Apostila Direito-Administrativo-TJSP-Prof-Marcelino-Fernandes-da-Silva.pdf
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31/10/2014 1 Twitter: @profmarcelino facebook.com/profmarcelino Direito Administrativo Prof. MARCELINO FERNANDES LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (lei nº 8.429/92) Estatuto dos Funcionários Público Civis do Estado de SP (Lei nº 10.261/68)
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31/10/2014
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Direito Administrativo
Prof. MARCELINO FERNANDES
LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
(lei nº 8.429/92)
Estatuto dos Funcionários
Público Civis do Estado de
SP (Lei nº 10.261/68)
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Fundamento
Art. 10...
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta
ou locação de bem integrante do patrimônio
de qualquer das entidades referidas no art. 1º
desta lei, ou ainda a prestação de serviço por
parte delas, por preço inferior ao de mercado
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Fundamento
Art. 13. A posse e o exercício de agente
público ficam condicionados à apresentação
de declaração dos bens e valores que
compõem o seu patrimônio privado, a fim de
ser arquivada no serviço de pessoal
competente.
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Fundamento
Art. 3° As disposições desta lei são
aplicáveis, no que couber, àquele que,
mesmo não sendo agente público, induza ou
concorra para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficie sob
qualquer forma direta ou indireta.
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Fundamento
Artigo 309 - Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração.
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Fundamento
� Artigo 259 - Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República; eIV - praticou a usura em qualquer de suas formas.
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Fundamento
Artigo 283 - Comparecendo ou não o
acusado ao interrogatório, inicia-se o
prazo de 3 (três) dias para requerer a
produção de provas, ou apresentá-las.
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Fundamento
Artigo 312 - Caberá recurso, por uma única
vez, da decisão que aplicar penalidade.
§ 1º - O prazo para recorrer é de 30 (trinta)
dias, contados da publicação da decisão
impugnada no Diário Oficial do Estado ou da
intimação pessoal do servidor, quando for o
caso.
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FIM
