Modernização administrativa e gestão da qualidade:um estudo empírico nos municípios portugueses
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1 A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PORTUGUESES NA EDUCAÇÃO E A REFORMA DO ESTADO – ELEMENTOS PARA U MA REFLEXÃO António Neto-Mendes – Universidade de Aveiro, Portugal [email protected] Resumo: A reforma da administração pública portuguesa ocorre no contexto conhecido de uma administração centralizada que foi assumindo diferentes modalidades de desconcentração, a qual tem dado corpo a um Estado que, na opinião de muitos, tem pecado por excessos de omnipotência e de omnisciência, sujeito de múltiplas formas de regulação burocrática, incapaz de compreender o valor da subsidiariedade. As críticas mais veementes à racionalidade racional-burocrática com que se pretende justificar, muitas vezes, as políticas de “descentralização”, como a transferência de competências para os municípios, em curso, não podem escamotear, por outro lado, a dimensão política da reforma do Estado que ocorre no contexto de uma globalização de cariz neoliberal pautada por diversas formas de desregulação. Nesta medida, a compreensão do processo de transferência de competências do Estado para o poder local (municipal), em Portugal, reclama u ma atenção ao processo histórico de construção do Estado e da sua relação com os poderes “periféricos” (o local e o regional ), por um lado, e, por outro, às condicionantes actuais da governação global das sociedades de natureza política, social e económica. Neste contexto, merecem destaque as novas formas que o Estado em rede assume. Palavras-chave: Estado; Município; Educação. INTRODUÇÃO O papel das autarquias locais na administração da coisa pública tem acompanhado a história da organização política das sociedades. Interessa-nos de forma particular explorar os vários significados que atribuímos na actualidade ao conceito de autarquia local, na certeza de que o centro da nossa análise residirá naquela que é, em Portugal, a organização mais forte do poder local: o município. Reconhecer, com Martins (2001: 18), que “a noção actual de autarquia local […] aparece mais recentemente em estreita ligação com a legitimação democrática do poder de Estado e com a dialéctica centralização-descentralização subjacente ao desenvolvimento da organização territorial do Estado Moderno” é (re)centrar o debate onde ele efectivamente deve estar: a definição do poder local há-de resultar do que quisermos que o Estado seja, no fundo, o que está verdadeiramente em causa é o modelo de organização política e administrativa da sociedade (dem ocrática, participativa) em que vivemos. Portugal possui, como é conhecido, os instrumentos legais que conferem ao poder local um estatuto inequívoco e importante, assegurando-se em simultâneo a sua autonomia política, administrativa e financeira: a Constituição da República, a Lei das Finanças Locais, um quadro legal de atribuições e competências. Em termos de enquadramento internacional, é de sublinhar a Carta Europeia de Autonomia Local, elaborada no seio do Conselho da Europa, assinada por Portugal, entre outros países, em 1985 e ratificada em 1990 (Martins, 2001). Mas tratando este texto da arquitectura política do Estado, é importante reafirmar o que aos olhos
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![Cancro - Diário de NotíciasPDFS/2edicaoThinkTank_GfKMetris... · Cancro: Uma Prioridade para os Portugueses António Gomes [antonio.gomes@gfk.com] João Costa [joao.costa@gfk.com]](https://static.fdocumentos.com/doc/165x107/5be8226909d3f2bf7c8b8434/cancro-diario-de-noticias-pdfs2edicaothinktankgfkmetris-cancro-uma.jpg)
