APOSTILA_INSS_ANALISTA 2015 CONHEC BASiCO.pdf

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Serviço Social para Concursos | (83) 8867-8952 1


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SUMÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO...................................................................................................................... 8Esquemas Mentais/Conteúdos ............................................................................................................ 9

100 Questões ................................................................................................................................. 22

DIREITO CONSTITUCIONAL....................................................................................................................44

Esquemas Mentais/Conteúdos ......................................................................................................... 45

100 Questões ................................................................................................................................. 54

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E SEGURIDADE SOCIAL ............................................................................... 71

Esquemas Mentais/Conteúdos .......................................................................................................... 72100 Questões ................................................................................................................................. 85

ÉTICA ....................................................................................................................................................109

44 Questões ...................................................................................................................................... 110

INFORMÁTICA......................................................................................................................................118

69 Questões ...................................................................................................................................... 119

RACIOCÍNIO LÓGICO ............................................................................................................................ 127

20 Questões ...................................................................................................................................... 125

SERVIÇO SOCIAL...................................................................................................................................132

História (38 Questões) ...................................................................................................................... 133

Código De Ética / Lei De Regulamentação / Projeto Ético Político (58 Questões) ........................... 141

Planejamento e Serviço Social (43 questões) ................................................................................... 156

Serviço Social e as políticas sociais (assistência social, saúde e previdência social (100 quest.) ..... 165

Instrumentalidade e Serviço Social (Avaliação de políticas sociais; Instrumentos técnicos: pesquisasocial, parecer social; recursos materiais; laudo social; estudo social; Assessoria e consultoria. (73

questões) ........................................................................................................................................ 200Serviço Social e a cena contemporânea (46 questões) .................................................................... 125

Questão Social na Contemporaneidade; Política da Criança e do AdolescentePolítica do Idoso; Família; Pessoa com Deficiência (64 questões) ................................................. 223

Trabalho em Equipe: Interdisciplinar, Multidisciplinar e Multiprossionalidade (26 questões) ....... 233

Saúde do Trabalhador (31 questões) ............................................................................................... 238

ÚLTIMA PROVA DA FUNRIO (2008) – 60 QUESTÕES ..........................................................................243


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INTRODUÇÃOOlá Concurseiras/os

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi autorizado arealizar um novo concurso para um total de 950 vagas. Serão 800vagas para técnico do seguro social (nível médio) e 150 paraanalista do seguro social (nível superior).

É esperado que o edital saia em dezembro deste ano e que abanca seja a CESPE, nesse sentido elaboramos esse material paraàquelas/es que não querem esperar o edital e começarem os

estudos o quanto antes.A carreira de Técnico do Seguro Social proporciona umaremuneração inicial mensal em torno de R$ 4.886,87, enquantoque a de Analista poderá ter subsídio inicial de até R$ 7.496,10.É por isso e outras razões, que o concurso do INSS é um dosmais esperados e concorridos do Brasil.

Assim, esperamos que esse material colabore nos seus estudos.A apostila possui 1000 questões mais conteúdos e esquemas,visto que acreditamos que como o tempo urge, essa é a melhormaneira de estudar!

Desejamos a todas/os bons estudos e muito sucesso na buscapelo cargo público e a sonhada estabilidade.

Atenciosamente,Serviço Social para Concursos.


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EDITAL ANTERIOR (FUNRIO2008)

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS1. Serviço Social como profissão. 1.1. Dimensão histórica e teórico-metodológica. 1.1.1. Concepção de profissão. 1.1.2. Significado social daprofissão. 1.1.3. Gênese e institucionalização do Serviço Social. 1.1.4. Crisee renovação do Serviço Social tradicional. 1.1.5. A renovação profissional:vertente modernizadora, a vertente da reatualização do conservadorismo e avertente da intenção de ruptura. 1.1.6. O Serviço Social nacontemporaneidade. 1.1.7. Mudanças no mundo do trabalho e as suasrepercussões no trabalho profissional do assistente social 1.2. Dimensão

técnico- operativa. 1.2.1. Proposta de intervenção na área social:planejamento estratégico, planos, programas, projetos e atividades detrabalho 1.2.1.1. Estratégias, instrumentos e técnicas de intervenção:abordagem individual, técnica de entrevista, abordagem coletiva, trabalhocom grupos, em redes e com famílias, atuação na equipe inter profissional(relacionamento e competências) e visitas domiciliares. 1.2.1.2. Uso derecursos institucionais e comunitários. 1.2.2. O serviço social na PrevidênciaSocial. 1.2.2.1. Trajetória histórica. 1.2.2.2. Ações profissionais: socializaçãodas informações, fortalecimento do coletivo e assessoria. 1.2.2.3.

Instrumentos técnicos: pesquisa social, parecer social; recursos materiais.1.2.2.4. Contribuições teórico-práticas para o aperfeiçoamento da políticaprevidenciária e de assistência social. 1.3. Dimensão ético-política. 1.3.1.Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais. 1.3.2. O projeto ético-político do Serviço Social. 1.3.3. As implicações ético-políticas do agirprofissional. 1.3.4. Projeto profissional - rumos éticos e políticos do trabalhoprofissional na contemporaneidade. 1.3.5. Regulamentação do exercícioprofissional. 2. Políticas Sociais públicas, cidadania e direitos sociais noBrasil. 2.1. Políticas de seguridade: saúde, previdência e assistência social(organização, gestão, financiamento e controle social). 2.2. Política deEducação e trabalho no Brasil. 3. Questão Social e suas manifestações nacontemporaneidade. 4. Movimentos sociais contemporâneos. 5. Pobreza,desigualdade, exclusão e vulnerabilidade social. 6. Resolução CFESS nº273/93 de 13 de março de 1993, e alterações posteriores. 7. Lei deRegulamentação da Profissão - Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993 ealterações posteriores.


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BIBLIOGRAFIA UTILIZADA PARA LEGISLAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIALE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

_________ . Decreto-lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre aorganização da Assistência Social e dá outras providências.

_________ . Decreto-lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993. Dispõe sobre aprofissão de Assistente Social e dá outras providências. _________ . Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (e suas atualizações).Estatuto da Criança e do Adolescente.

_________ . Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto doIdoso e dá outras providências.

_________ . Política Nacional de Assistência Social. Brasília: SecretariaNacional de Assistência Social, 2004.

_________ . Lei 8213/91 - Planos de Benefícios da Previdência Social

_________ . Emenda Constitucional 19, 20, 41 e 47 - Reforma da Previdência _________ . Decreto 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestaçãocontinuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idosoANTUNES, Ricardo. A Crise contemporânea e as metamorfoses no mundo dotrabalho. In: Adeus ao Trabalho? Ensaio sobre as metamorfoses e acentralidade do mundo do trabalho. 10 ed. São Paulo: Cortez; Campinas, SP:Editora Universidade Estadual de Campinas, 2005.BARROCO, Maria Lucia Silva. Ética e Serviço Social - fundamentos ontológicos.São Paulo: Cortez, 2005.

BEHRING, Elaine Rossetti. Brasil em Contra-Reforma: desestruturação doEstado e perda de direitos. São Paulo: Cortez, 2003.BEHRING, Elaine Rossetti. Contra-reforma do Estado, seguridade social e olugar da filantropia. Serviço Social e Sociedade, nº 73,março 2003,p.101-119BEHRING, Elaine; BOSCHETTI, Ivanete. Política social: fundamentos e história.São Paulo: Cortez, 2006.BOSCHETTI, Ivanete. "Seguridade social e projeto ético-político do ServiçoSocial: que direitos para qual cidadania?" In: Revista Serviço Social eSociedade, São Paulo, v. 79, 2004.

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Cortez,1995NETTO, José Paulo. Ditadura e Serviço Social. São Paulo: Cortez Editora,1 991.


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NETTO, José Paulo. Transformações Societárias e Serviço Social. Serviço Sociale Sociedade, n°50, abril 1996, p.87-132.NETTO, José Paulo. Capitalismo Monopolista e Serviço Social. São Paulo:Cortez, 2005.

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_________ . A Assistência na Trajetória das Políticas Sociais Brasileiras: umaquestão em análise. São Paulo: Cortez, 2003.TAVARES, Laura. Ajuste Neoliberal e Desajuste Social na América Latina.Petrópolis: Vozes, 2001.YASBEK, Camelita. Análise da Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social no

INSS (1995), considerando a política previdenciária, suas determinações sócio-históricas e o projeto hegemônico do Serviço Social in: BRAGA, Lea e CABRAL,Maria do Socorro Reis (org.). O Serviço Social na Previdência: trajetória,projetos profissionais e saberes. São Paulo: Cortez, 2007. p.11 5- 136.ESTUDO SOCIAL EM PERÍCIAS, LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS - EDITORACORTEZ. Texto de Raquel Ferreira Crespo de Alvarenga e Marinete CordeiroMoreira.SILVA, Ademir Alves. A Gestão da Seguridade Brasileira: entre política pública eo mercado. São Paulo: Cortez, 2004.


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1. Luiz, policial civil lotado em umadelegacia de polícia, deixou de darandamento a inquérito no qual Franciscoestava sendo investigado. Tal interrupçãono andamento do inquérito deveu-se aofato de Mauro, irmão de Francisco, terpagado ao policial, voluntariamente, aquantia de dois mil reais. Nessa situaçãohipotética, Luiz cometeu, em tese, o crimede

a) advocacia administrativa.b) prevaricação.c) corrupção passiva.d) peculato.e) concussão.

2. (2014-IDECAN-Órgão: Colégio Pedro II)Como regra geral, o texto constitucionalveda a acumulação de cargos públicos.Isso significa que determinada pessoa não

pode tomar posse em dois cargos, mesmotendo compatibilidade de horários. Valeressaltar que é vedada também aacumulação remunerada de cargos,empregos e funções públicas. Ocorre que aConstituição Federal admite algumasexceções. Assinale a alternativa queadmite as referidas exceções.a) A de três cargos de professor.b) A de um cargo de profissional de saúdecom outro técnico.c) A de um cargo de professor com outrotécnico ou científico.d) A de dois cargos de professor com outrotécnico ou científico.e) A de três cargos ou empregos privativosde profissionais de saúde, com profissõesregulamentadas.3. (IFPB-COMPEC-2011) De acordo com aLei 8.112/90, tratando das licenças, éconsiderado como INCORRETO concederlicença ao servidor

a) por motivo de doença em pessoa dafamília.b) para o serviço militar.

c) por prêmio por assiduidaded) para o desempenho de mandatoclassista.e) para capacitação.

4. (2014-IDECAN-DETRAN-RO) Um órgãogovernamental realizará a venda deprodutos legalmente apreendidos oupenhorados a quem oferecer maior lance,igual ou superior ao da avaliação. A açãocorresponderá à modalidade de licitaçãodenominadaa) Leilão.b) Pregão.c) Concurso.d) Concorrência.e) Tomada de preços.

5. (CESPE - 2015 - TCU) A respeito delicitações, julgue os itens que se seguem.

Qualquer cidadão é parte legítima paraimpugnar edital de licitação porirregularidade na aplicação da lei, devendoa administração pública, caso aimpugnação seja protocolada no prazo dalei, julgá-la e respondê-la em até três diasúteis.( ) CERTO ( ) ERRADO

6. (CESPE - 2015 - TCU) A respeito de

licitações, julgue os itens que se seguem.É inexigível a licitação em caso de guerraou de grave perturbação da ordem.( ) CERTO ( ) ERRADO

7. CESPE - 2015 - TCU) A respeito delicitações, julgue os itens que se seguem.Será dispensável a licitação caso hajainviabilidade de competição.( ) CERTO ( ) ERRADO

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DIREITO ADMINISTRATIVO● ● ●


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8. (IFPB-COMPEC-2011) A ConstituiçãoFederal do Brasil, no seu Capítulo VII – DaAdministração Pública, estabelece que aadministração pública direta e indireta dequalquer dos Poderes da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios obedecerá aos seguintesprincípios, EXCETO.a) Legalidade.b) Pessoalidadec) moralidade.d) Publicidade.e) Eficiência.

9. (IFPB-COMPEC-2011) O caput do art. 37da Constituição da República Federativa doBrasil (CF) determina que a administraçãopública direta e indireta de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência e,também, a alguns dos itens abaixo.II - a investidura em cargo ou empregopúblico depende de aprovação prévia emconcurso público de provas ou de provas etítulos, de acordo com a natureza e acomplexidade do cargo ou emprego, naforma prevista em lei, ressalvadas asnomeações para cargo em comissãodeclarado em lei de livre nomeação eexoneração;III - o prazo de validade do concursopúblico será de até dois anos, prorrogáveluma vez, por igual período;V - as funções de confiança, exercidasexclusivamente por servidores ocupantesde cargo efetivo, e os cargos em comissão,a serem preenchidos por servidores decarreira nos casos, condições e percentuaismínimos previstos em lei, destinam-seapenas às atribuições de direção;XII - os vencimentos dos cargos do PoderLegislativo e do Poder Judiciário poderãoser superiores aos pagos pelo PoderExecutivo;

XVI - é vedada a acumulação remuneradade cargos públicos, exceto, quando houver

compatibilidade de horários, observado emqualquer caso o disposto no inciso XI.a) a de dois cargos de professor;b) a de um cargo de professor com outrotécnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativosde profissionais de saúde, com profissõesregulamentadas;Qual a opção abaixo que apresenta 3 itens,dentre os acima listados, que estão deacordo com o texto do art. 37 da CF?a) II, V, XVIb) III, XII, XVIc) II, III, XIId) V, XII, XVIe) II, III, XVI

10. (IFPB-COMPEC-2011) De acordo coma Lei 8.112/90, através do seu regimedisciplinar, são deveres do servidor:a) Ser leal às normas legais eregulamentos.b) Observar as ordens superiores, excetoquando manifestamente ilegais.c) Manter conduta pontual e eventual aoserviço.d) Guardar sigilo sobre conservação dopatrimônio público.e) Tratar com urbanidade as pessoas.

11. (IFPB-COMPEC-2011) De acordo coma Lei 8.429/92, constitui-se ato deimprobidade administrativa, que atentamcontra os Princípios da AdministraçãoPública, EXCETO:a) Retardar ou deixar de praticar,indevidamente, ato de ofício.b) Negar publicidade aos atos oficiais.c) Frustrar a licitude de concurso público.d) Deixar de prestar contas quando estejaobrigado a fazê-lo.e) Permitir, facilitar ou concorrer para queterceiro se enriqueça ilicitamente.

12. (IFPB-COMPEC-2011) A luz da Lei8.112/90 avalie as formas de provimento a

seguir.I. Nomeação e promoção.


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II. Ascenção e transferência.III. Readaptação e reversão.IV. Aproveitamento e reintegração.NÃO constitui forma de provimento decargo público apenas o que se apresentaema) I.b) I e II.c) II.d) III e IV.e) III.

13. (2014-IDECAN-AGU) A Constituição de1988 contém, no Título III que trata da"Organização do Estado", um capítuloespecífico sobre Administração Pública - ocapítulo Vll. No primeiro dispositivo (art.37) institucionalizou, em âmbitoconstitucional, a classificação daAdministração Pública em duasmodalidades: administração direta eindireta. A Administração Pública Diretainclui os serviços desempenhadospelos(as)a) Autarquias, que são serviçosautônomos, com personalidade jurídica,

patrimônio e receita próprios.b) Entes da Federação (União, Estados eMunicípios) , que possuem personalidade

jurídica própria e patrimônio próprio.c) Empresas Públicas, que são dotadas depersonalidade jurídica de direito privado,com patrimônio próprio e capital exclusivoda União, para a exploração de atividadeseconômicas que o governo seja levado aexercer.d) Fundações, que são dotadas de

personalidade jurídica de direito público,sem fins lucrativos, com autonomiaadministrativa, patrimônio próprio geridopelos respectivos órgãos de direção efuncionamento custeado por recursos daUnião e de outras fontes.e) Sociedades de Economia Mista, que sãodotadas de personalidade jurídica dedireito privado, para exploração deatividade econômica, sob a forma desociedade anônima, cujas ações com

direito a voto pertençam em sua maioria àUnião ou a entidade da administraçãoindireta.

14. (2014-IDECAN-Colégio Pedro II) NaSecretaria de Administração dedeterminado órgão federal surgiram duasvagas no cargo de assistenteadministrativo derivado da vacância.Diversos são os fatos que geram a referidasituação. NÃO se enquadra nas situaçõesde vacância:a) Demissão.b) Promoção.c) Exoneração.d) Transferência.e) Aposentadoria

15. (2012-FCC-MPE/AP) Um político ou umservidor utiliza sua verba de representaçãoou cartão corporativo em negócios nãoprevistos à sua condição de pessoa públicaou do exercício profissional. Com basenestas informações, os princípios deadministração pública atingidos são:a)Legalidade e Publicidade.b) Moralidade e Legalidade.c) Publicidade e Finalidade.d) Moralidade e Impessoalidade.e) Impessoalidade e Publicidade.

16. (2015-FCC-TRE-RR) O SupremoTribunal Federal, em importante

julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava arealização de processo seletivo para orecrutamento de estagiários por órgãos eentidades do Poder Público do DistritoFederal. O aludido julgamento consolidoufiel observância, dentre outros, ao princípiodaa) motivação.b) impessoalidade.c) segurança jurídica.d) publicidade.e) presunção de legitimidade

17. (2014 - FCC - TJ-AP) O ingresso noserviço público se dá mediante a

aprovação prévia em concurso público deprovas ou de provas e títulos. Essa regra


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constitucional encontra exceção nashipóteses autorizadas pela própriaConstituição Federal. No que pertine aoacesso ao serviço público é correto afirmarque

a) é exceção à regra do concurso públicoas nomeações para cargo em comissãodeclarados em lei de livre nomeação eexoneração.b) a investidura em cargos em comissãodeclarados em lei de livre nomeação eexoneração deixou de ser juridicamenteviável após a Constituição Federal de 1988em razão do princípio do concurso públicoc) a investidura em cargo público efetivose dá mediante concurso público, o que

não ocorre com a investidura em empregopúblico, que independe da préviaaprovação em concurso público, isso emrazão do regime jurídico ser o da CLT.d) a investidura em cargo ou empregopúblico independe da prévia aprovação emconcurso público desde que, para tanto,haja excepcional interesse público enecessidade inadiável consubstanciada norisco iminente à continuidade da prestaçãodo serviço público.e) a investidura em cargo público efetivo éacessível apenas aos brasileiros e nãodepende da prévia aprovação em concursopúblico.

18. (2015 - FCC - TRE-RR) Em relação aosservidores públicos, a Constituiçãoestabelece que:a) uma vez estáveis, somente podemperder o cargo em virtude de sentença

judicial e de processo administrativo,assegurada ampla defesa.b) adquirem a estabilidade após três anosde efetivo exercício, sejam elesconcursados ou exercentes de cargo emcomissão.c) enquanto não adquirirem estabilidade,podem ser demitidos independentementede qualquer procedimento administrativo.d) adquirem a estabilidade após dois anosde exercício, caso ocupantes de cargo deconfiança, e de três anos, caso efetivos.e) uma vez estáveis, somente podemperder o cargo em virtude de sentença

judicial, de processo administrativo ou deprocedimento de avaliação periódica,assegurada sempre a ampla defesa.

19. (2015 - FCC - MANAUSPREV)Considerando o que dispõe a ConstituiçãoFederal sobre a Administração pública, écorreto afirmar:a) O servidor público da Administraçãodireta, autárquica e fundacional, investidono mandato de Prefeito, havendocompatibilidade de horário, perceberá asvantagens de seu cargo, emprego oufunção, sem prejuízo da remuneração docargo eletivo.b) O prazo de validade do concurso públicoé de até três anos, improrrogáveis,durante o qual os aprovados no concursopúblico de provas ou de provas e títulosserão convocados com prioridade sobrenovos concursados para assumir cargo ouemprego, de carreira.c) Os vencimentos dos cargos dos PoderesExecutivo e Judiciário não poderão sersuperiores aos pagos pelo poderLegislativo.d) Os atos de improbidade administrativaimportarão a suspensão dos direitospolíticos, a perda da função pública, aindisponibilidade dos bens e oressarcimento ao erário, na forma egradação estabelecidas em lei, semprejuízo da ação penal cabível.e) O servidor público da Administraçãodireta, autárquica e fundacional, investidono mandato de Vereador, ainda que hajacompatibilidade de horário, será afastadodo cargo, emprego ou função e poderáoptar pela sua remuneração.

20. (2015 - FCC - TRT - 6ª Região PE) Oconceito de agente público NÃO écoincidente com o de agente político,cabendo destacar quea) os particulares que atuam emcolaboração com a Administração, emborano exercício de função estatal, não sãoconsiderados agentes públicos.b) todos aqueles que exercem funçãoestatal em caráter transitório, sem vínculo


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com a Administração, não sãoconsiderados agentes públicos e simagentes políticos.c) apenas os ocupantes de cargos,empregos e funções na Administração

pública podem ser considerados agentespúblicosd) são exemplos de agentes políticos osChefes do Executivo e seus auxiliaresimediatos, assim entendidos Ministros eSecretários de Estado.e) os detentores de mandato eletivo são osúnicos que se caracterizam como agentespolíticos.

21. (2013 - MPE-ES) No sentido objetivo,material ou funcional, a expressãoAdministração Pública compreende:a) os entes que exercem a atividadeadministrativa.b) as pessoas jurídicas, órgãos e agentespúblicos incumbidos de exercer a atividadeadministrativa.c) os órgãos administrativos e os órgãosgovernamentais.d) em sentido estrito, apenas os órgãos

administrativos.e) a natureza da atividade exercida pelosentes que realizam a atividadeadministrativa.

22. (ESAF - 2010 – CVM) Recentementealterada pela Lei 12.349/2010, a Lei n.8.666/1993 passou a estabelecer que,além da observância do princípioconstitucional da isonomia e da seleção da

proposta mais vantajosa para aAdministração, a licitação também sedestina a garantir:a) a não-ocorrência de fraudes e danos aoerário.b) o fortalecimento do Mercosul.c) a promoção do desenvolvimentonacional.d) o cumprimento das obras do PAC.e) a observância do princípio constitucionalda eficiência.

23. TRT 22ª. De acordo com a Lei no8.666/93 é inexigível a licitação, dentreoutras hipóteses, quando(A) houver inviabilidade de competição.(B) houver grave perturbação da ordem.(C) houver possibilidade decomprometimento da segurança nacional.(D) a União tiver que intervir no domínioeconômico para regular preços.(E) não acudirem interessados na licitaçãoanterior e esta não puder ser repetida semprejuízo para a Administração.

24. (AOCP/HU-UFS) Em relação aoscontratos administrativos, todadeterminação estatal geral, imprevisível ouinevitável, que impeça ou oneresubstancialmente a execução do contrato,autorizando sua revisão, ou mesmo suarescisão, na hipótese de tornar-seimpossível seu cumprimento, denomina-se(A) fato do príncipe.(B) fato da administração.(C) fato geral.(D) fato do estado.(E) fato consumado

25. Associe a modalidade de licitação asuas características respectivas. Ao final,assinale a opção correspondente.1. Concorrência 2. Tomada de Preço3. Convite 4. Concurso 5. Leilão

( ) Realiza-se entre interessadosdevidamente, cadastrados, ou queatendam a todas as condições exigidaspara o cadastramento até o terceiro diaanterior à data de recebimento daspropostas, observada a necessáriaqualificação.( ) Destina-se à escolha de trabalhotécnico, científico ou artístico, mediante ainstituição de prêmios ou remuneração aosvencedores, conforme critérios constantesde edital publicado na imprensa oficial comantecedência mínima de 45 (quarenta ecinco) dias.

( ) Tem por objeto a venda de bensinservíveis para a administração ou de


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seleção de empregados estatutários,submetidos a regime próprio deprevidência.e) poderá realizar concurso paraprovimento de cargos efetivos, reduzindo-

se o período de estágio probatório emrazão de se tratar de órgão novo.

34. (2015 - FCC - TCM-GO) A ConstituiçãoFederal estabeleceu o concurso públicocomo exigência ao ingresso naAdministração pública objetivando igualar,da melhor forma possível, asoportunidades de acesso às vagasdisponíveis no serviço público. A partirdessa afirmativa, é correto afirmar:a) A regra do concurso público incide noacesso aos cargos de provimento efetivo,não alcançando o procedimento decontratação pela CLT levado a efeito pelaAdministração pública, que, neste caso,está obrigada a realizar processo deseleção simplificado.b) O servidor que tenha originalmenteingressado na Administração pública porconcurso público pode ser alçado a cargode outra carreira sem que, com isso, hajaofensa ao princípio do concurso público, oque se denomina provimento porderivação.c) É exceção à regra do concurso público anomeação para cargo em comissãodeclarado em lei de livre nomeação eexoneração, bem como os casos decontratação por tempo determinado paraatender necessidade temporária deexcepcional interesse público.d) É exceção à regra da prévia aprovaçãoem concurso público de provas e de provase títulos o provimento de emprego públicoem autarquias, porquanto estas integram aAdministração pública indireta, que realizaconcurso baseado unicamente em títulos.e) A exigência constitucional do concursopúblico aplica-se inclusive ao provimentode cargos em comissão, razão porque osservidores comissionados, a partir daConstituição Federal de 1988, são dotadosde estabilidade.

35. (FCC - 2014 - AL-PE) Considere asafirmativas abaixo.I. Nos termos da Lei nº 8.429/92, paraque seja configurado ato de improbidadeadministrativa é necessário ter havido

prejuízo financeiro ao erário público.II. Caso o agente já tenha sofridocondenação por crime de peculato, nãocaberá sanção por improbidadeadministrativa para o mesmo fato para oqual já atribuída sanção penal.III. As modalidades de atos deimprobidade administrativa expressamenteprevistas na Lei nº 8.429/92 constituemrol meramente exemplificativo.IV. De acordo com a Lei nº 8.429/92, é

possível haver atos de improbidadeadministrativa comissivos, omissivos,dolosos ou culposos.Está correto o que se afirma APENAS ema) III e IV.b) I.c) II.d) I e II.e) II e III.

36. (2015-FCC-CNMP) Suponha quegestores de empresa privada, na qual aUnião detenha participação no respectivocapital social, tenham recebido comissãode prestadores de serviços da referidaempresa para contratá-los por valoressignificativamente superiores aospraticados no mercado. No caso narrado,de acordo com as disposições da Leifederal nº 8.429/92, que dispõe sobre osatos de improbidade administrativa,a) a responsabilização dos gestores e dosfornecedores condiciona-se à comprovaçãode prejuízo direto à União, eis que a Lei deImprobidade não alcança atos praticadoscontra empresas privadas.b) os gestores da empresa responderãopor ato de improbidade que causa prejuízoao erário, desde que comprovadoenriquecimento ilícito, hipótese em quetambém serão alcançados os particularesque tenham se beneficiado diretamente daconduta dos agentes públicos.c) os envolvidos somente estão sujeitos àspenas estabelecidas no referido diploma


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legal se a participação da União no capitalsocial da empresa for majoritária.d) tanto os gestores como os fornecedoresestarão sujeitos às penas previstas na Leide Improbidade, nos limites estabelecidos

no referido diploma legal,independentemente do percentual departicipação acionária da União no capitalda empresa.e) apenas os gestores da empresa podemser apenados por ato de improbidade, noslimites de sua responsabilidade e limitadaa sanção patrimonial à contribuição daUnião no capital da empresa.

37. (PFN – 2012 – Esaf) À luz datradicional doutrina administrativista, épossível identificar, como espécie de atoadministrativo, o chamado ato ordinatório,que tem, como um deseus exemplos,A) os decretos regulamentares.B) os alvarás.C) as circulares.D) as multas.E) as homologações.

38. TRT 12ª - No que concerne àmodalidade de licitação leilão, é corretoafirmar:(A) O vencedor será o que oferecer omaior lance, que deve ser sempre superiorao valor da avaliação.(B) Os interessados devem estarpreviamente cadastrados.(C) Destina-se, dentre outras hipóteses, àvenda de produtos ilegalmenteapreendidos.(D) Não é destinada à alienação de bensimóveis da Administração, cuja aquisiçãohaja derivado de dação em pagamento.(E) Destina-se, dentre outras hipóteses, àvenda de bens móveis inservíveis para aAdministração.

39. (2014 – FCC - TJ-AP - TécnicoJudiciário - Área Judiciária e

Administrativa) - Servidor público lotadono órgão responsável por licitações e

contratos permitiu que os projetos básico eexecutivo de obra que seria licitadafossem, antes da fase externa da licitação,conhecidos por futura concorrente. Poresse ato, tal servidor poderá

a) responder por ato de improbidadeadministrativa, que não impede aresponsabilização por ilícito disciplinar ecivil.b) responder criminalmente edisciplinarmente, responsabilidades queabsorvem todos os demais tipos de ilícitos,inclusive o civil.c) responder por ato de improbidadeadministrativa na hipótese de comprovadoprejuízo, do contrário responderá apenas

disciplinarmente.d) responder apenas civilmente pelareparação dos danos eventualmentecausados à Administração.e) não responder por ato de improbidadeadministrativa porque, como servidorpúblico, responde por ilícito administrativoe tem o dever de ressarcir os danoseventualmente causados.

40. (2015-FCC-TRE-RR) Após o término doexercício de mandato, de cargo emcomissão ou de função de confiança, asações destinadas a levar a efeitos assanções previstas na Lei n° 8.429/92podem ser propostas atéa) 20 anos.b) 15 anos.c) 5 anos.d) 10 anos.e) 2 anos.

41. FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) -Técnico Judiciário - Área AdministrativaLúcio, servidor público federal, praticou atoadministrativo desrespeitando a forma domesmo, essencial à sua validade. O ato emquestãoa) admite convalidação.b) não comporta anulação.c) é necessariamente legal.

d) comporta revogação.e) é ilegal.


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42. (2015-FCC-TRE-RR) Nos termos da Lein o 8.429/92, é ato de agente público que

caracteriza ato de improbidadeadministrativa que atenta contra osprincípios da Administração pública:a) frustrar a licitude de concurso público.b) conceder benefício administrativo sem aobservância das formalidades legais.c) realizar operação financeira sem aobservância das normas legais.d) permitir que terceiros enriqueçamilicitamente.e) ordenar a realização de despesas nãoautorizadas em lei

43. (2013 - FCC - TRT - 1ª REGIÃO -RJ) Em relação ao direito de greve, écorreto afirmara) Ao servidor público civil é garantido oexercício livre e amplo do direito de greve.b) É assegurado o direito de greve,competindo aos trabalhadores decidirsobre a sua extensão e fixar quais asatividades que serão consideradas comoessenciais para fins de delimitação domovimento.c) Considera-se legítimo exercício dodireito de greve a suspensão coletiva,temporária e total, de prestação pessoalde serviços a empregador.d) São assegurados aos grevistas, dentreoutros direitos, o emprego de meiospacíficos tendentes a persuadir ou aliciaros trabalhadores a aderirem à greve, aarrecadação de fundos e a livre divulgaçãodo movimento.e) Compete aos sindicatos a garantia,durante a greve, da prestação dos serviçosindispensáveis ao atendimento dasnecessidades inadiáveis da comunidade.

44. (2015 - FCC - TRE-RR) Jonas, servidorpúblico, revogou ato administrativo que jáhavia exaurido seus efeitos. No mesmodia, anulou ato administrativo que, embora

válido, era inoportuno ao interesse público.Sobre o tema,

a) incorretas as condutas, pois não éválido na mesma data utilizar-se de ambosos institutos.b) incorretas ambas as condutas, hajavista a inexistência dos requisitos legais

para a adoção dos citados institutos.c) corretas a revogação e a anulação.d) correta apenas a anulação.e) correta apenas a revogação.

45. (FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário daInfância e da Juventude) A normaconstitucional que exige a realização deconcurso público para ingresso deservidores na Administração Pública NÃOatingea) os ocupantes de emprego público,desde que se trate de nível médio deformação.b) os cargos e funções públicas, desde quea natureza da atividade seja de baixacomplexidade.c) os cargos em comissão de livrenomeação e exoneração.d) os cargos ocupados por temporários,desde que de livre nomeação.e) as Funções de confiança existentes paraquaisquer atribuições, ainda que por prazoindeterminado.

46. (2013 - FCC - AL-PB) Os órgãospúblicos, quanto à posição estatal,classificam- se em independentes,autônomos, superiores e subalternos.Desta feita, as Secretarias de Estado e asCasas Legislativas são classificadas,respectivamente, em órgãos públicos:a) superiores e superiores.b) independentes e autônomos.c) independentes e superiores.d) superiores e autônomos.e) autônomos e independentes

47. (TRF 5ª 2012 - FCC - AnalistaJudiciário) Constitui atributo dos atos

administrativos:a) Presunção de legitimidade, o que afasta


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possibilidade de apreciação judicial, salvopara os atos vinculados.b) Autoexecutoriedade, que autoriza aAdministração a colocar o ato emexecução, empregando meios diretos e

indiretos de coerção, na forma prevista emlei.c) Exigibilidade, que autoriza aAdministração a utilizar meios coercitivospara o seu cumprimento nos termos da lei,sempre com a intervenção do PoderJudiciário.d) Tipicidade, que impede a Administraçãode praticar atos de natureza discricionária.e) Presunção de veracidade, que afasta apossibilidade de revogação, salvo por vício

de legalidade.

48. (2015 - FCC - MANAUSPREV) Deacordo com a definição de José dos SantosCarvalho Filho, a prerrogativa de direitopúblico que, calcada na lei, autoriza aAdministração Pública a restringir o uso e ogozo da liberdade e da propriedade emfavor do interesse da coletividade (Manual

de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas25. ed. p. 75) refere-se ao podera) de polícia judiciária, que autoriza aAdministração pública a restringir aliberdade dos administrados.b) de império, que qualifica todos os atospraticados pela Administração pública.c) discricionário, que permite àAdministração pública atuar nas lacunas dalei.d) de polícia, que não se restringe às

atividades normativas e preventivas,alcançando também atuação repressiva.e) vinculado, que exige que aAdministração pública faça tudo aquilo queestiver expressamente previsto na lei.

49. (CESPE - TCU- 2007) A teoria dosmotivos determinantes cria para oadministrador a necessária vinculaçãoentre os motivos invocados para a práticade um ato administrativo e a sua validade

jurídica.

( ) CERTO ( ) ERRADO

50. (Técnico Ministerial - PGJ/CE -FCC/2013) Determinado administradoformulou requerimento administrativoperante a Administração Pública pleiteandoo fornecimento de remédio. Contudo,passados quase cinco meses dorequerimento, a autoridade competentenão tinha analisado o pedido, o queensejou a propositura de ação judicial. Ocaso narrado evidencia a violação aoseguinte princípio do DireitoAdministrativo:(A) eficiência.(B) especialidade.(C) tutela.(D) autotutela.(E) publicidade.

51. (FCC - MANAUSPREV - 2015 - Regime jurídico administrativo) A publicidade e atransparência permitem oacompanhamento e a participação dos

administrados na gestão pública, o que éconvergente com os princípios do EstadoDemocrático de Direito. Em razão dissoa) permitem aos administrados o controlee revisão da atuação da Administração,desde que de forma indireta.b) se prestam não só a garantir aparticipação dos administrados, comoviabilizar que seja feito controle direto ouindireto da gestão.c) preterem o princípio da legalidade, de

modo que não pode haver expressaprevisão de lei afastando a publicidade oua transparência.d) podem ser considerados princípiosabsolutos, em especial em razão dapositivação da transparência, não podendoser afastados.e) representam medida de controleexterno da Administração direta, vedadasua aplicação às empresas estatais.

52. (FCC - SEFAZ/PE - 2015) Amodernização da Administração pública


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implementada nos anos 1990 ao influxo domodelo gerencial envolveu a introdução dealterações constitucionais e legais com oescopo de aumentar a autonomia dealgumas entidades da Administração

indireta, objetivando dar maior efetividadeà sua atuação. Como exemplo dessemovimento incluem-se as agênciasexecutivas, que correspondem aa) autarquias criadas com regime especial,que atuam na regulação de setoresespecíficos.b) organizações do terceiro setor queatuam em colaboração com aAdministração.c) entidades privadas sem fins lucrativos

que celebram contratos de gestão com aAdministração pública.d) instituições públicas ou privadas quefirmam termos de parceria para aexecução de serviços públicos nãoexclusivos.e) fundações ou autarquias que recebemessa qualificação e passam a se submetera um regime jurídico especial

53. (2015 - FCC - TRE/RR) Os órgãospúblicos consultivosa) admitem a delegação de atribuições,porém não a avocação de atribuições.b) fogem à relação hierárquica no que dizrespeito ao exercício de suas funções.c) são exemplos típicos de órgãos onde seexclui totalmente a interferência de órgãossuperiores.d) estão excluídos da hierarquiaadministrativa para fins disciplinarese) admitem a avocação de atribuições,porém não a delegação de atribuições.

54. (FCC - TJ/RR - 2015) Observe asseguintes características:I. tem como forma obrigatória a desociedade anônima.II. são qualificadas como tal por ato doPresidente da República.

III. trata-se de entidade criada

diretamente por lei, desnecessário oregistro de seus atos constitutivos.Tais atributos são aplicáveis,respectivamente:a) empresas públicas; organizaçõessociais; autarquias.b) sociedades de economia mista;fundações governamentais de direitopúblico; agências executivas.c) consórcios públicos; agênciasreguladoras; serviços sociais autônomos.d) sociedades de economia mista;agências executivas; agências reguladoras.e) subsidiárias estatais; organizações dasociedade civil de interesse público;empresa pública.

55. (FCC - TRT - 13ª Região /PB)Considere que a implementação de umaação governamental foi concluída no prazoestabelecido, com custos reduzidos e deacordo com o escopo idealizado, porémnão foi considerada pela sociedade comopromotora dos benefícios esperados. Essaação foia) eficaz, porém não eficiente.

b) efetiva, porém não eficaz.c) eficiente, porém não efetiva.d) efetiva, porém não eficiente.e) econômica, porém não eficiente.

56. (FCC - TJ/GO - 2015) A denominadaAdministração pública indiretacompreende, entre outras entidades,a) concessionárias de serviços públicos,que exercem a descentralização de

serviços por colaboração.b) empresas públicas, sendo a elasequiparadas as fundações instituídas oumantidas pelo poder público.c) sociedades de economia mista, quepodem ser prestadoras de serviço públicoou exploradoras de atividade econômica.d) organizações sociais que celebremcontratos de gestão com a Administraçãodireta.e) autarquias, sujeitas ao regime jurídicode direito privado, salvo em matéria depessoal


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57. (FCC - 2010 - Casa Civil-SP)Administração Pública em seu sentidosubjetivo compreendea) o conjunto de agentes, órgãos eentidades designados para executaratividades administrativas.b) a atividade concreta e imediata que oEstado desenvolve, sob regime jurídico dedireito público, para a consecução dosinteresses privados.c) aquelas atividades exercidas peloconjunto dos órgãos que possuempersonalidade jurídica própria e autonomiaadministrativa relativa.d) as entidades com personalidade jurídicaprópria, que foram criadas para realizaratividades descentralizadas.e) as atividades exclusivamenteexecutadas pelo Estado, por seus órgãos eagentes, com base em sua funçãoadministrativa.

58. (FCC – 2013 – MPE/SE) Não há crimesem lei anterior que o defina, nem penasem prévia cominação legal. Trata-se do

postulado constitucional que se consagroucom a denominação dea) presunção de inocência.b) devido processo legal.c) in dubio pro reo.d) estrita legalidade.e) princípio da culpabilidade.

59. (IBFC - 2012 - GM/PMJP) “Oferecer ouprometer vantagem indevida a funcionário

público, para determiná-lo a praticar,omitir ou retardar ato de ofício” é condutatipificada no Código Penal brasileirodefinida como:a) Concussão.b) Prevaricação.c) Corrupção ativa.d) Corrupção passiva.

60. (IBFC - 2014 - TRE-AM) O funcionáriopúblico que solicita, para si, diretamente,vantagem indevida, em razão de suafunção, comete o crime de:

a) Concussão.b) Prevaricação.c) Corrupção Ativa.d) Corrupção Passiva.

61. (CETRO - 2014 - IFPR) Segundo odisposto na Lei nº 8.112/1990, sobre aposse em cargo público, assinale aalternativa correta.a) É proibida a posse mediante procuraçãoespecífica.b) A posse em cargo público dependerá deprévia inspeção médica oficial.c) Ainda que o candidato não seja aptofísica ou mentalmente para o exercício docargo, ele poderá ser empossado.d) É dispensável, no ato da posse, aapresentação de declaração de bens evalores que constituem o patrimônio doservidor.e) A posse deverá ocorrer no prazomáximo de 45 dias, contados dapublicação do ato de provimento.

62. STJ - AGRG NO RECURSO ESPECIAL Nº1.414.990 – DFO candidato a cargo público federal podeser eliminado em exame médicoadmissional, ainda que a lei que disciplinea carreira não confira caráter eliminatórioao referido exame.


63. (CESPE - 2012 - TCU - Técnico deControle Externo) Com relação àresponsabilidade dos servidores públicos eàs normas constitucionais que os orientam,

julgue os próximos itens.Apesar de, em decisão liminar, o SupremoTribunal Federal (STF) ter reconhecido aexistência de vícios na emendaconstitucional que alterou o art. 39 da CF,e de ter restabelecido o regime jurídicoúnico, foram mantidas as contratações deagentes pelo regime trabalhista, por parteda administração pública direta, autárquica


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e fundacional, no período compreendidoentre a promulgação desta emendaconstitucional e aquela decisão da Corte.( ) CERTO ( ) ERRADO

64. (FCC - 2014 - TRT/16-MA) Matheus,servidor público, concedeu benefícioadministrativo sem a observância dasformalidades legais aplicáveis à espécie efoi condenado por improbidadeadministrativa, tendo em vista ocometimento de ato ímprobo causador delesão ao erário. A propósito do tema,considere as afirmativas abaixo:I. Comporta a medida de indisponibilidadede bens.II. Não tem como uma de suas sanções acondenação em multa civil.III. Admite conduta culposa.IV. Não atinge, em qualquer hipótese, osucessor do agente ímprobo.Nos termos da Lei nº 8.429/1992 e tendoem vista as características e peculiaridadesdo ato ímprobo cometido por Matheus,

está correto o que consta APENAS ema) I e IV.b) I, II e III.c) II e IV.d) II, III e IV.e) I e III.

65. (FGV - 2014 - TJ-RJ) Em relação àdisciplina constitucional da empresapública, é correto afirmar que:a) tem personalidade jurídica de direitopúblico e seu pessoal está sujeito àvedação constitucional de acumulação decargos;b) faz parte da administração direta e oingresso de seu pessoal ocorre por meio deconcurso público;c) somente por lei específica pode serautorizada sua instituição;d) tem por objeto exercer atividade decaráter social, vedada a exploraçãode atividade econômica;e) seu pessoal enquadra-se na categoriade servidores públicos estatutários.

66. (CESPE - 2013 – MPU) Em relação aocontrole e à responsabilização da

administração, julgue os itenssubsecutivos.Considere que veículo oficial conduzido porservidor público, motorista de determinadaautoridade pública, tenha colidido contra oveículo de um particular. Nesse caso,tendo o servidor atuado de forma culposae provados a conduta comissiva, o nexo decausalidade e o resultado, deverá oEstado, de acordo com a teoria do riscoadministrativo, responder civil eobjetivamente pelo dano causado aoparticular.( ) CERTO ( ) ERRADO

67. (CESPE - 2012 - TCU - Técnico deControle Externo) Com relação àresponsabilidade dos servidores públicos eàs normas constitucionais que os orientam,

julgue os próximos itens.Apesar de, em decisão liminar, o SupremoTribunal Federal (STF) ter reconhecido aexistência de vícios na emendaconstitucional que alterou o art. 39 da CF,e de ter restabelecido o regime jurídicoúnico, foram mantidas as contratações deagentes pelo regime trabalhista, por parteda administração pública direta, autárquicae fundacional, no período compreendidoentre a promulgação desta emendaconstitucional e aquela decisão da Corte.( ) CERTO ( ) ERRADO

68. (FCC - 2014 - TCE-PI) Umadeterminada empresa pública ao rescindirunilateralmente o contrato de trabalhocom um de seus empregados públicosassim o fez sem indicar qualquerfundamento de fato e de direito para sua

decisão. O ato em questão evidenciaviolação ao princípio administrativo


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a) do controle.b) da eficiência.c) da publicidade.d) da presunção de legitimidade.e) da motivação.

69. (Técnico Ministerial - PGJ/CE -FCC/2013) NÃO constitui característica daempresa pública:(A) extinção autorizada por lei.(B) vinculação aos fins definidos na leiinstituidora.(C) sujeição ao controle estatal.(D) personalidade jurídica de direitopúblico.(E) criação autorizada por lei.

70. (CESPE - 2014 – ANATEL) Acerca dasregras para a realização de concursopúblico, julgue o item subsequente.De acordo com o entendimento maisrecente do STF, a administração não éobrigada a nomear os candidatosaprovados no número de vagas definidasno edital de concurso, desde que hajarazão de interesse público decorrente decircunstâncias extraordinárias,imprevisíveis e supervenientes.( ) CERTO ( ) ERRADO

71. (FCC - 2015 - CNMP) Corresponde aum dos princípios básicos da

Administração pública a:a) solidariedade.b) legalidade.c) precaução.d) universalidade.e) livre iniciativa.

72. (UFRN/2015/COMPERVE) Umaentidade da administração pública diretapode realizar a distribuição decompetências e de serviços entre asunidades da mesma pessoa jurídica. Esse

processo é denominadoa) descentralização.b) desconcentração.c) desdobramento.d) departamentalização.

73. (Técnico Judiciário – TRE/MS– 2013 – Cespe) A respeito da organizaçãoadministrativa e da administração direta eindireta, assinale a opção correta.A) Uma das diferenças entre adesconcentração e a descentralizaçãoadministrativa é que nesta existe umvínculo hierárquico e naquela há o merocontrole entre a administração central e oórgão desconcentrado, sem vínculohierárquico.B) Na desconcentração, o Estado executasuas atividades indiretamente, mediantedelegação a outras entidades dotadas depersonalidade jurídica.C) A centralização é a situação em que oEstado executa suas tarefas diretamente,por intermédio dos inúmeros órgãos eagentes administrativos que compõem suaestrutura funcional.D) A descentralização administrativaocorre quando uma pessoa política ou umaentidade da administração indireta distribuicompetências no âmbito da própriaestrutura, a m de tornar mais ágil eeficiente a sua organização administrativae a prestação de serviços.E) A descentralização é a situação em queo Estado executa suas tarefasindiretamente, por meio da delegação deatividades a outros órgãosdespersonalizados dentro da estruturainterna da pessoa jurídicadescentralizadora.

74.(CS-UG/AL-GO/2015) De acordo comLei n. 8.666/1993, são tipos de licitação:a) menor preço e melhor técnica.b) convite e concurso.c) leilão e maior lance ou oferta.d) concorrência e tomada de preços.


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75. (CESPE - 2015 - TCU) A respeito delicitações, julgue os itens que se seguem.Dado o princípio da adjudicação

compulsória, a administração não pode,concluída a licitação, atribuir o objeto

desse procedimento a outrem que não ovencedor.( ) CERTO ( ) ERRADO

76. (CESPE-2014-TJ-CE) Com base noregime jurídico-administrativo e nosprincípios da administração pública,assinale a opção correta.a) O princípio da proteção à confiança, deorigem no direito norte-americano,corresponde ao aspecto objetivo dasegurança jurídica, podendo ser invocadopara a manutenção de atos administrativosinválidos quando o prejuízo resultante daanulação for maior que o decorrente damanutenção do ato ilegal.b) O princípio da razoabilidade éconsiderado um princípio implícito daadministração pública, por não seencontrar previsto explicitamente nalegislação constitucional ou

infraconstitucional.c) As restrições ou sujeições especiais nodesempenho da atividade de naturezapública são consideradas consequências doprincípio da supremacia do interessepúblico sobre o privado, que integra oconteúdo do regime jurídico-administrativo.d) De acordo com o princípio da tutela, aadministração pública direta, com oobjetivo de garantir a observância de suas

finalidades estabelecidas nos contratos,fiscaliza apenas as atividadesdesempenhadas pelas empresasconcessionárias e permissionárias deserviço público.e) Em observância ao princípio damotivação, deve a administração públicaindicar os fundamentos de fato e de direitode suas decisões, sendo dispensável esseprincípio quando se tratar da prática deatos discricionários.

77. (CESPE.SP) Com relação aos diversosaspectos que regem os atosadministrativos, assinale a opção correta.a) Motivo e motivação do atoadministrativo são conceitos equivalentes

no direito administrativo.b) Nos atos administrativos discricionários,todos os requisitos são vinculados.c) A presunção de legitimidade dos atosadministrativos é uma presunção

jure et de jure, ou seja, uma presunçãoabsoluta.d) Segundo a teoria dos motivosdeterminantes do ato administrativo, omotivo do ato deve sempre guardarcompatibilidade com a situação de fato que

gerou a manifestação de vontade, pois, seo interessado comprovar que inexiste arealidade fática mencionada no ato comodeterminante da vontade, estará eleirremediavelmente inquinado de vício delegalidade.

78. (CESPE - 2010 - INSS - EngenheiroCivil) No que se refere aos agentespúblicos, julgue os itens subsequentes.Apesar de cargo, emprego e funçãodesignarem realidades diversas, ainvestidura, em qualquer uma dessashipóteses, depende da aprovação emconcurso público.( ) CERTO ( ) ERRADO

79. (CESPE - 2010 - INSS - EngenheiroCivil) No que se refere aos agentespúblicos, julgue os itens subsequentes.De acordo com a classificação doutrinária,empregado público e empregado particularem colaboração com o poder públicointegram a mesma categoria.( ) CERTO ( ) ERRADO

80. (CESPE - 2010 - INSS - EngenheiroCivil) Com relação ao direitoadministrativo, julgue os itens a seguir.Apenas a lei, em sentido lato, pode sertida como fonte de direito administrativo.


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81. (CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentosbásicos) Com base no que dispõem as Leis

n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue oitem que se segue.Considere que João, de setenta anos deidade, servidor público federal aposentadopor invalidez, tenha solicitado a reversãode sua aposentadoria. Nessa situação,mesmo que a junta médica oficial tenhaconcluído que o referido servidor nãoapresenta qualquer condição incapacitantepara o exercício profissional, aadministração deverá indeferir a solicitaçãode João.( ) CERTO ( ) ERRADO

82. (CESPE - 2010 – INSS) Acerca do atoadministrativo, julgue os itens seguintes.A alteração da finalidade do atoadministrativo expressa na norma legal ouimplícita no ordenamento da administraçãocaracteriza o desvio de poder.( ) CERTO ( ) ERRADO

83. (CESPE - 2010 – INSS) Acerca do atoadministrativo, julgue os itens seguintes.O ato administrativo pode ser perfeito,válido e ineficaz.( ) CERTO ( ) ERRADO

84. (CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico)Acerca do direito administrativo, julgue ositens a seguir.Povo, território e governo soberano sãoelementos do Estado.( ) CERTO ( ) ERRADO

85. (CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico)A respeito da administração pública, julgueos itens subsequentes.O INSS está inserido na administraçãodireta do Estado.


86. (CESPE - 2010 - INSS - Perito Médico)Acerca do direito administrativo, julgue os

itens a seguir.O sistema administrativo ampara-se,basicamente, nos princípios da supremaciado interesse público sobre o particular e daindisponibilidade do interesse público pelaadministração.( ) CERTO ( ) ERRADO

87. (CESPE - 2010 – INSS) Julgue os itenssubsequentes, relativos ao atoadministrativo.Como o sujeito do ato administrativo éaquele a quem a lei atribui competênciapara a prática desse ato, os institutos dadelegação ou avocação não são aplicáveisno âmbito da administração pública.( ) CERTO ( ) ERRADO

88. (FUNRIO– 2014 – INSS) É ato deimprobidade administrativa que causalesão ao erário qualquer ação ou omissão,dolosa ou culposa, que enseje perdapatrimonial, desvio, apropriação,malbaratamento ou dilapidação dos bensou haveres das entidades mencionadaspela Lei n. 8429/92. Assinale a alternativaque se relaciona coerentemente com otexto acima.A) retardar ou deixar de praticar,indevidamente, ato de ofício;B) revelar fato ou circunstância de que temciência em razão das atribuições e quedeva permanecer em segredo;C) agir negligentemente na arrecadação detributo ou renda, bem como no que dizrespeito à conservação do patrimôniopúblico;D) revelar ou permitir que chegue aoconhecimento de terceiro, antes darespectiva divulgação oficial, teor demedida


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política ou econômica capaz de afetar opreço de mercadoria, bem ou serviço;E) frustrar a licitude de concurso público.

89. (FUNRIO– 2014 – INSS) Instauradoprocesso administrativo disciplinar para aprática de atos de improbidadeadministrativa, conforme determina aLei n. 8429/92 deve a ComissãoProcessante dar conhecimentoA) à Autoridade Policial e ao Tribunal ouConselho de Contas da existência deprocedimento administrativo para apurar aprática de ato de improbidade.B) ao Ministério Público e ao Tribunal ouConselho de Contas da existência deprocedimento administrativo para apurar aprática de ato de improbidade.C) ao Ministério Público e à AutoridadePolicial da existência de procedimentoadministrativo para apurar a prática de atode improbidade.D) ao Ministério Público e ao Tribunal ouConselho de Contas da existência deprocedimento administrativo, que concluiupelo indiciamento de servidores para aprática de ato de improbidade.E) à Autoridade Policial e ao Tribunal ouConselho de Contas da existência deprocedimento administrativo, que concluiupelo indiciamento de servidores para aprática de ato de improbidade.

90. (FUNRIO– 2014 – INSS) Com relaçãoà inexigibilidade de licitação, é corretoafirmar, na forma da Lei n. 8666/93:A) Na contratação de serviços, o objetodeve ter natureza singular, ser técnicoespecializado e o futuro contratado possuir

especialização.

B) Na contratação de serviços, o objetodeve ter natureza singular, ser técnicoindependentemente da especialização e ofuturo contratado possuir notóriaespecialização.C) Caracteriza inexigibilidade de licitação ofato de haver poucas pessoas que atendamàs necessidades da Administração.D) Nos casos de licitação inexigível,embora possível haver a competição, não éobrigatória a utilização de qualquer dasmodalidades licitatórias previstas noscomandos legais.E) Na contratação de serviços, o objeto

deve ter natureza singular, ser técnicoespecializado e o futuro contratado possuirnotória especialização.

91. (FUNRIO– 2014 – INSS) Quantos dosrequisitos da licitação deserta, na forma daLei n. 8666/93, são necessários?I – licitação anteriormente realizada;II – ausência de interessados;III – risco de prejuízos para Administração,se o processo licitatório vier a ser repetido;IV – manutenção das condições ofertadasno ato convocatório anterior.A) os quatro.B) apenas os dois primeiros.C) apenas o segundo e o quarto.D) nenhum dos quatro.

E) apenas os dois últimos.

92. (FUNRIO– 2014 – INSS) Quais oscritérios que devem ser utilizados para o

julgamento das propostas, em processo delicitação, nos termosdeterminados pela Lei n. 8666/93?A) O julgamento das propostas estávinculado a critérios técnicos de


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conhecimento da Comissão e fatoresestabelecidos no ato convocatório.B) O julgamento das propostas deve serrealizado pela Comissão utilizando-se damaior liberdade possível, visando à melhorcontratação.C) O julgamento das propostas estávinculado a critérios e fatoresestabelecidos no ato convocatório, cujainterpretação não é estrita.D) O julgamento das propostas estáestritamente vinculado a critérios e fatoresestabelecidos no ato convocatório.E) O julgamento das propostas é atodiscricionário vinculado a critérios e fatoresde conveniência e oportunidade para aAdministração.

93. (FUNRIO– 2014 – INSS) Com relaçãoao denominado princípio “da verdade real”em processo administrativo disciplinar,está correta a seguinte afirmação:A) O efeito da revelia no processoadministrativo disciplinar é o da nomeaçãode defensor dativo, reputando-se comoverdadeiros os fatos imputados aoacusado.B) Desse princípio decorre que aAdministração tem o poder-dever de tomaremprestado e de produzir provas aqualquertempo, atuando de ofício ou medianteprovocação, de modo a formar suaconvicção sobre a realidade fática emapuração.C) Também chamado de princípio daverdade material, admite a “verdadesabida” no processo administrativodisciplinar.D) A Comissão Disciplinar deve buscar, namedida do possível, o que realmente teriaacontecido, limitando-se ao que foilevado ao processo pelos envolvidos.

E) O princípio da “verdade real” não éaplicável ao processo administrativodisciplinar.

94. (FUNRIO– 2014 – INSS) JorgeJerônimo, temeroso de responder aprocesso administrativo disciplinar, poratos ilícitos praticados, requer suaaposentadoria, sendo que esta vem a serconcedida, uma vez que foram preenchidosos requisitos legais. Posteriormente, vema ser instaurado processo disciplinar, queconclui pela prática de improbidade

administrativa e corrupção. Nesse caso,qual apena a ser aplicada?A) Demissão, com perda do objeto poraposentadoria concedida.B) Arquivamento, em face da concessão deaposentadoria.C) Cassação de aposentadoria.D) O processo administrativo disciplinarnão pode ser concluído, em face daaposentadoria.E) Torna-se impossível a instauração doprocesso administrativo disciplinar, emface da aposentadoria anterior.

95. (FUNRIO– 2009 – INSS) O InstitutoNacional de Meio Ambiente Florestal,

autarquia federal vinculada ao Ministériodo Meio Ambiente, em obediência àPortaria Ministerial, realiza concursointerno (ascensão funcional), restrito aosseus servidores de nível médio, com vistaao preenchimento de vagas de nívelsuperior de seu quadro funcional. Oconcurso interno constará de provas e doexame de títulos, sendo a bancaexaminadora constituída por servidores doMinistério da Fazenda, de forma a garantira impessoalidade do certame.


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O edital do concurso interno foi publicadono Boletim Interno da Autarquia, sendoaberto um prazo de 15 (quinze) dias paraas inscrições, mediante a comprovação dotérmino de graduação de nível superior,

recolhimento de taxa, fixada em R$ 150,00(cento ecinqüenta reais) e a assinatura de termode compromisso de que o candidato, casologre êxito, irá tomar posse no novo cargo.Comrelação ao procedimento em questão, écorreto afirmar queA) o concurso a ser realizado é irregular,somente pelo fato de não ter havido apublicação do edital no Diário Oficial daUnião e pelo fato de o prazo de inscriçãoser inferior a 30 (trinta) dias.B) o concurso a ser realizado é regular,uma vez que autorizado pela AutoridadeMinisterial, sendo dispensável, em face desua natureza, a publicação no DiárioOficial.C) o concurso a ser realizado é irregular,uma vez que o Supremo Tribunal Federal,

em Ação Direta de Inconstitucionalidade,considerou inconstitucional a ascensãofuncional, através de concurso interno.D) o concurso a ser realizado somente seráregular, se o ato da Autoridade Ministerialfor homologado pela Presidência daRepública, por se tratar de atoadministrativo complexo.E) o concurso é irregular, uma vez que emcertames dessa natureza, não temcabimento a realização da verificação detítulos.

96. (FUNRIO– 2009 – INSS) No que serefere aos requisitos para a concessão deauxílio-moradia ao servidor público federal,na forma da Lei nº 8112/90, é corretoafirmar o que segue:A) o cônjuge ou companheiro do servidorocupe imóvel funcional.

B) o servidor tenha se mudado do local deresidência para ocupar cargo em comissãoou função de confiança do Grupo-Direção eAssessoramento Superiores - DAS, níveis3, 4, 5 e 6, de Natureza Especial, deMinistro de Estado ou equivalentes.C) exista imóvel funcional disponível parauso pelo servidor.D) o deslocamento tenha sido por força dealteração de lotação ou nomeação paracargo efetivo.E) o servidor não domiciliado ou residindono Município, nos últimos doze meses,onde for exercer o cargo em comissão oufunção de confiança, desconsiderando-seprazo inferior a sessenta dias dentro desseperíodo.

97. (FUNRIO– 2009 – INSS) Constituipossibilidade de alteração de contratoadministrativo regido pela Lei nº 8666/93o que segue:A) Quando houver modificação do projetoou das especificações, para melhor

adequação técnica aos seus objetivos.B) Quando for necessária a modificação daforma de pagamento, por imposição decircunstâncias supervenientes, mesmo quenãomantido o valor inicial atualizado,permitida a antecipação do pagamento,com relação ao cronograma financeirofixado, sem acorrespondente contraprestação de

fornecimento de bens ou execução de obraou serviço.C) Quando for inconveniente a substituiçãoda garantia de execução.D) Quando o contratado fica obrigado aaceitar, nas mesmas condiçõescontratuais, os acréscimos ou supressõesque se fizerem nasobras, serviços ou compras, até 25%(vinte e cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato, e, no casoparticular de reforma de edifício ou de


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equipamento, até o limite de 40%(quarenta por cento) para os seusacréscimos.E) Quando for necessária a modificação doregime de execução da obra, vedada estamodificação em relação a serviços.

98. (FUNRIO– 2009 – INSS) Constituinecessidade temporária de excepcionalinteresse público, para fins de contrataçãotemporária pela Administração PúblicaFederal,A) a realização de recenseamentosexcetuadas as pesquisas de naturezaestatística efetuadas pela FundaçãoInstituto Brasileiro de Geografia eEstatística – IBGE.B) as atividades especiais nasorganizações do Exército para atender aárea rural ou a encargos temporários deobras e serviços de engenharia civil emecânica.C) a admissão de pesquisador estrangeiropara projeto de pesquisa, em autarquiaintegrante da Carreira de Ciência eTecnologia e do Instituto Nacional daPropriedade Industrial.D) a admissão de professor e pesquisadorvisitante estrangeiro.E) o combate a emergências ambientais,independentemente de declaração, peloMinistro de Estado do Meio Ambiente, daexistência de emergência ambiental naregião específica.

99. (FUNRIO– 2009 – INSS) Em relação aque condutas, nos termos da Lei nº8112/90, é aplicável a pena de demissãoao servidor público federal?A) À ofensa física, em serviço, a servidorou a particular, mesmo que em legítimadefesa; improbidade administrativa.B) À incontinência pública e condutaescandalosa, na repartição; revelação de

segredo do qual se apropriou em razão docargo.

C) À acumulação ilegal de cargos públicos,excetuado em fundações e sociedades deeconomia mista; corrupção ativa oupassiva.D) À atuação, como procurador ouintermediário, junto a repartições públicas,salvo quando se tratar de benefíciosprevidenciáriosou assistenciais de parentes até o terceirograu, e de cônjuge ou companheiro;procedimento de forma desidiosa.E) À participação de gerência ouadministração de sociedade privada,personificada ou não-personificada,exercício do comércio na qualidade deacionista, cotista ou comanditário;recebimento de propina, em razão de suasatribuições

100. (2015-NC-UFPR) Com relação àimprobidade administrativa, considere asseguintes afirmativas:1. É considerado ato de improbidadeadministrativa que importa emenriquecimento ilícito praticar ato visando

fim proibido em lei ou regulamento oudiverso daquele previsto na regra decompetência.2. Ante a lacuna na Constituição daRepública acerca da previsão deindisponibilidade dos bens e a perda dafunção pública como medidassancionatórias por atos de improbidadeadministrativa, foi editada a Lei nº8.429/92.3. São considerados sujeito ativo, para fins

de constatação de improbidadeadministrativa, o agente público ou oterceiro que induzam ou concorram para aprática de ato de improbidade ou dele, dealguma forma, se beneficiem.4. A indisponibilidade dos bens, medidapertinente quando o ato de improbidadecausar dano ao erário, restringe-se aopatrimônio dos agentes políticos, pois osservidores públicos estão sujeitos a outraspenalidades, previstas em estatutopróprio.


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Assinale a alternativa correta.a) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.b) Somente as afirmativas 1 e 2 sãoverdadeiras.c) Somente as afirmativas 1 e 4 são

verdadeiras.d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 sãoverdadeiras.e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 sãoverdadeiras.

GABARITO:

NÚMERO DE ACERTOS: _____NÚMERO DE ERROS: ____

1. C 35. A 69. D2. C 36. D 70. C

3. C 37. C 71. B4. A 38. E 72. B5. C 39. A 73. C6. E 40. C 74. A7. E 41. E 75. C8. B 42. A 76. C9. E 43. D 77. D10. E 44. B 78. E11. E 45. C 79. E12. C 46. E 80. E13. B 47. B 81. C14. D 48. D 82. C15. B 49. C 83. C16. B 50. A 84. C17. A 51. B 85. E18. E 52. E 86. C19. D 53. B 87. E

20. D 54. D 88. C21. E 55. C 89. B22. C 56. C 90. E23. A 57. A 91. A24. A 58. D 92. D25. E 59. C 93. B26. C 60. D 94. C27. A 61. B 95. C28. C 62. C 96. E29. C 63. C 97. A30. C 64. E 98. D31. C 65. C 99. B32. C 66. C 100. A33. C 67. C34. C 68. E


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DIREITO CONSTITUCIONAL

1. (FUNRIO/2014/INSS) Observe ascinco afirmações seguintes, as quais sereferem aos direitos e garantiasindividuais.I. Nenhum brasileiro será extraditado,salvo o naturalizado, em caso de crimecomum, praticado antes danaturalização, ou de comprovadoenvolvimento em tráfico ilícito deentorpecentes e drogas afins, na formada lei;II. Será concedida extradição de

estrangeiro por crime político ou deopinião, desde que resultado decondenação transitada em julgado;III. Ninguém será processado nemsentenciado senão pela autoridadecompetente, exceto em caso de guerra eterrorismo;IV. Ninguém será privado da liberdadeou de seus bens sem o devido processolegal ou administrativo;

V. Aos litigantes, em processo judicial ouadministrativo, e aos acusados em geralsão assegurados o contraditório e ampladefesa, com os meios e recursos a elainerentes.Quantas dessas afirmações estãocorretas?A) Apenas a segunda e a quarta.B) Apenas as duas primeiras.

C) Apenas as duas últimas.D) Apenas a terceira e a última.E) Todas estão corretas.

2. (FUNRIO/2014/INSS) A legislatura doCongresso Nacional, nos termos daConstituição Federal, tem a duração deA) 4 anos;B) 8 anos;C) 6 anos;

D) 1 ano;E) 2 anos.

3. (FUNRIO/2014/INSS) A Cortecompetente para o julgamento de crimede responsabilidade de Ministro deEstado éA) o Superior Tribunal de Justiça;B) a Câmara dos Deputados;C) o Senado Federal;D) o Supremo Tribunal Federal;E) o Tribunal de Contas da União.

4. (FUNRIO/2014/INSS) A competênciapara homologação de sentençasestrangeiras e concessão de exequaturàs cartas rogatórias, nos termos daConstituição Federal, é doA) Supremo Tribunal Federal;B) Conselho Nacional de Justiça;C) Superior Tribunal de Justiça;D) Senado Federal;E) Conselho Nacional da República;

5. (FUNRIO/2014/INSS) Observe ascinco indicações seguintes, que sereferem aos direitos sociais, nos termosda Constituição Federal.I – Irredutibilidade do salário, salvo odisposto em convenção ou acordocoletivo;II – Redução dos riscos inerentes aotrabalho, por meio de normas de saúde,higiene e segurança;III – Adicional de remuneração para asatividades penosas, insalubres ouperigosas, na forma da lei;IV – Proibição de trabalho noturno,perigoso ou insalubre aos menores dedezoito e de qualquer trabalho amenores de


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quatorze anos, salvo na condição deaprendiz;V – Assistência gratuita aos filhos edependentes desde o nascimento atéseis anos de idade em creches e pré-

escolas.Quantas dessas indicações estãocorretas?A) Apenas as três primeiras.B) Apenas as três intermediárias.C) Apenas as três últimas.D) Apenas as três ímpares.E) Todas estão corretas.

6. (FUNRIO/2014/INSS) A competênciapara processar os crimes deresponsabilidade do Juiz do Trabalho,nos termos da Constituição Federal, é doA) Tribunal Regional do Trabalho.B) Conselho Nacional do MinistérioPúblico.C) Senado Federal.

D) Tribunal de Contas da União.E) Tribunal Regional Federal.

7. (FUNRIO/2014/INSS) Com relação apena de morte, nos termos daConstituição Federal, é correto afirmarqueA) Não haverá pena de morte.B) Não haverá pena de morte, salvo emcaso de guerra declarada.C) A questão da pena de morte deveráser regulamentada por leicomplementar.D) A Constituição não trata da pena demorte.E) A aplicação da pena de mortedepende de Decreto Legislativoespecífico.

8. (FUNRIO/2008/INSS) Constitui umdos direitos individuais, garantido pela

Constituição da República, aosbrasileiros e estrangeiros residentes noBrasil, queA) a lei estabelecerá o procedimentopara desapropriação por necessidade ou

utilidade pública, ou por interesse social,mediante justa e prévia indenização emtítulos da dívida pública, vedado opagamento em dinheiro.B) a média propriedade rural, assimdefinida em lei, desde que trabalhadapela família, não será objeto de penhorapara pagamento de débitos decorrentesde sua atividade produtiva, dispondo alei sobre os meios de financiar o seudesenvolvimento.C) as associações só poderão sercompulsoriamente dissolvidas ou tersuas atividades suspensas por decisão

judicial, exigindo-se, no segundo caso, otrânsito em julgado.D) nenhum brasileiro será extraditado,salvo o naturalizado, em caso de crimecomum, praticado após da naturalização,ou de comprovado envolvimento emtráfico ilícito de entorpecentes e drogas

afins, na forma da lei.E) a lei assegurará aos autores deinventos industriais privilégio temporáriopara sua utilização, bem como proteçãoàs criações industriais, à propriedadedas marcas, aos nomes de empresas e aoutros signos distintivos, tendo em vistao interesse social e o desenvolvimentotecnológico e econômico do País.

9. (FUNRIO/2008/INSS) Com relação aoDistrito Federal, nos termos daConstituição da República, é corretoafirmar queA) o Distrito Federal reger-se-á por leiorgânica, votada em dois turnos cominterstício mínimo de dez dias, eaprovada por dois terços da CâmaraLegislativa.B) ao Distrito Federal são atribuídas as

competências legislativas reservadasexclusivamente aos Municípios.


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C) o Distrito Federal, permitida suadivisão em Municípios, reger-se-á por leiorgânica, votada em dois turnos peloCongresso Nacional e aprovadaposteriormente em plebiscito.

D) a Lei Distrital disporá sobre autilização, pelo Governo do DistritoFederal, das polícias civil e militar e docorpo de bombeiros militar.E) a eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritaiscoincidirá com a dos Prefeitos eVereadores para mandato de igualduração.

10. (FUNRIO/2008/INSS Com relação àOrganização Político-Administrativa, nostermos da Constituição da República, écorreto afirmar queA) a organização político-administrativada República Federativa do Brasilcompreende a União, os Estados e oDistrito Federal, todos autônomos, nostermos desta Constituição.B) a formação de Territórios Federais

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