APOSTILA

DE

PADRÕES E SISTEMA DE

POLICIAMENTOS

“Ele não sabia que era impossível. Foi lá e fez” (Jean Cocteau)

"Se você pensa que pode ou pensa que não pode, de qualquer forma você está certo."

(Henry Ford)

CONCEITO DE SISTEMA, PADRÃO E POLICIAMENTO.

SISTEMA:

É um conjunto de elementos interconectados, de modo a formar um todo organizado.

Vindo do grego o termo "sistema" significa "combinar", "ajustar", "formar um conjunto".

PADRÃO:

É um modelo ou norma a ser seguido, com o fim de se alcançar um objetivo de maneira

mais eficaz.

POLICIAMENTO:

É o ato de policiar um determinado local ou sociedade, conjunto de normas reguladas

para a prevenção de crimes dentro de uma sociedade.

GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA

É um Curso Superior Sequencial que tem como objetivo formar profissionais capazes

de gerenciar, analisar e opinar sobre questões de políticas públicas e realizar planejamentos na

área de Segurança Pública, com vista à modernização e controle das estruturas material, pessoal e

sistemas organizacionais, com o emprego de novas tecnologias, a fim de controlar a criminalidade e

proporcionar a sociedade melhor qualidade de vida.

PADRÕES E SISTEMAS DE POLICIAMENTO

Na sociedade atual, os desafios enfrentados no campo da Segurança Pública, são cada

vez maiores e mais complexos. As diversas formas de violência presentes em nossa sociedade exigem

do profissional da Segurança Pública uma capacitação aprimorada, de modo que ele possua uma

visão crítica sobre os conflitos sociais e sobre o papel das instituições policiais no contexto

sócio/político e cultural brasileiro.

A DISCIPLINA PADRÕES E SISTEMAS DE POLICIAMENTO

Objetivo especifico: proporcionar ao aluno uma visão sistêmica da Segurança Pública

Nacional, suas instituições, seus profissionais, políticas e suas ações, através do estudo de seus

antecedentes históricos e da análise de seus cenários atuais e suas perspectivas futuras, além de

capacitá-lo a gerenciar recursos disponíveis a fim de detectar problemas de Segurança Pública e

apontar a melhor maneira de resolvê-lo, respeitando os princípios democráticos e humanistas.

SEGURANÇA PÚBLICA:

É uma atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada

com o fito de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da

violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.

A CONSTITUIÇÃO DO SISTEMA POLICIAL NO BRASIL

Conceito de Polícia

A definição de Polícia é diretamente associada ao ato de policiar, com o realizar o

policiamento. Policiar, por sua vez é vigiar de acordo com as leis vigentes, realizado por organizações

policiais, que tem como objetivo o controle da ordem social e a proteção da integridade física e vidas

das pessoas e da propriedade, seja privada ou estatal, além das funções de repressão como as de

controle de uma manifestação.

Deve-se considerar também que vários outros órgãos públicos e civis (não policiais),

também exercem ações de policiamento em domínios específicos, como os agentes da Fazenda

Estadual, atuando como fiscais de produtos e sua circulação dentro do Estado.

Segundo David Bayley, polícia é:

“... pessoas autorizadas por um grupo para regular as relações interpessoais dentro

deste grupo através da aplicação da força física.”

Esta definição possui três elementos essenciais: força física, uso interno e autorização

para seu uso, sendo que a falta de um deles descaracteriza a o conceito apresentados.

Força física:

É a função precípua da polícia é o uso da força física, seja real ou presencial (por

ameaça). Os policiais são os agentes executivos da força do Estado.

Uso interno:

É o uso da força física dentro dos limites do território nacional, parâmetro esse

fundamental para excluir daí os exércitos. Porém, quando as forças militares forem usadas para a

manutenção da ordem dentro da sociedade, estas devem ser vistas como forças policiais.

Públicas:

Refere-se à natureza da agência policial. Elas devem ser formadas, pagas e controladas

pelo poder público. Para ser considerada como uma força policial, o poder desta deve advir do poder

estatal e não de grupos privados.

Especializados:

É uma força policial concentrada no uso da força física.

Profissionais:

Refere-se a uma preparação explicita para realizar atividades exclusivas de policia. A

profissionalização envolve: recrutamento por mérito, treinamento formal, evolução na carreira

estruturada, disciplina sistemática e trabalho em tempo integral.

As forças policiais variam de acordo com a cultura de cada sociedade e acompanha o

grau de desenvolvimento da mesma. Variam também em outros aspectos como: estrutura,

treinamento, formas de emprego da força, reputação, poder e composição social.

Desta maneira podemos, através da ótica de Bayley, formular o nosso conceito de

polícia:

Instituição pública, profissional e especializada, autorizada por um grupo social

para regular as relações interpessoais dentro dessa sociedade, através do uso da força física.

ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A SEGURANÇA PÚBLICA E SUAS MISSÕES

Nossa Constituição Federal (CF), no Capítulo que trata da Segurança Pública, mais

precisamente no artigo 144, traz em seu bojo, os órgãos que compõem a Segurança Pública no país,

bem como suas funções e missões. Vejamos a seguir:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é

exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através

dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

POLÍCIA FEDERAL:

Órgão subordinado ao Ministério da Justiça, cuja função é, exercer a segurança pública

para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sobretudo

exercendo atividades de Polícia Judiciária da União. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de

entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de

outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; exercer as funções de polícia marítima,

aeroportuária e de fronteiras.

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL:

É uma polícia federal ostensiva, subordinada ao Ministério da Justiça, cuja principal

função é combater os crimes nas rodovias e estradas federais do Brasil, assim como monitorar e

fiscalizar o tráfego de veiculos.

A POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL:

É uma polícia federal, subordinada ao Ministério da Justiça, responsável pelo

policiamento ostensivo das ferrovias federais do Brasil.

POLÍCIAS MILITARES:

São os órgãos do sistema de segurança pública, subordinadas ao Estado, aos quais

competem as atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Caracterizadas pelo seu

uniforme, armamento, equipamento e viaturas ostensivos é responsável pelo policiamento nas ruas,

agindo de maneira repressiva em situações de conflitos e de assistência emergencial. Sendo força

auxiliar do Exército.

POLÍCIAS CIVIS:

São órgãos do sistema de segurança pública aos quais competem, ressalvada

competência específica do Estado, as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações

penais, exceto as de natureza militar, auxiliando o Ministério Público (MP), no processo de

construção da culpa legal.

CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES:

São órgãos do sistema de segurança pública aos quais compete a execução das

atividades de defesa civil (calamidades e desastres da natureza), além de atuar em casos de

emergências, prevenção e combate a incêndios, afogamentos, resgate.

GUARDA MUNICIPAL

A Guarda Municipal é a denominação utilizada no Brasil para designar as instituições

que podem ser criadas pelos municípios para colaborar na segurança pública utilizando-se do poder

de polícia delegado pelo município através de leis complementares. Algumas administrações locais

têm utilizado a denominação Guarda Civil Municipal para designar o órgão em cidades do interior e

Guarda Civil Metropolitana para as grandes capitais do Brasil. A denominação "Guarda Civil" é

oriunda das garbosas Guardas Civis dos Estados, extinta durante a ditadura militar.

CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA (CONSEG):

São entidades comunitárias privadas de cooperação voluntária com a política de

segurança pública e defesa social de uma localidade, formadas por pessoas de uma mesma

comunidade que se reúnem com autoridades públicas (PM, PC, BM, etc.) com objetivo de discutir,

analisar, planejar, sugerir, avaliar e acompanhar a solução de seus problemas de proteção social e de

segurança pública, assim como para estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias

lideranças locais.

TIPOS DE POLICIAMENTOS:

PATRULHAMENTO

Rádio patrulha, é a atividade de policiamento ostensivo realizada por um conjunto de

homens e materiais, empregados de forma técnica, tática e operacional, em permanente contato com

uma central de operações.

Assim, verificamos que radiopatrulha é considerada atividade de policiamento ostensivo

aonde o patrulheiro Policial Militar - está em permanente contato com uma central de operações que

exerce a sua coordenação e controle, fazendo policiamento ostensivo preventivo e ou atuando de

forma repressiva no combate ao crime e contravenções.

POLICIAMENTO OSTENSIVO A PÉ

O policiamento ostensivo é a atividade de

manutenção da Ordem pública, em cujo

emprego o homem ou fração de tropa é

identificado pela farda, equipamento ou

viatura.

POLICIAMENTO MOTORIZADO DE

MOTOCICLETA

Interligadas ao Centro de Operações através de

radiocomunicação, as patrulhas

motorizadas respondem pelo atendimento da

maior parte das ocorrências policiais.

POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO

O policiamento ostensivo de trânsito abrange também ações de orientação do tráfego,

atendimento e socorro em acidentes, remoção, retenção e apreensão de veículos em situação irregular,

fiscalização de documentos de porte obrigatório, autuação por infração de trânsito e participação em

campanhas educativas.

POLICIAMENTO COM CÃES

O emprego de cães em suplementação ao policiamento a pé oferece as seguintes vantagens:

Redução do efetivo empregado;

Maior eficiência da tropa; Influência

Psicológica;

Segurança do Policial, principalmente na execução de abordagens e buscas pessoais.

POLICIAMENTO MONTADO

O emprego de Policiamento Montado é utilizado em suplementação ao policiamento a pé em:

Policiamento em Estádios de Futebol,

Operação Veraneio,

Shows Carnaval (Operação Alegria).

OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS

São as atividades desempenhadas pelo Batalhão de Operações Policiais Especiais

(BPMChoque), (BPMRotam) e pelos Grupo de Patrulhamento Tático (GPT). Essas unidades e frações

de tropa têm como missão de desenvolver ações e operações táticas para o recobrimento nas situações

emergentes no campo da segurança pública. É força de manobra do Comando Geral para emprego em

todo Estado. Está permanentemente em condições de atuar preventivamente e/ou repressivamente.

Atua após ter esgotado todos os meios disponíveis para solução do fato delituoso, obedecendo a

escalada de força, em ocorrências que exijam homem e equipamento técnico especializado.

POLICIAMENTO AÉREO

Desempenhadas pelo Grupo de Radio patrulhamento Aéreo (Graer) - consistem em

missões de apoio às operações típicas de polícia ostensiva, bem como em operações de extinção de

fogo florestal com equipamento de lançamento de água e socorros de urgência.

Dentre todos os processos de policiamento, o

aéreo é o que confere maior raio de ação e maior

ostensividade, princípios básicos do

patrulhamento, modalidade de policiamento que

melhor se presta à missão constitucional da

Polícia Militar, o de preservação da ordem

pública.

POLICIAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Neste terreno, a Polícia Militar também se faz presente através de suas unidades de

proteção ambiental

POLICIAMENTO RODOVIÁRIO

O Policiamento Rodoviário tem como missão fiscalizar, orientar e coordenar o trânsito

em todos os sentidos, prevenindo e reprimindo os atos relacionados à segurança pública,

proporcionando conforto e comodidade ao usuário da rodovia. É desenvolvido pelo Batalhão de

Polícia Militar Rodoviária.

POLICIAMENTO EM PRAIAS

A cada início de temporada, nos meses de dezembro, a Polícia Militar da Bahia deflagra

a "Operação Veraneio", que mobiliza em todo o Estado enormes contingentes de policiais, visando

intensificar as ações de segurança pública nas cidades e nas praias.

POLICIAMENTO COMUNITÁRIO

É uma filosofia de policiamento personalizado de serviço completo, onde o mesmo

policial patrulha e trabalha na mesma área numa base permanente, a partir de um local

descentralizado, trabalhando numa parceria preventiva com o cidadão para identificar e resolver os

problemas.

USO DA FORÇA COMO MEIO DE CONTROLE SOCIAL

Controle social é “a capacidade de uma sociedade de se auto-regular de acordo com

princípios e valores desejados” (COSTA, 2004:38)

A polícia é o único órgão autorizado a fazer uso da força, seja presencial ou real, com o

fim de manter a ordem pública e os interesses da coletividade.

No âmbito interno as polícias são o braço forte do Estado e estas são sempre usadas

quando o Estado necessita se impor pelo uso da força.

O ESTADO POSSUI O “MONOPÓLIO DO USO LEGÍTIMO DA FORÇA DENTRO DE

UM TERRITÓRIO.” - Max Weber

“TODO ESTADO É FUNDADO NA FORÇA.” – Leon Trotski

RETROSPECTO HISTÓRICO DO POLICIAMENTO

FUNDAMENTOS DO POLICIAMENTO MODERNO

Como costuma agir a polícia em nossa sociedade, de maneira reativa ou proativa? De

que forma podemos pensar os mecanismos de segurança pública voltados para a resolução dos

problemas que lhe competem de maneira EFETIVA? Como se dividem os períodos do policiamento

moderno, estes são questionamentos extremamente pertinentes e que a frente serão trabalhados.

Eras do Policiamento Moderno

É inegável a influência das experiências de segurança pública dos países desenvolvidos

sobre os países latino-americanos. Seguindo esta premissa vamos utilizar uma classificação do

policiamento moderno feita pelo estudioso americano, Trojanowicz Moore, que divide o policiamento

Nos Estados Unidos das Américas em três:

- Era Política;

- Era da Reforma;

- Era da Resolução de Problemas Com a Sociedade.

A Era Política (1º período: 1830 - 1930), era caracterizada principalmente, por um

policiamento que desempenhava diversas funções sociais, muita corrupção policial e sem

profissionalização.

A Era da Reforma (2º período: 1930 – 1980), foi marcada pelo surgimento das

Academias de Polícias, com o objetivo de formar os profissionais de polícia, tendo como foco

combater o infrator e como tática prioritária o rádio-patrulhamento.

A Era da resolução de problemas com a comunidade (3º período: 1980 - 2000) por

sua vez, orientou-se na construção de um relacionamento de cooperação entre a polícia e a sociedade,

tendo como base a participação das lideranças comunitárias e foco na solução dos problemas locais.

Teremos a frente um quadro com as principais características de cada período e

como ocorreram as transformações que influenciaram as principais estratégias de policiamento, que

surgiram na Era da Reforma e na Era de Solução de Problemas com a Comunidade.

Características gerais

Era Política

1830 – 1930

Era da Reforma

1930 - 1980

Era de resoluções de

Problemas com a

Comunidade

1980 – 2000

Autorização e

legitimidade

Políticos locais

e lei

Lei e

profissionalismo

Lei, profissionalismo e

comunidade

Função

Serviço social

amplo

Controle do crime Serviço policial amplo e

personalizado

Relacionamento com

a comunidade

Íntimo

Distante e remoto

Íntimo

Táticas e tecnologia

Patrulhamento a pé

Patrulhamento

motorizado e

acionamento

por telefone

Patrulhamento a pé,

envolvimento da

comunidade para solução

de problemas

Resultados esperados

Satisfação dos

cidadãos e dos

políticos locais

Respostas rápidas

para

controlar os crimes

Qualidade de vida e

satisfação da comunidade

Ciclo De Polícia

A atividade de polícia de segurança pública do Estado brasileiro se opera pela dicotomia

existente entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, tendo como seus representantes a

Polícia Militar e a Polícia Civil. Essa dicotomia não deveria interferir na operação do poder de polícia

que controla o ciclo de polícia.

O modelo brasileiro contempla a polícia em órgãos distintos, uma destinada à prevenção

e outra à repressão criminal, mas o que nunca se esperou foi à falta de integração que veio prejudicar

o ciclo policial.

CICLO DE POLÍCIA

preventivas para evitar repressivas para que o crime ocorra. restaurar a ordem

violada.

Polícia Administrativa de segurança pública executa atividades

Polícia Administrativa de segurança pública executa atividades

Polícia Judiciária executa atividades auxiliares à Justiça.

ORDEM PÚBLICA PRESERVADA

CRIME REPRESSÃO IMEDIATA

REPRESSÃO MEDIATA

Polícia Judiciária executa

atividades repressivas com o fim

de processar e prender o autor.

PODER DE POLÍCIA

A polícia tem o poder de representar o Estado e em nome deste usar a força, conclui-se

que o seu poder de agir é concedido pelo próprio Estado.

No Código Tributário Nacional, encontramos um dos mais, se não o mais completo

conceito de Poder de Polícia de nosso ordenamento jurídico. Como vemos a seguir:

Art. 78. Código Tributário - Considera-se poder de polícia atividade da administração

pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a

abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos

costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes

de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade

e aos direitos individuais ou coletivos.

As polícias trabalham diretamente com os principais bens tutelados pelo Estado; vida,

liberdade e propriedade, nesta sequência de importância. Ela é o órgão com poderes para impedir o

indivíduo de se locomover como bem lhe convém. É a instituição que possui por obrigação funcional

o dever de proteger a vida de terceiros, mesmo que para isso tenha que usar os meios necessários para

tal, ou seja, mesmo que tenha que tirar a vida do agressor. Ela esta autorizada a desapropriar o morador

que se recusa a cumprir a ordem judicial para deixar um determinado local, mesmo que para isso

tenha que se valer da força física.

SISTEMA BRASILEIRO DE POLICIAMENTO

O Estado Nacional Brasileiro apresenta um sistema de policiamento moderadamente

descentralizado e multiplamente descoordenado.

SISTEM DESCENTRALIZADO

Podemos perceber que o comando das forças policiais é descentralizado, vez que a

Constituição colocou o comando das policiais civis e militares e do corpo de bombeiros subordinados

ao Governo dos Estados e do Distrito Federal. Sendo que no Distrito Federal as polícias militares e

corpos de bombeiros foram mantidos como forças auxiliares e de reserva do Exército, no caso de

ameaça à segurança nacional.

Polícia Ostensiva Preventiva e Polícia Judiciária

Para fins didáticos, podemos dividir as forças policiais em Polícia Ostensiva Preventiva

e Polícia Judiciária:

Policiamento Ostensivo Preventivo

Distinguido pelo seu uniforme, armamento, equipamento ostensivo, por suas viaturas

caracterizadas e identificadas e pelo seu treinamento diferenciado e tem por finalidade agir

preventivamente a fim de evitar que o crime aconteça e no caso de ocorrência do delito realizar a

prisão em flagrante do autor, além de preservar a ordem pública. Exemplo a Polícia Militar e a

Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Policiamento Judiciário

É a Polícia investigativa, age após a ocorrência do crime de modo velado com o

objetivo de apurar os crimes, apontar sua autoria e coletar provas que ajudem a confirmação desta

autoria. Exemplo o Departamento de Polícia Federal (DPF) e a Polícia Civil.

Podemos então entender que as polícias agem da seguinte forma:

Linha do Crime

DELITO

I

POLÍCIA MILITAR POLÍCIA CIVIL

SISTEMA MULTIFACETADO E DESCOORDENADO

O sistema brasileiro de policiamento caracteriza-se pela existência de forças múltiplas

e descoordenadas entre si.

Como exemplo do Caráter Descoordenado das forças policiais brasileiras citamos

situação do enfrentamento e apuração dos crimes de tráfico de drogas no território nacional, que

embora seja da competência da Polícia Federal, é apurado de forma contumaz pelas polícias estaduais,

através de convênios firmados entre Estados e a União.

SEGURANÇA NACIONAL:

Cabe ao Estado, como titular de substancial parcela do Poder Nacional, prover

segurança à nação.

A CF em seu artigo 5º, caput, refere-se à segurança como um direito inviolável e no

artigo 6º diz que a segurança é dos direitos sociais de todo cidadão.

Quando falamos em segurança devemos observá-la primeiramente de um modo mais

abrangente e aos poucos ir pormenorizando seus elementos.

No enfoque mais abrangente de Segurança, temos Segurança Nacional¸ que se

constitui em um conjunto de dispositivos e medidas que visam manter a ordem estabelecida e

preservar a integridade nacional, tanto interna quanto externamente, bem como garantir a nação a

conquista e a manutenção dos seus objetivos nos campos políticos, econômico, social, militar e

tecnológico.

Se o Estado em sua tarefa de promover a consolidação desses objetivos, vier a defrontar

com pressões de origem externa situadas no domínio das relações internacionais, ou ameaças a sua

soberania dentro de seu território, o problema é de Segurança Externa. No entanto, se os

antagonismos forem de qualquer origem, forma e natureza, mas que venham a produzir seus efeitos

no âmbito interno do país, assunto se configurará como problema de Segurança Interna.

A Segurança Interna por sua vez, divide-se em duas partes distintas: a Defesa Interna,

que se ocupa das pressões vinculadas ao processo ideológico que atentam contra as instituições

nacionais e a democracia, e a parte da Segurança Pública, que se preocupa com o cumprimento da

lei, e manutenção da ordem pública e os exercícios dos poderes constituídos.

Desta maneira, didaticamente podemos fazer a seguinte visualização:

SEGURANÇA NACIONAL = Segurança Externa + Segurança Interna

SEGURANÇA INTERNA = Defesa Interna + Segurança Pública

POLICIAMENTO COMUNITÁRIO

A Polícia comunitária é um conceito mais amplo, que abrange todas as atividades

voltadas para a solução dos problemas que afetam a segurança de uma determinada comunidade, que

devam ser praticadas por órgãos governamentais ou não. No complexo da Policia Comunitária se

compreende vários segmentos e forças da sociedade, frequentemente chamados de “os seis grandes”,

são eles: a polícia, a comunidade, autoridades civis eleitas, a comunidade de negócios, outras

instituições e a mídia, a respeito do qual discorremos a seguir:

CONCEITOS UTILIZADOS NO POLICIAMENTO COMUNITÁRIO:

- POLÍCIA COMUNITÁRIA: É a corporação policial que é embasada na

Filosofia de Polícia Comunitária.

É a Filosofia de Polícia Comunitária aplicada na gestão da corporação.

- POLICIAMENTO COMUNITÁRIO: É a aplicação prática da Filosofia

de Polícia Comunitária nas atividades policiais.

É a Estratégia de Polícia Comunitária aplicada na execução de policiamento.

- PROJETO COMUNITÁRIO: É um esforço empreendido para interferir

na

qualidade de vida da comunidade.

- SEGURANÇA COMUNITÁRIA: É a segurança resultante dos esforços

da

comunidade, da polícia e de todas as forças vivas atuantes na localidade.

- QUADRANTE: É o espaço geográfico de responsabilidade de uma

guarnição policial

militar setorizada.

- MONITORAMENTO: É a atividade pela qual os policiais militares

executam o

patrulhamento de acordo com o Procedimento Operacional Padrão, desenvolvendo esta atividade com

saturação de uma área, com o objetivo de verificar locais e pessoas de forma a acompanhar a rotina

das atividades da localidade, buscando aumentar a segurança da comunidade e propiciar o convívio

social harmônico.

- VISITA COMUNITÁRIA: É o ato do policial militar se deslocar a uma

residência,

escola, igreja, estabelecimento comercial ou qualquer outro local de interesse da segurança pública,

para repassar as orientações necessárias ao incremento da segurança, além de integrar-se de maneira

proativa na vida social da comunidade.

- VISITA SOLIDÁRIA: É o atendimento policial militar à pessoa vítima

de ação

delituosa.

- SATURAÇÃO: É o policiamento repetitivo e recorrente em uma

determinada

localidade durante todo o período de serviço da guarnição.

- AGRESSOR DA SOCIEDADE: É o indivíduo que cause prejuízo

indevido à

qualidade de vida da comunidade, através de conduta tipificada penalmente ou não.

- ZONA QUENTE DE CRIMINALIDADE (ZQC): É a localidade que

possui

histórico de atendimentos policiais anteriores recorrentes, dos quais geram suspeição de atividades

criminosas.

- ATENDIMENTO POLICIAL MILITAR: É a prestação de qualquer

serviço policial

militar de atendimento proativo ou reativo.

- COMPORTAMENTO PROATIVO DO CIDADÃO: É a conduta na

qual o cidadão

passa a ser agente direto na promoção da segurança individual e coletiva, adotando um

comportamento que dificulte a ação de um agressor da sociedade.

- VÍTIMA FÁCIL: É o ato de o cidadão conduzir-se ou comportar-se, de

maneira tal, a

que facilite a ação do agressor da sociedade sobre a sua integridade física e o seu patrimônio.

- FISCAL DE SEGURANÇA: É postura a ser desenvolvida pelo cidadão,

pela qual, o

mesmo assume uma conduta fiscalizadora frente às possíveis causas de criminalidade, passando a

acionar os setores competentes do poder público, ou da sociedade civil, para solucionar estas não

conformidades.

- EMPATIA: É a condição de poder colocar-se no lugar do outro.

- FORÇAS VIVAS: São as pessoas ou instituições que tem o poder de

influenciar a

qualidade de vida das pessoas que moram e trabalham no quadrante, a saber: Poder Judiciário,

Autoridades Políticas, Ministério Público, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Escolas

Públicas e Particulares, Conselho Tutelar, Conselhos Comunitários, Associações de Moradores e

outras representatividades, Igrejas, Empresas, Imprensa e, principalmente, o máximo possível de

moradores.

- CULTURA DE SEGURANÇA: É o complexo de informações e costumes

que

capacitem o cidadão a ser um agente promotor de sua segurança particular e pública.

- REUNIÃO MENSAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA: É o

agrupamento das

forças vivas atuantes na localidade para discutir e estabelecer parcerias em prol da melhoria da

qualidade de vida das pessoas que moram e trabalham no quadrante com interesse direcionado para a

segurança pública, com periodicidade mínima mensal.

- ATENDIMENTO PROATIVO: É o trabalho que tem início de ofício pela

própria PM, com o propósito preventivo. Excetuando-se as solicitações de atendimentos

não decorrentes de ação delituosa.

- ATENDIMENTO REATIVO: É o trabalho realizado pela PM no

atendimento

policial militar empenhado através do COPOM, telefone móvel funcional ou de forma ocasional,

resultante da notícia de ação delituosa, infracional ou de trânsito.

O que é planejamento

Planejamento é um processo desenvolvido para alcançar uma situação futura desejada

de um modo mais eficiente, eficaz e efetivo, com a melhor concentração de esforços humanos e

recursos pela empresa.

Toda empresa (pública ou privada) precisa desenvolver estratégias almejando os

seguintes aspectos:

Eficiência

“Fazer certo a “coisa””, pois em se fazendo o contrário – fazer

errado a “coisa”, estaremos provocando perdas de tempo e recursos

(retrabalho, desperdício), contrariando os princípios da eficiência;

um segundo clichê muito utilizado para definir eficiência é "fazer

mais com menos"

Eficácia

"Fazer a “coisa” certa"”, pois em se fazendo o contrário, estaríamos

„fazendo a “coisa” errada", a “coisa” que não deveria ter sido feita,

“coisa” fora de lugar e hora, “coisa” a ser empreendida de forma

diferente, em outras palavras: deveríamos fazer outra “coisa” que

não esta.

Efetividade

"Fazer a “coisa” que tem que ser feita"; sendo dos três, o conceito

mais difícil de se entender, pois somente é percebida por pesquisas

de opinião sobre ações que causam efeitos, impacto ou

transformação de uma realidade que se modificou ou de metas

previamente estabelecidas.

Para fins de analogia e exemplificação, podemos dizer que a eficiência é cavar, com

perfeição técnica, um poço artesiano. Eficácia é encontrar a água e efetividade diz respeito aos efeitos

da perfuração do poço artesiano.

Na verdade, esses aspectos se interagem. Desta forma, a fórmula administrativa para

conseguir ao sucesso da estratégia é:

O objetivo do planejamento é desenvolver processos, técnicas e atitudes

administrativas, as quais proporcionam uma situação viável de avaliar as implicações futuras de

decisões presentes. Isto é definido em função do objetivo empresarial, que facilitará a decisão no

futuro, de modo mais rápido, coerente, eficiente e eficaz.

O exercício sistemático do planejamento tende a reduzir a incerteza envolvida no

processo de tomar a decisão e aumenta a chance de alcançar os objetivos e desafios enfrentados.

Níveis de Planejamento

Considerando os níveis hierárquicos de uma empresa ou organização de segurança

pública ou privada, o planejamento pode ser dividido em três níveis, observe:

Planejamento Estratégico

É o processo administrativo que proporciona sustentação metodológica para estabelecer

a melhor direção a ser tomada para uma empresa. Busca otimizar o grau de interação entre os atores

externos – que não são controláveis – e internos para formular objetivos e cursos de ação.

Planejamento Tático

É o processo administrativo que tem por objetivo otimizar uma determinada área da

empresa, setor de finanças, setor operacional, setor logístico, dentre outros. Portanto, trabalha com a

decomposição dos objetivos do planejamento estratégico.

Planejamento Operacional

É o processo de formalizar, através de documentos, das metodologias e implantações

estabelecidas. Basicamente, são os planos de ação ou plano operacional. O foco são as tarefas

cotidianas.

RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA

Com as novas filosofias de policiamento surgidas na atualidade, a formas de se resolver

os problemas que envolvem a Segurança Pública também evoluíram de maneira que o policiamento

desenvolvido pelos órgãos de segurança se volta para o problema e tenta resolvê-lo em sua origem.

Veremos agora como o Policiamento Voltado Para o Problema apresenta soluções

para os problemas repetitivos da Segurança Pública e de controle da criminalidade através de um

método chamado IARA (Identificação, Analise, Resposta e Avaliação), como veremos a seguir:

Identificação:

O primeiro passo para traçarmos o caminho da solução de um problema e identificá-lo.

A solução de problemas pode ser parte da rotina do trabalho policial e seu emprego

regular pode contribuir para a redução ou solução dos crimes, melhorar a sensação de segurança e,

até mesmo, diminuir a desordem física e moral vivenciada nos bairros.

O primeiro passo é reconhecer que as ocorrências (que possuem um mesmo padrão de

repetição) são “incidentes” de um problema maior, que precisam ter suas origens (causas) bem

compreendidas para ser solucionado.

Na verdade, o problema no contexto de policiamento orientado é classificado em três

categorias para facilitar a sua identificação:

1 – Crime / Contravenção: São fatos típicos antijurídicos, definidos em lei. Geralmente

estão tipificados no Código Penal ou outra legislação específica como a Lei de Crimes Ambientais,

Estatuto da Cidade, entre outros.

Exemplos: Furto, roubo a mão armada, manter em cativeiro animal silvestre sem

licença, iniciar um loteamento urbano sem o licenciamento ambiental, fazer doação de alimentos em

período eleitoral, dentre outros.

2 - Medo do crime: São os atos referentes à sensação de insegurança. Exemplos: Medo

de sair de casa, a desconfiança de denunciar um delito à instituição policial, medo de ir para a escola,

medo de ficar sozinho em casa, dentre outros.

3 – Desordem física ou moral: São fatos que se referem à aparência das coisas ou dos

comportamentos das pessoas, que não constituem um crime / contravenção (propriamente dito); mas

facilita sua ocorrência.

Exemplos: Praticar a prostituição na porta de um condomínio, grafitar (com autorização

do proprietário do imóvel) o muro numa rua deserta, manter um lote vago com a vegetação elevada e

sem o devido cercamento, etc.

Triângulo para Análise de Problema (TAP):

Você sabe quais são os elementos essenciais para ocorrer um crime? Basicamente são

necessários três elementos para que um problema policial possa ocorrer. Observe a figura abaixo:

O TAP ajuda os policiais na análise do problema, sugere onde são necessárias mais

informações e auxilia no controle e, principalmente, na prevenção criminal.

O relacionamento entre esses três elementos (vítima, agressor e ambiente) pode ser

explicado da seguinte forma:

As prisões, entretanto, nem sempre são as respostas mais efetivas, existem meios

intermediários que auxiliam na mediação dos conflitos apontados e que podem conduzir com maior

efetividade ao objetivo esperado. Veja a frente algumas formas de lidar com os problemas:

Formas de lidar com o problema:

1ª - Eliminar totalmente o problema: A proposta é a ausência total das ocorrências. É

improvável que a maior parte dos problemas possa ser totalmente eliminada, principalmente os

crimes.

2ª - Reduzir o número de ocorrências geradas pelo problema: Aqui, o objetivo é a

redução de ocorrências proveniente do problema, geralmente é o mais alcançado no contexto policial.

3º - Reduzir a gravidade dos danos: A efetividade para esse tipo de solução é

demonstrada constatando-se que as ocorrências são menos danosas, depois da intervenção do método

IARA.

4º - Lidar melhor com velhos problemas: Tratar o maior número de participantes de

modo mais humano, reduzir os custos, melhorar a capacidade de lidar com a ocorrência, ou seja,

promover satisfação para as vítimas, reduzindo custos e outro tipo de medida que faça com que esse

tipo de solução seja efetiva.

Policiais solucionadores de problema, frequentemente, buscam ajuda da comunidade, de

outras frações policiais da mesma cidade, comerciantes, agências de serviço social, dentre outros

colaboradores na comunidade envolvida.

BIBLIOGRAFIA

BAYLEY, David H. Criando uma teoria de policiamento: padrões de policiamento. Coleção

Polícia e Sociedade 1. São Paulo: EDUSP, 2001.

. Padrões de policiamento: uma análise internacionalmente comparativa. São Paulo:

EDUSP, 2001.

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 5 de outubro e

1988.

BRASIL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LEI Nº 5.172, de 25 DE outubro de 1966.

BRASIL, CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, Decreto Lei N.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

FERRO JUNIOR, Celso Moreira. Segurança Pública Inteligente (Sistematização da Doutrina e

das Técnicas de Atividade – 1ª ed. – Goiânia – GO: Kelps, 2008.

SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - www.mj.gov.br/Senasp - Acesso: em

15JAN2010.

DURKHEIM, Émile. Ética e sociologia da moral. São Paulo: Landy, 2003.122 p.

MOORE, Mark Harrison. Policiamento Comunitário e Policiamento Para a Solução do Problema.

In: TONRY, Michael e MORRIS, Norbal (orgs) Policiamento Moderno. Trad. Jacy Tardia. São Paulo.

Editora Universidade de São Paulo, 2003. Série Polícia e Sociedade, n. 7 (Tradução de Modern

Policing).

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13.ed. São Paulo: Atlas, 2001

LAZZARINI, Álvaro. Temas de Direito Administrativo. 2. ed. Ver. E ampl. São Paulo: Editora

Revista dos Tribunais, 2003.

TROJANOWICZ, Robert; BUCQUEROUX. Policiamento Comunitário: como começar. Tradução

de Mina Seinfeld de Carakushansky. Rio de Janeiro: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro,

1994.

SENASP. Curso Internacional de Polícia Comunitária, 2010.