Apresentação sobre obras públicas - planejamento - encontro pgf
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CUIDADOS NO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA Daniel de Andrade Oliveira Barral Diretor Substituto do Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal
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Apresentação voltada ao estudo do adequado planejamento da contratação de obras e serviços de engenharia, incluindo elaboração do EVTEA, projeto básico e Projeto Executivo
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CUIDADOS NO PLANEJAMENTO DA CONTRATACcedilAtildeO DE OBRAS DE ENGENHARIADaniel de Andrade Oliveira BarralDiretor Substituto do Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal
Estrutura da apresentaccedilatildeo
bull Estudo da jurisprudecircncia do TCU ao longo da instruccedilatildeo de um hipoteacutetico processo deconstruccedilatildeo
bull Foco nas decisotildees veiculadas nos informativos do TCU e na PORTARIA-SEGECEX Nordm33 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012
Contextualizando Porque falar de planejamento
O que mais preocupa o TCU eacute a falta de
planejamento Por isso apresentamos um
projeto de governanccedila para acabar com o
jeitinho nas obras puacuteblicas e fazer com
que tudo seja feito com planejamento
Esses R$ 700 milhotildees economizados
eram consequecircncia de superfaturamento
e sobrepreccedilo em obras da Copa disse
Augusto Nardes
httpwwwbrasil247compt247247_na_copa136241TCU-
culpa-falta-de-planejamento-por-atraso-em-obrashtm
Contextualizando Porque falar de planejamento
bull httpglobotvglobocomrede-globobom-dia-riovpressa-e-falta-de-planejamento-prejudica-obras-publicas-no-rj-dizem-especialistas2534244
FASES DE UM PROJETO
Estudo de
viabilidade
Anteprojeto
Projeto
Baacutesico
Projeto
Executivo
Documentaccedilatildeo
as built
Esf
orccedil
o
Tempo
Iniciaccedilatildeo
Encerramento
Execuccedilatildeo
Planejamento
Controle
Fonte Contrataccedilotildees Eficazes de Obras Puacuteblicas Dr Claacuteulio Sarian Altounian em 15 de marccedilo de 2012 no Foacuterum Brasileiro de Contrataccedilotildees
Puacuteblicas e Infraestrutura Disponiacutevel em [slideshare id=12164893ampdoc=apresentaodr-claudiosarian-120326150733-phpapp01]
Planejamento e justificativa da contrataccedilatildeo
bull Fase em regra suprimida ou natildeo adequadamente transposta para os autos
bull Processos autuados em regra com o pedido de execuccedilatildeo de serviccedilo e logo em seguida com o projeto baacutesico
bull Quando existe justificativa em regra satildeo meras tautologias (ex Precisamos porque o estoque estaacute perto do fim porque o setor X encaminhou o pedido etc)
Reflexos negativos da falta de planejamento
bull Superfaturamento
bull Desvio do Objeto
bull Fuga ao regular processo licitatoacuterio
bull Jogo de planilha
bull Extrapolaccedilatildeo dos limites de aditamento
A importacircncia da instruccedilatildeo processual
bull ldquoO processo Administrativo da licitaccedilatildeo eacute o testemunho documental de todos os passosdados pela Administraccedilatildeo rumo agrave contrataccedilatildeo daquele que lhe ofereceraacute a melhorproposta Todos os atos praticados em seus autos estaratildeo comprometidos com estafinalidade sejam decisotildees pareceres levantamentos estudos atas despachosrecursos ou relatoacuterios O processo bem instruiacutedo e articulado consubstancia a prova maisirrefutaacutevel de que a licitaccedilatildeo alcanccedilou o uacutenico fim de interesse puacuteblico que se compadececom sua natureza juriacutedico-administrativa ndash competiccedilatildeo para a escolha da proposta maisvantajosardquo
bull PEREIRA JUacuteNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6ordf Ed Rio de Janeiro Renovar 2003 P 416-417
Fase inicialEstudo de Viabilidade Teacutecnica Econocircmico e Ambiental - EVTEA
Fase inicial estudos de viabilidade
Viabilidade juriacutedica
Viabilidade econocircmica
Viabilidade ambiental
Viabilidade teacutecnicabull Embasaraacute a decisatildeo de licitar ou natildeo
bull Envolve a produccedilatildeo de estudos eprojetos diversos do projeto baacutesico (art2ordm da Resoluccedilatildeo nordm 36191 do Confea
bull Contempla a concepccedilatildeo da estrutura einstalaccedilotildees em geral e os principaiscomponentes do projeto arquitetocircnicoaleacutem de apresentar uma definiccedilatildeo inicialdo custo do empreendimento
Fase distinta e antecedente da confecccedilatildeo do Projeto Baacutesico
bull Resoluccedilatildeo nordm 361 do CONFEA
bull Art 2ordm - O Projeto Baacutesico eacute uma fase perfeitamente definida de um conjunto maisabrangente de estudos e projetos precedido por estudos preliminares anteprojetoestudos de viabilidade teacutecnica econocircmica e avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e sucedidopela fase de projeto executivo ou detalhamento
Recomendaccedilatildeo do TCU
bull 931 promova a realizaccedilatildeo dos devidos estudos de viabilidade econocircmica efinanceira para as obras de sua responsabilidade com a finalidade de resguardar aqualidade das futuras contrataccedilotildees atendendo ao comando do art 6ordm inciso IX daLei n 86661993 e agraves disposiccedilotildees da Resoluccedilatildeo n 361 de 10121991 do ConselhoFederal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - Confea
bull AC-2674-4809-P Sessatildeo 111109 Grupo I Classe V Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Fiscalizaccedilatildeo - Levantamento -
Sua ausecircncia pode inclusive redundar na paralisaccedilatildeo de obra
bull Decisatildeo monocraacutetica no TC-0152542010-0 rel Min Benjamin Zymler 21072010 (info26) - De sua parte o relator observou que as circunstacircncias materiais ressaltadas pelaequipe de auditoria evidenciaram que os estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmico-financeira seriam especialmente importantes uma vez que ldquopraticamente toda extensatildeoda rodovia BR-484ES estaacute situada em aacutereas particulares o que demanda aimplementaccedilatildeo de desapropriaccedilotildeesrdquo e aleacutem disso ldquoa rodovia atravessa regiatildeo muitoacidentada o que impacta severamente o custo da obrardquo Ainda para o relator ldquoEacutepossiacutevel que tais estudos apontem para soluccedilatildeo distinta da que foi delineadaoriginalmenterdquo Todavia divergiu o relator quanto agrave classificaccedilatildeo da irregularidade poispara ele ldquo a falta de estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmica merece serclassificada como irregularidade grave com proposta de paralisaccedilatildeo (IG-P) E natildeo comooutras irregularidades (OI) Isso porque se enquadra na hipoacutetese do art 94 sect 1ordm incisoIV da Lei nordm 120172009rdquo O Plenaacuterio referendou a cautelar
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull a capacidade construtiva do terreno de acordo com normas posturas e gabaritos para ouso e edificaccedilatildeo definidos pela legislaccedilatildeo da cidade
bull b espaccedilos destinados aos estacionamentos aacutereas verdes recuos etc
bull c seguranccedila e facilidade de acesso dos usuaacuterios
bull d localizaccedilatildeo do terreno onde devem ser considerados a infraestrutura e os serviccedilosdisponiacuteveis para a realizaccedilatildeo da obra (aacutegua energia e vias de acesso)
bull e impacto do tracircnsito nos trajetos de acesso ao terreno
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull f legalizaccedilatildeo do terreno junto agrave prefeitura cartoacuterios de registro de imoacuteveis bem como observacircncia das restriccedilotildees dos institutos de patrimocircnio histoacuterico
bull g tipo de solo configuraccedilatildeo topograacutefica e drenagem natural
bull h histoacuterico de inundaccedilotildees
bull i extrato vegetal e possiacuteveis aacutereas a serem preservadas
bull j interferecircncia com o meio ambiente e normas federais existentes
bull Fonte Guia de Obras da Justiccedila Federal
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull OBRA PUacuteBLICA DOU de 19102005 S 1 p 103 Ementa o Tribunal de Contas daUniatildeo determinou agrave UFRN que realizasse para as obras de engenharia os estudosteacutecnicos preliminares (serviccedilos de sondagem e topografia do terreno) propiciando o niacutevelde precisatildeo adequado para a elaboraccedilatildeo do Projeto Baacutesico (item 918 TC-0152382002-1 Acoacuterdatildeo ndeg 24382005-1ordf Cacircmara)
bull Ver NBR 80361983 - ABNT
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull providenciar o alvaraacute de construccedilatildeo e suas aprovaccedilotildees pelos oacutergatildeos competentes taiscomo
bull A)Prefeitura Municipal
bull B) Corpo de Bombeiros
bull C) concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos (energia telefonia saneamento etc) e
bull D) entidades de proteccedilatildeo sanitaacuteria e do meio ambiente
bull Mesmo que o encaminhamento para aprovaccedilatildeo formal nas diversas instituiccedilotildees defiscalizaccedilatildeo e controle natildeo seja realizado diretamente pelo autor do projeto seratildeo de suaresponsabilidade as eventuais modificaccedilotildees necessaacuterias agrave sua aprovaccedilatildeo
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull Acoacuterdatildeo nordm 19892010-Plenaacuterio ndash (info 29) - ldquoa execuccedilatildeo de obras na vizinhanccedila decoisa tombada sem autorizaccedilatildeo vaacutelida do Serviccedilo do Patrimocircnio Histoacuterico eArtiacutestico Nacional pode nos termos do art 18 do Decreto-lei 251937 resultar ateacutemesmo na perda de todos os recursos aplicados caso os paracircmetros daquilo quefor realizado natildeo vierem a ser aprovadosrdquo
Viabilidade ambiental
bull Lei nordm 693881 - determina a necessidade de licenciamento para as atividadesutilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva e potencialmente poluidorasbem como as capazes sob qualquer forma de causar degradaccedilatildeo ambiental
bull Resoluccedilatildeo Conama 23797 ndash Anexo I ndash Natildeo tem pertinecircncia em princiacutepio com as obrascomuns Contudo o rol eacute exemplificativo
bull Verificar o Coacutedigo de Obras da Localidade Natildeo esquecer dos impactos ambientais aotracircnsito por exemplo
Viabilidade ambiental
bull Sugestatildeo sempre consultar o oacutergatildeo municipal competente para o licenciamentoambiental
bull Comunicaccedilatildeo de Cautelar TC 0170082012-3 (info 111) - A realizaccedilatildeo de certamelicitatoacuterio com base em projeto baacutesico elaborado sem a existecircncia de licenccedilaambiental preacutevia configura em avaliaccedilatildeo preliminar afronta aos comandoscontidos no art 10 da Lei 69381981 no art 6ordm inciso IX cc o art 12 inciso VII daLei 86661993 e no art 8ordm inciso I da ResoluccedilatildeoConama 2371997
bull ldquoo projeto baacutesico deve obrigatoriamente conter as licenccedilas ambientais requeridasdevendo ainda compreender o estudo de impacto ambiental antecipadamentedeterminadordquo Garante-se com isso que ldquoo empreendimento seja concebido eorccedilado levando-se em conta as medidas mitigadoras compensatoacuterias eoucorretivas do meio ambiente em cumprimento ao disposto na legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Viabilidade Juriacutedica
bull Necessidade de alinhar o plano de investimentos em obras (programa de necessidades)com o Plano Estrateacutegico da Instituiccedilatildeo e do oacutergatildeo supervisor
bull ldquoArt 2ordm Os tribunais elaboraratildeo o plano de obras a partir de seu programa denecessidades de seu planejamento estrateacutegico e das diretrizes fixadas pelo ConselhoNacional de Justiccedila atendendo a Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de dezembro de 2009rdquo
bull Resoluccedilatildeo CNJ nordm 114 de 20 de abril de 2010
Viabilidade juriacutedica
1 Anaacutelise cartorial do terreno
bull determinaccedilatildeo agrave FUNARTE para que porocasiatildeo da realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees eassinatura de contratos relativos agraveexecuccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia abstenha-se de realizarserviccedilos de reforma e ampliaccedilatildeo deimoacuteveis sem a necessaacuteria obtenccedilatildeo dealvaraacute de construccedilatildeo e comprovaccedilatildeo dapropriedade dos imoacuteveis onde seratildeorealizadas as obras objeto dacontrataccedilatildeo (item 9181 TC-0078312005-3 Acoacuterdatildeo nordm 17262008-Plenaacuterio)
2 Anaacutelise da legalidade
bull A) anaacutelise do coacutedigo de obras municipalVerificar os procedimentos especiacuteficos
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Estrutura da apresentaccedilatildeo
bull Estudo da jurisprudecircncia do TCU ao longo da instruccedilatildeo de um hipoteacutetico processo deconstruccedilatildeo
bull Foco nas decisotildees veiculadas nos informativos do TCU e na PORTARIA-SEGECEX Nordm33 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012
Contextualizando Porque falar de planejamento
O que mais preocupa o TCU eacute a falta de
planejamento Por isso apresentamos um
projeto de governanccedila para acabar com o
jeitinho nas obras puacuteblicas e fazer com
que tudo seja feito com planejamento
Esses R$ 700 milhotildees economizados
eram consequecircncia de superfaturamento
e sobrepreccedilo em obras da Copa disse
Augusto Nardes
httpwwwbrasil247compt247247_na_copa136241TCU-
culpa-falta-de-planejamento-por-atraso-em-obrashtm
Contextualizando Porque falar de planejamento
bull httpglobotvglobocomrede-globobom-dia-riovpressa-e-falta-de-planejamento-prejudica-obras-publicas-no-rj-dizem-especialistas2534244
FASES DE UM PROJETO
Estudo de
viabilidade
Anteprojeto
Projeto
Baacutesico
Projeto
Executivo
Documentaccedilatildeo
as built
Esf
orccedil
o
Tempo
Iniciaccedilatildeo
Encerramento
Execuccedilatildeo
Planejamento
Controle
Fonte Contrataccedilotildees Eficazes de Obras Puacuteblicas Dr Claacuteulio Sarian Altounian em 15 de marccedilo de 2012 no Foacuterum Brasileiro de Contrataccedilotildees
Puacuteblicas e Infraestrutura Disponiacutevel em [slideshare id=12164893ampdoc=apresentaodr-claudiosarian-120326150733-phpapp01]
Planejamento e justificativa da contrataccedilatildeo
bull Fase em regra suprimida ou natildeo adequadamente transposta para os autos
bull Processos autuados em regra com o pedido de execuccedilatildeo de serviccedilo e logo em seguida com o projeto baacutesico
bull Quando existe justificativa em regra satildeo meras tautologias (ex Precisamos porque o estoque estaacute perto do fim porque o setor X encaminhou o pedido etc)
Reflexos negativos da falta de planejamento
bull Superfaturamento
bull Desvio do Objeto
bull Fuga ao regular processo licitatoacuterio
bull Jogo de planilha
bull Extrapolaccedilatildeo dos limites de aditamento
A importacircncia da instruccedilatildeo processual
bull ldquoO processo Administrativo da licitaccedilatildeo eacute o testemunho documental de todos os passosdados pela Administraccedilatildeo rumo agrave contrataccedilatildeo daquele que lhe ofereceraacute a melhorproposta Todos os atos praticados em seus autos estaratildeo comprometidos com estafinalidade sejam decisotildees pareceres levantamentos estudos atas despachosrecursos ou relatoacuterios O processo bem instruiacutedo e articulado consubstancia a prova maisirrefutaacutevel de que a licitaccedilatildeo alcanccedilou o uacutenico fim de interesse puacuteblico que se compadececom sua natureza juriacutedico-administrativa ndash competiccedilatildeo para a escolha da proposta maisvantajosardquo
bull PEREIRA JUacuteNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6ordf Ed Rio de Janeiro Renovar 2003 P 416-417
Fase inicialEstudo de Viabilidade Teacutecnica Econocircmico e Ambiental - EVTEA
Fase inicial estudos de viabilidade
Viabilidade juriacutedica
Viabilidade econocircmica
Viabilidade ambiental
Viabilidade teacutecnicabull Embasaraacute a decisatildeo de licitar ou natildeo
bull Envolve a produccedilatildeo de estudos eprojetos diversos do projeto baacutesico (art2ordm da Resoluccedilatildeo nordm 36191 do Confea
bull Contempla a concepccedilatildeo da estrutura einstalaccedilotildees em geral e os principaiscomponentes do projeto arquitetocircnicoaleacutem de apresentar uma definiccedilatildeo inicialdo custo do empreendimento
Fase distinta e antecedente da confecccedilatildeo do Projeto Baacutesico
bull Resoluccedilatildeo nordm 361 do CONFEA
bull Art 2ordm - O Projeto Baacutesico eacute uma fase perfeitamente definida de um conjunto maisabrangente de estudos e projetos precedido por estudos preliminares anteprojetoestudos de viabilidade teacutecnica econocircmica e avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e sucedidopela fase de projeto executivo ou detalhamento
Recomendaccedilatildeo do TCU
bull 931 promova a realizaccedilatildeo dos devidos estudos de viabilidade econocircmica efinanceira para as obras de sua responsabilidade com a finalidade de resguardar aqualidade das futuras contrataccedilotildees atendendo ao comando do art 6ordm inciso IX daLei n 86661993 e agraves disposiccedilotildees da Resoluccedilatildeo n 361 de 10121991 do ConselhoFederal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - Confea
bull AC-2674-4809-P Sessatildeo 111109 Grupo I Classe V Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Fiscalizaccedilatildeo - Levantamento -
Sua ausecircncia pode inclusive redundar na paralisaccedilatildeo de obra
bull Decisatildeo monocraacutetica no TC-0152542010-0 rel Min Benjamin Zymler 21072010 (info26) - De sua parte o relator observou que as circunstacircncias materiais ressaltadas pelaequipe de auditoria evidenciaram que os estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmico-financeira seriam especialmente importantes uma vez que ldquopraticamente toda extensatildeoda rodovia BR-484ES estaacute situada em aacutereas particulares o que demanda aimplementaccedilatildeo de desapropriaccedilotildeesrdquo e aleacutem disso ldquoa rodovia atravessa regiatildeo muitoacidentada o que impacta severamente o custo da obrardquo Ainda para o relator ldquoEacutepossiacutevel que tais estudos apontem para soluccedilatildeo distinta da que foi delineadaoriginalmenterdquo Todavia divergiu o relator quanto agrave classificaccedilatildeo da irregularidade poispara ele ldquo a falta de estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmica merece serclassificada como irregularidade grave com proposta de paralisaccedilatildeo (IG-P) E natildeo comooutras irregularidades (OI) Isso porque se enquadra na hipoacutetese do art 94 sect 1ordm incisoIV da Lei nordm 120172009rdquo O Plenaacuterio referendou a cautelar
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull a capacidade construtiva do terreno de acordo com normas posturas e gabaritos para ouso e edificaccedilatildeo definidos pela legislaccedilatildeo da cidade
bull b espaccedilos destinados aos estacionamentos aacutereas verdes recuos etc
bull c seguranccedila e facilidade de acesso dos usuaacuterios
bull d localizaccedilatildeo do terreno onde devem ser considerados a infraestrutura e os serviccedilosdisponiacuteveis para a realizaccedilatildeo da obra (aacutegua energia e vias de acesso)
bull e impacto do tracircnsito nos trajetos de acesso ao terreno
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull f legalizaccedilatildeo do terreno junto agrave prefeitura cartoacuterios de registro de imoacuteveis bem como observacircncia das restriccedilotildees dos institutos de patrimocircnio histoacuterico
bull g tipo de solo configuraccedilatildeo topograacutefica e drenagem natural
bull h histoacuterico de inundaccedilotildees
bull i extrato vegetal e possiacuteveis aacutereas a serem preservadas
bull j interferecircncia com o meio ambiente e normas federais existentes
bull Fonte Guia de Obras da Justiccedila Federal
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull OBRA PUacuteBLICA DOU de 19102005 S 1 p 103 Ementa o Tribunal de Contas daUniatildeo determinou agrave UFRN que realizasse para as obras de engenharia os estudosteacutecnicos preliminares (serviccedilos de sondagem e topografia do terreno) propiciando o niacutevelde precisatildeo adequado para a elaboraccedilatildeo do Projeto Baacutesico (item 918 TC-0152382002-1 Acoacuterdatildeo ndeg 24382005-1ordf Cacircmara)
bull Ver NBR 80361983 - ABNT
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull providenciar o alvaraacute de construccedilatildeo e suas aprovaccedilotildees pelos oacutergatildeos competentes taiscomo
bull A)Prefeitura Municipal
bull B) Corpo de Bombeiros
bull C) concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos (energia telefonia saneamento etc) e
bull D) entidades de proteccedilatildeo sanitaacuteria e do meio ambiente
bull Mesmo que o encaminhamento para aprovaccedilatildeo formal nas diversas instituiccedilotildees defiscalizaccedilatildeo e controle natildeo seja realizado diretamente pelo autor do projeto seratildeo de suaresponsabilidade as eventuais modificaccedilotildees necessaacuterias agrave sua aprovaccedilatildeo
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull Acoacuterdatildeo nordm 19892010-Plenaacuterio ndash (info 29) - ldquoa execuccedilatildeo de obras na vizinhanccedila decoisa tombada sem autorizaccedilatildeo vaacutelida do Serviccedilo do Patrimocircnio Histoacuterico eArtiacutestico Nacional pode nos termos do art 18 do Decreto-lei 251937 resultar ateacutemesmo na perda de todos os recursos aplicados caso os paracircmetros daquilo quefor realizado natildeo vierem a ser aprovadosrdquo
Viabilidade ambiental
bull Lei nordm 693881 - determina a necessidade de licenciamento para as atividadesutilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva e potencialmente poluidorasbem como as capazes sob qualquer forma de causar degradaccedilatildeo ambiental
bull Resoluccedilatildeo Conama 23797 ndash Anexo I ndash Natildeo tem pertinecircncia em princiacutepio com as obrascomuns Contudo o rol eacute exemplificativo
bull Verificar o Coacutedigo de Obras da Localidade Natildeo esquecer dos impactos ambientais aotracircnsito por exemplo
Viabilidade ambiental
bull Sugestatildeo sempre consultar o oacutergatildeo municipal competente para o licenciamentoambiental
bull Comunicaccedilatildeo de Cautelar TC 0170082012-3 (info 111) - A realizaccedilatildeo de certamelicitatoacuterio com base em projeto baacutesico elaborado sem a existecircncia de licenccedilaambiental preacutevia configura em avaliaccedilatildeo preliminar afronta aos comandoscontidos no art 10 da Lei 69381981 no art 6ordm inciso IX cc o art 12 inciso VII daLei 86661993 e no art 8ordm inciso I da ResoluccedilatildeoConama 2371997
bull ldquoo projeto baacutesico deve obrigatoriamente conter as licenccedilas ambientais requeridasdevendo ainda compreender o estudo de impacto ambiental antecipadamentedeterminadordquo Garante-se com isso que ldquoo empreendimento seja concebido eorccedilado levando-se em conta as medidas mitigadoras compensatoacuterias eoucorretivas do meio ambiente em cumprimento ao disposto na legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Viabilidade Juriacutedica
bull Necessidade de alinhar o plano de investimentos em obras (programa de necessidades)com o Plano Estrateacutegico da Instituiccedilatildeo e do oacutergatildeo supervisor
bull ldquoArt 2ordm Os tribunais elaboraratildeo o plano de obras a partir de seu programa denecessidades de seu planejamento estrateacutegico e das diretrizes fixadas pelo ConselhoNacional de Justiccedila atendendo a Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de dezembro de 2009rdquo
bull Resoluccedilatildeo CNJ nordm 114 de 20 de abril de 2010
Viabilidade juriacutedica
1 Anaacutelise cartorial do terreno
bull determinaccedilatildeo agrave FUNARTE para que porocasiatildeo da realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees eassinatura de contratos relativos agraveexecuccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia abstenha-se de realizarserviccedilos de reforma e ampliaccedilatildeo deimoacuteveis sem a necessaacuteria obtenccedilatildeo dealvaraacute de construccedilatildeo e comprovaccedilatildeo dapropriedade dos imoacuteveis onde seratildeorealizadas as obras objeto dacontrataccedilatildeo (item 9181 TC-0078312005-3 Acoacuterdatildeo nordm 17262008-Plenaacuterio)
2 Anaacutelise da legalidade
bull A) anaacutelise do coacutedigo de obras municipalVerificar os procedimentos especiacuteficos
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Contextualizando Porque falar de planejamento
O que mais preocupa o TCU eacute a falta de
planejamento Por isso apresentamos um
projeto de governanccedila para acabar com o
jeitinho nas obras puacuteblicas e fazer com
que tudo seja feito com planejamento
Esses R$ 700 milhotildees economizados
eram consequecircncia de superfaturamento
e sobrepreccedilo em obras da Copa disse
Augusto Nardes
httpwwwbrasil247compt247247_na_copa136241TCU-
culpa-falta-de-planejamento-por-atraso-em-obrashtm
Contextualizando Porque falar de planejamento
bull httpglobotvglobocomrede-globobom-dia-riovpressa-e-falta-de-planejamento-prejudica-obras-publicas-no-rj-dizem-especialistas2534244
FASES DE UM PROJETO
Estudo de
viabilidade
Anteprojeto
Projeto
Baacutesico
Projeto
Executivo
Documentaccedilatildeo
as built
Esf
orccedil
o
Tempo
Iniciaccedilatildeo
Encerramento
Execuccedilatildeo
Planejamento
Controle
Fonte Contrataccedilotildees Eficazes de Obras Puacuteblicas Dr Claacuteulio Sarian Altounian em 15 de marccedilo de 2012 no Foacuterum Brasileiro de Contrataccedilotildees
Puacuteblicas e Infraestrutura Disponiacutevel em [slideshare id=12164893ampdoc=apresentaodr-claudiosarian-120326150733-phpapp01]
Planejamento e justificativa da contrataccedilatildeo
bull Fase em regra suprimida ou natildeo adequadamente transposta para os autos
bull Processos autuados em regra com o pedido de execuccedilatildeo de serviccedilo e logo em seguida com o projeto baacutesico
bull Quando existe justificativa em regra satildeo meras tautologias (ex Precisamos porque o estoque estaacute perto do fim porque o setor X encaminhou o pedido etc)
Reflexos negativos da falta de planejamento
bull Superfaturamento
bull Desvio do Objeto
bull Fuga ao regular processo licitatoacuterio
bull Jogo de planilha
bull Extrapolaccedilatildeo dos limites de aditamento
A importacircncia da instruccedilatildeo processual
bull ldquoO processo Administrativo da licitaccedilatildeo eacute o testemunho documental de todos os passosdados pela Administraccedilatildeo rumo agrave contrataccedilatildeo daquele que lhe ofereceraacute a melhorproposta Todos os atos praticados em seus autos estaratildeo comprometidos com estafinalidade sejam decisotildees pareceres levantamentos estudos atas despachosrecursos ou relatoacuterios O processo bem instruiacutedo e articulado consubstancia a prova maisirrefutaacutevel de que a licitaccedilatildeo alcanccedilou o uacutenico fim de interesse puacuteblico que se compadececom sua natureza juriacutedico-administrativa ndash competiccedilatildeo para a escolha da proposta maisvantajosardquo
bull PEREIRA JUacuteNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6ordf Ed Rio de Janeiro Renovar 2003 P 416-417
Fase inicialEstudo de Viabilidade Teacutecnica Econocircmico e Ambiental - EVTEA
Fase inicial estudos de viabilidade
Viabilidade juriacutedica
Viabilidade econocircmica
Viabilidade ambiental
Viabilidade teacutecnicabull Embasaraacute a decisatildeo de licitar ou natildeo
bull Envolve a produccedilatildeo de estudos eprojetos diversos do projeto baacutesico (art2ordm da Resoluccedilatildeo nordm 36191 do Confea
bull Contempla a concepccedilatildeo da estrutura einstalaccedilotildees em geral e os principaiscomponentes do projeto arquitetocircnicoaleacutem de apresentar uma definiccedilatildeo inicialdo custo do empreendimento
Fase distinta e antecedente da confecccedilatildeo do Projeto Baacutesico
bull Resoluccedilatildeo nordm 361 do CONFEA
bull Art 2ordm - O Projeto Baacutesico eacute uma fase perfeitamente definida de um conjunto maisabrangente de estudos e projetos precedido por estudos preliminares anteprojetoestudos de viabilidade teacutecnica econocircmica e avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e sucedidopela fase de projeto executivo ou detalhamento
Recomendaccedilatildeo do TCU
bull 931 promova a realizaccedilatildeo dos devidos estudos de viabilidade econocircmica efinanceira para as obras de sua responsabilidade com a finalidade de resguardar aqualidade das futuras contrataccedilotildees atendendo ao comando do art 6ordm inciso IX daLei n 86661993 e agraves disposiccedilotildees da Resoluccedilatildeo n 361 de 10121991 do ConselhoFederal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - Confea
bull AC-2674-4809-P Sessatildeo 111109 Grupo I Classe V Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Fiscalizaccedilatildeo - Levantamento -
Sua ausecircncia pode inclusive redundar na paralisaccedilatildeo de obra
bull Decisatildeo monocraacutetica no TC-0152542010-0 rel Min Benjamin Zymler 21072010 (info26) - De sua parte o relator observou que as circunstacircncias materiais ressaltadas pelaequipe de auditoria evidenciaram que os estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmico-financeira seriam especialmente importantes uma vez que ldquopraticamente toda extensatildeoda rodovia BR-484ES estaacute situada em aacutereas particulares o que demanda aimplementaccedilatildeo de desapropriaccedilotildeesrdquo e aleacutem disso ldquoa rodovia atravessa regiatildeo muitoacidentada o que impacta severamente o custo da obrardquo Ainda para o relator ldquoEacutepossiacutevel que tais estudos apontem para soluccedilatildeo distinta da que foi delineadaoriginalmenterdquo Todavia divergiu o relator quanto agrave classificaccedilatildeo da irregularidade poispara ele ldquo a falta de estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmica merece serclassificada como irregularidade grave com proposta de paralisaccedilatildeo (IG-P) E natildeo comooutras irregularidades (OI) Isso porque se enquadra na hipoacutetese do art 94 sect 1ordm incisoIV da Lei nordm 120172009rdquo O Plenaacuterio referendou a cautelar
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull a capacidade construtiva do terreno de acordo com normas posturas e gabaritos para ouso e edificaccedilatildeo definidos pela legislaccedilatildeo da cidade
bull b espaccedilos destinados aos estacionamentos aacutereas verdes recuos etc
bull c seguranccedila e facilidade de acesso dos usuaacuterios
bull d localizaccedilatildeo do terreno onde devem ser considerados a infraestrutura e os serviccedilosdisponiacuteveis para a realizaccedilatildeo da obra (aacutegua energia e vias de acesso)
bull e impacto do tracircnsito nos trajetos de acesso ao terreno
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull f legalizaccedilatildeo do terreno junto agrave prefeitura cartoacuterios de registro de imoacuteveis bem como observacircncia das restriccedilotildees dos institutos de patrimocircnio histoacuterico
bull g tipo de solo configuraccedilatildeo topograacutefica e drenagem natural
bull h histoacuterico de inundaccedilotildees
bull i extrato vegetal e possiacuteveis aacutereas a serem preservadas
bull j interferecircncia com o meio ambiente e normas federais existentes
bull Fonte Guia de Obras da Justiccedila Federal
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull OBRA PUacuteBLICA DOU de 19102005 S 1 p 103 Ementa o Tribunal de Contas daUniatildeo determinou agrave UFRN que realizasse para as obras de engenharia os estudosteacutecnicos preliminares (serviccedilos de sondagem e topografia do terreno) propiciando o niacutevelde precisatildeo adequado para a elaboraccedilatildeo do Projeto Baacutesico (item 918 TC-0152382002-1 Acoacuterdatildeo ndeg 24382005-1ordf Cacircmara)
bull Ver NBR 80361983 - ABNT
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull providenciar o alvaraacute de construccedilatildeo e suas aprovaccedilotildees pelos oacutergatildeos competentes taiscomo
bull A)Prefeitura Municipal
bull B) Corpo de Bombeiros
bull C) concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos (energia telefonia saneamento etc) e
bull D) entidades de proteccedilatildeo sanitaacuteria e do meio ambiente
bull Mesmo que o encaminhamento para aprovaccedilatildeo formal nas diversas instituiccedilotildees defiscalizaccedilatildeo e controle natildeo seja realizado diretamente pelo autor do projeto seratildeo de suaresponsabilidade as eventuais modificaccedilotildees necessaacuterias agrave sua aprovaccedilatildeo
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull Acoacuterdatildeo nordm 19892010-Plenaacuterio ndash (info 29) - ldquoa execuccedilatildeo de obras na vizinhanccedila decoisa tombada sem autorizaccedilatildeo vaacutelida do Serviccedilo do Patrimocircnio Histoacuterico eArtiacutestico Nacional pode nos termos do art 18 do Decreto-lei 251937 resultar ateacutemesmo na perda de todos os recursos aplicados caso os paracircmetros daquilo quefor realizado natildeo vierem a ser aprovadosrdquo
Viabilidade ambiental
bull Lei nordm 693881 - determina a necessidade de licenciamento para as atividadesutilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva e potencialmente poluidorasbem como as capazes sob qualquer forma de causar degradaccedilatildeo ambiental
bull Resoluccedilatildeo Conama 23797 ndash Anexo I ndash Natildeo tem pertinecircncia em princiacutepio com as obrascomuns Contudo o rol eacute exemplificativo
bull Verificar o Coacutedigo de Obras da Localidade Natildeo esquecer dos impactos ambientais aotracircnsito por exemplo
Viabilidade ambiental
bull Sugestatildeo sempre consultar o oacutergatildeo municipal competente para o licenciamentoambiental
bull Comunicaccedilatildeo de Cautelar TC 0170082012-3 (info 111) - A realizaccedilatildeo de certamelicitatoacuterio com base em projeto baacutesico elaborado sem a existecircncia de licenccedilaambiental preacutevia configura em avaliaccedilatildeo preliminar afronta aos comandoscontidos no art 10 da Lei 69381981 no art 6ordm inciso IX cc o art 12 inciso VII daLei 86661993 e no art 8ordm inciso I da ResoluccedilatildeoConama 2371997
bull ldquoo projeto baacutesico deve obrigatoriamente conter as licenccedilas ambientais requeridasdevendo ainda compreender o estudo de impacto ambiental antecipadamentedeterminadordquo Garante-se com isso que ldquoo empreendimento seja concebido eorccedilado levando-se em conta as medidas mitigadoras compensatoacuterias eoucorretivas do meio ambiente em cumprimento ao disposto na legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Viabilidade Juriacutedica
bull Necessidade de alinhar o plano de investimentos em obras (programa de necessidades)com o Plano Estrateacutegico da Instituiccedilatildeo e do oacutergatildeo supervisor
bull ldquoArt 2ordm Os tribunais elaboraratildeo o plano de obras a partir de seu programa denecessidades de seu planejamento estrateacutegico e das diretrizes fixadas pelo ConselhoNacional de Justiccedila atendendo a Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de dezembro de 2009rdquo
bull Resoluccedilatildeo CNJ nordm 114 de 20 de abril de 2010
Viabilidade juriacutedica
1 Anaacutelise cartorial do terreno
bull determinaccedilatildeo agrave FUNARTE para que porocasiatildeo da realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees eassinatura de contratos relativos agraveexecuccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia abstenha-se de realizarserviccedilos de reforma e ampliaccedilatildeo deimoacuteveis sem a necessaacuteria obtenccedilatildeo dealvaraacute de construccedilatildeo e comprovaccedilatildeo dapropriedade dos imoacuteveis onde seratildeorealizadas as obras objeto dacontrataccedilatildeo (item 9181 TC-0078312005-3 Acoacuterdatildeo nordm 17262008-Plenaacuterio)
2 Anaacutelise da legalidade
bull A) anaacutelise do coacutedigo de obras municipalVerificar os procedimentos especiacuteficos
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Contextualizando Porque falar de planejamento
bull httpglobotvglobocomrede-globobom-dia-riovpressa-e-falta-de-planejamento-prejudica-obras-publicas-no-rj-dizem-especialistas2534244
FASES DE UM PROJETO
Estudo de
viabilidade
Anteprojeto
Projeto
Baacutesico
Projeto
Executivo
Documentaccedilatildeo
as built
Esf
orccedil
o
Tempo
Iniciaccedilatildeo
Encerramento
Execuccedilatildeo
Planejamento
Controle
Fonte Contrataccedilotildees Eficazes de Obras Puacuteblicas Dr Claacuteulio Sarian Altounian em 15 de marccedilo de 2012 no Foacuterum Brasileiro de Contrataccedilotildees
Puacuteblicas e Infraestrutura Disponiacutevel em [slideshare id=12164893ampdoc=apresentaodr-claudiosarian-120326150733-phpapp01]
Planejamento e justificativa da contrataccedilatildeo
bull Fase em regra suprimida ou natildeo adequadamente transposta para os autos
bull Processos autuados em regra com o pedido de execuccedilatildeo de serviccedilo e logo em seguida com o projeto baacutesico
bull Quando existe justificativa em regra satildeo meras tautologias (ex Precisamos porque o estoque estaacute perto do fim porque o setor X encaminhou o pedido etc)
Reflexos negativos da falta de planejamento
bull Superfaturamento
bull Desvio do Objeto
bull Fuga ao regular processo licitatoacuterio
bull Jogo de planilha
bull Extrapolaccedilatildeo dos limites de aditamento
A importacircncia da instruccedilatildeo processual
bull ldquoO processo Administrativo da licitaccedilatildeo eacute o testemunho documental de todos os passosdados pela Administraccedilatildeo rumo agrave contrataccedilatildeo daquele que lhe ofereceraacute a melhorproposta Todos os atos praticados em seus autos estaratildeo comprometidos com estafinalidade sejam decisotildees pareceres levantamentos estudos atas despachosrecursos ou relatoacuterios O processo bem instruiacutedo e articulado consubstancia a prova maisirrefutaacutevel de que a licitaccedilatildeo alcanccedilou o uacutenico fim de interesse puacuteblico que se compadececom sua natureza juriacutedico-administrativa ndash competiccedilatildeo para a escolha da proposta maisvantajosardquo
bull PEREIRA JUacuteNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6ordf Ed Rio de Janeiro Renovar 2003 P 416-417
Fase inicialEstudo de Viabilidade Teacutecnica Econocircmico e Ambiental - EVTEA
Fase inicial estudos de viabilidade
Viabilidade juriacutedica
Viabilidade econocircmica
Viabilidade ambiental
Viabilidade teacutecnicabull Embasaraacute a decisatildeo de licitar ou natildeo
bull Envolve a produccedilatildeo de estudos eprojetos diversos do projeto baacutesico (art2ordm da Resoluccedilatildeo nordm 36191 do Confea
bull Contempla a concepccedilatildeo da estrutura einstalaccedilotildees em geral e os principaiscomponentes do projeto arquitetocircnicoaleacutem de apresentar uma definiccedilatildeo inicialdo custo do empreendimento
Fase distinta e antecedente da confecccedilatildeo do Projeto Baacutesico
bull Resoluccedilatildeo nordm 361 do CONFEA
bull Art 2ordm - O Projeto Baacutesico eacute uma fase perfeitamente definida de um conjunto maisabrangente de estudos e projetos precedido por estudos preliminares anteprojetoestudos de viabilidade teacutecnica econocircmica e avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e sucedidopela fase de projeto executivo ou detalhamento
Recomendaccedilatildeo do TCU
bull 931 promova a realizaccedilatildeo dos devidos estudos de viabilidade econocircmica efinanceira para as obras de sua responsabilidade com a finalidade de resguardar aqualidade das futuras contrataccedilotildees atendendo ao comando do art 6ordm inciso IX daLei n 86661993 e agraves disposiccedilotildees da Resoluccedilatildeo n 361 de 10121991 do ConselhoFederal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - Confea
bull AC-2674-4809-P Sessatildeo 111109 Grupo I Classe V Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Fiscalizaccedilatildeo - Levantamento -
Sua ausecircncia pode inclusive redundar na paralisaccedilatildeo de obra
bull Decisatildeo monocraacutetica no TC-0152542010-0 rel Min Benjamin Zymler 21072010 (info26) - De sua parte o relator observou que as circunstacircncias materiais ressaltadas pelaequipe de auditoria evidenciaram que os estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmico-financeira seriam especialmente importantes uma vez que ldquopraticamente toda extensatildeoda rodovia BR-484ES estaacute situada em aacutereas particulares o que demanda aimplementaccedilatildeo de desapropriaccedilotildeesrdquo e aleacutem disso ldquoa rodovia atravessa regiatildeo muitoacidentada o que impacta severamente o custo da obrardquo Ainda para o relator ldquoEacutepossiacutevel que tais estudos apontem para soluccedilatildeo distinta da que foi delineadaoriginalmenterdquo Todavia divergiu o relator quanto agrave classificaccedilatildeo da irregularidade poispara ele ldquo a falta de estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmica merece serclassificada como irregularidade grave com proposta de paralisaccedilatildeo (IG-P) E natildeo comooutras irregularidades (OI) Isso porque se enquadra na hipoacutetese do art 94 sect 1ordm incisoIV da Lei nordm 120172009rdquo O Plenaacuterio referendou a cautelar
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull a capacidade construtiva do terreno de acordo com normas posturas e gabaritos para ouso e edificaccedilatildeo definidos pela legislaccedilatildeo da cidade
bull b espaccedilos destinados aos estacionamentos aacutereas verdes recuos etc
bull c seguranccedila e facilidade de acesso dos usuaacuterios
bull d localizaccedilatildeo do terreno onde devem ser considerados a infraestrutura e os serviccedilosdisponiacuteveis para a realizaccedilatildeo da obra (aacutegua energia e vias de acesso)
bull e impacto do tracircnsito nos trajetos de acesso ao terreno
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull f legalizaccedilatildeo do terreno junto agrave prefeitura cartoacuterios de registro de imoacuteveis bem como observacircncia das restriccedilotildees dos institutos de patrimocircnio histoacuterico
bull g tipo de solo configuraccedilatildeo topograacutefica e drenagem natural
bull h histoacuterico de inundaccedilotildees
bull i extrato vegetal e possiacuteveis aacutereas a serem preservadas
bull j interferecircncia com o meio ambiente e normas federais existentes
bull Fonte Guia de Obras da Justiccedila Federal
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull OBRA PUacuteBLICA DOU de 19102005 S 1 p 103 Ementa o Tribunal de Contas daUniatildeo determinou agrave UFRN que realizasse para as obras de engenharia os estudosteacutecnicos preliminares (serviccedilos de sondagem e topografia do terreno) propiciando o niacutevelde precisatildeo adequado para a elaboraccedilatildeo do Projeto Baacutesico (item 918 TC-0152382002-1 Acoacuterdatildeo ndeg 24382005-1ordf Cacircmara)
bull Ver NBR 80361983 - ABNT
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull providenciar o alvaraacute de construccedilatildeo e suas aprovaccedilotildees pelos oacutergatildeos competentes taiscomo
bull A)Prefeitura Municipal
bull B) Corpo de Bombeiros
bull C) concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos (energia telefonia saneamento etc) e
bull D) entidades de proteccedilatildeo sanitaacuteria e do meio ambiente
bull Mesmo que o encaminhamento para aprovaccedilatildeo formal nas diversas instituiccedilotildees defiscalizaccedilatildeo e controle natildeo seja realizado diretamente pelo autor do projeto seratildeo de suaresponsabilidade as eventuais modificaccedilotildees necessaacuterias agrave sua aprovaccedilatildeo
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull Acoacuterdatildeo nordm 19892010-Plenaacuterio ndash (info 29) - ldquoa execuccedilatildeo de obras na vizinhanccedila decoisa tombada sem autorizaccedilatildeo vaacutelida do Serviccedilo do Patrimocircnio Histoacuterico eArtiacutestico Nacional pode nos termos do art 18 do Decreto-lei 251937 resultar ateacutemesmo na perda de todos os recursos aplicados caso os paracircmetros daquilo quefor realizado natildeo vierem a ser aprovadosrdquo
Viabilidade ambiental
bull Lei nordm 693881 - determina a necessidade de licenciamento para as atividadesutilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva e potencialmente poluidorasbem como as capazes sob qualquer forma de causar degradaccedilatildeo ambiental
bull Resoluccedilatildeo Conama 23797 ndash Anexo I ndash Natildeo tem pertinecircncia em princiacutepio com as obrascomuns Contudo o rol eacute exemplificativo
bull Verificar o Coacutedigo de Obras da Localidade Natildeo esquecer dos impactos ambientais aotracircnsito por exemplo
Viabilidade ambiental
bull Sugestatildeo sempre consultar o oacutergatildeo municipal competente para o licenciamentoambiental
bull Comunicaccedilatildeo de Cautelar TC 0170082012-3 (info 111) - A realizaccedilatildeo de certamelicitatoacuterio com base em projeto baacutesico elaborado sem a existecircncia de licenccedilaambiental preacutevia configura em avaliaccedilatildeo preliminar afronta aos comandoscontidos no art 10 da Lei 69381981 no art 6ordm inciso IX cc o art 12 inciso VII daLei 86661993 e no art 8ordm inciso I da ResoluccedilatildeoConama 2371997
bull ldquoo projeto baacutesico deve obrigatoriamente conter as licenccedilas ambientais requeridasdevendo ainda compreender o estudo de impacto ambiental antecipadamentedeterminadordquo Garante-se com isso que ldquoo empreendimento seja concebido eorccedilado levando-se em conta as medidas mitigadoras compensatoacuterias eoucorretivas do meio ambiente em cumprimento ao disposto na legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Viabilidade Juriacutedica
bull Necessidade de alinhar o plano de investimentos em obras (programa de necessidades)com o Plano Estrateacutegico da Instituiccedilatildeo e do oacutergatildeo supervisor
bull ldquoArt 2ordm Os tribunais elaboraratildeo o plano de obras a partir de seu programa denecessidades de seu planejamento estrateacutegico e das diretrizes fixadas pelo ConselhoNacional de Justiccedila atendendo a Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de dezembro de 2009rdquo
bull Resoluccedilatildeo CNJ nordm 114 de 20 de abril de 2010
Viabilidade juriacutedica
1 Anaacutelise cartorial do terreno
bull determinaccedilatildeo agrave FUNARTE para que porocasiatildeo da realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees eassinatura de contratos relativos agraveexecuccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia abstenha-se de realizarserviccedilos de reforma e ampliaccedilatildeo deimoacuteveis sem a necessaacuteria obtenccedilatildeo dealvaraacute de construccedilatildeo e comprovaccedilatildeo dapropriedade dos imoacuteveis onde seratildeorealizadas as obras objeto dacontrataccedilatildeo (item 9181 TC-0078312005-3 Acoacuterdatildeo nordm 17262008-Plenaacuterio)
2 Anaacutelise da legalidade
bull A) anaacutelise do coacutedigo de obras municipalVerificar os procedimentos especiacuteficos
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
FASES DE UM PROJETO
Estudo de
viabilidade
Anteprojeto
Projeto
Baacutesico
Projeto
Executivo
Documentaccedilatildeo
as built
Esf
orccedil
o
Tempo
Iniciaccedilatildeo
Encerramento
Execuccedilatildeo
Planejamento
Controle
Fonte Contrataccedilotildees Eficazes de Obras Puacuteblicas Dr Claacuteulio Sarian Altounian em 15 de marccedilo de 2012 no Foacuterum Brasileiro de Contrataccedilotildees
Puacuteblicas e Infraestrutura Disponiacutevel em [slideshare id=12164893ampdoc=apresentaodr-claudiosarian-120326150733-phpapp01]
Planejamento e justificativa da contrataccedilatildeo
bull Fase em regra suprimida ou natildeo adequadamente transposta para os autos
bull Processos autuados em regra com o pedido de execuccedilatildeo de serviccedilo e logo em seguida com o projeto baacutesico
bull Quando existe justificativa em regra satildeo meras tautologias (ex Precisamos porque o estoque estaacute perto do fim porque o setor X encaminhou o pedido etc)
Reflexos negativos da falta de planejamento
bull Superfaturamento
bull Desvio do Objeto
bull Fuga ao regular processo licitatoacuterio
bull Jogo de planilha
bull Extrapolaccedilatildeo dos limites de aditamento
A importacircncia da instruccedilatildeo processual
bull ldquoO processo Administrativo da licitaccedilatildeo eacute o testemunho documental de todos os passosdados pela Administraccedilatildeo rumo agrave contrataccedilatildeo daquele que lhe ofereceraacute a melhorproposta Todos os atos praticados em seus autos estaratildeo comprometidos com estafinalidade sejam decisotildees pareceres levantamentos estudos atas despachosrecursos ou relatoacuterios O processo bem instruiacutedo e articulado consubstancia a prova maisirrefutaacutevel de que a licitaccedilatildeo alcanccedilou o uacutenico fim de interesse puacuteblico que se compadececom sua natureza juriacutedico-administrativa ndash competiccedilatildeo para a escolha da proposta maisvantajosardquo
bull PEREIRA JUacuteNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6ordf Ed Rio de Janeiro Renovar 2003 P 416-417
Fase inicialEstudo de Viabilidade Teacutecnica Econocircmico e Ambiental - EVTEA
Fase inicial estudos de viabilidade
Viabilidade juriacutedica
Viabilidade econocircmica
Viabilidade ambiental
Viabilidade teacutecnicabull Embasaraacute a decisatildeo de licitar ou natildeo
bull Envolve a produccedilatildeo de estudos eprojetos diversos do projeto baacutesico (art2ordm da Resoluccedilatildeo nordm 36191 do Confea
bull Contempla a concepccedilatildeo da estrutura einstalaccedilotildees em geral e os principaiscomponentes do projeto arquitetocircnicoaleacutem de apresentar uma definiccedilatildeo inicialdo custo do empreendimento
Fase distinta e antecedente da confecccedilatildeo do Projeto Baacutesico
bull Resoluccedilatildeo nordm 361 do CONFEA
bull Art 2ordm - O Projeto Baacutesico eacute uma fase perfeitamente definida de um conjunto maisabrangente de estudos e projetos precedido por estudos preliminares anteprojetoestudos de viabilidade teacutecnica econocircmica e avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e sucedidopela fase de projeto executivo ou detalhamento
Recomendaccedilatildeo do TCU
bull 931 promova a realizaccedilatildeo dos devidos estudos de viabilidade econocircmica efinanceira para as obras de sua responsabilidade com a finalidade de resguardar aqualidade das futuras contrataccedilotildees atendendo ao comando do art 6ordm inciso IX daLei n 86661993 e agraves disposiccedilotildees da Resoluccedilatildeo n 361 de 10121991 do ConselhoFederal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - Confea
bull AC-2674-4809-P Sessatildeo 111109 Grupo I Classe V Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Fiscalizaccedilatildeo - Levantamento -
Sua ausecircncia pode inclusive redundar na paralisaccedilatildeo de obra
bull Decisatildeo monocraacutetica no TC-0152542010-0 rel Min Benjamin Zymler 21072010 (info26) - De sua parte o relator observou que as circunstacircncias materiais ressaltadas pelaequipe de auditoria evidenciaram que os estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmico-financeira seriam especialmente importantes uma vez que ldquopraticamente toda extensatildeoda rodovia BR-484ES estaacute situada em aacutereas particulares o que demanda aimplementaccedilatildeo de desapropriaccedilotildeesrdquo e aleacutem disso ldquoa rodovia atravessa regiatildeo muitoacidentada o que impacta severamente o custo da obrardquo Ainda para o relator ldquoEacutepossiacutevel que tais estudos apontem para soluccedilatildeo distinta da que foi delineadaoriginalmenterdquo Todavia divergiu o relator quanto agrave classificaccedilatildeo da irregularidade poispara ele ldquo a falta de estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmica merece serclassificada como irregularidade grave com proposta de paralisaccedilatildeo (IG-P) E natildeo comooutras irregularidades (OI) Isso porque se enquadra na hipoacutetese do art 94 sect 1ordm incisoIV da Lei nordm 120172009rdquo O Plenaacuterio referendou a cautelar
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull a capacidade construtiva do terreno de acordo com normas posturas e gabaritos para ouso e edificaccedilatildeo definidos pela legislaccedilatildeo da cidade
bull b espaccedilos destinados aos estacionamentos aacutereas verdes recuos etc
bull c seguranccedila e facilidade de acesso dos usuaacuterios
bull d localizaccedilatildeo do terreno onde devem ser considerados a infraestrutura e os serviccedilosdisponiacuteveis para a realizaccedilatildeo da obra (aacutegua energia e vias de acesso)
bull e impacto do tracircnsito nos trajetos de acesso ao terreno
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull f legalizaccedilatildeo do terreno junto agrave prefeitura cartoacuterios de registro de imoacuteveis bem como observacircncia das restriccedilotildees dos institutos de patrimocircnio histoacuterico
bull g tipo de solo configuraccedilatildeo topograacutefica e drenagem natural
bull h histoacuterico de inundaccedilotildees
bull i extrato vegetal e possiacuteveis aacutereas a serem preservadas
bull j interferecircncia com o meio ambiente e normas federais existentes
bull Fonte Guia de Obras da Justiccedila Federal
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull OBRA PUacuteBLICA DOU de 19102005 S 1 p 103 Ementa o Tribunal de Contas daUniatildeo determinou agrave UFRN que realizasse para as obras de engenharia os estudosteacutecnicos preliminares (serviccedilos de sondagem e topografia do terreno) propiciando o niacutevelde precisatildeo adequado para a elaboraccedilatildeo do Projeto Baacutesico (item 918 TC-0152382002-1 Acoacuterdatildeo ndeg 24382005-1ordf Cacircmara)
bull Ver NBR 80361983 - ABNT
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull providenciar o alvaraacute de construccedilatildeo e suas aprovaccedilotildees pelos oacutergatildeos competentes taiscomo
bull A)Prefeitura Municipal
bull B) Corpo de Bombeiros
bull C) concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos (energia telefonia saneamento etc) e
bull D) entidades de proteccedilatildeo sanitaacuteria e do meio ambiente
bull Mesmo que o encaminhamento para aprovaccedilatildeo formal nas diversas instituiccedilotildees defiscalizaccedilatildeo e controle natildeo seja realizado diretamente pelo autor do projeto seratildeo de suaresponsabilidade as eventuais modificaccedilotildees necessaacuterias agrave sua aprovaccedilatildeo
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull Acoacuterdatildeo nordm 19892010-Plenaacuterio ndash (info 29) - ldquoa execuccedilatildeo de obras na vizinhanccedila decoisa tombada sem autorizaccedilatildeo vaacutelida do Serviccedilo do Patrimocircnio Histoacuterico eArtiacutestico Nacional pode nos termos do art 18 do Decreto-lei 251937 resultar ateacutemesmo na perda de todos os recursos aplicados caso os paracircmetros daquilo quefor realizado natildeo vierem a ser aprovadosrdquo
Viabilidade ambiental
bull Lei nordm 693881 - determina a necessidade de licenciamento para as atividadesutilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva e potencialmente poluidorasbem como as capazes sob qualquer forma de causar degradaccedilatildeo ambiental
bull Resoluccedilatildeo Conama 23797 ndash Anexo I ndash Natildeo tem pertinecircncia em princiacutepio com as obrascomuns Contudo o rol eacute exemplificativo
bull Verificar o Coacutedigo de Obras da Localidade Natildeo esquecer dos impactos ambientais aotracircnsito por exemplo
Viabilidade ambiental
bull Sugestatildeo sempre consultar o oacutergatildeo municipal competente para o licenciamentoambiental
bull Comunicaccedilatildeo de Cautelar TC 0170082012-3 (info 111) - A realizaccedilatildeo de certamelicitatoacuterio com base em projeto baacutesico elaborado sem a existecircncia de licenccedilaambiental preacutevia configura em avaliaccedilatildeo preliminar afronta aos comandoscontidos no art 10 da Lei 69381981 no art 6ordm inciso IX cc o art 12 inciso VII daLei 86661993 e no art 8ordm inciso I da ResoluccedilatildeoConama 2371997
bull ldquoo projeto baacutesico deve obrigatoriamente conter as licenccedilas ambientais requeridasdevendo ainda compreender o estudo de impacto ambiental antecipadamentedeterminadordquo Garante-se com isso que ldquoo empreendimento seja concebido eorccedilado levando-se em conta as medidas mitigadoras compensatoacuterias eoucorretivas do meio ambiente em cumprimento ao disposto na legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Viabilidade Juriacutedica
bull Necessidade de alinhar o plano de investimentos em obras (programa de necessidades)com o Plano Estrateacutegico da Instituiccedilatildeo e do oacutergatildeo supervisor
bull ldquoArt 2ordm Os tribunais elaboraratildeo o plano de obras a partir de seu programa denecessidades de seu planejamento estrateacutegico e das diretrizes fixadas pelo ConselhoNacional de Justiccedila atendendo a Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de dezembro de 2009rdquo
bull Resoluccedilatildeo CNJ nordm 114 de 20 de abril de 2010
Viabilidade juriacutedica
1 Anaacutelise cartorial do terreno
bull determinaccedilatildeo agrave FUNARTE para que porocasiatildeo da realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees eassinatura de contratos relativos agraveexecuccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia abstenha-se de realizarserviccedilos de reforma e ampliaccedilatildeo deimoacuteveis sem a necessaacuteria obtenccedilatildeo dealvaraacute de construccedilatildeo e comprovaccedilatildeo dapropriedade dos imoacuteveis onde seratildeorealizadas as obras objeto dacontrataccedilatildeo (item 9181 TC-0078312005-3 Acoacuterdatildeo nordm 17262008-Plenaacuterio)
2 Anaacutelise da legalidade
bull A) anaacutelise do coacutedigo de obras municipalVerificar os procedimentos especiacuteficos
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Planejamento e justificativa da contrataccedilatildeo
bull Fase em regra suprimida ou natildeo adequadamente transposta para os autos
bull Processos autuados em regra com o pedido de execuccedilatildeo de serviccedilo e logo em seguida com o projeto baacutesico
bull Quando existe justificativa em regra satildeo meras tautologias (ex Precisamos porque o estoque estaacute perto do fim porque o setor X encaminhou o pedido etc)
Reflexos negativos da falta de planejamento
bull Superfaturamento
bull Desvio do Objeto
bull Fuga ao regular processo licitatoacuterio
bull Jogo de planilha
bull Extrapolaccedilatildeo dos limites de aditamento
A importacircncia da instruccedilatildeo processual
bull ldquoO processo Administrativo da licitaccedilatildeo eacute o testemunho documental de todos os passosdados pela Administraccedilatildeo rumo agrave contrataccedilatildeo daquele que lhe ofereceraacute a melhorproposta Todos os atos praticados em seus autos estaratildeo comprometidos com estafinalidade sejam decisotildees pareceres levantamentos estudos atas despachosrecursos ou relatoacuterios O processo bem instruiacutedo e articulado consubstancia a prova maisirrefutaacutevel de que a licitaccedilatildeo alcanccedilou o uacutenico fim de interesse puacuteblico que se compadececom sua natureza juriacutedico-administrativa ndash competiccedilatildeo para a escolha da proposta maisvantajosardquo
bull PEREIRA JUacuteNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6ordf Ed Rio de Janeiro Renovar 2003 P 416-417
Fase inicialEstudo de Viabilidade Teacutecnica Econocircmico e Ambiental - EVTEA
Fase inicial estudos de viabilidade
Viabilidade juriacutedica
Viabilidade econocircmica
Viabilidade ambiental
Viabilidade teacutecnicabull Embasaraacute a decisatildeo de licitar ou natildeo
bull Envolve a produccedilatildeo de estudos eprojetos diversos do projeto baacutesico (art2ordm da Resoluccedilatildeo nordm 36191 do Confea
bull Contempla a concepccedilatildeo da estrutura einstalaccedilotildees em geral e os principaiscomponentes do projeto arquitetocircnicoaleacutem de apresentar uma definiccedilatildeo inicialdo custo do empreendimento
Fase distinta e antecedente da confecccedilatildeo do Projeto Baacutesico
bull Resoluccedilatildeo nordm 361 do CONFEA
bull Art 2ordm - O Projeto Baacutesico eacute uma fase perfeitamente definida de um conjunto maisabrangente de estudos e projetos precedido por estudos preliminares anteprojetoestudos de viabilidade teacutecnica econocircmica e avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e sucedidopela fase de projeto executivo ou detalhamento
Recomendaccedilatildeo do TCU
bull 931 promova a realizaccedilatildeo dos devidos estudos de viabilidade econocircmica efinanceira para as obras de sua responsabilidade com a finalidade de resguardar aqualidade das futuras contrataccedilotildees atendendo ao comando do art 6ordm inciso IX daLei n 86661993 e agraves disposiccedilotildees da Resoluccedilatildeo n 361 de 10121991 do ConselhoFederal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - Confea
bull AC-2674-4809-P Sessatildeo 111109 Grupo I Classe V Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Fiscalizaccedilatildeo - Levantamento -
Sua ausecircncia pode inclusive redundar na paralisaccedilatildeo de obra
bull Decisatildeo monocraacutetica no TC-0152542010-0 rel Min Benjamin Zymler 21072010 (info26) - De sua parte o relator observou que as circunstacircncias materiais ressaltadas pelaequipe de auditoria evidenciaram que os estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmico-financeira seriam especialmente importantes uma vez que ldquopraticamente toda extensatildeoda rodovia BR-484ES estaacute situada em aacutereas particulares o que demanda aimplementaccedilatildeo de desapropriaccedilotildeesrdquo e aleacutem disso ldquoa rodovia atravessa regiatildeo muitoacidentada o que impacta severamente o custo da obrardquo Ainda para o relator ldquoEacutepossiacutevel que tais estudos apontem para soluccedilatildeo distinta da que foi delineadaoriginalmenterdquo Todavia divergiu o relator quanto agrave classificaccedilatildeo da irregularidade poispara ele ldquo a falta de estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmica merece serclassificada como irregularidade grave com proposta de paralisaccedilatildeo (IG-P) E natildeo comooutras irregularidades (OI) Isso porque se enquadra na hipoacutetese do art 94 sect 1ordm incisoIV da Lei nordm 120172009rdquo O Plenaacuterio referendou a cautelar
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull a capacidade construtiva do terreno de acordo com normas posturas e gabaritos para ouso e edificaccedilatildeo definidos pela legislaccedilatildeo da cidade
bull b espaccedilos destinados aos estacionamentos aacutereas verdes recuos etc
bull c seguranccedila e facilidade de acesso dos usuaacuterios
bull d localizaccedilatildeo do terreno onde devem ser considerados a infraestrutura e os serviccedilosdisponiacuteveis para a realizaccedilatildeo da obra (aacutegua energia e vias de acesso)
bull e impacto do tracircnsito nos trajetos de acesso ao terreno
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull f legalizaccedilatildeo do terreno junto agrave prefeitura cartoacuterios de registro de imoacuteveis bem como observacircncia das restriccedilotildees dos institutos de patrimocircnio histoacuterico
bull g tipo de solo configuraccedilatildeo topograacutefica e drenagem natural
bull h histoacuterico de inundaccedilotildees
bull i extrato vegetal e possiacuteveis aacutereas a serem preservadas
bull j interferecircncia com o meio ambiente e normas federais existentes
bull Fonte Guia de Obras da Justiccedila Federal
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull OBRA PUacuteBLICA DOU de 19102005 S 1 p 103 Ementa o Tribunal de Contas daUniatildeo determinou agrave UFRN que realizasse para as obras de engenharia os estudosteacutecnicos preliminares (serviccedilos de sondagem e topografia do terreno) propiciando o niacutevelde precisatildeo adequado para a elaboraccedilatildeo do Projeto Baacutesico (item 918 TC-0152382002-1 Acoacuterdatildeo ndeg 24382005-1ordf Cacircmara)
bull Ver NBR 80361983 - ABNT
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull providenciar o alvaraacute de construccedilatildeo e suas aprovaccedilotildees pelos oacutergatildeos competentes taiscomo
bull A)Prefeitura Municipal
bull B) Corpo de Bombeiros
bull C) concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos (energia telefonia saneamento etc) e
bull D) entidades de proteccedilatildeo sanitaacuteria e do meio ambiente
bull Mesmo que o encaminhamento para aprovaccedilatildeo formal nas diversas instituiccedilotildees defiscalizaccedilatildeo e controle natildeo seja realizado diretamente pelo autor do projeto seratildeo de suaresponsabilidade as eventuais modificaccedilotildees necessaacuterias agrave sua aprovaccedilatildeo
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull Acoacuterdatildeo nordm 19892010-Plenaacuterio ndash (info 29) - ldquoa execuccedilatildeo de obras na vizinhanccedila decoisa tombada sem autorizaccedilatildeo vaacutelida do Serviccedilo do Patrimocircnio Histoacuterico eArtiacutestico Nacional pode nos termos do art 18 do Decreto-lei 251937 resultar ateacutemesmo na perda de todos os recursos aplicados caso os paracircmetros daquilo quefor realizado natildeo vierem a ser aprovadosrdquo
Viabilidade ambiental
bull Lei nordm 693881 - determina a necessidade de licenciamento para as atividadesutilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva e potencialmente poluidorasbem como as capazes sob qualquer forma de causar degradaccedilatildeo ambiental
bull Resoluccedilatildeo Conama 23797 ndash Anexo I ndash Natildeo tem pertinecircncia em princiacutepio com as obrascomuns Contudo o rol eacute exemplificativo
bull Verificar o Coacutedigo de Obras da Localidade Natildeo esquecer dos impactos ambientais aotracircnsito por exemplo
Viabilidade ambiental
bull Sugestatildeo sempre consultar o oacutergatildeo municipal competente para o licenciamentoambiental
bull Comunicaccedilatildeo de Cautelar TC 0170082012-3 (info 111) - A realizaccedilatildeo de certamelicitatoacuterio com base em projeto baacutesico elaborado sem a existecircncia de licenccedilaambiental preacutevia configura em avaliaccedilatildeo preliminar afronta aos comandoscontidos no art 10 da Lei 69381981 no art 6ordm inciso IX cc o art 12 inciso VII daLei 86661993 e no art 8ordm inciso I da ResoluccedilatildeoConama 2371997
bull ldquoo projeto baacutesico deve obrigatoriamente conter as licenccedilas ambientais requeridasdevendo ainda compreender o estudo de impacto ambiental antecipadamentedeterminadordquo Garante-se com isso que ldquoo empreendimento seja concebido eorccedilado levando-se em conta as medidas mitigadoras compensatoacuterias eoucorretivas do meio ambiente em cumprimento ao disposto na legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Viabilidade Juriacutedica
bull Necessidade de alinhar o plano de investimentos em obras (programa de necessidades)com o Plano Estrateacutegico da Instituiccedilatildeo e do oacutergatildeo supervisor
bull ldquoArt 2ordm Os tribunais elaboraratildeo o plano de obras a partir de seu programa denecessidades de seu planejamento estrateacutegico e das diretrizes fixadas pelo ConselhoNacional de Justiccedila atendendo a Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de dezembro de 2009rdquo
bull Resoluccedilatildeo CNJ nordm 114 de 20 de abril de 2010
Viabilidade juriacutedica
1 Anaacutelise cartorial do terreno
bull determinaccedilatildeo agrave FUNARTE para que porocasiatildeo da realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees eassinatura de contratos relativos agraveexecuccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia abstenha-se de realizarserviccedilos de reforma e ampliaccedilatildeo deimoacuteveis sem a necessaacuteria obtenccedilatildeo dealvaraacute de construccedilatildeo e comprovaccedilatildeo dapropriedade dos imoacuteveis onde seratildeorealizadas as obras objeto dacontrataccedilatildeo (item 9181 TC-0078312005-3 Acoacuterdatildeo nordm 17262008-Plenaacuterio)
2 Anaacutelise da legalidade
bull A) anaacutelise do coacutedigo de obras municipalVerificar os procedimentos especiacuteficos
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Reflexos negativos da falta de planejamento
bull Superfaturamento
bull Desvio do Objeto
bull Fuga ao regular processo licitatoacuterio
bull Jogo de planilha
bull Extrapolaccedilatildeo dos limites de aditamento
A importacircncia da instruccedilatildeo processual
bull ldquoO processo Administrativo da licitaccedilatildeo eacute o testemunho documental de todos os passosdados pela Administraccedilatildeo rumo agrave contrataccedilatildeo daquele que lhe ofereceraacute a melhorproposta Todos os atos praticados em seus autos estaratildeo comprometidos com estafinalidade sejam decisotildees pareceres levantamentos estudos atas despachosrecursos ou relatoacuterios O processo bem instruiacutedo e articulado consubstancia a prova maisirrefutaacutevel de que a licitaccedilatildeo alcanccedilou o uacutenico fim de interesse puacuteblico que se compadececom sua natureza juriacutedico-administrativa ndash competiccedilatildeo para a escolha da proposta maisvantajosardquo
bull PEREIRA JUacuteNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6ordf Ed Rio de Janeiro Renovar 2003 P 416-417
Fase inicialEstudo de Viabilidade Teacutecnica Econocircmico e Ambiental - EVTEA
Fase inicial estudos de viabilidade
Viabilidade juriacutedica
Viabilidade econocircmica
Viabilidade ambiental
Viabilidade teacutecnicabull Embasaraacute a decisatildeo de licitar ou natildeo
bull Envolve a produccedilatildeo de estudos eprojetos diversos do projeto baacutesico (art2ordm da Resoluccedilatildeo nordm 36191 do Confea
bull Contempla a concepccedilatildeo da estrutura einstalaccedilotildees em geral e os principaiscomponentes do projeto arquitetocircnicoaleacutem de apresentar uma definiccedilatildeo inicialdo custo do empreendimento
Fase distinta e antecedente da confecccedilatildeo do Projeto Baacutesico
bull Resoluccedilatildeo nordm 361 do CONFEA
bull Art 2ordm - O Projeto Baacutesico eacute uma fase perfeitamente definida de um conjunto maisabrangente de estudos e projetos precedido por estudos preliminares anteprojetoestudos de viabilidade teacutecnica econocircmica e avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e sucedidopela fase de projeto executivo ou detalhamento
Recomendaccedilatildeo do TCU
bull 931 promova a realizaccedilatildeo dos devidos estudos de viabilidade econocircmica efinanceira para as obras de sua responsabilidade com a finalidade de resguardar aqualidade das futuras contrataccedilotildees atendendo ao comando do art 6ordm inciso IX daLei n 86661993 e agraves disposiccedilotildees da Resoluccedilatildeo n 361 de 10121991 do ConselhoFederal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - Confea
bull AC-2674-4809-P Sessatildeo 111109 Grupo I Classe V Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Fiscalizaccedilatildeo - Levantamento -
Sua ausecircncia pode inclusive redundar na paralisaccedilatildeo de obra
bull Decisatildeo monocraacutetica no TC-0152542010-0 rel Min Benjamin Zymler 21072010 (info26) - De sua parte o relator observou que as circunstacircncias materiais ressaltadas pelaequipe de auditoria evidenciaram que os estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmico-financeira seriam especialmente importantes uma vez que ldquopraticamente toda extensatildeoda rodovia BR-484ES estaacute situada em aacutereas particulares o que demanda aimplementaccedilatildeo de desapropriaccedilotildeesrdquo e aleacutem disso ldquoa rodovia atravessa regiatildeo muitoacidentada o que impacta severamente o custo da obrardquo Ainda para o relator ldquoEacutepossiacutevel que tais estudos apontem para soluccedilatildeo distinta da que foi delineadaoriginalmenterdquo Todavia divergiu o relator quanto agrave classificaccedilatildeo da irregularidade poispara ele ldquo a falta de estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmica merece serclassificada como irregularidade grave com proposta de paralisaccedilatildeo (IG-P) E natildeo comooutras irregularidades (OI) Isso porque se enquadra na hipoacutetese do art 94 sect 1ordm incisoIV da Lei nordm 120172009rdquo O Plenaacuterio referendou a cautelar
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull a capacidade construtiva do terreno de acordo com normas posturas e gabaritos para ouso e edificaccedilatildeo definidos pela legislaccedilatildeo da cidade
bull b espaccedilos destinados aos estacionamentos aacutereas verdes recuos etc
bull c seguranccedila e facilidade de acesso dos usuaacuterios
bull d localizaccedilatildeo do terreno onde devem ser considerados a infraestrutura e os serviccedilosdisponiacuteveis para a realizaccedilatildeo da obra (aacutegua energia e vias de acesso)
bull e impacto do tracircnsito nos trajetos de acesso ao terreno
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull f legalizaccedilatildeo do terreno junto agrave prefeitura cartoacuterios de registro de imoacuteveis bem como observacircncia das restriccedilotildees dos institutos de patrimocircnio histoacuterico
bull g tipo de solo configuraccedilatildeo topograacutefica e drenagem natural
bull h histoacuterico de inundaccedilotildees
bull i extrato vegetal e possiacuteveis aacutereas a serem preservadas
bull j interferecircncia com o meio ambiente e normas federais existentes
bull Fonte Guia de Obras da Justiccedila Federal
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull OBRA PUacuteBLICA DOU de 19102005 S 1 p 103 Ementa o Tribunal de Contas daUniatildeo determinou agrave UFRN que realizasse para as obras de engenharia os estudosteacutecnicos preliminares (serviccedilos de sondagem e topografia do terreno) propiciando o niacutevelde precisatildeo adequado para a elaboraccedilatildeo do Projeto Baacutesico (item 918 TC-0152382002-1 Acoacuterdatildeo ndeg 24382005-1ordf Cacircmara)
bull Ver NBR 80361983 - ABNT
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull providenciar o alvaraacute de construccedilatildeo e suas aprovaccedilotildees pelos oacutergatildeos competentes taiscomo
bull A)Prefeitura Municipal
bull B) Corpo de Bombeiros
bull C) concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos (energia telefonia saneamento etc) e
bull D) entidades de proteccedilatildeo sanitaacuteria e do meio ambiente
bull Mesmo que o encaminhamento para aprovaccedilatildeo formal nas diversas instituiccedilotildees defiscalizaccedilatildeo e controle natildeo seja realizado diretamente pelo autor do projeto seratildeo de suaresponsabilidade as eventuais modificaccedilotildees necessaacuterias agrave sua aprovaccedilatildeo
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull Acoacuterdatildeo nordm 19892010-Plenaacuterio ndash (info 29) - ldquoa execuccedilatildeo de obras na vizinhanccedila decoisa tombada sem autorizaccedilatildeo vaacutelida do Serviccedilo do Patrimocircnio Histoacuterico eArtiacutestico Nacional pode nos termos do art 18 do Decreto-lei 251937 resultar ateacutemesmo na perda de todos os recursos aplicados caso os paracircmetros daquilo quefor realizado natildeo vierem a ser aprovadosrdquo
Viabilidade ambiental
bull Lei nordm 693881 - determina a necessidade de licenciamento para as atividadesutilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva e potencialmente poluidorasbem como as capazes sob qualquer forma de causar degradaccedilatildeo ambiental
bull Resoluccedilatildeo Conama 23797 ndash Anexo I ndash Natildeo tem pertinecircncia em princiacutepio com as obrascomuns Contudo o rol eacute exemplificativo
bull Verificar o Coacutedigo de Obras da Localidade Natildeo esquecer dos impactos ambientais aotracircnsito por exemplo
Viabilidade ambiental
bull Sugestatildeo sempre consultar o oacutergatildeo municipal competente para o licenciamentoambiental
bull Comunicaccedilatildeo de Cautelar TC 0170082012-3 (info 111) - A realizaccedilatildeo de certamelicitatoacuterio com base em projeto baacutesico elaborado sem a existecircncia de licenccedilaambiental preacutevia configura em avaliaccedilatildeo preliminar afronta aos comandoscontidos no art 10 da Lei 69381981 no art 6ordm inciso IX cc o art 12 inciso VII daLei 86661993 e no art 8ordm inciso I da ResoluccedilatildeoConama 2371997
bull ldquoo projeto baacutesico deve obrigatoriamente conter as licenccedilas ambientais requeridasdevendo ainda compreender o estudo de impacto ambiental antecipadamentedeterminadordquo Garante-se com isso que ldquoo empreendimento seja concebido eorccedilado levando-se em conta as medidas mitigadoras compensatoacuterias eoucorretivas do meio ambiente em cumprimento ao disposto na legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Viabilidade Juriacutedica
bull Necessidade de alinhar o plano de investimentos em obras (programa de necessidades)com o Plano Estrateacutegico da Instituiccedilatildeo e do oacutergatildeo supervisor
bull ldquoArt 2ordm Os tribunais elaboraratildeo o plano de obras a partir de seu programa denecessidades de seu planejamento estrateacutegico e das diretrizes fixadas pelo ConselhoNacional de Justiccedila atendendo a Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de dezembro de 2009rdquo
bull Resoluccedilatildeo CNJ nordm 114 de 20 de abril de 2010
Viabilidade juriacutedica
1 Anaacutelise cartorial do terreno
bull determinaccedilatildeo agrave FUNARTE para que porocasiatildeo da realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees eassinatura de contratos relativos agraveexecuccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia abstenha-se de realizarserviccedilos de reforma e ampliaccedilatildeo deimoacuteveis sem a necessaacuteria obtenccedilatildeo dealvaraacute de construccedilatildeo e comprovaccedilatildeo dapropriedade dos imoacuteveis onde seratildeorealizadas as obras objeto dacontrataccedilatildeo (item 9181 TC-0078312005-3 Acoacuterdatildeo nordm 17262008-Plenaacuterio)
2 Anaacutelise da legalidade
bull A) anaacutelise do coacutedigo de obras municipalVerificar os procedimentos especiacuteficos
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
A importacircncia da instruccedilatildeo processual
bull ldquoO processo Administrativo da licitaccedilatildeo eacute o testemunho documental de todos os passosdados pela Administraccedilatildeo rumo agrave contrataccedilatildeo daquele que lhe ofereceraacute a melhorproposta Todos os atos praticados em seus autos estaratildeo comprometidos com estafinalidade sejam decisotildees pareceres levantamentos estudos atas despachosrecursos ou relatoacuterios O processo bem instruiacutedo e articulado consubstancia a prova maisirrefutaacutevel de que a licitaccedilatildeo alcanccedilou o uacutenico fim de interesse puacuteblico que se compadececom sua natureza juriacutedico-administrativa ndash competiccedilatildeo para a escolha da proposta maisvantajosardquo
bull PEREIRA JUacuteNIOR Jesseacute Torres Comentaacuterios agrave Lei de Licitaccedilotildees e Contrataccedilotildees da Administraccedilatildeo Puacuteblica 6ordf Ed Rio de Janeiro Renovar 2003 P 416-417
Fase inicialEstudo de Viabilidade Teacutecnica Econocircmico e Ambiental - EVTEA
Fase inicial estudos de viabilidade
Viabilidade juriacutedica
Viabilidade econocircmica
Viabilidade ambiental
Viabilidade teacutecnicabull Embasaraacute a decisatildeo de licitar ou natildeo
bull Envolve a produccedilatildeo de estudos eprojetos diversos do projeto baacutesico (art2ordm da Resoluccedilatildeo nordm 36191 do Confea
bull Contempla a concepccedilatildeo da estrutura einstalaccedilotildees em geral e os principaiscomponentes do projeto arquitetocircnicoaleacutem de apresentar uma definiccedilatildeo inicialdo custo do empreendimento
Fase distinta e antecedente da confecccedilatildeo do Projeto Baacutesico
bull Resoluccedilatildeo nordm 361 do CONFEA
bull Art 2ordm - O Projeto Baacutesico eacute uma fase perfeitamente definida de um conjunto maisabrangente de estudos e projetos precedido por estudos preliminares anteprojetoestudos de viabilidade teacutecnica econocircmica e avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e sucedidopela fase de projeto executivo ou detalhamento
Recomendaccedilatildeo do TCU
bull 931 promova a realizaccedilatildeo dos devidos estudos de viabilidade econocircmica efinanceira para as obras de sua responsabilidade com a finalidade de resguardar aqualidade das futuras contrataccedilotildees atendendo ao comando do art 6ordm inciso IX daLei n 86661993 e agraves disposiccedilotildees da Resoluccedilatildeo n 361 de 10121991 do ConselhoFederal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - Confea
bull AC-2674-4809-P Sessatildeo 111109 Grupo I Classe V Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Fiscalizaccedilatildeo - Levantamento -
Sua ausecircncia pode inclusive redundar na paralisaccedilatildeo de obra
bull Decisatildeo monocraacutetica no TC-0152542010-0 rel Min Benjamin Zymler 21072010 (info26) - De sua parte o relator observou que as circunstacircncias materiais ressaltadas pelaequipe de auditoria evidenciaram que os estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmico-financeira seriam especialmente importantes uma vez que ldquopraticamente toda extensatildeoda rodovia BR-484ES estaacute situada em aacutereas particulares o que demanda aimplementaccedilatildeo de desapropriaccedilotildeesrdquo e aleacutem disso ldquoa rodovia atravessa regiatildeo muitoacidentada o que impacta severamente o custo da obrardquo Ainda para o relator ldquoEacutepossiacutevel que tais estudos apontem para soluccedilatildeo distinta da que foi delineadaoriginalmenterdquo Todavia divergiu o relator quanto agrave classificaccedilatildeo da irregularidade poispara ele ldquo a falta de estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmica merece serclassificada como irregularidade grave com proposta de paralisaccedilatildeo (IG-P) E natildeo comooutras irregularidades (OI) Isso porque se enquadra na hipoacutetese do art 94 sect 1ordm incisoIV da Lei nordm 120172009rdquo O Plenaacuterio referendou a cautelar
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull a capacidade construtiva do terreno de acordo com normas posturas e gabaritos para ouso e edificaccedilatildeo definidos pela legislaccedilatildeo da cidade
bull b espaccedilos destinados aos estacionamentos aacutereas verdes recuos etc
bull c seguranccedila e facilidade de acesso dos usuaacuterios
bull d localizaccedilatildeo do terreno onde devem ser considerados a infraestrutura e os serviccedilosdisponiacuteveis para a realizaccedilatildeo da obra (aacutegua energia e vias de acesso)
bull e impacto do tracircnsito nos trajetos de acesso ao terreno
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull f legalizaccedilatildeo do terreno junto agrave prefeitura cartoacuterios de registro de imoacuteveis bem como observacircncia das restriccedilotildees dos institutos de patrimocircnio histoacuterico
bull g tipo de solo configuraccedilatildeo topograacutefica e drenagem natural
bull h histoacuterico de inundaccedilotildees
bull i extrato vegetal e possiacuteveis aacutereas a serem preservadas
bull j interferecircncia com o meio ambiente e normas federais existentes
bull Fonte Guia de Obras da Justiccedila Federal
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull OBRA PUacuteBLICA DOU de 19102005 S 1 p 103 Ementa o Tribunal de Contas daUniatildeo determinou agrave UFRN que realizasse para as obras de engenharia os estudosteacutecnicos preliminares (serviccedilos de sondagem e topografia do terreno) propiciando o niacutevelde precisatildeo adequado para a elaboraccedilatildeo do Projeto Baacutesico (item 918 TC-0152382002-1 Acoacuterdatildeo ndeg 24382005-1ordf Cacircmara)
bull Ver NBR 80361983 - ABNT
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull providenciar o alvaraacute de construccedilatildeo e suas aprovaccedilotildees pelos oacutergatildeos competentes taiscomo
bull A)Prefeitura Municipal
bull B) Corpo de Bombeiros
bull C) concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos (energia telefonia saneamento etc) e
bull D) entidades de proteccedilatildeo sanitaacuteria e do meio ambiente
bull Mesmo que o encaminhamento para aprovaccedilatildeo formal nas diversas instituiccedilotildees defiscalizaccedilatildeo e controle natildeo seja realizado diretamente pelo autor do projeto seratildeo de suaresponsabilidade as eventuais modificaccedilotildees necessaacuterias agrave sua aprovaccedilatildeo
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull Acoacuterdatildeo nordm 19892010-Plenaacuterio ndash (info 29) - ldquoa execuccedilatildeo de obras na vizinhanccedila decoisa tombada sem autorizaccedilatildeo vaacutelida do Serviccedilo do Patrimocircnio Histoacuterico eArtiacutestico Nacional pode nos termos do art 18 do Decreto-lei 251937 resultar ateacutemesmo na perda de todos os recursos aplicados caso os paracircmetros daquilo quefor realizado natildeo vierem a ser aprovadosrdquo
Viabilidade ambiental
bull Lei nordm 693881 - determina a necessidade de licenciamento para as atividadesutilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva e potencialmente poluidorasbem como as capazes sob qualquer forma de causar degradaccedilatildeo ambiental
bull Resoluccedilatildeo Conama 23797 ndash Anexo I ndash Natildeo tem pertinecircncia em princiacutepio com as obrascomuns Contudo o rol eacute exemplificativo
bull Verificar o Coacutedigo de Obras da Localidade Natildeo esquecer dos impactos ambientais aotracircnsito por exemplo
Viabilidade ambiental
bull Sugestatildeo sempre consultar o oacutergatildeo municipal competente para o licenciamentoambiental
bull Comunicaccedilatildeo de Cautelar TC 0170082012-3 (info 111) - A realizaccedilatildeo de certamelicitatoacuterio com base em projeto baacutesico elaborado sem a existecircncia de licenccedilaambiental preacutevia configura em avaliaccedilatildeo preliminar afronta aos comandoscontidos no art 10 da Lei 69381981 no art 6ordm inciso IX cc o art 12 inciso VII daLei 86661993 e no art 8ordm inciso I da ResoluccedilatildeoConama 2371997
bull ldquoo projeto baacutesico deve obrigatoriamente conter as licenccedilas ambientais requeridasdevendo ainda compreender o estudo de impacto ambiental antecipadamentedeterminadordquo Garante-se com isso que ldquoo empreendimento seja concebido eorccedilado levando-se em conta as medidas mitigadoras compensatoacuterias eoucorretivas do meio ambiente em cumprimento ao disposto na legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Viabilidade Juriacutedica
bull Necessidade de alinhar o plano de investimentos em obras (programa de necessidades)com o Plano Estrateacutegico da Instituiccedilatildeo e do oacutergatildeo supervisor
bull ldquoArt 2ordm Os tribunais elaboraratildeo o plano de obras a partir de seu programa denecessidades de seu planejamento estrateacutegico e das diretrizes fixadas pelo ConselhoNacional de Justiccedila atendendo a Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de dezembro de 2009rdquo
bull Resoluccedilatildeo CNJ nordm 114 de 20 de abril de 2010
Viabilidade juriacutedica
1 Anaacutelise cartorial do terreno
bull determinaccedilatildeo agrave FUNARTE para que porocasiatildeo da realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees eassinatura de contratos relativos agraveexecuccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia abstenha-se de realizarserviccedilos de reforma e ampliaccedilatildeo deimoacuteveis sem a necessaacuteria obtenccedilatildeo dealvaraacute de construccedilatildeo e comprovaccedilatildeo dapropriedade dos imoacuteveis onde seratildeorealizadas as obras objeto dacontrataccedilatildeo (item 9181 TC-0078312005-3 Acoacuterdatildeo nordm 17262008-Plenaacuterio)
2 Anaacutelise da legalidade
bull A) anaacutelise do coacutedigo de obras municipalVerificar os procedimentos especiacuteficos
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Fase inicialEstudo de Viabilidade Teacutecnica Econocircmico e Ambiental - EVTEA
Fase inicial estudos de viabilidade
Viabilidade juriacutedica
Viabilidade econocircmica
Viabilidade ambiental
Viabilidade teacutecnicabull Embasaraacute a decisatildeo de licitar ou natildeo
bull Envolve a produccedilatildeo de estudos eprojetos diversos do projeto baacutesico (art2ordm da Resoluccedilatildeo nordm 36191 do Confea
bull Contempla a concepccedilatildeo da estrutura einstalaccedilotildees em geral e os principaiscomponentes do projeto arquitetocircnicoaleacutem de apresentar uma definiccedilatildeo inicialdo custo do empreendimento
Fase distinta e antecedente da confecccedilatildeo do Projeto Baacutesico
bull Resoluccedilatildeo nordm 361 do CONFEA
bull Art 2ordm - O Projeto Baacutesico eacute uma fase perfeitamente definida de um conjunto maisabrangente de estudos e projetos precedido por estudos preliminares anteprojetoestudos de viabilidade teacutecnica econocircmica e avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e sucedidopela fase de projeto executivo ou detalhamento
Recomendaccedilatildeo do TCU
bull 931 promova a realizaccedilatildeo dos devidos estudos de viabilidade econocircmica efinanceira para as obras de sua responsabilidade com a finalidade de resguardar aqualidade das futuras contrataccedilotildees atendendo ao comando do art 6ordm inciso IX daLei n 86661993 e agraves disposiccedilotildees da Resoluccedilatildeo n 361 de 10121991 do ConselhoFederal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - Confea
bull AC-2674-4809-P Sessatildeo 111109 Grupo I Classe V Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Fiscalizaccedilatildeo - Levantamento -
Sua ausecircncia pode inclusive redundar na paralisaccedilatildeo de obra
bull Decisatildeo monocraacutetica no TC-0152542010-0 rel Min Benjamin Zymler 21072010 (info26) - De sua parte o relator observou que as circunstacircncias materiais ressaltadas pelaequipe de auditoria evidenciaram que os estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmico-financeira seriam especialmente importantes uma vez que ldquopraticamente toda extensatildeoda rodovia BR-484ES estaacute situada em aacutereas particulares o que demanda aimplementaccedilatildeo de desapropriaccedilotildeesrdquo e aleacutem disso ldquoa rodovia atravessa regiatildeo muitoacidentada o que impacta severamente o custo da obrardquo Ainda para o relator ldquoEacutepossiacutevel que tais estudos apontem para soluccedilatildeo distinta da que foi delineadaoriginalmenterdquo Todavia divergiu o relator quanto agrave classificaccedilatildeo da irregularidade poispara ele ldquo a falta de estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmica merece serclassificada como irregularidade grave com proposta de paralisaccedilatildeo (IG-P) E natildeo comooutras irregularidades (OI) Isso porque se enquadra na hipoacutetese do art 94 sect 1ordm incisoIV da Lei nordm 120172009rdquo O Plenaacuterio referendou a cautelar
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull a capacidade construtiva do terreno de acordo com normas posturas e gabaritos para ouso e edificaccedilatildeo definidos pela legislaccedilatildeo da cidade
bull b espaccedilos destinados aos estacionamentos aacutereas verdes recuos etc
bull c seguranccedila e facilidade de acesso dos usuaacuterios
bull d localizaccedilatildeo do terreno onde devem ser considerados a infraestrutura e os serviccedilosdisponiacuteveis para a realizaccedilatildeo da obra (aacutegua energia e vias de acesso)
bull e impacto do tracircnsito nos trajetos de acesso ao terreno
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull f legalizaccedilatildeo do terreno junto agrave prefeitura cartoacuterios de registro de imoacuteveis bem como observacircncia das restriccedilotildees dos institutos de patrimocircnio histoacuterico
bull g tipo de solo configuraccedilatildeo topograacutefica e drenagem natural
bull h histoacuterico de inundaccedilotildees
bull i extrato vegetal e possiacuteveis aacutereas a serem preservadas
bull j interferecircncia com o meio ambiente e normas federais existentes
bull Fonte Guia de Obras da Justiccedila Federal
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull OBRA PUacuteBLICA DOU de 19102005 S 1 p 103 Ementa o Tribunal de Contas daUniatildeo determinou agrave UFRN que realizasse para as obras de engenharia os estudosteacutecnicos preliminares (serviccedilos de sondagem e topografia do terreno) propiciando o niacutevelde precisatildeo adequado para a elaboraccedilatildeo do Projeto Baacutesico (item 918 TC-0152382002-1 Acoacuterdatildeo ndeg 24382005-1ordf Cacircmara)
bull Ver NBR 80361983 - ABNT
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull providenciar o alvaraacute de construccedilatildeo e suas aprovaccedilotildees pelos oacutergatildeos competentes taiscomo
bull A)Prefeitura Municipal
bull B) Corpo de Bombeiros
bull C) concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos (energia telefonia saneamento etc) e
bull D) entidades de proteccedilatildeo sanitaacuteria e do meio ambiente
bull Mesmo que o encaminhamento para aprovaccedilatildeo formal nas diversas instituiccedilotildees defiscalizaccedilatildeo e controle natildeo seja realizado diretamente pelo autor do projeto seratildeo de suaresponsabilidade as eventuais modificaccedilotildees necessaacuterias agrave sua aprovaccedilatildeo
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull Acoacuterdatildeo nordm 19892010-Plenaacuterio ndash (info 29) - ldquoa execuccedilatildeo de obras na vizinhanccedila decoisa tombada sem autorizaccedilatildeo vaacutelida do Serviccedilo do Patrimocircnio Histoacuterico eArtiacutestico Nacional pode nos termos do art 18 do Decreto-lei 251937 resultar ateacutemesmo na perda de todos os recursos aplicados caso os paracircmetros daquilo quefor realizado natildeo vierem a ser aprovadosrdquo
Viabilidade ambiental
bull Lei nordm 693881 - determina a necessidade de licenciamento para as atividadesutilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva e potencialmente poluidorasbem como as capazes sob qualquer forma de causar degradaccedilatildeo ambiental
bull Resoluccedilatildeo Conama 23797 ndash Anexo I ndash Natildeo tem pertinecircncia em princiacutepio com as obrascomuns Contudo o rol eacute exemplificativo
bull Verificar o Coacutedigo de Obras da Localidade Natildeo esquecer dos impactos ambientais aotracircnsito por exemplo
Viabilidade ambiental
bull Sugestatildeo sempre consultar o oacutergatildeo municipal competente para o licenciamentoambiental
bull Comunicaccedilatildeo de Cautelar TC 0170082012-3 (info 111) - A realizaccedilatildeo de certamelicitatoacuterio com base em projeto baacutesico elaborado sem a existecircncia de licenccedilaambiental preacutevia configura em avaliaccedilatildeo preliminar afronta aos comandoscontidos no art 10 da Lei 69381981 no art 6ordm inciso IX cc o art 12 inciso VII daLei 86661993 e no art 8ordm inciso I da ResoluccedilatildeoConama 2371997
bull ldquoo projeto baacutesico deve obrigatoriamente conter as licenccedilas ambientais requeridasdevendo ainda compreender o estudo de impacto ambiental antecipadamentedeterminadordquo Garante-se com isso que ldquoo empreendimento seja concebido eorccedilado levando-se em conta as medidas mitigadoras compensatoacuterias eoucorretivas do meio ambiente em cumprimento ao disposto na legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Viabilidade Juriacutedica
bull Necessidade de alinhar o plano de investimentos em obras (programa de necessidades)com o Plano Estrateacutegico da Instituiccedilatildeo e do oacutergatildeo supervisor
bull ldquoArt 2ordm Os tribunais elaboraratildeo o plano de obras a partir de seu programa denecessidades de seu planejamento estrateacutegico e das diretrizes fixadas pelo ConselhoNacional de Justiccedila atendendo a Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de dezembro de 2009rdquo
bull Resoluccedilatildeo CNJ nordm 114 de 20 de abril de 2010
Viabilidade juriacutedica
1 Anaacutelise cartorial do terreno
bull determinaccedilatildeo agrave FUNARTE para que porocasiatildeo da realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees eassinatura de contratos relativos agraveexecuccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia abstenha-se de realizarserviccedilos de reforma e ampliaccedilatildeo deimoacuteveis sem a necessaacuteria obtenccedilatildeo dealvaraacute de construccedilatildeo e comprovaccedilatildeo dapropriedade dos imoacuteveis onde seratildeorealizadas as obras objeto dacontrataccedilatildeo (item 9181 TC-0078312005-3 Acoacuterdatildeo nordm 17262008-Plenaacuterio)
2 Anaacutelise da legalidade
bull A) anaacutelise do coacutedigo de obras municipalVerificar os procedimentos especiacuteficos
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Fase inicial estudos de viabilidade
Viabilidade juriacutedica
Viabilidade econocircmica
Viabilidade ambiental
Viabilidade teacutecnicabull Embasaraacute a decisatildeo de licitar ou natildeo
bull Envolve a produccedilatildeo de estudos eprojetos diversos do projeto baacutesico (art2ordm da Resoluccedilatildeo nordm 36191 do Confea
bull Contempla a concepccedilatildeo da estrutura einstalaccedilotildees em geral e os principaiscomponentes do projeto arquitetocircnicoaleacutem de apresentar uma definiccedilatildeo inicialdo custo do empreendimento
Fase distinta e antecedente da confecccedilatildeo do Projeto Baacutesico
bull Resoluccedilatildeo nordm 361 do CONFEA
bull Art 2ordm - O Projeto Baacutesico eacute uma fase perfeitamente definida de um conjunto maisabrangente de estudos e projetos precedido por estudos preliminares anteprojetoestudos de viabilidade teacutecnica econocircmica e avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e sucedidopela fase de projeto executivo ou detalhamento
Recomendaccedilatildeo do TCU
bull 931 promova a realizaccedilatildeo dos devidos estudos de viabilidade econocircmica efinanceira para as obras de sua responsabilidade com a finalidade de resguardar aqualidade das futuras contrataccedilotildees atendendo ao comando do art 6ordm inciso IX daLei n 86661993 e agraves disposiccedilotildees da Resoluccedilatildeo n 361 de 10121991 do ConselhoFederal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - Confea
bull AC-2674-4809-P Sessatildeo 111109 Grupo I Classe V Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Fiscalizaccedilatildeo - Levantamento -
Sua ausecircncia pode inclusive redundar na paralisaccedilatildeo de obra
bull Decisatildeo monocraacutetica no TC-0152542010-0 rel Min Benjamin Zymler 21072010 (info26) - De sua parte o relator observou que as circunstacircncias materiais ressaltadas pelaequipe de auditoria evidenciaram que os estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmico-financeira seriam especialmente importantes uma vez que ldquopraticamente toda extensatildeoda rodovia BR-484ES estaacute situada em aacutereas particulares o que demanda aimplementaccedilatildeo de desapropriaccedilotildeesrdquo e aleacutem disso ldquoa rodovia atravessa regiatildeo muitoacidentada o que impacta severamente o custo da obrardquo Ainda para o relator ldquoEacutepossiacutevel que tais estudos apontem para soluccedilatildeo distinta da que foi delineadaoriginalmenterdquo Todavia divergiu o relator quanto agrave classificaccedilatildeo da irregularidade poispara ele ldquo a falta de estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmica merece serclassificada como irregularidade grave com proposta de paralisaccedilatildeo (IG-P) E natildeo comooutras irregularidades (OI) Isso porque se enquadra na hipoacutetese do art 94 sect 1ordm incisoIV da Lei nordm 120172009rdquo O Plenaacuterio referendou a cautelar
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull a capacidade construtiva do terreno de acordo com normas posturas e gabaritos para ouso e edificaccedilatildeo definidos pela legislaccedilatildeo da cidade
bull b espaccedilos destinados aos estacionamentos aacutereas verdes recuos etc
bull c seguranccedila e facilidade de acesso dos usuaacuterios
bull d localizaccedilatildeo do terreno onde devem ser considerados a infraestrutura e os serviccedilosdisponiacuteveis para a realizaccedilatildeo da obra (aacutegua energia e vias de acesso)
bull e impacto do tracircnsito nos trajetos de acesso ao terreno
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull f legalizaccedilatildeo do terreno junto agrave prefeitura cartoacuterios de registro de imoacuteveis bem como observacircncia das restriccedilotildees dos institutos de patrimocircnio histoacuterico
bull g tipo de solo configuraccedilatildeo topograacutefica e drenagem natural
bull h histoacuterico de inundaccedilotildees
bull i extrato vegetal e possiacuteveis aacutereas a serem preservadas
bull j interferecircncia com o meio ambiente e normas federais existentes
bull Fonte Guia de Obras da Justiccedila Federal
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull OBRA PUacuteBLICA DOU de 19102005 S 1 p 103 Ementa o Tribunal de Contas daUniatildeo determinou agrave UFRN que realizasse para as obras de engenharia os estudosteacutecnicos preliminares (serviccedilos de sondagem e topografia do terreno) propiciando o niacutevelde precisatildeo adequado para a elaboraccedilatildeo do Projeto Baacutesico (item 918 TC-0152382002-1 Acoacuterdatildeo ndeg 24382005-1ordf Cacircmara)
bull Ver NBR 80361983 - ABNT
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull providenciar o alvaraacute de construccedilatildeo e suas aprovaccedilotildees pelos oacutergatildeos competentes taiscomo
bull A)Prefeitura Municipal
bull B) Corpo de Bombeiros
bull C) concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos (energia telefonia saneamento etc) e
bull D) entidades de proteccedilatildeo sanitaacuteria e do meio ambiente
bull Mesmo que o encaminhamento para aprovaccedilatildeo formal nas diversas instituiccedilotildees defiscalizaccedilatildeo e controle natildeo seja realizado diretamente pelo autor do projeto seratildeo de suaresponsabilidade as eventuais modificaccedilotildees necessaacuterias agrave sua aprovaccedilatildeo
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull Acoacuterdatildeo nordm 19892010-Plenaacuterio ndash (info 29) - ldquoa execuccedilatildeo de obras na vizinhanccedila decoisa tombada sem autorizaccedilatildeo vaacutelida do Serviccedilo do Patrimocircnio Histoacuterico eArtiacutestico Nacional pode nos termos do art 18 do Decreto-lei 251937 resultar ateacutemesmo na perda de todos os recursos aplicados caso os paracircmetros daquilo quefor realizado natildeo vierem a ser aprovadosrdquo
Viabilidade ambiental
bull Lei nordm 693881 - determina a necessidade de licenciamento para as atividadesutilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva e potencialmente poluidorasbem como as capazes sob qualquer forma de causar degradaccedilatildeo ambiental
bull Resoluccedilatildeo Conama 23797 ndash Anexo I ndash Natildeo tem pertinecircncia em princiacutepio com as obrascomuns Contudo o rol eacute exemplificativo
bull Verificar o Coacutedigo de Obras da Localidade Natildeo esquecer dos impactos ambientais aotracircnsito por exemplo
Viabilidade ambiental
bull Sugestatildeo sempre consultar o oacutergatildeo municipal competente para o licenciamentoambiental
bull Comunicaccedilatildeo de Cautelar TC 0170082012-3 (info 111) - A realizaccedilatildeo de certamelicitatoacuterio com base em projeto baacutesico elaborado sem a existecircncia de licenccedilaambiental preacutevia configura em avaliaccedilatildeo preliminar afronta aos comandoscontidos no art 10 da Lei 69381981 no art 6ordm inciso IX cc o art 12 inciso VII daLei 86661993 e no art 8ordm inciso I da ResoluccedilatildeoConama 2371997
bull ldquoo projeto baacutesico deve obrigatoriamente conter as licenccedilas ambientais requeridasdevendo ainda compreender o estudo de impacto ambiental antecipadamentedeterminadordquo Garante-se com isso que ldquoo empreendimento seja concebido eorccedilado levando-se em conta as medidas mitigadoras compensatoacuterias eoucorretivas do meio ambiente em cumprimento ao disposto na legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Viabilidade Juriacutedica
bull Necessidade de alinhar o plano de investimentos em obras (programa de necessidades)com o Plano Estrateacutegico da Instituiccedilatildeo e do oacutergatildeo supervisor
bull ldquoArt 2ordm Os tribunais elaboraratildeo o plano de obras a partir de seu programa denecessidades de seu planejamento estrateacutegico e das diretrizes fixadas pelo ConselhoNacional de Justiccedila atendendo a Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de dezembro de 2009rdquo
bull Resoluccedilatildeo CNJ nordm 114 de 20 de abril de 2010
Viabilidade juriacutedica
1 Anaacutelise cartorial do terreno
bull determinaccedilatildeo agrave FUNARTE para que porocasiatildeo da realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees eassinatura de contratos relativos agraveexecuccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia abstenha-se de realizarserviccedilos de reforma e ampliaccedilatildeo deimoacuteveis sem a necessaacuteria obtenccedilatildeo dealvaraacute de construccedilatildeo e comprovaccedilatildeo dapropriedade dos imoacuteveis onde seratildeorealizadas as obras objeto dacontrataccedilatildeo (item 9181 TC-0078312005-3 Acoacuterdatildeo nordm 17262008-Plenaacuterio)
2 Anaacutelise da legalidade
bull A) anaacutelise do coacutedigo de obras municipalVerificar os procedimentos especiacuteficos
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Fase distinta e antecedente da confecccedilatildeo do Projeto Baacutesico
bull Resoluccedilatildeo nordm 361 do CONFEA
bull Art 2ordm - O Projeto Baacutesico eacute uma fase perfeitamente definida de um conjunto maisabrangente de estudos e projetos precedido por estudos preliminares anteprojetoestudos de viabilidade teacutecnica econocircmica e avaliaccedilatildeo de impacto ambiental e sucedidopela fase de projeto executivo ou detalhamento
Recomendaccedilatildeo do TCU
bull 931 promova a realizaccedilatildeo dos devidos estudos de viabilidade econocircmica efinanceira para as obras de sua responsabilidade com a finalidade de resguardar aqualidade das futuras contrataccedilotildees atendendo ao comando do art 6ordm inciso IX daLei n 86661993 e agraves disposiccedilotildees da Resoluccedilatildeo n 361 de 10121991 do ConselhoFederal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - Confea
bull AC-2674-4809-P Sessatildeo 111109 Grupo I Classe V Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Fiscalizaccedilatildeo - Levantamento -
Sua ausecircncia pode inclusive redundar na paralisaccedilatildeo de obra
bull Decisatildeo monocraacutetica no TC-0152542010-0 rel Min Benjamin Zymler 21072010 (info26) - De sua parte o relator observou que as circunstacircncias materiais ressaltadas pelaequipe de auditoria evidenciaram que os estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmico-financeira seriam especialmente importantes uma vez que ldquopraticamente toda extensatildeoda rodovia BR-484ES estaacute situada em aacutereas particulares o que demanda aimplementaccedilatildeo de desapropriaccedilotildeesrdquo e aleacutem disso ldquoa rodovia atravessa regiatildeo muitoacidentada o que impacta severamente o custo da obrardquo Ainda para o relator ldquoEacutepossiacutevel que tais estudos apontem para soluccedilatildeo distinta da que foi delineadaoriginalmenterdquo Todavia divergiu o relator quanto agrave classificaccedilatildeo da irregularidade poispara ele ldquo a falta de estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmica merece serclassificada como irregularidade grave com proposta de paralisaccedilatildeo (IG-P) E natildeo comooutras irregularidades (OI) Isso porque se enquadra na hipoacutetese do art 94 sect 1ordm incisoIV da Lei nordm 120172009rdquo O Plenaacuterio referendou a cautelar
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull a capacidade construtiva do terreno de acordo com normas posturas e gabaritos para ouso e edificaccedilatildeo definidos pela legislaccedilatildeo da cidade
bull b espaccedilos destinados aos estacionamentos aacutereas verdes recuos etc
bull c seguranccedila e facilidade de acesso dos usuaacuterios
bull d localizaccedilatildeo do terreno onde devem ser considerados a infraestrutura e os serviccedilosdisponiacuteveis para a realizaccedilatildeo da obra (aacutegua energia e vias de acesso)
bull e impacto do tracircnsito nos trajetos de acesso ao terreno
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull f legalizaccedilatildeo do terreno junto agrave prefeitura cartoacuterios de registro de imoacuteveis bem como observacircncia das restriccedilotildees dos institutos de patrimocircnio histoacuterico
bull g tipo de solo configuraccedilatildeo topograacutefica e drenagem natural
bull h histoacuterico de inundaccedilotildees
bull i extrato vegetal e possiacuteveis aacutereas a serem preservadas
bull j interferecircncia com o meio ambiente e normas federais existentes
bull Fonte Guia de Obras da Justiccedila Federal
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull OBRA PUacuteBLICA DOU de 19102005 S 1 p 103 Ementa o Tribunal de Contas daUniatildeo determinou agrave UFRN que realizasse para as obras de engenharia os estudosteacutecnicos preliminares (serviccedilos de sondagem e topografia do terreno) propiciando o niacutevelde precisatildeo adequado para a elaboraccedilatildeo do Projeto Baacutesico (item 918 TC-0152382002-1 Acoacuterdatildeo ndeg 24382005-1ordf Cacircmara)
bull Ver NBR 80361983 - ABNT
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull providenciar o alvaraacute de construccedilatildeo e suas aprovaccedilotildees pelos oacutergatildeos competentes taiscomo
bull A)Prefeitura Municipal
bull B) Corpo de Bombeiros
bull C) concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos (energia telefonia saneamento etc) e
bull D) entidades de proteccedilatildeo sanitaacuteria e do meio ambiente
bull Mesmo que o encaminhamento para aprovaccedilatildeo formal nas diversas instituiccedilotildees defiscalizaccedilatildeo e controle natildeo seja realizado diretamente pelo autor do projeto seratildeo de suaresponsabilidade as eventuais modificaccedilotildees necessaacuterias agrave sua aprovaccedilatildeo
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull Acoacuterdatildeo nordm 19892010-Plenaacuterio ndash (info 29) - ldquoa execuccedilatildeo de obras na vizinhanccedila decoisa tombada sem autorizaccedilatildeo vaacutelida do Serviccedilo do Patrimocircnio Histoacuterico eArtiacutestico Nacional pode nos termos do art 18 do Decreto-lei 251937 resultar ateacutemesmo na perda de todos os recursos aplicados caso os paracircmetros daquilo quefor realizado natildeo vierem a ser aprovadosrdquo
Viabilidade ambiental
bull Lei nordm 693881 - determina a necessidade de licenciamento para as atividadesutilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva e potencialmente poluidorasbem como as capazes sob qualquer forma de causar degradaccedilatildeo ambiental
bull Resoluccedilatildeo Conama 23797 ndash Anexo I ndash Natildeo tem pertinecircncia em princiacutepio com as obrascomuns Contudo o rol eacute exemplificativo
bull Verificar o Coacutedigo de Obras da Localidade Natildeo esquecer dos impactos ambientais aotracircnsito por exemplo
Viabilidade ambiental
bull Sugestatildeo sempre consultar o oacutergatildeo municipal competente para o licenciamentoambiental
bull Comunicaccedilatildeo de Cautelar TC 0170082012-3 (info 111) - A realizaccedilatildeo de certamelicitatoacuterio com base em projeto baacutesico elaborado sem a existecircncia de licenccedilaambiental preacutevia configura em avaliaccedilatildeo preliminar afronta aos comandoscontidos no art 10 da Lei 69381981 no art 6ordm inciso IX cc o art 12 inciso VII daLei 86661993 e no art 8ordm inciso I da ResoluccedilatildeoConama 2371997
bull ldquoo projeto baacutesico deve obrigatoriamente conter as licenccedilas ambientais requeridasdevendo ainda compreender o estudo de impacto ambiental antecipadamentedeterminadordquo Garante-se com isso que ldquoo empreendimento seja concebido eorccedilado levando-se em conta as medidas mitigadoras compensatoacuterias eoucorretivas do meio ambiente em cumprimento ao disposto na legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Viabilidade Juriacutedica
bull Necessidade de alinhar o plano de investimentos em obras (programa de necessidades)com o Plano Estrateacutegico da Instituiccedilatildeo e do oacutergatildeo supervisor
bull ldquoArt 2ordm Os tribunais elaboraratildeo o plano de obras a partir de seu programa denecessidades de seu planejamento estrateacutegico e das diretrizes fixadas pelo ConselhoNacional de Justiccedila atendendo a Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de dezembro de 2009rdquo
bull Resoluccedilatildeo CNJ nordm 114 de 20 de abril de 2010
Viabilidade juriacutedica
1 Anaacutelise cartorial do terreno
bull determinaccedilatildeo agrave FUNARTE para que porocasiatildeo da realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees eassinatura de contratos relativos agraveexecuccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia abstenha-se de realizarserviccedilos de reforma e ampliaccedilatildeo deimoacuteveis sem a necessaacuteria obtenccedilatildeo dealvaraacute de construccedilatildeo e comprovaccedilatildeo dapropriedade dos imoacuteveis onde seratildeorealizadas as obras objeto dacontrataccedilatildeo (item 9181 TC-0078312005-3 Acoacuterdatildeo nordm 17262008-Plenaacuterio)
2 Anaacutelise da legalidade
bull A) anaacutelise do coacutedigo de obras municipalVerificar os procedimentos especiacuteficos
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Recomendaccedilatildeo do TCU
bull 931 promova a realizaccedilatildeo dos devidos estudos de viabilidade econocircmica efinanceira para as obras de sua responsabilidade com a finalidade de resguardar aqualidade das futuras contrataccedilotildees atendendo ao comando do art 6ordm inciso IX daLei n 86661993 e agraves disposiccedilotildees da Resoluccedilatildeo n 361 de 10121991 do ConselhoFederal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - Confea
bull AC-2674-4809-P Sessatildeo 111109 Grupo I Classe V Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Fiscalizaccedilatildeo - Levantamento -
Sua ausecircncia pode inclusive redundar na paralisaccedilatildeo de obra
bull Decisatildeo monocraacutetica no TC-0152542010-0 rel Min Benjamin Zymler 21072010 (info26) - De sua parte o relator observou que as circunstacircncias materiais ressaltadas pelaequipe de auditoria evidenciaram que os estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmico-financeira seriam especialmente importantes uma vez que ldquopraticamente toda extensatildeoda rodovia BR-484ES estaacute situada em aacutereas particulares o que demanda aimplementaccedilatildeo de desapropriaccedilotildeesrdquo e aleacutem disso ldquoa rodovia atravessa regiatildeo muitoacidentada o que impacta severamente o custo da obrardquo Ainda para o relator ldquoEacutepossiacutevel que tais estudos apontem para soluccedilatildeo distinta da que foi delineadaoriginalmenterdquo Todavia divergiu o relator quanto agrave classificaccedilatildeo da irregularidade poispara ele ldquo a falta de estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmica merece serclassificada como irregularidade grave com proposta de paralisaccedilatildeo (IG-P) E natildeo comooutras irregularidades (OI) Isso porque se enquadra na hipoacutetese do art 94 sect 1ordm incisoIV da Lei nordm 120172009rdquo O Plenaacuterio referendou a cautelar
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull a capacidade construtiva do terreno de acordo com normas posturas e gabaritos para ouso e edificaccedilatildeo definidos pela legislaccedilatildeo da cidade
bull b espaccedilos destinados aos estacionamentos aacutereas verdes recuos etc
bull c seguranccedila e facilidade de acesso dos usuaacuterios
bull d localizaccedilatildeo do terreno onde devem ser considerados a infraestrutura e os serviccedilosdisponiacuteveis para a realizaccedilatildeo da obra (aacutegua energia e vias de acesso)
bull e impacto do tracircnsito nos trajetos de acesso ao terreno
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull f legalizaccedilatildeo do terreno junto agrave prefeitura cartoacuterios de registro de imoacuteveis bem como observacircncia das restriccedilotildees dos institutos de patrimocircnio histoacuterico
bull g tipo de solo configuraccedilatildeo topograacutefica e drenagem natural
bull h histoacuterico de inundaccedilotildees
bull i extrato vegetal e possiacuteveis aacutereas a serem preservadas
bull j interferecircncia com o meio ambiente e normas federais existentes
bull Fonte Guia de Obras da Justiccedila Federal
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull OBRA PUacuteBLICA DOU de 19102005 S 1 p 103 Ementa o Tribunal de Contas daUniatildeo determinou agrave UFRN que realizasse para as obras de engenharia os estudosteacutecnicos preliminares (serviccedilos de sondagem e topografia do terreno) propiciando o niacutevelde precisatildeo adequado para a elaboraccedilatildeo do Projeto Baacutesico (item 918 TC-0152382002-1 Acoacuterdatildeo ndeg 24382005-1ordf Cacircmara)
bull Ver NBR 80361983 - ABNT
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull providenciar o alvaraacute de construccedilatildeo e suas aprovaccedilotildees pelos oacutergatildeos competentes taiscomo
bull A)Prefeitura Municipal
bull B) Corpo de Bombeiros
bull C) concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos (energia telefonia saneamento etc) e
bull D) entidades de proteccedilatildeo sanitaacuteria e do meio ambiente
bull Mesmo que o encaminhamento para aprovaccedilatildeo formal nas diversas instituiccedilotildees defiscalizaccedilatildeo e controle natildeo seja realizado diretamente pelo autor do projeto seratildeo de suaresponsabilidade as eventuais modificaccedilotildees necessaacuterias agrave sua aprovaccedilatildeo
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull Acoacuterdatildeo nordm 19892010-Plenaacuterio ndash (info 29) - ldquoa execuccedilatildeo de obras na vizinhanccedila decoisa tombada sem autorizaccedilatildeo vaacutelida do Serviccedilo do Patrimocircnio Histoacuterico eArtiacutestico Nacional pode nos termos do art 18 do Decreto-lei 251937 resultar ateacutemesmo na perda de todos os recursos aplicados caso os paracircmetros daquilo quefor realizado natildeo vierem a ser aprovadosrdquo
Viabilidade ambiental
bull Lei nordm 693881 - determina a necessidade de licenciamento para as atividadesutilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva e potencialmente poluidorasbem como as capazes sob qualquer forma de causar degradaccedilatildeo ambiental
bull Resoluccedilatildeo Conama 23797 ndash Anexo I ndash Natildeo tem pertinecircncia em princiacutepio com as obrascomuns Contudo o rol eacute exemplificativo
bull Verificar o Coacutedigo de Obras da Localidade Natildeo esquecer dos impactos ambientais aotracircnsito por exemplo
Viabilidade ambiental
bull Sugestatildeo sempre consultar o oacutergatildeo municipal competente para o licenciamentoambiental
bull Comunicaccedilatildeo de Cautelar TC 0170082012-3 (info 111) - A realizaccedilatildeo de certamelicitatoacuterio com base em projeto baacutesico elaborado sem a existecircncia de licenccedilaambiental preacutevia configura em avaliaccedilatildeo preliminar afronta aos comandoscontidos no art 10 da Lei 69381981 no art 6ordm inciso IX cc o art 12 inciso VII daLei 86661993 e no art 8ordm inciso I da ResoluccedilatildeoConama 2371997
bull ldquoo projeto baacutesico deve obrigatoriamente conter as licenccedilas ambientais requeridasdevendo ainda compreender o estudo de impacto ambiental antecipadamentedeterminadordquo Garante-se com isso que ldquoo empreendimento seja concebido eorccedilado levando-se em conta as medidas mitigadoras compensatoacuterias eoucorretivas do meio ambiente em cumprimento ao disposto na legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Viabilidade Juriacutedica
bull Necessidade de alinhar o plano de investimentos em obras (programa de necessidades)com o Plano Estrateacutegico da Instituiccedilatildeo e do oacutergatildeo supervisor
bull ldquoArt 2ordm Os tribunais elaboraratildeo o plano de obras a partir de seu programa denecessidades de seu planejamento estrateacutegico e das diretrizes fixadas pelo ConselhoNacional de Justiccedila atendendo a Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de dezembro de 2009rdquo
bull Resoluccedilatildeo CNJ nordm 114 de 20 de abril de 2010
Viabilidade juriacutedica
1 Anaacutelise cartorial do terreno
bull determinaccedilatildeo agrave FUNARTE para que porocasiatildeo da realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees eassinatura de contratos relativos agraveexecuccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia abstenha-se de realizarserviccedilos de reforma e ampliaccedilatildeo deimoacuteveis sem a necessaacuteria obtenccedilatildeo dealvaraacute de construccedilatildeo e comprovaccedilatildeo dapropriedade dos imoacuteveis onde seratildeorealizadas as obras objeto dacontrataccedilatildeo (item 9181 TC-0078312005-3 Acoacuterdatildeo nordm 17262008-Plenaacuterio)
2 Anaacutelise da legalidade
bull A) anaacutelise do coacutedigo de obras municipalVerificar os procedimentos especiacuteficos
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Sua ausecircncia pode inclusive redundar na paralisaccedilatildeo de obra
bull Decisatildeo monocraacutetica no TC-0152542010-0 rel Min Benjamin Zymler 21072010 (info26) - De sua parte o relator observou que as circunstacircncias materiais ressaltadas pelaequipe de auditoria evidenciaram que os estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmico-financeira seriam especialmente importantes uma vez que ldquopraticamente toda extensatildeoda rodovia BR-484ES estaacute situada em aacutereas particulares o que demanda aimplementaccedilatildeo de desapropriaccedilotildeesrdquo e aleacutem disso ldquoa rodovia atravessa regiatildeo muitoacidentada o que impacta severamente o custo da obrardquo Ainda para o relator ldquoEacutepossiacutevel que tais estudos apontem para soluccedilatildeo distinta da que foi delineadaoriginalmenterdquo Todavia divergiu o relator quanto agrave classificaccedilatildeo da irregularidade poispara ele ldquo a falta de estudos de viabilidade teacutecnica e econocircmica merece serclassificada como irregularidade grave com proposta de paralisaccedilatildeo (IG-P) E natildeo comooutras irregularidades (OI) Isso porque se enquadra na hipoacutetese do art 94 sect 1ordm incisoIV da Lei nordm 120172009rdquo O Plenaacuterio referendou a cautelar
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull a capacidade construtiva do terreno de acordo com normas posturas e gabaritos para ouso e edificaccedilatildeo definidos pela legislaccedilatildeo da cidade
bull b espaccedilos destinados aos estacionamentos aacutereas verdes recuos etc
bull c seguranccedila e facilidade de acesso dos usuaacuterios
bull d localizaccedilatildeo do terreno onde devem ser considerados a infraestrutura e os serviccedilosdisponiacuteveis para a realizaccedilatildeo da obra (aacutegua energia e vias de acesso)
bull e impacto do tracircnsito nos trajetos de acesso ao terreno
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull f legalizaccedilatildeo do terreno junto agrave prefeitura cartoacuterios de registro de imoacuteveis bem como observacircncia das restriccedilotildees dos institutos de patrimocircnio histoacuterico
bull g tipo de solo configuraccedilatildeo topograacutefica e drenagem natural
bull h histoacuterico de inundaccedilotildees
bull i extrato vegetal e possiacuteveis aacutereas a serem preservadas
bull j interferecircncia com o meio ambiente e normas federais existentes
bull Fonte Guia de Obras da Justiccedila Federal
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull OBRA PUacuteBLICA DOU de 19102005 S 1 p 103 Ementa o Tribunal de Contas daUniatildeo determinou agrave UFRN que realizasse para as obras de engenharia os estudosteacutecnicos preliminares (serviccedilos de sondagem e topografia do terreno) propiciando o niacutevelde precisatildeo adequado para a elaboraccedilatildeo do Projeto Baacutesico (item 918 TC-0152382002-1 Acoacuterdatildeo ndeg 24382005-1ordf Cacircmara)
bull Ver NBR 80361983 - ABNT
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull providenciar o alvaraacute de construccedilatildeo e suas aprovaccedilotildees pelos oacutergatildeos competentes taiscomo
bull A)Prefeitura Municipal
bull B) Corpo de Bombeiros
bull C) concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos (energia telefonia saneamento etc) e
bull D) entidades de proteccedilatildeo sanitaacuteria e do meio ambiente
bull Mesmo que o encaminhamento para aprovaccedilatildeo formal nas diversas instituiccedilotildees defiscalizaccedilatildeo e controle natildeo seja realizado diretamente pelo autor do projeto seratildeo de suaresponsabilidade as eventuais modificaccedilotildees necessaacuterias agrave sua aprovaccedilatildeo
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull Acoacuterdatildeo nordm 19892010-Plenaacuterio ndash (info 29) - ldquoa execuccedilatildeo de obras na vizinhanccedila decoisa tombada sem autorizaccedilatildeo vaacutelida do Serviccedilo do Patrimocircnio Histoacuterico eArtiacutestico Nacional pode nos termos do art 18 do Decreto-lei 251937 resultar ateacutemesmo na perda de todos os recursos aplicados caso os paracircmetros daquilo quefor realizado natildeo vierem a ser aprovadosrdquo
Viabilidade ambiental
bull Lei nordm 693881 - determina a necessidade de licenciamento para as atividadesutilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva e potencialmente poluidorasbem como as capazes sob qualquer forma de causar degradaccedilatildeo ambiental
bull Resoluccedilatildeo Conama 23797 ndash Anexo I ndash Natildeo tem pertinecircncia em princiacutepio com as obrascomuns Contudo o rol eacute exemplificativo
bull Verificar o Coacutedigo de Obras da Localidade Natildeo esquecer dos impactos ambientais aotracircnsito por exemplo
Viabilidade ambiental
bull Sugestatildeo sempre consultar o oacutergatildeo municipal competente para o licenciamentoambiental
bull Comunicaccedilatildeo de Cautelar TC 0170082012-3 (info 111) - A realizaccedilatildeo de certamelicitatoacuterio com base em projeto baacutesico elaborado sem a existecircncia de licenccedilaambiental preacutevia configura em avaliaccedilatildeo preliminar afronta aos comandoscontidos no art 10 da Lei 69381981 no art 6ordm inciso IX cc o art 12 inciso VII daLei 86661993 e no art 8ordm inciso I da ResoluccedilatildeoConama 2371997
bull ldquoo projeto baacutesico deve obrigatoriamente conter as licenccedilas ambientais requeridasdevendo ainda compreender o estudo de impacto ambiental antecipadamentedeterminadordquo Garante-se com isso que ldquoo empreendimento seja concebido eorccedilado levando-se em conta as medidas mitigadoras compensatoacuterias eoucorretivas do meio ambiente em cumprimento ao disposto na legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Viabilidade Juriacutedica
bull Necessidade de alinhar o plano de investimentos em obras (programa de necessidades)com o Plano Estrateacutegico da Instituiccedilatildeo e do oacutergatildeo supervisor
bull ldquoArt 2ordm Os tribunais elaboraratildeo o plano de obras a partir de seu programa denecessidades de seu planejamento estrateacutegico e das diretrizes fixadas pelo ConselhoNacional de Justiccedila atendendo a Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de dezembro de 2009rdquo
bull Resoluccedilatildeo CNJ nordm 114 de 20 de abril de 2010
Viabilidade juriacutedica
1 Anaacutelise cartorial do terreno
bull determinaccedilatildeo agrave FUNARTE para que porocasiatildeo da realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees eassinatura de contratos relativos agraveexecuccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia abstenha-se de realizarserviccedilos de reforma e ampliaccedilatildeo deimoacuteveis sem a necessaacuteria obtenccedilatildeo dealvaraacute de construccedilatildeo e comprovaccedilatildeo dapropriedade dos imoacuteveis onde seratildeorealizadas as obras objeto dacontrataccedilatildeo (item 9181 TC-0078312005-3 Acoacuterdatildeo nordm 17262008-Plenaacuterio)
2 Anaacutelise da legalidade
bull A) anaacutelise do coacutedigo de obras municipalVerificar os procedimentos especiacuteficos
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull a capacidade construtiva do terreno de acordo com normas posturas e gabaritos para ouso e edificaccedilatildeo definidos pela legislaccedilatildeo da cidade
bull b espaccedilos destinados aos estacionamentos aacutereas verdes recuos etc
bull c seguranccedila e facilidade de acesso dos usuaacuterios
bull d localizaccedilatildeo do terreno onde devem ser considerados a infraestrutura e os serviccedilosdisponiacuteveis para a realizaccedilatildeo da obra (aacutegua energia e vias de acesso)
bull e impacto do tracircnsito nos trajetos de acesso ao terreno
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull f legalizaccedilatildeo do terreno junto agrave prefeitura cartoacuterios de registro de imoacuteveis bem como observacircncia das restriccedilotildees dos institutos de patrimocircnio histoacuterico
bull g tipo de solo configuraccedilatildeo topograacutefica e drenagem natural
bull h histoacuterico de inundaccedilotildees
bull i extrato vegetal e possiacuteveis aacutereas a serem preservadas
bull j interferecircncia com o meio ambiente e normas federais existentes
bull Fonte Guia de Obras da Justiccedila Federal
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull OBRA PUacuteBLICA DOU de 19102005 S 1 p 103 Ementa o Tribunal de Contas daUniatildeo determinou agrave UFRN que realizasse para as obras de engenharia os estudosteacutecnicos preliminares (serviccedilos de sondagem e topografia do terreno) propiciando o niacutevelde precisatildeo adequado para a elaboraccedilatildeo do Projeto Baacutesico (item 918 TC-0152382002-1 Acoacuterdatildeo ndeg 24382005-1ordf Cacircmara)
bull Ver NBR 80361983 - ABNT
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull providenciar o alvaraacute de construccedilatildeo e suas aprovaccedilotildees pelos oacutergatildeos competentes taiscomo
bull A)Prefeitura Municipal
bull B) Corpo de Bombeiros
bull C) concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos (energia telefonia saneamento etc) e
bull D) entidades de proteccedilatildeo sanitaacuteria e do meio ambiente
bull Mesmo que o encaminhamento para aprovaccedilatildeo formal nas diversas instituiccedilotildees defiscalizaccedilatildeo e controle natildeo seja realizado diretamente pelo autor do projeto seratildeo de suaresponsabilidade as eventuais modificaccedilotildees necessaacuterias agrave sua aprovaccedilatildeo
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull Acoacuterdatildeo nordm 19892010-Plenaacuterio ndash (info 29) - ldquoa execuccedilatildeo de obras na vizinhanccedila decoisa tombada sem autorizaccedilatildeo vaacutelida do Serviccedilo do Patrimocircnio Histoacuterico eArtiacutestico Nacional pode nos termos do art 18 do Decreto-lei 251937 resultar ateacutemesmo na perda de todos os recursos aplicados caso os paracircmetros daquilo quefor realizado natildeo vierem a ser aprovadosrdquo
Viabilidade ambiental
bull Lei nordm 693881 - determina a necessidade de licenciamento para as atividadesutilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva e potencialmente poluidorasbem como as capazes sob qualquer forma de causar degradaccedilatildeo ambiental
bull Resoluccedilatildeo Conama 23797 ndash Anexo I ndash Natildeo tem pertinecircncia em princiacutepio com as obrascomuns Contudo o rol eacute exemplificativo
bull Verificar o Coacutedigo de Obras da Localidade Natildeo esquecer dos impactos ambientais aotracircnsito por exemplo
Viabilidade ambiental
bull Sugestatildeo sempre consultar o oacutergatildeo municipal competente para o licenciamentoambiental
bull Comunicaccedilatildeo de Cautelar TC 0170082012-3 (info 111) - A realizaccedilatildeo de certamelicitatoacuterio com base em projeto baacutesico elaborado sem a existecircncia de licenccedilaambiental preacutevia configura em avaliaccedilatildeo preliminar afronta aos comandoscontidos no art 10 da Lei 69381981 no art 6ordm inciso IX cc o art 12 inciso VII daLei 86661993 e no art 8ordm inciso I da ResoluccedilatildeoConama 2371997
bull ldquoo projeto baacutesico deve obrigatoriamente conter as licenccedilas ambientais requeridasdevendo ainda compreender o estudo de impacto ambiental antecipadamentedeterminadordquo Garante-se com isso que ldquoo empreendimento seja concebido eorccedilado levando-se em conta as medidas mitigadoras compensatoacuterias eoucorretivas do meio ambiente em cumprimento ao disposto na legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Viabilidade Juriacutedica
bull Necessidade de alinhar o plano de investimentos em obras (programa de necessidades)com o Plano Estrateacutegico da Instituiccedilatildeo e do oacutergatildeo supervisor
bull ldquoArt 2ordm Os tribunais elaboraratildeo o plano de obras a partir de seu programa denecessidades de seu planejamento estrateacutegico e das diretrizes fixadas pelo ConselhoNacional de Justiccedila atendendo a Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de dezembro de 2009rdquo
bull Resoluccedilatildeo CNJ nordm 114 de 20 de abril de 2010
Viabilidade juriacutedica
1 Anaacutelise cartorial do terreno
bull determinaccedilatildeo agrave FUNARTE para que porocasiatildeo da realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees eassinatura de contratos relativos agraveexecuccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia abstenha-se de realizarserviccedilos de reforma e ampliaccedilatildeo deimoacuteveis sem a necessaacuteria obtenccedilatildeo dealvaraacute de construccedilatildeo e comprovaccedilatildeo dapropriedade dos imoacuteveis onde seratildeorealizadas as obras objeto dacontrataccedilatildeo (item 9181 TC-0078312005-3 Acoacuterdatildeo nordm 17262008-Plenaacuterio)
2 Anaacutelise da legalidade
bull A) anaacutelise do coacutedigo de obras municipalVerificar os procedimentos especiacuteficos
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull f legalizaccedilatildeo do terreno junto agrave prefeitura cartoacuterios de registro de imoacuteveis bem como observacircncia das restriccedilotildees dos institutos de patrimocircnio histoacuterico
bull g tipo de solo configuraccedilatildeo topograacutefica e drenagem natural
bull h histoacuterico de inundaccedilotildees
bull i extrato vegetal e possiacuteveis aacutereas a serem preservadas
bull j interferecircncia com o meio ambiente e normas federais existentes
bull Fonte Guia de Obras da Justiccedila Federal
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull OBRA PUacuteBLICA DOU de 19102005 S 1 p 103 Ementa o Tribunal de Contas daUniatildeo determinou agrave UFRN que realizasse para as obras de engenharia os estudosteacutecnicos preliminares (serviccedilos de sondagem e topografia do terreno) propiciando o niacutevelde precisatildeo adequado para a elaboraccedilatildeo do Projeto Baacutesico (item 918 TC-0152382002-1 Acoacuterdatildeo ndeg 24382005-1ordf Cacircmara)
bull Ver NBR 80361983 - ABNT
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull providenciar o alvaraacute de construccedilatildeo e suas aprovaccedilotildees pelos oacutergatildeos competentes taiscomo
bull A)Prefeitura Municipal
bull B) Corpo de Bombeiros
bull C) concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos (energia telefonia saneamento etc) e
bull D) entidades de proteccedilatildeo sanitaacuteria e do meio ambiente
bull Mesmo que o encaminhamento para aprovaccedilatildeo formal nas diversas instituiccedilotildees defiscalizaccedilatildeo e controle natildeo seja realizado diretamente pelo autor do projeto seratildeo de suaresponsabilidade as eventuais modificaccedilotildees necessaacuterias agrave sua aprovaccedilatildeo
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull Acoacuterdatildeo nordm 19892010-Plenaacuterio ndash (info 29) - ldquoa execuccedilatildeo de obras na vizinhanccedila decoisa tombada sem autorizaccedilatildeo vaacutelida do Serviccedilo do Patrimocircnio Histoacuterico eArtiacutestico Nacional pode nos termos do art 18 do Decreto-lei 251937 resultar ateacutemesmo na perda de todos os recursos aplicados caso os paracircmetros daquilo quefor realizado natildeo vierem a ser aprovadosrdquo
Viabilidade ambiental
bull Lei nordm 693881 - determina a necessidade de licenciamento para as atividadesutilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva e potencialmente poluidorasbem como as capazes sob qualquer forma de causar degradaccedilatildeo ambiental
bull Resoluccedilatildeo Conama 23797 ndash Anexo I ndash Natildeo tem pertinecircncia em princiacutepio com as obrascomuns Contudo o rol eacute exemplificativo
bull Verificar o Coacutedigo de Obras da Localidade Natildeo esquecer dos impactos ambientais aotracircnsito por exemplo
Viabilidade ambiental
bull Sugestatildeo sempre consultar o oacutergatildeo municipal competente para o licenciamentoambiental
bull Comunicaccedilatildeo de Cautelar TC 0170082012-3 (info 111) - A realizaccedilatildeo de certamelicitatoacuterio com base em projeto baacutesico elaborado sem a existecircncia de licenccedilaambiental preacutevia configura em avaliaccedilatildeo preliminar afronta aos comandoscontidos no art 10 da Lei 69381981 no art 6ordm inciso IX cc o art 12 inciso VII daLei 86661993 e no art 8ordm inciso I da ResoluccedilatildeoConama 2371997
bull ldquoo projeto baacutesico deve obrigatoriamente conter as licenccedilas ambientais requeridasdevendo ainda compreender o estudo de impacto ambiental antecipadamentedeterminadordquo Garante-se com isso que ldquoo empreendimento seja concebido eorccedilado levando-se em conta as medidas mitigadoras compensatoacuterias eoucorretivas do meio ambiente em cumprimento ao disposto na legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Viabilidade Juriacutedica
bull Necessidade de alinhar o plano de investimentos em obras (programa de necessidades)com o Plano Estrateacutegico da Instituiccedilatildeo e do oacutergatildeo supervisor
bull ldquoArt 2ordm Os tribunais elaboraratildeo o plano de obras a partir de seu programa denecessidades de seu planejamento estrateacutegico e das diretrizes fixadas pelo ConselhoNacional de Justiccedila atendendo a Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de dezembro de 2009rdquo
bull Resoluccedilatildeo CNJ nordm 114 de 20 de abril de 2010
Viabilidade juriacutedica
1 Anaacutelise cartorial do terreno
bull determinaccedilatildeo agrave FUNARTE para que porocasiatildeo da realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees eassinatura de contratos relativos agraveexecuccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia abstenha-se de realizarserviccedilos de reforma e ampliaccedilatildeo deimoacuteveis sem a necessaacuteria obtenccedilatildeo dealvaraacute de construccedilatildeo e comprovaccedilatildeo dapropriedade dos imoacuteveis onde seratildeorealizadas as obras objeto dacontrataccedilatildeo (item 9181 TC-0078312005-3 Acoacuterdatildeo nordm 17262008-Plenaacuterio)
2 Anaacutelise da legalidade
bull A) anaacutelise do coacutedigo de obras municipalVerificar os procedimentos especiacuteficos
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Viabilidade Teacutecnica ndash anaacutelise do Terreno
bull OBRA PUacuteBLICA DOU de 19102005 S 1 p 103 Ementa o Tribunal de Contas daUniatildeo determinou agrave UFRN que realizasse para as obras de engenharia os estudosteacutecnicos preliminares (serviccedilos de sondagem e topografia do terreno) propiciando o niacutevelde precisatildeo adequado para a elaboraccedilatildeo do Projeto Baacutesico (item 918 TC-0152382002-1 Acoacuterdatildeo ndeg 24382005-1ordf Cacircmara)
bull Ver NBR 80361983 - ABNT
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull providenciar o alvaraacute de construccedilatildeo e suas aprovaccedilotildees pelos oacutergatildeos competentes taiscomo
bull A)Prefeitura Municipal
bull B) Corpo de Bombeiros
bull C) concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos (energia telefonia saneamento etc) e
bull D) entidades de proteccedilatildeo sanitaacuteria e do meio ambiente
bull Mesmo que o encaminhamento para aprovaccedilatildeo formal nas diversas instituiccedilotildees defiscalizaccedilatildeo e controle natildeo seja realizado diretamente pelo autor do projeto seratildeo de suaresponsabilidade as eventuais modificaccedilotildees necessaacuterias agrave sua aprovaccedilatildeo
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull Acoacuterdatildeo nordm 19892010-Plenaacuterio ndash (info 29) - ldquoa execuccedilatildeo de obras na vizinhanccedila decoisa tombada sem autorizaccedilatildeo vaacutelida do Serviccedilo do Patrimocircnio Histoacuterico eArtiacutestico Nacional pode nos termos do art 18 do Decreto-lei 251937 resultar ateacutemesmo na perda de todos os recursos aplicados caso os paracircmetros daquilo quefor realizado natildeo vierem a ser aprovadosrdquo
Viabilidade ambiental
bull Lei nordm 693881 - determina a necessidade de licenciamento para as atividadesutilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva e potencialmente poluidorasbem como as capazes sob qualquer forma de causar degradaccedilatildeo ambiental
bull Resoluccedilatildeo Conama 23797 ndash Anexo I ndash Natildeo tem pertinecircncia em princiacutepio com as obrascomuns Contudo o rol eacute exemplificativo
bull Verificar o Coacutedigo de Obras da Localidade Natildeo esquecer dos impactos ambientais aotracircnsito por exemplo
Viabilidade ambiental
bull Sugestatildeo sempre consultar o oacutergatildeo municipal competente para o licenciamentoambiental
bull Comunicaccedilatildeo de Cautelar TC 0170082012-3 (info 111) - A realizaccedilatildeo de certamelicitatoacuterio com base em projeto baacutesico elaborado sem a existecircncia de licenccedilaambiental preacutevia configura em avaliaccedilatildeo preliminar afronta aos comandoscontidos no art 10 da Lei 69381981 no art 6ordm inciso IX cc o art 12 inciso VII daLei 86661993 e no art 8ordm inciso I da ResoluccedilatildeoConama 2371997
bull ldquoo projeto baacutesico deve obrigatoriamente conter as licenccedilas ambientais requeridasdevendo ainda compreender o estudo de impacto ambiental antecipadamentedeterminadordquo Garante-se com isso que ldquoo empreendimento seja concebido eorccedilado levando-se em conta as medidas mitigadoras compensatoacuterias eoucorretivas do meio ambiente em cumprimento ao disposto na legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Viabilidade Juriacutedica
bull Necessidade de alinhar o plano de investimentos em obras (programa de necessidades)com o Plano Estrateacutegico da Instituiccedilatildeo e do oacutergatildeo supervisor
bull ldquoArt 2ordm Os tribunais elaboraratildeo o plano de obras a partir de seu programa denecessidades de seu planejamento estrateacutegico e das diretrizes fixadas pelo ConselhoNacional de Justiccedila atendendo a Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de dezembro de 2009rdquo
bull Resoluccedilatildeo CNJ nordm 114 de 20 de abril de 2010
Viabilidade juriacutedica
1 Anaacutelise cartorial do terreno
bull determinaccedilatildeo agrave FUNARTE para que porocasiatildeo da realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees eassinatura de contratos relativos agraveexecuccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia abstenha-se de realizarserviccedilos de reforma e ampliaccedilatildeo deimoacuteveis sem a necessaacuteria obtenccedilatildeo dealvaraacute de construccedilatildeo e comprovaccedilatildeo dapropriedade dos imoacuteveis onde seratildeorealizadas as obras objeto dacontrataccedilatildeo (item 9181 TC-0078312005-3 Acoacuterdatildeo nordm 17262008-Plenaacuterio)
2 Anaacutelise da legalidade
bull A) anaacutelise do coacutedigo de obras municipalVerificar os procedimentos especiacuteficos
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull providenciar o alvaraacute de construccedilatildeo e suas aprovaccedilotildees pelos oacutergatildeos competentes taiscomo
bull A)Prefeitura Municipal
bull B) Corpo de Bombeiros
bull C) concessionaacuterias de serviccedilos puacuteblicos (energia telefonia saneamento etc) e
bull D) entidades de proteccedilatildeo sanitaacuteria e do meio ambiente
bull Mesmo que o encaminhamento para aprovaccedilatildeo formal nas diversas instituiccedilotildees defiscalizaccedilatildeo e controle natildeo seja realizado diretamente pelo autor do projeto seratildeo de suaresponsabilidade as eventuais modificaccedilotildees necessaacuterias agrave sua aprovaccedilatildeo
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull Acoacuterdatildeo nordm 19892010-Plenaacuterio ndash (info 29) - ldquoa execuccedilatildeo de obras na vizinhanccedila decoisa tombada sem autorizaccedilatildeo vaacutelida do Serviccedilo do Patrimocircnio Histoacuterico eArtiacutestico Nacional pode nos termos do art 18 do Decreto-lei 251937 resultar ateacutemesmo na perda de todos os recursos aplicados caso os paracircmetros daquilo quefor realizado natildeo vierem a ser aprovadosrdquo
Viabilidade ambiental
bull Lei nordm 693881 - determina a necessidade de licenciamento para as atividadesutilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva e potencialmente poluidorasbem como as capazes sob qualquer forma de causar degradaccedilatildeo ambiental
bull Resoluccedilatildeo Conama 23797 ndash Anexo I ndash Natildeo tem pertinecircncia em princiacutepio com as obrascomuns Contudo o rol eacute exemplificativo
bull Verificar o Coacutedigo de Obras da Localidade Natildeo esquecer dos impactos ambientais aotracircnsito por exemplo
Viabilidade ambiental
bull Sugestatildeo sempre consultar o oacutergatildeo municipal competente para o licenciamentoambiental
bull Comunicaccedilatildeo de Cautelar TC 0170082012-3 (info 111) - A realizaccedilatildeo de certamelicitatoacuterio com base em projeto baacutesico elaborado sem a existecircncia de licenccedilaambiental preacutevia configura em avaliaccedilatildeo preliminar afronta aos comandoscontidos no art 10 da Lei 69381981 no art 6ordm inciso IX cc o art 12 inciso VII daLei 86661993 e no art 8ordm inciso I da ResoluccedilatildeoConama 2371997
bull ldquoo projeto baacutesico deve obrigatoriamente conter as licenccedilas ambientais requeridasdevendo ainda compreender o estudo de impacto ambiental antecipadamentedeterminadordquo Garante-se com isso que ldquoo empreendimento seja concebido eorccedilado levando-se em conta as medidas mitigadoras compensatoacuterias eoucorretivas do meio ambiente em cumprimento ao disposto na legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Viabilidade Juriacutedica
bull Necessidade de alinhar o plano de investimentos em obras (programa de necessidades)com o Plano Estrateacutegico da Instituiccedilatildeo e do oacutergatildeo supervisor
bull ldquoArt 2ordm Os tribunais elaboraratildeo o plano de obras a partir de seu programa denecessidades de seu planejamento estrateacutegico e das diretrizes fixadas pelo ConselhoNacional de Justiccedila atendendo a Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de dezembro de 2009rdquo
bull Resoluccedilatildeo CNJ nordm 114 de 20 de abril de 2010
Viabilidade juriacutedica
1 Anaacutelise cartorial do terreno
bull determinaccedilatildeo agrave FUNARTE para que porocasiatildeo da realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees eassinatura de contratos relativos agraveexecuccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia abstenha-se de realizarserviccedilos de reforma e ampliaccedilatildeo deimoacuteveis sem a necessaacuteria obtenccedilatildeo dealvaraacute de construccedilatildeo e comprovaccedilatildeo dapropriedade dos imoacuteveis onde seratildeorealizadas as obras objeto dacontrataccedilatildeo (item 9181 TC-0078312005-3 Acoacuterdatildeo nordm 17262008-Plenaacuterio)
2 Anaacutelise da legalidade
bull A) anaacutelise do coacutedigo de obras municipalVerificar os procedimentos especiacuteficos
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Viabilidade Teacutecnica ndash consulta aos oacutergatildeos competentes
bull Acoacuterdatildeo nordm 19892010-Plenaacuterio ndash (info 29) - ldquoa execuccedilatildeo de obras na vizinhanccedila decoisa tombada sem autorizaccedilatildeo vaacutelida do Serviccedilo do Patrimocircnio Histoacuterico eArtiacutestico Nacional pode nos termos do art 18 do Decreto-lei 251937 resultar ateacutemesmo na perda de todos os recursos aplicados caso os paracircmetros daquilo quefor realizado natildeo vierem a ser aprovadosrdquo
Viabilidade ambiental
bull Lei nordm 693881 - determina a necessidade de licenciamento para as atividadesutilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva e potencialmente poluidorasbem como as capazes sob qualquer forma de causar degradaccedilatildeo ambiental
bull Resoluccedilatildeo Conama 23797 ndash Anexo I ndash Natildeo tem pertinecircncia em princiacutepio com as obrascomuns Contudo o rol eacute exemplificativo
bull Verificar o Coacutedigo de Obras da Localidade Natildeo esquecer dos impactos ambientais aotracircnsito por exemplo
Viabilidade ambiental
bull Sugestatildeo sempre consultar o oacutergatildeo municipal competente para o licenciamentoambiental
bull Comunicaccedilatildeo de Cautelar TC 0170082012-3 (info 111) - A realizaccedilatildeo de certamelicitatoacuterio com base em projeto baacutesico elaborado sem a existecircncia de licenccedilaambiental preacutevia configura em avaliaccedilatildeo preliminar afronta aos comandoscontidos no art 10 da Lei 69381981 no art 6ordm inciso IX cc o art 12 inciso VII daLei 86661993 e no art 8ordm inciso I da ResoluccedilatildeoConama 2371997
bull ldquoo projeto baacutesico deve obrigatoriamente conter as licenccedilas ambientais requeridasdevendo ainda compreender o estudo de impacto ambiental antecipadamentedeterminadordquo Garante-se com isso que ldquoo empreendimento seja concebido eorccedilado levando-se em conta as medidas mitigadoras compensatoacuterias eoucorretivas do meio ambiente em cumprimento ao disposto na legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Viabilidade Juriacutedica
bull Necessidade de alinhar o plano de investimentos em obras (programa de necessidades)com o Plano Estrateacutegico da Instituiccedilatildeo e do oacutergatildeo supervisor
bull ldquoArt 2ordm Os tribunais elaboraratildeo o plano de obras a partir de seu programa denecessidades de seu planejamento estrateacutegico e das diretrizes fixadas pelo ConselhoNacional de Justiccedila atendendo a Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de dezembro de 2009rdquo
bull Resoluccedilatildeo CNJ nordm 114 de 20 de abril de 2010
Viabilidade juriacutedica
1 Anaacutelise cartorial do terreno
bull determinaccedilatildeo agrave FUNARTE para que porocasiatildeo da realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees eassinatura de contratos relativos agraveexecuccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia abstenha-se de realizarserviccedilos de reforma e ampliaccedilatildeo deimoacuteveis sem a necessaacuteria obtenccedilatildeo dealvaraacute de construccedilatildeo e comprovaccedilatildeo dapropriedade dos imoacuteveis onde seratildeorealizadas as obras objeto dacontrataccedilatildeo (item 9181 TC-0078312005-3 Acoacuterdatildeo nordm 17262008-Plenaacuterio)
2 Anaacutelise da legalidade
bull A) anaacutelise do coacutedigo de obras municipalVerificar os procedimentos especiacuteficos
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Viabilidade ambiental
bull Lei nordm 693881 - determina a necessidade de licenciamento para as atividadesutilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva e potencialmente poluidorasbem como as capazes sob qualquer forma de causar degradaccedilatildeo ambiental
bull Resoluccedilatildeo Conama 23797 ndash Anexo I ndash Natildeo tem pertinecircncia em princiacutepio com as obrascomuns Contudo o rol eacute exemplificativo
bull Verificar o Coacutedigo de Obras da Localidade Natildeo esquecer dos impactos ambientais aotracircnsito por exemplo
Viabilidade ambiental
bull Sugestatildeo sempre consultar o oacutergatildeo municipal competente para o licenciamentoambiental
bull Comunicaccedilatildeo de Cautelar TC 0170082012-3 (info 111) - A realizaccedilatildeo de certamelicitatoacuterio com base em projeto baacutesico elaborado sem a existecircncia de licenccedilaambiental preacutevia configura em avaliaccedilatildeo preliminar afronta aos comandoscontidos no art 10 da Lei 69381981 no art 6ordm inciso IX cc o art 12 inciso VII daLei 86661993 e no art 8ordm inciso I da ResoluccedilatildeoConama 2371997
bull ldquoo projeto baacutesico deve obrigatoriamente conter as licenccedilas ambientais requeridasdevendo ainda compreender o estudo de impacto ambiental antecipadamentedeterminadordquo Garante-se com isso que ldquoo empreendimento seja concebido eorccedilado levando-se em conta as medidas mitigadoras compensatoacuterias eoucorretivas do meio ambiente em cumprimento ao disposto na legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Viabilidade Juriacutedica
bull Necessidade de alinhar o plano de investimentos em obras (programa de necessidades)com o Plano Estrateacutegico da Instituiccedilatildeo e do oacutergatildeo supervisor
bull ldquoArt 2ordm Os tribunais elaboraratildeo o plano de obras a partir de seu programa denecessidades de seu planejamento estrateacutegico e das diretrizes fixadas pelo ConselhoNacional de Justiccedila atendendo a Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de dezembro de 2009rdquo
bull Resoluccedilatildeo CNJ nordm 114 de 20 de abril de 2010
Viabilidade juriacutedica
1 Anaacutelise cartorial do terreno
bull determinaccedilatildeo agrave FUNARTE para que porocasiatildeo da realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees eassinatura de contratos relativos agraveexecuccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia abstenha-se de realizarserviccedilos de reforma e ampliaccedilatildeo deimoacuteveis sem a necessaacuteria obtenccedilatildeo dealvaraacute de construccedilatildeo e comprovaccedilatildeo dapropriedade dos imoacuteveis onde seratildeorealizadas as obras objeto dacontrataccedilatildeo (item 9181 TC-0078312005-3 Acoacuterdatildeo nordm 17262008-Plenaacuterio)
2 Anaacutelise da legalidade
bull A) anaacutelise do coacutedigo de obras municipalVerificar os procedimentos especiacuteficos
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Viabilidade ambiental
bull Sugestatildeo sempre consultar o oacutergatildeo municipal competente para o licenciamentoambiental
bull Comunicaccedilatildeo de Cautelar TC 0170082012-3 (info 111) - A realizaccedilatildeo de certamelicitatoacuterio com base em projeto baacutesico elaborado sem a existecircncia de licenccedilaambiental preacutevia configura em avaliaccedilatildeo preliminar afronta aos comandoscontidos no art 10 da Lei 69381981 no art 6ordm inciso IX cc o art 12 inciso VII daLei 86661993 e no art 8ordm inciso I da ResoluccedilatildeoConama 2371997
bull ldquoo projeto baacutesico deve obrigatoriamente conter as licenccedilas ambientais requeridasdevendo ainda compreender o estudo de impacto ambiental antecipadamentedeterminadordquo Garante-se com isso que ldquoo empreendimento seja concebido eorccedilado levando-se em conta as medidas mitigadoras compensatoacuterias eoucorretivas do meio ambiente em cumprimento ao disposto na legislaccedilatildeo aplicaacutevel
Viabilidade Juriacutedica
bull Necessidade de alinhar o plano de investimentos em obras (programa de necessidades)com o Plano Estrateacutegico da Instituiccedilatildeo e do oacutergatildeo supervisor
bull ldquoArt 2ordm Os tribunais elaboraratildeo o plano de obras a partir de seu programa denecessidades de seu planejamento estrateacutegico e das diretrizes fixadas pelo ConselhoNacional de Justiccedila atendendo a Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de dezembro de 2009rdquo
bull Resoluccedilatildeo CNJ nordm 114 de 20 de abril de 2010
Viabilidade juriacutedica
1 Anaacutelise cartorial do terreno
bull determinaccedilatildeo agrave FUNARTE para que porocasiatildeo da realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees eassinatura de contratos relativos agraveexecuccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia abstenha-se de realizarserviccedilos de reforma e ampliaccedilatildeo deimoacuteveis sem a necessaacuteria obtenccedilatildeo dealvaraacute de construccedilatildeo e comprovaccedilatildeo dapropriedade dos imoacuteveis onde seratildeorealizadas as obras objeto dacontrataccedilatildeo (item 9181 TC-0078312005-3 Acoacuterdatildeo nordm 17262008-Plenaacuterio)
2 Anaacutelise da legalidade
bull A) anaacutelise do coacutedigo de obras municipalVerificar os procedimentos especiacuteficos
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Viabilidade Juriacutedica
bull Necessidade de alinhar o plano de investimentos em obras (programa de necessidades)com o Plano Estrateacutegico da Instituiccedilatildeo e do oacutergatildeo supervisor
bull ldquoArt 2ordm Os tribunais elaboraratildeo o plano de obras a partir de seu programa denecessidades de seu planejamento estrateacutegico e das diretrizes fixadas pelo ConselhoNacional de Justiccedila atendendo a Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de dezembro de 2009rdquo
bull Resoluccedilatildeo CNJ nordm 114 de 20 de abril de 2010
Viabilidade juriacutedica
1 Anaacutelise cartorial do terreno
bull determinaccedilatildeo agrave FUNARTE para que porocasiatildeo da realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees eassinatura de contratos relativos agraveexecuccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia abstenha-se de realizarserviccedilos de reforma e ampliaccedilatildeo deimoacuteveis sem a necessaacuteria obtenccedilatildeo dealvaraacute de construccedilatildeo e comprovaccedilatildeo dapropriedade dos imoacuteveis onde seratildeorealizadas as obras objeto dacontrataccedilatildeo (item 9181 TC-0078312005-3 Acoacuterdatildeo nordm 17262008-Plenaacuterio)
2 Anaacutelise da legalidade
bull A) anaacutelise do coacutedigo de obras municipalVerificar os procedimentos especiacuteficos
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Viabilidade juriacutedica
1 Anaacutelise cartorial do terreno
bull determinaccedilatildeo agrave FUNARTE para que porocasiatildeo da realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees eassinatura de contratos relativos agraveexecuccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia abstenha-se de realizarserviccedilos de reforma e ampliaccedilatildeo deimoacuteveis sem a necessaacuteria obtenccedilatildeo dealvaraacute de construccedilatildeo e comprovaccedilatildeo dapropriedade dos imoacuteveis onde seratildeorealizadas as obras objeto dacontrataccedilatildeo (item 9181 TC-0078312005-3 Acoacuterdatildeo nordm 17262008-Plenaacuterio)
2 Anaacutelise da legalidade
bull A) anaacutelise do coacutedigo de obras municipalVerificar os procedimentos especiacuteficos
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Art ndash Suacutemula 260 TCU
bull SUacuteMULA Nordm 260
bull ldquoEacute dever do gestor exigir apresentaccedilatildeo de Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnicandash ART referente a projeto execuccedilatildeo supervisatildeo e fiscalizaccedilatildeo de obras e serviccedilos deengenharia com indicaccedilatildeo do responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo de plantas orccedilamento-baseespecificaccedilotildees teacutecnicas composiccedilotildees de custos unitaacuterios cronograma fiacutesico-financeiro eoutras peccedilas teacutecnicasrdquo
bull Consultar o Manual de Procedimentos operacionais do ART
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Enfim
bull Envolve a elaboraccedilatildeo de estudos teacutecnicos preliminares que permitam avaliar pelo menos
bull 1) viabilidade teacutecnica
bull 2) o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento
bull 3) e que possibilite a avaliaccedilatildeo do custo da obra
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Resumo da Fase inicial
DemandaConsulta os
oacutergatildeos competentes
Sondagem e levantamento
planialtimeacutetricoElabora EVTEA
Aprovaccedilatildeo do
anteprojeto
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Projeto BaacutesicoParacircmetros para sua elaboraccedilatildeo
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Guia de Projetos e Obras da Justiccedila Federal
bull ldquoO tempo despendido no aprofundamento e aperfeiccediloamento dos projetos iraacute refletir-se na economia de prazos de adaptaccedilotildees e de aditivos na
construccedilatildeo da obrardquo
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull 1) Consolidar a demanda inicial (ou programa de necessidades ou briefing)
bull 2) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda com o mercado
bull 3) Verificar a adequaccedilatildeo da demanda agraves tecnologias vigentes
bull 4) Avaliar a adequaccedilatildeo do planejamento com a disponibilidade orccedilamentaacuteria
bull Art 6ordm IX aliacuteenas ldquoardquo a ldquofrdquo cc art 12 ambos da Lei nordm 866693
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Para que serve um Projeto Baacutesico
bull Ou em outras palavras responder de modo teacutecnico e fundamentado as seguintes questotildees
bull 1) O que contratar
bull 2) Com quais recursos
bull 3) Com quem contratar
bull 4) Como executar
bull 5) Como contratar
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Suacutemula 261 TCU
bull Em licitaccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia eacute necessaacuteria a elaboraccedilatildeo deprojeto baacutesico adequado e atualizado assim considerado aquele aprovado comtodos os elementos descritos no art 6ordm inciso IX da Lei nordm 8666 de 21 de junho de1993 constituindo praacutetica ilegal a revisatildeo de projeto baacutesico ou a elaboraccedilatildeo deprojeto executivo que transfigurem o objeto originalmente contratado em outro denatureza e propoacutesito diversos
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Projeto baacutesico adequado
bull Comunicaccedilatildeo de cautelar TC 0158512012-5 ( Info 110) - 1 A ausecircncia de definiccedilatildeoprecisa de quantitativos de itens relevantes e a natildeo disponibilizaccedilatildeo decomposiccedilotildees de custos unitaacuterios de alguns itens no projeto baacutesico de obra violamem avaliaccedilatildeo preliminar os comandos contidos no art 47 e no inc II sect 2ordm do art 7ordmda Lei 86661993 e justificam em conjunto com outros indiacutecios de irregularidadesa suspensatildeo cautelar da licitaccedilatildeo
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Projeto Baacutesico Atualizado
bull Acoacuterdatildeo 11692013-Plenaacuterio (info 151) - A atualidade do projeto baacutesico eacute antes dequalquer exigecircncia legal uma questatildeo de loacutegica porque a Administraccedilatildeo tem o dever deassegurar aos participantes da licitaccedilatildeo que o objeto almejado estaacute definido emparacircmetros e elementos que traduzem fielmente sua adequaccedilatildeo e composiccedilatildeo de modoa se evitar a apresentaccedilatildeo de propostas com base em realidade que natildeo mais existe e anecessidade de termos aditivos que acabam por descaracterizar o objeto licitado
bull ldquonatildeo merece prosperar a tentativa de defender que alteraccedilotildees posteriores do contratotiveram respaldo no art 65 da Lei 86661993 posto que aquele normativo legal regulaalteraccedilotildees que possam vir a ocorrer na execuccedilatildeo do contrato em razatildeo de certascircunstacircncias que devem ser justificadas Natildeo eacute o caso que agora se examina eis quedesde a contrataccedilatildeo do projeto baacutesico jaacute se sabia de sua defasagem e de suaincompatibilidade com o objeto a ser licitadordquo
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Qual a consequecircncia de um projeto baacutesico deficiente
bull o TCU determinou ao DNIT que mesmo em obras emergenciais providenciasse projetobaacutesico com todos os elementos do art 6ordm inc IX da Lei nordm 86661993 em obediecircnciaao art 7ordm sect 2ordm inc II e 9ordm da Lei nordm 86661993 sob pena de aplicaccedilatildeo do sect 6ordm domesmo artigo (anulaccedilatildeo dos contratos) bem como que nas contrataccedilotildees de obras poremergecircncia adotasse como referecircncia de preccedilos maacuteximos aqueles observados emlicitaccedilotildees em que tivesse havido competitividade (itens 16 e 17 TC-0079652008-1Acoacuterdatildeo nordm 16442008-Plenaacuterio)
bull No mesmo sentido Acoacuterdatildeo ndeg 28192012 (Info 128) Acoacuterdatildeo 2122013-Plenaacuterio (info140)
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
E quais as consequecircncias em termos de responsabilizaccedilatildeo E o seu alcance
bull Acoacuterdatildeo ndeg 235206 ndash Plenaacuterio ndash ldquoos responsaacuteveis pela elaboraccedilatildeo e aprovaccedilatildeo deprojeto baacutesico inadequado e sem assinatura ou identificaccedilatildeo do responsaacutevel teacutecnicodevem ser sancionadosrdquo
bull ldquoA comissatildeo de Licitaccedilatildeo apesar de natildeo necessariamente deter conhecimentos paraavaliaccedilatildeo da qualidade do projeto e do orccedilamento deve sob pena de responsabilidadesolidaacuteria se certificar da existecircncia de ART de elaboraccedilatildeo dessas peccedilas antes de darandamento ao processordquo ndash Claudio Sarian Altounian pg 147 4ordf ediccedilatildeo
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
O que deve compor o Projeto Baacutesico
bull Acoacuterdatildeo 6322012-Plenaacuterio
bull 91 determinar agrave Segecex que decirc conhecimento agraves unidades jurisdicionadas ao Tribunalque as orientaccedilotildees constantes da OT IBR 012006 editada pelo Instituto Brasileiro deObras Puacuteblicas (Ibraop) passaratildeo a ser observadas por esta Corte quando dafiscalizaccedilatildeo de obras puacuteblicas ()
bull 92 determinar agrave Segecex que nas fiscalizaccedilotildees de futuras licitaccedilotildees de obras puacuteblicaspasse a avaliar a compatibilidade do projeto baacutesico com a OT IBR 012006 e nahipoacutetese de inconformidades relevantes represente ao relator com proposta deprovidecircncias
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Elementos miacutenimos da OT IBRAOP 012006
bull a) levantamento topograacutefico
bull b) sondagens
bull c) projeto arquitetocircnico
bull d) projeto de terraplanagem
bull e) projeto de fundaccedilotildees
bull f) projeto estrutural
bull g) projeto de instalaccedilotildees hidrossanitaacuterias
bull h) projeto de instalaccedilotildees eleacutetricas
bull i) projeto de instalaccedilotildees telefocircnicas
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Continuaccedilatildeo
bull j) projeto de instalaccedilotildees de detecccedilatildeo e alarme e de combate agrave incecircndio
bull k) projeto de instalaccedilotildees loacutegicas
bull l) projeto de instalaccedilotildees de ar condicionado e
bull m) projeto de instalaccedilatildeo de transporte vertical
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Faccedilo eu mesmo ou contrato
bull Para contratar deve haver justificativa da impossibilidade de execuccedilatildeo pelo proacuteprio corpo teacutecnico
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Licito como
bull SUacuteMULA Nordm 157 TCU (cancelada)
bull A elaboraccedilatildeo de projeto de engenharia e arquitetura estaacute sujeita em princiacutepio aoconcurso ou ao procedimento licitatoacuterio adequado e obediente a criteacuterio seletivo demelhor qualidade ou de melhor teacutecnica que eacute o escopo do julgamentoindependentemente da consideraccedilatildeo de preccedilo que haacute de vir balizado no Edital
bull Se for fazer por concurso observar o art 111 (cessatildeo dos direitos)
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Posso fazer por pregatildeo
bull CONCLUSAtildeO DEPCONSUPGFAGU Nordm 192012
bull LICITACcedilAtildeO PREGAtildeO OBRAS PUacuteBLICAS SERVICcedilOS DE ENGENHARIA
bull I O PREGAtildeO NAtildeO PODERAacute SER UTILIZADO PARA LICITAR A CONTRATACcedilAtildeO DAEXECUCcedilAtildeO DE OBRAS PUacuteBLICAS (ART 1ordm PARAacuteGRAFO UacuteNICO DA LEI Nordm 1052002 EART 6ordm I E II DA LEI Nordm 866693)
bull II COM SUPEDAcircNEO NOS ARTS 4ordm E 6ordm DO DECRETO Nordm 545005 E NA SUacuteMULA Nordm 257DO TCU A CONTRATACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE ENGENHARIA COMUNS DEVERAacute SERLICITADA POR PREGAtildeO ELETROcircNICO OU NA INVIABILIDADE DE SUA UTILIZACcedilAtildeOPOR PREGAtildeO PRESENCIAL
bull III NAtildeO CABE Agrave PROCURADORIA DECIDIR SE O OBJETO CONTRATUAL PODERIA SERQUALIFICADO COMO OBRA OU SERVICcedilO NEM SE ESTE SE ENQUADRA COMOSERVICcedilO DE ENGENHARIA COMUM
bull REFEREcircNCIA PARECER Nordm 062012GT359DEPCONSUPGFAGU
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Suacutemula 257 TCU
bull O uso do pregatildeo nas contrataccedilotildees de serviccedilos comuns de engenharia encontra amparo na Lei nordm 105202002
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
O que diz o TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 27602012-Plenaacuterio (Info 127) - Na espeacutecie entatildeo isso natildeo seria possiacutevel jaacuteque a elaboraccedilatildeo de projeto executivo para empreendimento da complexidade de umhospital com mais de 200 leitos natildeo poderia ser classificada como serviccedilo comum aindaconsoante o relator o qual registrou que isto seria ldquotrabalho eminentemente intelectivo ecomplexo que natildeo se coaduna com a modalidade licitatoacuteria utilizadardquo
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Talvez
bull Acoacuterdatildeo nordm 6012011-Plenaacuterio (infos 54 e 47)
bull 1 O pregatildeo natildeo deveraacute ser utilizado para a contrataccedilatildeo de serviccedilos de naturezapredominantemente intelectual assim considerados aqueles que podem apresentardiferentes metodologias tecnologias e niacuteveis de desempenho e qualidade sendonecessaacuterio avaliar as vantagens e desvantagens de cada soluccedilatildeo
2 Se o projeto ou estudo a ser elaborado por um profissional ou empresa for similar aoque vier a ser desenvolvido por outro(a) o serviccedilo pode ser caracterizado como comumCaso contraacuterio se a similaridade dos produtos a serem entregues natildeo puder serassegurada o objeto licitado natildeo se enquadra na categoria de comum
3 Eacute possiacutevel a existecircncia de soluccedilotildees distintas para o objeto licitado mas aconsequecircncia advinda da diferenccedila entre elas natildeo deveraacute ser significativa para o entepuacuteblico que adota o pregatildeo Se no entanto os serviccedilos comportarem variaccedilotildees deexecuccedilatildeo relevantes a teacutecnica a ser empregada pelos licitantes mereceraacute a devidapontuaccedilatildeo no certame
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Sem duacutevida
bull Acoacuterdatildeo nordm 33412012-Plenaacuterio (Info 135) - Os serviccedilos de supervisatildeo de obrasdevem em regra ser licitados na modalidade pregatildeo uma vez que seus padrotildees dedesempenho e qualidade podem ser na maioria das vezes objetivamente definidos pormeio de especificaccedilotildees usuais no mercado
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
SUacuteMULA Nordm 185 TCU
bull A Lei nordm 5194 de 241266 e em especial o seu art 22 natildeo atribuem ao autor doprojeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviccedilos de supervisatildeo da obrarespectiva nem dispensam a licitaccedilatildeo para a adjudicaccedilatildeo de tais serviccedilos sendoadmissiacutevel sempre que haja recursos suficientes que se proceda aos trabalhos desupervisatildeo diretamente ou por delegaccedilatildeo a outro oacutergatildeo puacuteblico ou ainda fora dessahipoacutetese que se inclua a juiacutezo da Administraccedilatildeo e no seu interesse no objeto daslicitaccedilotildees a serem processadas para a elaboraccedilatildeo de projetos de obras e serviccedilos deengenharia com expressa previsatildeo no ato convocatoacuterio a prestaccedilatildeo de serviccedilos desupervisatildeo ou acompanhamento da execuccedilatildeo mediante remuneraccedilatildeo adicional aceitacomo compatiacutevel com o porte e a utilidade dos serviccedilos
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Contrataccedilatildeo combinada - possibilidade
bull Acoacuterdatildeo nordm 31562012-Plenaacuterio (info 133) - A contraccedilatildeo de empresa que elaborouprojeto baacutesico ou executivo de obra para exercer as funccedilotildees de fiscalizaccedilatildeosupervisatildeo ou gerenciamento do empreendimento encontra amparo no comandocontido no art 9ordm sect 1ordm da Lei nordm 86661993
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Niacutevel de precisatildeo e erro de projeto
bull IX - Projeto Baacutesico - conjunto de elementos necessaacuterios e suficientes com niacutevel de precisatildeo adequado
bull Art 3deg aliacutenea ldquofrdquo da Resoluccedilatildeo ndeg 36191 ndash CONFEA ndash 15
bull 49 Natildeo raras vezes os agentes puacuteblicos buscam se eximir de responsabilidade pordanos derivados de problemas de projeto com o argumento de que a responsabilidadeteacutecnica pela adequaccedilatildeo e exequibilidade dos projetos recai exclusivamente agraves empresasprojetistas
bull 50 Ocorre que cabe ao gestor puacuteblico aprovar o projeto elaborado Por isso responde oagente puacuteblico por erros grosseiros cometidos pela empresa projetista
bull Manual de auditoria do TCU
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Orccedilamento detalhado
bull O projeto baacutesico deve conter orccedilamento detalhado do custo global da obradiscriminando para cada serviccedilo o respectivo preccedilo unitaacuterio quantidade e preccedilo totalbem como as taxas de BDI e de encargos sociais incidentes nos termos do art 7deg sect 2degII da Lei 86661993
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
SUacuteMULA Nordm 258 TCU
bull ldquoAs composiccedilotildees de custos unitaacuterios e o detalhamento de encargos sociais e do BDIintegram o orccedilamento que compotildee o projeto baacutesico da obra ou serviccedilo de engenhariadevem constar dos anexos do edital de licitaccedilatildeo e das propostas das licitantes e natildeopodem ser indicados mediante uso da expressatildeo lsquoverbarsquo ou de unidades geneacutericasrdquo
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
SUacuteMULA Nordm 259 TCU
bull
bull ldquoNas contrataccedilotildees de obras e serviccedilos de engenharia a definiccedilatildeo do criteacuterio deaceitabilidade dos preccedilos unitaacuterios e global com fixaccedilatildeo de preccedilos maacuteximos para amboseacute obrigaccedilatildeo e natildeo faculdade do gestorrdquo
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull 932 utilize a tabela referencial SINAPI bem como do DEVOPRO como paracircmetros depreccedilos para o levantamento e orccedilamentaccedilatildeo dos serviccedilos de engenharia a seremcontratados sem prejuiacutezo da pesquisa dos preccedilos praticados pelo mercado hajavista a possibilidade de em determinadas situaccedilotildees esses referenciais estaremsuperfaturados AC-0623-1108-P Sessatildeo 090408
bull - Assunto SINAPI DOU de 29012010 S 1 p 238 Ementa determinaccedilatildeo ao InstitutoFederal de Educaccedilatildeo ciecircncia e Tecnoloacutegica de Goiaacutes (IFGO) para que quando daelaboraccedilatildeo de planilhas orccedilamentaacuterias realize anaacutelise de mercadopesquisa de preccediloque permita estimar os preccedilos de materiais e serviccedilos de obras de modo a balizaros preccedilos propostos pelos licitantes dentro da tabela do SINAPI mantido pela CEF(item 151 TC-0154212009-2 Acoacuterdatildeo nordm 112010-2ordf Cacircmara)
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Tenho SINAPI Preciso fazer pesquisa de mercado
bull Art 3o O custo global de referecircncia de obras e serviccedilos de engenharia exceto osserviccedilos e obras de infraestrutura de transporte seraacute obtido a partir das composiccedilotildeesdos custos unitaacuterios previstas no projeto que integra o edital de licitaccedilatildeo menores ouiguais agrave mediana de seus correspondentes nos custos unitaacuterios de referecircncia do SistemaNacional de Pesquisa de Custos e Iacutendices da Construccedilatildeo Civil - Sinapi excetuados ositens caracterizados como montagem industrial ou que natildeo possam ser consideradoscomo de construccedilatildeo civil
bull ()
bull Art 6o Em caso de inviabilidade da definiccedilatildeo dos custos conforme o disposto nos arts3ordm 4ordm e 5ordm a estimativa de custo global poderaacute ser apurada por meio da utilizaccedilatildeo dedados contidos em tabela de referecircncia formalmente aprovada por oacutergatildeos ou entidadesda administraccedilatildeo puacuteblica federal em publicaccedilotildees teacutecnicas especializadas em sistemaespeciacutefico instituiacutedo para o setor ou em pesquisa de mercado
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Mudanccedila de entendimento do TCU
bull Acoacuterdatildeo nordm 25312011-Plenaacuterio ndash Info 80 - No caso de natildeo ser possiacutevel obter preccedilosreferenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos em processos licitatoacuteriosdeve ser realizada pesquisa de preccedilos contendo o miacutenimo de trecircs cotaccedilotildees deempresasfornecedores distintos fazendo constar do respectivo processo adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria pertinente aos levantamentos e estudos quefundamentaram o preccedilo estimado Caso natildeo seja possiacutevel obter esse nuacutemero decotaccedilotildees deve ser elaborada justificativa circunstanciada
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Superaccedilatildeo da tabela SINAPI
bull 1) Empreitada por preccedilo global Pode ultrapassar desde que o preccedilo global orccedilado e ode cada uma das etapas previstas no cronograma fiacutesico-financeiro do contrato sejamiguais ou menores do que o respectivo valor calculado a partir do sistema de referecircnciautilizado (LDO2013 art 102 sect 6deg I e Decreto 75812011 art 42 sect 4deg I)
bull 2) Empreitada por preccedilo unitaacuterio Somente em condiccedilotildees especiais devidamentejustificadas em relatoacuterio teacutecnico circunstanciado elaborado por profissional habilitado eaprovado pelo oacutergatildeo gestor dos recursos ou seu mandataacuterio podem os respectivoscustos unitaacuterios exceder os constantes do Sinapi e no caso de obras e serviccedilosrodoviaacuterios os do Sicro (LDO2013 art 102 sect 5deg IV)
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
BDI ndash Principais problemas
bull 1) Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull 2) Ausecircncia de detalhamento das parcelas do BDI
bull 3) Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutemno BDI
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Utilizaccedilatildeo de BDI superior a obras similares
bull Acoacuterdatildeo 26222012-Plenaacuterio - 91 determinar agraves unidades teacutecnicas deste Tribunal quenas anaacutelises do orccedilamento de obras puacuteblicas utilizem os paracircmetros para taxas de BDI aseguir especificados em substituiccedilatildeo aos referenciais contidos nos Acoacuterdatildeos ns3252007 e 23692011
TIPOS DE OBRA 1ordmQuartil Meacutedio 3ordm Quartil
CONSTRUCcedilAtildeO DE EDIFIacuteCIOS 2034 2212 2500
BDI PARA ITENS DE MERO
FORNECIMENTO DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
1110 1402 1680
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
SUacuteMULA Nordm 253 TCU
bull Comprovada a inviabilidade teacutecnico-econocircmica de parcelamento do objeto da licitaccedilatildeonos termos da legislaccedilatildeo em vigor os itens de fornecimento de materiais e equipamentosde natureza especiacutefica que possam ser fornecidos por empresas com especialidadesproacuteprias e diversas e que representem percentual significativo do preccedilo global da obradevem apresentar incidecircncia de taxa de Bonificaccedilatildeo e Despesas Indiretas - BDI reduzidaem relaccedilatildeo agrave taxa aplicaacutevel aos demais itens
bull Cuidado com o art 9deg sect 2deg do Decreto ndeg 79832013 (em que o contratado natildeo atuecomo intermediaacuterio ou que tenham projetos fabricaccedilatildeo e logiacutesticas natildeo padronizados enatildeo enquadrados como itens de fabricaccedilatildeo regular)
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
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bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Cobranccedila em duplicidade de serviccedilos detalhados na planilha orccedilamentaacuteria e tambeacutem no BDI
bull SUacuteMULA Nordm 254 TCU
bull O IRPJ ndash Imposto de Renda Pessoa Juriacutedica ndash e a CSLL ndash Contribuiccedilatildeo Social sobre oLucro Liacutequido ndash natildeo se consubstanciam em despesa indireta passiacutevel de inclusatildeo na taxade Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas ndash BDI do orccedilamento-base da licitaccedilatildeo haja vista anatureza direta e personaliacutestica desses tributos que oneram pessoalmente o contratado
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Outros exemplos
bull abstenham-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obracomo administraccedilatildeo local manutenccedilatildeo do canteiro mobilizaccedilatildeo e desmobilizaccedilatildeo deequipes e controle topograacutefico e tecnoloacutegico em atenccedilatildeo ao item 912 do Acoacuterdatildeo nordm3252007-P (itens 911 e 912 TC-0003342010-3 Acoacuterdatildeo nordm 21502010-Plenaacuterio)
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
Idem
bull - Assunto OBRA PUacuteBLICA DOU de 25112011 S 1 p 203 Ementa oTCU deu ciecircncia a uma prefeitura sobre a impropriedade caracterizadapor a) ausecircncia do detalhamento pormenorizado da composiccedilatildeo dasBonificaccedilotildees e Despesas Indiretas (BDI) e dos respectivos percentuaispraticados bem como adoccedilatildeo de rubricas geneacutericas e inclusatildeo dos itensde custo Administraccedilatildeo Local Instalaccedilatildeo de Canteiro e Acampamentordquo eldquoMobilizaccedilatildeo e Desmobilizaccedilatildeo em sua composiccedilatildeo contrariando ositens 912 e 913 do Acoacuterdatildeo nordm 3252007-P b) inclusatildeo de parcelasrelativas ao IRPJ e agrave CSLL na composiccedilatildeo do BDI dos orccedilamentos-basenatildeo se coadunando com os Acoacuterdatildeos de nordms 3252007-P e 9502007- P(itens 947 e 948 TC-0116892009-1 Acoacuterdatildeo nordm 111962011-2ordfCacircmara)
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
bullAdendo LC 147
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
Adendo LC 147
Redaccedilatildeo anterior
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
Adendo LC 147
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bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
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bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
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bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
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bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
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bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
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bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
bull Daniel de Andrade Oliveira Barral
bull Danielbarralagugovbr
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bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daUniatildeo dos Estados e dos Municiacutepiospoderaacute ser concedido tratamentodiferenciado e simplificado para asmicroempresas e empresas de pequenoporte objetivando a promoccedilatildeo dodesenvolvimento econocircmico e social noacircmbito municipal e regional a ampliaccedilatildeoda eficiecircncia das poliacuteticas puacuteblicas e oincentivo agrave inovaccedilatildeo tecnoloacutegica desdeque previsto e regulamentado nalegislaccedilatildeo do respectivo ente(REVOGADA)
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bull Art 47 Nas contrataccedilotildees puacuteblicas daadministraccedilatildeo direta e indiretaautaacuterquica e fundacional federalestadual e municipal deveraacute serconcedido tratamento diferenciado esimplificado para as microempresas eempresas de pequeno porte objetivandoa promoccedilatildeo do desenvolvimentoeconocircmico e social no acircmbito municipale regional a ampliaccedilatildeo da eficiecircncia daspoliacuteticas puacuteblicas e o incentivo agraveinovaccedilatildeo tecnoloacutegica
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bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
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bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
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bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
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bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
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bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
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bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
bull
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bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
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bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
Obrigado
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bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica poderaacute realizarprocesso licitatoacuterio (REVOGADA)
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bull Art 48 Para o cumprimento do dispostono art 47 desta Lei Complementar aadministraccedilatildeo puacuteblica
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bull I - destinado exclusivamente agraveparticipaccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte nascontrataccedilotildees cujo valor seja de ateacute R$8000000 (oitenta mil reais)
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bull I - deveraacute realizar processo licitatoacuteriodestinado exclusivamente agrave participaccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte nos itens de contrataccedilatildeocujo valor seja de ateacute R$ 8000000(oitenta mil reais)
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bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
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bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
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bull III - em que se estabeleccedila cota de ateacute25 (vinte e cinco por cento) do objetopara a contrataccedilatildeo de microempresas eempresas de pequeno porte emcertames para a aquisiccedilatildeo de bens eserviccedilos de natureza divisiacutevel
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bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
bull
bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
LC 147 conclusotildees preliminares
bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
bull 4) no caso de cota (conclusatildeo 2) deve o edital prever dois itens distintos comconcorrecircncias distintas
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bull II - em que seja exigida dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ou deempresa de pequeno porte desde que opercentual maacuteximo do objeto a sersubcontratado natildeo exceda a 30 (trintapor cento) do total licitado
Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
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Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
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bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
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bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
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bull II - poderaacute em relaccedilatildeo aos processoslicitatoacuterios destinados agrave aquisiccedilatildeo deobras e serviccedilos exigir dos licitantes asubcontrataccedilatildeo de microempresa ouempresa de pequenoporte (Redaccedilatildeo dada pela LeiComplementar nordm 147 de 2014)
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Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
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bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
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bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
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Redaccedilatildeo conferida pela LC ndeg 14714
bull III - deveraacute estabelecer em certamespara aquisiccedilatildeo de bens de naturezadivisiacutevel cota de ateacute 25 (vinte e cincopor cento) do objeto para a contrataccedilatildeode microempresas e empresas depequeno porte
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bull Art 48 sect 3o Os benefiacutecios referidos no caput deste artigo poderatildeo justificadamenteestabelecer a prioridade de contrataccedilatildeo para as microempresas e empresas depequeno porte sediadas local ou regionalmente ateacute o limite de 10 (dez por cento)do melhor preccedilo vaacutelido (Incluiacutedo pela Lei Complementar nordm 147 de 2014)
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bull 1) Obrigatoriedade de observacircncia dos incisos I e III independentemente deregulamento
bull 2) Obrigatoriedade de destinar cota de ateacute 25 nos certames para aquisiccedilatildeo de bens denatureza divisiacutevel
bull 3) Possibilidade de Sobrepreccedilo de 10 para MErsquos e EPPrsquos sediadas local ouregionalmente
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