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1/18
OUTUBRO iEZEM RO
9 9
5
Concluso
86.
J;:
este o
projeto
que
tenho
a
s t s ~
fao e a honra de
submeter
aprecia-
o
de
Vossa Excelncia.
O trabalho de reviso do Projeto Al
cntara Machado durou justamente dois
anos.
Houve tempo suficiente para exa-
me e meditao da
matria
em tdas as
suas
mincias
e complexidades.
Da
revi-
so resultou um nvo
projeto.
No foi
este o propsito inicial. O nvo prDjeto
no resultou de
plano
preconcebido; nas-
ceu naturalmente medida que foi pro-
g red indo o trabalho de reviso. Isto em
nada.
dlminui
o
valor
do
projeto
revisto.
1 :ste
constitui uma e tapa
til e necess-
ria
construo
do
projeto
definitivo.
obra legislativa do govrno de Vossa
Excelncia
assim enriquecida com uma
nova codificao que nada fica a dever
aos
grandes
monumentos legislativos
promulgados
recentemente
em outros
pases.
Nao
ficar a dever a Vossa
Excelncia dentre
tantos
que j lhe
de-
ve mais ste inestimvel servio
sua
cultura.
Acredito que
na
perspectiva do tempo
a obra de Codificao do govrno de Vos
sa
Excelncia h de ser lembrada como
um dos m ais
importantes
subsdios trazi-
dos pero seu govrno que tem sdo um
govmo de unificao nacional
obra
de unidade politic a
e
cultural do Brasil .
No devo encerrar esta exposio sem
recomendar especialmente a Vossa Ex
celncia todos
quantos contribuiram
pa-
ra que pudesse reallzar-se a nova codifi
cao penal no Brasil: Dr. Alcntara Ma
chado MinIstro da Costa e Silva
D outor V ieira
Braga
Dr. Nelscn Hun-
gria
Dl .
oberto
Lira Narcllo de Quei
rs. No estaria porm completa a lista
se
no
acrescentasse o nome
do
Dr.
Abgar Renault que me prestou os mais
valiosos servios na redao final do
pro-
jeto.
proveito o ensejo Sr. Presidente para
renovar a Vossa Exce lnc ia os p ro te st os
d meu
respeito. Francisco Campos.
EXPOSI O E MOTIVOS
O
DIGO
PEN L E
969
MINISTRO
GAMA
E
SILV
IGO
PENAL
Excelentssmos Senhores Ministros de
Estado da
Marinha
de Guerra do E xr
cito e da Aeronutica Militar.
o projeto de Cdigo
Penal
que tenho
a honra de submeter
elevada aprecia-
o de Vossas Excelncias deve-se
es-
sencialmente
figura magnfica de Nel
son Hungria
expoente
de nossa cultura
jurdica que liga assim pela segunda
vez o seu nome reforma de nossa le
gislao
penal.
Incumbido pelo G ovm o
de elaborar
o
anteprojeto apresentou o
no ano de 1963 sendo feita
ampla
divul
gao de seu
trabalho.
Numerosas foram
contribuies
dadas
ao exame do
pro-
l
eto com os e st udo s e
crticas
apresen-
tados por
faculdades
de
Direito pelos
Conselhos da Ordem
dos
Advogados do
Brasil e
por
diversas instituies
entre
as
quais se destaca o ciclo de confern-
cias e
debates
realizado em
s:lo
Paulo
pelo
Instituto
Latino Americano de Cri
minologia.
2.
Em
1964
des ig no u o
ento
Ministro
Milton Campos uma comisso revisora
para o estudo do anteprojeto. Dessa co
misso fizeram parte
alm
do prprio
autor os P rofessres A nbal B runo que
a presidiu e Helena Cludio Fragoso.
Durante largo tempo a comisso exami-
nou
o t-exto tendo presente a c ol ab or a
o p re cio sa que
chegara
de vrios
pon-
tos do Pais
introduzindo se
numerosas
modificaes
fruto
de cuidadosa
anlise
da matria. Foi assim elaborado um
projeto. que no chegou a ser divulgado.
R etom ado pelo atual Govrno o t.ra
balha
de
reforma de
nossa
legislao co
dificada empenhou se o Ministrio da
Justia
na
ultimao do projeto tendo
em
vista
o longo processo d e e la bo ra o
eficiente que at ento j se realizara.
Assim de acrdo
com
a nova orientao
adotada pelo Ministro da Justia foi o
projeto
submetido a reviso
final
por
uma
comisso de que fizeram
parte
as
Professres Benjamin Moraes Filho He-
lena
Cludio FragosD e Ivo d A quino le -
vando-se
em
c on ta . inclusive a n ec es
sidade de unifonnizar os tex tos dos pro-
jetos de Cdigo
Penal
e de Cdigo
Penal
Militar
a
Govrno no pde
contar nessa
re-
viso fjnal com o insigne
Professor
An-
bal Bruno em virtude de sa d e.
3 Cdigo Penal vigente ser. talvez
a melhor de nossas codifieaces. Sua
tcnica
apurada
bem revela
o
elevado
desenvolvimento
da
Cincia do Direito
Penal entre ns
Por
isso mesmo no se
pretendeu elaborar um cdigo totalmen-
te
nvo abandonando se a sistemtica
de
nossa
atual legislao.
Ao
contrrio.
-
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154
REVISTA
DE INFORMAO
LEGISLATIVA
o propsito fol sempre o de manter,
tan-
to quanto possvel, as solues da lei
vi-
gente, cuja eficincia
e
correo foram
demonstradas
em
longos anos de aplIca
o, por todos 08 tr:Ibunais
do
Pais. Pro
curou-se aperfeioar nossa lei penal com
a correo de reconhecidos defeitos e a
Introduo de contribuies novas,
fruto
do de.senvolvimento notvel. da cincia
penal de nosso tempo.
Tendo-se presente a realIdade brasilei
ra, procurou-se ajustar a nossa legisla
o penal s exigncias fundamentais de
um
Direito Pe.nal da Culpa, que vIsa a
proscrever tda forma de responsabilf
dade objetiva, propOrcIonando-se por
outro)ado, solues efIcientes para a re
pressao da crimlnalldade grave. Com a
adoo de critrios modernos para apli
cao das penas, evItam-se as conhecI
das distores da jurisprudncIa, possI
bUltando-se a realizao de uma Justia
material, bem como a recuperao social
do
delinqente. sem prejuzo da eficin
cIa na represso.
Aplicao da lei penal
4.
No
Ttulo
I
da
parte
Geral,
PQucas
foram as alteraes de substncia Intro
duzidas, send
-
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OUTUBRO A DEZEMBRO
969
S
Na
reviso final entretanto decidiu se
manter
com
pequenas
correes o quese refere
relao
de
causalidade
con
siderando que
se trata
de regra
que j -
mais trouxe qualquer dificuldade na
aplicao
da
lei
penal sendo
de fcil
compreenso
pelos
juizes. Suprimir
sse
dispositivo
seria ensejar a reabertura de
largo
debate
que
ainda hoje
divide a
doutrina entre as
teorias
fundamentais
sbre o
nexo causal
o que
haveria
de
conduzir
a incertezas e
dificuldades
na
aplicao
da
lei
Reconheceu-se por
ou
tro lado que
a questo da
causalidade
passa hoje a plano nltidamente secund
rio
na
economia
do delito pois
s
apa
rece
nos crimes materiais
ou
de
resul
tado
apresentando dificuldades em
nmero extremamente limitado de ca
sos. No se
trata
como
VON
BURI ima
ginava
em 1863
de
uma caracterstica
geral o
delito
que
era
ento
concebido
errnearnente
como
um p r c c e ~ o fie
cau
sao
de
um
resultado.
relao
de
cau
sal idade tem
hoje sua
relevncia limi
tada
ao oondicionamenw que proporcio-
na
responsabilidade
penal
e
mesmo
assim de forma secundria com a pros
cro
da responsabilidade objetiva.
9. Importante
o que
agora aparece
com
referncia
aos crimes
comissivos
por
omisso. No se
encontram
especificados
na lei vigente nem
nos
Cdigos
de sua
poca os
pressupostos
de conduta tpica
dessa
categoria
de
deliws defeito que as
legIslaes
penais modernas vm
corri
gindo. Corno se
demonstrou
amplamen
te a
ilici tude aqui surge no
porque o
agente tenha causado
o
resultado
mas
porque
o no impediu violando o seu
dever
de garantidor.
indispensvel
fi
xar
na lei as fontes
de
tal dever
de
atuar.
Manteve-se
o projew nos limites
tra
dicionais
proclamados
pela
doutrina de
longa data. O dever jurdIco
de
impedir
a resultado surge bsicamente com a
leI com o contrato
ou
com a anterior
atividade causadora
do perigo
mesmo
sem culpa. Evitou-se
a referncia. a
contrato
que
constava
do
texto
original
do
projeto tendo-se em
vista que o
de
ver de agir surge
tambm
quando
o
agente s ~ o n t n m n t assume funo
tutelar
ou
encargo sem mandato.
No
propriamente do contrato que
surge
o
dever jurdico
mas de sua projeo so
cial
corno espcie
de dever de direito
pblico
exercendo-se
no
em relao ao
outro contratante mas. ao
corIXJ social.
Por
isso mesmo as
limitaes impostas
pelo
contrato
e que se
fundam
no direi
privado no
tm relevncia a
frmu
la
adotada pelo
projeto
atende a
essas
consideraes.
Na punio da tentativa
mantcve
se o critrio
de reduo da pena de um
a dois teros
Como
regra
geral.
Todavia
em
casos de
gravidade
excepcional
per
mitiu-se a aplicao
da
mesma pena
prevista
para
o crime consumado. Re
colheu se assim a lio
de
nosso grande
COSTA E SILVA
Cdigo
Penal 1943
pg. 69l.
Se o agente querendo
matar
inutiliza
a vit ima.
tornando-a por
exem
plo cega e
paraltica
mereCe a
pena
do
crime consumado. Sem chegar
a tais
ex
tremos
outros
casos
podem
se r
fonnu
lados a
evidenciar
a correo do critr io.
lO. Na
definio
da
culpa
stricto sensu
abandonou-se o critrio casustico do
Cdigo vigente em
favor de
uma defini
o
m is
mpl e
corret
i l icitude
nos crimes
culposos surge pela discre-
pncia ent re a conduta observada e as
exigncias de ordenamento
juridico
com
respeito cautela necessria em
todo
comportamento
social
para
evitar dano
aos intersses e bens de terceiros. O
conceito
de cuidado
necessrio no trfco
jurdico
sem
dvida objetivo e nor
mativo devendo
corresponder
conduta
que
teria um homem prudente
e
inteli
gente
na
situa.o de autor. Da no de
flui ainda a culpabilidade que
no
se
estabelece
com o
critrio
do
homo me
dius capaz d e estabelecer
apenas um
desvalor
do
resultado. A culpa est
em
funo
da
reprovabiUdade
da falta
de
observncia por
parte
do
agente nas
cir-
cunstncias
em que se
encontrava
do
cuidado
exigvel
ou
seja
da
diligncia
ordinria
ou
especial a que estava obri
gado. Em substncia aqui esto as si -
tuaes de
negligncia
imprudncia
e
impercia
da
lei vigente
porque atra
vs
delas
que se apresenta a conduta re
provvel
de
quem omite
a cautela a
ateno ou
a
diligncia
devidas.
11.
Dando
apI1cao
ao princpio bsico
da
inexistncia
de
responsabilidade
pe
nal
sem
culpa o projeto
incorporou
a
regra
hoje
generalizada de
que o agente
responde
pelos resUltados que
espe
cialmente agravam as penas quando os
houver causado
pelo
menos
u l p o s m e n ~
te.
Isso
se
aplica a
rodas
as
causas de
aumento situadas no desdobramento
causal
da
ao
e
em par ticu la r
aos
crimes qualificados pelo resultado. O
-
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156
REVISTA DE INFORMAO LEGISLATIVA
llnncpio nullum cr imen sine
culpa
uma
das constantes dO projeto, e
sua
sig
nificao
exegtica
no
deve
ser
esque
cfda
12.
Da mesma inspirao
a nova
re
gra
relat iva ao rro de direito. A Co
misso Revisora pronunciou-se no senti
do da completa equiparao do rro de
direito ao rro de
tato,
soluo
afastada
no exame final do
projeto
em nome da
prudncia. O entendimento geral da
doutrina e
da
jurisprudncia em relao
ao rro de direito extrapenal, equiparado
ao rro de fato, el1mina
o
principal in
convenIente
da
ampla disposio do C
digo vigente
quanto
lrrelevncl.a
do
error iuris. Nos CasoS em que a ignorn
cia ou rro de interpretao da lei con
duzem
suposio da licitude do fato,
pode o juiz atenuar a pena, nos limites
fixados no art .
59,
ou, ainda, substitu-la
por
outra
menos grave. A
pena
de reclu
so pode ser substituda pela de
deten
c:o e esta, pela de multa. soluo
ple
namente satisfatria.
Como bvio, deve o rro ser escus
vel, ou seja, no derivar de culpa. Ines
cusvel o erro que permite censura ao
agente.
Manteve-se a distino tradicional
en
tre rro de direito e rro de fato, no
obstante o reconhecimento da maior per
feio tcnica da diviso
entre
rro de
tipo
e
erro
de proibio.
A
distino
clssica que sempre se adotou entre ns
nQ deve ser el1mlnada em favor de re
gulao extremamente complexa e es
tranha
. nossa doutrtna. Nesse sentido
pronunciou-se a Comisso Redatora do
Cdigo
Penal
Tipo para a Amrica La
tina. Vejam-se as judiciosas palavras
proferidas por SEBASTIAN
BOLER, na
reunlo celebrada
na
cidade do Mxico,
em 1965 Cdigo Penal Tipo para
Lati
noamerica, Mxico, 1967,
pg.
353 .
13. Na
discIplina da
coao, o
projeto
distingue a coao fsica irresistvel que
exclui a ao da coao moral irresis
tvel Que exclui a culpab1l1dade .
Esta
ltima
aparece
junto
obedincia
trquica. 8o
conhecidas
as
divergncias
sbre a natureza jurdica desta ltima, e
as
diversas solues foram consideradas.
Preferiu-se
manter
a orientao da lei
vigente e estabelecer neste passo
uma
inoVao Que no produziria efeitos pr
ticos.
14.
Com referncia ao estado de ne
cessidade, segUiu o projeto o sistema
moderno de distinguIr os casos de ex-
cluso
da ilicitude dos que excluem a
culpabilidade.
tantigo o
debate
sbre
a
natureza
do estado de necessidade, co
mo causa de excluso do crime.
1:sse
de
bate surgiu com a
teoria normativa da
culpab1l1dade, pois esta, segundo
FRANK,
pressupunha
a
normalidade das
i r u n s ~
tncias do fato. Iniciou-se na doutrina o
exame da
matria
com a monografIa
notvel que GOLDS HMIDT publicou em
1913
Der Notstand,
ein Scbuldproblem .
O projeto acolhe a chamada teoria c i-
lereneiaclora,
que
distingue conforme
se
trata
de bem jurdico de valor iguaJ ou
inferIor ao ameaado. Essa teoria dite
rencladora que se
ope
unitria
hoje amplamente dominante, e
sua
cor
reo nos parece indubitvel. Ela se ins
pira na idia de inexigibilidade de outra
conduta, dando-lhe, porm, limites cla
ramente definidos. So muito grandes as
restries que surgiram na doutrina
admisso da inexigibUidade de
outra
conduta, como causa geral e supralegal
de excluso da culpa, estando hoje sse
entendimen to em franco descrdito, pejo
menos no que conceme aos crimes do
losos.
Ao
lado do estado de necessidade que
exclui a
culpa
que o anteproje to deno
minava impropriamente de inexigibili
dade de outra conduta aparece Oestado
de necessidade que exclui a ilicitude.
Pressupe o primeiro a ao antijurdlca
e s tem cabimento quando fr inapli
cvel o segundo.
O estado
de
necessidade
que
exclui a
illcltude somente se configura quando o
mal causado, pela sua natureza e impor
tncia,
considervelmente inferior ao
mal evitado. Fora da, a situao de ne
cessidade pode conduzir
excluso
da
culpa, Quando
o
bem
a
salvar
fr do
pr
prio
agente
ou
de
pessoa a quem esteja
ligado por estreitas relaes de
paren
tesco ou afeio. Em
favor
desta ltima
frmula foi abandonado o critrio res
tri to do anteproje to em sua formulao
origInal parente em linha reta, Irmo
ou cnjuge .
A conduta
deixa de
se r re
provvel quando ineXIgvel comporta
mento
diverso,
o
que
haver de
ocorrer
sempre em situaes excepcionais.
Embora no haja referncia expressa,
claro que o rro quanto
inexlglb1ltdade
de
outra
conduta essencial, pois se tra
ta
de situao
anloga
das
descrtml
nantes putativas.
A pena
pode ser
atenuada
nos limites
legais art. 59 se a coao fr reslstvel
-
7/24/2019 Anteprojeto do CP de 69.pdf
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OUTUBRO EZEM RO 9 9
ou se a
ordem
de
superior
hierrquico
no era manifestamente ilegal ou se, na
caso
de
estado
de
necessidade
como
ex
cludente da culpa, era razovelmente
exigvel o s ac ri f ci o do direito ameaado.
Em tais casos, o juiz
ter
em vista par
ticul armen te a s condies pessoais do
ru, pois se
trata,
em
ltima
anlise, de
estabelecer a sua culpabilidade, vale di
zer, a censurabilidade de seu comporta
mento.
15. Se,
em
qualquer dos
casos de
ex
cluso de crime,
houver
excesso
escus
vel
no
derivado de
culpa ,
fica o
ru
isento
de
pena
situao
aqui
de
inexigibilidade.
Mesmo
quando o
excesso
rr doloso,
pode
o juiz
atenuar
a pena.
Imputabilidade
16 .
Diversas
e importantes propostas
foram
ap resentadas em tema de impu
tabilidade. fruto do largo exame que o
anteprojeto mereceu em
todo o Pas.
A
Comisso
Revisora
elaborou, aps demo
r dos deb tes uma frmula
tecnicamen
te perfeita,
a mesma que o grupo bra
snejro levou reunio realizada
na
ci-
dade
do Mxico
pela
Comisso
Redatora
do Cdigo
Penal
Tipo para
a Amrica
Latina
e foi ali
aprovada. Todavia,
a
meticulosa considerao
da
realidade
brasileira e. sobretudo,
da
longa
expe
rincia com a aplicao do Cdigo vi
gente
desaconselhou uma alterao subs
tancial, para
incluir tambm
a grave
perturbao da
conscincia
corno capaz
de excluir a imputab il idade. Parece
certo
que frmula
do Cdigo v ig en te ,
apesar
de
sua
rigidez, no conduziu a
soJu .es inquas ou a situaces de res
ponsabilidade sem
culpa.
altamente
duvidosa a
convenincia
de
ampliar-se
a
frmula,
comprometendo a eficincia
da represso, com
as
inc or re es e abu
sos a que poderia dar lugar,
nesta pas
sagem essencial
da
lei, a
proposta da
Comisso evisora Por essas razes, na
reviso final
se
manteve, bsicamente, a
disposio lei vigente.
Em relao aos semi-imputveis,
ino
vao
importante
ocorre com a
regra
prevista no
art.
9 que adotou
o
sistema
vicariante,
para
aplicao
ou
da pena
ou
da medida
de segurana. O projeto
ter
mina
com
o sistema do
up o
binrio
pena
e
medida
de
s e g u r m ~
detentiva
sucessivamente aplicadas .
1 :sse
sistema,
que teve a
misso
histrica de conciliar
duas tendncias opostas, est em
franco
declnio por tda
parte.
No Brasil,
afora
uma
ou
outra malograda expenencia,
ele
realmente no
chegou a ser psto
em
prtica.
Na s ltimas e di es de
seu compndio,
MEZGER
nos fala. a
propsito, na crise
do
up o binrio
Die
Krisis
r
Zweis
purigkeit,
in
Strafrecht, ein Studienbuch,
1967,
pg.
364}. or
um
lado,
as
m-edidas
de
segurana
detentivas, em
sua
essn
cia,
constituem
penas,
dado o
seu
car
ter
aflitivo. Por outro
lado, na execuo,
a
pena
e a medida de segurana
deten
tiva no se dis tinguem, sendo muitas
vzes
realizadas
nos
mesmos estabeleci
mentos, implicando numa mudana da
ala
esquerda
para
a
ala
direita.
inter
nao em casa de custda, que
no
C
digo Penal alemo a
custdia
de se
gurana Sicherungsverwahrung
mal
pior
do
que
a
pena, uma
vez
que
por
tempo indeterminado.
O
sistema
do duplo binrio nos veio do
Cdigo Rocco,
estando presente em mui
tos cdi gos
modernos,
Mesmo naqueles
pases em que a distino tre pena e
medida de
segurana
permanece muito
ntida
na legislao,
a
tendncia per
mitir
ao
jujz
a
substituio
da pena
pela
medida de segurana detentiva, o Que se
enomin sistema aplicao vica
riante ou
substitutiva.
O projet ) termina com o defeituoso
sis tema das meddas de seguranca deten
tivas para
imputaveis.
pena,
nno
tante
a sua natureza
retributiva. deve
s er cumprida como
uma medida de se
gurana,
ou seja,
tendendo
recupera
o social do delinqente. snicac:. me
didas
de
segurana detentivas
sao a
in
ternao
em manicmio
judicirio
e a
internao
em
estab-elecimento
psiqui
trJcO, anexo ao manicmio
judicirio
ou
ao estabelecimento
penal.
Assim s en do , no caso de
semi-impu
tabilidade, t al seja , a situao que a de
termina,
o juiz pode
aplicar pena ate
nuada,
enviando o
agente
a
estabeleci
mento correcional, ou pode, em substi
tuio,
ordenar o seu internamento em
estabelecimento psiquitr ico anexo ao
manicmio judicirio ou ao estabeleci
mento penal,
ou em seo especial
de
um
ou de outro art. 94). Se sobrevier a
cura, o condenado
pode
ser t ransferido
a
estabelecimento
penal,
no
ficando ex
cludo seu direito a
livramento
condicio
naI. Por outro lado, se, findo o prazo da
internao substitutiva,
persistir o
mr
bido estado psquico do
internado.
condi-
-
7/24/2019 Anteprojeto do CP de 69.pdf
6/18
158
REVISTA DE INFORMAO LEGISLATIVA
cionante de periculosidade atual, a
in -
ternao passa
a
ser por tempo indeter-
minado.
17. O limIte
da
imputabllidade foi
mantido, como
regra
geral, nos dezoll
anos. Excepcionalmente, pode
ser decla-
rado imputvel o menor de dezesseia a
dezoito anos
se
revela suficiente desen
volvimenl psquico para
entender
o ca
rter illcito do fato e governar a prpria
conduta
A tendncia geral
da
legislao
de
fixao da menoridade penal nos dezes
seis anos. o
VI
Congresso
da
Associao
Internacional de Direito Penal, reunido
em Roma, em
1953
fixou
em
dezesseis
anos o limite para a aplicao de pena
-
7/24/2019 Anteprojeto do CP de 69.pdf
7/18
OUTU RO
A
EZEM RO
969 9
no
se exclui a justa retribuio. O sis
tema da lei Vigente obrigando impo
sio
da
pena
de r ecluso
se m
alterna
tivas
um dos motivos determinantes
da s
graves
distores que atualmente se
verificam
na
aplicao
da s leis
penais.
Os juz es
resistem aplicao
de penas
inadequadas
e in jUsta s.
ara dar
soluo
aos
inconvenientes
mais
graves
do sistema
da
pluralidade
das
penas privativas da liberdade
o pro
jeto
acolhe
o
critrio das
penas substi
tutivas de
forma eficiente.
vimos que
a
pena pode
se r
substituda pela medida
de segurana detentiva no caso
d e semi
imputveis.
recluso
tambm
pode
ser
substituda
pela
pena de det eno
e es
ta
peia
de multa
vedada
entretanto
a
dupia
substituio.
A
pena de
recluso
n o superior
a dois
nos
pode
se r substituda
pela
de de-
teno desde q ue
o
r u seia primrio e
de
bons
antecedentes
e
tenha realizado
o
ressarcimento
do dano antes da sen
tena condenatria.
pena d e d et en o
n o
superior
a seis
meses
pode s
subs
tituida
pela
de multa
na s
m es ma s c on
dies.
Em
-
7/24/2019 Anteprojeto do CP de 69.pdf
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160
REV\STA
DE
INFORMAO LEGISLATIVA
medida. O condenado tem direito
a
sa
ber por
que tecebe esta. pena. No
basta
a simples referncia aos critrios gen
r\ :o15
\e15tabelecidos no art. 52 do proje
to}, como tem proclamado reiterada
mente o
Supremo Tribunal Federal. No
s a pena aplicada acima
do
mnimo de
ve ser fundamentada. Se a lei amplia o
poder discricionrio do juiz na aplica
o da
pena, exige-lhe,
em contraparti
da, a fundamentao do exercicio dsse
poder, como elemento essencial de ga
rantia
para
o ru.
23. Entre as agravantes continua a fi
gurar, em pooit,o de destaque, a reinci
dncia. Foi, no entanto, eliminado o que
se refere
reincidncia especfica,
pois
significa limitao intolervel ao poder
discricionrio
do
juiz
na aplicao
da
pena. Por outro lado, a reincidncia es
1, ecitica }}erde
inteiramente
o
sentido
diante
do
sistema de sanes previsto
para
os u'aminosos habituais ou por
ten
dncia. ~ s t s sim, so realmente Impor
tantes, constituindo
aquela crimlnall
dade endurecida contra a qual deve mo
ver-se o sistema repressivo, com a maior
eficincia.
A
reincidncia pode, ou no, revelar
maior
merlYJimento
de
l)ena.
Seguiu aqui
o projeto critrio moderno dentre os pre
conizados pelo Cdigo
Penal
Tipo
para
a Amrica Latina e introduzidos em v
rios pro1etos
a.tuais. A
maior conqulsta,
em ta matria,
a
temporariedade da
reincidncia,
Se entre
a data
do
cum
primento ou extino da pena e o crime
posterior, decorreu perodo
de
tempo su
perior a cinco anos, perde a relncldn
da. qualquer rclevn
-
7/24/2019 Anteprojeto do CP de 69.pdf
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OUTUBRO DEZEMBRO 9 9
o cri trio de
pena relativamente
inde-
terminada
que o projeto acolhe procura
proporcionar efeito estitnulante, operan
do
atravs
do sistema do livramento
condicional.
habitualidade
ser
presumida se o
criminoso reincide pela segunda vez na
prtica de crime doloso da mesma natu-
reza, punvel com pena privativa
da
li -
berdade em perodo de tempo no su-
perior a cinco anos, descontado o que
se refere a cumprimento de pena.
cidlr pela segunda vez praticar um
terceiro crime. Nesse
caso, a
lel presume
a habitualidade.
A
habituaHdade pode ser reconhecida
pelo juiz se, embora sem condenao
anterior, em perodo de tempo no su-
perior a cinco anos, o agente comete
quatro ou
mais
crimes da
mesma na-
tureza, punveis com pena privativa
da
liberdade,
e
demonstra, pelas
suas
con
dies de vida e pelas circunstncias dos
fatos apreciados em conjunto, acentua-
inclinao para tals crimes. Neste
caso, pode o criminoso
habitual
ser p r i ~
mrio, isto , no
te r
ainda condenao
anterior.
b:
a
situao
de vrios delinqentes que cometeram numerosos cri
mes sem serem tecnicamente reinciden
t s
Tanto
no caso de
habitualidade
pre-
sumjda, como no de habitualidade reco
nhecvel pelo juiz, devem os diversos cri
mes praticados
ser
da
mesma
natureza.
A noo de crimes
da
mesma
natureza
a da lei vigente.
27.
Criminoso por
tendncia
aqule
que comete homicdio, tentativa de
ho-
micdio ou leso corporal grave e, pelos
motivos
determinantes
e melas ou
mo-
dos de execuo, revela
extraordinria
torpeza, perverso ou malvadez. A crimi
nosidade por tendncia sempre reco
nhecvel pelo juiz e dever
ser
declarada
em relao a
uma
personaHdade insen-
svel e perversa, em crimes graves con-
tra a vida e a incolumidade pesso l
28.
Se o criminoso fr habitual ou por
tendncia, a
pena
aplicvel ser por
tempo indeterminado. A durao mnl-
ma
dessa
pena
que
no
pode, em caso
algum,
s r
inferior a
trs
anos). a pena
fixada pelo juiz para a infrao penal
que
est
sendo juigada.
Cumprindo o mnimo da pena indeter-
minada , o livramento condicional po-
dera ser
concedido, desde o conde
nado
tenha
reparado
8a1 10
impossihi-
lidade
de faz-lo o dano causado pelo
crime e desde que
sua
boa
conduta
du-
rante a execuo
da
pena, sua
adapta-
o ao trabalho e as circunstncias
ati-
nentes sua personalidade, ao seu melo
social e
sua
vida pregressa
permitam
supor que
no
voltar
a
delinqir art.
76 .
Se o livramento condicional fr con-
cedido, o juiz fixar um perodo de
pro-
va
entre
trs
e cinco anos. Se no fr
concedido,
poder ser
novamente solici
tado
a
cada
dois anos, a seguir. Se fr
revogado, no
poder ser
novamente
concedido
antes
de trs anos.
Em
nenhum caso a durao
da
pena
indeterminada pode exceder a dez anos,
aps o cumprimento
da
pena mnima
imposta, ou sej a, da pena que corres
ponde
infrao pela qual o criminoso
foi julgado e que
no
poder
nunca
ser
infer ior a
trs
anos
art.
64,
1.0 .
criminoso habUual ou por ten-
dncia fr semi-imputvel, a pena po
der ser substituda pela internao, na
forma do art. 94.
Concurso de crimes
29. Equipara o projeto o concurso ma-
terial ao concurso formal de crimes,
para
o mesmo tratamento penal, feguin
do assim o bom exemplo de vrias legis
laes. Se as penas correspondentes aos
diversos crimes forem da mesma esp
cie, a pena nica
a soma de tdas
cmulo material . Se forem de espcies
diferentes, a pena nica a mais grave,
com aumento de metade do tempo das
menos graves exasperao
da
pena .
Todavia, se houver unidade de ao ou
omisso, ou seja, se
os
divers\ls crmesforem
praticados mediante uma s
ao
ou omisso, o juiz pode diminuir a pena
unificada
de
um
sexto a um quarto.
Esta mesma
regra
se aplica quando se
tratar
do crime continuado. A pena uni-
ficada no pode ultrapassar de
trinta
anos, se
de recluso, ou de quinze anos,
se de deteno.
Suspenso condicional
da pena
30. No h alteraes substanCiais no
que tange suspenso condicional da
pena, tendo-se mantido, em essncia, o
que
consta
da
lei vigente. A 3uspenso
condicional adqUire um nvo relvo ape-
nas em virtude da possvel substituio
da
pena
de recluso, a que
j aludimos
e que constitui um dos pontos altos
a
reforma penaL
-
7/24/2019 Anteprojeto do CP de 69.pdf
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1
REVISTA
OE
INFORMAO LEGISLA
TIVA
Sem mod1f1car o sistema
da
lei
Vi -
gente,
p r o u r o u ~ s
dar
nfase
ao
res
sarcimento do dano,
pois
a le deve
dar ;
se
nesta
matrIa
a maior ateno. No
cabe,
no entanw
ao legislador estabele
p
eer
normas
rgidas a respeito, pois o
juiz
deve
atender
sempre
s
condies do
condenado.
O
ressarcimento do dano
deve ser, sempre que possvel, fixado co
mo condio
para a
suspenso condicio
nal da pena, a
ser cumprida
em prazo
determinado. t indispensvel que os ju-
zes o tenham sempre presente ao con
ceder o sursis. f:ste
ser
revogado se o
condenado solvente
frustra
sem motivo
justificado, a reparao.
Esclareceu o projeto que a
menorida-
de de vinte e um anos, para o caso espe
cial
da pena
de recluso, refeT1 -se
data
do
crime, pondo fim
s
dvidas que
atualmente
existem a respeito.
Livramento condicional
31. Reduziu-se para dois anos o limite
da
pena
privat iva de liberdade permis
siva do livramento condicional, elimi
nando se
um dos mais graves defeitos
da
lei vigente. Atualmente, a condena
o do ru primrio a
penas mais
longas
paradoxalmente mais favorvel,
quan-
do
se trata. dos lfm1tes
entre
dois e trs
anos, porque o Ilvramento condicional
s
possvel quando a pena imposta su-
perior a
trs
anos.
Esclarece o projeto que
s
deve
ter
em
conta
a
pena
unificada, em caso de con
curso de crimes (art. 75, 2.) estabele
cendo
mais
uma
regra
geral de largo
al -
cance:
se o
condenado primrio e me
nor
de vinte
e
um
ou
maior de
setenta
anos, o tempo de cumprimento
da pena
pode
ser reduzIdo metade.
Aqui tambm deve repetir-se
o
que
deixamos consignado em matria de
sus-
penso condicional da
pena
com res
peito ao ressarcimento do dano. Deve le
ser
sempre exigldo, salvo absoluta i l -
possibilidade de faz-lo, como condio
para o livramento.
Para a revogao
do
benefcio, exige
se
agora a prtica de crime doloso co
metido durante a sua vigncia.
prtica
de crime, sendo imposta
pena
privativa
da
liberdade,
tambm
revoga o bene
fcio, salvo
s
tendo de
ser
unificadas
as
penas, no fica prejudIcado o requisito
do cumprimento de
metade
da pena, se
o
ru
primrio.
32. No se refere
mais o
projeto
a vi
gilncia
do
liberado ,
mas
a observao
cautelar
e proteo
do
liberado. Isso
corresponde a uma.
mudana
completa
de mtodos e critrios que nessa
matria
est a exigir o nosso
sistema
correeional.
m
nenhum
caso o liberado
tlcar en-
tregue vigilncia
da
polcia, pois esta,
como a experincia demonstrou ampla-
mente, quase sempre se exerceu em sen
tido negativo. liberado fica sob obser
vao
cautelar
e proteo reallzadas por
patronato
oficial ou particular. dirigido
aqule
e
inspecionado
ste
pelo Conselho
PenitencirIo. Na falta de patronato o
liberado fica sob observao
cautelar
realizada
por
servio social penitencirio
ou rgo similar. Sabe-se como impor
tante sse trabalho para a efetiva
re
cuperao socIal do liberado.
Penas
acessrias
33. O
projeto disciplina as
penas
aces
srIas de forma eVidentemente superior
do
Cdgo Vigente,
bastante
complexa.
Para
o que
tange
perda
de funo
pbUca, foi a
esta
equiparada a que
exercida
em
emprsa pblica.
autarquia.
sociedade de economla mista, ou socie
dade de que participe a Unio, Estado ou
Municipio como acionista majoritrio.
A
inabilitao
para
o exerccio de
pro-
fisso passa
para
o
setor
das medidas de
segurana, onde est mais adequada.,
dado o seu evidente sentido preventivo.
Medidas de segurana
34.
l
mais simples e
mais clara a dis-
ciplina
das
medidas de
segurana
no
projeto. Foi suprimida, sem inconveni
entes, a
parte
geral, que consta do Ca
ptulo
I
do Titulo
VI
do Cdigo vigente.
Isso foi possvel com o abandono
da in
ternao
em casa de custdia e trata-
mento
e da internao
em colnia
agr-
cola ou em instituto de trabalho,
de
reeducao ou de ensino profissional. A
execuo dessas medidas detentivas
obrigava
a
meticulosa fixao de seus
pressupostos. Como j vimos, o projeto
partiu do
entendimento de que
a
pena.
se cumpre como a medida de segurana
detentiva. No
haver
tambm qualquer
presuno de periculosidade.
A durao mnima da internao
em
manicmio judicirio
-
7/24/2019 Anteprojeto do CP de 69.pdf
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OUTUBRO A DEZEMBRO
9 9 63
ver. evi dent e que a p en a c om in ad a n o
e
n o
pode
ser
critrio
vlido
para
afe
r ir periculosid de do agente. D eclara o
projeto que a
internao
por tempo
indetermin do devendo
se u m n imo se r
f ixa do de um a trs anos.
A in te rna o, e m q ua lq uer dos casos
para
os
quais est prevista,
deVe
visar
n o apenas ao tratamento curativo
do
internado, seno
tambm
ao se u afeio-
amento a um regime
educativo
ou
trabalho, lucrativo
ou no,
segundo o
p rm t r m
suas
condies pessoais.
35. A
interdio
para
o exerccio deprofisso
situada agora entre
as
medidas
de
segurana
art.
96),
elimina o
dia
jurisprudencial
quanto
sua
obriga
toriedade. O
juiz
deve
impor
a
medida,
d es de q ue pel apreciao conjunta
das
circunstncias
do
fato
e dos a n t e c e d e n ~
tes e ond es do condenado,
deva
pre
sumir-se
que
voltar prtica de crime
semelhante.
Cabe ao juiz reconhecer se
ocorrem
os
pressupostos
da aplica5.o da
medida,
mas,
um a vez reconhecidos a
imposio
obrigatria.
sse regime se
aplica
cassao
de
licena
para dirigir
veculos
art. 97 .
A transgresso da s medidas de
segu
rana no detentivas aparece incrimi
nada
no projeto, como forma s p e ~ w l
ele
desobedincia. Trata-se de providncia
essencial para
sua eficcia.
Extino da punibilidade
36.
As causas de extino da punibili
dade
previstas
expressamente
pelo C
digo vigente acrescenta
o projeto
o per
do judicial.
sabido
qu e
nem tdas as
causas
de
extino
da
punibilidade
est. io
mencionadas
n es sa p as sa ge m t xpressa
mente. A
omisso relativamente ao
per
d o judicial preenchida.
No
se
julgou
necessrio esclarecer que no caso de
perdo, deve o jU 3 abster-se de con
d en ar . ju lg an do p re se nte s Os
pressupos
tos da condenao, abstm-se neste caso
o juiz do proferi-la,
declarando
extinta
a
punibilid de
pelo
perdo.
37 Em
matria de
prescrio,
o projeto
expressamente elinna a prescrio pela
pena
em
concreto
estabelecendo
que
depois
da
s e nt e n a c o nd e na t r ia
de
que
somente
o
r u tenha
recorrido el a se
regula
t mbm dai por
diante
pela pena
imposta. T e r m i n a ~ s e ,
assim
co m
a
teoria
brasileira
da prescriD pela pena
em c on creto, q ue
tcnicamente
insus-
tentvel e
qu e
compromete
gravemente
a
eficincia
e a
seriedade
da
represso.
38 . Atendendo-se jurisprudncia tran
qila
que se
formou
a r espeito o pro
jeto
declara
que
em
caso de
concurso
de
crimes
ou de crime
continmHlo
a
prescrio
r ef er id a n o pena unifi
cada, mas
de cada
c r me c om id er ud o
isoladamente.
39.
Incorpora
o projeto
as alteraes
recentes
de
nossa
legislao
penal, em
matria
de
reabilitao,
que
agora a -
can.a quaisquer penas i mpost as por sen
tena
definitiva.
Declarada
a
reabilita
o
sero
cancelados,
mediante
averba
o os antecedentes criminais,
qu e n o
podero se r comunicados seno auto
ridade judiciria ou policIal ou
ao
le
presentante do Mi ni st r io Pbli co
para
instaurao
do proces so
penal
que
seja
movido
contra
o
reabilitado.
PARTE ESPECIAL
40. A parte
especial do
projeto mantm
as
linhas
g er ais d o
Cdigo
vigente. Des
necessrio, portanto,
ser repetir
aqui
o
qu e
se
encontra
incorporado
cons
cincia jurdica do B ra siL
Justificar-se-, assim somente a
par
te
qu e
mais ino va em nosso Direito.
certo
que
s ur ge m a lg un s c ap t ul os
novos
e e l i m i n a m ~ s e dispositivos
qu e figuram
na
legislao
atual. A experincia da vi
da
forense o aporte
cultural t ra zi do p e
las mais
recentes
publicaes especiali
zadas e
as
c on clus e s dos
ltim os e on
gressos nacionais e internacionais ;bTe
o direito
criminal
haveriam de detern:;
nar
os
acrscimos
e
as eliminaes
ve-
rificadas
na Parte
Especial.
As mod ific a e s
qu e
j haviam sido
feitas ao
texto da le i
penal yigente fo-
ram, com
algumas
adaptaes, introdu
zidas no projeto. I gu al me nt e f or am in
corporados disposItivos penais
editados
aps a
Revoluo
de 19tH quer melho
rando a conceituao djversas infra
es
penais,
quer estabelecendo novas
tutelas penais,
como as
qu e
se referem
ao
mercado
de capItais e s instituies
financeiras.
C on ti nu a ra m f o ra
do texto as
leis es-
peciais
que por
sua
natureza, sempre
m er ec er am s it ua o d es ta ca da o
C-
digo
Penal, na
legislao
ptria
e na
estrangeira.
-
7/24/2019 Anteprojeto do CP de 69.pdf
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164
REVISTA DE
INFORMAO
LEGISLATIVA
Dos crimes contra a pessoa
41
O Titulo I da Par te Especial segue o
modlo do Cdigo vigente, incluindo-se,
entretanto mais captulo:
Do
Ge
nocdio.
I n c o r p o r a ~ s e
destarte,
legis
l a ~ o
ordin.ria
uma
figura criminal que
se achava em leI especial, mas que
l
conscincia jurdica do mundo de aps
guerra vem trazendo
para
os textos que
regem o direito penal comum, convidan
do os
que manuseiam freqentemente o
Cdigo Penal a ter sempre
na
memria
os horrendos crimes
contra
grupos
hu-
manos, no deixando jamais esmaecer a
luta
contra
os
dspotas que
os
pratica
ram, e evitando,
para
sempre, a
sua
repetio.
Dos
crimes contra
vida
42. Mantida
a
conceituao vigente dos
caros de homicdio doloso e culposo,
l u i u ~ s
a hiptese
da
multiplicidade de
vitimas.
na
modalidade culposa, com o
aumento razovel
da
pena.
Eliminou-se, no infanticidio, a discuti
da
frmula da influncia do estado
puerperal , instituindo-se o conceito do
crime praticado bonolis
causa
Alm dos casos
admitidos
na
legis
lao vigente de provocao direta ao
suicdio, admitiu-se agora a provocao
indireta
autodestruio
da
vida.
Entre as modalidades do crme
de
abrto, incluIu-se a do cometido por mo
tivo
de
honra; o abrto preterdoloso, que
figurava no Captulo das leses, foi ago
ra
colocado no
captulo
prprio, com
conceituao mais precisa.
Melhor redao
foi dada
aos casos de
descriminao
do
abrto. quando
o
nico recurso
para
evitar a morte
da
gestante ou quando
a
gravidez resulta de
estupro. Cuidados especiais foram toma
dos
para
a venfk:ao da honestidade de
ambas as aiegaes.
Do genocdio
43.
Embora podendo merecer
u
cap
tulo
parte, t ra tando-se de crime
CLln-
tra
Ilessoas humanas reunidas em gru
pos nacionais, tnicos, religiosos ou
ra -
ciais, visando a destru-los, entendeu
se prudente inserir o velho delito,
bnt-
talmente renovado
no
Sculo XX, no T
tulo dos crimes contra a
pes soa
Vrios casos assimilados so l.dmiti
dos, estabelecendo-se um aumento de
pena se o crime
praticado por gover
nante
ou mediante determinao dste.
Da
leso corporal
44 Com ste
nomen
iuris, foi mantido
o conceito do crime que compreende
todo e qualquer dano ocasionado
nor-
malidade funcIonal
do
corpo humano,
quer
do ponto
de vista anatmico, quer
do ponto de vista fisiolgico ou mental .
Distinguiu-se, porm, no caso de
gra-
vidade das leses, a hiptese de serem
resultados graves produzidos dolosa
ou
culposamente,
para
o efeito
da justa
aplicao da pena.
O
Cdigo
atual
prvia
tal distino apenas quando o resuitado
mais grave
fsse
a morte.
No
projeto,
alm do homicdio preterdoloso, aco
lheu-se agora
a
figura
da
leso grave
preterdolosa; atendeu-se, desta lorma,
aos reclamos dos juzes que,
em boa
conscincia, se recusavam
a
apenar
to
severamente, como manda
a
lei atual,
leses qualificadas pelo resultado,
quan-
do
ste no era a morte.
No caso de reciprocIdade
de
leses
ves, no se sabendo qual dos contendores
atacou primeiro, ou quando ocorrem as
hipteses de grande valor tico, poder.
o juiz no s substituir a Ilena deten
o pela pecuniria, como conceder o
perdo judicial.
No
que diz respeito
ao penal, es
tabeleceu-se que, se a leso corporal
leve ou
culposa,
semente se procede me-
diante representao.
Com esta
provi
dncia,
para
casos de ta l simplicidade,
allvfar-se-
o
pesado nus
qu
no mo
mento recai nos cartrios de policia
e
nas
varas criminais, sem qualquer
van-
tagem social.
Da periclitao da vida e da sade
45. E l l m l n a r a m ~ s e
as figuras dos cri
mes de perigo de contgio venreo ou
de molstia grave.
Aliou-se ao progresso da medicina, em
tais casos, a ausncia de repercusso fo
rense dos fatos porventura havidos. No
se deixa, todavia, sem proteo penal a
sade humana, em tais hipteses. pols,
quando ocorrer o
dolus
pel icall, poder
enquadrar-se
Q
fato
na
regra geral do
art
135
que prev o delito de exposio
da
vil;la
ou
da
sade de outrem a perigo
direto e iminente.
46 . Esclareceu-se, no crime de expo
sio ou abandono
de
recm-nB8Cido, o
-
7/24/2019 Anteprojeto do CP de 69.pdf
13/18
OUTUBRO A DEZEMBRO 969 65
problema da autoria:
a pessoa da me
e
assim
mesmo para gozar do benef
cio
da pena
to
reduzida
indispens
vel provar-se a honoris causa.
4 7 No crime de rixa agora includo no
elenco dos delitos
de periclitao da vida
e da sade fz-se mais
clara
a distin
o entre a
dxa
simples quando dela
resultem leses leves
ou no resulta
ne
nhuma e a
rixa
complexa
quando
ocor
re
morte ou leso grave. m
ambas
as
hipteses claro que o motivo nobre de
intervir na
tixa
para separar os conten
dores excluir o crime.
Dos
crimes
contra.
a
honra
48. a n t i v e r a m ~ s e em geral os crimes
de
calnia
difamao
e
injria
nos
tr
mos da
lei
atual. P a r t i c u l a r i z o u ~ s e
en
tretanto o caso da ofensa a pessoa ju
ridica quando a propalao de fa tos no
verdadeiros contra e la forem capazes de
abalar-lhe o crdito ou a confiana que
esta merece do pbliCO.
Tal hiptese admite
ainda a
agrava
o da pena se
o crime
cometido por
meio da imprensa da rdio ou
da
tele
viso.
Dos crimes contra a liberdade
49.
No
crime de constrangimento ile
gal manteve-se a redao da lei vigente.
No se c o n s i d e r ~ u necessrio
alter-la
no obst an te vrias sugestes recebidas
pela
Comisso
Revisora.
A
hiptese de
dominar a vt ima por meio de hipnose
entorpecente ou substncia que d e t e r ~
mine
a dependncia fsica ou psquica
equipara-se
para todos os efeitos penais
violncia. No caso particular dste cri
me
incorpora-se
frase ou
depois
de
lhe haver
reduzido
por
qualquer meio
a
capacidade de
resistncia .
50. A excluso do crime
quando o
constrangimento
se
faz para
conjurar
iminente
perigo de vida ou de grave da
no ao corpo ou sade. oferece a res
salva do caso
de
transplante
de
rgo
o que
pela
novidade dos
fatos
em tal
campo
el
medicina. deve
continuar
airc
da obje to de lei especial.
Do
crime cOntra
a inviolabilidade
do domicl io
51.
Melhorou-se a
redaco da
lei vi
gente
especialmente no que se refere ao
repouso noturno em vez de noite
e no que tange s
hipteses
de
dispensa
da
tutela penal do
5. do
art. 158.
Nos
demais com
poucas
alteraes foi
man
tido
o
Cdigo
atual.
Dos crimes contra a inviolabilidade
de correspondncia e
comunicao
52. Com pequenas alteraes foi man
tida
a lei
atual.
Num perodo
em
que
crescem de maneira impressionante
mente
rpida as
telecomunicaes pe
los progressos da telefonia das rdes de
televiso do uso do telex e dos satlites
artificiais impondo medidas
novas
a ca
da
momento
entendeu-se
melhor deixar
para
lei especial que
no momento
se
reforma
no Pas as
configuraes deli
tuosas par ticu la res da espcie.
Dos crimes
contra
a invioJabiHdade
dos
segredos
53. A novidade
introduzida nesta
seo
a consistente no crime de violao de
intimidade
matria versada nos on-
gressos de Direito Penal como o que se
realizou ultimamente no Chile. O abu
sivo emprgo de teleobjetivas e instru
mentos
congneres
para violar
visual
mente
a
intimidade
da
vida
privada
ou
o uso de
microfones
secretos ou grava
es
clandestinas
para
violar
o resguar
do das palavras ou discursos que
no
fo
ram
pronunciados
publicamente
consti
tuir o delito que se incorpora ao elenco
das infraes penais.
bvio entretan
to que a justa causa elidir o
carter
criminoso do fato
Quanto aos demais crimes mantm-se
a situao da lei
atual.
Dos crimes contra o patrimnio
54.
Mantida
a
conceituao
atual
do
crime
de
furto
definiu-se
com preciso
o pequeno
valor
da coisa furtada pelo
agente
primrio:
o que
no
exceda a
quantia de um
dcimo do
salrio-mini
mo
mensal considerado ste sempre
o
mais alto
do Pas
Os mesmos beneficios penais previstos
para o delito de furto
atenuado so
ad
mitidos independentemente do valor
da
coisa para o criminoso primrio
ue
res
titui a coisa
ao
dono
ou
repara o dano
causado
antes
de
instaurada
a
ao
pe
nal.
a nfase que o projeto d em to
do o seu
texto
grande
arma
da luta
contra o
crime:
a
reparao do
dano
ou
a restituio
da
coisa
quando
possveis.
-
7/24/2019 Anteprojeto do CP de 69.pdf
14/18
166 REVISTA DE INFORMAO UGISlATIVA
Entre os casos
de furto quaJ t1eado
in
clulu-se o de animais bovinos ou eqi
nos, deiXados
em.
curr201l .
campos
ou
retiros, onde no
h
possiblUdade mate
rial
de
estreita
vigllncta.
J:
delito que
atinge
as
grandes reas rurais, que no
podem
ser esquecidas pelo legislador pe
nal.
O furto de uso, que se fz maIs e mai
freqente, em especial no que se retere
ao automvel, agora previsto.
elaro
que se o agente subtraiu o veiculo, usou
o
e
em vez de rep-lo
no
lugar onde se
achava abandonou-o em qualquer ou
tra
parte
no nali LOu o 1u1to de uso,
mas furto consumado.
55. O
roubo qualificado tem novas mo
dalidades: se o agente causa, dolosa
mente, leso grave ou
se h
morte
pre
terdolosa.
Em conseqncia,
o
latrocnio existe
apenas quando a morte
dolosamente
ocasionada. Eliminando dvidas surgidas
na
apllcao
da
leI
atual
o projeto 1I}-
cri
mina
o latrocinio, mesmo se a lesa0
patrimonial deixa de consumar-se.
que embora previsto como delito
contra
o
ptrimnio, foi atingido
um
bem
fun-
damental
que
a
vida humana.
56.
Na extorso mediante seqestro.
forma das mais graves
atualmente pra
ticadas, equipara-se,
para
os efeitos
pe
nais, a
tentativa
ao crlme consumado.
57. Quando,
para
a obteno
da van
tagem econmica, agrave ameaa no
vida ou integridade da vtima, mas
sua
reputao ou de pessoa que lhe
seja partlculannente cara, configura-se
o delito de
chantagem
a ~ r a V B . n d O S e a
pena
se a ameaa de divulgao do fato
de faz-lo pela imprensa., radiodifuso
ou televiso.
58.
No
crime de dano, s trs formas
j
admitidas - destruir, mutUizar
ou
deteriorar coisa alheia - acrescentou-se
a
de
fazer desapsnecer, a qual, no se
equiparando ao furto,
nem
ao dano pr
prio, ficava sem a devida represso
P -
nal.
No
dano em coisa tombada, inclu
ram-se outras
hipteses de tombamen
to que no estavam previstas
no
Cdigo
vigente. Tutela-se agora a coisa tomba
da pela autoridade competente, em vir
tude de seu valor artstico, paisagstico.
arqueolgico, histrico, etnogrfieo ou
bibllogrt1co. A pena, que
na
legislao
atual
era
menor que a do dano qualifi
cado, agora majorada. em
vista de
ofender bens
de
ordem cultural que
di-
ficilmente podero
ser
restaurados.
59.
No
Captulo
do
f stelIonato e
outras
fraudes, houve imPortantes alteraes.
emisso de cheque sem fundos
e a
expedio de duplicata simulada.
passa
ram, segundo
a
meUtor doutrina,
para o
Captulo da falsidade documental. Per
manece, entretanto, coroo modalldade de
fraude patrimonial o fato de frustrar,
sem
justa
causa, o pagamento de cheque
que emitiu em favor de algum.
Inseriu-se tambm a fraude
em
jgo
desportivo
ou competio de
animais
desde
que
se
objetive vantagem eco
nmica.
R e d u z 1 u ~ s e
no
art. 189, a
fraude,
pu
nvel como crime,
hospedagem fr u-
dulenta. O
fato
de tomar uma refeico
em restaurante , ou
u t l l z a r ~ s e
do
trans
porte num veculo, sem dispor de
recur
sos para efetuar
o pagamento, deve
pas
sar
ao elenco
das
contravenes.
O Cdigo vigente j
havia
absorvido a
parte
penal
da
legislao especfica. das
sociedades por
a.es.
Com o rpido cres
clmento
da
vida financeira do Pais,
sur
giu, especialInente aps a Revoluo de
1964 tda uma legislao nova regulando
o mereado de capitais e o funcionamento
das instituies financeiras. Os
instru
mentos penais contidos nessa legislao
especfica estavam a exigir
uma atuali
zao, como se observou no Congresso
Nacional de Direito Penal, realizado em
o Paulo,
em
1968. Incluiu-se, ento, no
projeto, com redao mais precisa,
tda
a
parte
penal
da
referida legislao,
en
riquecida com preciosas sugestes rece
bidas das autorldades financeiras supe
riores.
60.
A usura passou a integrar um cap
tulo nvo do projeto. O juro extorsivo, o
lucro patrimonial excessivo em contrato
de mtuo de dinheIro ou quslquer outro
devem
ser
reprimidos penalmente.
O projeto, entretanto, prudentemente,
num
pas que ainda no debelou de todo
a inflao, referiu-se
taxa
de juros
fixada no apenas em
leL
mas re
gulamento ou ato ofIcial, de acrdo com
a competncia que
tm
hoje as
autori
dades monetrias superiores.
61.
No
que diz respeito receptac;o,
o projeto oferece redao atualiZada,
pe-
-
7/24/2019 Anteprojeto do CP de 69.pdf
15/18
OUTU R O A DEZEMBRO
9 9
161
la absoro de leis especiais e estenden
do a
t ut el a p en al
a bens e instalaes de
entidades
de direito pblico de empr
sa
pblica
autarquia
sociedade de
e -
n omia mista sociedade de que parti t: ipe
a Unio Estado ou Municpio como
acionista
majoritrio ou
empr sa con
cessionria de servios pblicos.
Dos
crimes
contra a propriedade
imaterial
62.
Pouco se inovou
no
Captulo
refe
rente
aos
crimes
contra
a
propriedade
intelectual.
Com o advento do nvo Cdigo
da
Pro
priedade
Industrial tornou-se
imperiosa
a atualizao dos crimes contra patente
de inveno de modlo de ut il idade de
desenho
ou
rnodlo
industrial
e outras
infrar es
penais
contra a propriedade
in
dustrial
e comercial Tda a parte pe
nal
foi
omitida
do Decreto-Lei n.o 254
de 28 de fevereiro de 1967 sendo
manti
da s
as
disposies
punitivas
da
lei
an
terior.
Advindo nvo Cdigo Penal er a
justo
que se fizesse
retornar
ao
se u
texto e
devidamente
atualizados todos
dis
positivos penais que tutelam a matria.
o que agora se oferece
no
projeto.
Do s
crimes contra a
l ib er da de o u
organizao do trabalho
63 .
Mantm-se
em
geral
a
nerimina
{
dos fatDs que
encerrando
violncia
ou grave ameaa
contra
a liberdade ou a
organizao
do trabalho
perturaam a
vda social o Pais.
D-se entretanto redao
mais
pre
cisa. s diversas figuras criminais crian
do se
nvo conceito de
abandono
cole-
t v de
trabalho.
Enquanto
a lei vigen
te exige
apenas
o concurso de trs
em
pregados
no
minimo o
projeta
ao repri
mi r
a
greve violenta define-o como
o
deliberado pela
totalidade
ou
maioria
dos empregados de
uma
ou vrias em-
prsas acarretando a cessao de tdas
ou de
algumas
atividades.
I ns er e- se t am b m uma norma penal
em branco ao
incriminar-se
fato
de
omitir o
empregador
as prescries le
gais ou
reg ulamen ta re s d as med id as
de
h i ~ n
e tcnicas
da segurana
do
tra
balho.
Continuar
ressalvada
a legislao
es
pecial de greve
Que
prev
outras figu
ra s
criminais
relacionadas
com os
fatos
aI
previstos.
Dos crimes
contra
o sentimento
religioso e
contra
o
respeito
ao mortos
64 . Permanecem com
redao
mais
pre
cisa os crimes dste tulo n a lei atua1.
A
matria relativa
extirpao
de r
go ou tecido de cadver bem como
a
de
transplantes
continuar em legisla
o especial dada a novidade
da
ma t
ria que n o
permite
ainda definies
suficientemente
estveis.
Dos
crimes
contra os
costumes
65
So
mantidos
com diversos aper
feioamentos os dispositivos atuais
dos
crimes contra a disponibilidade sexual
e os delitos de seduo corrupo de
menores e rapto
ND
que se refere
ao
penal que em
regra
nestes
crimes depende de queixa
incluiu-se entre os casos excepcionais
em que cabe
ao
pblica a hiptese de
quando
fr empregada a violncia
re
sultar
vt ima leso grave
morte.
66 .
Entre os crjmes de lenocnio
con
tinua
a figurar com a
redao
atual o
local
de prostituio;
definiu-se entre
tanto agora como irrelevante o fato da
dissimulao do local sob aparncia de
hotel penso hospedaria ou casa de -
modas
ainda que mediante
licena
para
o seu funcionamento
como
tal.
67. Os delitos de ultraje pblico ao
pudor
so
mantidos
com redao
seme
lhante
do
Cdigo
vigente.
Acrescen
tou-se porm
a
televiso como
um
dos
veculos de divulgao criminosa de
obscenidades.
-
7/24/2019 Anteprojeto do CP de 69.pdf
16/18
8
REVIST DE INFORMAO
lEGISLATIVA
Dos
crimes contra a famlia
68. O projeto
crIQU
um nvo capitulo
no T tulo
VII:
Do crime contra a moral
famUfar. Define-se a o incesto,
agra-
vandose a
pena
se o delito fr
pratica-
do em relao menor de dezesseis
anos.
69.
Conservamse os atuais crimes con
tra
o
casamento, inclusive
o
adultrio,
que fortes correntes no Brasil insistem
em retlrar do ilcito }lena1 pare. conser
..-lo
apenas
como llicito civil. Pareceu,
entretanto Comisso Revisora que se
ri rrn o
manter se a in cri min a o da
simples simulao
de
casamento
e
des
criminar-se o mais grave fato
contra
o
casamento: o adultrio. t falso dizer-se
que a moral mdia do povo brasileiro se
contenta
com a prova obtIda em inqu
rito
polidal
para promover o desquite
na esfera civil. A ausncia de
condena-
es crimin ais pelo delito de adultrio
deve-se mais
permanncia
da
menta-
lidade, que nos vem d as velhas Ordena
es, de o ofendido fazer Justia pelas
prprias mos quando toma conhecImen
t
do
ultrio do seu cnjuge.
ss s
criminais dos rgos de imprensa tra-
zem com freqncia notcias de h om ie i
dios e tenta.tivas de homicdio, por mo
tivo de adultrio. Mantendo-se a incri-
minao dste, pro cura -se educar, com
a fu n o pedaggica que tambm
ine-
ren
te ao Cdigo Penal, o nosso povo a
buscar, no processo criminal,
uma
solu
~ mais humana
pata
os
seus propsi
tos de vindita. S se contenta com o
U-
cito cIvil aqule que
j
tem, h multo,
desfeito espiritualmente o seu matrim-
n n
70.
Entre
crimes contra o estado de
tmao, o projeto inclui novas figuras.
Assim, crime registrar como seu o filho
de outrem; igUalmente, a fecundao ar-
tit:tc1al, sem o consentimento do
mando
com smen de outro homem.
U . ) ptojeto tncorporou, entre os deU
tos
COntra
assistncia 1amUlar,
dtspo-
sltivos penaIs
da
LeI
n O
5.478,
de 25 de
julho de ~ 6 8 que modificou
a figura do
a ba nd on o m ate ria l, a
tIm
e
assegurar,
pela. ameaa da pena o pagamento de
penso alimenticia judicialmente c o r ~
dada, fixada ou majorada..
Crlou tambm, entre
as
modalidades
do
aban dono moral, a f ig ur a da omisso
de cuidados e providncias que pais ou
responsveis deviam tomar, quand po
diam l a z ~ l o
para
preservar de corrup
o mol al, m en or de dezesseis a no s su-
~ e t r o
a seu poder
ou
confiado
sua
guarda.
Era
providncia legislativa
h
multo recla mada por uzes e
2ut01 Jda
des palfclais, que tm agora como eha-
mar
responsabUldade aqules que, sem
lusta causa, se subtraem ao dever de
preaenar ticamente os filbos e outros
menores
Sob
sua guarda.
Dos
crimes contra a incolumidade
publica
72.
Com o aparecImento e utiUzao
da
energia nudear
tomou se
Imperiosa a
cnao de u ma modalidade especial do
crime
de t x:ploso, ma orando-se a
pena
quando o meio empregado
tr
o desen
cadeamento dessa energia.
Tambm. o abuso de radiao ionizan
te ou de su bst nc ia radioativa constitui
nova fIgura
criminal, quando
exp user a
perigo a vida ou a In tegrldade fsica de
outrem.
A embriaguez ao volante,
por
criar pe
ngo a um nmero
1llmitado
de pessoas,
na. via. pblica,
tambm erigida em
crime.
A
violao
de regra de trlinsito,
quan-
do expe a incolumidade de outrem a
perigo
efetivo e grave, Constltu1 19ua.l-
mente crime.
73. O art. 291 define,
COMo
delito, cau-
sar, na direo de veiculo motorizado,
ainda
que sem culpa, acidente de
trn-
sito. d qu e
rU\1lte
dano pessoal, e, em
seguida, afastar se do local, sem prestar
socorrO
vitima que dle necessite.
-
7/24/2019 Anteprojeto do CP de 69.pdf
17/18
OUTUBRO A EZEM RO 969
9
Para configurao do delito, no
basta
causar
o acidente, pois
tal
fato
pode
ser
mesmo
penalmente
irrelevante;
indis
pensvel que o agente deixe o local sem
prestar
socorro vtima que sofreu
dano
pessoal. ~ s t e
fato poderia
ser capitulado
entre
os
crimes contra a
administrao
da
justia, pois dif icul ta sensivelmente
a prova
da
autoria. A Comisso de re
viso final prefer iu, entretanto,
coloc-
lo
entre os crimes
contra
a incolumida
de
pblica, sob a
ponderao
de que
a
vida
humana
deveria
merecer
priorida
de
na
tutela penal.
74. Com alteraes de redao. foram,
em geral,
mantidos
os crimes contra a
segurana
dos meios de
transporte
e co
municaes e
outros
servios pblicos.
Na primeira modalidade do perigo de
desastre ferrovirio, omitiu-se o verbo
destruir , pois o trmo
danificar
abrange
art. 175
tanto
destruir
como
inutilizar
ou
deteriorar .
o
rt
294 que insere a frmula resi
dual
dos
atentados
contra os veiculas,
teve a
sua
pena sensivelmente majora
da. No era justo que o perigo de
desas
tre
Mm
um bonde equiparada pelo 4.
do art. 292 a estrada de ferro fsse
crime de maior apenao que o perigo
de desastre com o nibus, que faz hoje
grandes
percursos interestaduais e mes
mo
internacionais.
E o nibus, na siste
mtica do nosso Direito Penal , se encai
xa
na
forma residual do art. 294.
O
projeto
incorporou tambm, no
cri
me
de atentado contra servio de uti li
dade pblica, a majorante de pena pre
vista
na Lei 11. 5.346 de 3 de novembro
de 1967 se o
dano
ocorrer em
virtude
de
subtrao
de material essencIal ao fun
cionamento do servio.
75. O elenco dos crimes contra a sa
de pblica foi enriquecido com
vrias
fi
guras, como a poluio de lagos e cur
sos de gua ou,
nas
lugares babitados,
as
praias
e
atmosfera,
infringindo
pres-
cries legais
ou regulamentares
emana
das
de
autoridades
federais.
matria
referente ao comrcio, pos
se ou facilitao do uso de
entorpecente
ou
substncia de efeito similar, que se
continha no Decreto-lei n.o 385, de 26
de dezembro de
1968
foi agora incorpo
rado ao
projeto,
Dos crimes contra a
paz
pblica..
76. O
projeto
mantm
as
mesmas
in
criminaes
da
lei
atuaL alteradas
to
smente
as
penas
pecunirias.
Dos crimes contra a f pblica..
77, O Captulo
I
Da moeda falsa
foi
atualizado
para
adaptar
o seu
con
tedo e a sua linguagem aos princpios
que regem
presentemente
o meio circu
lante
no Pas.
Corno modalidades de falsificar, dis
tinguem-se
a fabricao e a u l t e r ~
o.
Esta ltima
substitui a antiga
al
terao, fcando assim conforme a
linguagem adotada oficialment nos
servios de polcia cientfica e nas con
v n s internacionais.
Na nova
redao do 3.
0
art. 322
teve-se
em
conta, ainda
que
em
trm s
gerais, a entidade pbl ica que fabrica
ou emite moeda, A cr iminos idade da
fa
bricao pode atingir no apenas o t
tulo ou pso da moeda, coma o
estabe
lece a lei
atual.
Outras
caractersticas
determinadas
pelas
autoridades
mone
trias,
como a forma, o desenho, o ta
manho etc., podem ser desobedecidas pe
lo agente. Da, a redao atual, que fala
em papel-moeda ou moeda
metlica
com caractersticas diferentes das deter
minadas
pelo rgo competente .
Entre os crimes especiais com papel
moed incluiu-se a
frmula
Recompor
cdula recolhida e inutilizada, para o
11m
de restitu-la circulao . Teve-se em
vista
que a inutilizao,
j
de
h
muito,
no se faz com a aposio de sinais que
possam ser suprimidos, omo prev o
Cdigo
atual.
Com o
sistema
atual de
-
7/24/2019 Anteprojeto do CP de 69.pdf
18/18
170
REVISTA DE
INFORMAO LEGISLATIVA
inuttl1zar as cdulas pela perfurao
cabe melhor a redaoo
j
apontada.
dellto de
criao de moeda parale-
la configura se a em1SSo, sem permis-
so legal de nota bilhete cupom vale
fichl\ bnus ttulo brinde ou seme-
lhante,
com o propsito de exercer
fun-
o
de dinheiro ou moeda.
Tal
fato de-
ver significar
uma
promessa
de paga-
mento
ao
portador
ainda
que
ta l
no
esteja
expressamente consignado.
Da lalsidade de
ttulos
e
outros
papis pblicos
78. Com
pequenas modificaes o. pro-
jeto mantm a legislao atual.
a falsidade documenta
79. Atendendo
evolu.o tecnolgica
equiparou se a documento para os efei-
tos penais o disco fonogrfiCQ e a
fita
ou fio de aparJho eletromagntico a
que se incorpore declarao destinada
prova de fato juridicamente relevante.
O
cheque sem fundos e a duplicata si -
mulada passam
a
constituir crimes
de
falsidade documental incorporando se
no ltimo
o
dispositivo penal
da
Lei
n,o 5.474 de 18 de julho de
1968.
80 O
projeto inova
numa
disposio
geral ao estabelecer que se o crtme con-
tra
a f pblica fr o nico meio empre-
gado
na
prtica de outro crime o agen-
te responder to somente pela falsida-
de
mas
com a
pena aumentada
de um
ois
teros.
Dos
crimes contra
a
administrao
pblica
81.
Criou
o
projeto entre as vrias
modalidades do peculato o delito de pe-
culato de uso. incriminando o uso ou a
permisso do uso lndevido de veculo
ou
qualquer
outra
coIsa infungvel de
valor P
