Direito Tributario Apostila 02 Tribunais

ROMERO AUTO

APOSTILA PARTE II

DIREITO TRIBUTÁRIO

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA


(1) É O PODER DE INSTITUIR E EXIGIR TRIBUTOS, CONFERIDO PELA CONSTITUIÇ ÃO FEDERAL AOS ENTES POLÍTICOS.

(2) SÓ OS ENTES POLÍTICOS (UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS) POSSUEM COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.

(3) NÃO É UM PODER-DEVER, MAS UMA FACULDADE CONFERIDA PELA CONSTITUIÇ ÃO FEDERAL AOS ENTES POLÍTICOS.

(4) É SEMPRE INDELEGÁVEL (INTRANSFERÍ VEL MESMO NO CASO DE TRIBUTOS DE ARRECADAÇÃO PARTILHADA), RESSALVADAS AS ATRIBUIÇ ÕES DE ARRECADAR, FISCALIZAR E DE EXECUTAR LEIS, SERVIÇOS, ATOS OU DECISÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁ RIA, QUE PODEM SER DELEGADAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO (CHAMADA DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA)


(5) QUEM RECEBE A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA POR DELEGAÇÃO ASSUME O MESMO STATUS DO ENTE ORIGINÁRIO, POSSUINDO TODAS AS PRERROGATIVAS E VANTAGENS ADMINISTRATIVAS E PROCESSUAIS DO MESMO.

(6) A DELEGAÇÃO PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO POR ATO UNILATERAL DO ENTE QUE A DELEGOU. NESSE CASO, ESTÁ APENAS RESTAURANDO A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA QUE SEMPRE LHE PERTENCEU.

(7) NÃO CONSTITUI DELEGAÇ ÃO A SIMPLES ATRIBUIÇÃO A ENTES DE DIREITO PRIVADO (LEIA- SE: BANCOS) DO ENCARGO OU FUNÇ ÃO DE ARRECADAR TRIBUTOS.

(8) HAVENDO DELEGAÇÃO, A ARRECADAÇ ÃO CONTINUA PERTENCENDO AO ENTE ORIGINAL. NO CASO DO ITR, A CF/88 PERMITE AO MUNICÍPIO OPTAR POR COBRAR E FISCALIZAR O IMPOSTO FEDERAL, FICANDO COM 100% DE SUA ARRECADAÇÃO (AO INVÉ S DE APENAS 50%). NÃO É CASO TÍPICO DE DELEGAÇÃO!



(1) EDITAR LEIS TRIBUTÁRIAS

(2) ARRECADAR TRIBUTOS

(3) FISCALIZAR TRIBUTOS

(4) EXECUTAR LEIS, ATOS E DECISÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

(COMP. LEGISLATIVA)

“CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA”

PODE SER DELEGADA P/ OUTRAS PESSOAS

JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

SEMPRE INDELEGÁVEL !


Competência Tributária - Espécies

1. Competência tributária privativa

2. Competência tributária comum

3. Competência tributária residual

4. Competência tributária extraordinária

5. Competência tributária cumulativa


COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA

É A COMPETÊNCIA QUE ENVOLVE O PODER DE INSTITUIR CERTOS TRIBUTOS DEFERIDA COM EXCLUSIVIDADE PELA CONSTITUIÇ AO FEDERAL AOS ENTES POLÍTICOS. ENVOLVE FUNDAMENTALMENTE O PODER DE INSTITUIR IMPOSTOS.

DF TEM COMPETÊNCIA CUMULATIVA!(= ESTADOS + MUNICÍPIOS)



TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

COMPETÊNCIA COMUM DA

UNIÃO

ESTADOS

DF

MUNICÍPIOS

DF TEM COMPETÊNCIA CUMULATIVA!(= ESTADOS + MUNICÍPIOS)


COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA COMUM

É A COMPETÊNCIA QUE ENVOLVE APENAS AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.QUALQUER ENTE POLÍTICO PODERÁ INSTITUIR CERTA TAXA OU CONTRIBUIÇ ÃO, DEPENDENDO DE QUEM TEM A ATRIBUIÇ ÃO LEGAL PARA EXERCER A ATIVIDADE ESTATAL QUE É FATO GERADOR DA TAXA (prest. serviço pú blico/exerc. poder de polícia) E DA CONTRIBUIÇ ÃO DE MELHORIA (realização de obra pú blica que produza valorização imobiliária)

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIACOMPETÊNCIA T RI B U T Á R I A R E S I D U A L

É A COMPETÊNCIA APENAS DA UNIÃO PARA INSTITUIR NOVOS TRIBUTOS (CHAMADOS DE TRIBUTOS RESIDUAIS) NÃO RELACIONADOS NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TRIBUTOS RESIDUAIS:1. IMPOSTOS RESIDUAIS (ART. 154, I, CF)

2. CONTRIBUIÇÕES RESIDUAIS PARA A SEGURI-DADE SOCIAL (ART. 195, § 4°, CF).


REQUISITOS (ART. 154, I, CF)

(1)EXIGE-SE LEI COMPLEMENTAR(2)DEVEM SER NÃO-CUMULATIVOS ( direito de

compensação)(3)OS IMPOSTOS RESIDUAIS DEVEM TER FATO

GERADOR(FG) OU BASE DE CÁ LCULO (BC) DIFERENTES DOS PREVISTOS NOS IMPOSTOS RELACIONADOS NA CONST. FEDERAL. JÁ AS CONTRIBUIÇÕES RESIDUAIS DEVEM TER FG OU BC DIFERENTES DOS PREVISTOS NAS CONTRIBUIÇÕES JÁ RELACIONADAS NA CONST. FEDERAL (JURISP.STF).

COMPETÊNCIA T RI B U T Á R I A R E S I D U A L

COMPETÊNCIA T RI B U T Á R I A EXTRAORDINÁRIA

É A COMPETÊNCIA APENAS DA UNIÃO PARA INSTITUIR OS CHAMADOS IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS DE GUERRA – IEG (ART. 154, II, CF).

PARTICULARIDADES(1) OS IMPOSTOS DE GUERRA SÃO TRIBUTOS TEMPORÁRIOS, POIS SÓ PODEM SER COBRADOS ENQUANTO PERDURAR A GUERRA (DEVEM SER SUPRIMIDOS PAULATINAMENTE);

(2) NÃO EXIGEM LEI COMPLEMENTAR (BASTA LEI ORDINÁRIA, OU MESMO MEDIDA PROVISÓRIA);

(3) PODEM SER CUMULATIVOS;

(4) PODEM TER MESMO FATO GERADOR/BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIACOMPETÊNCIA T RI B U T Á R I A EXTRAORDINÁRIA

EXEMPLOS:

1. IPVA – COMUM X IPVA – GUERRA

(ESTADO) (UNIÃO)

2. IPTU – COMUM X IPTU – GUERRA

(MUNICÍPIO) (UNIÃO)

3. IR – COMUM X IR – GUERRA

(UNIÃO) (UNIÃO)

BIS IN IDEM E BITRIBUTA ÇÃO



BIS IN IDEM

BITRIBUTAÇÃO

SITUAÇÕES EM QUE UM MESMO FATO GERADOR SOFRE A INCIDÊNCIA DE MAIS DE UM TRIBUTO


BIS IN IDEM

BITRIBUTAÇÃO


OS “DOIS” TRIBUTOS PERTENCEM A UM MESMO ENTE TRIBUTANTE


BIS IN IDEM

BITRIBUTAÇÃO


OS “DOIS” TRIBUTOS PERTENCEM A UM MESMO ENTE TRIBUTANTE

OS “DOIS” TRIBUTOS PERTENCEM A ENTES TRIBUTANTES DISTINTOS.


BIS IN IDEM

BITRIBUTAÇÃO


EM REGRA, NÃO ÉPROIBIDO. EX: IRPJ x CSLL.


BIS IN IDEM

BITRIBUTAÇÃO


EM REGRA, É PROIBIDA. EX: SP E PR COBRANDO IPVA AO MESMO TEMPO DOS VEÍCULOS DE LOCADORAS.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIACOMPETÊNCIA T RI B U T Á R I A EXTRAORDINÁRIA

EXEMPLOS:

1. IPVA – COMUM X IPVA – GUERRA

(ESTADO) (UNIÃO)

2. IPTU – COMUM X IPTU – GUERRA

(MUNICÍPIO) (UNIÃO)

3. IR – COMUM X IR – GUERRA

(UNIÃO) (UNIÃO)

BITRIBUTAÇÃO

BITRIBUTAÇÃO

BIS IN ID

EM

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CUMULATIVA

É A COMPETÊNCIA QUE O DISTRITO FEDERAL E A UNIÃO TÊM DE ACUMULAR A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE OUTROS ENTES POLÍTICOS.

DISTRITO FEDERAL

POSSUI COMPETÊNCIA CUMULATIVA POIS PODE INSTITUIR TODOS OS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

UNIÃO

POSSUI COMPETÊNCIA CUMULATIVA NOS TERRITÓRIOS FEDERAIS QUANTO AOS TRIBUTOS ESTADUAIS. POSSUI TAMBÉ M QUANTO AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SE O TERRITÓRIO NÃO FOR SUBDIVIDIDO EM MUNICÍPIOS.

COMPETÊNCIA T RI B U T Á R I A CUMULATIVA

MU

NIC

ÍPIO

1

MU

NIC

ÍPIO

2

MU

NIC

ÍPIO

3

CADA MUNICÍPIO EXER-CE SUA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, COBRAN-DO SEUS TRIBUTOS MUNICIPAIS.

TERRITÓRIO FEDERAL 2

SEM MUNICÍPIOS

COMO NÃO EXISTE MUNICÍPIO, A UNIÃO ACUMULA TAMBÉM A COMPETÊNCIA MUNICIPAL.

TERRITÓRIO FEDERAL 1

DIREITO TRIBUTÁRIO

REPARTIREPARTIREPARTIREPARTIÇÇÇÇÃO DE RECEITAS ÃO DE RECEITAS ÃO DE RECEITAS ÃO DE RECEITAS TRIBUTTRIBUTTRIBUTTRIBUTÁÁÁÁRIASRIASRIASRIAS

REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

IR + IPI

21,5%: ESTADOS E DF (FPE)

23,5%: MUNICÍPIOS (FPM) (22,5% + 1% (ACUMULADO EM DEZEMBRO)

3% FUNDOS REGIONAIS

IR -FONTE

100% IR – RETIDO NA FONTE POR ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS, INCLUSIVE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES QUE MANTIVEREM, PERTENCEM AOS PRÓPRIOS ENTES POLÍTICOS.

TRIBUTOS FEDERAIS COM RECEITA PARTILHADA


IPICOMPENSAÇÃOEXPORTAÇÃO

10% PARA OS ESTADOS E DF EXPORTADORES DE PROD. INDUSTRIALIZADOS, PROPORCIONALMENTE ÀS SUAS EXPORTAÇÕES.NINGUÉM PODE RECEBER MAIS QUE 20% DO MONTANTE.DO QUE CADA ESTADO RECEBE, 25% DEVE SER DESTINADO AOS SEUS MUNICÍPIOS.



IMPOSTOS RESIDUAIS

20% PERTENCEM AOS ESTADOS E DF.

ITR

50% PERTENCE AO MUNICÍPIO.

SE O MUNICÍPIO OPTAR POR ARRECADAR E FISCALIZAR O IMPOSTO, FICARÁ COM 100% DA ARRECADAÇÃO



CIDE –COMBUSTÍVEIS

29% PERTENCEM AOS ESTADOS E DF.

DO QUE CADA ESTADO RECEBE, 25% DEVE SER DESTINADO AOS SEUS MUNICÍPIOS.

IOF – OURO(ATIVO

FINANCEIRO OU INSTRUMENTO

CAMBIAL)

30% PERTENCE AO ESTADO.

70% PERTENCE AO MUNICÍPIO.



IPVA

50% PERTENCE AO MUNICÍPIO ONDE O CARRO TIVER SIDO MATRICULADO.

ICMS25% PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS.

TRIBUTOS ESTADUAIS COM RECEITA PARTILHADA

DIREITO TRIBUTÁRIO

LIMITALIMITALIMITALIMITAÇÇÇÇÕES CONSTITUCIONAIS ÕES CONSTITUCIONAIS ÕES CONSTITUCIONAIS ÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTARAO PODER DE TRIBUTARAO PODER DE TRIBUTARAO PODER DE TRIBUTAR

(PRINC(PRINC(PRINC(PRINCÍÍÍÍPIOS E IMUNIDADES)PIOS E IMUNIDADES)PIOS E IMUNIDADES)PIOS E IMUNIDADES)

PRINCÍPIO DA LEGALIDADETRIBUTÁRIA

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 150. Sem prejuí zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

LEI ORDINÁRIA (OU MED.PROVISÓRIA)REGRA GERAL

EXCEÇÕES (EXIGEM LEI COMPLEMENTAR)1. I G F2.EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS3. IMPOSTOS RESIDUAIS4.CONTRIBUIÇÕES RESIDUAIS P/ SEG.

SOCIAL

NÃO ADMITEM

MED. PROVISÓRIA

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOSPRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA



INSTITUIR / AUMENTAR TRIBUTO

EXTINGUIR / REDUZIR TRIBUTOSÓ POR LEI



§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, reduç ão de base de cálculo, concessão de cré dito presumido, anistia ou remissão , relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica , federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as maté rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, §2.º, XII, g.



ASSIM, PELO ART. 150, § 6º , CF, QUALQUER MEDIDA QUE VISE DISPENSAR TRIBUTO, TAIS COMO ISENÇÃO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, REMISSÃO, ANISTIA, CRÉ DITO PRESUMIDO EXIGE LEI ESPECÍFICA.

VISA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE É INDISPONÍVEL




INSTITUIR / AUMENTAR TRIBUTO

EXTINGUIR / REDUZIR TRIBUTOSÓ POR LEI

Não possuemexceções!

Possuemexceções


EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO:

Imposto de ImportaçãoImposto de ExportaçãoIPIIOF

As alíquotas podem ser aumentadas ou reduzidas porato normativo do PoderExecutivo, dentro de limitesestabelecidos em lei.

CIDE – Combustíveis: pode haver orestabelecimento e a redução de alíquotas por atonormativo do Poder Executivo.ICMS – combustíveis (MONOFÁSICOS definidos emLei Complementar): a fixação, o aumento e a redução de alíquotas são realizados por convênio(CONFAZ) entre os Estados e o DF.


2,00 + 0,60 = 2,60

2,20 + 0,40 = 2,60

2,30 + 0,30 = 2,60

2,40 + 0,20 = 2,60

CIDE – COMBUSTÍVEIS RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS CORRESPONDE AO MERO RETORNO DA ALÍQUOTA PARA UM PATAMAR ANTERIOR!

O RESTABELECIMENTO PODE SER FEITO POR ATO DO PODER EXECUTIVO. O AUMENTO NÃO!

AS ALÍ QUOTAS PODEM SER REDUZIDAS OU RESTABELECIDAS SEM PRECISAR DE LEI, BASTA UM ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO (DECRETO, POR EXEMPLO)

RE

DU

ZID

AS

RE

ST

AB

EL

EC

I DA

S

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

MATÉRIAS SUBMETIDAS À RESERVA LEGAL (ART.97, CTN)

1. INSTITUIÇÃO OU EXTINÇÃO DE TRIBUTOS;2. FIXAÇÃO, AUMENTO OU REDUÇ ÃO DA BASE DE

CÁLCULO E ALÍQUOTA DE TRIBUTOS; 3. DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR DE OBRIGAÇ ÃO

PRINCIPAL E DE SEU SUJEITO PASSIVO;4. DEFINIÇÃO DE INFRAÇÕES, PENALIDADES E A

SUA DISPENSA;5. CASOS DE SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

ART. 97,§ 2º: Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base d e cálculo.


EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO:

Imposto de ImportaçãoImposto de ExportaçãoIPIIOF

As alíquotas podem ser aumentadas ou reduzidas porato normativo do PoderExecutivo, dentro de limitesestabelecidos em lei.

CIDE – Combustíveis: pode haver orestabelecimento e a redução de alíquotas por atonormativo do Poder Executivo.ICMS – combustíveis (MONOFÁSICOS definidos emLei Complementar): a fixação, o aumento e a redução de alíquotas são realizados por convênio(CONFAZ) entre os Estados e o DF.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADETRIBUTÁRIA E DA NOVENTENA

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOSPRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOSPRINCÍPIO DA NOVENTENA

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOSPRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E NOVENTENA

ATENÇÃO: NÃO SOMAR OS PRAZOS!UM PRINCÍPIO SEMPRE PREVALECE SOBRE O OUTRO.

ANALISAR QUAL O MELHOR P/ O CONTRIBUINTE

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E NOVENTENA

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS







IMPOSTO: CRIADO OU AUMENTADO

POR MEDIDA PROVISÓRIA

O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DEVE SER CONTADO DA DATA DA CONVERSÃO DA MP EM LEI E NÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP.



01/12/10

MP

TX + 1%01/01/11

PROD.EFEITOS01/03/11

90 DIAS (NOVENTENA)

P.ANT.



01/12/10

MP

TX + 1%01/01/11

PROD.EFEITOS

01/12/10

MP

IMPOSTO+ 1%

20/12/10

CONV. LEI

01/01/11

PROD.EFEITOS

01/03/11

90 DIAS (NOVENTENA)

01/03/11

90 DIAS (NOVENTENA)

P.ANT.

P.ANT.


01/12/10

MP

IMPOSTO+ 1%

01/01/12

CONV. LEI

01/01/11

90 DIAS (NOVENTENA)

01/03/11

PROD.EFEITOS


EFEITOS DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NO CASO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIE OU AUMENTE IMPOSTOS:

No caso de IMPOSTO criado ou aumentado por Medida Provisória, deve- se considerar a contagem do prazo do princí pio da anterioridade a partir de sua conversão em lei. Assim, para que possa produzir efeitos no ano seguinte, A MP DEVE SER CONVERTIDA EM LEI ATÉ 31/12 DO MESMO ANO.

CONCLUSÃO


(1)PARA OS DEMAIS TRIBUTOS (TAXAS, CONTRIBUIÇÕES, ETC), DEVE-SE CONTAR O PRAZO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP.

(2)NO CASO DA NOVENTENA, TANTO PARA IMPOSTOS QUANTO PARA OUTROS TRIBUTOS, O PRAZO DE 90 DIAS DEVE SER CONTADO TAMBÉM DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP.

OBSERVAÇÕES:



PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA

LEI TRIBUTÁRIA

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA



III – cobrar tributos:

a) em relaç ão a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituí do ou aumentado.

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOSPRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA

REGRA GERAL: IRRETROATIVIDADE

PARA CÁLCULO DO TRIBUTO, APLICA- SE A LEGISLAÇ ÃO VIGENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA DE SEU FATO GERADOR, AINDA QUE ESSA LEGISLAÇ ÃO VENHA A SER POSTERIORMENTE ALTERADA OU SUPRIMIDA.

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA

SITUAÇÕES DE RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO (ART.106 e 144, §1º, CTN)

1. QUANDO A LEI POSTERIOR É MERAMENTE INTERPRETATIVA, VEDADA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE AOS DISPOSITIVOS INTERPRETADOS.

2. QUANDO A LEI POSTERIOR É MAIS BENÉFICA EM MATÉRIA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE ATO DEFINITIVAMENTE JULGADO.

3. QUANDO A LEI POSTERIOR TRATA APENAS DE ASPECTOS FORMAIS (INSTRUMENTAIS) DA COBRANÇA (NÃO ALTERAM QUEM VAI PAGAR OU O QUANTO VAI SER PAGO).



ALÍQUOTA: ?

MULTA: ?

FORMULÁRIO: ?

PRAZO: ?


ALÍQUOTA: 17%

MULTA: 90%

FORMULÁRIO: ELETRÔNICO

PRAZO: 15 DIAS


PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA


Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.


1.FERE A ISONOMIA O TRATAMENTO TRIBUTÁ RIO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE.

2. FERE TAMBÉM A ISONOMIA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO IGUALITÁRIO PARA QUEM ESTÁ EM SITUAÇÃO DESIGUAL. (LEGITIMA A CRIAÇ ÃO DE SISTEMÁTICAS COMO O SIMPLES NACIONAL).

3. NÃO SE PROIBE O TRATAMENTO DESIGUAL PARA QUEM ESTEJA EM SITUAÇ ÃO DIFERENCIADA, DESDE QUE O CRITÉRIO PARA ESTABELECER A DISTINÇ ÃO NÃO SEJA ARBITRÁRIO.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIAEXEMPLO:

NÃO FERE A ISONOMIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS (ISENÇÃO, MORATÓ RIA, PARCELAMENTO, REMISSÃO, ANISTIA, ETC) EM CARÁTER INDIVIDUAL.

“ISENÇ ÃO DE IPTU APENAS PARA OS APOSENTADOS, MAIORES DE 65 ANOS, COM UM ÚNICO IMÓVEL, QUE RECEBAM ATÉ, NO MÁ XIMO, 3 SALÁRIOS MÍNIMOS”

NÃO FERE A ISONOMIA DESDE QUE AS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO FAVOR NÃO SEJAM ARBITRÁRIAS.


4. SÃO ARBITRÁRIAS E FEREM O PRINCÍ PIO DA ISONOMIA, DISTINÇÕES QUE LEVEM EM CONSIDERAÇÃO A OCUPAÇ ÃO PROFISSIONAL E A FUNÇÃO EXERCIDA, NOS TERMOS NO PRÓPRIO ART. 150, II, CF.

5. SEGUNDO O STF, NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO ESTENDER UMA ISENÇ ÃO PREVISTA EM LEI PARA OUTROS CONTRIBUINTES COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O LEGISLADOR TEM UM JUÍ ZO DE CONVENIÊNCIA E DE OPORTUNIDADE PARA DEFINIR O SEU ALCANCE. NÃO CABERIA AO JUIZ DEFINI-LA.

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Art.145, §1º. Sempre que possí vel, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte , facultando à administraç ão tributá ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA1. TEM POR BASE A GARANTIA DA JUSTIÇ A FISCAL: QUEM GANHA MAIS PAGA MAIS.

2. É MAIS UM PRINCÍPIO PROGRAMÁ TICO, POIS SOMENTE SE APLICA “SE POSSÍVEL”.

3. É O PRINCÍPIO QUE DÁ O BALIZAMENTO CONSTITUCIONAL PARA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS CONTRIBUINTES.

4. TEM POR CONSEQÜÊNCIA A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO DE RENDA E DO IPTU E A SELETIVIDADE DO ICMS E DO IPI.

5. SOMENTE SE APLICA AOS IMPOSTOS , MAS O STF ENTENDE QUE NÃO HÁ VEDAÇ ÃO PARA QUE OUTROS TRIBUTOS TAMBÉ M SE SUBMETAM AO MESMO.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO



IV – utilizar tributo com efeito de confisco;


1. Não se admite nenhuma hipótese de confisco de bens decorrentes da atividade de tributação do Estado. A pena de perdimento (imposto de importação) não se inclui nessa vedação (foi recepcionada pela CF/88, segundo o STF).

2. Altas cargas tributárias podem ensejar o caráter de confisco, proibido pelo referido princípio. Ex: Alíquota do IPTU em 50% do valor venal do im óvel.

3. A CF admite o confisco em situações de mercadorias decorrentes do produto do crime e no caso de terras utilizadas para produção de substâncias psicotrópicas não autorizadas. Não se trata de matéria TRIBUTÁRIA!


4. O STF entendeu que a caracterizaç ão do confisco deve se dar não isoladamente, mas sim observando o conjunto dos tributos incidentes sobre o contribuinte estabelecidos por uma mesma entidade tributante !

5. O caráter confiscató rio das taxas deve ser verificado pela desproporção de seu preç o em relação ao esforç o desprendido pelo Estado (custo da atividade estatal). – Jurisp. STF.

6. O princípio também se aplica à MULTAS elevadas que evidenciem caráter confiscatório.

PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TR ÁFEGO

PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO


V – estabelecer limitações ao trá fego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobranç a de pedágio pela utilizaç ão de vias conservadas pelo Poder Público.

PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO1. Com esse princípio veda-se a criaç ão de tributos cuja hipó tese de incidência seja necessariamente a realização de uma operaç ão interestadual ou intermnicipal.

IMPORTANTE: Não há conflito com a tributaç ão do ICMS nas operaç ões Interestaduais. Na realidade, o que não se permite pelo princípio em questão é a existência de tributos que tenham como elemento indispensável à configuração de sua hipó tese de incidência a circunstância de ser interestadual, ou intermunicipal, sobre o tráfego de pessoas ou bens.

2. PEDÁGIO (em vias administradas pelo Poder Público): é tributo no entendimento do STF (do tipo taxa). Pedágio em vias privatizadas não é tributo, épreço público (tarifa).

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS ISENÇÕES HETERÔNOMAS


Art. 151. É vedado à União:

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

OBS: ainda que não expresso, é vedado també m aos Estados e Municípios instituírem isenç ões sobre tributos de outros entes políticos.


HÁ DUAS EXCEÇÕES EM QUE A UNIÃO PODE INSTITUIR ISENCÕES HETERÔNOMAS:

1. A União pode, mediante lei complementar, estabelecer “isenções” sobre o ICMS e o ISS nas operações e/ou prestações para o exterior.

2. Há o entendimento do STF que a União pode firmar tratados internacionais que concedam benefícios fiscais (inclusive isenç ões) sobre tributos federais, estaduais e municipais.

Depois da EC 42/2003 deixou de ter relevância, pois o ICMS passou a ser IMUNE nas operações de exportação.

PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA DA TRIBUTA ÇÃO

PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICAArt. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinç ão ou preferência em relaç ão a Estado, ao Distrito Federal ou a Municí pio, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilí brio do desenvolvimento sócio- econômico entre as diferentes regiões do País;

PERMITE CONCEDER INCENTIVOS PARA AS REGIÕES MAIS POBRES, MAS NÃO PERMITE DIFERENCIAÇÕES ESPECÍFICAS PARA ESTADOS OU MUNICÍPIOS.

PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA

PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferenç a tributária entre bens e serviç os, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

EXEMPLO HIPOTÉTICO: LEI BAIANA QUE FIXE ALÍQUOTA DO FEIJÃO PRODUZIDO NO ESTADO EM PERCENTUAL MENOR QUE O FEIJÃO ORIUNDO DE OUTROS ESTADOS, DANDO UMA VANTAGEM COMPETITIVA PARA O PRODUTOR LOCAL.

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

1. IMUNIDADE RECÍPROCA2. IMUNIDADE RELIGIOSA3. IMUNIDADE CULTURAL4. IMUNIDADE DE PARTIDOS, SINDICATOS, ETC

IMUNIDADES TRIBUTÁRIASIMUNIDADE RECÍPROCA

Art. 150. Sem prejuí zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado àUnião, Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviç os, uns dos outros.

IMUNIDADES TRIBUTÁRIASIMUNIDADE RECÍPROCA

UNIÃOESTADOS

DFMUNICÍPIOS

FINALIDADESESSENCIAIS

FINALIDADESESSENCIAIS

PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO ESTADO

+ +AUTARQUIAS E

FUNDAÇÕES

EMPRESAS PUBLICAS

SOC. ECONOMMISTA

JURISP.STF

IMUNIDADES TRIBUTÁRIASIMUNIDADE RELIGIOSA

PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÃO CONTEMPLADAS APENAS AS FINALIDADES ESSENCIAIS DAS IGREJAS, MAS O STF TEM AMPLIADO PARA AS OUTRAS ATIVIDADES, DESDE QUE OS RECURSOS SEJAM REVERTIDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA PRÓPRIA INSTITUIÇ ÃO RELIGIOSA.

IMUNIDADES TRIBUTÁRIASIMUNIDADE RELIGIOSA

JURISPRUDÊNCIAS1. IMÓVEIS ALUGADOS: DESDE QUE A RECEITA

SEJA REVERTIDA PARA A ENTIDADE RELIGIOSA TAMBÉM FICAM IMUNES;

2. ESTACIONAMENTO DA IGREJA: DESDE QUE A RECEITA PELA COBRANÇA DO SERVIÇO SEJA REVERTIDA PARA A IGREJA, TAMBÉM FICA IMUNE.

3. ESTÃO CONTEMPLADOS PELA IMUNIDADE: CASA PAROQUIAL, RESIDÊNCIA DO CLÉRIGO/BISPO/PASTOR, QUE SEJA DE PROPRIEDADE DA IGREJA, CEMITÉRIO, VEÍCULOS, ETC;

IMUNIDADES TRIBUTÁRIASIMUNIDADE CULTURAL

Art. 150. Sem prejuí zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

d) livros, jornais, perió dicos e o papel destinado a sua impressão.

IMUNIDADES TRIBUTÁRIASIMUNIDADE CULTURAL

IMUNIDADES TRIBUTÁRIASIMUNIDADE DE PARTIDOS, SINDICATOS, ETC

Art. 150. Sem prejuí zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

c) patrimônio, renda ou serviç os dos partidos políticos, inclusive suas fundaç ões, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituiç ões de educaç ão e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;


1.PARTIDOS POLÍTICOS2.SINDICATOS DOS TRABALHADORES3.INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SEM

FINS LUCRATIVOS4.INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS

IMUNIDADE DE PARTIDOS, SINDICATOS, ETC





FINALIDADES ESSENCIAIS



A imunidade é só relativa à s finalidades essenciais, entretanto, o STF já alargou o conceito, de tal maneira que a imunidade també m abrange outras atividades não essenciais dessas entidades, desde que o produto de sua arrecadaç ão seja revertido para suas atividades essenciais.






É SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DE LEI COMPLEMENTAR (CTN)


IMUNIDADE DE INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

ART. 14, CTN. REQUISITOS.

1.NÃO DISTRIBUÇÃO DE QUALQUER PARCELA DE SEU PATRIMÔNIO OU DE SUAS RENDAS A QUALQUER TÍTULO.

2.APLICAÇÃO INTEGRAL, NO PAÍ S, OS SEUS RECURSOS NA MANUTENÇÃO DOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS;

3. ESCRITURAÇÃO DE SUAS RECEITAS E DESPESAS EM LIVROS REVESTIDOS DE FORMALIDADES CAPAZES DE ASSEGURAR SUA EXATIDÃO.

IMUNIDADES TRIBUTÁRIASIMUNIDADE DE PARTIDOS, SINDICATOS, ETC

ENTIDADES DE ASSITÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS GOZAM DE DUPLA IMUNIDADE:

1.IMUNIDADE DE IMPOSTOS

2. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 195, § 7º,CF).

IMUNIDADES ESPECÍFICAS


EXPORTAÇÃO

COMO REGRAL GERAL, A CF DETERMINA IMUNIDADE DE TRIBUTAÇÃO, NÃO INCIDINDO TRIBUTOS.

ICMS SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO POR RADIODIFUSÃO LIVRE E GRATUITA

ICMS OURO, QUANDO ATIVO FINANCEIRO

ICMS

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DELE DERIVADOS E ENERGIA ELÉTRICA, ADQUIRIDOS PARA COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO


ITRPEQUENAS GLEBAS RURAIS, DEFINIDAS EM LEI, QUANDO AS EXPLORE O PROPRIETÁRIO QUE NÃO POSSUA OUTRO IMÓVEL;

ITBI

TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL, NEM SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS DECORRENTE DE FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, SALVO SE, NESSES CASOS, A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE FOR A COMPRA E VENDA DESSES BENS OU DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL;


IPICOMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, ENERGIA ELÉTRICA.

Direito Tributario Apostila 02 Tribunais

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