DIREITO CONSTITUCIONAL

CARLOS MENDONÇA

1- (CONSULPLAN 2017 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTASE DE REGISTROS) A Constituição da República Federativa doBrasil/1988 previu diversos remédios constitucionais para adefesa dos direitos fundamentais. Analise as afirmativas abaixo:

I. Habeas data é o remédio constitucional colocado à disposiçãoda pessoa física ou jurídica com o objetivo de lhe assegurar oconhecimento de registros concernentes ao requerente econstantes de repartições públicas ou particulares acessíveis aopúblico, para retificação de seus dados pessoais, quando nãoprefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo,bem como para a anotação, nos assentamentos do interessado,de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, masjustificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

II. O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio públicoe, dessa forma, essa ação se presta a atacar lei em tese e lei de efeitosconcretos.

III. Órgãos públicos despersonalizados, ainda que dotados de capacidadeprocessual e que possuam prerrogativas ou direitos próprios a defender,não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança.

IV. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e o autor daação popular, salvo comprovada má-fé, ficará isento do pagamento decustas judiciais e do ônus da sucumbência.

Está correto apenas o que se afirmou em:

a) II e III.

b) II e IV.

c) I e II.

d) I e IV.

Gabarito: D

2- (CONSULPLAN 2017 TRF 2º REGIÃO ANALISTA JUDICIÁRIO-ÁREA JUDICIÁRIA) “João e Pedro, estudantes de direito,travaram intenso debate a respeito do alcance e da essênciados denominados direitos sociais e de sua distinção em relaçãoaos clássicos direitos de defesa. Para João, os direitos sociaissão aqueles analisados sob a perspectiva da sociedade comoum todo, não dos indivíduos em particular. Além disso, exigem,como regra geral, a realização de despesas para que se tornemefetivos. Pedro, por sua vez, afirmou que os clássicos direitosde defesa estão previstos, regra geral, em normasprogramáticas.” À luz da sistemática constitucional, é corretoafirmar que

a) João e Pedro estão totalmente equivocados.

b) João está totalmente equivocado e Pedro está correto.

c) João está parcialmente equivocado, já que os direitos sociaisnão exigem a realização de despesas; e Pedro está correto.

d) João está parcialmente equivocado, já que os direitos sociaistambém são titularizados pelos indivíduos; e Pedro estáequivocado.

Gabarito: D

3- (CONSULPLAN 2016 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTASE DE REGISTROS) São isentos do pagamento de custas e taxasjudiciais, EXCETO:

a) O Habeas Data.

b) O Habeas Corpus.

c) A Ação Popular.

d) O Mandado de Segurança.

Gabarito: D

4- (CONSULPLAN 2013 TRE-MG ANALISTA JUDICIÁRIOADMINISTRATIVA) O princípio da igualdade encontra váriasacepções e âmbitos. No que concerne ao princípio daigualdade jurisdicional, nos termos das normas constitucionais,condena-se a instituição de

a) tribunais de exceção.

b) tribunais administrativos.

c) juízos com foro privilegiado.

d) órgãos jurisdicionais especializados.

e) órgãos de controle de contas públicas.

Gabarito: A

5- (CONSULPLAN 2010 PREFEITURA DE SANTA MARIA-ENGENHEIRO CIVIL) Em seu art. 5º, a Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil de 1988 protege:

I. O direito de herança.

II. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem daspessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materialou moral decorrente de sua violação.

III. O direito de propriedade.

IV. O seguro-desemprego, em caso de desempregoinvoluntário.

V. A não retroação da lei penal, em qualquer caso.

Estão corretas apenas as alternativas:

a) I, IV, V

b) I, II

c) I, II, III

d) II, III, V

e) II, IV

Gabarito: C

6- (CONSULPLAN 2010 PREFEITURA DE CAMPO VERDE-MT) Nos termos daCarta Constitucional de 1988, é livre a associação profissional ou sindical,observado que, EXCETO:

a) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação desindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao PoderPúblico a interferência e a intervenção na organização sindical.

b) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ouindividuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

c) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

d) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquergrau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesmabase territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadoresinteressados, não podendo ser inferior à área de um município.

e) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho éfacultativa.

Gabarito: E

7- (CONSULPLAN 2017 TJ-MG OFICIAL JUDICIÁRIO) Quanto aoCongresso Nacional, é correto afirmar que

a) salvo disposição constitucional em contrário, as deliberaçõesde cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioriaabsoluta dos votos, presente a maioria simples de seusmembros.

b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados,Municípios e do Distrito Federal.

c) cada território elegerá 4 (quatro) deputados.

d) cada senador será eleito com 3 (três) suplentes.

Gabarito: C

8- (CONSULPLAN 2012 TSE TÉCNICO JUDICIÁRIO-ÁREA ADMINISTRATIVA)Pedroso Pereira, deputado federal eleito e diplomado, ainda nãoempossado, é investigado como mandante do crime de homicídioqualificado ocorrido no município onde mantém sua base eleitoral. Noespaço de tempo entre a diplomação e a posse do parlamentar, o MinistérioPúblico denuncia o político em face do fato ocorrido. Considerando asituação apresentada, é correto afirmar que a denúncia

a) não poderá ser recebida, em razão da imunidade processual dodeputado.

b) pode ser recebida e processada pelo Tribunal de Justiça do Estado emque ocorreu o crime.

c) pode ser recebida e processada pelo Supremo Tribunal Federal.

d) poderá ser recebida, mas o processo judicial será suspenso até o términodo mandato do parla

Gabarito: C

9- (CONSULPLAN 2008 TRE-RS ANALISTA JUDICIÁRIO-ADMINISTRATIVA) É competência privativa do Presidente daRepública, passível de delegação:

a) Conceder indulto.

b) Comutar penas.

c) Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

d) Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

e) Decretar e executar a intervenção federal.

Gabarito: D

10- (CONSULPLAN 2015 TJ-MG TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DEREGISTROS) Em relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar, EXCETO:

a) É assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que ostribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limitesestipulados com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

b) É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes contraa organização do trabalho.

c) O Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa, pode rever,de ofício, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunaisjulgados há menos de um ano.

d) Os Tribunais de Justiça podem, com aprovação da maioria absoluta doórgão especial e por razões de conveniência e oportunidade, criar eextinguir cargos de seus serviços auxiliares.

Gabarito: D

11- (CONSULPLAN 2017 TRF 2º REGIÃO TÉCNICO JUDICIÁRIO)“Após proferir sentença desfavorável aos interesses de Alfa,influente político da localidade, determinado Juiz Federalrecebeu a ‘ameaça’ de que sofreria uma representação, na qualseria solicitada a sua remoção compulsória para outra SeçãoJudiciária. Nesta representação, seriam narrados supostosilícitos praticados pelo magistrado.” À luz da sistemáticaconstitucional, é correto afirmar que o Juiz Federal, caso viessea sofrer a representação noticiada por Alfa e fosse confirmadaa conduta inadequada,

a) por força da garantia da inamovibilidade, não poderia serremovido compulsoriamente.

b) somente poderia ser removido compulsoriamente pordecisão unânime dos membros do CNJ, assegurada ampladefesa.

c) somente poderia ser removido por força de decisãoproferida em processo judicial, assegurado o contraditório e aampla defesa.

d) poderia ser removido compulsoriamente pelo voto damaioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampladefesa.

Gabarito: D