ANTAQ • UREBL

PROTOCOLO

N . J D S â M h i -ALVES NASCIMENTO E EVERTON SILVA LTDA - ME

CNPJ: 05.546.242/0001-07

Rua Dr. Moraes Jardim, 10 - Centro, Juruti - PA, CEP 68.170-000

Macapá/AP, 29/08/2018

Ao Senhor DENIS RAFAEL RAMOS Gerente de Autorização de Instalações Portuárias - GAP da ANTAQ SEPN - Quadra 514, Bloco E, Bairro Asa Norte, CEP: 70.760-545 - Brasília - DF

Assunto: Resposta ao Oficio n0 248/2018/GAP/SOG - ANTAQ e reabertura do

processo n0 50300.010272/2017-68.

ALVES NASCIMENTO E EVERTON SILVA LTDA, inscrita no CNPJ:

05.546.242/0001-07 representada pela proprietária Senhora RAIMUNDA GUIOMAR

ALVES DO NASCIMENTO, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF:

439.610.372-72, vem solicitar a reabertura do processo de no50300.010272/2017-68

que se encontra arquivado devido à falta de uma certidão Negativa de Débitos da União,

onde a mesma segue junto com o oficio assinado.

Atenciosamente

RAIMUNDA GUIMAR ALVES DO NASCIMENTO CPF: 439.610.372-72

Carta Reabertura de Processo (0584951) SEI 50300.010272/2017-68 / pg. 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Nome: ALVES NASCIMENTO E EVERTON SILVA LTDA CNPJ: 05.546.242/0001-07

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:

1. nâo constam pendências relativas aos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e

2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos e m Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n 0

5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública e m processos de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal.

Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão

negativa.

Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se á situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n0 8.212, de 24 de julho de 1991.

A aceitação desta certidão está condicionada ã verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.

Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n01.751, de 2/10/2014. Emitida às 11:03:02 do dia 29/08/2018 <hora e data de Brasília>. Válida até 25/02/2019. Código de controle da certidão: 1141.1F6A.13A4.BB6A Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

ínt-» + oT-r»+íit*/lH 1 ^Q/OR/^O 1 8 Carta Reabertura de Processo (0584951) SEI 50300.010272/2017-68 / pg. 2

23/08/2018 SERVIÇOS AO CIDADÃO

https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/Crf/FgeCfSConsultaRegularidade.asp 1/1

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Dúvidas mais Freqüentes O uso destas informações para os fins previstos em lei deve ser precedidode verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br

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Comprovante FGTS (0578407) SEI 50300.010272/2017-68 / pg. 4

Anexo Ficha_Certidões_Imagens-de-Satélites (0539824) SEI 50300.010272/2017-68 / pg. 6

Anexo Ficha_Certidões_Imagens-de-Satélites (0539824) SEI 50300.010272/2017-68 / pg. 7

Anexo Ficha_Certidões_Imagens-de-Satélites (0539824) SEI 50300.010272/2017-68 / pg. 8

Anexo F

icha_Certidões_Im

agens-de-Satélites (0539824) S

EI 50300.010272/2017-68 / pg. 9

Anexo F

icha_Certidões_Im

agens-de-Satélites (0539824) S

EI 50300.010272/2017-68 / pg. 10

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Requerimento - Registro de Instalação Portuária (0362592) SEI 50300.010272/2017-68 / pg. 16

25/04/2018 https://app.sefa.pa.gov.br/emissao-certidao/emitirCertidao.action

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SERVIÇO GRATUITO

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CERTIDAO NEGATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

Nome: ALVES NASCIMENTO E EVERTON SILVA LTDA

Inscrição Estadual: 15.229.854-1 CNPJ: 05.546.242/0001-07 Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas deresponsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, écertificado que NÃO CONSTAM, até a presente data, pendências em seu nome,relativamente aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, denatureza tributária, incritos ou não na Dívida Ativa.

A presente Certidão, emitida nos termos do Decreto n.º 2.473, de 29 de setembro de 2006 , eda Instrução Normativa n.º 0019, de 5 de Outubro de 2006, somente produzirá efeitos após aconfirmação de sua autenticidade, pela Internet, no Portal de Serviço da Secretaria Executivade Estado da Fazenda no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br. Emitida às: 10:39:16 do dia 25/04/2018Válida até: 22/10/2018Número da Certidão: 702018080211485-0Código de Controle de Autenticidade: D3910BC1.2E5F4F8D.9C39F5B5.17B0F7DB Observação:- Nos termos da legislação pertinente a presente Certidão poderá, independente de notificaçãoprévia, ser cassada quando, dentro do período de validade forem verificadas as hipótesesprevistas no art. 6° da Instrução Normativa n.º 0019, de 5 de Outubro de 2006, como tambémem decorrência da suspensão de medida liminar.

- A cassação da certidão será efetuada de ofício, devendo ser dada a publicidade do fato pormeio de consulta pública no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.

Válida em todo território paraense.SERVIÇO GRATUITO

Certidão Negativa Natureza Tributária PA (0487485) SEI 50300.010272/2017-68 / pg. 40

25/04/2018 https://app.sefa.pa.gov.br/emissao-certidao/emitirCertidao.action

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SERVIÇO GRATUITO

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CERTIDAO NEGATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA

Nome: ALVES NASCIMENTO E EVERTON SILVA LTDA

Inscrição Estadual: 15.229.854-1 CNPJ: 05.546.242/0001-07 Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas deresponsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, écertificado que NÃO CONSTAM, até a presente data, pendências em seu nome,relativamente aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, denatureza não tributária, incritos na Dívida Ativa.

A presente Certidão, emitida nos termos do Decreto n.º 2.473, de 29 de setembro de 2006 , eda Instrução Normativa n.º 0019, de 5 de Outubro de 2006, somente produzirá efeitos após aconfirmação de sua autenticidade, pela Internet, no Portal de Serviço da Secretaria Executivade Estado da Fazenda no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br. Emitida às: 10:39:16 do dia 25/04/2018Válida até: 22/10/2018Número da Certidão: 702018080211486-8Código de Controle de Autenticidade: 11E4EC69.1CDCEC70.04843DCA.EE8DA61B Observação:- Nos termos da legislação pertinente a presente Certidão poderá, independente de notificaçãoprévia, ser cassada quando, dentro do período de validade forem verificadas as hipótesesprevistas no art. 9° da Instrução Normativa n.° 0019, de 5 de Outubro de 2006, como tambémem decorrência da suspensão de medida liminar.

- A cassação da certidão será efetuada de ofício, devendo ser dada a publicidade do fato pormeio de consulta pública no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.

Válida em todo território paraense.SERVIÇO GRATUITO

Certidão Negativa Natureza Tributária PA (0487485) SEI 50300.010272/2017-68 / pg. 41