AGENTE PF 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO

ANDRE UCHOA

1

1- Com referência à improbidade

administrativa, tendo em vista o disposto na

Lei n.º 8.429/1992, julgue os intens:

A) A aplicação das sanções previstas na Lei de

Improbidade depende da efetiva ocorrência de

dano ao patrimônio público.

B) A ação de improbidade, quando proposta pelo

MP, há que ser obrigatoriamente precedida de

inquérito civil público.

C) As ações de improbidade devem ser

propostas no prazo de cinco anos, contados da

prática do ilícito que enseje sua propositura.

D) A autoridade judicial ou administrativa

competente poderá determinar o afastamento do

agente público do exercício do cargo, emprego

ou função, sem prejuízo da remuneração, quando

a medida se fizer necessária à instrução

processual.

E) Não sendo a ação de improbidade proposta

pelo MP, terá ele a opção de atuar, ou não, no

processo, a critério de seu representante.

2 - Tendo em vista os conceitos acerca da

administração pública direta e indireta, das

agências reguladoras, das fundações de

direito público e privado e das organizações

sociais, julgue os intens:

A) As pessoas qualificadas como organizações

sociais, às quais incumbe a execução de serviços

públicos em regime de parceria com o poder

público, formalizado por contratos de gestão,

devem ter personalidade jurídica de direito

privado e não podem ter fins lucrativos.

B) Como compartimentos internos da pessoa

pública, os órgãos públicos, diferentemente das

entidades, são criados e extintos somente pela

vontade da administração, sem a necessidade de

lei em sentido formal.

C) As autarquias destinam-se a executar serviços

públicos de natureza social e administrativa e

atividades de cunho econômico ou mercantil.

D) As agências reguladoras, como autarquias de

regime especial, dispõem de uma disciplina legal

única, expressa em lei federal aplicável a todas

as esferas de governo.

E) As fundações de direito público e as de direito

privado detêm alguns privilégios que são próprios

das autarquias, como o processo especial de

execução, a impenhorabilidade dos seus bens, o

juízo privativo, prazos dilatados em juízo e duplo

grau de jurisdição.

3 - No que concerne aos convênios e

contratos administrativos, ao procedimento

da licitação e à teoria do fato do príncipe,

julgue os intens:

A) O fato do príncipe se caracteriza como

qualquer conduta ou comportamento da

administração que, como parte contratual, atinge

diretamente o particular contratado, tornando

impossível a execução do contrato ou

provocando seu desequilíbrio econômico.

B) A regra geral é a ausência de licitação para a

celebração de convênios administrativos,

diferentemente do que ocorre com os contratos

administrativos comuns.

C) Concessão de serviço público é o contrato

administrativo pelo qual a administração pública

delega a outrem a execução de um serviço

público, mediante qualquer das modalidades de

licitação previstas em lei.

D) A segunda fase do procedimento da licitação é

a da habilitação, em que há a abertura dos

envelopes relativos à documentação e sua

apreciação, devendo a comissão de licitação

fazê-lo de

forma reservada, para que os julgadores tenham

a tranquilidade necessária à análise de todos os

documentos exigidos no edital.

E) Apenas os licitantes têm legitimidade para

impugnar os termos do edital de licitação perante

a administração, mas esse direito decairá se,

tendo aceitado tais termos sem objeção, o

licitante vier a apontar, depois da abertura dos

AGENTE PF 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO

ANDRE UCHOA

2

envelopes de habilitação, falhas ou

irregularidades que o viciariam.

QUESTÃO 71

4 - Julgue os intens:com referência à teoria

dos atos administrativos.

A) Como faculdade de que dispõe a

administração para extinguir os atos que

considera inconvenientes e inoportunos, a

revogação pode atingir tanto os atos

discricionários como os vinculados.

B) Ato administrativo simples é o que emana da

vontade de um só órgão administrativo, sendo o

órgão singular, não colegiado.

C) Todos os atos administrativos dispõem da

característica da autoexecutoriedade, isto é, o

ato, tão logo praticado, pode ser imediatamente

executado, sem necessidade de intervenção do

Poder Judiciário.

D) A perfeição do ato administrativo diz respeito à

conformidade do ato com a lei ou com outro ato

de grau mais elevado, e, nesse sentido, ato

imperfeito é o ato praticado em dissonância com

as normas que o regem.

E) Pela conversão, a administração converte um

ato inválido em ato de outra categoria, com

efeitos retroativos à data do ato original.

5 - No que concerne aos convênios e

contratos administrativos, ao procedimento

da licitação e à teoria do fato do príncipe,

julgue os intens:

A) O fato do príncipe se caracteriza como

qualquer conduta ou comportamento da

administração que, como parte contratual, atinge

diretamente o particular contratado, tornando

impossível

a execução do contrato ou provocando seu

desequilíbrio econômico.

B) A regra geral é a ausência de licitação para a

celebração de convênios administrativos,

diferentemente do que ocorre com os contratos

administrativos comuns.

C) Concessão de serviço público é o contrato

administrativo pelo qual a administração pública

delega a outrem a execução de um serviço

público, mediante qualquer das modalidades de

licitação previstas em lei.

D) A segunda fase do procedimento da licitação é

a da habilitação, em que há a abertura dos

envelopes relativos à documentação e sua

apreciação, devendo a comissão de licitação

fazê-lo de forma reservada, para que os

julgadores tenham a tranquilidade necessária à

análise de todos os documentos exigidos no

edital.

E )Apenas os licitantes têm legitimidade para

impugnar os termos do edital de licitação perante

a administração, mas esse direito decairá se,

tendo aceitado tais termos sem objeção, o

licitante vier a apontar, depois da abertura dos

envelopes de habilitação, falhas ou

irregularidades que o viciariam.

6 - No que se refere à organização

administrativa da União e aoregime jurídico

dos servidores públicos civis federais, julgue

os itens seguintes.

7)A empresa pública e a sociedade de

economia mista podem ser estruturadas

mediante a adoção de qualquer uma das

formas societárias admitidas em direito.

8) O vencimento, a remuneração e o provento

não podem ser objeto de penhora, exceto no

caso de prestação de alimentos resultante de

decisão judicial.

Quanto ao regime jurídico concermente aos

funcionários policiais civis da União e do

Distrito Federal, bem como às sanções

aplicáveis aos agentes públicos, julgue o item

a

seguir.

10) Frustrar a licitude de processo licitatório

AGENTE PF 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO

ANDRE UCHOA

3

ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de

improbidade administrativa e, por

consequência, impõe a aplicação da lei de

improbidade e a sujeição do responsável

unicamente às sanções nela previstas.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais,

julgue os itens seguintes, à luz da CF.

11) Conceder-se-á habeas data para assegurar

o conhecimento de informações relativas à

pessoa do impetrante ou à de terceiros,

constantes de registros ou bancos de dados

de entidades governamentais ou de caráter

público.

12) São privativos de brasileiro nato os cargos

de ministro de Estado da Defesa, ministro de

Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do

Exército ou da Aeronáutica.

13) A Polícia Federal tem competência

constitucional para prevenir e reprimir, com

exclusividade, o tráfico ilícito de

entorpecentes e drogas afins, o contrabando

e o descaminho.

Julgue os itens subsequentes, relativos à

administração pública.

14 O poder de a administração pública impor

sanções a particulares não sujeitos à sua

disciplina interna tem como fundamento o

poder disciplinar.

15 O princípio da presunção de legitimidade

ou de veracidade retrata a presunção absoluta

de que os atos praticados pela administração

pública são verdadeiros e estão em

consonância com as normas legais

pertinentes.

No que se refere à organização administrativa

da União, julgue os próximos itens.

16 - Os órgãos que integram a administração

direta não possuem personalidade jurídica

própria nem autonomia administrativa.

_17)Um órgão (pessoa jurídica) integrante da

administração indireta está hierarquicamente

subordinado à pessoa jurídica da

administração direta que o instituiu.

18__ Ocorre autotutela quando um ministério

exerce controle sobre um órgão da

administração indireta.

Acerca das agências executivas e

reguladoras, julgue os seguintes itens.

19__ Os diretores de agência reguladora são

indicados e exonerados ad nutum pelo chefe

do ministério a que a agência se vincula.

20 Os órgãos da administração direta, os

fundos especiais, as autarquias, as fundações

públicas, as empresas públicas, as

sociedades de economia mista e as demais

entidades controladas direta ou indiretamente

pela União, pelos estados, pelo Distrito

Federal e pelos municípios estão

subordinados ao regime dessa lei.

A Constituição Federal de 1988 (CF)

apresenta, em sua conformação estrutural, os

elementos constitutivos do Estado, quais

sejam, a soberania, a finalidade, o povo e o

território. Nesse sentido, julgue os itens que

se seguem, relacionados a esses elementos.

21 As capacidades de auto-organização,

autogoverno, autoadministração e

autolegislação reconhecidas aos estados

federados exemplificam a autonomia que lhes

é conferida pela Carta Constitucional.

AGENTE PF 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO

ANDRE UCHOA

4

22 Considerando que os direitos sejam bens e

vantagens prescritos no texto constitucional e

as garantias sejam os instrumentos que

asseguram o exercício de tais direitos, a

garantia do contraditório e da ampla defesa

ocorre nos processos judiciais de natureza

criminal de forma exclusiva.

A administração pública, regulamentada no

texto constitucional, possui princípios e

características que lhe conferem organização

e funcionamento peculiares. A respeito desse

assunto, julgue os próximos itens.

23 Como consequência do princípio da

presunção de legalidade, as decisões

administrativas são de execução imediata, até

mesmo aquelas com possibilidade de gerar

obrigações para o particular.

24 Como decorrência do princípio da simetria

e do princípio da separação dos poderes, as

hipóteses de iniciativa reservada ao

presidente da República, previstas na

Constituição Federal, não podem ser

estendidas aos governadores.

25 A administração pública exerce seu poder

disciplinar quando exige do particular a

entrega de estudo de impacto ambiental para

a liberação de determinado empreendimento.