APOSTILA PARA ESTUDO AUTODIDATA PARA MEMBRO DA ?· RECURSO DE MULTA – REQUISITOS ... CONVERSÃO...

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  • APOSTILA PARA ESTUDO AUTODIDATA

    PARA MEMBRO DA J.A.R.I.

    PROCEDIMENTOS DE 2008

    Secretaria Municipal de Transportes SMT

    Departamento de Operao do Sistema Virio DSV

  • NDICE

    ANEXO I CTB - DOS CONCEITOS E DEFINIES (parcial) ............................3

    CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO (parcial) .................................................7

    INFRAES DE TRNSITO CTB (parcial) ..................................................... 16

    ANEXO II DO CTB - SINALIZAO (parcial) .................................................... 27

    RESOLUO CONTRAN n 149, de 19-9-2003 ................................................ 31

    DELIBERAO CETRAN n 01, de 2-4-2004 .................................................. 34

    REGIMENTO INTERNO DA JARI......................................................................... 37

    REGIMENTO INTERNO DAS JARI - COMENTADO ......................................... 49

    RECURSO DE MULTA REQUISITOS FORMAIS ............................................ 57

    AUTO DE INFRAO DE TRNSITO AIT: ANLISE FORMAL .................. 58

    INFORMAES GERAIS SOBRE A JARI DE SO PAULO ........................... 61

    INFORMAES GERAIS F.A.Q. - SP EM MOVIMENTO .............................. 65

    INFORMAES GERAIS F.A.Q. - CET (parcial) ......................................... 71

    PROVA APLICADA NO 1 TESTE PBLICO DE 2005 ..................................... 79

    EQUIPE DO PROJETO .......................................................................................... 87

  • 3

    ANEXO I CTB - DOS CONCEITOS E DEFINIES (parcial)

    ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada parada ou estacionamento de veculos, em caso de emergncia, e circulao de pedestres e bicicletas, quando no houver local apropriado para esse fim.

    AGENTE DA AUTORIDADE DE TRNSITO - pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trnsito para o exerccio das atividades de fiscalizao, operao, policiamento ostensivo de trnsito ou patrulhamento.

    AUTOMVEL - veculo automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidade para at oito pessoas, exclusive o condutor.

    AUTORIDADE DE TRNSITO - dirigente mximo de rgo ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trnsito ou pessoa por ele expressamente credenciada.

    BORDO DA PISTA - margem da pista, podendo ser demarcada por linhas longitudinais de bordo que delineiam a parte da via destinada circulao de veculos.

    CALADA - parte da via, normalmente segregada e em nvel diferente, no destinada circulao de veculos, reservada ao trnsito de pedestres e, quando possvel, implantao de mobilirio urbano, sinalizao, vegetao e outros fins.

    CAMINHONETE - veculo destinado ao transporte de carga com peso bruto total de at trs mil e quinhentos quilogramas.

    CAMIONETA - veculo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento.

    CANTEIRO CENTRAL - obstculo fsico construdo como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substitudo por marcas virias (canteiro fictcio).

    CARRO DE MO - veculo de propulso humana utilizado no transporte de pequenas cargas.

    CARROA - veculo de trao animal destinado ao transporte de carga.

    CHARRETE - veculo de trao animal destinado ao transporte de pessoas.

    CICLO - veculo de pelo menos duas rodas a propulso humana.

    CICLOFAIXA - parte da pista de rolamento destinada circulao exclusiva de ciclos, delimitada por sinalizao especfica.

    CICLOMOTOR - veculo de duas ou trs rodas, provido de um motor de combusto interna, cuja cilindrada no exceda a cinqenta centmetros cbicos (3,05 polegadas cbicas) e cuja velocidade mxima de fabricao no exceda a cinqenta quilmetros por hora.

    CICLOVIA - pista prpria destinada circulao de ciclos, separada fisicamente do trfego comum.

    CONVERSO - movimento em ngulo, esquerda ou direita, de mudana da direo original do veculo.

    CRUZAMENTO - interseo de duas vias em nvel.

    ESTACIONAMENTO - imobilizao de veculos por tempo superior ao necessrio para embarque ou desembarque de passageiros.

    ESTRADA - via rural no pavimentada.

    FAIXAS DE TRNSITO - qualquer uma das reas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou no por marcas virias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulao de veculos automotores.

  • 4

    FISCALIZAO - ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislao de trnsito, por meio do poder de polcia administrativa de trnsito, no mbito de circunscrio dos rgos e entidades executivos de trnsito e de acordo com as competncias definidas neste Cdigo.

    GESTOS DE AGENTES - movimentos convencionais de brao, adotados exclusivamente pelos agentes de autoridades de trnsito nas vias, para orientar, indicar o direito de passagem dos veculos ou pedestres ou emitir ordens, sobrepondo-se ou completando outra sinalizao ou norma constante deste Cdigo.

    GESTOS DE CONDUTORES - movimentos convencionais de brao, adotados exclusivamente pelos condutores, para orientar ou indicar que vo efetuar uma manobra de mudana de direo, reduo brusca de velocidade ou parada.

    ILHA - obstculo fsico, colocado na pista de rolamento, destinado ordenao dos fluxos de trnsito em uma interseo.

    INFRAO - inobservncia a qualquer preceito da legislao de trnsito, s normas emanadas do Cdigo de Trnsito, do Conselho Nacional de Trnsito e a regulamentao estabelecida pelo rgo ou entidade executiva do trnsito.

    INTERSEO - todo cruzamento em nvel, entroncamento ou bifurcao, incluindo as reas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcaes.

    LICENCIAMENTO - procedimento anual, relativo a obrigaes do proprietrio de veculo, comprovado por meio de documento especfico (Certificado de Licenciamento Anual).

    LOGRADOURO PBLICO - espao livre destinado pela municipalidade circulao, parada ou estacionamento de veculos, ou circulao de pedestres, tais como calada, parques, reas de lazer, calades.

    LOTE LINDEIRO - aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas se limita.

    MANOBRA - movimento executado pelo condutor para alterar a posio em que o veculo est no momento em relao via.

    MARCAS VIRIAS - conjunto de sinais constitudos de linhas, marcaes, smbolos ou legendas, em tipos e cores diversas, apostos ao pavimento da via.

    MICRONIBUS - veculo automotor de transporte coletivo com capacidade para at vinte passageiros.

    MOTOCICLETA - veculo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posio montada.

    MOTONETA - veculo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posio sentada.

    MOTOR-CASA (MOTOR-HOME) - veculo automotor cuja carroaria seja fechada e destinada a alojamento, escritrio, comrcio ou finalidades anlogas.

    NOITE - perodo do dia compreendido entre o pr-do-sol e o nascer do sol.

    NIBUS - veculo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros, ainda que, em virtude de adaptaes com vista maior comodidade destes, transporte nmero menor.

    OPERAO DE CARGA E DESCARGA - imobilizao do veculo, pelo tempo estritamente necessrio ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo rgo ou entidade executivo de trnsito competente com circunscrio sobre a via.

    OPERAO DE TRNSITO - monitoramento tcnico baseado nos conceitos de Engenharia de Trfego, das condies de fluidez, de estacionamento e parada na via, de forma a reduzir as interferncias tais como veculos quebrados, acidentados, estacionados irregularmente atrapalhando o trnsito, prestando socorros imediatos e informaes aos pedestres e condutores.

    PARADA - imobilizao do veculo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessrio para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

  • 5

    PASSAGEM DE NVEL - todo cruzamento de nvel entre uma via e uma linha frrea ou trilho de bonde com pista prpria.

    PASSAGEM SUBTERRNEA - obra de arte destinada transposio de vias, em desnvel subterrneo, e ao uso de pedestres ou veculos.

    PASSARELA - obra de arte destinada transposio de vias, em desnvel areo, e ao uso de pedestres.

    PASSEIO - parte da calada ou da pista de rolamento, neste ltimo caso, separada por pintura ou elemento fsico separador, livre de interferncias, destinada circulao exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

    PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulao de veculos, identificada por elementos separadores ou por diferena de nvel em relao s caladas, ilhas ou aos canteiros centrais.

    PLACAS - elementos colocados na posio vertical, fixados ao lado ou suspensos sobre a pista, transmitindo mensagens de carter permanente e, eventualmente, variveis, mediante smbolo ou legendas pr-reconhecidas e legalmente institudas como sinais de trnsito.

    POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRNSITO - funo exercida pelas Polcias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurana pblica e de garantir obedincia s normas relativas segurana de trnsito, assegurando a livre circulao e evitando acidentes.

    PONTE - obra de construo civil destinada a ligar margens opostas de uma superfcie lquida qualquer.

    REBOQUE - veculo destinado a ser engatado atrs de um veculo automotor.

    REGULAMENTAO DA VIA - implantao de sinalizao de regulamentao pelo rgo ou entidade competente com circunscrio sobre a via, definindo, entre outros, sentido de direo, tipo de estacionamento, horrios e dias.

    REFGIO - parte da via, devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma.

    RENACH - Registro Nacional de Condutores Habilitados.

    RENAVAM - Regi