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APOSTILA PARA CONCURSOS PBLICOS

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

DIREITO PENAL

Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em

www.acheiconcursos.com.br Contedo: 1. Doutrina completa com questes comentadas sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

Legislao atualizada e comentada; 65 questes extradas de concursos anteriores;

26 questes comentadas didaticamente.

ATENO:

Esta apostila uma verso de demonstrao, contendo 26 pginas. A apostila completa contm 47 pginas e est disponvel para download aos

usurios que participarem da promoo em http://www.acheiconcursos.com.br

Crimes do Estatuto do Desarmamento Lei 10.826/2003 parte I

Francisco Monteiro Rocha Jr.1

O objeto desta apostila ser a discusso dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento que, criado em 2003, regulamenta a posse, o porte e a comer-cializao de armas de fogo, acessrios e munies no territrio nacional.

Procurar-se-, no decorrer do curso, dar enfoque prtico aos temas de modo a trazer tona no s o entendimento doutrinrio, mas tambm o entendimento jurisprudencial.

Fundamento constitucional da lei 10.826/2003

A Lei 10.826, em ltima anlise, configura-se como uma poltica de segu-rana pblica que visa diminuio dos crimes praticados com arma de fogo.

Partindo dessa premissa, o Estatuto do Desarmamento encontra guari-da no artigo 5., caput, da Constituio da Repblica, o qual assegura aos nacionais e aos estrangeiros residentes no pas o direito segurana, nos seguintes termos:

Art. 5. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes:

Da posse e o porte legal de arma de fogoAntes de adentrar na matria especfica dos delitos previstos nesse esta-

tuto, faz-se imprescindvel saber em que situaes a posse e/ou o porte de arma de fogo ser legal.

Esse material parte integrante do Videoaulas online do IESDE BRASIL S.A., mais informaes www.videoaulasonline.com.br

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2Crimes do Estatuto do Desarmamento Lei 10.826/2003 parte I

Da posse legalCom efeito, o Estatuto do Desarmamento dispe em seu artigo 5. que:

Art. 5. O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o territrio nacional, autoriza o seu proprietrio a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residncia ou domiclio, ou dependncia desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsvel legal pelo estabelecimento ou empresa.

Observa-se, assim, que a posse legal de arma de fogo pressupe o certifi-cado de registro de arma expedido pela Polcia Federal, certificado este que dever ser precedido de autorizao do Sistema Nacional de Armas (rgo institudo no Ministrio da Justia, no mbito da Polcia Federal).

Do porte legal de arma de fogoO porte de arma de fogo autoriza o seu titular a ter a arma consigo, mesmo

que fora de sua residncia e dependncias, respeitados certos parmetros exigidos pela lei e regulamento. A regra a proibio do porte. Todavia, em algumas situaes o Estatuto do Desarmamento possibilita o porte de arma de fogo para determinadas pessoas, a exemplo, os integrantes das Foras Armadas.

O Estatuto do Desarmamento prev em seu artigo 6. que determinadas categorias tm a autorizao para legalmente portar arma de fogo, nos se-guintes termos:

Art. 6. proibido o porte de arma de fogo em todo o territrio nacional, salvo para os casos previstos em legislao prpria e para:

I - os integrantes das Foras Armadas;

II - os integrantes de rgos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituio Federal;

III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municpios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condies estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municpios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em servio; (Redao dada pela Lei 10.867, de 2004)

V - os agentes operacionais da Agncia Brasileira de Inteligncia e os agentes do De-partamento de Segurana do Gabinete de Segurana Institucional da Presidncia da Repblica;



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VI - os integrantes dos rgos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituio Federal;

VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas porturias;

VIII - as empresas de segurana privada e de transporte de valores constitudas, nos termos desta Lei;

IX - para os integrantes das entidades de desporto legalmente constitudas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislao ambiental;

X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributrio. (Redao dada pela Lei 11.501, de 2007)

Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido

A conduta incriminada sob esse rtulo posse irregular de arma de fogo est prevista no artigo 12 da Lei, que assim dispe:

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessrio ou munio, de uso permitido, em desacordo com determinao legal ou regulamentar, no interior de sua residncia ou dependncia desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsvel legal do estabelecimento ou empresa:

Pena deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa.

Ncleo do TipoPossuir (ter a posse de algo) ou manter sob sua guarda (conservar sob

vigilncia ou cuidado).

Arma de fogoSegundo o conceito de Csar Dario Mariano da Silva (p. 66-67):

[...] o instrumento, industrial ou manufaturado, capaz de arremessar projteis empregando a fora expansiva dos gases gerados pela combusto de um propelente confinado em uma cmara que, normalmente, est solidria a um cano que tem a funo de propiciar continuidade combusto do propelente, alm de direo e estabilidade ao projtil. Exemplos: revlver, pistola, espingarda de alma raiada ou no, metralhadora etc.



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Acessrio o apetrecho de arma de fogo, cuja posse tambm regulada por lei, por

exemplo, mira telescpica.

Munio o artefato explosivo utilizado pelas armas de fogo (ex.: cartucho ntegro

que permite o disparo de projtil de chumbo).

Uso permitido fixado por outras normas, que preveem as armas, acessrios e munies

autorizadas ao uso particular.

O diploma legal que estabelece quais so as armas de uso permitido e restrito o Decreto 3.665/2000, que, atravs do seu artigo 17, estabelece que so de uso permitido, entre outras, as armas de fogo curtas, de repetio ou semiautomticas, cuja munio comum tenha na sada do cano energia de at trezentas libras-p ou quatrocentos e sete joules e suas munies, por exemplo, revlver calibre 38.

Residncia a expresso equivalente a casa, vale dizer, o local onde habita o portador

da arma com regularidade. Nas palavras de Nucci (2008, p. 79), no h ne-cessidade de ser domiclio, uma residncia com nimo definitivo. tambm residncia a casa de praia ou de campo, bem como a casa-sede da fazenda.

Exige a norma incriminadora, que as condutas sejam praticadas na re-sidncia, na dependncia desta (lugar a ela vinculado, tal como o quintal) ou no seu local de trabalho desde que seja proprietrio, assim definido no contrato social, ou responsvel legal pelo estabelecimento.

Sujeito ativo e passivoO sujeito ativo aquele que possui a arma de fogo em situao irregular.

Por se tratar de crime vago, no h sujeito passivo determinado.



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Elemento subjetivo o dolo. No h elemento diverso do dolo, e nem se pune a forma culposa.

ClassificaoTrata-se de crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa), de

mera conduta (independe de ocorrncia de prejuzo para a vtima); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos indicam ao); permanente (a consumao se protrai no tempo); de perigo abstrato (a probabilidade de dano com uso da arma presumido pelo tipo penal); unissubjetivo (pode ser cometido por uma nica pessoa) plurissubsistente (cometido por mais de um ato).

Lei penal em brancoSegundo afirma Klaus Tiedemann (2002, p. 73), qualificam-se como leis

penais em branco em sentido amplo todos os tipos penais abertos, que no descrevem inteiramente a ao ou a matria de proibio e se encontram, por conseguinte, carentes de complementao (Traduo nossa.).

O tipo penal em anlise, assim como diversos outros previstos nessa Lei, demandam a utilizao de complemento para que a ao humana possa ser considerada como tpica. Ou seja, a expresso em desacordo com determi-nao legal ou regulamentar nos remete ao fato de que a posse tem que ser dissonante de tais espcies de disposies legais.

Tais determinaes legais e regulamentares, por bvio, no so estabe-lecidas pela Lei em comento, mas por outros Decretos-Leis, podendo at mesmo o tipo penal em anlise ser complementado por uma portaria do Ministrio da Justia, exemplificativamente.

No se pode olvidar no ponto a discusso doutrinria, sustentada por autores do quilate de Zaffaroni, Nilo Batista, Juarez Cirino dos Santos, se-gundo os quais, este expediente seria inconstitucional, por ofensa ao artigo 5., XXXIX e artigo 22, I, que estabelecem a necessidade de lei anterior para criminalizar conduta, e a necessidade de criminalizaes serem instrumenta-lizadas atravs de lei federal.



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No obstante a reticncia da jurisprudncia em acolher tal matriz de in-constitucionalidade, no vislumbramos bice algum para o fato de as de-terminaes legais e regulamentares estarem definidas pela prpria lei, ou ao menos reproduzidas na prpria lei, para que no pudesse ser suscitada qualquer controvrsia nesse sentido.

Crime de omisso de cautelaEsse delito est previsto no artigo 13 do Estatuto, o qual dispe que:

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessrias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficincia mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Pena deteno, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Pargrafo nico. Nas mesmas penas incorrem o proprietrio ou diretor responsvel de empresa de segurana e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrncia policial e de comunicar Polcia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessrio ou munio que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

Ncleo do tipoDeixar de observar (no prestar ateno) as cautelas devidas ( o dever de

cuidado objetivo) para impedir (obstruir, colocar obstculo) que menores de 18 anos ou pessoa portadora de deficincia mental (ambas, em regra, consi-deradas inimputveis) se apodere (tome posse) de arma de fogo.

Para que seja imputada a negligncia ao autor, como fato criminoso, irrelevante a sua posse ou propriedade lcita de arma de fogo.

Sujeito ativo e passivoO sujeito ativo o possuidor ou proprietrio de arma de fogo, no im-

portando se legal ou ilegalmente. O sujeito passivo pode ser considerado o menor, o deficiente mental ou o prejudicado pelo mau emprego da arma de fogo.



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Tipo subjetivoCulpa na forma da negligncia (deixar de tomar as cautelas necessrias).

ClassificaoTrata-se de crime culposo, prprio (s pode ser praticado pelo possuidor

ou proprietrio de arma de fogo), instantneo, de perigo abstrato.

Concurso de crimes entre a omisso de cautela e a posse ilegal

Sustenta Guilherme de Souza Nucci que se a posse da arma for ilegal, caindo em mos de menor de 18 anos ou portador de deficincia mental, ocorrer concurso de delitos, devendo o agente responder tanto pela posse ilegal quanto pela omisso de cautela.

No mesmo sentido, verifica-se o posicionamento de Csar Dario Mariano da Silva (2005, p. 76), segundo o qual:

no possuindo o sujeito ativo o certificado de registro de arma de fogo e sendo ela de uso permitido, responder tambm pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido em concurso material com o delito em estudo. Sendo a arma de uso proibido ou restrito, igualmente haver concurso material com o crime previsto no art. 16 do Estatuto.

Crime de falta de aviso de extravio de arma de fogo

Assim dispe o pargrafo nico do artigo 13 do Estatuto do Desarma-mento, ora em comento:

Art. 13. [...]

Pargrafo nico. Nas mesmas penas incorrem o proprietrio ou diretor responsvel de empresa de segurana e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrncia policial e de comunicar Polcia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessrio ou munio que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.



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Conduta Tpica ou ncleo do tipoDeixar de registrar (no inscrever em livro ou banco de dados apropria-

dos) ocorrncia policial (qualquer acontecimento que constitua fato tpico, merecedor de lavratura de B.O.) e de comunicar (alertar, avisar) Polcia Fe-deral a perda (sumio), furto, roubo ou outras formas de extravio (desvio de destino prprio) de arma de fogo, munio ou acessrio.

Para que ocorra esse delito, imperioso que o agente possua (vigilncia) arma de fogo, acessrio ou munio, bem como decorra o prazo de 24 horas, aps a perda do controle do destino do objeto material.

Prazo de 24 horasEmbora a Lei tenha estabelecido esse prazo, h que se dispensar interpre-

tao razovel e no restritiva a essa norma, sob pena de se violar a razoabi-lidade na aplicao da Lei Penal. Ilustrando: se uma empresa de transporte de valores, que teve seu arsenal furtado, excede o prazo de 24 horas para registrar o B.O., pois demorou para consignar a relao dos objetos furtados, ao nosso ver, no poder ser acusada da prtica desse delito, eis que o atraso se deu por justo motivo, afetando o dolo do agente.

Sujeitos ativo e passivoSujeito ativo o proprietrio ou diretor responsvel pela empresa e o su-

jeito passivo pessoa indeterminada, tratando-se, portanto, de crime vago.

Tipo subjetivo a culpa na forma de negligncia.

ClassificaoTrata-se de crime culposo, prprio (s pode ser praticado pelo proprie-

trio ou diretor responsvel de empresa de segurana ou de transporte de valores), de mera conduta (independe de prejuzo para a segurana pblica), instantneo e de perigo abstrato.



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(...) ESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA E CONTM APENAS UM TRECHO DO CONTEDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATRIA CONTINUA POR MAIS PGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

ESTATUTO DO DESARMAMENTO - QUESTES DE CONCURSOS 01. (TJ-MG - Juiz - 2006) Quanto ao Estatuto do Desarmamento, INCORRETO afirmar que: a) a empresa que comercializa arma de fogo em territrio nacional obrigada a comunicar a venda autoridade competente, bem como a manter banco de dados com todas as caractersticas da arma; b) as armas de fogo utilizadas pelas empresas de segurana privada e de transporte de valores, constitudas na forma da lei, sero de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas, sendo a autorizao de porte expedida pela Polcia Federal em nome do empregado da respectiva empresa; c) o certificado de registro de arma de fogo autoriza seu proprietrio a manter a arma no seu local de trabalho, desde que seja ele o responsvel legal pela empresa; d) aos residentes em reas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistncia, ser autorizado, na forma prevista no regulamento dessa Lei, o porte de arma de fogo na categoria caador. 02. (OAB-GO - Exame de Ordem - 2007) Segundo o Estatuto do Desarmamento, a utilizao de arma de brinquedo para o fim de cometimento de crimes constitui a) posse irregular de arma de fogo de uso permitido. b) fato atpico. c) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. d) comrcio ilegal de arma de fogo. (Prefeitura de Betim - MG, Fumarc - Guarda Municipal - 2008) 03. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado dever, alm de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos, EXCETO: a) Comprovao de idoneidade, com a apresentao de certides de antecedentes criminais fornecidas pela Justia Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. b) No estar respondendo a inqurito policial ou a processo criminal. c) Comprovao de capacidade tcnica e de aptido psicolgica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. d) Apresentao de documento comprobatrio de ocupao lcita e de domiclio eleitoral. 04. O porte de arma de fogo em todo o territrio nacional permitido para a generalidade dos agentes abaixo, EXCETO: a) Quaisquer integrantes dos corpos de bombeiros militares. b) Os integrantes de rgos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituio Federal. c) Quaisquer integrantes da Receita Federal. d) Os integrantes das guardas municipais dos Municpios com mais de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em servio. 05. (TJ-PR - Juiz - 2006) Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/2003), CORRETO afirmar: a) A novel legislao separa, em dois tipos distintos, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido e a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A fim de verificar a classificao e a definio de armas de fogo, deve-se consultar a parte final da referida lei, eis que, em suas Disposies Gerais, consta o rol de armamentos restritos, permitidos e proibidos. b) Aquele que deixa de observar as cautelas necessrias e permite que menor de 18 (dezoito) anos se apodere de arma de fogo de sua posse ou propriedade no pode ser punido, eis que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento s admitem o dolo como elemento subjetivo do tipo. c) O disparo de arma de fogo em via pblica, quando crime autnomo, afianvel, inexistindo qualquer jurisprudncia que admita liberdade provisria em tal delito. d) A lei expressamente consagra a proibio de porte de arma de fogo em todo o territrio nacional, ressalvadas algumas hipteses especficas, como os integrantes das Foras Armadas e as empresas


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de segurana privada e de transporte de valores, os quais podero portar armas de fogo, desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares. 06. (DEPEN, Cespe - Agente Penitencirio Federal - 2005) Julgue o item em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) O Estatuto do Desarmamento, Lei n 10.826/2003, prev como crime autnomo o porte de arma branca (faca). 07. (POLCIA CIVIL - RN, Cespe - Escrivo - 2009) Em relao s disposies da Lei n 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opo correta. a) Ser aplicada multa empresa de produo ou comrcio de armamentos que realizar publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicaes especializadas. b) Durante o prazo de que a populao dispe para entreg-la Polcia Federal, o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela referida norma. c) amplamente admissvel a considerao da arma desmuniciada como majorante no delito de roubo, porquanto, ainda que desprovida de potencialidade lesiva, sua utilizao capaz de produzir temor maior vtima. d) A utilizao de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a majorao, de um tero at metade, da pena eventualmente aplicada ao criminoso. e) permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos municpios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, mesmo fora de servio. 08. (POLCIA CIVIL - PB, Cespe - Agente - 2008) A Lei n 10.826/2003 Estatuto do Desarmamento determinou que os possuidores e os proprietrios de armas de fogo no-registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 dias aps a publicao da lei, solicitar o seu registro, apresentando nota fiscal de compra ou a comprovao da origem lcita da posse ou entreg-las Polcia Federal. Houve a prorrogao do prazo por duas vezes Lei n 10.884/2004 e Lei n 11.118/2005 at a edio da Lei n 11.191/2005, que estipulou o termo final para o dia 23/10/2005. Assinale a opo correta acerca do estatuto mencionado no texto acima. a) O porte consiste em manter no interior de residncia, ou dependncia desta, ou no local de trabalho a arma de fogo. b) A posse pressupe que a arma de fogo esteja fora da residncia ou do local de trabalho. c) As condutas delituosas relacionadas ao porte e posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporria, prevista na Lei n 10.826/2003. d) O porte de arma, segundo o Estatuto do Desarmamento, pode ser concedido queles a quem a instituio ou a corporao autorize a utilizao em razo do exerccio de sua atividade. Assim, um delegado de polcia que esteja aposentado no tem direito ao porte de armas; o pretendido direito deve ser pleiteado nos moldes previstos pela legislao para os particulares em geral. e) A objetividade jurdica dos crimes de porte e posse de arma de fogo, tipificados na Lei n 10.826/2003, restringe-se incolumidade pessoal. 09. (TJ-MG - Juiz - 2008) Sobre as leis que regulam as armas de fogo no Brasil, CORRETO afirmar: a) Aquele que deixa de observar as cautelas necessrias e permite que menor de 18 (dezoito) anos se apodere de arma de fogo de sua posse ou propriedade no pode ser punido, eis que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento s admitem o dolo como elemento subjetivo do tipo. b) O agente que mantm em sua residncia arma de fogo de uso permitido, sem o devido registro em seu nome, incorre no delito de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei n 10.826, de 22 dezembro de 2003. c) A fim de verificar a classificao e a definio de armas de fogo, deve-se consultar a parte final do Estatuto do Desarmamento, eis que, em suas Disposies Gerais, consta o rol de armamentos restritos, permitidos e proibidos. d) A lei expressamente consagra a proibio de porte de arma de fogo em todo o territrio nacional, ressalvadas algumas hipteses especficas, como os integrantes das Foras Armadas e as empresas


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de segurana privada e de transporte de valores, os quais podero portar armas de fogo, desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares. 10. (MP-SP - Promotor de Justia - 2006) Em relao ao estatuto do desarmamento, Lei n 10.826/03, assinale a alternativa correta: a) no prev a criminalizao da posse de arma de fogo de uso permitido, desde que no interior de residncia. b) prev a criminalizao da posse irregular de arma de fogo em residncia, desde que se trate de arma de uso privativo das Foras Armadas. c) equipara a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados. d) o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido punvel com penas mais graves que as cominadas para a posse de munio destinada a arma de fogo de uso permitido. e) pune mais severamente o trfico internacional de armas de fogo que o comrcio ilegal de armas de fogo. (TRF-3 Regio, FCC - Tcnico Judicirio - 2007) 11. Sero obrigatoriamente cadastradas no SINARM Sistema Nacional de Armas a) todas as armas de fogo portteis produzidas no pas ou legalmente importadas. b) as armas de fogo institucionais, constantes de registros prprios de rgos pblicos cujos servidores tenham autorizao legal para o porte em servio. c) todas as armas de fogo institucionais das Polcias Militares dos Estados. d) as armas de fogo obsoletas. e) todas as armas de fogo de uso restrito, inclusive as institucionais das Foras Armadas. 12. permitida legalmente a aquisio de armas de fogo diretamente do fabricante, desde que precedida de autorizao a) do Gabinete de Segurana Institucional da Presidncia da Repblica. b) do Poder Judicirio. c) do Ministrio da Justia. d) da Polcia Federal. e) do Comando do Exrcito. 13. Trata-se de arma de fogo de uso restrito: a) pistola calibre nominal 9 mm. b) pistola calibre nominal 6,35 mm. c) pistola calibre nominal 380. d) revlver do calibre nominal 32. e) pistola do calibre nominal 7,65 mm. 14. A transferncia de propriedade de arma de fogo entre particulares, desde que cumpridas as formalidades legais, est sujeita prvia autorizao a) do Comando do Exrcito. b) da Polcia Federal. c) do Chefe do SINARM. d) do Chefe do SIGMA. e) das autoridades das Polcias Civis dos Estados.


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15. Algumas equipes que competiram nas modalidades de tiro nos Jogos Panamericanos de 2007 trouxeram suas prprias armas de fogo. Neste caso, para a entrada destas armas no pas, a) ser necessria autorizao da Polcia Internacional INTERPOL. b) basta a comunicao do Comit Olmpico Internacional Polcia Federal. c) elas devem ser registradas no SIGMA. d) ser necessria autorizao do Comando do Exrcito. e) ser necessria uma autorizao do rgo esportivo da Organizao das Naes Unidas e o registro da Federao Internacional de Tiro. 16. proibida a aquisio de armas de fogo por particulares a) estrangeiros. b) menores de vinte e um anos. c) menores de dezoito anos. d) deficientes fsicos. e) menores de vinte e cinco anos. (Banco Central, FCC - Tcnico - 2005) 17. Armas de fogo, acessrios ou munies apreendidos sero, aps elaborao do laudo pericial e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando no mais interessarem persecuo penal, a) ao Ministrio da Defesa, para destruio, no prazo mximo de vinte e quatro horas. b) Polcia Federal, para destruio, no prazo mximo de quarenta e oito horas. c) ao Comando do Exrcito, para destruio, no prazo mximo de vinte e quatro horas. d) Polcia Federal, para destruio, no prazo mximo de vinte e quatro horas. e) ao Comando do Exrcito, para destruio, no prazo mximo de quarenta e oito horas. 18. O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o territrio nacional, autoriza o seu proprietrio a manter a arma de fogo a) no interior de sua residncia ou domiclio, ou dependncia desses, bem como transport-la dentro do territrio nacional, independente de prvia autorizao das autoridades competentes. b) exclusivamente no interior de sua residncia ou domiclio, ou dependncia desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsvel legal pelo estabelecimento ou empresa. c) no interior de sua residncia ou domiclio, ou dependncia desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, independentemente de ser o titular ou o responsvel legal pelo estabelecimento ou empresa, bastando a qualidade de empregado. d) no interior de sua residncia ou domiclio, ou dependncia desses, bem como de terceiros, desde que no haja aglomeraes de pessoas e nem a presena de menores de 18 anos. e) no interior de sua residncia ou domiclio, ou dependncia desses, bem como de terceiros, desde que no haja aglomeraes de pessoas e nem a presena de menores de 21 anos. 19. Mrio, integrante das foras armadas, favorece, gratuitamente, a sada do territrio nacional, de arma de fogo, acessrio ou munio, sem autorizao da autoridade competente. Neste caso, Mrio a) comete crime de omisso de cautela, estando sujeito a pena de recluso de quatro a oito anos, e multa. b) comete crime de comrcio ilegal de arma de fogo, estando sujeito a pena de deteno de dois a quatro anos, e multa, aumentada da metade. c) comete crime de comrcio ilegal de arma de fogo, estando sujeito a pena de recluso de quatro a oito anos, e multa. d) comete crime de trfico internacional de arma de fogo, estando sujeito a pena de recluso de quatro a oito anos, e multa, aumentada da metade.


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e) no comete crime algum, uma vez que praticava a conduta a ttulo gratuito, no havendo, portanto previso legal. 20. Com relao ao comrcio de arma de fogo e munio, correto afirmar que a) a aquisio de munio somente poder ser feita no calibre correspondente arma adquirida. b) a empresa que comercializar armas de fogo e munio em territrio nacional obrigada apenas a manter banco de dados com todas as caractersticas da arma vendida. c) a empresa que comercializa armas de fogo e munies responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de propriedade do Governo Federal enquanto no forem vendidas. d) a comercializao de armas de fogo, acessrios e munies entre pessoas fsicas poder ser efetivada independentemente de autorizao do SINARM. e) proibida a comercializao de arma de fogo e munio em todo o territrio nacional, salvo para as foras armadas, polcia federal e civil. 21. Ao SINARM Sistema Nacional de Armas compete: I. cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no Brasil; II. informar s Secretarias de Segurana Pblica dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizaes de porte de armas de fogo nos respectivos territrios; III. apreender armas de fogo ilegais, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais. correto o que consta em a) I, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. d) I e II, apenas. e) I, II e III. 22. Disparar arma de fogo ou acionar munio em lugar habitado ou em suas adjacncias, em via pblica ou em direo a ela, desde que essa conduta no tenha como finalidade a prtica de outro crime, constitui crime a) passvel de fiana e de pena de deteno, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. b) passvel de fiana e de pena de deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa. c) inafianvel, passvel de pena de recluso, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. d) insuscetvel de liberdade provisria e passvel de pena de recluso, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. e) suscetvel de liberdade provisria e passvel de pena de deteno, de 1 (um) a 6 (seis) meses e multa. 23. Considere as assertivas abaixo a respeito da aquisio e renovao de arma de fogo de uso permitido: I. Ter no mnimo 21 anos, declarar efetiva necessidade e apresentar cpia simples da carteira de identidade. II. Comprovar apenas no pedido de aquisio e na primeira renovao do registro, idoneidade e inexistncia de inqurito policial ou processo criminal, por meio de certides de antecedentes criminais fornecidas pela Justia Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. III. Comprovar aptido psicolgica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psiclogo do quadro da Polcia Federal ou por esta credenciado. Para a aquisio e renovao, est correto o que se afirma APENAS em a) III. b) I e II.


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c) I e III. d) II e III. e) I. 24. O desembarao alfandegrio das armas e munies trazidas por agentes de segurana de dignitrios estrangeiros, em visita ao pas, ser feito a) pela Polcia Federal, com posterior comunicao ao Ministrio da Justia. b) pelo Comando do Exrcito, com posterior comunicao Polcia Federal. c) pela Receita Federal, com posterior comunicao ao Ministrio da Justia. d) pelo Comando do Exrcito, com posterior comunicao Polcia Militar. e) pela Receita Federal, com posterior comunicao ao Comando do Exrcito. 25. Mrio possui porte de arma de fogo de uso permitido. Como sua esposa Joana est sendo ameaada de morte, Mrio resolveu transferir o porte de sua arma para sua cnjuge. Neste caso, correto afirmar que Mrio a) dever requerer a autorizao ao Ministrio da Defesa, independentemente do pagamento de qualquer taxa. b) dever requerer a autorizao ao Ministrio da Defesa, mediante o pagamento prvio da taxa bsica de transferncia. c) dever requerer a autorizao ao Ministrio da Justia, mediante o pagamento prvio da taxa bsica de transferncia. d) no ter como transferir o porte de sua arma, uma vez que o Porte de Arma de Fogo pessoal e intransfervel. e) dever requerer a autorizao para a Polcia Federal, mediante o pagamento prvio da taxa bsica de transferncia. 26. Arma de fogo de uso restrito aquela a) destinada segurana exclusiva do Presidente da Repblica Federativa do Brasil, desde que autorizado pelo Gabinete da Defesa Civil. b) de uso exclusivo das Foras Armadas, de instituies de segurana pblica e de pessoas fsicas e jurdicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exrcito, de acordo com legislao especfica. c) destinada segurana exclusiva do Presidente do Banco Central do Brasil, desde que registrada junto ao Sistema de Inteligncia Brasileiro. d) de uso permitido utilizao autorizada a pessoas fsicas, bem como a pessoas jurdicas, de acordo com a legislao especfica do SIGMA Sistema de Gerenciamento Militar de Armas ou normas advindas da Polcia Civil. e) destinadas exclusivamente utilizao de dignitrios, desde que registradas na Polcia Civil, aps autorizao do SIGMA. 27. A perda, furto ou roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessrio e munies que estejam sob a guarda das empresas de segurana privada e de transporte de valores dever ser comunicada a) Polcia Federal, no prazo mximo de vinte e quatro horas, aps a ocorrncia do fato, sob pena de responsabilizao do proprietrio ou diretor responsvel. b) ao Comando do Exrcito, no prazo mximo de quarenta e oito horas, aps a ocorrncia do fato, sob pena de responsabilizao do proprietrio ou diretor responsvel. c) Polcia Civil, no prazo mximo de vinte e quatro horas, aps a ocorrncia do fato, sob pena de priso do proprietrio ou diretor responsvel. d) ao Ministrio da Justia, no prazo mximo de vinte e quatro horas, aps a ocorrncia do fato, sob pena de recluso do proprietrio ou diretor responsvel.


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e) ao Ministrio da Defesa, no prazo mximo de quarenta e oito horas, aps a ocorrncia do fato, sob pena de recluso do proprietrio ou diretor responsvel. (TRT-SP, FCC - Tcnico Judicirio - Segurana - 2008) 28. De acordo com a Lei n 10.826, de 22/12/2003, e alteraes posteriores, correto afirmar que o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o territrio nacional, autoriza o seu proprietrio a a) portar a arma de fogo na via pblica nas proximidades de sua residncia ou domiclio. b) manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residncia ou domiclio, ou dependncia desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsvel legal pelo estabelecimento ou empresa. c) manter a arma de fogo exclusivamente no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsvel legal pelo estabelecimento ou empresa. d) portar a arma de fogo na via pblica nas proximidades de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsvel legal pelo estabelecimento ou empresa. e) portar a arma de fogo nas proximidades de sua residncia ou domiclio, ou dependncia desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsvel legal pelo estabelecimento ou empresa. 29. A respeito do crime de comrcio ilegal de arma de fogo, considere: I. No se equipara atividade comercial ou industrial, para efeito do crime de comrcio ilegal de arma de fogo, a fabricao irregular exercida em residncia. II. isento de pena quem utiliza munio em proveito prprio, no exerccio de atividade comercial ou industrial, sem autorizao ou em desacordo com a determinao legal ou regulamentar. III. Est sujeito pena de recluso, de 4 a 8 anos, e multa, quem vender, no exerccio de atividade comercial, arma de fogo, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar. Est correto o que consta APENAS em a) II. b) I e II. c) I e III. d) II e III. e) III. 30. A respeito do porte de arma de fogo, INCORRETO afirmar que a) o proprietrio ou diretor responsvel de empresa de segurana privada e de transporte de valores est obrigado a registrar ocorrncia policial e a comunicar Polcia Federal o extravio de armas de fogo, acessrios e munies que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato. b) as armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurana privada e de transporte de valores, constitudas na forma da lei, somente podem ser utilizadas quando em servio, devendo essa observar as condies de uso e de armazenagem estabelecidas pelo rgo competente. c) o certificado de registro e autorizao de porte de arma de uso permitido ser concedido pelo rgo da Justia Federal do domiclio do requerente. d) a listagem dos empregados das empresas de segurana privada e de transporte de valores dever ser atualizada semestralmente junto ao SINARM. e) compete ao Ministrio da Justia a autorizao do porte de arma para os responsveis pela segurana de cidados estrangeiros em visita ou sediados no Brasil. 31. De acordo com a Lei n 10.826, de 22/12/2003, e alteraes posteriores, poder ser concedido pela Polcia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caador para subsistncia, aos residentes em reas rurais, maiores de


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a) 30 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistncia alimentar familiar, de uma arma de uso permitido de tiro simples, de repetio ou automtica, com 1 (um) ou 2 (dois) canos de calibre igual ou inferior a 44. b) 18 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistncia alimentar familiar, de uma arma de uso permitido de tiro simples ou de repetio, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 12. c) 25 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistncia alimentar familiar, de uma arma de uso permitido de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16. d) 18 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistncia alimentar familiar, de uma arma de uso permitido de tiro simples ou automtica, com 1 (um) cano, de calibre 22. e) 30 anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistncia alimentar familiar, de uma arma de uso permitido de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de calibre igual ou inferior a 12. (BANCO CENTRAL, Cesgranrio - Tcnico - 2010) 32. X e Y so vigilantes e esto conduzindo, em servio, veculo da instituio financeira em que trabalham, para recebimento de numerrio a ser transportado de um depsito para outro. Ambos esto uniformizados e armados. No caminho para o primeiro depsito, param em um restaurante de beira de estrada para almoar. Na oportunidade, quando j se encontram dentro do restaurante, so surpreendidos por policiais militares que decidem prend-los em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Analisando o trecho da narrativa referente deciso da priso em flagrante, conclui-se que, de acordo com a Lei n 10.826/2003, a) os policiais esto certos, porque os vigilantes deveriam ter deixado suas armas dentro de veculo. b) os policiais esto certos, porque os vigilantes s poderiam estar armados quando estivessem no transporte efetivo de numerrio. c) os policiais esto errados, porque o caso seria de priso por posse irregular de arma de fogo e no porte ilegal de arma de fogo. d) os policiais esto errados, porque os vigilantes podem portar armas em servio ou fora dele. e) no se pode afirmar se os policiais esto corretos ou errados, pois faltam informaes. 33. Habilitado como vigilante e contratado por uma empresa de segurana, X recebe uma arma para utilizao em servio. Por ter tido treinamento adequado, ter amplo conhecimento dos procedimentos de segurana e ainda por estar assustado com a violncia no bairro onde mora, X compra uma arma do mesmo calibre da que utiliza no servio para mant-la no seu apartamento. Algumas semanas depois, no entanto, entusiasmado com uma vitria do time de futebol para o qual torce, X retira a arma que comprara do local onde estava guardada e dispara alguns tiros da varanda de seu apartamento, em comemorao. Logo depois, deixa a arma sobre a mesa de jantar e vai dormir. Seu filho adolescente, 14 anos, encontra a arma sobre a mesa e a leva para o colgio no dia seguinte. O menor apreendido pela polcia no momento em que mostrava a arma para um colega. Analisando essa narrativa, conclui-se que, tendo em vista a Lei n 10.826/2003, X a) praticou quatro crimes: porte irregular de arma de fogo de uso permitido; omisso de cautela; disparo de arma de fogo e entrega de arma de fogo a menor de idade. b) praticou trs crimes: posse irregular de arma de fogo de uso permitido; omisso de cautela e disparo de arma de fogo. c) praticou dois crimes: omisso de cautela e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. d) praticou um crime: porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. e) no praticou crime algum. 34. Ao final de um inqurito policial em que se investigavam aes ilcitas praticadas por VIGILANTES, a autoridade verificou que


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1 - W, ex-militar, tem em casa uma pistola de propriedade particular a qual cedeu repetidas vezes para o seu filho de 17 anos; 2 - X modificou o mecanismo de travamento de sua arma, tornando-a de repetio (tipo metralhadora), o que vedado pela legislao em vigor; 3 - Y, quando em servio, entregou sua arma repetidas vezes a seu companheiro de trabalho, vigilante T, para ir ao banheiro; 4 - Z raspou o sinal identificador da arma que usava em servio. Diante de tais informaes e considerando a Lei n 10.826/2003, conclui-se que a) somente Y no praticou crime. b) somente W, Y e Z no praticaram crime. c) somente W praticou crime. d) somente X, Y e Z praticaram crime. e) todos praticaram crime. 35. Y tem 22 anos e vigilante de uma instituio bancria que faz transporte de valores. Nessa funo, de acordo com a Lei n 10.826/2003, permitido a Y a) portar arma municiada em servio e fora dele. b) fazer o carregamento de arma de fogo em servio. c) adquirir arma de fogo no comrcio legal. d) ter arma de fogo em sua residncia. e) ter munio em sua residncia. 36. Y preso e acusado de prtica de comrcio ilegal de arma de fogo, por expor venda, sem autorizao, segundo a autoridade policial, 75 revlveres calibre 38; 23 espingardas calibre 12; 100 lunetas red dots para armas de preciso; 25 estojos municiadores e carregadores de pistolas calibre 765; 12 reservatrios de gasolina para preparo de coquetis molotov; 80 caixas de munio calibre 22 e 5 granadas de mo. Considerando a acusao especfica feita pela autoridade policial (comrcio ilegal de arma de fogo) e a Lei no 10.826/2003 e seus complementos, o enquadramento policial da conduta de Y est a) totalmente equivocado, tendo em vista que a conduta narrada se enquadra em outro crime da legislao. b) totalmente correto, tendo em vista que a conduta narrada se enquadra, integralmente, no delito de comrcio ilegal de arma de fogo. c) parcialmente correto, sendo equivocadas apenas as referncias aos estojos municiadores e carregadores de pistolas e aos reservatrios de gasolina, que se relacionam a delitos diferentes do comrcio ilegal de arma de fogo. d) parcialmente correto, sendo equivocadas apenas as referncias s granadas de mo e aos estojos municiadores e carregadores de pistolas, que se relacionam a delitos diferentes do comrcio ilegal de arma de fogo. e) parcialmente correto, sendo equivocadas apenas as referncias aos reservatrios de gasolina e s granadas de mo que se relacionam a delitos diferentes do comrcio ilegal de arma de fogo. 37. Durante servio em uma agncia bancria, o vigilante X informado discretamente pelo cliente Y de que h um homem armado no local. X observa o homem supostamente armado e verifica que ele se encontra sem uniforme e est retirando dinheiro de um caixa eletrnico. O cliente Y, no entanto, relata a X que conhece o homem armado e lhe informa a profisso do mesmo. O vigilante X decide chamar a polcia para verificar se o homem tem porte de arma, tendo em vista que, pela profisso relatada, sabe que a legislao, particularmente o Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/2003), no o autoriza a portar arma naquela situao. Diante da narrativa, possvel afirmar que a pessoa era a) policial civil. b) policial rodovirio federal. c) bombeiro militar.


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d) vigilante. e) membro da polcia do Senado Federal. (TRT-9 Regio, FCC - Tcnico Judicirio - Segurana - 2010) 38. Jos teve sua arma de fogo furtada juntamente com seu veculo, que estava estacionado em via pblica. Neste caso, quanto arma, analise: I. Jos dever comparecer imediatamente uma das instalaes da Polcia Federal para registrar boletim de ocorrncia, uma vez que o porte de arma regulamentado por lei federal e, com o furto, ele j no mais portador da arma. II. Jos obrigado a comunicar, imediatamente, unidade policial local, o furto de sua arma de fogo. III. Se a arma de uso restrito, cuja autorizao depende do exrcito brasileiro, Jos tem quarenta e oito horas para remeter as informaes coletadas ao Quartel do Exrcito mais prximo. correto o que consta APENAS em a) II. b) I e II. c) I. d) III. e) II e III. 39. Quanto aos requisitos para a aquisio de arma de fogo, conforme lei competente, analise: I. O interessado deve ter idade mnima de vinte e um anos, exceto para os cargos definidos em lei. II. O interessado dever apresentar certido negativa, fornecida na forma da lei competente, atestando que no est respondendo a inqurito policial. III. O interessado dever comprovar, conforme lei competente, sua capacitao tcnica para o manuseio de arma de fogo, incluindo comprovao do conhecimento acerca das normas de segurana pertinentes a arma de fogo. correto o que consta em a) I e III, apenas. b) II e III, apenas. c) I, II e III. d) II, apenas. e) III, apenas. GABARITO 01. B 02. B 03. D 04. C 05. D 06. E 07. A 08. D 09. D 10. E

11. B 12. E 13. A 14. B 15. D 16. E 17. E 18. B 19. D 20. A

21. D 22. C 23. A 24. E 25. D 26. B 27. A 28. B 29. E 30. C

31. C 32. E 33. B 34. A 35. B 36. E 37. D 38. A 39. B


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(...) ESTE UM MODELO DE DEMONSTRAO DA APOSTILA. O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTES DESTE ASSUNTO ESTO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOC PODER OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

ESTATUTO DO DESARMAMENTO - QUESTES COMENTADAS DE CONCURSOS 01. (DPU, Cespe - 2007) Julgue o item que se segue em (C) CERTO ou (E) ERRADO segundo as leis penais especiais. a) pacfico o entendimento, na jurisprudncia, de que o porte de arma desmuniciada, ainda que sem munio ao alcance do agente, gera resultado tpico, pois se trata de crime de perigo abstrato. 02. (MP-SC - Promotor - 2001) Marque a alternativa em que se insere a afirmao verdadeira. a) No crime permanente, a consumao prolonga-se no tempo e, assim, o agente no pode fazer cessar a atividade delituosa. b) S no Cdigo Penal esto as causas de suspenso do curso do prazo da prescrio. c) Indivduo que constrange a vtima a assistir a ato de libidinagem executado por terceiros, sem a interveno material daquela, comete o crime de atentado violento ao pudor. d) O excesso de velocidade de veculo automotor (velocidade incompatvel), em alguns casos, constitui crime. e) Responde por crime qualificado quem porta arma de fogo de uso permitido, sem a autorizao e em desacordo com determinao legal e regulamentar, e possui processo em andamento por crime contra a pessoa, contra o patrimnio ou por trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins. 03. (TJ-SC - Juiz - 2009) Assinale a alternativa correta: a) Nos termos do 1 do art. 19, da Lei n 11.340/06, as medidas protetivas de urgncia podero ser concedidas de imediato, observada a prvia manifestao do representante do Ministrio Pblico. b) O ato de comercializar emblemas que utilizem a cruz sustica ou gamada, ainda que sem a finalidade de divulgao do nazismo, constitui o crime previsto no art. 20, 1, da Lei n 7.716/89. c) Ceder, gratuitamente, arma de fogo, acessrio ou munio, de uso permitido, sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar, no tipifica a conduta penal de que trata o art. 14 do Estatuto do Desarmamento. d) O art. 28, da Lei n 10.826/03 veda, em qualquer hiptese, ao menor de 25 anos, a aquisio de arma de fogo. e) Constatada a prtica de violncia domstica e familiar contra a mulher, segundo as disposies expressas na Lei n 11.340/06, o juiz poder aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, entre as medidas protetivas de urgncia, a de restrio ou suspenso de visitas aos dependentes menores, nesta hiptese ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou servio similar. 04. (TJ-SP, Vunesp - Juiz - 2006) A Lei n 10.826/2003 (Sistema Nacional de Armas), que revogou a Lei n 9.437/97, mesmo prevendo o crime de porte ilcito de arma, no contemplou a hiptese prevista no art. 10, pargrafo 3, inciso IV, da lei revogada (que tratava do mesmo delito e estabelecia penas mais severas de 2 a 4 anos de recluso e multa para o ru que possusse condenao anterior por crime contra a pessoa, contra o patrimnio e por trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins). correto afirmar, ento, no caso de ru j condenado definitivamente como incurso no preceito revogado: a) A irretroatividade do novo ordenamento penal, considerando que, em geral, a lei rege os fatos praticados durante a sua vigncia (tempus regit actum). b) A retroatividade da nova lei, mais favorvel, para desqualificar circunstncia especfica mais gravosa, anterior a sua vigncia, com a adequao da sano imposta, na via prpria. c) A retroatividade da nova lei, sem a possibilidade, contudo, de ela gerar efeitos concretos na atenuao da pena, tendo em conta a deciso condenatria transitada em julgado. d) Tratar-se de caso de ultratividade da lei, porque o fato punvel e a circunstncia mais gravosa ocorreram e foram considerados na vigncia da lei revogada. 05. (TJ-MG, FUNDEP - Juiz - 2009) Sobre o Estatuto do Desarmamento. Lei n 10.826, de 2003, marque a alternativa CORRETA.


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a) No julgamento da ADI n 3112, o STF entendeu pela constitucionalidade do art. 21, da Lei n 10.826, de 2003, que veda a concesso de liberdade provisria aos crimes dos seus arts. 16, 17 e 18 (respectivamente: posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; comrcio ilegal de arma de fogo; e trfico internacional de arma de fogo). b) Tambm no julgamento da ADI n 3112, o STF considerou constitucionais os pargrafos nicos dos arts. 14 e 15, da Lei n 10.826, de 2003, que estabelecem a inafianabilidade dos delitos neles previstos (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, respectivamente). c) Com a entrada em vigor da Lei n 10.826, de 2003, o crime previsto em seu art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) teve, inicialmente, sua aplicao afetada por sucessivas medidas provisrias, cujo contedo foi considerado pela jurisprudncia como espcie de abolitio criminis temporrio. d) O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 12 da Lei n 10.826, de 2003, com pena privativa de liberdade, abstratamente cominada em deteno de 01 a 03 anos, no comporta a substituio por pena restritiva de direitos, consoante as regras do art. 44, do CP, em face da violncia intrinsecamente ligada ao comrcio e utilizao de armas de fogo em nosso pas. 06. (TJ-SE, Cespe - Juiz - 2008) Com relao ao Estatuto do Desarmamento, Lei n 10.826/2003, assinale a opo correta. a) O agente que perambula de madrugada pelas ruas com uma arma de fogo de use permitido, sem autorizao para port-la, comete infrao penal, independentemente de se comprovar que uma pessoa determinada ficou exposta a uma situao de perigo. b) Na hiptese de porte de arma absolutamente inapta a efetuar disparos, o fato considerado tpico, porque se presume o risco em prol da coletividade, apesar de no haver exposio de algum a uma situao concreta de perigo. c) O crime de deixar de observar as cautelas necessrias para impedir que menor se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse admite tentativa. d) O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido inafianvel e hediondo, sendo irrelevante o fato de a arma de fogo estar registrada em nome do agente. e) No crime de comrcio ilegal de arma de fogo, a pena aumentada se a arma de fogo. acessrio ou munio for de uso permitido. 07. (DPE-MS, Vunesp - Defensor Pblico - 2008) Com relao aos crimes definidos na Lei n 10.826/03, no admite a figura do art. 14. II, do Cdigo Penal, o de: a) Omisso de cautela (art. 13, caput). b) Comrcio ilegal de arma de fogo (art. 17, caput). c) Trfico internacional de arma de fogo (art. 18). d) Produzir munio sem autorizao legal (art. 16, pargrafo nico, VI). 08. (Polcia Civil - PA, Movens - Delegado - 2009) No que se refere Lei n 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opo correta. a) As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas nos departamentos de polcia civil dos estados. b) Caber polcia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisio de armas de fogo de uso restrito, exceto em relao s aquisies pelas polcias civis estaduais. c) O Sistema Nacional de Armas tem circunscrio em todo o territrio nacional. d) Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil esto proibidos de portar arma de fogo no territrio nacional. 09. (Polcia Civil - SC, Acafe - Delegado - 2008) "Caio", proprietrio da empresa de segurana e transporte de valores "Vaisegur", deixou de registrar ocorrncia policial e de comunicar Polcia Federal a perda de uma arma de fogo utilizada na atividade tpica da empresa, nas primeiras 24 horas depois de constatado o "sumio" deste objeto. Considere o enunciado acima e assinale a alternativa correta.


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a) Se "Caio" agiu culposamente responder pela modalidade fundamental do crime de omisso de cautela, previsto na Lei n 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). b) "Caio" no cometeu crime algum, pois o fato penalmente atpico. c) Se "Caio" se omitiu dolosamente, deve responder por modalidade equiparada ao crime de omisso de cautela, prevista na Lei n 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Se a omisso foi culposa no haver crime. d) "Caio" somente responder pelo crime de omisso de cautela se terceiro, que tenha se apoderado da arma de fogo, passar a utiliz-la indevidamente, e desde que ele no tenha nas as primeiras 24 horas depois de constatado o "sumio" da arma, registrado boletim de ocorrncia a respeito. 10. (Polcia Civil - GO, UEG - Delegado - 2008) [B] parado em uma blitz policial quando flagrado transportando no porta-malas de seu veculo uma espingarda desmontada, acondicionada em um saco plstico. A conduta de [B] configura: a) Crime impossvel por impropriedade absoluta do objeto. b) Crime impossvel por inidoneidade absoluta do meio. c) Crime de porte de arma de fogo, previsto no art. 14, do Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003). d) Crime de posse de arma de fogo, previsto no art. 12, do Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003). (Polcia Civil - MG - Delegado - 2006) 11. Assinale a opo CORRETA. a) A priso temporria pode ser decretada de ofcio pela Autoridade Judiciria. b) A priso preventiva ser admitida em crime punido com deteno, se envolver qualquer violncia domstica e familiar. c) possvel a no lavratura do Auto de Priso em Flagrante, na hiptese de crime de Omisso de Cautela, previsto no art. 13, da Lei n 10.826/03, conhecida como "Estatuto do Desarmamento". d) A falta da exibio do mandado no obstar a priso, e o preso, em tal caso, ser imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, se a infrao for afianvel. 12. Assinale a opo CORRETA. a) Quando a priso efetuada em lugar diverso da consumao, ser competente, para a lavratura do Auto de Priso em Flagrante, a autoridade do local da priso, ficando assim prorrogada sua competncia aos atos subsequentes. b) A Lei n 11.101/05 admite o inqurito policial, requisitado pelo Ministrio Pblico, apenas no caso de decretao de falncia. c) A lavratura do Auto de Priso em Flagrante somente poder ser feita pela Autoridade judiciria se o crime for praticado em sua presena, no exerccio de suas funes. d) possvel a concesso de fiana, pela Autoridade Policial, aps a lavratura do Auto de Priso em Flagrante, na hiptese de crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido. 13. (Polcia Civil - RR, Cespe - Delegado - 2003) A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Cdigo de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributria, julgue o item subsequente em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) De acordo com o posicionamento do STJ, comete crime de porte ilegal de arma de fogo o agente que porta revlver, ainda que desmuniciado, sem a devida autorizao da autoridade competente. 14. (Polcia Civil - CE, UECE - Delegado - 2006) Marque a opo verdadeira. a) O sistema da dupla imputao aceito no Direito Penal Brasileiro e refere-se possibilidade existente de, nos crimes ambientais, ser imposta a responsabilidade criminal tanto pessoa jurdica quanto aos seus respectivos scios. b) O crime de disparo de arma de fogo em lugar pblico abrange tambm o acionamento de munio


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isolada, desde que com dolo, admite priso em flagrante e afianvel. c) O civilmente identificado no poder ser identificado criminalmente, admitindo como nicas excees os casos onde h fundada suspeita de falsificao ou adulterao do documento de identidade e constar nos registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificaes. d) O atual entendimento do STF de que a vedao progresso de regime nos crimes hediondos constitucional, estendendo-se inclusive ao assemelhados a aqueles, tais como a tortura, trfico ilcito de entorpecentes, genocdio e terrorismo. 15. (MP-RS - Promotor - 2009) Assinale a alternativa correta. a) Em se tratando de homicdio culposo cometido na conduo de veculo automotor (Lei n 9.503/97), estando o agente, comprovadamente, sob efeito de substncia entorpecente, a pena dever ser aumentada de 1/5 (um quinto) a 1/3 (um tero). b) A elementar idoso prevista na Lei n 10.741/2003 (Crimes contra os idosos) pressupe ou est condicionada a idade do sujeito passivo,aliada a sua condio fsica ou grau de senilidade. c) So circunstncias, entre outras, que agravam a pena dos crimes ambientais (Lei n 9.605/98), quando no constituem ou qualificam o prprio crime: o cometimento noite, praticado mediante fraude ou abuso de confiana, bem assim quando perpetrado em domingos ou feriados. d) O ru, condenado por crime decorrente de organizao criminosa (Lei n 9.034/95), e nos termos da lei respectiva, dever iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado ou semiaberto, sendo excepcionalmente permitida a fixao do regime aberto. e) A Lei n 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento), no prev ou descreve, em se tratando de prtica criminosa, a modalidade culposa. 16. (Polcia Civil - RJ - Delegado - 2006) Quanto aos crimes previsto no Estatuto do Desarmamento, so corretas as afirmaes abaixo, EXCETO: a) A posse, no interior da residncia, de arma de fogo de uso restrito, em desacordo com determinao legal ou regulamentar, possui as mesmas penas que o porte de arma de fogo, de uso proibido, em via pblica, sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar. b) Modificar as caractersticas de uma arma de fogo, de forma a torn-la equivalente a arma de fogo de uso proibido, possui as mesmas sanes que a conduta tpica de ceder gratuitamente munio de uso proibido, sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar; c) Transportar munio, de uso permitido, no exerccio de atividade comercial, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, crime mais grave do que portar um fuzil, em via pblica, sem autorizao legal ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar; d) No crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, as penas so aumentadas em metade se for praticado por policial civil; e) O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido sempre inafianvel. 17. (Polcia Civil - MT, UFMT - Delegado - 2009) s pessoas residentes em reas rurais, e que comprovem a necessidade do emprego de arma de fogo para prover sua subsistncia alimentar familiar, ser autorizado, na forma prevista no regulamento da Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o porte de arma de fogo na categoria. a) Pessoas fsicas especiais. b) Caador. c) Amador. d) Posse para subsistncia. e) Posse em zona rural. 18. (Polcia Civil - RJ, NCE/UFRJ - Delegado - 2002) Considerando as leis especiais que tratam dos temas abordados abaixo, analise as seguintes assertivas: I. Utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes conduta cominada com a mesma pena que empregar arma de fogo de uso permitido, sem a autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar.


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II. Constitui tortura constranger algum com emprego de violncia ou grave ameaa, causando-lhe sofrimento fsico ou mental em razo de discriminao racial ou religiosa. III. Constitui crime realizar interceptao de comunicaes telefnicas, de informtica ou telemtica, ou quebrar segredo da Justia, sem autorizao judicial ou com objetivos no autorizados em lei. A(s) alternativa(s) correta(s) /so somente: a) I, II, e III; b) I e II; c) I e III; d) II e III; e) III. 19. (Polcia Civil - SC - Delegado - 2001) Assinale a alternativa CORRETA: a) O depsito de valores oriundos de crimes contra a Administrao Pblica realizado em "parasos fiscais" matria da Lei n 9.613 de 03 de maro de 1998 - "Lei de Lavagem de Dinheiro". b) Os detentores de cargos pblicos no se sujeitam "Lei de Lavagem de Dinheiro", pois gozam de imunidade funcional. c) Sendo algum preso em flagrante delito por portar arma de fogo de porte restrito ou proibido, poder ser solto mediante fiana, em conformidade com a Lei n 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, e com o Cdigo de Processo Penal. d) O SINARM - Sistema Nacional de Armas foi institudo no mbito da Policia Federal e das Polcias Civis, sendo coordenado pelo Ministrio da Justia. 20. (Polcia Civil - RJ, NCE/UFRJ - Delegado - 2001) Antnio, analfabeto, atendendo s ordens de seu chefe, Rogrio, diretor da empresa de segurana e vigilncia, Vigia Perfeita, retira uma arma de fogo, calibre 38, que estava guardada dentro de um cofre e a leva para a sede social do clube Vale Tudo, nesta cidade, onde Rogrio estava disputando a eleio para Presidente. Durante o percurso, no interior de um nibus, policiais militares que realizavam uma blitz encontram a arma que estava numa bolsa em poder de Antnio. Apresentado o fato, o Delegado de Polcia deve lavrar: a) O auto de priso em flagrante contra Antnio pela prtica do crime previsto no art. 10, caput, da Lei n 9.437/97; b) O auto de priso em flagrante contra Rogrio pela prtica do crime previsto no art. 10, caput, da Lei n 9.437/97; c) O auto de priso em flagrante contra Antnio e Rogrio pela prtica do crime previsto no art. 10, caput, da Lei n 9.437/97; d) O auto de infrao administrativo impondo uma multa empresa, liberando Antnio em seguida sem adotar contra ele qualquer medida; e) O auto de priso em flagrante contra Antnio pela prtica do crime previsto no art. 10, caput, da Lei n 9.437/97 e instaurar inqurito contra Rogrio pela prtica do mesmo delito. 21. (MP-PR - Promotor - 2009) Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na legislao penal especial, e assinale a alternativa correta: a) A perda do cargo e a inabilitao, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exerccio de cargo ou funo pblica, efetivo ou de nomeao, aplicvel em caso de condenao definitiva em qualquer dos crimes previstos no art. 1 e incisos, do Decreto-Lei n 201/67, que dispe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores. b) No crime de trfico de drogas, para aplicabilidade do benefcio de reduo de pena previsto no art. 33, 4, da Lei n 11.343/06, os requisitos necessrios so: que o agente seja primrio e no integre organizao criminosa. c) A prorrogao reiterada dos prazos previstos no art. 30 e 32, da Lei n 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), para registro ou entrega espontnea de arma de fogo, acabou proporcionando hiptese de vacatio legis indireta, com consequente abolitio criminis temporria das condutas de posse ilegal e de porte ilegal de arma de fogo. d) A Lei n 9.503/97 (Cdigo de Trnsito Brasileiro) prev variadas causas especiais de aumento de


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pena, aplicveis exclusivamente ao crime tipificado no art. 302 (homicdio culposo praticado na direo de veculo automotor). e) A pena privativa de liberdade referente aos crimes de trfico e de associao ao trfico, previstos respectivamente nos arts. 33 e 35, da Lei n 11.343/06, dever ser cumprida em regime inicialmente fechado, por fora do disposto no art. 2, 1, da Lei n 8.072/90. 22. (MP-AM, Cespe - Promotor - 2007) A respeito de aspectos penais das leis especiais, assinale a opo correta. a) De acordo com a Lei nc 10.826/2003, os crimes de porte de arma de fogo de uso restrito admitem a concesso de liberdade provisria mediante termo de compromisso de comparecimento aos atos processuais, obedecidos para tanto os requisitos elencados no CPP. b) A ao penal em relao a crime de violao de direitos de autor de programa de computador , via de regra, pblica incondicionada. c) O crime de falsificao, corrupo, adulterao ou alterao de substncia ou produtos alimentcios no admite a modalidade culposa. d) Em caso de agente que tenha tido intensa e efetiva participao em organizao criminosa, a legislao aplicvel espcie somente admite a concesso de liberdade provisria com fiana. e) Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso - Lei n 10.741/2003 -, cuja pena mxima privativa de liberdade no ultrapasse 4 anos, aplicam-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais e, subsidiariamente, no que couber, as disposies do CP e do CPP. 23. (MP-SC - Promotor - 2005) Analise os enunciados das questes abaixo e assinale a alternativa correta. I - Por disposio expressa contida no Estatuto do Desarmamento a autorizao de porte de arma de fogo de uso permitido ser automaticamente suspensa caso o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob o efeito de substncia entorpecente. II - No Cdigo Eleitoral, sempre que no for indicado o mnimo da pena em abstrato para os crimes nele definidos, ser de 15 dias para os delitos apenados com deteno e 1 (um) ano para os de recluso. III - Constitui crime contra a administrao pblica, apenado com recluso, efetuar o loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorizao do rgo competente. IV - Segundo a Lei n 11.101/05, os efeitos automticos decorrentes da sentena condenatria por crime falimentar perduraro pelo prazo de 5 anos aps a extino da punibilidade. V - Em qualquer caso, o erro de tipo essencial, se invencvel ou escusvel exclui o dolo e a culpa. Se vencvel ou inescusvel exclui o dolo, subsistindo a culpa. a) apenas I, II e III esto corretos; b) apenas II e III esto corretos; c) apenas III e IV esto corretos; d) apenas I e V esto corretos; e) apenas II e IV esto corretos. 24. (MP-SC - Promotor - 2004) Julgue os itens. I - O agente juridicamente capaz que vende o prprio rim no comete ilcito penal, pois a Lei n 9.434/97, que dispe sobre a remoo de rgos para fins de transplante e tratamento, autoriza a disposio de rgos duplos. II - A conivncia desvincula o agente de participao no delito que haja presenciado, se inexistir o dever jurdico de impedir o resultado. III - Sendo a extorso um crime formal, consuma-se com a efetiva ao de constranger a vtima, considerando-se o recebimento da vantagem econmica almejada simples exaurimento do crime. IV - Caracteriza o crime de porte ilegal de arma a simples posse de arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, desde que a posse tenha o fim de cometer crime. V - O princpio da taxatividade impe que as leis penais sejam precisas na determinao do tipo legal


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e, por isso, no admitem a existncia no ordenamento jurdico-penal de tipos penais abertos, cujo preenchimento da tipicidade depende de complementao judicial. a) apenas I, III e V esto corretas; b) apenas II e III esto corretas; c) apenas III, IV e V esto corretas; d) apenas II, III e IV esto corretas; e) apenas III e IV esto corretas. 25. (MP-MG - Promotor - 2004) Em face das assertivas seguintes, pode-se afirmar que: I. O peculato de uso de prestao de servio pblico municipal, praticado pelo Prefeito Municipal, punido pelo Decreto-Lei n 201/67. II. O agente que pratica contraveno penal com menor de dezoito anos, facilitando-lhe a corrupo, comete o crime descrito na Lei n 2.252/54. III. O Decreto-Lei n 3.688/41 pune somente as contravenes penais dolosas e preterdolosas. IV. Pelo Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/2003), o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ou restrito, o comrcio ilegal e o trfico internacional inadmitem liberdade provisria. a) somente I e II esto corretas; b) somente II e IV esto corretas; c) somente II e III esto incorretas; d) somente I e IV esto incorretas; e) todas esto corretas. GABARITO e COMENTRIOS 01. ERRADO Nada existe de pacfico quanto ao tema, pois a prpria jurisprudncia do STF vacilante neste sentido. Para exemplificar, poderamos citar o Informativo 550 daquela Corte, em que cada uma das Turmas chegou a uma concluso diferente. 02. D a) Errado. Ele pode fazer cessar a atividade a qualquer tempo e o crime estar se consumando enquanto durar a atividade. b) Errado, pois, embora o Cdigo Penal faa, no art. 116, a previso das situaes em que a prescrio estar suspensa, existem outros dispositivos que tambm tratam da matria, como o art. 53, 5, da Constituio Federal, o art. 9, 1, da Lei n2 10.684/03 e o art. 89 da Lei n 9.099/95, por exemplo. c) Errado. Hoje no mais se fala em atentado violento ao pudor, sim, em estupro. De qualquer forma, o simples fato de constranger algum a assistir a prtica de ato libidinoso no caracteriza estupro, mas constrangimento ilegal. d) Correto, nos termos do art. 311 do Cdigo de Trnsito Brasileiro, que dispe que haver crime se resultar perigo de dano. e) Errado, pois a reincidncia no mais se caracteriza como qualificadora dos crimes de arma, como acontecia no passado, sob a gide da Lei n 9.437/97. 03. D a) Errado. No exige a concusso resultado material, pois se trata de crime formal, consumando-se com a mera exigncia da vantagem e no com sua percepo.


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