveu obri­gar essas empresas a prestar contas àquelaCorte, impedindo, desta forma, a corrup­ção, que deve ser combatida sob todos osângulos, porque a pior fórmula de subver­são é a corrupção do espírito, da morai edos princípios que devem informar aquelesque presidem os destinos da coisa pública,Para que conste dos Anais da Casa, proce­do à leitura do parecer do Sr. Ministro Re­lator, por unanímídade aprovado por aque­la Corte, congratulando-nos com o alto es­pírtto público com que se conduziu o Tri­bunal de Contas da União ao adotar estaposição importante, fundamental para quehaja moralidade dentro da coisa pública:

"Prestação de ContasSociedade de Economia MistaRecurso do Ministro dos Transportestendo em vista a Jurisprudência Pre­dominante no Tribunal. '

O E. Tribunal, através da Súmula n.O 5consubstanciou o entendimento de que:"As sociedades de economia mista, sal­vo disposição expressa em lei, não es­tão sujeitas à prestação de contas pe­rante o Tribunal de Contas."

2. No mesmo sentido pronunciou-se ó

Sr. Consultor-Geral da República noparecer n.? 1-113, de 12 de abril de1971 (D.O. de 11-5-71), quando con­cluiu:

"No que coneerne às sociedades de eco­nomia mista, também entendo como oDr. Luiz Octávio Gallotti, a fiscalizaçãodo Tribunal exercer-se-á havendo dis­posição de lei nesse sentido, por issoque, na hipótese, não se pode ter comopúblico o patrimônio respectivo (que émisto), aplicando-se, ai sim, o art. 33do Pec.-lei n,v 199/67."

3. Todavia há casos em que, embora asociedade de economia mista preenchaos requisitos para sua criaçâo e funcio­namento - e por isso formalmente ca­racterizada como tal-- em sua subs­tância e natureza confunde-se com aempresa pública, vez que pessoas jurí­dicas de díreíto público interno e órgãosde suas admínístrações indiretas, de­têm, com exclusividade, a partícrpacãoem seu capital social, a despeito de es­tar prevista a possibilidade de tomadade ações por particulares.

4. Nestes casos, em que substancial­mente se trata de patrimônio público, eprevalecendo o -aspecto substancial so­bre o formal. o Tribunal entendeu quelhe cabe o julgamento das contas.

5. Esse entendimento foi consagradona Súmula n.> 7, que assim se enun­cia:

"Tal como as empresas públicas estãosujeit-as à prestação de contas, peranteo Tribunal de Contas, as entidades cria­das por lei, sob a forma de sociedade deeconomia místa, enquanto a União QUoutras pessoas de direito público inter- 'no e órgãos de suas administrações in­diretas detiverem a exclusividade do ca­pital social e a despeito de estar pre­vista a possibilidade da tomada de açõespor particulares enquanto essa faculda­de não venha a ser exercida ou estejareduzida a uma participação simbólica."

.256 Terça-feira 11

6. Em conseqüência desse entendi-mento o Tribunal em Sessão de .15-10-74, determinou a requisição, di­retamente aos responsáveís, das contasdas Sociedades de Economia Mista vin­culadas ao Ministério dos Transportes,indicadas na Representação da 3.1'LG.C.E.7. O Exmo. Sr. Ministro dos Trans­portes, General Dyrceu de Araújo No­gueira, tomando conhecimento do feitoatravés da publicação da Ata n," 78,no 0.0. de 5 de novembro do ano pas­sado, solicita, pelo Aviso de fls. 18/21,reconsideração da venerável decisão.

8. Alega S. Ex." em suas razões:

a) que a decisão requerida conflitacom a Súmula n.? 5, desta Corte, queestá consonante com o despacho doExmo. Sr. Presidente da República,aprovando, em 6-5-71, o Parecer D.o .•1-113, de 12 de abril do mesmo ano,do Sr. Consultor-Geral da República,que concluiu no mesmo sentído;

b) que a interpretação extensiva COD­substancíada na Súmula n. O 7 vai alémda vontade do legislador;

c) que a pretendida equiparação, ob­jeto da decisão que deu sustentação àSúmula n. o. 7, para fins de fiscalização,por parte do Tribunal, muito emboralouvável. não encontra, todavia, respal­do na lei;d) que o Ministério, assim argumen­tando, não tem' outro objetivo senãoobedecer aos expressos ditames das leise das decisões emanadas da Chefia doPóder Executivo, a quem prioritaria­mente está subordinado; e

e) que a delíberaeâo de requisitar "di­retamente aos responsavets as contas,de que se trata atinge profundamenteas atrlbuiçôes que a Constituição e alileis conferem ao Ministro de Estado,ao mesmo tempo que se encontra aodesamparo das mesmas", invocando oart. 71, inciso I, da Constituícâo, e Ti­tulo IV do Decreto-lei 11.0 200/67.

9. A 3.a LG.C.E. propõe- o provi­mento parcial do pedido de reconside­ração, para fins de:

a) ser reformada a, r. decisão de fls.rI-verso, requisitando-se as contas dasentidades indicadas na instrução a par­tir do exercício de 1973;

h) serem requisitadas as contas porintermédio da IGF, sem prejuízo doprazo de 30 dias fixado aos responsá­veis para atendimento; e,

e) sér dada ciência ao Exmo. Sr. Mi­nistro dos Transportes do que o Egré­gio Tribunal houver decidido, escla­recendo-se, ínclusíve, que a veneráveldecisão recorrida objetivou não elidir asupervisão ministerial a que estão su­jeitas as contas, mas tão-somente avinculação imediata daqueles respon­sáveis ao prazo fixado para atendi­mento.

10. O Representante do MinistérioPúblico no seu judicioso parecer con­cluiu "pela mantença da v. decisão orarecorrida por estar insita à mesma, se­gundo pensamos, a interpretação maisconforme ao sistema [uridíco implan­tado com a Reform.a de 1967, e, conse­qüentemente, por ser mais favorável àprópria Administração a medida alisustentada. Outrossim, acredítamos serinadiável e urgente que se prestem, ao

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

Ex.m o Sr. Ministro de Estado, os escla­recimentos que, enfatizando a verda­deira posição assumida pelo Tribunalna controvertida matéria, contribuempara desfazer os possívets mas não de­sejados equívocos resultados daquelejulgado".

11. O eminente recorrente alegou dis­sídio jurísprudencial sobre a controver­tida matéria.

12. Parece-nos que não lhe assiste,entretanto, razão ao aduzir um confli­to entre as SúmLlas 'que regulam oassunto na área da competência desteE. Tribunal.

13. Quando a Súmula n.o 5, isenta deprestação de contas, perante esta Cor­te, as sociedades de economia mista,salvo disposição expressa em contrárioda lei, é evidente que se dirige às so­ciedades dessa natureza, que se consti­tuem segundo o modelo adequado, istoé, da qual participem, efetivamente,eapítaís públicos e privados.

14. Na. hipótese contemplada na Sú­mula n,> 7, em que a sociedade é ape­nas nominalmente de economia mista,porque o capital subscrito é pratica­mente exclusivo de origem pública, nãopoderia ocorrer a isenção pleiteada,sob pena de se ater o intérprete maisao nomen Jurís do que à essência dasociedade. Nesses casos, o controle teráde ser o mesmo dos demais órgãos pú­blicos, pela origem idêntica dos recur­sos utilizados, que são exclusivamentepúblicos, ou praticamente tais pela in­significância da subscrição privada.

15. Diversas totalmente' as sociedadesdessa natureza das efetivamente deeconomia mista, quando estas, como épacífico na doutrina, são as que seconstituem de capital público e priva­do, com Lgeíra predominância do pri­meiro, só conservam a denominação'que ostentam porque legalmente ex­pressa eU1 lei, sendo, na realidade,meros órgãos públicos, pela falta dasubscrição privada que caracterizaria anatureza mista.16. A constituição dessas sociedadessob a denomínacâo de economia mistatem outros objetivos que não os deisentá-las de prestação de contas aoTribunal, dada a natureza eminente­mente pública do seu capital, mas parafacilitar-lhes as operações no mercado.Exonerá-las de prestações de contas aesta Corte seria estabelecer um privi­légio, que não encontraria justificativa,pois a interpretação há de ser teleo­lógica, vale dizer, segundo a finalida­de, e não baseada em literal disposi­ção da lei.

17. Não se trata, por conseguinte, nahipótese prevísta na Súmula n. o 7, deinterpretação extensiva, pois como seupróprio enunciado estabelece

" . " enquanto a União ou outras pes­soas de direito público interno e órgãosde suas Administrações Indiretas deti­verem a exclusividade do capital social,e a despeito de estar prevista a possi­bilidade de tomada de ações por par­ticulares"

aquelas entidades, embora ditas for­malmente de economia mista, são con­sideradas empresas públicas e por issoprestam contas ao Tribunal. (Grifa­mos.)

18. Assim, não nos deixaremos hípnc­tízar pelo aspecto formal. Diante decada caso examinaremos a essência da

Março de 1975

sociedade, pois, como no dizer de oas­ton Lagarde em "De la socíeté ancny­me a l'entrepríse publique, em Le DroitPrivé F'rançaís au mílíeu du Sciêcle"(tomo n, página 296), a forma adotadapara a entidade poderá servir-lhe demáscara, não de armadura,

_....-/19. Na verdade verificamos que nacomposição do capital social das socie­dades de economia mista, vinculadasao Ministério dos Transportes, a Uniãoparticipa com os percentuais indicadosno Anexo, estando, na maícría delastodo integralizado.

20. Parece-nos que, pela torma daconstituição do capital social, com re­cursos exclusivamente da União, diretaou indiretamente, não deve haver dú­vidas sobre a obrigatoriedade da pres­tação de contas dessas entidades.

21. Assim agindo, com desprezo aoformalismo ou excessivo rigor jurídico,esta Corte de Contas visou, sobretudo,ao aprimoramento do controle - quedeve ser objetivo comum de toda a Ad­ministração z: cumprindo, destarte, aindeclinável e magna missão que lheestá confiada por expressa disposiçãoconstitucional.

22. Não se alegue que tais prestaçõesde contas pcderíam causar embaraçosà Administração das respectivas enti­dades. Quando são realmente atingidasas metas estabelecidas nos programasdo Governo, o Tribunal de Contas tem'procurado realçar o desempenho dessasentidades. Haja vista a atuação destaCorte ao apreciar, em Sessão recente,as contas da Rede Ferroviária FederalS.A. e as da PETROBRÁS, quando nãofoi parco no enaltecimento das respec­tivas admínístracões, em face dos re­sultados alcançados.

23. Quanto à requisição das contas,endereçadas diretamente aos responsá­veis pelos órgãos arrolados ná. instru­ção, estamos de pleno acordo com aproposta da 3. a IOCE no sentido deque seja reformada a r. decisão de fls.17-verso, requísttando-se as menciona­das contas por intermédio .ra IOF, semprejuízo do prazo de 30 dias fixado aosresponsáveis, ao mesmo tempo em "quese deve esclarecer que, com a vene­randa decisão de 15-10-74, não se ob­jetivou elidir a imprescindível supervi­são nunisteríal mas, tão-somente, avinculação daqueles responsáveis aoprazo fixado para atendimento.

24. Do mesmo modo,. concordamoscom a instrução no sentido de que ascontas das entidades focalizadas naSúmula n.? 7 sejam requisitadas a par­tir de 1973, uma vez que em 29-11 e4-12-73 ocorreu a sua aprovação comojurisprudência predominante nestaCorte.

25. Acolhendo a instrução do proces­so e, em parte, o parecer do MinistérioPúblíeo, voto:

a) por que seja mantida a decisão re­corrida no que diz respeito ao enten­dimento consagrado pelo Tribunal noenunciado n.o 7 da Súmula da .Turis­prudência Predominante desta Corte,para que sejam presentes a este TrL~

bunal as contas das seguintes socieda­des de economia mista vinculadas aoMinistério dos Transportes:

- Companhia Docas do Pará

- Empresa de Reparos Navais OosteíraS.A.

:Março de 1975 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Terça-feira 11 0251

- Companhia de Navegação LloydBrasileiro

- Serviço de Navegação da Bacia doPrata S.A.

- Serviços de Transportes da Baia daGuanabara 8.A.

- Companhia Brasileira de Dragagem

- Terminais Salineiros do Rio Grandedo Norte S.A.;

b) por que seja reformada a decisãopara serem requisitadas as contas dasmencionadas entidades a partir de1973;

c) por que sejam requisitadas as contaspor intermédia da IGF, sem prejuízo do

prazo de 30 dias fixados aos responsá­veis para o atendimento; e

d) por que seja dada ciência ao Ex.moSr. Ministro de Estado do que for de­cidido nesta assentada, prestando-se osesclarecimentos propostos nos parece­res.

T.C., em 6 de março de 1975. - GlaucoLessa de A. e Silva, Ministro-Relator.

FORMAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DAS SOCIEDADES DE E00NOMIA MISTA VINCULADAS AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

CAPITAL

Social União Participação Integralizaçãoda União % da União

. 62.595142.00 62.338.501,00 99,59 62.333.50LOO45.000.000,00 45.000.000,00 100,00 44.821.424,4812.421. 677,00 3.414.267,00 67,74 8.414.267,00

400 .000 .000 00 350 000.000,00 99,999 3~0. 000.000,0042.859.300,00 42.500.000,00 99,16 42 .500.000,00

166.000-.000,00 157.296.709,00 94,757 157.296.709,00145.000,00 92.500,00 63,793 92.500,00

49.710.000,00 49.710,000,00 100,00 49 710.000,0060.000.000,00 00 . 000.000,00 100,00 33.564.'160,89

2 .224.793.708,00 2.048.355.494,00 92,069 2. D48.355.494,0011.330.000,00 11.329.225,80 99,997 11,329.725.8019.700.000,00 19.700.000,00 100,00 19.700.000,0020.000.000,00 20 .000 .000,00 100,00 20.000.000,0092.250.000,00 92.203.875,00 99,95 83.753.618,Oa

ENTIDADES

Companhia Brasileira de Dragagem . .Companhia Docas do Pará .Oompanhía Docas do Ceará . .Companhia Docas da Guanabara ..•..••.......•............Companhia DOCas do Maranhão .Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro .Oompanrna de Navegação do São Francisco .Empr-esa de Navegação da Amazônia S.A ,Empresa de Reparos Navais oosteíra S.A .Rede Ferroviária Federal S.A. . , .Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. . .Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A .Serviços de Transportes da Bala da Guanabara S.A. . .Terminais Salin"iros do Rio Grande do Norte S.A .

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O SR. ADHEMAR GHISI - (Pronuncia oseguinte díseurso.) Sr. :Presidente Sm.Deputados, tive há pouco, no meio do povoque eu tenho a honra de representar nestaCasa, a prova mais provada de como éimpopular a medida que recentemente to­mou o Banco Central com respeito à venda,pela rede bancária, de talões de cheques oude cheques avulsos.

Numa roda de amigos, chegou-se um cor­religionário e me ofereceu uma cédula dequinhentos cruzeiros por quinhentos e doiscruzeiros. Tendo entendido logo as risadasgerais dos circunstantes, tive de me sub­meter a uma autêntica sabatina sobre aantipática medida do Banco Central.. Realmente, Sr. Presidente, não sei que

má hora foi que sugeriu às autoridades denosso principal estabelecimento de créditoessa portaria. Ela conseguíü ser, a um sótempo, inflacionária, antícheque, anti­ARENA e anti-Revolução. Se não for aindailegal. ~

Ela é inflacionária porque aj uda a one­rar o dinheiro. Vai provocar, isto é, já estáprovocando, o entesouramento particular,em detrimento da circulação normal e salu­tar da moeda. Esse entesouramento vaiaumentar o preço do dinheiro, prejudicandoa politica de poupança que o próprio oover­no está estimulando. Esse entesouramentoestá gerando a usürã. Muita gente já estápreferindo emprestar seu dinheiro a juros(competindo, assim, com os bancos) a depo­sitá-lo na rede bancária, só para não terque comprar cheques.

A medida é, além disso, antícheque. Criou­se toda uma legislação especial para prote­ger e disciplinar seu uso. Chegou-se a pro­vocar uma reforma no Código Penal parapermitir maior e mais rápida mcbilídadeda Justiça na caça aos passadores de che­Ques sem fundos. Campanhas educativas,destinadas a criar no povo uma nova cons­élêncía quanto ao -uso do cheque, forammontadas e circularam por todos os meios'de comunicação. De repente, com uma sóportada, tudo isso foi por água abaixoi'luando o Banco Central passou a agrediro pequeno e o médio correntistas de bancocom esta insinuação incompreensível: "Sevocê quer cooperar com o Governo na cam­panha para a moralízaçâo do cheque, com-

pre talões de cheque no banco de sua prefe­rência!" Ao invés de termos o cheque semfundo, teremos, daqui para diante, o fundosem cheque. O correntista - que já nadarecebe pelo dinheiro que ele faz o favor dedepositar no banco; que não recebe emtroca qualquer serviço pelo qual não paguepolpudas remunerações; que não pode man­ter conta-corrente em banco se não man­tiver saldo médio favorável ao banco; quenão recebe um empréstimo se não órerecerao banco garantias três ou quatro vezessuperiores ao empréstimo pretendido; quetem de enfrentar filas extensas e um servicosempre moroso e deficiente na maioria dósbancos; o correntista que, além de tudo isso,ainda passa a ser obrigado. se quiser usarcheque, a pagar dois cruzeiros por um che­que avulso ou muito mais por um talão decheques, começou a fugir às léguas dosbancos ou está restringindo suas transaçõesbancárias ao mínimo suportável.

Aíridn bem, Sr. Presidente, que essa por­taria do Banco Central foi baixada depoisdas eleições. Será que essa antipática einjusta portaria passou pelo crivo da Secre­taria Geral do Planejamento? Não consigoentender o paradoxo, Sr. Presidente. Todosos Ministérios do setor social a envídaremesforços para fazer o povo sentir que aRevolução de 1964 está interessada na cria­ção de condições para o desenvolvimentointerno e zás. Numa penada o Banco Cen­tral jerruba um dos pilares da política eco­nômica c financeira do Governo, baixandouma portaria que obriga o povo a gastarmais para ganhar menos.

Apelamos à rede bancária particular. Ape­lamos ao Banco Central. Apelamos ao ilustreMinistro da Fazenda. Apelamos ao ilus­tre Secretário do Planejamento, Apelamosao ínclito General Ernesto GeiseL Vamosrevogar imediatamente essa injusta e anti­pática portaria inflacionaria, anticheque,antipovo, anti-ARENA, anti-Revolução. Umestudo mais profundo provará, Sr. Presiden­te, com facilidade, que essa ~rtaria é, antesde tudo, Ilegal, desde que estímula a usura,Voltarei ao assunto, se houver necessidade.

O SR. ADHEMAR SANTILO - (Sem revísâedo oraãor.) Sr. Presidente, quero registrarnos Anau, da Casa carta que recebi da Sra.Maria Batista Soares, da Cidade de Anápo-

Iís, Estado de Goiás, em que ela relata fatosestarrecedores que. ocorreram no recinto daDelegacia Regional de Polícía daquela ci­dade. Diz ela que no dia 1.0 próximo passadoseu esposo, Geraldo Soares dos Santos, filhoda Sra. Alice Senhorinha Santos, naturalda Bahia, com 26 anos de idade, foi presopor volta das 17 horas, quando se encontra­va em sua residência, e dali mesmo saiuespancado pelos policiais que o buscaram.Ao chegar à Delegacia Regionai de Polícia,os policiais continuaram a maltratá-lo dian­te da perplexidade de todos aqueles queobservavam atentos o que acontecia. Alémdo mau tratamento sofrido à porta da Dele­gacia, os policiais levaram o Sr. GeraldoSoares dos Santos para dentro do presídio,onde o espancamento continuou. E por voltadas 22 horas do dia: 1.° ele dava entradano Pronto-Socorro Municipal de Anápolis,encaminhado que fora pelo Sr. Antônio Ja­cinto da Silva, que na oportunidade dirigiauma Kombi, placa BB-1802, de Anápolis,veiculo particular.

Em sua ficha do Pronto-Bocorro Munici­pal consta que o Sr. Geraldo Soares dosSantos, antes de dar entrada naquela casa,havia sofrido, por quatro vezes consecutivas,hemorragia intestinal e vômitos hemorrá­gicos. Em conseqüência disso, seu abdomeestava tenso e a vítima sofria dores terrtveíscom apalpações. No dia 2 justamente um'dla após - por volta das 13 horas, veio oSr. Geraldo Soares dos Santos a falecer emconsequêncía dos maus tratos recebidos.

Queremos registrar o lamentável aconte­cimento na Câmara dos Deputados para queas autoridades federais tomem as devidasprovidências, uma vez que fatos como essese estão tornando comuns em Anápoüs, con­siderada área de interesse da segurança na­cional. Os delegados de policia usam daforça e da arbitrariedade e eles próprios seencarregam de espancar os presos, princi­palmente nas prisões correeíonaís.

Assinalamos que o Sr. Geraldo Soares dosSantos roí sepultado no dia 3 no Cemitériode São Miguel, em Anápolís, na Quadra 12,placa 12.746. Até ontem, no entanto, aindanão havia dado entrada naquele cemitérioseu atestado de óbito, o mesmo ocorrendonos registros civis daquela cidade, tudo fa­zendo crer que o médico-legista deverá dar

0258 Terça-feira 11 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1975

o seu parecer talvez na tarde de hoje. Esta­mos informados de que um inquérito já foiaberto. No entanto, já sabemos, de antemãoque a finalidade desse inquérito é isentara Policia. de responsabilidades, ínclusíve como recolhimento da ficha do paciente, doPronto-Socorro Municipal, pelo Delegado dePolícia. O fato é grave. Um cidadão perdeua vida e deixou sua viúva com quatro filhosmenores. Esperamos que as autoridades in':tervcnham no assunto para que isso nãomais ocorra naquele município e em outrascidades de Goiás.

O SR. JORGE UEQUED - (Pronunciao seguinte díscurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, Canoas, um dos municipios queapresenta maior desenvolvimento no RioGrande do Sul, não pode e não deve ficarà margem do atendimento condigno daPrevidência Social.

Uma cidade com 200.000 habitantes eque fornece mão-de-obra à Capital nãodeve continuar sem a presença de um hos­pital do INP8.

O único hospital daquela cidade, o N.S.das Graças, mantido pela Associação Be­neficente de Canoas, já não possui condi­ções para suportar o ônus da grande de-.manda de um municipio cuja maioria dapopulação é constituída de operários.

A construção de um hospital pelo INPS,em Canoas, virá solucionar um grave pro­blema da comunidade. As intervenções depronto atendimento seriam realizadas, oque hoje não é feito.

O munícípío não dispõe de Pronto So­corro e o serviço feito pelo antigo SAMDU,hoje extinto, não tem mais similar.

O pronto atendimento é feito no plantãodo INPS, no centro da cidade, que só fun- .cíona à. noite.

• A implantação de alguns ambulatórios,em vilas, com auxílio da Prefeitura Muni­cipal -- antiga reivindicação do VereadorZolmar Machado dos Santos - amenizouo problema, mas demonstrou a necessidadede se ampliar o número de hospitais e deconstrução de um hospital do INPS.

NOBsn soücítaçâo é endereçada ao Sr.Ministro da Previdência Social. consideran­do sua sensibilidade. tendo em vista tratar­se de uma cidade nitidamente operária, queprecisa de maior atenção.

Se a. receita da agência local do INPSnão é superior, presta-se ao fato de maisde 50% de seus operários trabalharem emPorto Alegre. Lá é recolhida a contribuiçãoprevrdencíárta, mas as famílias e os bene­ficiários recorrem à agência local, quandonecessitam de atendimento médico-hospi­talar ou quando procuram benefícios.

O SR. INOCí!:NCIO OLIVEIRA - (Pro­nuncia o seguinte díseurso.) Sr. Presidente,81'S. Deputados, segundo relatório do Ban­co do Nordeste do Brasil, prevê-se, para1980, um deficit de 220.000 toneladas depescado em todos os Estados Nordestinos.Em razão disso, apelo ao Engenheiro' JoséOsvaldo Pontes, Diretor do DepartamentoNacional de Obras Contra as Secas, nosentido de qUe mande imediatamente in­tensificar nos açudes públicos e particula­res de Pernambuco '0 povoamento de pei­xes nativos ou aclimatáveis, mediante ofornecimento de filhotes.

O método a ser usado é o da hipofisação,desenvolvido e utilizado por especialistascearenses desde 1932. Como exemplo indi­cativo de que o processo por híporísaçàopode atingir ótimos níveis, basta dizer-seque, segundo dados estatísticos, 5 fêmeas e10 machos de curimatã (peixes freqüentís­simos em açudes, riachos, rios e poços doNordeste, adaptados, aclimatados e de boa

aceitação alimentar pela população) pro­duziram 84.200 filhotes. Transportados emlatas d'águas, 265.000 filhotes de peixesassim produzidos foram entregues a 266açudes, sendo 198 particulares e 68 públi­cos. Durante o ano de 1974, somente 84açudes públicos do Ceará forneceram 12.000toneladas de pescado, amparando 5.000pescadores e propiciando um giro comer­cial de 35 milhões de cruzeiros.

Esses números pouco significam diantedas necessidades alimentares e econômicasao Nordeste. No entanto. se levarmos emconta apenas um Estado, sendo o processoutilizado em todos os Estados nordestinos,veremos ser a prática altamente vantajo­sa para a região, tanto do ponto de vistaalimentar como econômico.

No vizinho e querido Estado do Ceará jáexiste um programa de piscicultura maisou menos em funcionamento (Estação Ex­perimental de Lima Campos, Açude de­Orós, Açude Banabuiu, Açude de Araras,Estação Experimental de Waldemar Car­neiro Campos, em Amanari etc.) , o que nãoocorre, porém, em Pernambuco. Para seter idéia da extensão do problema, bastacitar o caso de minha cidade Serra Talha­da. Apesar de possuir dois açudes públicosmédios - O Açude Saco, do Governo doEstado, com 32 milhões de metros cúbicosd'água, e o Açude Cachoeira lI, do DNOCS,com 26 milhões de metros cúbicos - nãoconta com nenhum serviço de piscicultura,embora um tenha sido criado para açudeCachoeira lI. O que acontece em relaçãoà minha terra, sucede com os açudes pú­blicos de Custódia, Salgueiro, Petrolina etc.

Pediríamos, então, a S. S.":

1.0 - A criação junto a todos os açudespúblicos de Pernambuco de uma EstaçãoExperimental de Piscicultura, destinadatambém a fornecer filhotes aos açudes par­ticulares dos Municípios e das regiões cor­respondenteso

2.° - O povoamento, com peixes nativosou aclimatáveis, através do processo dehipofisação ou outro mais moderno, dasEstações Experimentais já existentes e dasque vierem a ser criadas.

3.° - O funcionamento do programa depiscicultura no Açude Cachoeíea lI, emSerra Talhada, e também tntensírícaçâo deoutros existentes.

4.° - A extensão dessas medidas aos ou­tros Estadas do Nordeste.

Feito isto, creio eu, estariamos:1) objetivando evitar o deficit de 220.000

toneladas de pescado em todos os EstadosNordestinos, previsto para 1980, consoanterelatório do Banco do Nordeste do Brasil,referido no início deste discurso;

2) amparando e aumentando o mercadode trabalho para milhares de pescadores,principalmente no interior, onde é quaseinexistente;

3) propiciando um suplemento protéicode razoável porte no Nordeste brasileiro,tão carente de alimentação;

4)carreando divisas para os Estados nor­destinos e, conseqüentemente, para o País,pois o pescado serviria para o consumo in­terno e também para exportação, contormea produção.

A propósito, Sr. Presidente, estou enca­minhando à Casa .praj eto estabelecendoque todo açude público existente ou quevenha a ser construído no Nordeste tenhaum posto de piscicultura anexo.

Aproveito ainda a oportunidade de estarna tribuna, Sr. Presidente, Srs. Deputados,para manifestar aplausos ao Exm.o Sr.

Presidente da República, General ErnestoGeisel, e ao Exm.o Sr. Ministro da Previ­dêncía Social, Nascimento .e Silva, pelapromulgação da Lei D.O 6.179, de 11 de de­zembro de 1974, publicada no Diário Oficialde União em 12 de dezembro de 1974, que"institui amparo previdenciário para maio­res de setenta anos e inválidos, e dá outrasprovidências".

Trata-se de medida de grande' alcancesocial e demonstra a preocupação do Go­verno na execução do mais ambicioso pro­grama social já planejado para o. País.

O antigo Partido Trabalhista Brasileiro,com todo o seu populismo e trabalhismo,jamais pensou em conceder tantos benefí­cios como os que já foram conferidos, ouestão em vias de sê-lo, pelo atual Governo.Esta lei beneficiou boa parcela da popula­ção brasileira, principalmente aquela quenão contava com nenhum amparo, pois en­quadrou anciãos com mais de 70 anos deidade e inválidos, incapacitados, portanto,para qualquer atividade laborativa ou des­tituídos de outro meio de prover sua sub­sistência. Com esta, medida, nós nos equi­paramos a outros países de grande desen­volvimento social, Como a Holanda, a Sué­cia, a Suiça etc., em que o cidadão queatinge 70 anos, mesmo sem qualquer vei­culação empregaticia ou sindical, recebeautomaticamente beneficios.

Outro aspecto meritório da Lei é a as­sistência médica, prestada. nos mesmos mol­des da conferida aos demais beneficiáriosda Previdência Social, urbana ou rural.

Tal medida, creio eu, virá diminuir cadavez mais o número de pedintes, aspecto ne­gativo de nossa estrutura socíal.:

Ao final, desejo solicitar ao Exm.? Sr.Ministro Nascimento e Silva, da Previdên­cia Social, que determine aos órgãos en­carregados do programa (Previdência So­cial, urbana ou rural, conforme o caso),para que não somente recebam os requeri­mentos dos enquadrados na presente lei,como também intensifiquem o seu proces­samento, para pagamento o mais brevepossível do benefício pecuniário, visto a si­tuação calamitosa e aflitiva em que se en­contram os beneficiados.

O SR. HENRIQUE CARDOSO - (Sem re­visáo do orador.) Sr. Presidente, Srs. Depu­tados, oitenta anos lutou a população daminha' região pelo porto do cacau, o cha­mado porto do Malhado. Felizmente, tive­mos a ventura de vê-lo tornar-se realidade.Mas acontece que porto sozinho não sobrevi­ve; é preciso haver a trilogia estrada-porto­navio. Lamentavelmente, ali só há o porto.Onde estão as estradas? Uma única, aBR-I01, que corta longitudinalmente nossaregião, como espinha dorsal, precisa seraproveitada, a fim de ligar aqueles 71 mu­nicípios produtores, que cobrem uma su­perficie de 450 mil hectares de terra, ondeé cultivado o cacau, num volume extraor­dínário de 450 milhões de árvores.

Talvez o Brasil não saiba - esta Casa in­clusive - que, no ano passado, só em divi­sas, o cacau proporcionou ao Pais a obten­ção de 338 milhões de dólares.

Nós, os habitantes da região, nos achamoscom o direito de pedir, de implorar aos ho­mens do Governo que criem melhores con­dições para aquele pólo de desenvolvimento,já que lá não existe só cacau, mas tambémseringa, em Ituberá, Valença, Camamu, Ma­raú e Una, e dendê, no Município de Una,onde, nestes últimos 4 anos, foi plantadoem 7 mil hectares de terra. Esse dendê édo tipo tenera, importado da Arrtca, queproduz, em média, 15 toneladas por heetaré,Dou conhecimento a esta Casa, entretantc,de que nosso País é importador de dendê

Março de 1975 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 11 O~llt

e de que, no ano passado, importamos 500toneladas para os nossos serviços de indus­trialização.

Daí por que, Sr. Presidente e Srs. Depu­tados, na qualidade de representante da re­gíào, deixo aqui consignado meu apelo aoshomens que nos governam, no sentido dese dar maior e melhor efetividade e traba­lho à zona do cacau, com a concretizaçãoda estrada Ilhéu8-Cuiabá, com a ligaçãoIlhéus-Conquista.

É triste ver-se, por outro lado.r que o mi­nério de Brumado, que dista de Conquistacento e poucos quilômetros, e de Ilhéus 600,vá para Salvador, percorrendo de 700 a 800quilômetros, em prejuízo da exportação peloPorto de Ilhéus, sem considerarmos que hána própria área de São Francisco uma liga­ção mais próxima para Ilhéus.

Pasmem V. Ex.as : o porto natural de Bra­sília chama-se Ilhéus, porque é a cidademais próxima do porto da Bahia.

Era este, portanto, o apelo que desejáva­mos fazer desta tribuna.

O SE. JúLIO VIVEIROS - (Pronuncia I)

seguinte díseurso.) Sr. Presidente, Brs,Deputados, venho novamente a esta tribunatratar do problema da assistência médico­hospitalar aos trabalhadores rurais do meu

,/Estado, o Pará.Já tenho abordado este assunto várias ve­

zes, inclusive sugerindo que o FUNRURALrealizasse convênios que proporcionassemassistência médíeo-dentáría aos" sindicatosrurais do Pará.

Entretanto, as e x i g ê n c i a s feitas peloFUNRURAL para a realização desses con­vênios tornam difícil sua execução por in­termédio dos sínrücatos, tendo em vista afalta de recursos dos mesmos para atenderàs referidas exigências, tais como constru­ções de alvenaria para os postos de assis­tência, com písovde ladrilhos.

Em decorrência dessas dificuldades e danecessidade inadiável de proporcionar-seassistência médica ao-nosso trabalhador ru­ral, quero fazer um veemente apelo ao titu­lar da Pasta da Previdência Social, Minis­tro Nascimento e Silva, e ao Presidente doFUNRURAL, Sr. Libero Massari, no sentidode que seja construído o Hospital do Tra­balhador Rural em Belém do Pará, o queviria atender às justas reivindicações dostrabalhadores rurais do meu Estado, pro­porcionando-lhes a assistência médico-hos­pitalar de que tanto necessitam.

O SR. FRANCISCO LmARDONI - (Pro­nuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente,Srs" Deputados, trago hoje à consideraçãodas autoridades competentes um apelo ur­gente - urgentissimo dos pequenos produ­tores do Municipio de Palmitos, no oestecatarínense.

Fiados e confiados na palavra oficial ­"Plante, que o Governo Garante" -, elesplantaram. E plantaram para valer. E maisuma vez se mostrou verdadeira a profeciado escriba oficial da Coroa Portuguesa.

Pero Vaz de Caminha disse, há mais dequatro séculos, que "a terra é tão boa que,em nela se plantando, tudo dá".

Em Palmitos, Sr. presidente, deu de tudoe deu abundantemente. Além da suinocul­tura, a economia do oeste catarínense re­pousa sobre a produção de feijão, milho, so­ja e trigo. Organizados em cooperativa, ospequenos produtores de Palmitos construí­ram um silo semigraneleíro, com capacidadepara 100.000 sacas. Mas o silo é menor doque a generosidade da terra e maior do quea previdência daqueles homens da terra. Só

a produção de feijão da atual safra atingea cifra de 115.000 sacas.

Além disso, eles já têm estocadas 8.000sacas de trigo e 12.000 sacas de feijão dasafra passada. As estimativas para a atualsafra, se são boas, por um lado, serão in­quietantes, por outro, Os agricultores dePalmitos não terão onde estocar sacas demilho, 180,000 sacas de soja.

Assim, Brs. Deputados, instala-se para ospequenos produtores do oeste catarínenseeste problema: não têm onde armazenar asabundantes safras que colherão daqui a trêsmeses, fruto de sua crença no "Plante Queo Governo Garante".

E agora, José? Como diria o poeta. O Go­verno garante o quê? Preço para o milho,para a soja, para o feijão? Não. O Governogarante a construção de novos silos gigan­tescos para o oeste catarlnense? Não. O Go­verno compra a superprodução de Palmi­tos? Não. Que faz o Governo com quemacreditou na sua palavra e jogou a sorteem colheitas abundantes?

Cremos, Sr. Presidente, numa soluçãojusta para oarlttívo problema dos pequenosprodutores do oeste catarínense: é a expor­tação.

Os agricultores da região estão em con­dições de exportar, 4.000 toneladas de fei­jão, 4.000 toneladas de soja e 4.000 tonela­das de milho. A solução é imperiosa. É ex­portar, ou perder - porque não há lugarpara estocagem. A exportação desses pro­dutos, além de resolver o problema dumavasta região produtora, produzirá divisaspara o Pais. É, pois, a solução ideal para ocaso.

O Munícípío de Palmitos, Sr. Presidente,pelo valor que dá à agricultura, por seu de­

/ senvolvímento e pelo volume ele sua produ­, çâo agrícola, é considerado pelo próprio Go­

verno como Murricipto-Pólo. Agora, chegoua uma encruzilhada perigosa: ou exportaparte do que produz (com a outra parte, jáeontrtbuíu, com considerável parcela, parao abastecímento interno) ou perde essaparte, pois não tem onde estocar,

Os pequenos agricultores do oeste catarl­nense vão bater às portas do Governo parapedir autorização para exportar. E é precisoque essa autorização lhes seja concedida.Do contrário, não terão mais condições paracrer na palavra elo Governo.

Apelo às autoridades governamentais pa­ra que atendam ao clamor urgente dos pro­dutores agrícolas daquela fértil região deSanta Catarina.

O SR. CÉLIO MARQUES FERNANDES) ­(Pronuncia o seguinte díseurso.) Sr. Presi­dente, Srs. Deputados, S, Ex." o Sr. Presi­dente da República, na Mensagem remetidaao Congresso Nacional, que não é apenasum rol de iniciativas e de realizações doatual Governo, mas uma definição de dire­trizes nos campos politico, econômico e so­cial, realça muitos aspectos dignos de aná­lise ampla e profunda.

A mensagem define, ainda, o momentopresente como sendo de afirmação polítícae de reconhecimento de que a meta princi­pal a atingir é o bem-estar do homem, in­formando, também, de apreciável conquis­tas realizadas no campo da economia e dasfinanças.

Pelo trabalho enviado pelo Sr. GeneralErnesto Geisel, tomamos conhecimento dosíndices de crescimento alcançados pelo nos­so País em diferentes setores: a taxa de au­mento do Produto Interno Bruto (PIB) fi­xou-se em torno de 9,6 por cento, enquan­to o resto do mundo, mesmo o desenvolvi­do, passou por uma crise geral de produ-

cão, A inflação nos oito meses compreendi­dos entre maio e dezembro de 1974 declinousubstancialmente em relação ao primeiroquadrímestre do ano, apesar da pressão re­sultante da elevação dos preços externos.Enquanto isso, o Banco Nacional de Desen­volvimento Econômico aumentava em 188por cento o valor dos financiamentos defe­ridos relativamente ao exereieío anterior, oConselho de Desenvolvimento Industrial in­tensificava em grau considerável o incenti­vo a projetos, e o võlume de exportações,não obstante a adversidade do mercado in­ternacional, sofria uma expansão de cerca'de 28 por cento.

São do Sr. Presidente Geisel as seguintespalavras:

"O desenvolvimento que almejamos pa­ra o País é um desenvolvimento inte­gral e humanista - humanista sobre­tudo nos seus fins, uma vez Que o ho­mem, na atualização de todas as suaspotencialidades, é o objetivo supremoem proveito do qual os maiores esfor­ços deverão ser coordenados e multipli­cados; integral, porque não se exaureno simples desenvolvimento econômicoda coletividade e do indivíduo, antes de­ve combinar, orgânica e homogenea­mente, todos os setores - politaeo, psí-'eossíal e econômico - do desenvolvi­mento do cidadão e da comunidade na­cional".

É a verdadeira definição conceitual dedesenvolvimento.

Está, portanto, mais que justificada "a in­tenção manifesta desde a primeira. hora"pelo Governo do General Ernesto Geisel de"dedicar maior atenção ao campo politico",assim como de "cuidar com toda a objeti­vidade do campo social".

A taxa de aumento do Produto InternoBruto (PIBJ, igual a 9,6%, configura umaexpansão resultante .do crescimento agrí­cola de 8,5% industrial de cerca .de 8,2%,do comércio de quase 11% e dos transpor­tes e comunicações de nada menos de 16,5%.Particularizando e explicando tais cifras. amensagem do Presidente Geisel alonga-senos- capitulas referentes ao custo de vida,balanço de pagamento, agricultura e pe­cuária, indústrias de base, energia e comu­nicações.

Sr. Presidente, Brs, Deputados, não restadúvida alguma que a mensagem do Sr. Pre­sidente da República é um documento po­sitivo e revelador de uma manifesta dispo­sição de se conferir prioridade também àsatividades polítícas, ao lado das teses dodesenvolvimento econômico e das recentespreocupações com o campo social. S. Ex." oSr. General Geisel falou muito claro e foimuito objetivo, e o que ele propõe corres­ponde a uma transmissão de responsabili-dades, no sentido de se obter .

"o gradual mas seguro aperfeiçoamentodemocrático, ampliando o diálogo ho­nesto e mutuamente respeitoso e esti­mulando maior participação das elitesresponsáveis e do povo em geral, paraa criação 'de um clima salutar de con­senso básico e a institucionalização aca­bada dos princípios da Revolução de64".

O SR. PEIXOTO FILHO - (Pronuncia oseguinte díseurso.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, com a posse, sábado próximo,do novo Governador do Estado do Rio deJaneiro a classe política fluminense assumi­rá novos compromissos de continuar a lutapelo equacíonamento dos vários e gravesproblemas que afligem as comunidades daVelha Provincia, como saneamento básico,Incluindo água e esgotos, energia elétrica,saúde pública etc. É certo que a região mais

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atingida pela omissão ou negligência doGoverno que se despede é a Baixada Flumi­nense, ínelusíve o Município de Magé.

Sr. Presidente, durante quase quatro anosocupamos esta tribuna para formular apelosàs autoridades competentes no sentido deque conduzissem às soluções reclamadas osproblemas mais prementes das populaçõesde Piabetá, Guia de Pacobaiutá, Guapimirime Suruí. Assim, sugerimos a construção dereservatório dágua em Suruí, em Guia dePacobaibá e Piabetá, a Iím, de que essas lo­calidades possam ser abastecídas do precio­so líquido através da rede que, saindo deterritório mageense, abastece a ilha de Pa­quetá, no atual Estado da Guanabara.

Pois bem, enquanto os mananciais exis­tentes no município são utilizados pelo Es­tado vizinho, as populações locais bebemágua de poços escavados ao lado de fossas,sem que as autoridades sanitárias do gover­no fluminense atentem para a gravidadedo problema. A questão da saúde públicatambém é gravíssíma, por falta de postos deaaúde e ambulatórios médicos, agravada como crescimento populacional de Piabetá, es­pecialmente, que já ultrapassou 80 mil ha­bitantes.

O outro drama com que se debate a labo­riosa comunidade piabetense é o de energiaelétrica, fornecida precariamente, com cons­tantes interrupções, ocasionando sérios pre­juízos ao comércio, à Indústria e ao povoem geral.

Sr. Presidente, na oportunidade, desejoapenas renovar apelo às novas autoridadesque tomarão posse em 15 de março, paraque, prioritariamente, determinem as me­didas cabíveís, tendentes a solucionar osgraves problemas de tão progressiva regiãoflumlnense.

Era o que tinha a dizer.O SR. ANTONIO BELINATI - (Pronuncia

o seguinte dtscurso.j Sr. Presidente, Srs.Deputados, sou Deputado eleito pelo Movi­mento Democrático Brasileiro. Minha con­duta nesta Casa de Leis haverá de pautarsempre pela mais absoluta fidelidade àsdoutrinas do meu Partido. Como cidadãobrasüeíro, deseje. reconhecer e louvar o Sr.Presidente da República, General ErnestoGeisel, pelo seu empenho em promover atão reclamada abertura política. Ninguémpoderá negar que o Sr. Presidente é .um ho­mem democrático, cristão e que deseja, tal­vez contrariando alguns setores radicais, de­volver as franquias individuais.

Lamentável, Sr. Presidente, Srs. Depu­tados, tem sido o comportamento da Ceri­monial da Presidência da República quetem pecado pelo excesso de rigor na sele­ção de pessoas convidadas para cumprimen­tar o Chefe da Nação durante suas visitaspelo Brasil. O mesmo Cerimonial tem sidoexagerado a ponto de impedir que o povotenha a oportunidade de conhecer mais deperto o mais alto mandatário da Nação.Quando o Sr. Presidente chega a uma deter­minada cidade, o esquema de segurança étão rígido que não é permitido nem mes­mo às autoridades não selecionadas previa­mente se aproximarem sequer do aeroporto.O absurdo já atingiu até mesmo este Poder,pois, hoje, nem mesmo o Deputado Federal,seja ele da ARENA ou do MDB, poderá re­ceber e cumprimentar o Presidente da Re­pública, quando S. Ex.a estiver visitando omuníeípío base do Deputado. É uma descon­sideração absurda com todos nós legislado­res, e não acreditamos ser esta a vontadedo Chefe do Governo, que, é bem provável,gostaria de sentir o calor humano dos tra­balhadores, hoje barrados pelo Cerimonial,que concentra todos os esforços para man­ter o povo bem à distância. Reconhecemos

que tudo deve ser feito para preservar aintegridade física do Sr. Presidente da Re­pública, mas também deveriam ser monta­dos esquemas que permitissem ao povo pelomenos ver a figura do eminente GeneralErnesto Geisel, que já demonstrou em algu­mas cidades sua vontade de quebrar o rígi­do protocolo organizado pelos seus assesso­res.

Se até Deputado, Prefeitos, Vereadores elideres classistas são forçados a permanecera longa distância quando o Presidente vaidesembarcar em alguma cidade, imaginementão os trabalhadores.

Defendemos a conveniência de todo es­quema de segurança para preservar a vidado nosso Presidente, evitando violências co­mo as que tiraram a vida de Abraham Lin­com e JO);ll1 Kennedy venham um dia a serepetir no Brasil. Mas isto não quer dizerque o povo não possa ver o Presidente. Nes­ta critica construtiva ao Cerimonial da Pre­sidência, desejamos apelar para uma totalreformulação dos atuais critérios adotadosnas visitas presidenciais, que só estão ser­vindo para prejudicar um maior relaciona­mento entre o Chefe de Estado e os traba­lhadores da nossa Pátria, contrariando, te­mos certeza, a vontade do próprio GeneralErnesto Geisel.

O SR. JOSÉ CAMARGO =- (Pronuncia oseguinte dlseurso.) Sr. Presidente, cresce noBrasil, e principalmente em São Paulo, ojusto movimento pelo reconhecimento da.aposentadoria com proventos integrais com30 anos de serviço.

A Assocíacão dos Funcionários Públicosdo Estado dé São Paulo, que continua tendocomo presidente o combativo Luso Júnior,vem desenvolvendo cerrada campanha, aqual, esperamos, vai alcançar total sucesso,tendo em vista sua completa procedência.

A Constituição de 1946, que não distinguiaentre a aposentadoria do funcionário dosexo masculino e a do sexo feminino, estabe­lecia que o servidor seria aposentado com­pulsoriamente aos 70 anos de idade (191,lI). Que seria aposentado, se o requeresse,o funcionário que contasse 35 anos de ser­viço. E ao dispor a respeito dos proventosda aposentação, determinava no § 2.°, doart. 191, com todas as letras:

. "Os vencimentos da aposentadoria ,se­rão integrais, se o funcionário contar30 anos de serviço; e proporcionais, secontar tempo menor." ,

A Constituição vigente, Sr. Presidente,somente manteve a aposentadoria com pro­ventos integrais, aos 30 anos de serviço,para os funcionários do sexo feminino.

A Assembléia, de São Paulo, como no Es­tado a interpretação da Constituição de1967 se vinha fazendo com prejuízo dos fun­cionários que haviam ingressado no serviçopúblico anteriormente à sua data de vigên­cia, iniciou movimento, através de Emendaao Texto Fundamental do Estado, em 1973,que esperamos venha, presentemente, aobter pleno êxito, em face de sua cabalprocedência.

Na realidade, Sr. Presidente, o funcioná­rio que à data de 15 de março de 1967 ­dia em que entrou em vigor a Carta Magnavigente - contasse 30 anos de serviço pú­blico, fazia jus à aposerrtaçâo com proven­tos integrais, pois até aquela data vigoravao dispositivo - a que há pouco aludimos ­do Estatuto Máximo de 1946.

A tese da Associação dos FuncionáriosPúblicos do Estado de São Paulo é que,para os servidores admítídos durante a vi­gência da Constituição anterior, e que ve­nham a completar tempo para a aposenta­doria na atual, a contagem d_e seu tempo

há que ser proporcional: para os anos ante­riores à Constítuição vigente, na base de30 anos de serviço, para os anos posterio­res a 15 de março de 1967, na base atualde 35 anos, se se trata de funcionário dosexo masculino.

Referida tese, Sr. Presidente, como nãopodia deixar de ser, já teve o beneplácitoaté do Supremo Tribunal Federal, que, aojulgar representação originária do Estadoda Guanabara, sustentou que á Constituiçãode 1967 não poderia ferir aquele direito, eisque ele já constituía direito adquirido ("OEstado de São Paulo", de 28-X-73J.

No Estado de Minas Gerais, SI. Presiden­te, de expressivas tradições jurídicas, a so­lução" desse assunto consubstanciá o art..222 de seu Estatuto Fundamental. E a Lein.O 5.140, de 13-12-68, ao dispor reteren­temente àquele art. 222, garantiu:

"A lei assegurará, ao funcionário quetiver tempo de serviço prestado antesde 13 de maio de·1957 - data da Cons­tituição de Minas Gerais - o direito decomputar esse tempo para efeito deaposentadoria, proporcionalmente aonúmero de anos de serviço a que estavasujeito, no regime anterior, para ob­tenção do benefício."

A sabedoria da lei montanhesa, Sr. Pre­sidente, é inegável, e merecedora de des­taque nacional, em subsídio a uma soluçãobrasileira para quantos servidores têm tem­po de serviço' prestado antes e depois daConstituição em vigor.

O reconhecimento nacional para essa in­terpretação - já sufragado. até pelo Su­premo Tribunal Federal - merece a aten­ção geral. Num esforço para sua melhorcompreensão, vamos apresentar um exem­plo prático, que visa os funcionários que asua generalização virá beneficiar.

Um servidor que em 15 de março de 1967contava 20 anos de serviço público, já tinha1/3 de tempo que a Constituição anteriorexigiria para conceder-lhe aposentadoriacom proventos integrais. Então, como apartir daquela data só podia ir para a ina­tividade com 35 anos de serviço, somenteprecisaria mais 1/3 de 35, ou seja, mais 11anos e 7 meses. Vale dizer, necessitaria con­tar apenas 31 anos e sete meses para fazerjus à aposentação com proventos integrais.

Estamos longe de pretender o desmereci­mento de quem quer que seja que lute paraque o funcionário, nas condições do exemploque acabamos de apresentar, venha a seaposentar recebendo na inatividade o quepercebe na atividade, pois a Constituiçãolhe assegura esse direito, e o supremo jáo consagrou. .

Mas como nada no Brasil de hoje se con-·segue alcançar sem esforços inauditos, vol­temos a enfatizar os esforços de LusoJúnior, da Associação dos FullcionáriosPúblicos de São Paulo, e de quantos, Brasilafora, encontram-se empenhados em verreconhecido um direito cristalinamente ga­rantido nos textos constitucionais e confir­mado irrecorrivelmente pela Augusta Cortede Justiça do Brasil.

Era, Sr. Presidente, o que trazíamos hojepara registro nos Anais da Casa. -

O SR. JOÃO ALVES - (Sem .revísão doorador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, de­sejo felicitar o Governador Elmo Serejo Fa­rias pela escolha do Dr. Paulo Rios para apresidência da Fundação Hospitalar do Dis­trito Federal.

Elmo Serejo é desses homens inteligentes,cautelosos, observadores, que não se deixaminfluenciar quando está em jogo o interesseda administração e do povo, sobretudoquando se trata da saúde pública.

M:arço de 1975 DIAItlO no CONGRE.SSO NACIONAL (Seção I) Terça.-feira 11 0261

E foi assim que procedeu S. Ex." na es­calhá 110 Dr, Paulo Rios, médico com reaisserviços prestados a Brasflra, cidade a queama como se fora a própria terra em quenascera.

Sanitarista é técnico em administração,Paulo Rios, pela sua capacidade de trana­Iho, pelo entusiasmo e patriotismo, pelodinamismo e' conneçímentos profissionais, éa pessoa indicada para reabilitar os servi­ços médicos e administrativos da FundaçãoHosprtalar- do Distrito Federal, cabendo atodos nos, que temos uma parcela de res­ponsabilidade nos destinos desta cidade,ajudá-lo em sua diticil missão, a fim de quetenhamos um bom serviço de assistênciamédico-hospitalar em Brasíüa,

Parabéns, pois, ao Governador Elmo Se­rejo e ao povo brasilíense.

V - O SR. PRESIDENTE (Odulfu Do­mingues) - Passe-se ao Grande Expedien­te.

Tem a palavra o Sr. Celso Barros.O SR. CELSO BARROS - (Pronuncia o

seguinte diseursn.) Sr. Presidente, Srs.,Deputados, trago hoj e ao exame desta Casatema que tem figurado reiteradamente nosAnais parlamentares, como expressão dosanseios do homem e da humanidade embusca de novas 'afirmações e realízações,

Refiro-me aos Direitos' da Pessoll Humll­na, que têm igualmente merecido acuradosestudos por parte de filósofos, pensadores ejuristas, todos eles procurando encontrar,para essa terrível confrontação entre o In­dividuo e o Estado, entre a Líberdade e oPoder, uma explicação capaz de justificaras concordãncías e os. antagonísmos exis­tentes e que a hístóría não deixa de regis­trar, nos momentos decisivos em que seafírma a supremacia de um ou de outro.

Ao completar dez anos a Declaração Uni­versal dos Direitos do E:omem - e hojeela já conta 27 - esta Casa esteve atenta àcomemoração e, através da palavra autori­zada de um dos seus representantes mais'eminentes - o professor Milton oampos,expressou o seu pensamento sobre tão va­liosa e duradoura conquista.

com efeito, os anos decorridos dessa co­memoração para cá não arrefeceram o en­tusiasmo - antes o aumentaram - de pro­clamar a ímportâneía desses direitos eon­subatancíados naquela Carta de Princípios.E lembrava então o saudoso homem públicoe jurísta:

"Esae enunciado dos direitos humanosnão teria tamanha importância, se fos­se a concepção puramente intelectualinspirada pelos ideais generosos do hu­manismo político. No mundo das espe­culações não faltam movimentos deidéias desfechados pelas antecipaçõesdos pensadores e filósofos. Mas o que a10 de novembro de 1948 Sfl proclamava,no seio das Nações Unídaé, era o resul­tado de prolongados esforços dos esta­distas e políticos e - mais do que isso- era fruto das sementes das idéiasem terreno adubado pelo sangue daliguerras."

O Sr. NelSlJn Thibau - Nobre DeputadoCelso Barros, inteiramente solidário com opronunciamento que V. Ex.~ está fazendosobre o saudoso jurista Mílton Campos, deMinas Gerais, trago minha solidariedade emeus cumprimentos a V. Ex}', Deputado doPiauí, pelo seu' alto espíríto de, nesta Casa,relembrar a memória daquele grande ju­rista mineiro.

O SR. CELSO BARRO~ Muito obriga­do pela contribuição de V. Ex.". que é tam­bém uma exaltação ao nome do grande ju­rista de Minas Gexais,

Não são nas horas pacíficas que se recla­mam as definições no terreno daqueles an­tagonismos. São nos momentos cruciantespara o destino dos povos e para os rastos dahístõría.

Se o que se contém na Declaração Uni­versal dos Direitos do Homem traduz con­quistas assim tão' valtosas no campo dasidéias e da experiência da humanidade, ra­zão existe - e mais que razão, dever ­para que todos nós, responsáveis pela pre­servação e ampliação dessas conquistas, so­memos esforços no sentido de que se tor­nem elas efetivas e não meramente sim­bólicas.

Foi ao calor dos debates do Parlamentoque se lançaram, no plano legislativo, asprimeiras ídéias consubstancíadoras dasconquistas nesse domínio. A Magna OhartaLibertatum, primeiro documento a expres­sá-las, reflete a eoneordâneía entre a rea­leza - detentora do poder absoluto - eos barões, interessados no estabelecimentode um poder relativo, como se vê na Indi­cação do texto desse documento: "eoncordiainter Regem Johanem et Barnnes prç eon­eessíone libertatum Eelesíae et RegIÚ An­glíae".

El'a, como vimos, uma concessão, vale di­zer, um favor político, mas, de certa forma,uma arlrmação de príncípíos convertida emdádiva legislativa. Era, não há negar, o prl­metro marco plantado no terreno em quehaveria de frutificar a semente da demo­cracia ocidental.

A linguagem simples em que está vazadoo documento, onde figura o termo conces­são - pro eoncessíone - isto é. liberdadeconsentida, não poderia mais ser repetidae aceita nos dias de hoje, quando a liber­dade significa. um direito universalmenteproclamado.

E quando deixamos de USar a linguagem'que deveríamos usar, expressiva dessa con­quista, para a substituirmos pela primiti­va, que traduzia o início de uma luta e nãoo coroamento de uma vitória, estamos ca­pitulando e regredíndo ao primitivismo dosprimeiros ensaíos.

Vale, srs. Deputados, sem nenhum pro­pósito d!" enfadá-los, uma síntese da for­mulação das diretrizes que, até os dias pre­sentes, tem assinalado o desenvolvimentodas idéias positivadas naquele documento enos subseqüentes.

Foi à base da defesa de direitos eonsíde­rados naturais e de que o homem não deveabdicar, que surgiram os primeiros movi­mentos, tendentes a fix~r os limites daação do Estado em relação ao individuo. Edai nasceram os documentos consagradoresdesses direitos.

Duas posições então foram tomadas, co­mo ainda hoje: a dos que defendem o abso­lutismo do Poder e a dos que propugnampela mais ampla limitação dele. Essas asposições tomadas por dois célebres pensa­dores - Thomas Robbes, justificando o po­der quase absoluto do Príncipe e Locke, jus­tificando o direito de revolução, consisten­te na rebelião do povo contra a opressãodo Rei. Em qualquer Estado civilizado ­dizia este último - o príncipe e a assem­bléia subordínam-se à lei básica naturaldos di reítos à vida, à liberdade fi à proprie­dade. Se a assembléía ou o príncipe ne­gassem esses direitos, o povo devia revol­tar-se e organizar novo governo" (Segund<J'I'ratado de Governo Civil"?

Esse o pensamento expresso nas origensideológicas da Declaração de Direitos, emtermos ínequívocos e aceitos, pelo menosteoricamente, por todos os governos que,

nas suas Cartas, lhe adotaram os pnneípíos,As idéias de Locke causaram grande impac­to na época e hoj e, se fossem repetidas emalguns países, na síntese acima, conduzi­riam, por certo, à negação dos própriosideais em que se inspiraram. Sua filosofia,esclarece José Soder, alimentou a Declara­ção da Independência, a Constituição e aDeclaração de Direitos dali Estados Unidose a Declaração de Direitos do Homem naFrança" (Direitos do E:omem - OompanhíaEditora Nacional, pág, 22).

Até Marx, não tivemos outras idéias asustentar as bases em que se assentaramos conceitos de Liberdade, inspirados noDireito Natural. As idéias de Locke, res­ponsáveis pelas formulações dos preceitoscontidos nesses importantes documentos,não perderam a sua atualidade como dire­triz de um pensamento político que teminformado largamente as Cartas de Prm­cípíos dos países do Ocidente.

Fllíamo-nos, ídeologtcamente, a essa cor­rente e dai a razão por que ainda não nosIíbertamos de preconceitos que nos prendema concepções ultrapassadas de Democracia,de Liberdade, de Pessoa Humana, de Direi­tos Humanos.

A partir das Declarações de Direitos ali­mentadas no manancial das idéias daquelefilósofo, sem falar na Declaração que asprecedera, de 1689, assinada por Guilhermede Orange,que nela relacionara as inúme­ras violações da Carta Magna de 1215, foialargado o âmbito dás defíníçõee de direitos.

E avulta, então, o trabalho de um grandeestadísta americano - Franklin Roosevelt- que, em mensagem ao Congresso, em1941, fez sentir as suas preocupações, que re­fletiam as preocupações de todo o continen­te americano, quanto às dificuldades econô­micas que passou a sofrer a Humanidade,não só em eonseqüêncía da instabilidade dasrelações políticas entre as Nações, senãotambém como fruto da livre concorrênciaque deixava à margem imensa massa hu­mana sem condições de competir e angariaro necessário ao seu sustento.

Assim é que, a par da liberdade de pen­samento e da liberdade de crença - o Pre-

. sídente americano projetava no cenário in­ternacional, príneípalmem.e com a Carta doAtlântico, igualmente assinada pelo minis­tro wínston Churchil, como representanteda Inglaterra, duas outras expressõesde direitos humanos: a libertação da neces­sidade e a libertação do medo.

O Sr. HugIJ Napoleão - Nobre DeputadoCelso Barros, há muitos anos tenho -tido oprazer de conviver com V, Ex," em Teresi­na. Devo dizer-lhe que sou, realmente, ad­mirador do seu trabalho, não unicamentecomo advogado e Presidente da Ordem dosAdvogados do Brasil, Seção do Píaui, mastambém como Professor, como doutrínador,quando tive, inclusive, oportunidade de lero seu magnífico "Estado Brasileiro", quejá comentei, de relance, na minha colunano jornal O Dia, de Teresina. De modo que,quando V. Ex." ocupa a tribuna para ferirum assunto da maior importância e, agora,independentemente de cor partidária, rela­tivo aos direitos humanos, como seria aque­le outro de engrandecimento do Poder Le­gislativo, venho dizer que, em citandoFranklin Roos€velt, V. Ex." realmente trazà memória a lembrança de um grande esta­dista que sempre propugnou pelos direitosindividuais e coletivos. Quando V. Ex." fa­lou com relação ao medo, lembro que dizia.freqüentemente Frank1in Roosevelt que oúnico medo que se deve temer é o própriomedo. E no momento em que V. Ex." traza esta Casa o seu pensamento, gostaria de

0262 TeJ:'{!ll-feira 11 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março. de 19'15

.so1idarizar~me eom V. Ex.li e dizer que ficosatisfeito ao ver um píauíense do seu gaba­rito defendendo uma tese da maior impor­tância.

O SR. CELSO BARROS - Muito obrigadopelo aparte do meu eminente colega HugoNapoleão Neto, representante jovem do Es­tado do Piauí e cuja atuação nesta Câmara- tenho certeza - haverá de honrar oaureolado nome do seu Ilustre pai.

A primeira indicação revelava que o ho­mem tinha direito a "melhores condiçõesde -rabalho, prosperidade econômica e se­gurança social", como está textualmenteescrito nesse documento. Mas tinha, porigual, o direito de viver pacificamente, atra­vés da união de todos os povos para a con­quísta de um terreno em que a todos fossepossível a convivência na paz e a prosperi­dade no trabalho.

As idéias lançadas naquele ano foram asemente fecunda que iria germinar no solomarcado pelos terríveis destroços e as gra­ves conseqüêncías do conflito mundial de­flagrado.

Oonveneeram-se os povos de que essesdestroços e as conseqüências estavam a re­clamar a elaboração de um documento quea todos interessasse e que deixaEBe bemclaro que a adesão aos príncípíqs nele en­reíxadcs traríuzíam um compromisso emfavor da paz e da prosperidade de todos.

De tais preocupações nasceu a DeclaraçãoUniversal dos Direitos do Homem, de 10 dedezembro de 1948. Resultaram, então, comorelembrou Milton Campos, naquela oportu­nidade, 'os novos direitos do homem, ou osaspectos renovados dos velhos e Imperecíveis,díreítos da liberdade que, no primeiro após­guerra, quando a humanidade desceu dos"planaltos da história" para os vales tumul­tuárias de nOSSO$ dias, dominaram 0$ povosque não queriam atrasar-se no caminho daevolução social (Testemunhos e Ensinamen­tos, Livraria José Olympío Editora, pá~. 122).

O confronto do texto da Declaracão de1948 com o das anteriores revela, em ver­dade, um teor novo e que se manifesta numelenco de declaração de direitos sociais ím­portantíssímos, a partir do artigo 22. E paraexemplificar, basta considerar a artigo aci­ma citado para vermos o alcance da Deela­ração:

"Toda a pessoa tem, como membro dasociedade, direito à segurança social,podendo reclamar ar satisfação dos di­reitos econõmtcos, sociais e culturaisindispensáveis à sua dignidade e aolivre desenvolvimento da sua personalí­dade, graças ao esforço nacional e àcooperação internacional e tendo emconta a organização e os recursos decada pais." .

De fato, não podia tão importante do­cumento, inspirado em momentos difíceispara a vida dos povos e para o destino detodos os homens, despreocupar-se com esseproblema. l!: o homem um ser que é domi­nado pelas necessidades de seu gênero eestas se tornam mais prementes à medidaque escasseiam os bens.

Em discurso pronunciado também nestaCasa, a 28 de novembro de 1973, destinadoigualmente 11 Comemoração Universal dosDireitos do Homem, o Senador Franco Mon­toro, figura eminente e respeitada do :MDB"focalizava os aspectos novos daquele do­cumento, notadamente os que visavam aassegurar .o Direito à Democracia e à parti­eípação no Desenvolvimento.

E acentuava, numa feliz enumeração dedíreítos que ao homem de hoje não se po­dem negar:

"Que uma política social e econômica,inspirada na Declaração Universal dos

Direitos Humanos e respeitadas as exi­gências do bem comum, exige:

- que se assegure ao homem que tra­balha o direito de se associar para adefesa de sem interesses e de participarno processo do desenvolvimento econô­mico, social e polítíco do pais;- que se assegure aos moradores e gru­pos de vizinhança o direito de se orga­nizar e de participar na solução dosproblemas da comunidade local;- que se assegure à juventude, espe­cialmente universitária, o direito departicipar das decisões sobre as trans­formações sociais e educacionais;- que se assegure a todos os cidadãos odireito de participar efetivamente noprocesso político, mediante a estruturademocrática dos partidos, c o direitoassegurado aos órgãos de base de opinarsobre programas e candidatos;- que se assegure o direito de associa­ção, em suas diversas modalidades, ga­rantindo e estímutando a existência e aatuação de cooperativas, associações deconsumidores, organizações culturais,esportivas e sociais, associações de jo­vens, centros de mães, obras de premo­ção popular ou participação comunítá­ria, como meios de integração social eexpansão da pessoa humana" COa "De­mocracia" que Temos para a Democra­cia que Queremos", Paz e Terra, edltor.a,pág, 39).

Relembro mais esta contribuição paramostrar que a Câmara nunca perdeu opor­tunidade para consignar o seu apreço eadesão ao conteúdo da Declaração de Direi­tos, esforçando-se por procurar os meioseficazes à efetivação desses direitos no âm­bito nacional. E também para mostrar queo Movimento Democrático Brasileiro, aoconsiderar o texto da Carta, não se con­tenta apenas com as linhas doutrinárias emque ela. se projeta à nossa consciênciahumanistíea e jurídica, mas se bate denoda­damente para que as indicações de carátersocíal e econômico nela contídas e de que aenumeração acima é um transunto fiel,sejam aproveitadas como diretrizes da polí­tica. do Governo, na qual o homem deve sero centro principal das decisões.

Na perspectiva das soluções ínspiradas naDeclaração de Direitos, duas tendências hojese manifestam: a internacionalização dosdireitos da homem e a criação de órgãosnacionais para efetivar a defesa desses dí-'reitos.

Quanto 11 primeira, não caberia nestaoportunidade examtriá-Ia particularmente,embora seja licito acentuar que a interna­cionalização dos direitos do' homem passouao terreno prático a partir das declaraçõesdo Presidente F. Delano Roosevelt, no d~s­

curso já referido.:Devemos a um professor piauiense, Gerson

de Brito Melo Boson, ex-Reitor da Univer­sidade de Minas Gerais, o trabalho mais

. atualizado e especifica sobre essa matéria­e aqui o cito como uma homenagem quepresto ao nome desse ilustre internaciona­lista, autor de livros consagrados sobreDireito Internacional Público.

No que tange à segunda tendência, é demencionar o que nesse campo já realizamos,através de um documento legislativo cujaorigem se inspirou naqueles princípios, mascuja execução pr~tica tem sido uma nega­ção deles. Aludo à Lei que criou o Conselhode Defesa dos Direitos Humanos, da qualpoderíamos dizer a que, a propósito do textoda Constituição de Weimar, dissera MiltonCampos, tão bem construída e tão mal suce­dida. Sim, tão mal sucedida porque, com aalteração nela introduzida para tornar se­creto o processo de investigação e apuração

de fatos lesivos à pessoa e à dignidadehumanas, perdemos uma das franquias quea própria Declaração de Direitos assegura­va: o direito a julgamento público.

No mesmo ano da Declaração dos DireitosHumanos, refere Andrew D. Weinberger, noseu livro "Liberdade e Garantias" - ADeclaração de Díreítos", "subiu à SupremaCorte uma apelação originária de Michigansobre um caso de julgamento secreto. Oacórdão da Suprema Corte, anulando a sen­tença apelada, manifestou surpresa e es­panto de que os tribunais de Michiganpudessem tolerar tal prática e salientou queesse era o primeiro caso conhecido de juíga­mento secreto na história dos Estados Uni­dos e que na Inglaterra o último caso seme­lhante ocorrera no reinado de Carlos I, no'princípio do século :XVII" (pág, 50/(1),

Lá era um tribunal para o [ulgamentode casos comuns. Aqui o Conselho de Defesada Pessoa Humana. Lá constituía surpresa'aquele [ulgamentc, quando a declaração.ainda não era conhecida. Aqui é praxe navida do Estado, quando a declaração já com­pletou 27 anos de vida e de vivência e delajá colhemos as mais preciosas liçõell paraorganizar o elenco dos direitos individuaise sociais a preservar.

O julgamento pública talvez seja o maisimportante desses direitos, e como tal oreconhece o autor antes citado, nesta pas-.sagern;

"O mais importante desses direitos, em­bora tido quase como rotineiro, é talvezo do julgamento público. Os horrores daInquisição na Espanba no século xme do Tribunal da Câmara da Estrela naInglaterra dos séculos XVI e XVII,exemplificam os perigos dos tribunaissecretos."

De tais perigos não se apercebem os que,nos dias correntes. manipulam o Conselhode Defesa dos Direitos Humanos entre nós.

Antes não o houvéssemos criado, com asmais louváveis intenções, do que mantê-lono uso de processos que hoje causam sur­presa e espanto e que 'Vigeram em épocasem que predominava a libido ãomínandf,através da opressão e do esmagamento dohomem. A revolta contra esse tratamentoiníquo levou a humanidade a palmilhar oscaminhos que nos conduziram até Q territó­rio em que se elaboraram as Declaraçõesde Direitos. Para torná-las efetivas entrenós foi críado o Conselho. E como não podefuncionar como tribunal secreto. em ordemaos ímperatívos ditados pelo espírito Iruma­nístãeo e cristão da Deetaraçâo, urge modi­ficá-lo para que não façamos dele um ins­trumento colocado em contraposícão aosprincípios que a Declaração nos legou.

Não perdemos a esperança de vê-lo hu­manizado e eficaz. E de que passe a ser umagarantia para, todos os homens que. poresta ou aquela ideologia, par este ou aquele .motivo, tenha de ser julgado pelos seus atos.Desejamos concluir dizendo que a esperançaque alimentamos não será frustrada peloraciocínio dos que só pensam em runcão dopassado e perderam a visão das grandesconquistas do futuro. -,

Se, como acentuou ainda, sexta-feira últi­ma, o nobre lider do Governo, a serena esegura. ação governamental está toda elacomprometida com a felicidade e o futurodo indomável povo brasileiro, essa felicidadee esse futuro reclamam um COnselho em queo debate seja aberto e livre, porque sóassim é possível assegurar o primado da- li­berdade. -Um Conselho em que o sigilo é a .tônica principal não pode servir nunca de .instrumento à defesa dos direitos do homem,porque uma das prerrogativas desses direi­tos é a ampla defesa e essa é incompatível

Març.. de 1975 DIÁR.IO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Terça-feira 11 0263

MDB; Passos

com os conselhos fechados, com as câmarassecretas onde têm curso os métodos inqui­sitoriais.

O Sr. Álceu' C"Uares - Nobre Deputado,não poderia deixar passar a oportunidadede interferir no brilhante discurso que V.Ex. a está proferindo em uma das horasmais oportunas, aquela em que se discute,no Brasil, os direitos da pessoa humana.Na longa caminhacta que a humanidadevem tendo ao longo da sua exístêncla, bus­cando afirmações dos direitos da pessoahumana, de quando em quando, nos pró­prios povos, há descaracterização da neces­sidade que temos de respeitar pelo menosos direitos políticos, hoje já muito mais am­pliados do que em épocas passadas, garan­tindo, além deles, os direitos econômicos' esociais, de sobrevivência da pessoa humana.Faz V. Ex." muito bem em tecer criticascontundentes ao Conselho de Defesa' dos Di­reitos da' Pessoa Humana, profundamentealterado na Legislatura passada para aten­der a circunstâncias de fato ocorridas na­quela oportunidade. Alterou-se o número devagas de 9 para 13, em conseqüência apenasde um empate, quando o Ministro foi obri­gado a dar seu voto de minerva. Para queisso não mais ocorresse, alterou Se profun­damente a substância, a essência, o funda­mento do próprio Conselho, permitindo-seque, nas outras vagas, fossem incluídos ser­vidores públicos, dependentes, conseqüente­mente, do Executivo, sem condições de jul­gamento ou de apreciação imparcial dos fa­tos levados ao conhecimento do Conselhode Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.Outro problema dos mais graves é esse aque V. Ex.a se referiu, o sigilo do julga­mento. Transformou-se o Oonselho numasituação excepcional, num verdadeiro tri­bunal de exceção, incompatível com a le­gislaçâo brasileira, incompatível com nossavocação democrática de amar à própria li­berdade. Por isso, faz muito bem V. Ex."em tentar sensibilizar o Governo para umaprofunda modificação quanto à composiçãodo Oonselho de Defesa dos Direitos da Pes­soa Humana. E mais, nobre Deputado nahora em que a humanidade se preocupa 'coma defesa dos direitos da pessoa humana, to­dos aqueles compromissos internacionaisassumidos pelo Brasil, ao assinar a própriaOarta dos Direitos da Pessoa Humana de­veriam ser esclarecidos, quando turbádosquando violados, nos próprios tribunais na~cíonaís, nunca através de um símples oon­selho~ que não tem força necessária para adefíníçâo a respeito da sua violação ou não.D.ef~ndo a tese, nobre Deputado. de que osdíreítos da pessoa humana, pelo menosaqueles reconhecidos na própria Constitui­ção deste Pais, devem ser respeitados equando não, a sua apuração deve incumbiraos tribunais competentes da Pátria bra.si-Ieíra, -

O SR. CELSO BARROS - Muito obrigadoao Deputado Alceu oonares 'Jela brilhanteintervenção ao meu discurso' eontríbuíeãovaliosa ao roteiro das idéias' que aqui ve­nho procurando tradusír, para mostrar oalcance da Carta da Declaração dos Direi­tos da Pessoa Humana.

O Sr. Airon Rios - Permita V. Ex.a , nobreDeputado? Serei breve. Também, de certomodo, estamos nos associando ao pronun­ciamento de V. Ex.a , em que expõe doutrí­nariamente tema que diz respeito aos inte­resses desta COngregação política. Sabe V.Ex. a , a Nação e o Parlamento que a preo­cupação do Governo brasileiro, nos dias cor­rentes, na verdade se volta para a preser­vação e a defesa dos direitos do homem, Is­so sem preocupação discriminatória, semtransígêncías. sem eortejamentos, mas como compromisso fundamental de defendê-los

dentro dos princípios incertos na Consti­tuição do País e na amplitude das provi­dências que se contêm dentro da nossa oar­ta Magna.

O SR. CELSO BARROS - Muito obrigadoa V. Ex.a

O SR. PRESIDENTE (Odulfo Domíngues)- A Mesa solicita ao ilustre orador nãoconceder mais apartes e concluir o seu dis­curso.

O SR. CELSO BARROS - Vou concluir Sr.Presidente. Tendo em vista a íntervencãodo nobre Colega, o Governo brasileiro daráuma demonstração fiel de que realmente seinteressa pela defesa dos Direitos Humanosse colaborar no sentido de ser modificada alegislação do Conselho de Defesa dos Direi­tos Humanos, fazendo com que o que ali seapure não seja feito sigilosamente mas detal forma que todos nós possamos ~onhecero calor dos debates que ali se travam.

E concluo, endossando essa aspiração docitado professor píauíense, no livro "Inter­nacionalização dos Direitos do Homem": .

"Chegará o dia; já não muito longe, emque as ideologias políticas também seplanificarão pela adoção geral dos seusprincípios positivos comuns. As impo­sições ideológicas não passarão de rela­to histórico e o homem rirá da sua bar­bárte de hoje, como hoje ri do senhoriofeudal de ontem. Tragédias ainda so­bre~irão porque o ódio e a inveja, a ar­rogancía e a pobreza ainda medram emnOBSOS corações e nos lares de onde não

-é fácil arrancar a maldade, alímentadapelas ambições pessoais, a miséria eco­nômica ou o receio desta - a falta degarantía nas perspectivas do futuro'ainda viráo tragédias, porque continua~remos a t.er governos mestres no impor,aos que VIvem sob a sua autoridade re­gimes .de tirania, de vi;>lência e de per­seguiçoes. Mas estes sao cada vez maistransitórios, mais rápidos e mais exe­orados. Somente a quem não tenha osentido da História poderá faltar o sen­tido da perfectibilidade social do nossogênero." (Pág. 73'>

III este o clima sombrio que envolve algunspaíses do mundo. Espero não ser o climafuturo do Brasil. (Palmas.)

(DISCURSO DO DEPUTADO ALCIR PI­MENTA" RETIRADO PELO ORADOR PA­RA REVISÃO.)

Durante o discurso do Sr. AleirPimenta, o Sr. oautto Domingu8s, 11".­Secretário, deixa a cadeira da presidên­cia, que é ocupada pelo Sr. Oélio Bori«,Presidente.

O SE.. PRESIDENTE (Célio Borja) ­Está Jindo o tempo destinado ao Expe­diente.

Vai-se passar à Ordem do Dia.Oomparecem mais os 81'S.:

Alencar FurtadoHenrique Eduardo AlvesLéo Simõe~

Antônio Florêncio

Acre

Nosser Almeida - ARENA; Ruy Lino ­MDB.

Amazonas

Antunes de Oliveira - MDB; Rafael Fa­raco - ARENA; Raimundo Parente ­ARENA.

Pará

Alacid Nunes - ARENA; Gabriel Her­mes - ARENA; Jader Barbalho - MDB'João Menezes - MDB; Jorge Arbage ...:.

ARENA; Juvênio Dias - ARENA; NewtonBarreira - ARENA.

Maranhão

Eurico Ribeiro - ARENA; João casteío- ARENA; Marão Filho - ARENA.

Piauí'

Celso Barros - MDB; Dyrno PiresARENA; Hugo Napoleão - ARENA; JoãoOlimaeo - ARENA; Paulo Ferraz - ARE·NA.

CearáFurtado Leite - ARENA; Humberto Be­

zerra - ARENA; Januário Feitosa - ARE­NA; Manoel Rodrigues - ARENA; MauroSampaio - ARENA; Ossían AraripeARENA.

Rio Grande do NorteNey Lopes - ARENA; Ulisses Potíguar

- ARENA; Vingt Rosado - ARENA; Wan-derley Mariz ARENA.

Paraíba

Adernar Pereira - ARENA; Antônio Ma­riz - ARENA; Janduhy Carneiro - MDB;Petrônío Figueiredo - MDB; Wilson Braga- ARENA.

PernambucoAderbal Jurema - ARENA; Aíron Rios

- ARENA; Carlos Alberto - ARENA; Fer­nando Coelho - MDB; Fernando Lyra ­MDB; Gonzaga Vasconcelos - ARENA' Jo.sías Leite - ARENA; Marco Maci~l ­ARENA; Sérgio Murillo - MDB; ThalesRamalho - MDR

Alagoas

Antonio Ferreira - ARENA' GeraldoBulhões - ARENA; Theobaldo BarbosaARENA; Vinicius Oansanção - MDB.

SergipeJosé Carlos Teixeira

Pôrto - ARENA.Bahia

DjaIma Bessa -- ARENA; Fernando Ma­ga.lhàes - ARENA; Hí ldértco Oliveira ­MDB; Horácio Matos - ARENA; João AI-

. yes - ARENA; João Durva.I - ARENA;Jutahy Magalhães - ARENA' MenandroMinahim - ARENA; Ney Ferreira - MDB'Prísco Viana - ARENA; Rômulo Galvão ...:.ARENA; Ruy Bacelar - ARENA; TheóduloAlbuquerque - ARENA; Vasco Neto ­ARENA; Viana Neto - ARENA' WilsonFalcão - ARENA. .

Espírito SantoGerson Camata - ARENA; Henrique

Pretti - ARENA; Moacyr DalIa - ARENA;Perente Frota - ARENA.

Rio de Janeiro

Abdon Gançalves - MDB; Ario Theodo­ro - MDB; Darcílío Ayres - ARENA; DasoCoimbra - ARENA; Eduardo Galil - ARE­NA; Emanuel Waissmann - MDB; Hyde­kel Freitas - ARENA; Jnsé Haddad ­ARENA; José Sally - ARENA; Luiz Braz- ARENA; Milton Steinbruch - MDB'Osmar Leitão - ARENA; Oswaldo Lima"":'MDB; Walter Sllva - MDB.

Guanabara

Alvaro Valle - ARENA; Daniel Silva ­MDB; Erasmo Martins Pedro - MDB' FIe ...xa Ribeiro - ARENA; Florim coutinho ­MDB; Helio de Almeida - MDB; Jor­ge Moura - MDB; José Maria deCarvalho - MDB; Lygia Lessa Bastos- ARENA; Lisâneas Maciel - MDB'Mae Dowell Leite de Oastro - MDB; Mar':cela Medeíros - MDB; Pedro Faria ­MDB; Rubem Dourado - MDR

1%64 Terça-feira 11 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1975

Minas GeraisBatista Miranda - ARENA; Bento Gon­

çalves - ARENA; Bías Fortes - ARENA;Carlos Cotta - MDB; Cotta Barbosa ­MDE; Fábio Fonsêca - MDB; FernandoFagundes Neto - ARENA; Francisco BilacPinto - ARENA; Humberto Souto - ARE­NA; Jairo Magalhães - ARENA; JorgeFerraz -- MDB; Jorge Vargas - ARENA;José Machado - ARENA; Juarez Batista ­MDB; Manoel de Almeida - ARENA; Mar­cos Tito - MDB; Melo Freire - ARENA;Navarro Vieira - ARENA; Nogueira deRezende - ARENA; Paulino Cícero ­ARENA; Raul Bernardo ~ ARENA; RenatoAzeredo - MDB; 'I'arcísío Delgado - MDR

8'í.o PauloAirton Sandoval - MDB; Alcides Fran­

eíscato -- ARENA; Amaral Furlan -- ARE­NA; Antonio Marímoto - ARENA; AthíêCoury -- MDB; Aurelio Campos - MDB;Dias Menezes -- MDB; Díogo Nomura ­ARENA; Faria Lima - ARENA; moia Ju­nior - ARENA; Guaçu Piteri - MDB, Is­rael Días-Novaes - MDB; Joâo Pedro ­ARENA; Jorge Paulo - MDB; José Ca­margo .- MDB; Lincoln Grfllo - MDB;Octacflío Almeida - MDB; Odemir Furlan- MDB; Roberto Carvalho - MDB; RuyCôdo - MDB; Santillí Sobrinho - MDB;Theodoro Mendes - MDB; Ulysses Gui­maràes - MDR

Goiás

Adhemar Santilo - MDB; Ary Valadão- ARENA; Elcival Caiado - ARENA; Fer­nando Cunha - MDB; Genervino Fonseca-MDB.

Mato Grosso

Valdomiro Gonçalves - ARENA.

ParanáAdriano Valente - ARENA, Alípío Car­

valho .- ARENA; Alvaro Dias - MDB, An­tõnío Ueno - ARENA; Braga Ramos ­ARENA; Cleverson Teixeira - ARENA;Hermes Macêdo - ARENA; Igo Losso ­ARENA; ítalo Conti - ARENA; João Var­gas - ARENA; Nelson Maoulari - MDB;NOl'lon Macêdo - ARENA; Osvaldo Buskei- MDB; Santos Filho - ARENA; Sebas­'tião Rodrigues - MDR

Santa Catarina

Allilno Zeni - ARENA; Angelina Rosa- ARENA; Henrique Córdova - ARENA;Pedro Oolin - ARENA; Valmor de Luca ­MDB.

Rio Grande do SulDaniel Faraco - Alberto Hoffmann

ARENA; Aldo Fagundes - MDB; AluizioParaguassu - MDB; Amaury Müller ­MDB; Antônio Bresolm - MDB; ArlindoKunzler - ARENA; Augusto Trein - ARE­NA; F'ernando Gonçalves -- ARENA; HarrySauer - MDB; Jairo Brum - MDB; JoséMandelli -, MDB; Magnus Guimarães ­MDB; 'Nadyr Hossetti - MDB; NorbertoShcmidt ~ ARENA; Otavio Cardoso ­ARENA; Odacir Klein - MDB; Rosa Flo­res -- MDB; Mario Mondino.

Roraima

Helio Campos - ARENA.

VI - ORDEM DO DIAO SR. PRESIDENTE (Célio Borj.a.) - A

Iísta de presença acusa o comparecimentode 310 Srs. Deputados.

08 Senhores Deputados que tenham pro­posições a apresentar poderão fazê-lo.

O SR. FRANCELINO PEREIRA - Pl'O­[eto de lei que dispõe sobre as Comis­sões Parlamentares de Inquérito.

o SR. ADHEMAR GHISI - Projetode lei que acrescenta parágrafo ao art.13, da Lei n.o 4.324, de 14 de abril de1964, que institui o Oonselho Federale os Oonselhos Regionais de Odontolo­gia.

O SR. FRANCISCO AMARAL - Pro­jeto de lei que dá nova redação ao § 1.0do art. 139 da Lei n.? 4,215, de 27 deabril de 1963, que "dispõe sobre o Esta­tuto da Ordem dos Advogados doBrasil".

O SR. HENRIQUE CARDOSO - Pro­jeto de resolução que altera o Regnneri­to Interno com emenda adítíva.

O SR. SIQUEIRA CAMPOS - Projetode resolução que cria a oomíssão do In­terior.

O SR. ALCIR PIMENTA - Projeto doeresolução que altera o art. 44 e seuparágrafo 4.° do Regimento Interno.

O SR. JúLIO VIVEIROS - Projeto celei rue autoriza o Poder Executivo arealizar plebiscito sobre a instituição dodivórcio no território nacional.

O SR. ANTÔNIO BRESOLIN - Pro­jeto de lei que dispõe sobre o plantio 1eessências florestais, ao longo das ro­dovias federaís.

-- Requerimento de consignação nosAnais da Casa de voto de pesar pelo fa­lecimento do artista gaúcho Nilo Rus­chel.

O SR. PEIXOTO FILHO - Requeri­mento de msercão em Ata de voto decongratulações com a recém-eleita Co­missão Executiva da Câmara Municipalde Macaé. RJ.

O SR. FERNANDO OUNHA - Projetode lei que introduz alterações no regu­lamento aprovado pelo Decreto número21. 981, de 19 de outubro de 1932, queregulou a profissão de leiloeiro.

O SR. CÉLIO MARQUES FERNAN­DEa - Requerimento de consignaçãonos Anais da Casa de voto doe pesarpelo falecimento do Dr. NUa Ruschel,ocorrido em Porto Alegre, Rio Grandedo Sul.

- Requerimento de cónsígnação nosAnais da Casa de voto congratulatóríopela passagem do 'iDia Internacional .:aMulher".

O SR. PRESIDENTE (Oélio Borja)Vai-se passar à votação da matéria que estásobre a Mesa e a constante da Ordem doDia.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Hásobre a mesa e vou submeter a votos o se­

. guírrteREQUERIMENTO

Senhor Presidente:

Requeremos a V. Ex:.... com suporte noart. 40 do Regimento Interno, seja subme­tido à deliberação do Plenário o presenterequerimento de constituição de uma Co­missão Externa, com a incumbência de re­presentar a Câmara dos Deputados nas so­lenidades de posse dç Governador AdautoBezerra no Governo do Ceará, a realizar-seno dia 15 de março corrente.

Sala das Bessôes, em 7 de março de 1975.- Furtado Leite - Mauro Sampaio _Paulo Studart - Gomes da Silva - OssianAraripe - Flávio Marcílio - Ernesto Va­lente - Claudino Salles - Manoel Bodrf­gues - Parsífal Barroso.

o SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - 08Srs. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - De­signo, para comporem a Oomíasâo Externa,os Srs. Furtado Lelbe, Flávio Marcílío, OssianAraripe, Claudino 8alles e Figueiredo Cor­rêa.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Hásobre a mesa-e vou submeter a votos o se­g . ,te

REQUERIl\mNTO

Excelentíssimo Senhor Deputado Célio BorjaDigníssimo Presidente da Câmara dosDeputados

O abaixo assinado, Deputado Federal. vemcom apoio no art. 40 do Regimento Interno,requerer a Vossa Excelência que, ouvido oPlenário, se digne constituir uma oomts­são Externa para representar esta Casa nassolenidades de posse do Excelentissil110 Se­nh-or Doutor Osvaldo da Costa Nunes Freireno cargo de Governador do Estado do Ma­ranhão, a realizar-se no dia 15 do mês emcurso, na Capital daquele Estado. ,

Sala das Se.ssÕes, em 6 de março de 1975.- .José Ribamar· Machado.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - 0881'S. que o aprovam queiram ficar como es­tão, (Pausa.)

Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Célia Borja) - De­signo, para comporem a Oorntssâo Externa,os 81'S. José Rlbamar Machado, Marão Filho,Vieira da Silva, Eurico Ribeiro e EpitácioCafeteira.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - !lásobre a mesa e vou submeter a votos oseguinte

REQUERIMENTOExmo. Sr.Dr, Célio de Oliveira BorjaPresidente da Câmara dos Deputados

Requeiro a V. Ex.a, para que ouvido oplenário, de acordo com o artigo 129. inciso Ido Regimento Interno da Câmara dosDeputados, seja constituída uma oomíssãoExterna, para representar esta oasa, nassolenidades de posse do rüturo Governadorde Pernambuco, Doutor José Francisco deMoura Cavalcanti, que realízar-se-âo emRecife, no dia 15 do corrente mês.

Brasílla (DF), 10 de março de 1975. ­Inocêncio Oliveira.

Excelentissimo Presidente da. Câmara. dosDeputados: .

Aíron Rios, Deputado Federal pelo estadode Pernambuco vem, nos termos do art. 40§ 1.0 e seguintes, requerer a V. Ex." a cons­tituição de uma Comissão Externa, para re­presentar a Câmara dos Deputados, nos atosde posse de transmissão de cargo ao Exmo.senhor Governador José Francisco de Mou­ra Cavalcanti, do estado de Pernambuco,cujas solenidades serão no dia 15 de março.

Na conformidade do texto regimental,data vênia, a Comissão se constítuí semônus para a Câmara dos Deputados.

Pede Deferimento.

Brasília, 10 de março de 1975. - AironRios.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - OsS1'.s. que o aprovam." queiram :ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - De­

signo, para comporem a Comissão Externa,

)rarço de 1975

os Srs. Inocêncio Oliveira, Airon Rios Joa­quim Guerra, Oarlos Wilson e Jarbas Vas­concellos.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) ­Há sobre a mesa e vou submeter a votos oseguinte

REQUERIMENTO

Sr. presidente,

Requeiro a V. Ex.", nos termos do Regi­mento Interno, a constituição de uma Co­missão Externa da Câmara dos Deputadosa fim de representá-la nas solenidades deposse do futuro Governador do Estado deMato Grosso, Dr. Garcia Neto.

Sala da Sessão, em 10 de março de 1975.- Gastão Müller.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) ­Os Srs. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovado.

Designo, para comporem a Comissão Exter­na, os 81'S. Gastão Müller, Vicente Vuolo,Benedito Canellas, Ubaldo Barérn e Walterde Castro.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) ­Há sobre a mesa e vou subnleter a votos oseguinte

REQUERIMENTO

Exm.o Sr. Presidente da Câmara dosDeputados:

Com base no art. 40 do Regimento Inter­no, requeiro a V. Ex." seja constítuída urnaComissão Externa para, juntamente comV. Ex.", representar a Câmara dos Depu­tados nas solenidades de posse do AlmiranteFloriano Peixoto Faria Lima, no cargo deGovernador da nova Unídade Federativa re­sultante da fusão da Guanabara COm o Es­tado do Rio -de Janeiro, marcadas para 15de março vindouro, no Palácio Guanabara,na cidade do Rio de Janeiro.

Brasílía, 10 de março de 175: ~ Aleir Pi­menta.

P SR. PRESIDENTE (Célio Borja) ­

Os Srs. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Aprovado.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) ­Designo, para comporem a Comissão Exter­na, os Srs. Lygia Lessa Baatos, Alvaro Vale,Flexa Ribeiro, Alcir Pimenta e José Bonifá­cio Neto.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) -Discussão única do Projeto de Reso­

lucão n.o 2, de 1975, que autoriza Depu­tados a fazerem o Curso Superior deGuerra da Escola Superior de Guerra.(Da Mesa) Relator: Sr. HenriqueEduardo Alves.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) ­Não havendo oradores inscritos, declaro en­cerrada a discussão.

Vai-se passar à votação da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja). Telú a palavra o Sr. Pedro Lucena, para en­caminhar a votação.

O SR. PEDRO LUCENA - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente e Srs. Deputados,desejo apenas prestar alguns esclarecimen­tos sobre o motivo por que fui forçado adesistir do curso da Escola Superior deGuerra.

Todos sabemos que não é fácil merecer ahonra de ser escolhido para freqüentaraquele curso. Em um acidente automobilís­tico ocorrido há um mês sofri fraturas ltas

DIARIO 1)0 CONGRESSO NACIONAL (Seção J)

pernas, fato que infelizmente me impossi­bilitou de atender a indicação.

Ao fazer esta comunicação à Casa, reiteromeus agradecimentos à Mcsa da Oâmara eao Sr. Presidente da República por teremIncluído meu nome na relação dos trêsDeputados escolhidos para a ESG.

O sa, PRESIDENTE (Célio Borja) ­A Mesa registra as palavras do nobre Depu­tado Pedro Lucena e lastima esteja 8. Ex.aimpossibilitado de atender ao convite parafreqüentar o curso da Escola Superior deGuerra, onde certamente representaria comdignidade e brilho esta Casa do CongressoNacional.

O SR. PRESIDENTE <Célio Bcrja)Vou submeter a votos o seguinte

PRO.JETO DE RESOLUÇliON.o 2, DE 1975

A Oâmara dos Deputados resolve:

Art. 1.0 Ficam autorizados a fazerem oCurso Superior de Guerra, da Escola Bupe­rior de Guerra, no corrente ano, ,os Senho­res Deputados Murilo Paulino Badaró cEmílio Antônio Souza Aguiar Nina Ribeiro,constderando-se esse período 001(10 de com­parecimento efetivo.

Art. 2.0 Esta Resolução entrará em vigorna data da sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja)Os Sl's. que o aprovam queiram ficar .comoestão. (Pausa.)

Aprovado.

Vai à promulgação.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja.) -Discussão única do Projeto n.v .

L 737-A, de 1974, que regula a indeniza­ção a dependente, e dá outras providên­cias; tendo parecer, da Comissão deOcnstãtuíção e Justiça, pela constitucio­nalidade, juridicidade e, no mérito, pelaaprovação. (Do Senado Federal) Rela­tor: Sr. Luiz Braz.

O SR. PRESmENTE (Célio Borja) ­Tem a palavra o Sr. Célio Marques Fernan-des, para díacuttr .» projeto. ~

O SR. C€LIO MARQUES FERNAN1)ES ­(Sem revisão do oradnr.) Sr. Presidente, no­bres Deputados, o projeto ora em discussãoúnica teve origem no Senado da República,onde foi examinado com a maior profundi­dade pelo seu Relator, que estudou toda aevolução das leis referentes à família e res­saltou sua humanização no sentido de pro­teção da prole legitima e da companheira,príncípalmente da companheira. O relatormostra, com abundância de detalhes, toda ajurisprudência em torno do assunto c, maisainda, estuda a evolução que se vem ope­rando no' sentido de assegurar maiores di­reitos aos filhos, vitimas inocentes das li­gações à margem da lei. Discute-se, no mo­mento, nesta Casa, o divórcio. Pressões portodos os lados, provocações de toda maneira,publicações as mais assustadoras possíveisvisam a evitar que este Parlamento possalivremente manifestar-se. O nosso Partido,a ARENA, já tomou público que o assuntoé questão aberta, o que muito nos satisfaz,porque temos que evoluir. Não é mais possi­vel pôr de lado a maior bênção de Deus: oamor. Não se pode admitir que sem amorduas pessoas vivam juntas, O problema émais jurídico que religioso, mais atinente àpolítãca social que a outra coisa qualquer.Esse projeto, que agora estudamos com mui­to carinho, dá o amparo à .eompanheíra,que, embora não sendo casada, tem os fi­lhos, que hoje têm os mesmos díreítos dosfilhos legitimas. Mas o relator segue ana­lisando, Com muito cuidado e muito conhe-

Terça-feira 11 0265

cimento de doutrina, toda a marcha doprogresso do Direito brasileiro com respeitoa esse amparo.

Recordamo-nos, Sr. Presidente, de que,há pouco tempo, ainda se dizia que deter­minada família tinha um filho bastardo.E por ser tal não tinha direito algum nasociedade. Isso já é coisa do passado. Re­centemente, sempre têm aparecido projetosprocurando amparar aquele .que nada tevea. ver com a ligação conjugal, segundo sedizia, pois não havia o dívóreío. Este pro­jeto estatuí situações muito interessantes eque precisam ser destacadas: primeiro, aindenização não será devida se 'O réu pro­var que a dependência econômica cessoupor culpa da autora. (art. 2.0 do Projeto);segundo, para fixar a indenização o juizdeverá considerar as responsabilidades ali­mentícías do réu para com terceiros e otempo de vida em comum da autora e réu(art. 3.° do Projeto); terceiro, a indeniza­ção deverá ser paga em prestações men­sais, salvo acordo entre as partes. É o queestatui o art. 4.° A indenização. será devidadurante tempo equivalente ao da duraçãoda vida em comum sob dependência eco­nômica, e a fixação do quariturn terá porbase o salário mínimo vigente. É o que es­pecifica o art. 5.° Essa norma, porém, ad­mite uma exceção: na hipótese de a autoraser inválida ou maior de setenta anos, oprazo da indenização poderá ser dilatado.É o 'que está previsto no parágrafo únicodo art. 5.° Ma.~ não ficou só aí. O Projetoainda prevê que a indenização cessará pelamorte de qualquer das partes, se a bene­ficiária vier a perder os requisitos de ne­cessidade ou ficar sob dependência econô­mica de terceiros e se o réu provar queperdeu as condições financeiras para con­tinuar a pagar as prestações. (arts. 7,° e8.0)

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o sistemaestabelecido pelo nosso Código Civil diz quepodem os parentes exigir uns dos outrosos alimentos de que necessitam para sub­sistir. Isso está previsto no art. 396 do Có­digo Civil. O grande Clóvis Bevílacqua, tãorealçado por todos nós que cultuamos oDireito, diz: uÉ uma relação familiar quese funda no vinculo do parentesco, porémque interessa diretamente à sociedade." Osromanos denominavam officium e pletas,expressões que traduzem o fundamentomoral do estatuto, o dever de mutuamentesocorrerem os parentes na necesstdade,

Decorrem dessas consíderaçõês, Sr. pre­sidente, o caráter de ordem pública de quese revestem as disposições legais referentesà dívida alimentar.

Com base nos arts. L 363 e L 366 do Có­digo Civil e 673 do Código de Processo Ci­vil, relativos à sociedade, o Supremo TLi­bunal Federal publicou a célebre Súmulan.o 380, tão conhecida de todos nós, apósfixar jurisprudência predominante em nu­merosos casos e arestos, nos seguintes ter­mos:

"Comprovada a existência de sociedadede fato entre os concubinos, é cabívela sua dissolução judicial com a parti­lha do patrimõnio adquirido pelo es-.forço comum."

Há um sem-número de acórdãos, não sódo Supremo Tribunal, como dos demais tri­bunais de todo o Brasil, reconhecendo àconcubina o direito definido na Súmula n.o380. Isso constitui hoje, srs, Deputados,questão pacifica na jurisprudência de to­dos os tribunais brasileiros.

A nossa legislação previdênciaárta tam­bém evoluiu espantqsamen~e,graças muitasvezes ao trabalho desta Câmara de Depu­tados, cujos representantes são, de fato ede direito, legitimas mandatários do povo.

0266 Terça-feira 11 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção 1) Março p,e 1975

A legislação previdenciária estatuí, expres­samente, o direito da companheira ao con­siderá-la dependente do segurado. É o quedispõe o art. 11, da Lei n.? 3.807, de 26 deagosto de 1960, com as alterações posterío­res, inclusive da Lei n.? 5.890, de 8 de ju­nho de 1973, quando já éramos Deputadonesta Casa.

O art. 11 da referida lei diz:"Considera-se dependente do segurado,para efeito desta lei:1) a esposa, o marido inválido, a com­panheira, mantida há mais de cincoanos."

Sr. Presidente, de tudo que temos dis­cutído, de tudo que seguidamente os nobresDeputados trazem a esta Casa o mais im­portante é o que diz respeito à família, quedizem vai acabar se vier o divórcio. Masque barbaridade. Sou casado há mais detrinta anos e sou felicíssimo. E acho que odivórcio deve vir, porque é uma necessidade.Encaro essa necessidade não do ponto devista religioso, mas jurídico.

Sr. Presidente, este projeto define aquiloque já foi estabelecido pela jurisprudênciano campo do Direito Civil. Além do mais,aquilo que já foi previsto em lei, na. esferada previdência social, deve ser digno denossa aprovação nesta Casa, de receber osaplausos de todos aqueles que lutam paraque a companheira seja' amparada. É umaporta aberta para um plano maior, queDeus permita esta Casa aprove, que é odivórcio.

O SI~. PRESIDENTE (Célio Borja) - Nãohavendo mais oradores inscritos, declaroencerrada a discussão.

Vai-se passar à votação da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Tema palavra o Sr. João Linhares, para enca­minhar a votação.

O SR. JOAO LINHARES r-r (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados,uma leitura apressada ou menos atenta doprojeto poder-nos-ia levar a imaginar que

.nle tem como objetivo - como fmpressionouo Relator da matéria no Senado - a hu­manização da família brasileira e a pro­teção da companheira e da prole legitima.Não seria de esperar outra proposição, comobjetivos diferentes, do eminente SenadorNelson Carneiro, que tem sido de uma per­severança e tenacidade extraordinárias naluta em favor do seu ponto de vista pelalegalização da família brastleíra que nãopode convolar núpcias ou a união ante aIegislação vigente. No entanto, data veniada luta que vem empreendendo o SenadorNelson Carneiro, esta proposição não fazhomenagem à formação c ao trabalho doeminente Senador, eis que oseu art. 1.0 temcomo objetivo proteger tão-somente a mu­lher que haja vivido pôr mais de cinco anossob a dependência econômica de solteiro,desquitado ou viúvo. Não pretende o proje­to agasalhar ou proteger a companheira,aquela que se dedicou a um homem, naseoridíçôes que o projeto especifica, no senti­do de ajudá-lo em todas as horas e da ex­clusividade do seu amor e respeito a essecompanheiro. Ele tem como fundamento ecomo fulcro social somente a vivência e adependência econômica. E aqueles que searrimam nas decisões do Supremo TribunalFederal - e quantos de nós as conhecem eas têm defendido em caso que a elas, seajustem - sabem que elas protegem únicae exclusivamente - e o fazem sabiamente- a eompanheira que tenha contribuídocom o seu trabalho, com o seu esforço naformação do patrimônio comum.

O projeto do Senador Nelson Carneiro nãotem esse objetivo e haveria de- permitir, se

aprovado fosse, o amparo a qualquer mu­lher ou mesmo a uma, duas, três, quantas asituação financeira do viúvo, do solteiro, dodesquitado pudesse manter e que houves­sem vivido sob sua dependência econômica,sem perquirir nada com relação à socieda­de conjugal de fato, enquanto toda a juris­prudência exige que a companheira primei­ro venha a preencher os requisitos morísuxorís. Poderiam outros pensar, ao ouvir oaparte ou a advertêncla do nobre DeputadoAldo Fagundes, de que tal estaria implícito.Mas, não se pode interpretar a lei além davontade e dos termos expressos que vêmsubstanciados não só no espírito do legis­lador, mas também na sua própria disposi­ção. Veja V. Ex.a que este objetivo, esta fi­nalidade econômica vem repisada em vá­rios artigos da proposição de iniciativa doeminente Sênador Nelson Carneiro.

O art. 2.0 diz o seguinte: "A indenizaçãonão será devida se o réu provar que a de­pendência econômica cessou por culpa daautora."

Ora, Sr. Presidente, se ela, dentro do queobjetiva o autor da proposição, colaboroudurante cinco anos economicamente ou sobesta dependência viveu, não há 'que se per­quirir de perda deste direito se teve culpaa posteriori, superveniente.

De outro lado, a proposição também viriaprejudicar a companheira ou a desquitadana apreciação da sua pensão alimentícia de­vida por sentença judicial, mesmo na suaprópria reavaliação. Sob outro ângulo, nãovale, no caso, trazer à colação decisões deoutras Cortes de Justiça de nosso Pais, nemmesmo disposições da Lei de PrevidênciaSocial, que realmente protegem a compa­nheira ou a prole legitima, mas o fazem ex­clusivamente para efeitos de assistência so­cial. Permito-me ler decisão do TribunalFederal de Reeursos inserida no próprio pa­recer da Comissão de Justiça desta Casa:

"Companheira - Pensão. Para efeitode assistêneia social, nossas leis equi­param a esposa legitima à eompanheí­ra."

O art. 11 da Lei de Previdência Social res­tringe seus efeitos em favor da compa­nheira somente para os efeitos de Previ­dência ou de assíatência social., Com este pensamento, Sr. Presidente, srs.Deputados, é que entendemos que a ma­téria não pode ser aprovada nos termos emque fói redigida, Não vale querer dar inter­pretação maior que aquela que está de for­ma explícita, de meridiana clareza escritano seu artigo 1.0 Não poderemos aprovarmatéria que traz como única sustenção ecomo único fundamento de se proteger amulher que tenha vivido sob dependênciaeconômica sem se perquirir qualquer outrodos requisitos que a jurisprudência do Su­premo Tribunal Federal, os doutrínadores,os juristas exigem para proteger a socieda­de conjugal de fato.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Tem. a palavra o Sr. Geraldo Guedes, para en­

caminhar a votação.O SR. GERALDO GUEDES - (Sem rcvi­

são do orador.) Sr. Presidente, Srs, Depu­tados, realmente este projeto essencíalízamatéria de alta indagação, muito emboranos tenha sido oferecida a exame aqui nes­ta tarde juntamente com outros assuntosque constituem a "Ordem do Dia". Na ver­dade, trata-se aqui, Sr. Presidente, de novafigura que se deseja introduzir no elenco doscontratos no campo do Direito Civil Brasi­leito e não me pareceu oportuno que tivés­semos de aprovar semelhante idéia e a in­clusão deste novo instituto quando todoo pensamento juridico brasileiro estávoltado para o advento à esta Casa do novo

projeto de Código Civil, onde sem dúvidaterá campo propicio a exame mais de­tido e pode despertar toda a consciên­cia [urfdíca representada aqui pelos nos­sos dignos e ilustres companheiros e pa­res. Se me fosse dado em rápidas palavraspenetrar no mérito do projeto, eu diria,acentuando a observação feita pelo Depu­tado João Linhares, que o projeto parecenão fazer jus à inteligência e à capacidadejurídica do grande professor e nossoex-companheiro de Casa, Senador NélsonCarneiro, porque seria oferecer muito pou­co à companheira e amiga, à fraternal as­sistente do companheiro que durante maisde 5 anos com ele esteve em todos os mo­mentos de sua vida, em todas as horas doseu tempo, dando-lhe simplesmente o reco­nhecimento ao direito de uma indenizaçãopara tratamento e para manutenção. Masnem sequer foi no projeto indicado que tipode tratamento seria esse a que se reconhe­ce o direito de a companheira pedir ao com­panheiro a indenização.

Por outro lado, Sr. Presidente, tambémnão diz o projeto, nem a isso se reporta, so­bre a qualidade de manutenção que essa~indenização pudesse comportar. A simplessimilitude, a simples adequação do proces­so que aqui se supõe apresentar ao proces­so de alimentos também, data venia, se meafigura da menor importância e do menorrelevo para questão de tal magnitude. Creioque não se poderiam nivelar esses dois ti­pos de processos: o de petição e de pres­tação de alimentos com o processo aqui co­gitado de petição e prestação de indeniza­ção necessária à manutenção e tratamen­te da companheira.

Sr. Presidente, são essas as razões que mefazem vir à tribuna para, de sã consciên­cia, dizer que o projeto hoje seria inopor­tunamente votado, porque seu lugar de vo­tação será ao tempo em que votarmos aquio projeto do Código Civil e também porqueo mérito do projeto não está à altura doproblema, do assunto, da matéria que en­cerra.

o SR. PRESIDENTE (Célio BOl'ja) ­Tem a palavra o Sr. Alceu Collares, paraencaminhar a votação. .

O SR. ALCEU COLLARES - (Sem revísâedo orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados,venho defender a inteligêneia do SenadorNélson Carneiro, que, indiscutivelmente, emmatéria de Direito de Família, é uma dasgrandes autoridades deste Pais, e, em pro­blema de divórcio, parece-me a autoridadenúmero um.

S. Ex. a não cometeria a infantilidade doerro de que foi acusado, de estar tratandoapenas da mulher que tenha vivido sob de­pendência econômica que não seja aquelaque tenha vivido sob o mesmo teto, comose companheira fosse. Bastaria que se ti­vesse o cuidado de uma leitura de todo Oprojeto para verificar que o art. 5.° diz:

"Art. 5.° A indenização não poderá ul­trapassar o quantum necessário à ma­nutenção e tratamento da beneficiada,durante um período de tempo equiva­lente ao da duração da vida em comumS<Jb dependência econômica, e, para ela­boração do cálculo, terá por base osalário-mínimo vigente."

Parece-me que com a leitura da expressão"vida em comum" caem por terra todas asargumentações que foram aqui utilizadaspara se rejeitar um projeto 'que passou peloSenado, que sofreu o crivo de todos os 81'S.Senadores, inclusive de um constitucionalis­ta de nomeada, que é o Senador AcciolyFilho, todos eles enquadrando essa situaçãoIra condição de companheira, do concubi­nato, daquela que tenha vivido por longo

M'arço de 19'75

tempo, não apenas sob a dependência eco­nômica, mas que tenha mantíco relaçõessexuais com o seu companheiro e que, pornão ter o companheiro vontade de casar, ouporque ela não possa por ser desquítada,fica numa situação de míserabítídade. Res­tríngíram-se, aqueles que comentaram esteproj etc, ao prazo de eínco anos.

COmo advogado, conheço vários casos demulheres que ajudaram a construir enor­mes patríznônícs e que, falecido aquele comquem ela viveu por muito !;pmpo e a quem,reannente, através do ellforço do seu traba­lho doméstíco, da coabitação, do conuubí­nato, da vívêneia como companheira, aju­dou a construir o seu patrimônio, a suaríquesa, os dependentes, 00 herdeiros díre­tos, depoLs, conseguiram fazer com que elaríeasee numa verdadeira penúria, na misé­ria.

A legislação prevídencíal do Paia já re­conhece essa situação, e a ARENA, nãovotando este projeto, está recusando a pró­PJ:l.a tese defendida pelo Governo, nas aite-

Eç.ôell íntrodusídas n-a. Pl:'evidência Social,.Ga no ano passado, quando se reeonhe­u à companheira o direito de percepção

de pensão, através do lNPS.. Portanto, há necessidade de um maior emais profundo exame. dessas proposições,que representam {) esforl}O daqueles que re­presentam o povo. Não se pode derrubaruma prnpostção ao se analisa-Ia superfí­eíalmente, sem a responsabiljdade que deveeondusír o comportamento de todo repre­sentante do povo.

Ao se afirmar nesta Casa que não se trata.de concubina, que não se trata de eompa­nheíra, .está-se cometendo UIDJl, grande in­gratidão à .ext:rn.ordlná;ria inteligência doeminente Se:í:J.ador Né1<;on Carneiro e, além.do mais,' a todos os Se:o:ll.l1ores da AliançaRenovadora Naelo:o.fll que examíriàram estaproposição e com ela ficaram perfeitamenteacordes.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados,quero, mais uma vez, deixar aqui o posicio­namento da Oposição. li: uma das medidasque se rasem neeessârías para harmonízarsocíedades de fato, que existem aos milha-

.::,es - e tcdos nós quesabe:m.os que existem11I':. il0 podemos eolccar uma venda nos olhos

para não enxergar a dura realidade de mu­lheres que vivem neeta situação..

O MDB votará a favor Gesta proposição,sabendo que cumpríu a sua missão, e la­menta profundamente que & interpretaçãodada a esta tentativa de resguardo, de am­paro social à companheira, não tenha en­contrado no Partido da situação a devidaacolhida.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja)Vou submeter a votos o seguinte

PROJETON.O 1.737-A, de 1974

O Congresso Nacional deCJ;eta:

Art. lP A mulher que haja vivido,. pormais de cíncoanos, sob a dependência eco­nôrníca de solteíro, desquitado ou viúvo. edele reclame indenização neeessárta à ma­nutenção e tratamento, poderá valer-se dorito processual previsto para a ação de ali­mentos.

• '§ 1.0 Se a inicial não houver sido ins­truída com os documentos comprobatórios,o juiz determinará li. sua juntada e proce­derá na forma 0,0 oódígo de Processo Civil.

§ 2.0 Além da prova teetemunhal, pe-de­rá o juiz exigir outras provas complemen­tares. A certãdâo do casamento religioso daautora com o réu prova a dependência eco­nômica constante desse al:'tig~.

DUlUO no CONGRESSO NACIONAL (Seção l)

Art. 2.0 A indenização não sem devidase o réu provar que a dependência eeenõ­mica cessou por culpa da autora.

Art. 3.0 Ao fixar a indenização, o HllZlevará sempre em conta as prestações depensões alimentícias devidas pelo obrigadoa terceiros, bem como o tempo de sua con­vivência com a autora.

Art. 4.0 Salv{) acordo entre as partes,homologado pelo juiz, a indenização deveráser paga em prestações mensais.

Art. 5.° A indenização não poderá ul­trapassar o "quantum" neeessáríc à manu­tenção e tratamento da benefícíada, duran­te um período de tempo equivalente ao daduração da' vida em comum sob dependên­cia econômica, e, para eíaboração do cal­culo, terá por base o saíárío-mínímo vi­gente.

Parágrafo único. No caso de a autoraser írrválida, ou maior de 70 (setenta) anosna data do término do pagamento dasprestações determinado pela sentença defi­nitiva, o JUIz poderá dilatar o prazo e aíndenísacão referidos neste artigo.

Art. 6.'" Se fi sentença de 1.a instânciafor favorável à autora, poderá o iuíz de­terminar-Ihe sejam entregues, por adian­tamento, prestações a serem descontadasda indenização total.

Art. 7.0 A indenização cessará:I - pela morte de qualquer dos interes­

sados;II - pelo cancelamento em juizo, a qual­

quer tempo, se a beneficiada vier a perderos' requisitos de necessidade; •

rrr - se 11 autora víer a Near sob a de­pendência econômica de terceiros;

.IV - pelo término dos prazos constan­tes do art. 5.0 e seu parágrafo único.

~rt. 8.° A indenização será suspensa seo índenízante provar que perdeu as con­dições financeiras para eontínuar a pagaras prestações,

Art. 9." E.esponderápoJ; pe))das e danosa autora que demandar po:r: espiríto de ma­lícia, emulação, capricho ou erro grosseiro,devendo ser reconhecido o abuso na pró­pria sentença que julgar a ação improce­dente.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na da­ta de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições emcontrário.

O SR. PRESlDEN'F~ (Célio Borja) - OsSrs. que o aprovam queiram ficar como es­tão (Pausa)

. Rejeitado.

Vai ao Arquivo.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borfa) -Díscussâo única do Projeto número

4.040-A, de 1966, que concede à Asso­ciação Brasileira de prevenção da Po­Iuíçâo do Ar, com sede em Slío Paulo,a prerrogativa da alínea d do artigo513, da Consolidação das Leis do Tra­balho; tendo pareceres: da ComissãoEspecia~ Destinada a Estudar Global­mente Do Problema da Poluição Ambi­ental, emitido em audiência, pela apro­vação; da Comissão de Constituição eJustiça, pela constitucionalidade e [u­rídíeídade, com emenda; e da Comis­são de Trabalho e Legislação Social,pela aprovação, com adoção da emen­da da Cómlssâo de Constituição e Jus­tiça. Relatores: Srs. Arlindo Kunzler eFrancisco Amaral.

Terça-feira 11 0267 -

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Nlíohavendo oradores inscritos, declaro encer­rada a. discussão.

Vai-se passar à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Célio Barja) - Tem

a palavra o Sr. João Linhares para enca­minhar la. votação.

O SR. JO./iO UNHARES - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados,o Projeto, de iniciativa do Deputado LevyTavares, pretende que se conceda à Asso­ciação Braslleíra de Prevenção da Poluíçãodo Ar, com sede em São Paulo, a prerro­gativa da alínea d do Art. 513 da Consoli­dação das Leis do Trabalh<J, para o fim decolaborar com o Poder Público, como ór­gão técnico e consultivo, no estudo e solu­ção dos problemas que se relacionem comos interesses por aquela entidade coorde­nados.

A letra d do citado artigo da Consolida­ção das Leis do Trabalho estabelece queconstitui prerrogativa dos sindicatos, entreoutros, colaborar com o Estado, como ór­gãos técnicos e çonsultívos, no estudo esolução dos problemas que se relacionamcom a respectiva categoria ou profissão li­peraI.

O ilustre autor da proposíção diz, na [us­titicação, que a Assocíação Brasileira dePrevenção da Poluição do Ar é uma enti­dade privada e que vem prestando rele­vantes serviços 'neste campo, através deestudos, sugestões e pareceres.

Não tiramos o mérito desta Associaçãonos estudos que vem fazendo, e certamentehaverá de continuar a elaborar, desta for­ma colaborando com todas as entidades ecom o Governo no combate à poluição doar. Mas, Sr. Presidente, conceder esta prer­rogativa que é única e exclusivamente dossindicatos - sindicatos que, para se for­marem, obedecem a requisitos, cumpremdeveres estatuídos em lei federal - é darum campo muito vasto a uma entidade quese rege pelo seu. estatuto, uma vez que denatureza privada. Esta prerrogativa que alegíslaçâo trabalhista concedeu aos sindi­catos é para colaborarem com o Governoe com órgãos técnicos na solução de pro­blemas que interessem a sua categoria ouprofissão liberal. Não é o caso da Associa­cão Brasileira de Prevençâc à poluição doAr. Se aprovássemos esta proposição, ama­nhã teríamos de dar idêntico tratamentoa quantas entidades da esfera privada plei­teassem colaborar de forma técnica ou con­sultiva nos vários programas que o Gover­no Federal ou mesmo os Governos esta­duais detêm e procuram executar. Paraexemplificar, a BEMFAM, na questão dafamílâa, a Sociedade de Proteção aos Ani­mais, na questão da fauna, e assim pordiante.

Sr. Pl:'esidente, Srs. Deputados, não vemosmaior alcance em atribuir, por lei, umaprerrogativa única e exclusivamente a umaentidade que tem sua ação, seu programa,seu trabalho delineados em legislação fe­deral.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja} - Tema palavra o Sr. Alceu CoUares, para enca­minhar a votação.

O SR. ALCEU COLLARES - (Sem revi­são do nrador.) Sr. Presidente, estou vendoque a ARENA realmente não quer ter acolaboração de uma entidade privada. Nemseria neceasárla uma lei; qualquer Governoaceitaria de bom grado a colaboração deuma entidade privada. Parece-me até umaredundância este projeto de conceder prer­rogativa a uma entidade para colaborarcom o Governo. Este é um direito, que 'to­das as entidades têm. Todos os brasileirosestão obrigados a colaborar com o oover-

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no, inclusive por princípio até constitucio­nal. Mas aqui não se quer reconhecer auma entidade o direito de colaborar como Governo, direito que já tem, por tratarde um dos assuntos mais importantes, maissensíveis da atualidade do mundo, que éo problema da poluição do ar. Prerrogati­va e direito de colaborar, como já disse,constitui redundância, que não prejudica,afinal de contas. Mesmo que não se aproveesta lei, a entidade, quando quiser, enca­minhará os estudos ao Presidente da Re­púb!-lca,., e S. Ex.a aceitará ou não a con­tríbuíção que a entidade venha a dar, Maso Deputado quis dar uma colaboração di­ferente, garantir a prerrogativa de estaentidade colaborar com o Governo. Agora,.daí a confundir essa prerrogativa com asprerrogativas dos sindicatos vai uma dis­tância muito grande. Entre as prerrogati­vas do sindicato estão as seguintes: "cele­brar contratos coletivos de trabalho". Aentidade não pede isso. "Impor contribui­ções a todos aqueles qUe partícípam de ca­tegorias econômicas ou profissionais ou dasprofissões liberais representadas". A enti­dade também não pede isso, Os sindicatosde empregados terão, outrossim, a prerro­gativa de "fundar· e manter agência decolocações". Têm ainda a prerrogativa de"eleger ou designar os representantes darespectiva categoria OU profissão liberal".

Uma emenda apresentada pela Comissãode Constituição e Justiça melhorou esseprojeto redundante, e diz apenas o se-guínte: '

"É concedida à Associação Brasileira dePrevenção da Poluição do Ar, com sedeem São Paulo, a prerrogativa de cola­.borar com o Poder Público como órgãotécnico e consultivo, no estudo e solu­ção dos problemas que se relacionamcom os interesses por aquela entidadecoordenados,"

Agora, se a ARENA não aceita essa con­tríbuíção, o Governo não pode pedir a co­laboração de ninguém. E colaborar é umdever sagrado, Todos têm o direito de darcolaboração. Cabe ao Governo aceitá-la ounão, Mas recusar um projeto destes, quenão tem nada que ver com os sindicatos,que se refere a uma organização adstritaao estudo especifico da poluição do ar, pa­rece-rne uma enormidade. O MDB, aindasabendo que é uma redundância, que nãotem quase valor algum essa proposição, emhomenagem à preocupação do seu autor,irá votar favoravelmente.

O SR, PRESIDENTE (Célio Borja) - AOornlssão de oonstituição e Justiça, aoapreciar o projeto, ofereceu ao mesmo e vousubmeter a votos a seguinte

EMENDAO artigo único do projeto passa a ter a

seguinte redação:, "l1J concedida à Associação Brasileira dePrevenção da Poluição do Ar, com sede.em São Paulo, a prerrogativa de cola­borar com o Poder: público, como órgãotécnico e consultivo, no estudo e solu­ção dos problemas que se relacionamcom 08 interesses por aquela entidadecoordenados."

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - OsBenhores que a aprovam queiram ficar co­mo estão, '(Pausa.)

Rejeitada.O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Vou

submeter a votos o seguinte;PROJETO

N.O 4.040~A, de 1966O .oongresso Nacional decreta;Art. único. É concedida à Assocíeção

Brasileira de prevenção da Poluição do AI

com sede em 8ão Paulo, a prerrogativa daalínea ti. da art. 513 da Consolidação dasLeis do Trabalho, para o fim de colaborarcom o Poder Público, como órgão técnico econsultivo, no estudo e solução dos proble­mas que se relacionem com os interesses poraquela entidade coordenados,

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) _ OsBra, que o aprovam queiram ficar como es­tão. (Pausa.)

Rejeitado.Vai ao Arquivo.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) -Discussão única do Projeto número

1. 976-A, de 1968, que regulamenta a ím­portação de produtos agrícolas: tendopareceres: da Oorniasâo de Constituiçãoe Justiça, pela constitucionalidade e ju­ridícidade; da Comissão de Economia,Iridúatrta e Comércio, pela aprovação,com substitutivo; e, da Comissão deAgricultura e Polltica Rural, pela apro­vação, nos termos do substitutivo daComissão de Economia, Indústria e Co­mércio. Relatores: srs, Marcelo Medei­ros, Santilli Sobrinho e Olivir Gabardo.

O SR. PRESIDENTE (Célio Bnrja) - Tema palavra o Sr. Antônio Bresolín, para dis­cutir o projeto.

O SR; ANTôNIO BRESOLIN - (Sem re­visão do oradur.) Sr. Presidente, Srs. Depu­tados, quando presidi a Comissão de Agri­cultura e Política Rural desta Casa, a ma­téria constante deste "projeto esteve em de­bate naquele órgão muitas vezes. O emi­nente Deputado Herbert Levy inclusive rea­lizou estudo completo sobre o assunto eapresentou um importantíssimo projeto, quenão sei onde tenha ido parar,

O projeto em' discussão, Sr. presidente,81'S. Deputados, a despeito das boas inten­ções do autor, não abrange efetivamente to­dos os aspectos da questão.

Diz o seu art. 1.°:"É vedada a importação de produtosagrícolas sem consulta prévia aos ór­gãos técnicos e de abastecimento do Mi­nistério da Agricultura."

ora, xínguém importa sem estar devida­mente autorizado. Além disso, temos obser­vado que muito mais do que os particularestêm prejudicado a economia do Pais, nos úl­tímos tempos, os órgãos do Ministério daAgricultura, que importam em nome do Go­verno. Haja vista o que aconteceu com ofeijão: o Governo importou feijão ameri­cano pagando Cr$ 300,00 a saca e está pa­gando agora Cr$ 70,00 por saca ao feijãogaúcho. Ainda agora, o Governo está impor­tando cebola, prejudicando tremendamentemais de 10 Municípios do Rio Grande doSul, sem falar nos prejuízos que ocasionaráa Santa Catarina e a outros Estados pro­dutores. Todos sabem também que em Sil­veira Martins, no Municipio de Santa Ma­ria, apodreceram 150 mil sacas de batati­nhas que não encontraram mercado sequerpara serem vendidas ao preço de 15 a 20cruzeiros a saca. No entanto, o Governo im­portou uma quantidade enorme desse pro­duto.

Fato muito mais chocante do que isso, Sr.Presidente, é o que se está passando agoracom a carne. O Governo encetou uma cam­panha para que os fazendeiros investissemrecursos na implantação de pastagens no­bres para engorda do gado a ser vendido naentressafra. E o que aconteceu depois? OGoverno continuou importando carne doUruguai e da Argentina, pagando Cr$ 10,00o quilo, sem se levar em conta o frete, en­quanto a carne aqui produzida está sendovendida a Cr$ 6,00 o quilo,

Ainda há poucos dias, o eminente ColegaMurilo Badaró, que é também um ilustrefazendeiro, contava-me que procurou ven­der um lote de novilhas gordas e o máximoque conseguiu foi Cr$ 6,00 por quilo. Sur­preende-me que, recentemente, em PortoAlegre, o Br , Alysson Paulírielü, Müústro daAgricultura, tenha declarado categorica­mente que o Governo brasileiro não impor­tava carne. Poucos dias depois o insuspeitojornal Folha da Tarde, da cadeia CaldasJúnior, estampava, em primeira página, vá­rias fotografias de jamantas transportando

" carne do Uruguai para o Brasil,Sr, Presidente, Srs. Deputados, esse proje­

to, a despeito, repito, das Intenções do au­tor, é inócuo. Todo mundo sabe, inclusive oSr. Presidente da RepÚblica, que o 'que pro­voca essa desgraça que ocorre no Brasil é afalta de infra-estrutura para garantir umpreço justo ao produtor. Não existem cuípu-.doa a não ser as multínacíonaís contra asquais até agora nada foi feito.

A SUNAB, por exemplo, deveria ter sidoextinta há muitos anos. Não passa de ca.bi;!~de empregos. É um órgão que Só preju~ca o consumidor. Se há falhas por parte doGoverno em assegurar um preço justo aoprodutor, a SUNAB, por outro lado, oneraaquele que vai comprar os produtos noscentros urbanos, Há poucos dias, quandovisitava a cidade de Jaguart, chegou a meuconhecimento que naquela regíão o arrozcom casca foi vendido a Cr$ 35,00. Pois bem,Duas sacas de arroz com casca rendemmais ou menos, quando classificado, umásaca de arroz descascado. As duas sacascustavam Cr$ 70,00. O arroz era compradoem Jaguari, e, depois, também no Vale doUruguai, divisa com a Argentina, vendida aCr$ 5,50 o quilo. Isso quer dizer que o Go­verno permite que o produtor seja explora­do, que o intermediário ganhe e que o con­sumidor também seja explorado. Uma ove­lha gorda é vendida a Cr$ 1,50 o quilo nadivisa do Brasil com as Repúblicas do Uru­guai e da Argentina; entretanto, quando oconsumidor quer comprar um quilo de car­ne . de ovelha, tem de pagar or$ 14,00 ouCr$ 15,00, como acontece em Brasília.

Aqui estou na qualidade de Deputado daOposição não para criticar o Governo maspara levar-lhe uma contribuição honesta, INós, parlamentares, devemos discutir o pro­blema. O Presidente Geisel precisa saber oque se passa nos Ministérios. Quando oMDB ganhou espetacularmente as eleiçõesde 15 de novembro último, vim à Câmara edeclarei desta tribuna que o Presidente Gei­sel, em vista do resultado do pleito, deveriapensar na substituição daqueles Ministrosque não eorrespcndem à expectativa. Ê issoque precisa ser feito. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Célio Bnrja) - Tema palavra o Sr. Gabriel Hermes, para dis­cutir o projeto.

O SR. GABRIEL HERMES ~ (Sem -revi­são do urador.) Sr. Presidente, este é maisum projeto que poderia merecer da Lide­rança do MDB as mesmas eonsíderacõesfeitas sobre o anterior. Trata-se de propo­sição que a Casa ·reconhece não ter sentido,apesar de considerada constitucional pela.'Comissão de Constituição e Justiça. E nempoderia deixar de ser, pois não fere a Cons­tituição.

\Passamos ao relatório da Comissão deEconomia. Em face das leis econômicas daoferta e da procura e da proteção devida atodos os países, também daria parecer fa­vorável, encarado o tema com essa simpli­cidade. Finalmente vem o parecer da Co­missão de Agricultura e Política Rural, que

"tenta colocar o assunto dentro de' especifi­cações entusiásticas, sob a inspiração desse

'Março de 1975 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-fetra 11 11269

companheiro lutador, o Deputado AntônioBresolin. Màs é preciso olhar nossas leis,'que regulamentam perfeita e devidamentetudo isso, A começar pelo Brasil, seguido detodos os países, nada se pode importar quenão esteja devidamente regulamentado, emnossas leis e nas do exterior. De modo quenão vejo sentido no projeto e assim achoque ele não deve ser aIlrovado.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) ­Não havendo mais oradores inscritos, de­claro encerrada a discussão.

Vai-se passar à votação da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Tema palavra o Sr. Joel Ferreira, para encami­nhar a votação.

O SR. JOEL FERREIRA - (Sem revisãodo orador.) 81'. presidente, segundo infor­mações - e eu tenho duas, pelo menos ­as importações são feitas após a devida au­torização. Parece-me que essa tradição vemsendo cumprida. Não sei se as autorizações,lQO serem dadas, obedecem, de fato, a um~ritério patriótico, pois se tem conhecimen­to de importações, no pais, desnecessárias einoportunas.

Fui informado de que já há lei regula­mentando a matéria. Se há e se não estásendo cumprida, é precise que, além de ou-,tros organismos, o Legislativo atente paraseu poder fiscalizador. Se lei não há e seexiste apenas tradição ou regulamentos, nãome parece demais que uma lei determine aprovidência, mesmo que a tradição venhasendo obedecida e que portarias ou reco­mendações também tratem da matéria. Re­pito não ser demais a lei determinar provi­dências.

O substitutivo apresentado realmente co­loca melhor o tema, a terminologia, usan­do a palavra "autorização" em vez de "con­sulta" .. Assim, tratando-se de medida pro­tecionista aos nossos produtos agrícolas,ainda que a tradição venha sendo respeita­da, creio, Sr. Presidente, ser válido votar oPoder Legislativo lei determinando a maté­ria, para que os executores desse serviço fi­quem rea~ente sabendo que há uma leique os obrrga a solicitar autorização para aImportação de determinados produtos agrí­colas. Com isso pretendemos proteger nos­sos produtos, entregues à sorte do vento ra.,.vorável.

Até em meu Estado, que não é produtor,mas apenas consumidor, tenho tido expe­riências desagradáveis. Tenho observadoque o preço de determinada mercadoria nafase apropriada de colheita, é irrelevante.Passada, porém, aquela época, aumenta as­tronomicamente. Com isso há um jogo dosimportadores. E a lei deseja que, ao se terintenção e necessidade de importar, real­mente se saiba que há medida legal tratan­do da matéria. Assim nossa produção nãosofrerá o jogo de terceiros, que, às vezes, vi­sam apenas maior lucro para satisfazer seusin teresses .

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) ­Tem a palavra o Sr. João Linhares paraencaminhar a votação.

O SR. .JOÃO LINHARES - (Sem revisãodo orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados,todos os oradores que ocuparam a tribunapara discutir o Projeto 1976-A/68 opinarampela sua rejeição, e outra não podería serao posição adotada. O eminente DeputadoAlberto Costa, que engrandeceu esta Casacom seu trabalho e deixou nosso convíviopor vontade própria, não se candidatando à,reeleição quando a tinha assegurada, pre­tendeu, com sua iniciativa, proteger os pro­dutos primários agrícolas exclusivamente ­não se referiu aos produtos de origem pe-

euaria - proibindo que sua importaçãofosse determínada, salvo consulta préviaaos órgãos técnicos e de abastecimento doMinistério da Agricultura.

Ora, Sr. Presidente, já existe lei regu­lando a matéria, inclusive criando órgãoespecial para tratar de assuntos que dizemrespeito ao comércio exterior. A Lei n,?

5.025 ce 10 de junho de 1966, criou oCons~lho Nacional de Comércio Exterior.Seu art. 1.0 está redigido nos seguintes ter­mos:

li: miado o Conselho Nacional de Co­mércio Exterior (CONCEX) com a atri­buição de formular a política de co­mércio exterior, bem como determinar,orientar e coordenar a execução dasmedidas necessárias à. expansão dastransações comerciais com o exterior."

Em seu art. 3.0 erige mais uma compe-tência privativa ao estipular:

"Compete ao CONCEX baixar as nor­mas necessárias à implementação dapolítica de comércio exterior, assim co­mo orientar e coordenar a sua expan­são."

O CONCEX, como prevê e estabelece opróprio diploma legal que o criou, é com­posto pelas seguintes autoridades: Minis­tro das Relações Exteriores ou seu repre­sentante' Secretário-Geral do Planejamen­to Mini~tro da Fazenda, Ministro da Agrí­cU:ltura. Presidente do Banco Central, Pre­sidente da Comissão de Marinha Mercante,Diretor da Carteira de Comércio Exteriordo Banco do Brasil e representante do Con­selho de Política Aduaneira. A legislação ~que acabo de me referir cobre perfeita­mente a preocupação do eminente Depu­tado Alberto Costa, que pensou numa so­lução para o problema, exigindo a consultaprévia aos órgãos técnicos do Ministérioda Agríeultürn. ·0 CONCEX é composto, in­clusive, pelo próprio Ministro da Agricul­tura, ou um seu representante, a fim de queopino não só relativamente à importaçãocomo à exportação.

Vale ressaltar que o ilustre autor da pro­posição se preocupou somente com a im­portação de produtos agrícolas, imaginan­do que ai residiam os problemas da classerurícola, Ocorre que também a exportaçãodos nossos produtos podé refletir no comér­cio interno, no que diz respeito às transa­sações comerciais com produtos agrícolas.Desta forma, Sr. Presidente, não vemoscomo dar seguimento ao projeto ora emdiscussão, porque o assunto já se acha ple-namente regulamentado em lei. .

Vale ainda repetir e ressaltar que o ilus­tre Relator da matéria na Comissão .deAgricultura e Política Rural, o DeputadoOUvir Gabardo - que tem demonstrado seuprofundo conhecimento e sua preocupação,no que diz respeito ao problema do nossoprodutor rural - foi taxativo ao dizer:

"Em que pese Os cuidados que certa­mente devem ter tomado 08 órgãos go­vernamentais, ao concederem as licen­ças para importação de produtos pri­mários de origem agrícola e animal, oque tem ocorrido invariavelmente é aimportação' desses produtos em épocasimpróprias, isto é, no momento em quese processa a colheita do produto na­cional."

O próprio Relator da matéria - e conse­qüentemente a Comissão - ao opinar so­bre a iniciativa do Deputado Alberto Costa,disse que o Governo tem tomado cuidadopara que essas licenças sejam concedidastendo em vista as peculiaridades do comér­cio interno, no que diz respeito aos pro­dutos primários da agricultura.

Assim sendo, Sr. Presidente, é que oDeputado, como Legislador e com a preo­cupação única de que a norma legal tenhapor objetivo regular as relações socíals eeconômicas - e isto é o que está inscritona Introdução ao Código Civil Brasileiro ena palavra remansosa e uníssona de todosaqueles que estudam não só o Direito pá­trio, mas a obrigação do legislador em todoo mundo - deve ter como compromissoúnico o de procurar que a norma seja real­mente voltada para a regulamentação des­sas relações. Não podemos usar o nossamandato, na elaboração de leis, para pres­tar homenagem a quem quer que seja, emque pese a admiração que todos temos pelotrabalho dos parlamentares. Assim tambémnão podemos, nesta instância - o Plenário,a última para decidir sobre a conveniên­cia ou não das proposições - curvar-nos aospareceres das Comissões que opinarem so­bre elas. Se assim fosse, o trabalho doPlenário não teria razão de ser. E quantasvezes temos ouvido da própria Oposição oseu parecer contrário, mesmo a propositu­ras que na Comissão de Justiça, ou em ou­tros órgãos técnicos da Casa, tenham rece­bido voto favorável, bem como temos assis­tido, no Plenário. a honrada Oposicão se in­surgir contra o posicionamento das Comis­sões que estudam primeiro as iniciativas dosparlamentares?

l1; com este espírito e com o cuidado depelo menos, não errar muito. que nos ol'ien~tamos na difícil e delicada tarefa de legis­lar para todo o povo brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - AComissão de Economia Indústria e Comér­cio ao apreciar o projeto, ofereceu ao mesmoe vou submeter a votos o seguinte

SUBSTITUTIVOO Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 É veda.da a importação de pro­

dutos agrícolas: e animais, sem préviaautorização dos órgãos técnicos e de abaste­cimento do Governo Federal.

Art. 2.0 O Poder Executivo regulamen­tará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.

Art. 4.0 Revogam-se as dísposlções em_contrário. - .

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - OsSrs, que o aprovam queiram ficar como es­tão. (Pausa.)

ReJeitado.O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Vou

submeter a votos o seguintePROJETO

N.o 1.976-A, de 1968 -

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.0 l1; vedada a importação de pro­

dutos agrícolas sem consulta prévia aosórgãos técnicos e de abastecimento do Mi­nistério da Agricultura.

Art. 2.° Ficam revogadas as disposiçõesem contrário.

Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja} - OsSrs. que o aprovam queiram ficar como es­tão. (Pausa.,

Rejeitado.Vai ao Arquivo.O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) _

Discussão única do Projeto n.> 4D3-A,de 1971, que restaura a aposentadoria.com proventos integrais em favor doex-combatente vinculado à Previdência

0270 Terça-feira 11 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Março dê 1975

Social; tendo pareceres: da Comissãode Constituição e Justiça, pela consti­tucionalidade; e, das Comissões de Tra­balho e Legislação Social e de Finançaspela aprovação. (Do Sr. Francisco Ama­ral.) Relatores: Srs. Alceu CoUares eítalo Conti.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) _ Tema palavra o Sr. Antônio Bresolin, para dis­cutir o projeto.

O SR. ANTôNIO BRESOLIN - (Sem revi­são do orador.) Sr. Presidente, Srs. Depu­tados, considero este projeto da mais altaimportância. Ele trata, pelo menos, da res­tauração de um direito que os ex-combaten­tes tinham. Na Iínguagem do povo, esta émera "colher de chá", diante do muito queesses homens deveriam receber por partedo Governo.

Existe uma imensa legislação em benefíciodo ex-combatente, mas é letra morta, tãomorta como o Estatuto da Terra, lei que nãoé cumprida. Quem conhece, como eu, a vidados ex-combatentes do Brasil - e há maisde 7 anos acompanho seus problemas, atra­vés elas cartas que recebo ele várias partesdo País - sabe do drama por que elespassam.

Mas o que mais nos surpreende é consta­tar que num regime militarista, como onosso, com inúmeros militares ocupandoposições' de relevo, não tenham eles aindademonstrado a sensibilidade necessária parair ao encontro das reivindicações desses bra­.vos, que defenderam com o sacrifício daprópria vida a bandeira nacional nos Ape­ninos, na Itália.

A grande maioria desses heróis não temmais' condição de trabalhar. Refiro-me àmaioria dos poucos que ainda vivem, porquegrande parte deles' já morreu. Ainda hádois meses faleceu, na cidade de Caxias doSul, o Sr. Bruno Pessarí, um bravo que teveuma das .pernas amputadas, aos poucos,porque o sangue já não circulava, sua famí­lia ficou na miséria.

Há três ou quatro meses, conforme tiveoportunidade de deixar registrado nos Anais'desta Casa, na cidade de Estrela, onde nas­ceu o General Geisel, faleceu um ex-comba­tente. deixando também ao desamparo umanumerosa família.

Tenho registrado, aqui, assiduamente, du­rante seis ou sete anos, fatos dessa natureza,e tenho batido em todas as' portas. Tenhofeito pronunciamentos nesta Casa, tenhofalado com ilustres chefes militares, inclu­sive com o próprio Sr. Presidente da Repú­blica, e até hoje os ex-combatentes se"encontram no maior abandono.

Ont.em, à tarde, quando participava deuma reunião polítãca na cidade de PaswFundo, no meu Estado, fui procurado poruma comissão de ex-combatentes, para sa­ber se o ooverno estava tomando algumaprovidência no sentido de melhorar a situa­ção dos ex-pracinhas. Por isso, quando sediscute este projeto, que é justo - e tenhoabsoluta certeza de que as duas bancadasvotarão maciçamente a seu favor - é indis­pensável se faça um registro dessa ordem.

E aqui estarei, quantas vezes se fizeremnecessárias, para reclamar justiça em favordos ex-combatentes. O objetivo de minhacampanha não é ser contra os militares, nãoé ser contra as autoridades civis, não é sercontra quem quer que seja; é hrtar embeneficio de um grupo de pessoas que tantodeu de si à nossa Pátria.

Nunca me conformei e não me conformocom o fato de que, quando a nossa Seleçãode jogadores de futebol retornou vitoriosa,trazendo a taça para nossa Pátria seus com­ponentes receberam, aqui, todos os benefí­cios. l!:nquanto 1s80, os nossos ex-combaten­tes nunca receberam nada.

Alguns dos ex-combatentes me relataramque quando chegaram ao Rio de Janeiro re­ceberam um maço de cigarros. Muitos tive­ram de trabalhar para ganhar dinheiro, afim de retornar aos seus lares, e muitos nãovoltaram, como um amigo meu, do Municí­pio de Pejussara, no Rio Grande do Sul.

Por isso, Sr. Presidente, não apenas eu,mas todos devemos lutar, nesta Casa, atésensibilizar os órgãos do Governo, para queos ex-combatentes sejam atendidos.

O Sr. Airon Rios - Faz V. Ex." refe­rêncía, acredito que involuntariamente, a queo Brasil estaria sob regime militarista. Nãohá o que confundir entre militares no podere regime militarista, porque militares nopoder, no Brasil, até o momento vêmocupando posições excepcionais. Por isso,não poderia a ARENA aceitar a referência,sobretudo quando o nobre Deputado enten­de que o governo, por ser militarista, deveriadefender os militares. Neste caso, de acordocom seu entendimento, também os ex-com­batentes teriam um tratamento mais privi­legiado.

O SR. ANTôNIO BRESOLIN - Privilegia­do, não. li: diferente. Eles merecem.

O Sr. Airon Rios - Altamente privilegia­do; porque a legislação previdenciária e aprópria Constituição já 111es dão um trata­mento de privilégio em relação aos demaisfuncionários públicos. Tanto assim que aeles se assegura, ao contrário da normageral, a aposentadoria aos 25 anos de ser­viço, teto bastante razoável. De sorte que ainterferência da ARENA, neste instante, épara, em parte, reconhecer o -empenho donobre autor do projeto e do eminente Depu­tado Antônio Bresolin em prestar homena­gens àqueles que estiveram defendendo oPaís na última grande guerra, mas tambémdeixar claro que a colocação do legisladore do QQverno brasileiro sobre o assunto sepautou dentro do equilíbrio, distinguindo osque se expuseram em favor da Pátria. Toda­via. esta distinção teve controle e disciplina,para não se cair no excesso.

O SR. ANTôNIO BRESOLIN - Sou muitograto ao eminente colega. Posso mostrar aV. Ex.", quando quiser, toda a legislação quetrata do ex-combatente, que, por sinal, mefoi fornecida gentilmente por um coronel,assessor do Exército, aqui na Câmara dosDeputados: O beneficio da aposentadoria,eminente colega, apenas atinge àqueles quesão funcionários. Mas, digamos assim: e oagricultor? Quantos filhos de agricultorexistem que vivem no mais completo aban­dono - a maioria deles sofrendo de neurosede guerra - e que não têm direito à apo­sentadoria nem a coisa alguma?

Tenho condições de fazer esta afirmaçãoporque, nesta Casa, ninguém recebeu tantacorrespondêncía dos ex-combatentes quantoeu. E ainda venho recebendo, de todas aspartes do País. Numa única semana recebi,do Rio Grande do Norte, umas 10 casas. Nãoé possível que, se essa gente fosse atendida,me procurasse com tanta insistência.

Agradeço imensamente o aparte do ilustrecolega da ARENA, e faço votos para queS. Ex.", parlamentar brilhante, represen­tando o Governo, tenha mais força do quenós e se assocíe à cruzada que vamos fazerpara que os ex-combatentes do Brasil, aexemplo do que ocorre em todas as naçõescivilizadas do mundo, tenham também umlugar ao sol.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) ­Não havendo mais oradores inscritos, de­claro encerrada a discussão.

Vai-se passar à votação da matéria.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja)Tem a palavra o Sr, Adhemar Ghísí, para.encaminhar a votação.

O SR. ADHEMAR GUISI - (Sem revisãodo orador.) Sr. :Oresidente, srs. Deputados, onobre Deputado Francisco Amaral apre­sentou, em 4 de outubro de 1971, o projetoque neste momento é discutido e que dentroem pouco será votado pela: Casa.

Na oportunidade, S. Ex." solicitava fossemrestabelecidos dois dispositivos da Lei n.o4.297, de 23 de dezembro de 1963, que deter­minava algumas vantagens já previstas emleis esparsas e que posteríormentc foramhomologadas nas próprias Constituições de1967 e 1969.

A ARENA, em que pese os argumentosexpendídos pelo nobre Deputado AntônioBresolín, não tem por que se situar em posi­ção contrária aos interesses dos nossos bra­vos ex-combatentes. O partido do Governo,cioso das suas obrigações para com aquelesque lutaram nos campos da Itália e quemem outras atividades demonstraram seu va­lor no último conflito internacional, emvotando, como o fará, contraríamente a es­ta matéria, não estará cerceando qualquerdireito já assegurado por força de lei a essealhomens que tanto nos honraram e 'nos di~

níücaram. O que pretende o nobre Depu­tado Francisco Amaral, com seu projeto, éuma medida nobre e justa, mas que, pelodecurso do tempo, desde a apresentação daproposição até esta data, já foi adotada porforça de legislação que está em pleno vigor.Pela Lei n.O 5.890, de 11-6-73, ficou estabe­lecido o teto máxímo para efeitos de pro­ventos de aposentadoria em torno de 20salários mínimos, o que corresponde, hoj e,considerando-se 410 cruzeiros, o maior sa­lário mínimo vigente no País, a uma apo­sentadoria de 8.220 cruzeiros, se não mefalha a memória. Dentro de menos de doismeses esse teto de 20 salários mínimos pro­porcionará ao segurado da Previdência So­cial que contribui à base desse teto umaaposentadoria superlorra 10.000 cruzeiros.Significa dizer que o nosso ex-combatenteque recebe uma importância correspondentea 20 salários mínimos dos mais altos doPaís aposentar-se-á com a soma deles. Aúnica restrtção que se estabelece aqui éexatamente .a de não se permítír que ne­nhum brasileiro, nem mesmo o ex-comba­tente - e certamente esse não será umpobre combatente e não precisará do favordessa lei - contribua com valor acima des­ses 20 maiores salários mínimos vigentes.

O direito de aposentadoria aos 25 anos,tanto para o funcionário públíeo como pa­ra o segurado da Previdência Social, conti­nua assegurado. O provimento em cargopúblico ou admissão em qualquer local detrabalho, no País, continua assegurado, semnecessidade de concurso público. O direitoque se atribui a esse homem de ver seusfilhos estudarem sem necessidade do paga­mento ao colégio em que estejam matri­culados permanece de pé. E permanecem depé também as leis que asseguram a conta­gem do tempo, para efeito de aposentadoria,.em que esse homem esteve lutando. na de­fesa de sua terra natal. E se atribui ao ex­pracinha, ainda, o direito preferencial deadquirir imóveis da União, do Estado ou do .Município. .

Então, Sr. Presidente, tendo em vista queo projeto em causa, se transformado em lei,não trará quaisquer outros benefícios, aforaaqueles já previstos na legislação vigente,decidiu a ARENA fundamentar-se numaposição contrária à sua aprovação.

Estamos ao lado do Deputado AntônioBresolin, quando reclama uma Iegíslaçãoindependente daquela que se discute nestemomento, para proteger os que até hoje nãotiveram a oportunidade de se integraremno serviço público para proverem as suasnecessidades e as de sua família. Talvezainda vítima dos funestos efeitos das ba.-

Mar.;o de 1975 DIÁRIO DO CO~GRESSO NACIONAL (Seção I) , Terça.-feira' 11 0271

.tatnas em que se empenharam, na defesada democracia brasileira, alguns estej am ­e são poucos, graças a Deus - sem a prote­

,ção governamental. Com relação a essesúltimos brasileiros não protegidos pela le­gislação, e em favor dos quais se prepara esé estuda uma legislação capaz de lhes daruma pensão e de amenizar os últimos anosda sua existência, eu concordaria em queesta oasa, através de representantes daARENA e da. Oposição, oferecesse subsídiosao Governo, já que tal proposição criariadespesa, no sentido de que o Poder Executi­vo Federal para cá encaminhasse um pro­jeto, objetivando sanar as conseqüênciasdanosas. que hoje Inreücítam aqueles nossospatrícios.

Essas as razões por que a bancada gover­nista votará contra a proposição.

O 'SR. PRESIDENTE <Célio Borja) ­Tem a palavra o Sr. Alceu Collares, paraencaminhar a votação.

O SR. ALCEU COLLARES - (Sem revisãopo orador.) Sr. Presidente, a tarde não ék>ropícia à aprovação das proposições quebuscam disciplinar determinadas situações,como esta dos ex-pracinhas. Toda a argu­mentação utilizada pelo nobre DeputadoAdhemar Ghisi não diz respeito a esta pro­posição. A Constituição brasileira asseguraao ex-pracinha aposentadoria com 25 anosde efetivo exercício, com proventos inte­grais; isto é, se ele contribuir na base de20 salários mínímos, terá direito a receberos-. beneficios nesse valor. Esqueceu-se8,. Ex." de dizer, quando enfatizou que o tetode contribuição são 20 salários mínimos, queo teto para percepção de tal beneficio são16 salários mínimos. Nesta restrição nãopode ser enquadrado o ex-pracinha, emconseqüência do mandamento constitucio­nal, reconhecido Inclusive pela Justiça bra­sileira, ao determinar que a ele ê assegura­do o direito de percepção integral de seusproventos. Isto significa que, se estivercontribuindo na base de 20 salários míni­mos, ele deverá receber beneficios nestevalor. Portanto, toda a argumentação aquiexpendida pela representação do Governonão focaliza esta problemática do ex-pra­cinha.

Tenho aqui uma decisão do Poder Judi­ciário, que, em recente pronunctamento,diz o seguinte:

"Na conformidade do dísposto no art.197 da Constituição, o ex-combatentesegurado da Previdência Social tem di­reito de ser aposentado ao 25 anos deserviço, sem qualquer limite de seusproventos, que devem corresponder,portanto, ao salário efetivamente per­cebido à data do requerimento da apo­sentadoria."

Não há quaisquer tipos de limitações parao segurado do Instituto Nacíonal de Previ­dência Social que tenha sido ex-pracinha. Oque se deseja com esta proposição de auto­ria do nobre Deputado Francisco Amarale uma. outra a esta anexada é exatamenterestaurar uma legislação garantia, na ple­nitude, estes direitos, consagrados na Cons­tituição, ao ex-pracinha, e que uma legis­lação ordinária não pode alterar. Quando setentou alterar tal situação, o Judiciário re­.eonheceu esse direito aos ex-pracinhas.

Dír-se-á que todos quantos vejam seus di­reítos ofendidos ou violados podem recorrer'ao Poder Judiciário. Ora, devemos evitarque principalmente esta camada de brasí­.Ieíros tenha de recorrer ao Poder Judiciáriopara reconhecimento de seus direitos.

;- Ainda mais, há outras modificações na1egislação especifica, para que ela. possa seadequar aos mandamentos constitucionais:uma é a da previsão das contribuições rela­tivas aos doze últimos meses.

A legislação cítada pelo nobre DeputadoAdhemar Ghisi determina que os valoresdos beneficios sejam avaliados tendo emvista a contrl'auíçâo dos 48 últimos meses,fato que significa uma redução no valorintegral da aposentadoria a que tem di­reito o 'ex-combatente. Outro dispositivo,nessa lei, determina o seguínte que depoisde 36 meses de contribuição, o ex-pracinhajá tem direito a essa aposentadoria. Na le­gislação referida pelo nobre DeputadoAdhemar Ghísí, só depois de 5 anos, ou seja,60 meses. Conseqüentemente, toda a argu­mentação caiu no vazio, porque não se tratada matéria em discussão.

Por isso, Sr. Presidente, . vamos perder aoportunidade de regulamentar uma matériaque está a merecer dlscíplíriaçâo específica,porque também esta é uma situação espe­cifica. O ex-pracinha não é qualquer tipo desegurado. Não é a regra geral que se aplí-,ca ao ex-pracinha. É uma exceção. Exata­mente para reconhecer os altos e relevan­tes serviços que ele prestou à sua Pátria. oGoverno determinou que ele pode aposen­tar-se aos 25 anos, quando os outros somen­te podem fazê-lo aos 30 ou 35 anos.

Sr. Presidente, lamentavelmente, nossaargumentação não há de demover a AliançaRenovadora Nacional da posição já assu­mida. Tomara Deus, que, amanhã ou depois,não venha projeto do Governo disciplinandoa matéria que está aqui com esta finali­dade. Aconteceu assim com a legislação re­ferente às domésticas. Quanta luta o pró­prio Deputado Francisco Amaral empreen­deu para: que fosse reconhecido o direito deaquela classe de trabalhadores ter o amparoda seguridade social, mas a ARENA não o'quis. Depois veio projeto do Governo - eacabaram aprovando a proposição governa­mental - que tratava da mesma matéria.quase nos mesmos termos. Antecipemo-nos,colocando nossa capacidade de criação enossa imaginação a serviço do próprio Go­verno, principalmente em aspectos tão im­portantes como este.

Perdemos outra oportunidade de contri­buir para o aprimoramento da legislaçãoprevidenciária, no que se refere ao proble­ma do ex-combatente.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Vousubmeter a votos o seguinte

, PROJETON.O 403-A, de 1971

O Congresso Nacíorial decreta:

Art. 1.0 Fica restaurado em favor dosex-combatentes vinculados à PrevidênciaSocial o direito à aposentadoria com pro­ventos integrais na forma dos artigos 1.0 e2.° da Lei número 4.297, de 23 de dezembrode 1963.

Art. :l.o Entrará esta lei em vigor na da­ta de sua publicação, retroagindo seus efei­tos à data da publicação da Lei n.v 5.698, de31 de agosto de 1971.

O Slt. PRESIDENTE (Célio Borja) - OsSrs. que o aprovam queiram ficar comoestão. (Pausa.)

Rejeitado.Vai ao Arquivo.

O SR. PRESIDENTE (Célio Borja) - Nostermos do inciso II do art. 10 do RegimentoInterno, concedo a palavra ao Sr. Aldo Fa­gundes, na qualidade de Líder do Movimen­to Democrático Brasileiro.

O SR. ALDO FAGUNDES - (Como Líder.Sem revísão do orador.) Sr. Presidente, no­bres 8rs. Deputados, estamos no inicio deuma nova Legislatura. Comentários nos jor­nais, deelaraçôçs de líderes políticos, tudofaz crer que os olhos da Nação estão volta­dos para o Congresso Na,cional. Deputados

e senadores, que durante a campanha elei­toral percorreram o Brasil de Norte ao Sul,pregando idéias, eonseíentízando o povo, sãohoje de fato depositários de sonhos, Ilusõese esperanças.

Ilustro este pronunciamento, Sr. Presi-­dente, com algumas declarações que se ajus­tam ao propósito que me traz à tribunanesta tarde.

O eminente Presidente Nacional de meuPartido, o Sr. Deputado Ulysses Guimarães,assim analisou o início da presente legisla­tura:

"Referindo-se ao inicio dos trabalhosdo Legislativo, Ulysses Guimarãesenumerou alguns pontos essenciais aofuncionamento normal da democracia:que os requerimentos de Informações se­jam atendidos, nos prazos devidos, pelosministros e autarquias, pois o Congres­so. portanto o povo. não pode perma­necer ignorante quanto ao que ocorrena administração pública; que os pro­nunciamentos efetuados na Câmarados Deputados e no Senado, bem comoas notas dos partidos e entrevistas po­líticas, sejam livremente publicadas,tendo também os homens públicos daoposição acesso ao rádio e à televisão,a fim de que não seja privilégio e mo­nopólio do governo e de seus partidá­rios; que as comissões parlamentaresde inquérito possam ser instaladas efuncionem na busca da verdade e dointeresse nacional, sem qualquer intuitomeramente partidário; que haja leal efranca permuta de pontos de vista entreoposição e situação, no esforço de apri­moramento dos projetos, inclusive deorigem governamental, fazendo-o pormeio de emendas e substitutivos, a fimde que o Poder Legislativo não seja re­baixado à condição de repartição mera­mente homologadora, devolução dacompetência de iniciativa para a pro­positura de projetos aos parlamentares,para que o Congresso readquira a con­dição de amplo foro de dinamização timotivação de idéias e objetivos de inte­resse dos cidadãos e das entidades."

O ilustre Senador Petrânio Portella, Presi­dente nacional da ARENA, pronunciou-sedessa forma:

"Em toda a história do País, para o pre­sidente nacional arenísta, Petrônío Por­tella. jamais existiram condições tão fa­voráveis como as de agora para a vita­lidade partidária, que a seu ver, repre­senta o fundamento maior de um re­gime democrático estruturado em basessólidas. Dentro desse quadro, ele achaque poderão coexistir harmonicamentedesenvolvimento e segurança."

O nobre Senador Magalhães Pinto, Pre­sidente do Congresso Nacional, prestou àimprensa as seguintes declarações:

"Ainda que não pretenda tecer críticasao passado, Magalhães reconhece queo Congresso não assumiu a posição quedeveria ter assumido, nos últimos anos.Ele não analisa as condições que con­duziram ao imobilismo parlamentar,mas apenas exorta os companheiros aque, agora, se lancem na tarefa de re­formulação polítdco-ínstítucíonal, Emseu entender, a reforma política não po­de ser benesse ou graça do Executivo,que os políticos recebam de bracos cru­zados. Ao contrário, a classe deve de­monstrar, desde o inicio da atual legis­latura, estar disposta a formar lado alado com o Executivo, no trabalho co­mum. O restabelecimento da plenitudedos direitos individuais é uma preocu­pação constante do Senador mineiro, e

'~7% Terça-leiloa 11 D1ARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Março de 1975

ele acentua o dever do Legislativo debuscar fórmulas que conciliem aquelesdireitos com as necessidades de defesado Estado. Em nenhum momento pre­ceitua o retorno às situações anterioresa 64, mas justamente lança as raizesde um trabalho que venha a compatibi­lizar a democracia com as contingên­'cías do mundo moderno.

Para Magalhães Pinto, o atual momentobrasileiro se assemelha a uma encruzi­lhada daquelas que os povos e as na­ções encontram nos seus períodos demaior necessidade de afirmação ou debusca de novas soluções políticas e ins­titucionais. O desenvolvtmento econõ­mico acelerado não pode, para ele, cor­responder a uma estagnação política,sob pena de graves conseqüências."

Ainda, Sr. Presidente, nesse elenco de co­mentários a respeito do início da presenteSessão Legislativa, que coincide tambémcom a instalação de uma nova Legislaturano Pais, Insiro neste pronunciamento a par­te final de um editorial do Jornal de Bra­sília que se edita na Capital da República:

"A reabertura, hoje, do Congresso Na­cional, pode ir para a História comouma data tão importante quanto ou­tros marcos básicos da vida brasileira.Por exemplo, pode completar o ciclo,iniciado a 15 de março de 1974, com aposse de Geisel na Presidência e que aposteridade lembraria - como espera­mos sinceramente que se .lembre - dainstitucionalização da democracia bra­sileira. Uma democracia que ultrapas­sará gerações e somará o progresso ma­terial do Brasil à liberdade e felicidadedo homem brasileiro.

E por Incrível que pareça, um poderdesarmado - mas, ungido pela forçada representação popular - pode ser ogrande agente desse processo."

O Sr. Antunes de Oliveira - Permite V.Ex. a um aparte?

O SR. ALDO ;FAGUNDES - Confesso aoeminente colega que não expus ainda aparte central do meu discurso, mas ouvireiV. Ex.'"

O Sr. Antunes de Oliveira - Talvez o meuaparte caiba exatamente nesse ponto. In­teressa-me ouvir uma série de comentáriose opiniões valiosas de vários setores, mas,sobretudo, a opinião e a palavra abalizadado eminente colega, cuja experiência par­lamentar é de tal monta que eu me escla­receria muito mais do que todos os comen­tários reunidos numa só fala. Gostaria, en­tão,de ouvir a palavra adequada, oportunae própria do eminente colega, que tem ga­barito para apresentá-la e com ela nos en­tusiasmar.

O SR. ALDO FAGUNDES - Agradeço oaparte de V. Ex. a Peço ao nobre Deputadoque tenha um pouco mais de paciência, pa­ra ouvir, naturalmente, a exposição da teseque me traz à tribuna nesta tarde.

Sr. Presidente, as citações tiveram, a meuver, o propósito de assinalar o quanto deesperança se reveste para o povo brasileiroa presente Legislatura e o quanto de res­ponsabüidade recai sobre os ombros dos res­ponsáveis pela Nação nesta Casa do Con­gresso Nacional para a saída do impasseinstitucional em que se encontra o País.Exatamente'nesse aspecto de impasse ins­titucional é que desejo abordar um dos pon­tos a meu ver, relacionado com a normali­dade democrática, antes' lembrando que osdiversos Governos chamados revolucionáriostêm afinado com a normalidade institucio­nal no País. Desde o primeiro Governo ditozevolucíonárão, presidido pelo Marechal Cas-

tello Branco, que se fala na normalidadeinstitucional. Mas o tempo passa. Dez anosjá se escoaram e as promessas vão ficandoapenas registradas nos discursos e nas pá­ginas dos jornais.

O ponto a que desejo referir-me na ex­posição desta tarde diz respeito à autonomiamunicipal, porque reconheço no Municípiouma verdadeira escola de civismo e umapreparação autêntica para a democracia.Mais diretamente, quero citar a questão dasupressão das eleições municipais em nomeda segurança nacional. É incrível que aindahoje se desenvolva como doutrina a argu­mentação de que voto e segurança nacionalsão Incompatíveis. Porventura não sâo bra­sileiros e patriotas os que votam? Porven­tura não são brasileiros e patriotas os quese elegem para servir ao povo? Pois entrenós se quis afastar o povo das urnas emnome da segurança nacional.

Da mensagem subscrita pelo então Minis­tro da Justiça, Gama e Silva, para justificara supressão da autonomia em várias comu­nas brasileiras, leio este trecho:

"Consoante esta orientação, verifica-seque o Conselho de Segurança Nacional,ao considerar um Município de interes­se da segurança nacional, não tem emmira a simples redução da autonomiamunicipal, mas o elevado e indeclinávelpropósito de concorrer para que respei­táveis compatriotas possam contar comadministrações municipais que lhes pro­porcionem os meios capazes de promo­ver o desenvolvimento econômico doMunicípio e assegurar a paz social, tãonecessários nas regiões em que se di­tua.

Por essa razão, é de conveniência paraos próprios Municipios que os Prefeitossejam nomeados pelo Governador doEstado respectivo, mediante préviaaprovação do Presidente da República,pois assim será possível colocar-se nachefia' do Executivo municipal cidadãode comprovada competência e idoneida­de moral."

Deduz-se da Exposição de Motivos, queacompanhou a propositura governamental,que os pressupostos invocados pelo Governopara suprimir a autonomia de uma comunasão, em essência, três: autoridade adminis­trativa, investimentos públicos relevantes eclima de ordem para o progresso das comu­nas.

Ora, Sr. Presidente, hoje - quando já sepassaram 8 anos da iniciativa governamen­tal - acredito que nos diferentes Estadosda Federação - e falo particularmente pe­lo Rio Grande do Sul - possa ser recolhidoo testemunho público da total, absolutaimprocedência da argumentação do Go­verno. Para Impor autoridade administra­tiva há recursos na lei. Ninguém precisainvocar legislação de exceção para falar emprobidade administrativa. Estão ai o Códi­go Penal e as leis para o processo daquelesque abusam do Poder Público, dos que des­virtuam o mandato popular, dos que des­servem as comunidades, dos que aplicammal os dinheiros públicos. Não é necessáriolegislação de exceção para se falar em aus­teridade administrativa.

Investimentos públicos relevantes. Duvi­do, Sr. Presidente, que em razão da formado provimento do cargo de Prefeito em umadeterminada comuna dependa a ação go­vernamental na educação, na saúde, emobras publicas.

E quanto ao alegado clima de ordem parao progresso, bem o contrário é o que ocor­re. É muito mais tranqüila uma comunaquando tem o seu chefe de governo como

expressão da vontade popular. Tem muitomais legitimidade para o exercicio da lide",rança na comuna aquele que como candí-,dato percorreu as ruas e as praças, foi à,.zona rural, pregou idéias, do que outro que.recebe a investidura como um presente de,um senhor todo-poderoso, e que, por isso.mesmo, está desvinculado da Câmara dos.Vereadores, das lideranças. Não estou di­zendo nenhum absurdo nem estou ralandoem tese. Os jornais estão ai, comprovandoo clima de agitação política em Muníclpíos,declarados áreas de interesse da segurançanacional, resultante de conflitos entre o·Prefeito nomeado e a liderança na comuna.

O Sr. Adhemar Santilo - Permite V. Ex."um aparte?

O SR. ALDO FAGUNDES - Com muitoprazer.

O Sr. Adhemar Santilo - Desejo trazer,nobre Deputado Aldo Fagundes, o testemu-:nho do que ocorreu no meu Munícípío,'Arrápolis, no Estado de Goiás. Até o ano de1972 elegíamos o Prefuito através do voto'popular; infelizmente, em agosto de 1973,: lo Município foi considerado área de ínte-:resse da segurança nacional, sob a alega-:ção dos três pressupostos citados por V"Ex." Contudo, o que notamos na prática foijustamente o contrário: a Prefeitura setransformou num verdadeiro cabide de em-,pregos, autarquias foram criadas e polpu-,dos vencimentos para apaniguados polítí-,cos foram estabelecidos; as obras' de tnrra-.estrutura cederam lugar às obras de super-'estrutura, a fim de projetar aquele que se­ria posteriormente escolhido Governador'do Estado de Goiás. E enquanto isso - po-:demos também afirmar a V. Ex. a - tran-:qüílídade admínístratíva não houve. OPrefeito não teve independência para rea-«lizar as obras em favor da cidade e apenasse transformou num mero cumprídor deordens do Governador do Estado. Além domaís, é hoje Prefeito de Anápolis aqueleque em 1972 percorreu a zona rural, osbairros e o centro da cidade como candí-:dato da Aliança Renovadora Nacional eque, apesar de contar com todo o apoio doGoverno, perdeu as eleições com quasequatro mil votos de diferença. O candidatoeleito teve o seu mandato cassado e os seusdireitos poütícos suspensos por dez anos,sem nenhuma explicação. Portanto, na ver­dade, torna-se desnecessária a supressãode eleições nas cidades consideradas áreas,de interesse da segurança nacional, porqueo exemplo temos aqui vizinho, na cidade de>Anápolís, Estado de Goiás.

O SR. ALDO FAGUNDES - Agradeço o'.aparte do eminente representante de Goiás:E a ilustração de seu aparte, citando o caso.concreto do Município de Anápolis, valorízao meu discurso. Entretanto, o fato referido'não é, infelizmente, original. Em outros lu­gares também" o candidato derrotado nas:urnas é que terminou assumindo a chefiado Governo. Ouço o eminente DeputadoVasco Amaro. '

O Sr. Vasco Amaro - Eminente Depu-:tado, não entro no mérito do assunto deAnápolis. Discordando inclusive do colegaque há pouco aparteou V. Ex. a , acreditoque o Governo tenha tido motivos para esta'decisão. Não obstante, estou inteiramente­de acordo com o ponto de vista expendidopor V. Ex.", pois entendo que não há porque negarmos aos nossos patríctos, aos nos->sos conterrâneos, sobretudo aqueles que vi­vem na fronteira, o díreíto de eleger o seuPrefeito. Como V. Ex"', entendemos queo Prefeito não tem essa importância. essevalor em termos de segurança -nacíonel.Como já declarei em entrevistas, em quasetodos' os Municípios de fronteira, temosguarnições das nossas Forças Armadas que

Março de 1975 DIARIO UO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 11 11273

estão moral, material e tecnicamente pre­paradas para repelir qualquer movimentosubversivo. Entendo que devemos devolverM:S nossos Municípios, salvo determinadasexceções - em alguns casos é admissívelhaja fatores de segurança nacional a exigira-nomeação do Prcfeito - sobretudo aque­les de fronteira, o direito de escolherem oseu Prefeito, e não terem Prefeitos impos­tos. Como homem da Revolução democráti­ca de 1964, eu poderia dizer que esses Pre­!'eitos não têm tal influência. Fomos rra­gorosamente derrotados em quase todos osMunicipios de fronteira onde se ImpuseramPrefeitos à população. Dai estar inteira­mente de acordo com o seu ponto de vista.V. Ex.a há de concordar comigo em que, na8'Ua terra, onde, depois de V. Ex."', sou ocandidato mais -votado, perdemos uma elei­ção municipal por 1200 votos, e agora per­demos o Senado por 300 votos. :É apenasuma questão de nome, de saber escolher,Em entrevistas sucessivas à imprensa, nãosr' no nosso Estado, mas também aqui em~Brasílía, tenho lutado para que os habi­tantes de Uruguaíana, Santana do Livra­mente, Quaraí, São Borja e até mesmo deBa gé tenham direito de escolher seu Pre­feito.

o SR. ALDO FAGUNDES - Incorporo comprazer ao meu discurso a solidariedade doilustre representante da ARENA do RioGrande do Sul. nobre Deputado VascoAmaro.

O S.1". Jerônimo Santana - Nobre Depu­tado Aldo F'agundes, lamento interrompero tom elevado do discurso de V. Ex.a, masgostaria de trazer o meu depoimento sobre oproblema das áreas de segurança constituí­das pelos Terrãtórtos Federais. Sâo eles decla­rados de interesse da segurança r.acíorial porserem áreas estratégicas. Veja V. Ex."que, no Amapá, o manganês está nas mãosdas companhias multínacíonaís: no territó­rio de Roraima, os mínéríos ali garimpadossão contrabandeados, e o Governo desco­nhece a quantidade enviada para o exte­rior. No Território de Rondônia, as jazidasmais importante de cassiterita estão nasmãos das multínacíonaís,' em loteamentos,como todos sabemos. Nos Territórios Fe­deraís, ,a pretexto de serem consideradosáreas de interesse da segurança nacional ­interesse estratégico - não se pode elegero Governador, não se pode eleger não ape­nas os Prefeitos das Capitais, mas tambémos do interior. Todos os Prereítos são no­meados pelo Governador, e, o que é maisgrave, o cidadão brasileiro quando transpõea divisa de um Território Federal sofreuma capttís dímínutío nos seus direitos.Aquele que poderia votar em São Paulopara Governador, Prefeito, Senador, Depu­todo Estadual, só tem o direito de votarpara Deputado Federal ou para Vereador.Os ocupantes de todos os demais cargos sãonomeados. E aqui vem aquele enfoque muí­to bem situado por V. Ex.", do elementoque é imposto à populaçãôcomo Governa­dor de uma unidade da Federação sem se­quer conhecê-la. Elementos apaniguadossão enviados para esses Territórios Federaissem que conheçam o próprio Território, sualiderança política, seu povo ou os proble­mas da área que vão governar. Trata-se deuma espécie de capitania hereditária. Nãose ouvem as lideranças populares para in­dicarem não só os representantes dos Mu­nicípios; os dirigentes das comunas, comotambém os Governadores. V. Ex." tem umexemplo mais próximo, o do Estado do Acre,onde transformaram todos os Municípiosem áreas de interesse da segurança nacio­nal. No ano passado, como não ignora V.Ex.", os jornais publicaram em manchetesa noticia sobre seis mil seringueiros queemigraram para a Bolívia, pois no Acre vi-

viam num verdadeiro clima de insegurança.Veja V. Ex.a a ficção representada peloproblema das áreas de segurança. Se todosos Munícipíos do Acre são consideradosáreas de interesse da segurança nacional,por que os seringueiros daquela região tive­ram de emigrar para a Bolívia? E assimocorre em Rondôma, Roraima e Amapá. Aspopulações estão totalmente margínaliza­das no que diz respeito aos seus direitospolíticos. Esta a colaboração que gostariade deixar registrada no brilhante pronun­ciamento de V. Ex."

O SR. PRESIDENTE (Ubaldo Barém) -'A Mesa lembra ao orador que dispõe de trêsminutas para concluir a sua oração:

O SR. ALDO FAGUNDES - Antes de con­cluir, Sr. Presidente, vou ouvir o meu co­lega do Rio Grande do Sul, que certamen­te haverá de trazer a sua solidariedade aopronunciamento que ora faço.

O Sr. Alexandre Machado - Nobre Depu­tado, fui daqueles que acreditavam que oGov.erno deveria ter suas razões, lá pelosidos de 1964, para considerar determinadosMunicipios áreas de interesse da segurançanacional. Por esse motivo, eu aceitava ofato, apesar de entender que isso deveriater um caráter de eventualidade, e não depermanência. Poütícamente, essa perma­nência está criando um problema terrivel.Municípios são incluidos na area de in­teresse da segurança, enquanto seus Inter­ventores permanecem sem recursos de qual­quer espécie, alguns sem dinheiro até paracomprar uma tombadeíra, O Município e opovo não recebem compensação alguma.Enquanto isso, nós arrostamos com a incom­patibilidade de não permitir que o povoescolha seus dirigentes. Tem V. Ex." ­e não precisava adivinhar porque bem meconhece - toda a minha solidariedade.Deus queira permita o Gov~rno de uma vez- não temos nada a temer se andamosbem _.. eleições livres em toda a fronteirado Rio Grande do Sul.

O SR. ALDO FAGUNDES -;- Sr. Presiden­te, as palavras com que me distinguiu nes­te aparte o ilustre representante da ARENAdo Rio Grande do Sul dão também o fechoao meu discurso.

Ouvirei rapidamente o colega JorgeUequecL

O Sr. Jorge Uequed - Agradeço a V. Ex.ao aparte que me concede, apesar da escassezdo tempo. Sabe V. Ex.a que venho de umaCâmara de Municipio infaustamente inclui­do na área de interesse da segurança na­cional. Depois que o Governo, três dias an­tes da posse do Prefeito eleito, declaroucomo área de interesse da segurança na­cional, o Município passou a viver as pio­res horas de sua história. Incluido comoárea de interesse da segurança nacional,passou a .arcar com os compromissos dalocação da delegacia de policia, do prédiodo corpo de bombeiros, do prédio da BrigadaMilitar, das Delegacias de Ensino, além deter diminuída sua quota de ICM e de su­portar interventores nomeados. O últimosaiu praticamente corrido de Canoas, tendosido inclusive sua retirada comemorada emfesta pública pela Aliança Renovadora Na­cional. Por isso, digo a V. Ex.'" que não podemais o Governo adiar a libertação do povo,que se encontra praticamente cassado nosMunicípios considerados área de interesseda segurança nacional.

O SIt. ALUO FAGUNDES - Agradeço o ­aparte do meu prezado colega.

S!. Presidente, ao trazer esta matéria pa­ra a trtbuna, nesta tarde, na verdade nãoquis abrir o debate, mas reanrt-Io, porquefoi intenso na Legislatura passada. Estou

vendo, pelos apartes com que me distingui­ram diversos colegas, inclusive alguns darepresentação arenísta, que a tese está evo­luindo, e oxalá possamos encontrar solu­ção favorável para esse importante proble­ma político. Sim, Sr. Presidente, porque ser­vir à democracia é servir à liberdade, per­mitindo que todos os cidadãos brasileirosparticipam, pelo exercício do voto, de umacampanha municipal.

O Sr. Airon Rios - Nobre Deputado, naverdade o que há de fundamental e impor­tante no discurso de V. Ex.'" é a reaberturado tema dentro de uma fase diferente. Es­tamos todos convocados para o exame com­pleto desse problema, sem pressa, mas comcuidado.

O SR. ALDO FAGUNDES - Muito obri­gado a V. Ex.a

Era o que tinha a dizer. (Palmas.)

Durante o discurso do Sr. Aldo Fa­gundes, o Sr. Célio BOI'ja, Presuiente,deixa a cadeira da presidênc.ia, que éocupada pelo Sr. Ubalclo Barém, Su­plente de Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Ubaldo Barém) ­Nos termos do inciso II do art. 10 do Regi­mento Interno, concedo a palavra ao Sr.José Alves, na qualidade de Lider da Alian­ça Renovadora Nacional.

O SR. ;rosÊ ALVES - (Como Líder. Semrevisão do orador.) Sr. Presidente, Srs.Deputados, acabamos de ouvir o discurso donobre Deputado Aldo F'agundes, da repre­sentaçào do Rio Grande do Sul. E. apenaspara que não haja um superdimensiona­mente 'das palavras proferidas por S. Ex.a,resolvemos ocupar a tribuna neste momen­to. Aqueles que reínícíam seu mandato nes­ta legislatura não se surpreenderam com osargumentos aqui lançados pelo ilustre cole­ga, que, na verdade, repetiu, sem qualquerargumentação nova. tema sobre o qual temfalado insistentemente. Também não cau­saram maior preocupação aos componentesda bancada da Alíanca Renovadora Nacio­nal os pretendidos conceitos expostos a es­te Plenário pelo Deputado Jerônimo Santa­na, pois a Câmara dos Deputados já seacostumou, desde longa data, a examinar asuperficialidade dos seus argumentos eleí­toreiros, quase sempre unicamente eleito­reiros. 'Causa-nos pasmo ainda insista o no­bre Deputado Jerônimo Santana, em quemreconhecemos a constância com que abordaos problemas do seu Território, em trazer aeste plenário, de forma tão simplista, os seusargumentos para condenar toda uma Cons­tituição elaborada por juristas que se têmsucedido no aprimoramento da organiza­ção nacional. O Deputado Jerônimo Santa­na faz táhula rasa de toda esta Constituição,cuja elaboração contou não apenas com osestudiosos de hoje. mas com todos aquelesjuristas que para ela vêm contribuindo des­de que o nosso Pais existe. O Deputado Je­rônimo Santana joga tudo isto de lado parareduzir, com os argumentos mais simples,aqueles que unicamente servem a esta or­ganização e condenar tudo que se faz nosTerritórios, sem reconhecer sequer que aConstituição garante a manutenção dessesTerritórios, ..; a mola mestra que permite odesenvolvimento desses Territórios, um dosquais é o responsável pela presença doDeputado Jerônimo Santana nesta tribuna.

Em 1973 escrevi um livro intitulado "OMunícipío Mudou com a Nova Constitui­ção", livro esse que distribuí ao DeputadoAldo Fagundes, ao nobre Deputado AlceuOoflares, ora no exercício da Liderança, e atodos os demais colegas. Naquela obra estu­dei o problema da autonomia dos muntoí­pios em face da nova Constituição e o pro­blema dos municípios de interesse da segu-

1274 Terça-feira 11 DlARIO J)O CONGRESSO NAOIONAL (Seção I) Março de 1911í

rança nacional. Não é sequer argumentopreponderante da bancada oposicionista in­sistir na necessidade de algumas revisões,em alguns casos. Como disse o DeputadoAíron Rios, com prudência e na hora opor­tuna será feita uma revisão. Não há traba­lho perfeito. V. Ex.a há de reconhecer quetrabalho perfeito não poderia haver, prin­cipalmente na hora em que este Pais pre­cisou praticamente de ser reconstruido apartir de suas bases. V. Ex.a, Deputado AldoFagundes, companheiro dedicado, estudioso,não iria cometer a indelicadeza de dizerque não tratei deste assunto. E há de co­nhecer meu ponto de vista ali exposto, poisdo contrário eu poderia pensar que V. Ex.anão leu o livro que escrevi com tanta dedi­cação. Naquele trabalho abordo o assuntodo munícípío de interesse de segurança na­cional. Por isso estranhei que V. Ex.a vies­se tratar deste tema como se fosse exclusi­vidade sua e da bancada da Oposição nes­ta Casa.

O Sr. Aldo Fagundes - V. Ex.a há de re­conhecer um fato indiscutível. Na legisla­tura passada, todas as proposições vi­sando a restaurar a autonomia das comunasbrasileiras foram rragorosamente rejeitadaspelo voto da imensa maioria da represen­tação da ARENA nesta Casa.

O SR. JOSÉ ALVES - Estou vendo queV. E~.a não leu o livro do seu modesto co­lega.

O Sr. Aldo Fagnndes - Idéias, doutrinas,teorias respeitáveis, sem dúvida. Neste ple­nário estamos cogitando de votos. Mas,nobre colega, acolho com prazer as mant­testaçôes de solidariedade de ilustres repre­sentantes da bancada governista. Estouconvencido de que agora já iniciamoso debate desta matéria sob um novo ân­gulo e sob um novo sentido de esperança.Já estou certo de que contarei também coma solidariedade de V. Ex.a para a revisãodesta matéria. Já houve manifestacão de co­legas do Rio Grande do Sul. Certamente,pelo total insucesso da experiência adminis­trativa do Governo, hoje, 8 anos passados,já é mais fácil restaurarmos a plenitude daautonomia dos vários munícipíos brasilei­ros. Estou contando com V. Ex.a para isto.

O SR. JOSÉ .i\LVES - Concordo com V.Ex.'" em que a questão agora se apresentasob novo ângulo e em que existe uma novasituação a permitir que se debata este as­sunto no plenário. Isto é motivo de satis­fação para nós, embora os argumentos doDeputado Aldo Fagundes sejam rigorosa­mente os mesmos de três anos atrás. em­bora tenha S. Ex.a cometido a mdeücadeza,que eu não esperava, de não fazer um re­gistro sequer sobre um trabalho que tantosacrifício me custou e com o qual tomei umaposição com relação ao problema dos muni­cípios considerados de Interesse para a se­gurança nacional. S. Ex." falou dessa tri­buna como se fosse o único que tivesse tra­tado deste assunto, como se a Aliança Re­novaüora Nacíonal nunea tívesse cuidado doproblema. S. Ex.a se esqueceu ate da minhaposição, do meu voto. dos meus comentárioscomo areníata, quando, na Comissão deConstituição e Justiça, se discutiu o projetode inclusão do município de Canoas na áreade segurança nacional.

O Sr. Aldo Fagundes - Em nenhum mo­mento me considerei dono da matéria.

O SR. JOSÉ ALVES - V. Ex.a desconhe­ce minha posição quanto ao município deCanoas, em relação a um projeto do qual,salvo engano, V. Ex.a é autor.

O Sr. Airon Rios - Deputado José Alves,o debate está servindo para mostrar asmutações e fixar novas óticas e conceitos,A época em que se começou a implantar o

instituto dos mumcipios de interesse dasegurança nacional, aqui foram ouvidasvozes altivas, autênticas, sinceras, identi­ficadas com suas comunidades, muitas de­las, outras não. Mas, no fundo, o que sepretendia atribuir ao Governo na provi­dência que tomara, esquecidos por instan­tes de que estávamos, e ainda estamos,dentro de um ciclo revolucionário, era deque a sua ação tinha essencialmente ins­piração política, ou seja, o Governo pre­tendia, e assim ecoou neste Plenário, atra­vés da inclusão de municípios na área desegurança nacional, dominar politicamenteaquelas comunidades.

O SR. JOSÉ ALVES - Era a tese da Opo­sição.

O Sr. Airon Rios - O tempo passou e:foram citados aqui exemplos pelas figurasmais eminentes da Oposição e da Maioriade que, na verdade, não houve a sensibi­lização dessas comunidades, nem elas sesentiram coarctadas para aderir à políticado Governo, que perdeu, segundo depoi­mentos reiterados, as eleições, de maneirafragorosa, em todas essas comunidades, ouna sua maioria, ou em grande parte delas.Procuro mostrar, com minha interferên­cia, eminente Deputado, que realmente es­tamos, agora, talvez com o assentamentoda poeira, analisando os fatos da históriamais recente e as suas implicações em to­dos os campos, para descobrir que, se equí­vocos existiram - e hão de existir em todaparte - PQr parte do Governo brasileiro,ou do Congresso. Nacional, foram simplesequívocos e não propósitos. Porque ali nãose pretendia, com as vistas voltadas paraos mais legítimos interesses do País, im­plantar uma nova filosofia política, quenão tinha o caráter eleítoreíro, aqui infe­lizmente repetido, em tom insuspeito, pelaprópria Oposição .

O SR. JOSÉ ALVES - Agradeço a V. Ex."o aparte, nobre Deputado Airon Rios. Comas achegas importantes que traz ao meudiscurso, fica demonstrado, de uma vez portodas, neste Plenário, não haver razão, se­quer possibilidade de sustentação da tesede que somente a Oposição tem cuidadodeste problema e de que é competência ex­clusiva daqueles que estão no seu coman­do, ou sob sua legenda, o debate de todosos assuntos que interessam ao País. Comotambém não há de ser negado que muitacoisa que. de repente, parece ser oportuna,ao longo do tempo pode perder aquele va­lor que poderia ter em determinada oca­sião. As revisões são sempre necessárias. Senão houver revisão, se não houver aper­feiçoamento, ai do mundo, ai de todos nós.Ouço o nobre Deputado Aldo Fagundes.

O Sr. Aldo Fagunües - Quero registrarmais uma vez, eminente Deputado, que, emnenhum momento, apresentei-me como oúnico Deputado a versar esta matéria datribuna.

O SR. JOSE ALVES -- Não nerdôo V. Ex.anão ter lido meu modesto livro. Foí umaindelicadeza que não pode negar.

O Sr. Aldo Fagundes - Fiz referência.eminente Deputado, aos projetos que víe­ram ao Plenário para votação. Mas agora,com a declaração de V. Ex.", com sua auto­ridade de doutrinador, estou verificandoque- a causa da autonomia municipal temem V. Ex.a um defensor ardoroso. Cumpri­mento-o por isso.

O SR, JOSÉ ALVES - Agradeço ao no-'bre Deputado Aldo Fagundes o aparte. Es­pero que o 'Plenário tenha, de uma vez portodas, ficado convencido de que, em ma­téria de autonomia municipal, ou de defe­sa, ou de aperreteoamento da organizaçãonacional, todos nós, nesta Casa, estamos

empenhados em melhorar cada vez maisnossas instituições.

O Sr. João Gilberto - Nobre DeputadoJosé :Alves, nós, que chegamos, há pouco,do Rio Grande do Sul, naturalmente nãoconhecíamos a posição anterior de V. Ex."sobre esta matéria, nem o livro de sua au­toria.

O SR. JOSÉ ALVES - Minha posição éde fazer justiça, e não apenas de falar, ou,como no caso do Deputado Jerônimo San­tana, apenas de defender os interesses elei­torais.

O Sr. João Gilberto - Então, esperamosque V. Ex.a faça justiça, inclusive no voto.Já que ficamos sabendo agora que V EX."é um estudioso, inclusive com trabalho pu­blicado sobre o assunto, gostaria de trazero testemunho de quem nasceu em um mu­nicípio que hoje está integrando a área dese,gurança nacional: o pequeno Quarai, noRIO Grande do Sul. Nossos ancestrais no'"criaram dizendo o seguinte: "Esta terrã'tem um valor enorme porque foi conquis­tada a sangue. Nesta terra rolou sanguedas nossas famílias para conquistá-las aosespanhóis. Por isso temos que amá-la e lu­tar para conservá-la". Veja V. Ex.a a iro­nia desse diploma legal, não legítimo, queiptegrou vários municípios do Brasil nasareas de segurança nacional. Tirou do po­vo da fronteira, daquele que foi o únícono Brasil, a lutar para estender os limite~do nosso pais, daquele povo que morreupara conseguir as atuais fronteiras o di­reito de eleger o seu prefeito. Para 'os ho­mens que conquistaram o nosso 'territóriocom seu sangue, escolher hoje o seu pre­feito é insegurança nacional. Nós, que mo­ramos no Centro do Pais e em outras cida­dades que não são de fronteira, podemosescolher nossos prefeitos. No entanto nãoestamos ligados à terra por juramento desangue, como ocorre com os habitantes darronteírn.

O SR. JOSÉ ALVES - O que V. Ex.a re­fere sobre os municípios de fronteira cons­titui reahnente uma página da Hlstóríu quesempre causa emoção a todos os brasileiros'de outros rincões do País. Quero registrarno meu discurso que reconhecemos o valorextraordinário de todo o povo brasileiroprincipalmente daqueles que habitam osmunícípíos de fronteira do Rio Grande doSul. Agradeço a V. Ex.a o aparte e o incor­poro ao meu discurso. Ouço o nosso cons­tante e vigilante Deputado Jerônimo San-tana. .

O Sr. Jerônimo Santana - -Nobre Depu­tado José Alves, serei breve. Desejo apenasdizer a V. Ex.a que, na Legislatura passadaproferi cerca de 400 pronunciamentos nest~Parlamento. Não quero refutar V. Ex.a massimplesmente desafiá-lo a provar que eutenha dito dessa tribuna uma ínverdade,Se V. Ex.a continuar a fazer tal afirmaçãoeu o processarei junto ao Supremo TribunalFederal.

O SR. JOSÉ ALVES - Não afirmei queV. Ex.a disse ínverdades, mas sim, que erao Deputado mais prolixo. Agradeço-lhe oaparte, que já esperava, tanto assim queme reservei concedê-lo por último.

Espero que o Plenário fique convencido deque, em matéria de autonomia municipaltodos nós temos interesses. Quanto à atua":ção dos 81'S. Parlamentares, não nego queS. Ex.a foi um' dos que mais falaram desta.tribuna. Não me aventuro, porém, a dizerque foi o mais atuante, porque precisariaconsultar as estatistíeas, mesmo porque nãoquero cometer injustiça com qualquer Cole-'ga que tenha ocupado esta tribuna mais doque o Deputado Jerônimo Santana.

Terça-feira 11 0275nfarço de 1975 DIARIO DO CONGRES80 NACIONAL (Seçã.o 1)

. VII ..", O SR. I,'RESIDENTE (Ubaldo Ba­rém) -" Vai-se passar ao período destinadoàs Comunicações das Lideranças.

I.Tem a palavra o Sr. Peixoto Filho.

(;DISCURSO DO DEPUTADO PEIXOTO FI­. LEO, RETIRADO PELO ORADOR PARAREVISAO.)O SR. ADHEMAR G8181 - (Pronuncia

o seguinte díseurso.) Sr. Presidente, maiscedo do que se pensava, o desdobramentodo antigo Ministério do Trabalho e Previ­dência SOcial vai produzindo os efeitos dehá muito esperados, para beneficio cada vezmaior das classes trabalhadoras do Brasil.

Em recente entrevista à imprensa, o Mi­nistro da Previdência Social anunciou umautêntico decálogo de inovações dentro desua Pasta. Será um decálogo mesmo, não sópelo número de 10 inovações do mais altoalcance social, mas - especíaímente ­porque essas inovações vão efetivamente

lIi':,volucionar a Previdência Social em nossaIIf'tria. '

Veja, Sr. Presidente, e vejam 8rs. Depu­tados, os assuntos que estão sendo alvo deestudos e renovações profundas no novoMinistério, nessa autêntcía rerormulaçâototal da Lei Orgânica da Previdência Social,reestruturando-a em cada um de seus pon­tos mais difíceis: I

1 - Assistência pré-natal e de natali­dade;

2 - Amparo aos excepcionais, tanto posi­tivos como negativos;

3 - Assístêncía ao menor abandonado.

Se a ação renovadora do Ministro Nasci­mente e Silva parasse' aqui, Sr. presidente,SÓ isso o credenciaria como digno de figurarentre 'os mais importantes Ministros nessaárea, no passado e no futuro. E para a cria­ção do Ministério do Trabalho, é bem de sedizer, contribuíram eücazmerfte todos osParlamentares brasileiros, nesta e na outraCasa de nosso Parlamento, numa tentativade proporcionar melhores dias de 'prote­ção de amparo ao trabalhador patrício. Um~ó desses três assuntos é programa suficien-Ite para enaltecer ou aviltar um .governo,•conforme tenha sido ele agido, eficiente­mente ou não: o problema do menor aban­donado.

Há pouco tempo, Srs. Deputados, a Naçãoficou estarrecida com o que fICOU conhecíríocomo o "episódio de Oamanducaia". Oer1:A?~policiais de São Paulo - que a esta hora Jadevem ter recebido a merecida punição ­resolveram que a melhor maneira de acabarcom o problema da delinqüência juvenil namaior cidade do Hemisfério Sul seria caçaros "trombadinhas" da Paulicéia onde pos­sível, jogá-los como animais nu!! e:m viat~­raso despejá-los na cidade mmerra maispróxima e mais propicia - escolheram aesmo oamanducaíe - e depois lavar asmãos. Expediente simples, nascido no bes­tunto na eachímõnía-de quem não sente aprofui:rdidade dos problemas sociais. A so:­lução do problema do menor abandonado ecapaz de redimir um país de todas as culpasque porventura venha arrastando desde opassado mais longínquo, por mais numero­sas e horríveis que elas tenham sido. Tam­bém a procrastinação, aí mais oxecrável doque em muitas outras áreas, avilta qualquernação, qualquer povo.

A iniciativa do Ministro Nascimento eSilva - começando por dar assistência pré­natal e de natalidade li quem necessite;amparando os excepcionais para lhes ga­rantir um mínimo de estabilidade psicosso­mática que redundará em desajuste cadavez menor e, portanto, em maior integraçãono corpo social; e dando assistência aomenor abandonado, para reconduaí-lo ao

meio social, onde possa integrar-se e trans­formar-se numa força viva e propulsora derealizações positivas - só essa iniciativa,repito, seria capaz de credenciar toda umaadministração à admiração e ao agradeci­mento incondicionais do País todo. Mas nãoparou aí o Ministro da previdência Social.

Na reformulaçâo total que propugná paraa Lei Orgânica que rege os assuntos de suaPasta, engloba S. Ex." outros assuntos tãoimportantes como os primeiros:

4 - filiação dos empregados 'estaduais emunicipais ao INPS;

5 - contagem recíproca do tempo de ser­viço, tanto o relativo ao serviço públicocomo ao privado.

O Ministro Nascimento e Silva garanteque ainda neste semestre levará ao Presi­dente Geisel um projeto de lei nesse sentido,o qual será posteriormente encaminhado aoCongresso, ponderando, em palavras tex­tuais, que "não há nenhum motivo para sedeixar de contar o tempo de serviço presta­do por qualquer servidor ao serviço públicoou privado". Considerando já ultrapassadoe portanto obsoleto um projeto de lei nosentido, que nunca entrou em vigor no Go­verno passado, o Ministro da PrevidênciaSocial inova a espécie, gratificando muitojustamente os servidores de modo incomum,derrubando o muro incompreensível que háentre "funcionário público" e "funcionáriode empresa particular".

Permeando o novo decálogo do MinistroNascimento e Silva, está este assunto tam­bém importante:

6 - filiação dos empresários rurais aoFUNRURAL.

A primeira vista, poderia parecer medidaprotetora dos interesses dos empresáriosdessa área. Se o fosse, não seria menos jus­ta. Acabo de saber que uma das três maio­res empresas avícolas -do País, em Minas Ge­rais, está para encerrar suas atividades, poisnão resiste mais ao absurdo de ter de gastarCr$ 1,60 para criar um pinto, para depoister de vendê-lo a Cr$ 1,30. perdendo Or$ 0,30por cabeça. Diz o Sr. Ministro que, parapermitir que os trabalhadores rurais - no­tadamente os servidores de granjas e deempresas avícolas - tenham acesso aos ser­viços previdenciários do INPS - que é ameta visada - é necessário que as empre­sas correspondentes se organizem realmen­te em bases empresariais. Nada mais justo.Entretanto, é necessária outra providênciacorrelata poryarte do Governo para que secorrija a anomalia que regtstreí acima epara que os criadores avícolas tenham con­díções de fazê-lo, a coberto de situações su­pervenientes, a fim de que o eqpüíbrto dasempresas gere o correspondente equüíbrío deseus empregados.

Prossegue a ação renovadora na Previ-dência Social: "

7 - Reajustamento das aposentadorias,avultando a supressão dos descontos que vi­nham sendo feitos desde 1973· nos venci­mentos dos aposentados.

8 - criação de um carnet que possibiliteao beneficiário do INPS recolher os depó­sitos feitos em seu nome em qualquer agên­cia da rede bancária;

9 - criação de uma Comissão Consultivado sistema de prestações de serviços ban-:cáríos à previdência Social.

Assegura o Ministro Nascimento e Silvaque, de agora em diante, os depósitos paraos 'assegurados do INPS serão feitos, pelasempresas, no periodo do dia 1.0 ao dia 10de cada mês de modo tal que, com o carnetinstituído e o cartão de domicílio da em­presa -- "Com este procedimento será íns-

tituido o sistema de controle dos depósitoscom garantia de autenticidade, pois o cer­tificado será especial, num papel com linhadágua" - palavras textuais do Sr. Ministro- o assegurado do INPS terá garantia ab­soluta e mobilidade mais ampla, já quepoderá retirar o dinheiro em qualquer agên­cia bancária. Para acompanhar de perto epermanentemente o andamento das rela­ções entre a Previdência Social é a redebancária, verificando o desempenho do ser­víço, o Ministério da Previdência SOcial vaicriar uma Comissão Consultiva, o que darámaior dinâmica à inovação oportuna do no­vo Ministério.

Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados,o coroamento dessas medidas renovadorasveio parar onde deveria ter parado real­mente:

10 - Assistência aos idosas e inválidos,independentemente de serem ou não vincu­lados aos Institutos de Previdência do País.

O Sr. Júlio Viveiros - Nobre DeputadoAdhemar Ghtsí, V. Ex.a traz-nos a palavrado Sr. Ministro da Previdência Social. Ébom tomar conhecimento dessas medidasatravés de um Parlamentar. S. Ex,a, o Sr,Ministro, quer quase um diálogo com estaCasa, a Casa do Povo. E eu pediria a V. Ex.a ,que nos trouxe este recado, que levasse tam­bém um recado, em meu nome, ao Sr. Mi­nistro: que S. Ex.a tome providências comrelação à vergonha que se verifica no INPSdo Estado do Pará, com as filas, as "cobri­nhas" que começam às três horas da ma­nhã, com mulheres em adiantado estado degestação esperando receber assistência pri­mária, mínima, e que geralmente são aten­didas depois das 10 horas da manhã.

Em meu Estado, quem quiser ver a trls­teza passe pela porta do INPS. Isso nãopode continuar.

O grande mal da Previdência Social foiseu nivelamento por baixo, fazendo-se valacomum, tirando-se os direitos dos sindica­tos, de organizações como o Banco do Brasilou o DNER. Nada nos convence enquantonão forem tomadas medidas sérias e obje­tivas para acabar com o mau atendimentodo INPS e com as grandes filas que tortu­ram o povo brasileiro. Leve este recado aoSr. Ministro.

O SR. ADHEMAR GH1S1 - Vamos aten­der à solicitação feita pelo nobre colega,não como um moço de recados, mas porquenos sentimos preocupados com os problemassociais. Poderemos assim enfatizar a preo­cupação de V. Ex.a e a de todos nós.

O problema da assistência médica ambu­latorial, não apenas através dos ambulató­rios do INPS, mas também através dos sin­dicatos, revela a preocupação de um Go­verno sério, objetivo e claro em seus pro­pósitos de não procrastinar soluções que searrastavam e que eram a vergonha do Pais.Já não se enxergam filas para o recebimen­to das minguadas quantias determinadas,antes de 1964, em todos os Estados da Fe­deração. Não estamos nivelando tanto porbaixo, visto que hoje não mais ocorre o queocorria antes, quando as aposentadorias epensões tinham valor às vezes 20% inferior·ao salário mínimo regional. ~-1oje já nãoexiste pensão inferior a 60% ou aposenta­doria inferior a 90% da remuneração res­pectiva. E isso é uma obra revolucionária,afirmativa e patriótica, tanto quanto àquelafeita, sem sangue, sem pressões e sem greves- como querem alguns ilustres colegas darepresentação emedebísta - como aquelaconcedida aos trabalhadores rurais e comoa que mencionarei por último e que seráconcedida sem qualquer tipo de pressão, masapenas pela consciência dos homens quehoje nos governam e pela necessidade de

1216 Terça-feka 11 DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I) Março de 1975

solidariedade humana estabelecida naqueledecálogo, no ponto n.o 10, para falar da as­sistência aos idosos e inválidos, independen­temente de serem ou não vinculados ao rns-tituto de Previdência Social. -

Sr. Presidente, o Pais todo sabe que nãofoi esta - a -do ano passado - a únicatentativa de desmembramento do Ministé­rio do Trabalho e Previdência Social ­esta, aliás, bem sucedida. Ao tempo do pri­meiro Governo da Revolução, ao tempo dosempre lembrado Marechal Castello Branco,o então Ministro do Trabalho, Sr. ArnaldoSussekind, tentou a criação de um Ministé­rio de Previdência Social. Não pôde conse­gui-lo na época. Sua idéia, entretanto, fru­tifica agora, quando um Governo da mesmaRevolução põe em prática a iniciativa.

As medidas ora anunciadas - e já emandamento algumas v-c- pelo Ministério daPrevidência Social só merecem aplausos denossa parte e de todo o povo. Vamos espe­rar que o pro] eto de lei seja submetido ànossa consideração para que aplaudamosmais ainda, com nosso voto favorável, a leique vem realmente beneficiar nosso povo.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

'O SR. PRESIDENTE (Uhaldo Barém)Nada mais havendo a tratar. vou levantara sessão.

Deixam de comparecer os Senhores:E erbert LevyPinheiro Machado

PiauíCorreia Lima - ARENA;

ParaibaAlvaro Gaudêncio - ARENA; Marcondes

Gadelha - MDB, Teotônlo Neto - ARENA.Pernambuco

Lins e Silva - ARENA; Ricardo Fiuza ­ARENA.

BabiaHenrique Brito - ARENA.

Espírito SantoAloisio Santos - MDB; Argílano Dario ­

MDB; Mário Moreira - MDB;

Rio de JaneiroAlair Ferreira - ARENA; Alberto Lavinas

MDB.

GuanabaraAlvaro Valle - ARENA; Miro Teixeira -.

MDB; Nina Ribeiro - ARENA; RubemMedina - MDB.

Minas Gerais

Aécio Cunha - ARENA; Altair Chagas­ARENA; -Geriival Tourinho - MDB; MuriloBadaró - ARENA; Silvio Abreu Júnior ­MDB; Tancredo Neves - MDB.

São PauloA.H. Cunha Bueno - ARENA; Adalberto

Camargo - MDB; Adhemar de Barros Fi­lho -- ARENA; Baldacci Filho -ARENA;Blotta. Junior - ARENA; Cardoso de Al­meida - ARENA; Ferraz Egreja - ARENA;Frederico Brandão - MDB; Jacob Carolo- ARENA; João Arruda - MDB; JoãoCunha - MDB; Joaquim Bevilacqua ­MDB; Marcelo Gato - MIJB; Pacheco Cha­ves -- MDB; Sylvio Venturolli - ARENA;Yasunori Kunlgo - MDB.

Goiás

Helio Levy - ARENA; Jarmund Nasser ­ARENA; José de Assis - ARENA; RezendeMonteiro - ARENA.

Mato GrossoAntonio Carlos - MDB; Benedito Canel­

las - ARENA; Nunes Rocha - ARENA.

ParanáArnaldo Busato - ARENA; Olivir Gabar­

do - MDB; Túlio Vargas'- ARENA.Santa Catarina

Abel Avila - ARENA; Luiz HenriqueMDB.

Rio Grande do SulLauro Leitão - ARENA; Otavio Cardoso

- ARENA; Mario Mondino.VIII - O SR. PRESIDENTE (Ubaldo Ba­

rém) - Levanto a sessão designando paraamanhã a seguinte

ORDEM DO DIA

Sessão erilll de março de 1975(TERÇA-FEIRA) .

EM PRIORIDADEDiscussão

1

PROJETO N.o 1.528-A, de 1973Discussão única do Projeto n,v 1. 528-A,

de 1973, que estende até 29 de julho de 1969,aos ocupantes que menciona, os direitosconferidos pelo artigo 1.0 do Decreto-lei n.?713, de 29 de julho de 1969, que autoriza avenda de imóveis do INPS; tendo pareceres:

~ da Comissão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade, [urídíctdade, legalidadee, com emenda, quanto à técnica legislati­va; da Comissão de Trabalho e LegislaçãoSocial, pela rejeição, contra o voto do Sr.Francisco Amaral; e, da Comissão de Fi­nanças, pela aprovação: (Do Senado Fe­deral.) Relatores: Srs. DjaIma Bessa, Rai­mundo Parente e Athiê Coury.

EM TRAMITAÇãO ORDINARIA

Discussão2

PROJETO N.o 175-A, de 1967Discussão única do Proj eto n,> 175-A, de

1967, que revoga o Decreto-lei n.? 192, de 24de fevereiro de 1967, que fixa o entendimen­to da expressão "indenizações trabalhistas"nos textos legais que menciona; tendo pare­ceres: da Comissão de Constituição e Justi­ça, pela constitucionalidade e juridicidade;da Comissão de Trabalho e Legislação So­cial, pela aprovação, com Substitutivo; e,da Comissão de Finanças, pela aprovação,com adoeão do Substitutivo da Comissão deTrabalhó e-Legislação Social. (Do Sr. Fran­cisco Amaral.) Relatores: Srs. Lauro Leitãoe Fernando Cunha.

3

PROJETO N.o 768-A, de 1972Discussão única do Projeto n.v 768-A, de

1972, que torna obrigatória a instalação desanitários a bordo de ônibus com percursointerestadual; tendo pareceres: da Comis­são de Constituição e Justiça, pela constitu­cionalidade e juridicidade, com Substituti­vo; e, das Comissões de Transportes e deFinanças, 'pela aprovação, com adoção doSubstitutivo da Comissão de Constituição eJustica. (Do Sr. Juarez Bernardes.j Relato­res: 81'S. Adhemar Ghisi, Abel Avila e Adhe­mar de Barros Filho.

4

PROJETO N.o 1. 214-A, de 1973Discussão única do Projeto n.o 1. 214-A,

de 19'13, que altera a redação do artigo 7.°da Lei n.o 5.692, de 11 de agosto de 1971,

que fixa diretrizes e bases para o ensino de1.0 e 2.° graus, e dá outras' providências;tendo pareceres: da Comissão de Constitui­ção e Justiça, pela constitucionalidade, [u­ricidade e boa técnica legislativa; e. dasComissões de Educação e Cultura e deFinanças, pela aprovação. (no Sr. FariaLíma.)

5PROJETO N.O 597-A, de 1972

Primeira discussão do Projeto n.O 597-A,de 1972, que dá nova redação ao artigo 6.°do Código de Processo Pena!; tendo parecer;da Comissão de Constituição e Justiça, pelaconstitucionalidade, juridicidade e, no mé­rito, pela aprovação, com Substitutivo. (DoSr. Laerte Víeíra.) Relator: Sr. João Linha­res.

IX - Levanta-se a Sessão às 18'horas e 20 minutos.

.~ CONVOCACÃO

Fica convocados os srs.- Membros das coAmissões Permanentes, nos termos do art. 17,letra c, n.? 7, do Regimento Interno, paraeleição dos presidentes e' vice-presidentes,às 10:00 horas dos dias 12 e 13 do correntemês, de acordo com o seguinte escalona­mento:

DIA 12 (4." feira) - 10:00 hs

Comissão de Agricultura .e Política RuralComissão ,de Economia, Indústria e Co-

mércio

Comissão de FinançasComissão de Minas e EnergiaComissão de RedaçãoComissão de Relacões ExterioresOomíssâõ de Segurança NacionalComissão de Trabalho e Legislação Social

DIA 13 (5." feira) - 10:00 ns

Comissão de Ciência e TecnologiaComissão de ComunicaçõesComissão de Constituição e JustiçaComissão de Educação e Cultura

. Comissão de Fiscalização Financeira

Tomada de Contas

Comissão de Serviço PúblicoComissão de SaúdeComissão de TransportesCélio Borj;t - Presidente da Câmara dos

Deputados.

ASSOCIAÇÃO INTERPARLAMENTARDE TURISMO

Grupo BrasileiroEDITAL DE CONVOCAÇãO

De ordem do Senhor Presidente, SenadorOrlando Zancaner, convoco uma ReuniãoPlenária para o dia 14 de março de 1975,sexta-feira, às 15 horas, na sala da Asso­ciação Interparlamentar de Turismo, 23.0andar do Anexo I do Senado Federal, deacordo com a letra a, item I, do art. 6.° doRegimento Interno.

Ordem do Dia:1) Eleição da Nova Comissão Executiva,

Membros Efetivos e Suplentes, para 8." Le­gislatura.

2) Assuntos de interesse da A.I.D. T.,

Não havendo número, fica desde já con­vocada nova Reunião Plenária, às 15,30 ho­ras do mesmo dia e local.

Brasília, 10 de março de 1975. - PauloJosé Maestralí, Secretário-Geral.

'larço de 1975

MESA

'Presidente:Célio Borja - ARENA

1.0-Vice-Presidente:Berbed Levy - ARENA

2,°_Vice-Presidente:Alencar Furtado - MDB

1.o-Secretário:Odulfo Domrngues - ARENA

2P-Searetário:Henrique Eduardo Alves - MDB

3.o-Secretário:Pinheiro Machado - ARENA

4.o-Searetário·:

Léu Simões - MDB

SUPLENTES

Jíilio Viveiros - MDB

Lauro Rodrigues - MDB

Ubaldo Barém - ARENA

Antônio Florêncio - ARENA

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)

LIDERANÇAS

ARENA - MAIORIA

Lider:

José Bonifácio

Vice-Lideres:.João LinharesAlípio Carvalhojor!{e VargasJosé AlvesJairo l'l1agalhãesParente FrotaAiron RiosBlotta Juniorlllal'cejo unhares

Terça-feira 11 4277

MDB - MINORIA

Líder:

Laertc Vieira

Vice-Líderes:

Alceu Col1aresFernando LyraFigueiredo CorreiaFreitas NobreGetúlio DiasGuacu PiteriIsrael Dias Novaes;João Menezes;Joel FerreiraMarcondes GadelhaPadre NobrePeixoto Filho

DEPARTAMENTO DE COMISSÓESPAULO ROCHA

Local: Anexo rI - Ramal 661

COORDENAÇAO DE COMISSõES PERMANENTES

GENY XAVIER MARQUES

Local: Anexo II - Telefones: 24-5179 e 24-4805 - Ramais: 601 e 619

COMISSÕES PERMANENTES

) COMISSAO DEAGltICULTURA EPOLíTICA RURAL

Tit11lares

ARENAAlexandre MachadoAntônio GomesBenedito CanellasCardoso de AlmeidaCelso CarvalhoElcival CaiadoFerraz EgreiaGeraldo BulhõesHenrique BritoHumberto SoutoJofu:J Durval

, Juvêncio PiasManoel RodriguesMelo FreireVl\SCO Amaro

MDB

Pacheco onevesGuaçu PitariJosé MandelliAntônio BresolinRenato AzeredoJuarez BernardesVinicius CansançãoAntônio AnnibellíFrancisco LibardoniNelson MaculanAlvaro Dias .Henrique Cardoso

Suplentes

ARENAAlclpes FranciscatoAntônio trenoBatista Mirandlf

Bias FortesFrancisco Bílac PintoHorácio MatosInocêncio OliveiraJoaquim Coutinho.Jorge VargasJOllé de AssisMauricio LeiteMenandro MinalhúllPrisco VianaRuy BacelarSinval Boaventura

MDBMoreira FrancoSebasLiâo RodriguesEloy LenzíMilton SteinbruchJuarez BatistaRoberto CarvalhoPedro LauroIturival NascimentoYasunori KunigoOsvaldo BuskeiJosé MaurícioErnesto de Marco

%) COMISSãO DECIítNCIA ETEONOLOGIA

Titulares

ARENAAntônio FlorêncioAry ValadãoBatista MirandaEdison nonnaJarmund NasserJoão PedroNina RibeiroParsíta1 Barroso

MDBBrígido TinocoFernando CunhaAlberto LavinasJanduhy Carneiro .Silvio de Abreu JúniorJorge UequedExpedito ZanotU

Suplentes

ARENACélío Marques PernsmdésCorreia LimaDiogo NOffiura 'Gabriel HermesJoaquim GuerraMurilo RezendeTúlio VargasUbaldo Barém

MDBDias MenezesJaison BaJ.1.'etoHélio de AlmeidaAbdon GonçalvesVagoVago

3) OOMISSAO DECOMUNWAçõES

Tij;ulares

ARENAAlair FerreiraCarlos All:lertoCorrei.. LimaDib oneremGerson CaJ.uata.Gi6ia JuniorMaurício LeiteNorberto Schmidt

ossian AraripeVieira da Silva

MDBHumberto LucenaJG de Araújo JorgeAurélío CamposJorge PauloEloy LenziAluizio ParaguassuFreitas Nobre

SuplentesARENA

Abel AVUaAntônio FerreiraArnaldo BusatoAugusto TreinBlotta JuniorEdson BonnaJorge ArbageMagno BacelarMinoro MiyamotoOswaldo Zanella

MDBJosé CamargoGetúlio DiasJúlio ViveirosDias MencZl!sJoão GilbertoMário FmtaJoel Ferreira

4) COMISSAO DECONSTITUIÇãO EJUS'I'IÇA '

TitularesARENA

Altair ChagasAntônio MlU'~

Arlindo KUl1slerBlotta JuniorClaudino SalesCleverson Teixeira.Djalma BessaErnesto ValenteGomes da SilvaJairo MagalhãesJoão LínharesJosé SallyLauro LeitãoLuiz BrazNey LopesNarton MacedoTheobaldo Barbosa

MDBNogueira d1\l GamaPetrônío FigueiredoCelso BarrosTarclsio DelgadoErasmo Martms PedroSebastião RodriguesNoide oerqueíraA)ceu CollaresLuiz HenriqueLldovino FantonMiro TeixeiraJoaquim BevilácquaJarbas VasconcelosRubem Dourado

SuplentesARENA

Albino ZeniAntônio MarimotoDib CheremEduardo GalilGonzaga. VasconcelosHenrique CórdovaHenrique Pretti

-'2'18 TerÇA-feira 11

Homero SantOllIgo LesseJarmund NasserMoacyr DallaNogueira de RezendeOsmar LeitãoParente FrotaRaimundo ParenteRaul BernardoViana,Neto

MDBNadyr Ros.setLiJosé Bonifácio NetoFigueiredo CorreiaSerglo MunlloHumberto LucenaWalter SilvaWalber GuimarãesJorge UequedJoão GilbertoJosé MauncioJader BarbalhoF'errtarido CoelhoSlivio Abreu .runiorFl'ancisco 'Studart

COMiSSãO DEECONOMIA,INDÚSTRIA ECOMÊRCIO

TitularesARENA

A,H, Cunha BuenoAmaral Fur1anAmaral NettoAngelino RosaAugusto Tl'einCarlos WilsonFernando GonçalvesHenrique CórdovaIgo LossoJoílo OllmacoJosé HaddadMarão FilhoViana NetoViell'a Lima

MDBAldo FagundesSantJIll Sounnho'I'ancredo NevesMarcondes GadelhaRubem Medina

"Moreira FrancoHarry BanerJoão ArrudaAntônio CarlosGenervíno }<'ol1secaJosé Thomé

Suplentes

ARENAAlexandre MachadoAltair ,ChagasCardoso AlmeidaCleveraon 'Perxeir'aDyrno PiresFaria LimaHugo NapoleãoHumberto SoutoJanuário FeitosaNUnes LealPauhno Cícero

,Ricm'do FiúzaR.oç:érJo RêgoUlisses Potiguaz

MDBFernando Gama.Antônio PontesOtávio CeccntoAmaury MüllerRuy CôdoJorge UequedJuareiõ BatistaVinicius CansançãoJader BarbalhoNelson MaculanV!\tgo

COM1SBAO DEEDUCAÇãO ECUJ,TURA

TitularesARENA

Alvaro ValleBraga RamO$Dl\.W Coimbr~

DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de ),9'1&

DarciUo Aires Carlos Wilson- Alacid Nunes MDBFlexa Ribeiro Celso Carvalho Antônio Ferreira Jairo BrumGeraldo Freire João Clímaoco Gonzaga vasconcetos D1ySllll6 Guimarãe.sHélio Mauro Josias Leite Hélio Levy Carfos SantosJosé Alves Marão Filho Horácio MatO$ Paulo MarquesLeur Lomanto Melo Freire Jutahy Magalhães Adalberto CamargoLygía Lessa Bastoo Nelson Marchezan Marco Maciel Fernando GamaMagno Bacelar Pedro oaroio Newton BaIl'reira .ário Theodoro.Manoel de Almeida Pedro conn Paulino Cícero Francisco StudartMenandro Minahim Raimundo Diniz Prisco Viana 'I'hales RamalhoRômnlo Galváo Wilson Braga Rafael Faraco Mac Dowell Leite deSalvador Julianellí MDB Ubaldo oorrêa Castro

:MDB Aluizio Paraguassu MDB João CunhaOlívír Gabardo Antomo Carlos Lysâneas Maciel Cotta BarbosaJoão Gilberto Marcelo Medeiros Israel Dias Novaes Padre NobreAlcir Pimenta José Bonifácio Neto José Camargo suplentesHildél'ico Oliveira Florim Coutinho Jorge Ferraz

A.J:mNAAntônio Morais Dias Menezes Jerônimo SantanaDaniel Silva Vago Walmor de Lucl'f Adhemar Gl:JisiJosé Maria de Caorvalho Vago Nelson Thibau Alvaro GaudênníoGenival Tourinho Vago Marcos Tito Ary VaJJ'l,dãoEdgar Martins Vago Mário Morerra Cunha BuenoAirton Soares Vago Pedro Lauro Fernando Malgalhãel>Nadyr Ros.setti Vago Yasunori Kunigo Flexa RibeiroFigueiredo Correia 8) COMISSãO DE Suplentes Geraldo Guedes

qerson CamataSupleutes FISCALIZAÇãO ARENA Herrnes MacedoARENA FINANCEIRA E

Alberto Hoffmann João VargasTOMADA DE Leur LomantoAdel'bal Jurema CONTAS Amaral Netto Marco MacielAntônio MarlZ Benedito Canellas Norberto Sclln;údtGomes da Sl1va TItulares Carlos Alberto Parsifal BalTos<>Jairo Magalhães ARENA Djahna Bessa Paulo StudartJutahy MagalhãesAlberto Hoffmann

Ferraz Egreja Waldomiro GonçalvesHydekel Lima Francelíno Pereira.Luiz Braz Baldaccí Filho Gastão Müller MDBNey Lopes Eunco RibeIrO José Machsedo Sergio MurilloFurtado LeiteNorton Ma.cedo Gabriel Herrnes

Lins e Silva Paes de AndradeNosser Almeida GllIStão Míiller

Luiz Rocha Aldo F'agundesossían Araripe Jorge Arbage

Siq\l,eira Campos Magnus GuimarãesPaula Ferraz Vingt Rosado Y"""unori KumgoRafael Faraco .rosias Leite Wilmar Dallanhol

Manoel Novaes Roberto CarvalhoSílvio Venturollt Minoro Míyamoto MD.B Antunes de OlrveíraTemistocles Teixeira Nosser Almeida Rubem Dourado Daniel SilvaMDB Oswaldo" Zanello Airton Soa.res João Menezes

Alvaro Dias RICardo Fiúza Silvio de Anreu Júnior Pedro FariaLauro Rodrigues Theódulo Albuquerque Lauro Rodrigues Dias MenezesPaulo Marques MDB Dias Menezes Antônio Morais

JG de Araujo Jorge Vago José CamargoOtacflío Almeida Walter Silva Vago 12) COMISSãO DELincoln Gríllo Marcelo Medeiros Vago SAúDEAntunes de Oliveira José Bcnífácio Neto VagoMagnus Guimarães Airton Sandoval Vago TitularesTheodoro Mendes .Jader Barbalho Vago ARENAExpedlto Z!l!uotti Walber Gurmar-ães

Júlio Viveiros lO) COMISSãO DE Adernar PereiraVago Magnus Gulmarâes REDAÇãO Airon RiosVago Peixoto Filho Arnaldo BusatoTitulares

7) COMISSãO DE Ernesto ,de Marco Díogo NomuraFINANÇAS Dias Menezes ARENA Franmsco Rollemberg

Suplentes Allaú' Chagas Jnocêneio OliveirllTitulares Mauro Sampaio

ARENADíogo Nomura Navarro VielraARENA FUl'tado Leite Uhsses Potiguar

Adriano valente Adhemar de BaIT06 Filho MDB Vingt RosadoAntonio Marímoto Aécio Cunha Alcyr Pimenta Wílson FalcãoDyrno Pires Alvaro Valle Antônio BresolinFernando Magalhães Darcího Aires MDBFrancisco Bilac Pinto Fernando Fagundes Neto Suplentes, Fábio F'onsecaHélio Campos Fermmdo Gonçalves ARENA Jmson BarretoHomero Santos Geraldo Freire PriSCO Viama Pedro LucenaJoão Castelo João Castelo Ribamar Machado Walter de CastroJOM Vargas Lauro Leitão Theobaldo Barbosa Odemir Frn'lanJorge Vargas Lomanto Júnior Abdon GonçalvesMá:t\o Mondíno Marcelo Línhares MDB Osvaldo BuskeiMoacyr DaUa Mário Mondíno Henrique Cardoso Leônídas Sampaio~unes Rocha Wamderley Mariz Vago Suplentesíbsmar Machado Wilson F'alcãoTemistocles Teixeira 11) COMISSAO DE ARENA

MDBMDB RELAçõES Adl'ilW:1o Valente

Athiê OOUl'Y Epitácio Cafeteira EXTERIORES Braga RamosEpltácio CafeteirA Joaquim Bevilácqua Titul....es Daso CoimbraEmanoel Waissmann Vago Henrique BritoAntonio José Vago ARENA João AlvesGomes do Amaral Vago Antônio Ueno João DurvaJ.Odacir Klein Vago BJas Fortes José AlvesMílton Steinbruch Vago Faria Lima Juvêncio DiasRuy Côdo Vago Flávio Marcílio Manoel NovaesTheodoro Mendes Vago Hugo Napoleão Sa.lvador JulíanelllRoberto Carvalho Vago Jaoqulm Coutinh() Tl1eobaldo AlbuquerqueJoão Menezes Vago José Machado :MDBPedro Faria Lins e Silva

9) COMISSãO Marcelo Linhares Janduhy CMneirllSuplent~ DF. MINAS E Murilo Badaró Carlos CottaARENA ENERGIA Nogueira de Rezende Walmor de Luca

Alair Fer.t"eira. Titula.res Passos Pôrto Athiê CouryPedro Oolm Marcondes Gadelha

AngeJino Rosa. ARENA Raimundo Diniz JOlllquim BeVilácquaAntônio Flol'êllCio Aderbal Jurema Rogério Rego VagoMUndo Kunzler Aécio Cunba Teotônio Neto Vago

Março de 1975 D"I"ARIO DO CONGRES"'O NACIONAL (Seção I) 'l'erça-feira 11 027.

13) COMISSãO DE 114) COMISSãO DI~ Antônio Anmbelli SuplentesSEGURANÇA SEitVIÇO Erasmo Mar-tins Pedro

ARENANACIONAL PúBLICO José Costa

Titulares Vago Adernar PereiraTitulares Vago Antônio Gomes

ARENA ARENA Vago EIClval CaiadoAgostml'lo Rodrigues Furtooo LeiteA!lpio Carvalho Adhemar de Barros Filho 15) COMISSãO DE Geraldo BulhõesCélIO Marques Fernandes :Francelino Pereira TRABALHO E Giôia Júniorítalo oonti Geraldo Guedes LEGISLAÇãO Hélio MauroJanuárlO Feitosa Humberto Bezerra S,OOIAL ítalo ContiNunes Leal Paulo FelTaz José HaddadParente Frota Raul Bernardo Titulares José SalyPamo Studart Túlio Vargas Lygia Lessa BastosSilvio Venturolli Ubaldo Barém ARENA Manoel RodriguesSinval Boaventura Vasco Neto

Adhemal" Ghisi Murilo Badaré

MDB Valdomiro GonçallvesAlbino Zeni Nina Ribeiro

Florim CoutmhoWanderley Mariz

ÁlVllll'O Gaudêncio Rezende MonteiroNey Ferreira MDB CId Furtado santos FilhoRuy Lino Paes de Andrade Eduardo Galil MDBAntônio Belinatti

, Fernando Fagunde,sNetoAntunes de Oliveira

Sérgio Munllo João Alves Fernando Cunha.Antônio Pontes Peixoto Filho

José Carlos Teixeira Gamalíel Galvâo Luiz Rocha Aurélio CamposLincoln Gríflo Adhemar Santilo

Nelson Marchesan Luiz Henrique 'Osmar LeitãoSuplentes Femando Coelho Pedro Carolo Silvio de Abreu JúniorARENA J 001 Ferreira Raimundo Parente Theodoro Mendes

Alacid NunesLauro Rodrigues Siqueira Campos Ganraliel Galváa

Baldaeeí l"il1l0 Suplentes Vicente Vuolo Geniv~ TourinhoBento Gonçalves Wilmar Dallanhol Tareísio DelgadoFlávio Marcího ARENA Wilson Braga Ruy CôdoFrancisco Rollembel'g Agostinho Rodrigues ' VagoHumberto Bezerra Amaral Furlan ' MDB VagoNewton Barreira Cid Furtado Getúlio Dias VagoRibamar Machado Claudino Sales Argílano Dario 16) COMISSãO DETeotônio Neto Ernesto Valente Francisco Amaral TRANSPORTESVieira Lima Eurico Ribeiro Carlos Cotta

MDB Manoel de Almeida José Costa Titulares

Dias MenezesMauro Sampaio Aloisio Santos ARENARômulo Galvão Joel Lima

Aldo Fagundes Theobaldo Barbosa Jorge Ml>ura Abel AvilaAluizio Pareguassu Vieira da Silva Rosa Flores Alcides FranciscatoJG de Araújo Jorge

MDB Marcelo Gato Bento GonçalvesVago Frederico Brandão Henrique PrettiVago Dias Menezes Otávio Ceccato Hermes MacedoVago Thales Ranralho José Maurício Hidekel Lima

Joaquim GuerraJosé de AssisLomanto JúniorMurilo RezendeRezende MonteiroRuy BacelarSantos Filho

MDBAmaury MullerHélio de AlmeidaFernando LyraNabor .JúniorOswaldo LimaFranciseo RochaMário FrotaIturival NascimentoJuarez BatistaOctacílío Almeida

Suplentes- ARENA

Airon RiosAlípio CarvalhoHélio CamposHélio LevyJoão LinharesJoão PedroNavaa'ro VieiraNtmes RochaPassos PôrtoUbaldo oorrea

. Vasco AmaroVasco NetoVicente Vuolo

MDBErnesto de MarCOArio TheodoroJail"o Bl'umJosé MandelliPedro LauroRuy CôdoOdaeir KleinAntônio oartosMário MoreiraFl'anclsco Libardonl

centro Gráfico do Senado FederalOaixa Postal 1.201

Brasilia. - DF

EDiÇÃO DE HOJE: 32 PÁGINAS