Apostila 001 - Ironman - Direito Constitucional - João Trindade

Professor João Trindade Direito Constitucional

Exercícios CESPE

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CONSTITUIÇÃO: CONCEITOS E CLASSIFICAÇÃO

(Cespe/PGE-PB/Procurador/2008) A constituição é, na visão de Ferdinand Lassalle, uma decisão política fundamental e, não, uma mera folha de papel. (Cespe/TRF1/Juiz Federal/2009) No sentido sociológico, a constituição seria distinta da lei constitucional, pois refletiria a decisão política fundamental do titular do poder constituinte, quanto à estrutura e aos órgãos do Estado, aos direitos individuais e à atuação democrática, enquanto leis constitucionais seriam todos os demais preceitos inseridos no documento, destituídos de decisão política fundamental. (CESPE/PC-TO/DELEGADO/2008) A concepção política de Constituição, elaborada por Carl Schmitt, compreende-a como o conjunto de normas que dizem respeito a uma decisão política fundamental, ou seja, a vontade manifestada pelo titular do poder constituinte. (CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF-5ª/2009) Segundo Kelsen, a CF não passa de uma folha de papel, pois a CF real seria o somatório dos fatores reais do poder. Dessa forma, alterando-se essas forças, a CF não teria mais legitimidade. (Cespe/TJES/Analista Judiciário – área judiciária/2011) A concepção sociológica, elaborada por Ferdinand Lassale, considera a Constituição como sendo a somatória dos fatores reais de poder, isto é, o conjunto de forças de índole política, econômica e religiosa que condicionam o ordenamento jurídico de determinada sociedade. (CESPE/TRE-MA/TÉCNICO/2009) A Constituição dos Estados Unidos da América é exemplo de constituição sintética. (Cespe/TJPB/Juiz/2011) Quanto ao modo de elaboração, a vigente CF pode ser classificada como uma constituição histórica, em oposição à dita dogmática. (CESPE/PC-TO/DELEGADO/2008) Constituição-garantia é a que, além de legitimar e limitar o poder do Estado em face da sociedade, traça um plano de evolução política e metas a serem alcançadas no futuro. (CESPE/TRF1/JUIZ FEDERAL/2009) Considerando o conteúdo ideológico das constituições, a vigente Constituição brasileira é classificada como liberal ou negativa. (CESPE/TRF1/JUIZ FEDERAL/2009) Quanto à correspondência com a realidade, ou critério ontológico, o processo de poder, nas constituições normativas, encontra-se de tal modo disciplinado que as relações políticas e os agentes do poder se subordinam às determinações de seu conteúdo e do seu controle procedimental. (Cespe/MPE-PI/Promotor/2012) A doutrina denomina constituição semântica as cartas políticas que apenas refletem as subjacentes relações de poder, correspondendo a meros simulacros de constituição.


Exercícios CESPE


(Cespe/MPE-PI/Promotor/2012) Diz-se que uma constituição é prolixa quando, por decorrência do tempo ou de radical mudança do contexto social e político, deixa de refletir os anseios e a realidade de determinado povo. (Cespe/MPE-PI/Promotor/2012) Quanto à origem, as constituições se classificam em populares — deliberadas democraticamente — e promulgadas — impostas pelos governantes. (Cespe/TCU/Auditor – área psicologia/2011) Constituição rígida é a que não pode ser alterada.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

(Cespe/Instituto Rio Branco/Diplomata/2012) Dada a inexistência, no ordenamento jurídico nacional, do denominado direito de secessão, qualquer tentativa de um estado-membro de exercer esse direito constitui ofensa à integridade nacional, o que dá ensejo à decretação de intervenção federal. (Cespe/STJ/Técnico de telecomunicações/2012) O povo exerce o poder por meio de representantes eleitos ou de forma direta, como nos casos de plebiscito e referendo. (Cespe/PC-PA/Papiloscopista/2006) A gestão do ensino público é uma forma democrática de participação popular, assim como se dá no caso do plebiscito e do referendo. (Cespe/MPE-PI/Analista/2012) O princípio federativo estabelece a forma de governo de um Estado. (Cespe/MPE-PI/Analista/2012) A democracia representativa é exercida pelo povo, individual ou coletivamente, a partir dos instrumentos constitucionais que possibilitam interferir diretamente nas decisões políticas do Estado. (Cespe/TJDF/Técnico/2008) A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é definida na Constituição como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. (Cespe/MPS/Administrador/2010) O povo exerce sua participação direta no poder por intermédio do voto, ao eleger os deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. (Cespe/MPS/Administrador/2010) A forma federativa de estado, caracterizada pela divisão territorial do poder, foi gravada na CF como cláusula pétrea. (Cespe/ANTAQ/Técnico/2009) A cidadania implica o efetivo exercício dos direitos civis, políticos e socioeconômicos, bem como a participação e a contribuição para o bem-estar da sociedade (Cespe/PC-CE/Inspetor/2012) O Brasil adota a forma de governo, de acordo com o princípio republicano, em que o acesso aos cargos públicos em geral é franqueado àqueles que preencham as condições de capacidade previstas na CF ou em normas infraconstitucionais obedientes ao texto constitucional.


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(Cespe/SEGER-ES/Analista/2009) A forma republicana pressupõe, modernamente, que o representante do governo seja eleito pelo povo, que este seja representado em câmaras ou assembleias populares e que os mandatos eletivos sejam temporários. (Cespe/PGE-AL/Procurador/2009) As constituições dos estados organizados sob a forma federativa possuem, em regra, instrumentos para coibir movimentos separatistas. No Brasil, a CF prevê a possibilidade de se autorizar a intervenção da União nos estados para manter a integridade nacional e considera a forma federativa de Estado uma cláusula pétrea. (Cespe/AGU/Agente/2010) O Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1946, tem adotado o presidencialismo como forma de governo. Assim, a atividade executiva está concentrada na figura do presidente da República, que é, ao mesmo tempo, chefe de governo, chefe de Estado e chefe da administração pública. (Cespe/TCU/Técnico/2012) A dignidade da pessoa humana é considerada um princípio absoluto na CF.

DIREITOS FUNDAMENTAIS

(Cespe/MPE-PI/Analista Processual/2012) A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas. (Cespe/TJRR/Técnico/2012) O ato jurídico perfeito promove a imutabilidade da situação jurídica que, de boa-fé, tenha sido realizada na vigência de uma lei, ainda que a edição de nova lei a revogue. (Cespe/INSS/Advogado/2008) O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública. (Cespe/ABIN/Oficial de Inteligência/2008) Conforme entendimento do STF, o exame psicotécnico, para ser admitido em concursos públicos, deve estar previsto em lei e conter critérios objetivos de reconhecido caráter científico, sendo prescindível a possibilidade de reexame na esfera administrativa. (Cespe/TJPI/Juiz/2012) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que para fins lícitos, não se incluindo entre estes, por exemplo, a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas.

(Cespe/TJPI/Juiz/2012) Apesar de não constar do elenco de direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5.º da CF, o princípio da anterioridade tributária constitui garantia individual fundamental, conforme reconhece a jurisprudência do STF.

(Cespe/TRE-ES/Técnico/2011) O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.


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(Cespe/TJPA/Juiz/2012) O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ainda que analfabeta ou menor de idade, sendo necessária, nesse caso, a representação de advogado.

(Cespe/TRE-MT/Técnico/2010) O habeas corpus pode ser impetrado tanto contra ato emanado do poder público como contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

(CESPE/IBRAM-DF/Advogado/2009) O STF adota a posição de que o mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

(Cespe/TJ-PI/Juiz/2012) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, mas não por partido político, que não possui representação para a defesa de direitos de categorias sociais em particular.

(Cespe/TJ-PI/Juiz/2012) O habeas data é ação de natureza mandamental que se destina a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de dados governamentais ou de caráter público, mas que não dá ensejo à retificação de dados errôneos deles constantes.

(Cespe/Detran-ES/Advogado/2010) A legitimidade ativa para a propositura de ação popular — um dos institutos jurídicos responsáveis pelo controle da administração pública — é privativa do Ministério Público.

(Cespe/DPE-MA/Defensor Público/2011) Em caso de omissão legislativa, cabe ao STF, em sede de mandado de injunção, proferir sentença de perfil aditivo a fim de criar regulação provisória pelo próprio Poder Judiciário.

(Cespe/TJAL/Analista Judiciário – área judiciária/2012) O habeas corpus pode ser impetrado na hipótese de condenação do réu à pena de multa, como alternativa à pena privativa de liberdade.

(Cespe/MPE-PI/Promotor/2012) A jurisprudência do STF não admite impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica, ainda que esta figure como ré em ação de crime contra o meio ambiente.

(Cespe/MPE-PI/Promotor/2012) Segundo a jurisprudência dominante do STF, é cabível habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa.

(Cespe/DPE-AC/Defensor Público/2012) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

(Cespe/PCCE/Perito/2012) No caso de a pessoa presa preventivamente pretender interpor habeas corpus em seu próprio favor por excesso de prazo na prisão, hipótese em que ela mesma será impetrante e paciente, será dispensável a constituição de advogado para essa ação.


Exercícios CESPE


(Cespe/TJPI/Juiz/2012) A legitimidade passiva, no mandado de injunção, será sempre do órgão ou entidade estatal encarregada de regulamentação de direitos previstos na CF; nesse sentido, é incabível a impetração de mandado de injunção contra o presidente da República.

(Cespe/MPE-PI/Analista Processual/2012) O polo passivo do mandado de injunção jamais poderá ser ocupado por particular.

(Cespe/TJPA/Juiz/2012) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

(Cespe/PC-TO/Delegado/2008) Qualquer indivíduo que figure como objeto de procedimentos investigatórios policiais ou que ostente, em juízo penal, a condição jurídica de imputado, tem o direito de permanecer em silêncio, incluindo-se aí, por implicitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal.

(Cespe/TRT1/Juiz do Trabalho/2010) A CF assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, razão pela qual, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é imprescindível a presença de advogado.

(Cespe/MPU/Analista Processual/2010) O sistema normativo processual penal e a jurisprudência vedam, de forma absoluta, expressa e enfática, a utilização, pelas partes, em qualquer hipótese, de prova ilícita no processo penal.

(CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, podendo ser citada, nesse sentido, aquela decisão que aprecia a legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

(Cespe/TJPI/Juiz/2012) Não conflita com a CF norma legal que atribua à Receita Federal do Brasil o afastamento do sigilo de quaisquer dados relativos ao contribuinte.

(Cespe/AGU/Advogado da União/2012) De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, o MP está autorizado, desde que para fins de instrução processual penal, a requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal dos agentes envolvidos em delitos sob investigação.

DIREITOS SOCIAIS E DE NACIONALIDADE

(Cespe/Câmara dos Deputados/Analista/2012) O poder público dispõe da prerrogativa de interferir na organização sindical.

(Cespe/Câmara dos Deputados/Analista/2012) As negociações coletivas de trabalho devem contar


Exercícios CESPE


obrigatoriamente com a participação dos sindicatos.

(Cespe/Câmara dos Deputados/Analista/2012) O cargo de tenente do Exército somente pode ser ocupado por brasileiro nato.

(Cespe/Câmara dos Deputados/Analista/2012) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno inclui-se entre os direitos sociais assegurados aos empregados domésticos. (Cespe/FNDE/Especialista/2012) Brasileiros naturalizados podem ser eleitos e exercer o cargo de senador da República. (Cespe/TRE-RJ/Analista Judiciário – área judiciária/2012) Apenas brasileiros natos podem compor o Conselho da República, já que ele é formado pelo vice-presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado Federal, pelos líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além do ministro de Estado da Justiça.

(Cespe/TRE-RJ/Analista Judiciário – área judiciária/2012) A deportação, pena aplicada a quem pratica algum delito em território brasileiro, consiste na retirada compulsória de estrangeiro residente ou domiciliado no país.

(Cespe/TRE-RJ/Analista Judiciário – área judiciária/2012) Com a Emenda Constitucional n.º 36/2002, a situação jurídica de brasileiros natos e naturalizados, no que se refere à propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, foi igualada.

(Cespe/Câmara dos Deputados/Arquiteto/2012) As distinções entre brasileiros natos e naturalizados, além das constantes na CF, devem ser previstas em lei complementar.

(Cespe/DPU/Defensor Público Federal/2010) Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos, mas, sim, como normas programáticas. Dessa forma, esses direitos devem ser tutelados pelo poder público, quando este, em sua análise discricionária, julgar favoráveis as condições econômicas e administrativas.

(Cespe/TRE-ES/Técnico/2011) O status de cidadão tem duas dimensões: a ativa, que se traduz pela capacidade de exercício do sufrágio, e a passiva, traduzida pela legitimação para o acesso a cargos públicos. (Cespe/TRT21/Analista Judiciário-Execução de Mandados/2011) O voto, que deve ser exercido de forma direta, apresenta os caracteres constitucionais de personalidade, obrigatoriedade, liberdade, sigilosidade, igualdade e periodicidade. A igualdade revela-se no fato de que todos os cidadãos têm o mesmo valor no processo eleitoral. (Cespe/TRE-ES/Técnico/2011) O analfabeto possui capacidade eleitoral passiva.

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