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LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE

WALLACE FRANÇA

1. (Delegado - PCGO – 2017) A respeito de crimeshediondos, assinale a opção correta.

a) Embora tortura, tráfico de drogas e terrorismo nãosejam crimes hediondos, também são insuscetíveis defiança, anistia, graça e indulto.b) Para que se considere o crime de homicídiohediondo, ele deve ser qualificado.c) Considera-se hediondo o homicídio praticado emação típica de grupo de extermínio ou em ação demilícia privada.

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d) O crime de roubo qualificado é tratado pela leicomo hediondo.e) Aquele que tiver cometido o crime defavorecimento da prostituição ou outra forma deexploração sexual no período entre 2011 e 2015 nãoresponderá pela prática de crime hediondo.

2. (PCPA – Escrivão -2016) Nos termos da Lei n° 8.072,de 1990, é correto afirmar que constitui crimehediondo:

a) A epidemia sem o resultado morte.b) Sequestro ou cárcere privado.c) Extorsão simples.d) Homicídio simples, em qualquer caso.e) A lesão corporal seguida de morte, quandopraticada contra cônjuge, de integrantes da ForçaNacional de Segurança Pública, em razão dessacondição.

3. (TRF 2 – 2017) São tipos penais previstos na Lei nº10.826, de 22 de dezembro 2003, EXCETO:

a) Utilizar simulacro de arma de fogo para prática decrime ou contravenção penal.b) Deixar de observar as cautelas necessárias paraimpedir que menor de dezoito anos ou pessoaportadora de deficiência mental se apodere de armade fogo que esteja sob sua posse ou que seja de suapropriedade.

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c) Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo,acessório ou munição, de uso permitido, em desacordocom determinação legal ou regulamentar, no interior desua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seulocal de trabalho, desde que seja o titular ou o responsávellegal do estabelecimento ou empresa.d) O proprietário ou diretor responsável de empresa desegurança e transporte de valores deixarem de registrarocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda,furto, roubo ou outras formas de extravio de arma defogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda,nas primeiras vinte quatro horas depois de ocorrido o fato.

4. (TRF 2 – 2017) Em relação à Lei nº 10.826, de 22 dedezembro 2003, é proibido o porte de arma de fogoem todo o território nacional, salvo para os casosprevistos em legislação própria e para, EXCETO:

a) Os integrantes das Forças Armadas.b) Os integrantes de órgãos referidos nos incisos docaput do Art. 144 da Constituição Federal.c) Os integrantes das guardas municipais dosmunicípios com mais de dez mil e menos dequinhentos mil habitantes, quando em serviço.

d) Os agentes operacionais da Agência Brasileira deInteligência e os agentes do Departamento deSegurança do Gabinete de Segurança Institucional daPresidência da República.

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5. (Delegado - PCGO – 2017) Considerando o atualentendimento dos tribunais superiores quanto aosinstitutos do Código de Defesa do Consumidor, doEstatuto do Desarmamento e do Estatuto da Criança edo Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

a) Ao estabelecer prazo para a regularização dosregistros pelos proprietários e possuidores de armas defogo, o Estatuto do Desarmamento criou situaçãopeculiar e temporária de atipicidade das condutas deposse e porte de arma de fogo de uso permitido erestrito.

b) Aquele que fornece a adolescente, ainda quegratuitamente, arma de fogo, acessório ou muniçãode uso restrito ou proibido fica sujeito à sanção penalprevista no ECA, em decorrência do princípio daespecialidade.c) Pessoa jurídica não pode figurar como sujeitopassivo de infração penal consumerista, porquantonão se enquadra no conceito de consumidor.

d) A conduta daquele que promove propagandaenganosa capaz de induzir o consumidor a secomportar de maneira prejudicial à sua saúdesomente é penalmente punível diante da ocorrênciade resultado danoso.e) O porte ou a posse simultânea de duas ou maisarmas de fogo de uso restrito ou proibido nãoconfigura concurso formal, mas crime único, pois asituação de perigo é uma só.

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6. (Delegado – PCPA – 2016) Sobre os crimes previstosno Estatuto do Desarmamento, assinale a respostacorreta.

a) O crime previsto no art. 14 do Estatuto (porte ilegalde arma de fogo de uso permitido) versa sobre armas defogo e munições, não contemplando os acessórios entresuas elementares.b) Entende-se como posse de arma de fogo a conduta depossuir ou manter arma em casa ou local de trabalho,qualquer que seja ele, em desacordo com determinaçãolegal ou regulamentar.

c) Comete o crime do art. 14 do Estatuto o praticante detiro esportivo que transporta arma de fogo municiada,quando a guia de tráfego autoriza apenas o transportede arma desmuniciada.d) Para a consumação da infração penal prevista no art.13 do Estatuto, basta que o sujeito ativo omita ascautelas necessárias para impedir que pessoas menoresde 18 anos ou portadores de deficiência mental seapoderem de munições.e) O porte de simulacro de arma de fogo de uso restritocaracteriza o crime previsto no art. 16 do Estatuto.

7. (Delegado – PCPA – 2016) Durante uma operaçãopolicial de rotina, policiais rodoviários federais abordamo caminhão conduzido por Teotônio. Revistado oveículo, encontram um revólver calibre 38, contendomunições intactas em seu tambor, escondido no porta-luvas. Os policiais constatam, ainda, que a numeraçãode série do revólver não está visível, sendo certo queperícia posterior concluiria que o desaparecimento sedeu por oxidação natural, decorrente da ação do tempo.Questionado, Teotônio revela não possuir porte de armae sequer tem o instrumento registrado em seu nome.

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Afirma, também, que a arma fora adquirida para quepudesse se proteger, pois um desafeto o ameaçara,prometendo-lhe agressão física futura.

Nesse contexto, é correto afirmar que Teotônio:a) cometeu crime de porte de arma de fogo de usopermitido.b) cometeu crime de porte ou posse de arma de fogocom numeração suprimida.c) cometeu crime de posse de arma de fogo de usopermitido.

d) Não cometeu crime.e) cometeu crime de porte ou posse de arma fogo deuso restrito.

8. (Polícia Científica – PR – 2017) A Lei de Tóxicos, n°11.343/2006, estabelece normas para repressão àprodução não autorizada e ao tráfco ilícito de drogas,entre outras providências. Referente ao crime deadquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazerconsigo, para consumo pessoal, drogas sem autorizaçãoou em desacordo com determinação legal ouregulamentar, a pessoa será submetida às seguintespenas:I. advertência sobre os efeitos das drogas.II. prestação de serviços à comunidade.III. detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

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Assinale a alternativa correta.a) Estão corretas todas as afirmativasb) Estão corretas apenas as afirmativas I e IIc) Estão corretas apenas as afirmativas II e IIId) Estão corretas apenas as afirmativas I e IIIe) Nenhuma das afirmativas está correta

9. (Delegado - PCGO – 2017) Considerando o dispostona Lei n.º 11.343/2006 e o posicionamentojurisprudencial e doutrinário dominantes sobre amatéria regida por essa lei, assinale a opção correta.

a) Em processo de tráfico internacional de drogas, bastaa primariedade para a aplicação da redução da pena.b) Dado o instituto da delação premiada previsto nessalei, ao acusado que colaborar voluntariamente com ainvestigação policial podem ser concedidos os benefíciosda redução de pena, do perdão judicial ou da aplicaçãode regime penitenciário mais brando.

c) É vedada à autoridade policial a destruição deplantações ilícitas de substâncias entorpecentes antesda realização de laudo pericial definitivo, por peritooficial, no local do plantio.d) Para a configuração da transnacionalidade do delitode tráfico ilícito de drogas, não se exige a efetivatransposição de fronteiras nem efetiva coautoria ouparticipação de agentes de estados diversos.e) O crime de associação para o tráfico se consumacom a mera união dos envolvidos, ainda que de formaindividual e ocasional.

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10. (Delegado - PCGO – 2017) Vantuir e Lúciocometeram, em momentos distintos e sem associação,crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n.º11.343/2006). No momento da ação, Vantuir, emrazão de dependência química e de estar sobinfluência de entorpecentes, era inteiramente incapazde entender o caráter ilícito do fato. Lúcio, ao agir,estava sob efeito de droga, proveniente de casofortuito, sendo também incapaz de entender o caráterilícito do fato.

Nessas situações hipotéticas, qualquer que tenha sidoa infração penal praticada,a) Vantuir terá direito à redução de pena de um a doisterços e Lúcio será isento de pena.b) somente Vantuir será isento de pena.c) Lúcio e Vantuir serão isentos de pena.d) somente Lúcio terá direito à redução de pena deum a dois terços.e) Lúcio e Vantuir terão direito à redução de pena deum a dois terços.

11. (Delegado - PCPA – 2016) Jeremias integra deforma estável e permanente a estrutura da facçãocriminosa instalada em determinada comunidade,exercendo dupla função: é responsável por manterdroga em depósito para revenda e, em outrasoportunidades, serve como “fogueteiro”, em razão doque aciona fogos de artifício toda vez que percebe aação de policiais ou de grupos rivais naquelalocalidade, a fim de alertar os demais integrantes desua facção.

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Nesse contexto, é correto afirmar que Jeremias praticao(s) crime(s) previsto(s) no(s)artigo(s):a) 33, da Lei n° 11.343. de 2006.b) 33. 35 e 37, da Lei n° 11.343. de 2006c) 33 e 35, da Lei n° 11.343. de 2006.d) 33 e 37, da Lei n° 11.343. de 2006.e) 35, da Lei n° 11.343. de 2006.

12. (MPE – PR – 2016) Consoante o artigo 40 da Lei deDrogas (Lei n. 11.343/2006):

“As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei sãoaumentadas de um sexto a dois terços, se:(...)III - a infração tiver sido cometida nas dependênciasou imediações de estabelecimentos prisionais, deensino ou hospitalares, de sedes de entidadesestudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas,ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de

recintos onde se realizem espetáculos ou diversões dequalquer natureza, de serviços de tratamento dedependentes de drogas ou de reinserção social, deunidades militares ou policiais ou em transportespúblicos;(...)V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federaçãoou entre estes e o Distrito Federal;(...)

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Sobre as causas de aumento de pena, previstas nosincisos III e V do artigo 40 da Lei n. 11.343/2006,assinale a alternativa correta, de acordo com ainterpretação atual e assente no Superior Tribunal deJustiça:

I – Para incidência da causa de aumento de pena,prevista no artigo 40, III, da Lei n.11.343/2006, basta oagente transportar no bagageiro ou trazer a drogaconsigo, em veículo de transporte público,independentemente de comercialização.

II – É desnecessária a efetiva transposição de fronteirasentre estados da federação para incidência da majorantedescrita no artigo 40, V, da Lei 11.343/2006.III – É necessária a efetiva comercialização da droga, nointerior do transporte público, para incidência doaumento de pena previsto no artigo 40, III, da Lei11.343/2006.IV – É necessária a efetiva transposição de fronteirasentre estados da federação para incidência da majorantedescrita no artigo 40, V, da Lei 11.343/2006.

a) Somente as assertivas I e II são corretas;b) Somente as assertivas I e III são corretas;c) Somente as assertivas II e III são corretas;d) Somente as assertivas II e IV são corretas;e) As assertivas III e IV são corretas.

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13. (PCGO/Agente de Polícia/2016) À luz dasdisposições da Lei n.º 9.455/1997, que trata doscrimes de tortura, assinale a opção correta.

a) O fato de o agente constranger um indivíduomediante violência ou grave ameaça, em razão daorientação sexual desse indivíduo, causando-lhesofrimento físico ou mental, caracteriza o crime detortura na modalidade discriminação.

b) O delegado que se omite em relação à conduta deagente que lhe é subordinado, não impedindo queeste torture preso que esteja sob a sua guarda, incorreem pena mais branda do que a aplicável ao torturador.c) A babá que, mediante grave ameaça e como formade punição por mau comportamento durante umarefeição, submeter menor que esteja sob suaresponsabilidade a intenso sofrimento mental nãopraticará crime de tortura por falta de tipicidade,podendo ser acusada apenas de maus tratos.

d) O crime de tortura admite qualquer pessoa comosujeitos ativo ou passivo; assim, pelo fato de nãoexigirem qualidade especial do agente, os crimes detortura são classificados como crimes comuns.e) Crimes de tortura são classificados como crimespróprios porque exigem, para a sua prática, aqualidade especial de os agentes serem agentespúblicos.

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14. (TRF 2 – 2017) Os crimes previstos na Lei deTortura (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997) NÃO terãoa sua pena aumentada de um sexto até um terço se ocrime for cometido

a) por agente público.b) mediante sequestro.c) contra vítima de 55 anos.d) contra portador de deficiência.

15. (Delegado – PCPA – 2016) Crisóstomo, policialmilitar, e Elesbão, agente da Polícia Civil, agindo emcomunhão de esforços e desígnios, buscando aconfissão de um crime, provocaram intensosofrimento físico a Nicanor. Posteriormente, Vitorino,delegado de polícia, ao saber do ocorrido, mesmopossuindo atribuição investigativa, opta por nãoapurar o caso, visando a abafá-lo. Nesse contexto écorreto afirmar que:

a) todos praticaram crimes da Lei nº 9.455, contudo aconduta do delegado não é equiparada a crimehediondo.b) o policial militar cometeu crime militar, equiparadoa hediondo; o agente cometeu crime previsto na Lei n°9.455, também equiparado a hediondo; e o delegadocometeu crime de prevaricação, não hediondo.c) O policial militar e o agente cometeram crimeprevisto na Lei n° 9.455, equiparado a hediondo; e odelegado cometeu crime de prevaricação, nãohediondo.

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d) todos praticaram crimes equiparados a hediondo,previstos na Lei n° 9.455.e) o policial militar cometeu crime militar, nãohediondo; o agente cometeu crime previsto na Lei n°9.455, equiparado a hediondo; e o delegado cometeucrime de prevaricação, não hediondo.

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