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Ministério doDesenvolvimento

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Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e JuventudeSecretaria Executiva de Assistência Social

Gerência de Gestão do Trabalho e Educação PermanenteCentro Universitário Tabosa de Almeida – ASCES/UNITA

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CURSOATUALIZAÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E OFERTA DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO

SOCIAL ESPECIAL

Foco: Referência e Contra referência

Facilitador(a): Brígida Taffarel


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MÓDULO II


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O papel do órgão gestor e da Coordenação das Unidades de PSE


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PARA FALAR EM GESTÃO PRECISAMOS FALAR DA CONCEPÇÃO

ESTADO!

POR QUE?

“Ao mesmo tempo em que um tema é abordado em suas

dimensões operacionais, a partir da constituição de estruturas

gerenciais, instrumentos técnicos e procedimentos

metodológicos, engloba também dimensões éticas e políticas,

pois se insere no campo de disputas de poder e dos projetos

societários que compõem o cenário da sociedade brasileira”*

*Caderno do Aluno ACESSUAS , pg 147


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CapacitaSUAS/PE GESTÕES, SEGUNDO CF/88, DEVEM SER DEMOCRÁTICAS E

PARTICIPATIVAS

MAS...O ESTADO SE RELACIONA COM PODER

O Estado, no sistema capitalista, representa uma classe social e não a

sociedade em geral


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CapacitaSUAS/PE Nesse sentido, o primeiro passo para toda classe que aspira à dominação […], é a conquista do poder político, para apresentar seu interesse como interesse geral!! (Karl Marx)

O Estado passa a defender os interesses das classes dominantes por meio de seus instrumentos de regulação e ideológicos!!!

Portanto, é preciso atentar para qual projeto de sociedade o Estado está representando e qual nosso papel enquanto MEDIADORES entre esse Estado e as demandas/necessidades dos indivíduos e famílias.

Ver: BODART, Cristiano das Neves. Contraposições de Karl Marx às ideias contratualistas. Blog Café com Sociologia. 2016. Disponível em:<LINKAQUI>. Acessado em: 11/11/2016


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O QUE ESTÁ POR TRÁS DA ATUAL SITUAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO

Endurecimento da luta de classes, de interesses antagônicos entre classe dominante e classe

explorada.

Exploração e expropriação extremas


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ATIVIDADE: LEITURA COLETIVA DO TEXTO

PROJETO NEOLIBERAL E A QUESTÃO SOCIAL

A Constituição de 1988 consagrou direitos trabalhistas e sindicais

bem como um sistema de proteção social inspirado em alguns

valores dos regimes de Estado de Bem-Estar Social (Igualdade,

Direitos, Universalidade e Seguridade).

A partir de 1990, porém, essas conquistas do movimento social

se opunham ao ideário do “grande consenso favorável às

políticas de ajuste e às reformas propugnadas pelo Consenso de

Washington” (Fiori, 1993). A política deixou de cultivar projetos

de transformação social e na economia, diversos autores

sustentam a existência de uma opção ‘passiva’ pelo modelo

liberal.


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CapacitaSUAS/PE PROJETO NEOLIBERAL E A QUESTÃO SOCIAL

No campo social, no período 1990-2002, houve profunda incompatibilidade entre a estratégia macroeconômica e as possibilidades de desenvolvimento social. A estagnação econômica e o endividamento público agravaram a crise do mercado de trabalho e restringiram as possibilidades do gasto social.

Neste contexto, o projeto neoliberal exigia a eliminação do capítulo sobre a “Ordem Social” da Constituição da República. Os valores do Estado Mínimo, focalização, privatização, supressão de direitos, desregulação dos contratos trabalhistas) funcionaram como instrumento do ajuste macroeconômico e da reforma liberal do Estado. É desta perspectiva que podemos perceber a força das ideias que procuravam impor a focalização como “estratégica única” para se alcançar o “bem-estar”.


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CapacitaSUAS/PE PROJETO NEOLIBERAL E A QUESTÃO SOCIAL

Instrumento do ajuste fiscal, essa opção abria as portas para a reforma regressiva das políticas universais e para a privatização dos serviços sociais. Ao Estado cabe somente cuidar dos “pobres” (aqueles que recebem até dois dólares por dia). Os que estão ganham mais que essa linha arbitrária precisavam buscar no mercado privado os serviços de saúde, previdência, saneamento, transporte público, educação e outros bens e serviços sociais básicos.

Essa “estratégia única” passou a ser imposta como o núcleo da “agenda” voltada para o “desenvolvimento” social nos anos de 1990. Crescimento da economia, geração de empregos, valorização da renda do trabalho e políticas públicas universais que asseguram a cidadania social eram dispensáveis (Banco Mundial, 2001).

Fonte: Políticas sociais, desenvolvimento e cidadania Economia, distribuição da renda e mercado de trabalho.Ana Fonseca, Eduardo Fagnani (orgs.)Fundação Perseu Abramo / 2013


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CapacitaSUAS/PE CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988TÍTULO VIII

Da Ordem SocialCAPÍTULO IDisposição Geral

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivoo bem-estar e a justiça sociais.

CAPÍTULO IIDa Seguridade Social

SEÇÃO IDisposições Gerais

Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações deiniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitosrelativos à saúde, à previdência e à assistência social.


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CapacitaSUAS/PE CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988TÍTULO VIII

Da Ordem Social

Parágrafo único. Compete ao poder público (NÓS), nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. (*) Emenda Constitucional Nº 20, de 1998


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Art. 195. (*) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; II - dos trabalhadores; III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

§ 8.º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (*) Emenda Constitucional Nº 20, de 1998


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Precisamos entender que: Para recorrer a empréstimos junto as agências externas (Banco Mundial e o FMI ) países se comprometem a fazer AJUSTES

Portanto essas agências passaram a exercer influência nas decisões políticas e econômicas dos países devedores

Consenso de Washington: 1989 reuniram-se nos EUA = funcionários do governo norte-americano e dos organismos financeiros internacionais (FMI, Banco Mundial e BID) = avaliaram as reformas econômicas empreendidas nesses países

“passaram a desempenhar um papel protagonista na orientação das políticas econômicas adotadas pelos estados Latino Americanos mediante a imposição da adoção de programas de estabilização e de ajuste estrutural” (CORREIA, 2005, p. 14).

ATUALIDADES DO PROJETO NEOLIBERAL E A QUESTÃO SOCIAL


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Notícia vinculada em: Quarta, 22 Novembro 2017

“O Banco Mundial, organização financeira internacional que concede empréstimos a “países em desenvolvimento” em troca da aplicação de políticas de ajuste fiscal, divulgou, nesta terça (21), o relatório “Um ajuste justo. Análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil”.

No relatório, encomendado pelo governo de Michel Temer, o Banco Mundial defende, entre outras propostas, a cobrança de mensalidade em universidades públicas do país.


http://www.adufmat.org.br/2015/index.php/comunicacao/jornal-adufmat/item/2724-banco-mundial-propoe-cobranca-de-mensalidade-em-universidades-publicas-brasileiras

http://www.adufmat.org.br/2015/index.php/comunicacao/jornal-adufmat/item/2724-banco-mundial-propoe-cobranca-de-mensalidade-em-universidades-publicas-brasileiras


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Notícia vinculada em: 21 Novembro 2017“O Banco Mundial fez um retrato do Brasil: um País que gasta muito e mal”.

- Para ele, a medida mais importante é a reforma da Previdência.


http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,banco-mundial-avalia-que-brasil-gasta-muito-e-mal-e-sugere-medidas-para-cortar-7-do-pib-em-gastos,70002091590

RIO DE JANEIRO

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,pautas-bomba-poem-ajuste-fiscal-sob-risco,70002082185

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,em-propaganda-governo-ataca-privilegios-na-previdencia,70002091310

http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,banco-mundial-avalia-que-brasil-gasta-muito-e-mal-e-sugere-medidas-para-cortar-7-do-pib-em-gastos,70002091590


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O QUE ENTENDEMOS POR PLANEJAMENTO??

Planejar é agir de um determinado modo para um determinado fim = MÉTODO;

Processo de construir a realidade com as características que se deseja para a mesma = TRANSFORMAÇÃO;

“Modelar uma trajetória futura”


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Por isso Carlos Matus (economista Chileno) nos dizia que:

“ Planejar é construir o futuro desejado e não se deixar ser arrastado

pelos acontecimentos” = ser sujeito histórico;

Vamos pensar nos “compromissos históricos” da Política de Assistência

Social =

- Rompimento com práticas espontâneas baseadas na caridade, clientelismo,

assistencialismo para construção de um sistema público de proteção social =

SUAS


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• O planejamento governamental é a atividade que, a

partir de diagnósticos e estudos, orienta as escolhas

de políticas públicas, conforme define art. 2º da Lei

nº 12.593 de 18 de janeiro de 2012. (Institui o Plano

Plurianual da União para o período de 2012 a 2015).

• Por isso, a elaboração do planejamento é uma

atividade fundamental para os governos.


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Dimensão Técnica- Quando sistematiza o conjunto das informações com tratamento técnico e científico dos dados ;- Quando, a partir disso = subsidia a tomada de decisões = acertadas;-Quando o planejamento é instrumento de organização da ação = contrário de “fazer o que é possível”;

Dimensão Política:

-Planejamento é um processo contínuo de tomadas de decisões, inscritas nas relações de poder. (BAPTISTA, 2000: 17)


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- Norma Operacional Básica do Suas (NOB-Suas) : União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem elaborar o Pacto de Aprimoramento do Suas:

- No que se refere à estruturação do órgão gestor municipal:

100% dos municípios de pequeno (I e II) e médio portes com instituição : Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e a área de gestão do SUAS com competência de Vigilância Socioassistencial

100% dos municípios de grande porte e metrópoles : Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, com subdivisão de Média e Alta Complexidade, Gestão Financeira e Orçamentária, Gestão de Benefícios Assistenciais e Transferência de Renda, área de gestão do SUAS com competência de: Gestão do Trabalho, Regulação do SUAS e Vigilância Socioassistencial .

O Pacto de Aprimoramento dos Municípios (com metas estabelecidas para 2014-2017),

Lembrando que: essa subdivisão não deve ser compreendida de forma fragmentada


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CapacitaSUAS/PE IMPORTANTÍSSIMO!!!!!!

NOB SUAS/2012: A gestão da política de assistência social

exige a articulação institucional entre os diversos atores

(vocês) que compõem a rede, a fim de definir estratégias de

trabalho, fluxos de atendimento e encaminhamentos,

evitando sobreposição e fragmentação e construindo a

complementariedade e a intersetorialidade.

Não trabalhar nessa perspectiva é enfraquecer o SUAS.

Exemplo: PAEFI E MSE, ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL


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CapacitaSUAS/PE Gestão integrada exige que o planejamento deva ser realizado com a participação:

equipes das áreas essenciais de gestãocontemple discussão reflexiva junto aos usuários e profissionais das equipes de referência

constituir respostas para as necessidades apresentadas


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Área de Gestão da PSE –

Planejamento das Unidades e

Serviços da PSE


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Diagnóstico + Planejamento: subsidiam as áreas de gestão da PSE que devem coordenam, organizam e acompanham as unidades e os serviços prestados pela rede socioassistencial. (Instrução Normativa SNAS nº 1 de 30/12/2010 –Certificação das entidades)

órgão gestor da assistência social deve

garantir estrutura, equipe ou profissionais

de referência para a organização da Proteção

Social Especial (PSE


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CapacitaSUAS/PE Diagnóstico + Planejamento: subsidiam as áreas de gestão da PSE que devem se incorporar aos processos de planejamento vez que são elas quem coordenam a elaboração e a execução do planejamento das unidades da PSE, ou seja, as ações e dinâmicas de funcionamento que serão empreendidas na rotina dos serviços executados.


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Quem é coordenador?

Quais suas atribuições?

A coordenação no âmbito do órgão gestor e das unidades e serviços


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A área de gestão conta com as equipes de coordenação das unidades Para:

• Fomentar o trabalho articulado, interdisciplinar e combinado entre os profissionais. • Estimular a troca de conhecimentos e a produção de novos saberes. • Aprimorar as ações e respostas às necessidades sociais dos usuários.


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• Realizar a mediação entre a unidade e a área de gestão da PSE. • Realizar articulação intersetorial no território. • Estabelecer espaços de discussão sobre os casos atendidos. • Estruturar o plano de capacitação da unidade. • Garantir espaços de estudo para as equipes

ALÉM DE...

...monitorar e avaliar os serviços prestados, sendo responsável, em articulação com o órgão gestor, quando necessário, por:


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• preenchimento de instrumentos de registros de informações;• realização de planejamento; • monitoramento e (re)avaliação das ações e dos papéis de cada profissional; • levantamento de demandas, articulação e planejamento de ações de educação permanente;• Articulação das ações junto às demais políticas setoriais, sistema de garantia de direitos e sistema de justiça


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Orienta-se que a coordenação de cada unidade elabore e implemente um plano de trabalho da unidade*:

competências, atribuições e ações interdisciplinares da equipe; Fluxos e encaminhamentos internos; Formas e meios de avaliação e discussão conjunta de casos; eEstratégias de articulação e criação de fluxos e procedimentos com outros serviços de políticas públicas e com os órgãos do sistema de defesa e garantia de direitos e sistema de justiça.

* Caderno do Aluno CapacitaSuas pg. 154


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UNIDADE 2.3

PSB e PSE: atuação integrada da Rede

Socioassistencial e com as políticas

setoriais


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“Dada à complexidade das situações de violação de direitos, os serviços, programas e projetos da PSE devem se desenvolver em estreita relação

com as ofertas da PSB”


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CapacitaSUAS/PEMas, merece destaque:

- A capacidade para realizar o planejamento da integração entre a PSB e PSE

A divisão entre PSB e PSE estratégia para abordar situações de vulnerabilidades sociais e de violação de direitos.

PSB: - Presente nos territórios; - Os CRAS e os serviços da PSB numericamente superiores nos

territórios; - Por sua capilaridade e por seu papel proativo nos territórios,

acaba por identificar as situações que demandam proteção especializada


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Garantir proteção integral/capacidade protetiva; Reconhecer a rede de proteção social que será acionada; Evitar revitimização das famílias e de seus integrantes; Evitar coleta de informações de forma repetitiva; Coletivizar demandas; Potencializar a participação dos usuários; Estabelecer as correspondentes competências no processo de atendimento; Socializar informações; e Monitorar conjuntamente os resultados obtidos

Portanto é preciso definir no planejamento quais serão os fluxos entre os equipamentos e serviços da PSB com os serviços da PSE para:


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DICAS:

Estabeleçam rotinas e fluxos de comunicação, a fim de manterem-se informadas sobre os atendimentos e encaminhamentos realizados com as famílias e seus membros

Realizem reuniões e grupos de trabalho para discussão conjunta das situações das famílias atendidas pelos diversos serviços socioassistenciais, visando o respeito a todas as demandas socioassistenciais e a superação das situações de vulnerabilidade e risco social


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(...) Portanto, falar em integração é muito mais do que encaminhar ou receber encaminhamentos, é construir alguns saberes transdisciplinares em relação a temas que perpassam todas as políticas intersetoriais.

(Rizzotti, 2014)


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CapacitaSUAS/PEATIVIDADE:

CONEXÃO ENTRE AS ÁREAS DO SUAS: planejando aproximações

força positiva para a implementação de processos coletivos, que integrem as equipes da proteção básica e especial

força negativa para a implementação de processos coletivos, que integrem as equipes da proteção básica e especial

O que é entrave para que isso aconteça (institucional, profissional)

Quais estratégiaspodemos pensar para avançar nessa integração?


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UNIDADE 2.4

Estruturação dos serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta

Complexidade


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Política Nacional de Assistência Social (PNAS)

A assistência social opera na proteção às vulnerabilidades próprias ao ciclo de vida, às fragilidades da convivência familiar, na defesa da dignidade humana e no enfrentamento das violações de direitos, provendo: SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS

Que devem por sua vez estabelecer, entre si e com outras políticas setoriais, uma rede de atenção e ações integradas.


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CapacitaSUAS/PE Programas e Projetos: Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS): são

ações complementares, de modo a potencializar as ações continuadas de

assistência social; isso quer dizer que eles têm tempo e objetivos delimitados.

serviços socioassistenciais: são prestados com ações continuadas que visam à

melhoria de vida da população e conformam a estrutura permanente de

proteção social da assistência social. São, portanto, regulares e contínuos.

Benefícios: Provisões financeiras ou materiais

concedidas a indivíduos por tempo determinado ou de

forma continuada

3 formas: eventuais, continuados, transferência de

renda


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Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais

Delimitou a nomenclatura e a descrição dos serviços, os

objetivos, o trabalho social requisitado, as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, os impactos sociais esperados, as condições e as formas de acesso, a abrangência, a articulação em rede e as regulamentações

Contribuiu para o desenvolvimento de metodologias de trabalho

e, ainda, para a criação de indicadores para os processos de monitoramento e avaliação dos serviços, auxiliando na mensuração e na visibilidade dos resultados, bem como na avaliação das estruturas e dos recursos necessários.


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O foco da atuação: construir com este público, em articulação com as redes de proteção e garantia de direitos e do sistema de justiça, formas de superação das violações através da aquisição das seguranças sociais, fortalecimento da autonomia dos sujeitos e suas potencialidades, bem como o acesso aos direitos...

Isso é uma tarefa complexa, que requer complexas intervenção.

A PSE será dividia em dois níveis de proteção, de acordo com o grau de especialização requerido pelos serviços e programas e o grau de agravamento, decorrente da violação• Proteção Social Especial de Média Complexidade; • Proteção Social Especial de Alta Complexidade.


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CapacitaSUAS/PE A PSE de Média Complexidade abarca um conjunto de serviços e um programa que objetivam reduzir os agravos, reparar danos, ressignificar as violações sofridas e contribuir com o fortalecimento da autonomia dos sujeitos

PSE de Alta Complexidade é composta por um conjunto de serviços de acolhimento,

ofertados em diferentes modalidades e equipamentos, devendo assegurar proteção integral a indivíduos e/ ou famílias afastados

temporariamente do núcleo familiar e/ou comunitários de origem e atuar no resgate dos

vínculos familiares e comunitários


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ATIVIDADEPAINEL DO SUAS


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CapacitaSUAS/PE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUASSistema público não contributivo, descentralizado tem por função a

gestão do conteúdo específico da assistência social

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social

NOB/SUAS.

Art. 1º A política de assistência social tem por funções:

Proteção social - Vigilância socioassistencial - Defesa de direitos


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PROTEÇÃO SOCIAL

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Unidade de atendimento: CRAS

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Unidade de atendimento: CREAS

Serviços de Proteção Social

Especial de Média

Complexidade

Serviços de Proteção Social Especial de alta Complexidade

ServiçosProgramasBenefícios


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CapacitaSUAS/PE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

SERVIÇOS

-Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

- Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

PROGRAMAS

- Programa Nacional de

Promoção do Acesso

ao mundo do Trabalho

/ Acessuas Trabalho

- BPC na Escola

- BPC Trabalho

- Programa Criança

Feliz

BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS

- Benefício de prestação

Continuada (BPC)

- Benefícios Eventuais

- Programa Bolsa Família

- Programas estaduais e

municipais de

transferências de renda


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CapacitaSUAS/PE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

ALTA COMPLEXIDADE

- Serviço de Acolhimento Institucional;

-Serviço de Acolhimento em

República;

-Serviço de Acolhimento em Família

Acolhedora;

- Serviço de proteção em situações de

calamidades públicas e de

emergências.

MÉDIA COMPLEXIDADE-Serviço de Proteção e AtendimentoEspecializado a Famílias Indivíduos (PAEFI);- Serviço Especializado em AbordagemSocial;- Serviço de proteção social a adolescentesem cumprimento de medida socioeducativade Liberdade Assistida (LA) e de Prestaçãode Serviços à Comunidade (PSC);- Serviço de Proteção Social Especial paraPessoas com Deficiência, Idosas e suasFamílias;- Serviço Especializado para Pessoas emSituação de Rua;-AEPETI.


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Serviço de proteção social a adolescentes em

cumprimento de medida socioeducativa de

Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de

Serviços à Comunidade (PSC)


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CapacitaSUAS/PE - Resposta do Estado- Caráter Pedagógico

- O art. 112 do ECA:I - advertência;II - obrigação de reparar o dano;III - prestação de serviços à comunidade;IV - liberdade assistida.V. SemiliberdadeVI. Internação.VII. Qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Para operacionalizar sua execução: elaboração do Plano Individual deAtendimento (PlA)Participam de sua elaboração: Adolescente e da família, com objetivos e metas

Unidades de oferta: CREAS ou unidade referenciada.


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ATIVIDADES ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DOPLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA) DEADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDASSOCIOEDUCATIVAS:

• Matrícula e frequência à escola;• Preparação para o mercado de trabalho em cursosprofissionalizantes;• Atendimento a necessidades de saúde identificadas;• Inclusão em atividades de cultura, esporte e lazer; e• Sensibilização da família do adolescente para aparticipação na elaboração e acompanhamento do pia.


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A Liberdade Assistida está prevista no art. 118 do ECA eimplica, por um período de no mínimo seis meses, emrestrição de direitos, mas mantém o adolescente no meiofamiliar e comunitário, acompanhado por um técnico dereferência.

A Prestação de Serviços à Comunidade está prevista noart. 117 do ECA e consiste na realização por parte doadolescente de serviços comunitários gratuitos e deinteresse geral, como atividades em hospitais, escolas,creches, entidades e organizações de Assistência Social,com duração máxima de seis meses.


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O Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medidasocioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços àComunidade (PSC) tem por finalidade prover atenção socioassistencial eacompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidassocioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.

Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valoresna vida pessoal e social dos (as) adolescentes e jovens.

Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância daresponsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos eobrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações enormativas específicas para o cumprimento da medida


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Caderno de orientações técnica MSE (Pg. 40):

“...fundamental que o Serviço de MSE estabeleça constante interlocução com a equipe do PAEFI “

“ A articulação dos técnicos dos Serviços de MSE, do PAIF e do PAEFI favorece a qualificação do trabalho técnico”

EXEMPLOS PRA REFLEXÃO


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RESOLUÇÃO CNAS Nº 18, DE 5 DE JUNHO DE 2014

Art.4º A oferta do Serviço de MSE será complementada por meio do:

I - SCFV;

II- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às

Famílias e Indivíduos- PAEFI,

III- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família –

PAIF

IV- Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do

Trabalho – Acessuas Trabalho



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RESOLUÇÃO CNAS Nº 18, DE 5 DE JUNHO DE 2014

Art.5ºO cofinanciamento federal do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade se dará por meio do Piso Fixo de Média Complexidade – PFMC cujo valor será de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para cada grupo com até 20 (vinte) adolescentes.



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Acolhida Escuta Estudo SocialConstrução de

plano individual e/ou familiar

Acesso à documentação

pessoal

Orientação sociofamiliar

Diagnóstico Socioeconômico

Monitoramento e Avaliação do

Serviço

Orientações e encaminhamentos

Articulação interinstitucional

Elaboração de relatórios

Trabalho interdisciplinar

Proteção social pró-ativaProdução de orientações

técnicas e materiais informativos


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CapacitaSUAS/PE OBJETIVOS:

- Realizar acompanhamento social a adolescentes durante ocumprimento de medida socioeducativa de LiberdadeAssistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e suainserção em outros serviços e programas socioassistenciais ede políticas públicas setoriais;

- Criar condições para a construção/reconstrução deprojetos de vida que visem à ruptura com a prática de atoinfracional;

- Estabelecer contratos com o (a) adolescente a partir daspossibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido enormas que regulem o período de cumprimento da medidasocioeducativa;


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CapacitaSUAS/PE OBJETIVOS:

- Contribuir para o estabelecimento daautoconfiança e a capacidade de reflexão sobre aspossibilidades de construção de autonomias;

- Possibilitar acessos e oportunidades para aampliação do universo informacional e cultural eo desenvolvimento de habilidades ecompetências;

- Fortalecer a convivência familiar e comunitária.


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IMPORTANTE!!!

- O acompanhamento social ao (a) adolescente deve ser realizado de formasistemática, com frequência mínima semanal que garanta oacompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.

- USUÁRIOS:Adolescentes de 12 a 18 anos incompletosJovens de 18 a 21 anos

- Quem aplica: Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta,pela Vara Civil correspondente e suas famílias.

- Formas de acesso: encaminhamento da vara da infância e da juventudeou, na ausência desta, pela vara civil correspondente.


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CapacitaSUAS/PE EQUIPE DE REFERÊNCIA

Municípios de Porte I e II e Médio

Demanda inferior a 10 adolescentes/jovens

com medidas socioeducativas

Equipe do CREAS existente

(Técnico de Referência )

Municípios Médio e Grande Porte, Metrópole

e o Distrito Federal

Demanda superior a 10 adolescentes/jovens

com medidas socioeducativas

Avaliar a necessidade de constituição de equipe técnica de referência

para o Serviço de MSE em Meio Aberto.

Resolução nº 119/2006 –CONANDA (dispõe sobre o

SINASE)

- 20 (vinte) adolescentes para cada técnico.

-01 (um) educador p/ 02 (dois) adolescentes

Município com grande demanda – 1 Advogado na

composição da equipe técnica do Serviço de MSE

em Meio Aberto.


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CapacitaSUAS/PE- Sistema Nacional De AtendimentoSocioeducativo – SINASE (Lei nº 12.594/12);

- Plano Decenal de Medidas Socioeducativasem Meio Aberto do seu município (caso elepossua);

- Plano Estadual Decenal de AtendimentoSocioeducativo do Estado de Pernambuco2015-2024;

- Resolução CNAS nº 18/2014 – estabelecenovos critérios de cofinanciamento federal paraa execução do serviço, dispondo também sobrediretrizes e competências dos entes para ofortalecimento e a consolidação da articulaçãoentre o SUAS e o SINASE.


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CapacitaSUAS/PETIPIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Objetivos PAEFI OBJETIVOS MSE

Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva

Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais

Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades

Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional

Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários

Estabelecer contratos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa


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CapacitaSUAS/PETIPIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Objetivos PAEFI OBJETIVOS MSE

Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família

Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias

Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos

Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências

Prevenir a reincidência de violações de direitos

Fortalecer a convivência familiar e comunitária


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CapacitaSUAS/PE SOBRE REDUÇÃO DA MARIORIDADE PENALVÍDEO O FILHO DOS OUTROS - 3


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CapacitaSUAS/PE "redução da maioridade penal volta à pauta em ano de eleições“

"Em um cenário de polarização política e ano eleitoral, a discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá ser referendada pelo Congresso Nacional em 2018”

https://www.gazetadopovo.com.br/justica/popular-reducao-da-maioridade-penal-volta-a-pauta-em-ano-de-eleicoes-7ub8k52ixmovakajx9wcyajbb/Copyright © 2018, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados.


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CapacitaSUAS/PE Se aproxima dos 700 mil o número de pessoas encarceradas no Brasil. Destes, cerca de 235 mil ainda aguardam julgamento. Os dados são do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP).

Mulheres: são mais de 42 mil mulheres privadas de liberdade, um aumento de 450% em 16 anos.


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-Descriminalização do usuário entorpecente;-Redução maioridade penal;- Policial poder atirar quando tiver rebelião.


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Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e JuventudeSecretaria Executiva de Assistência Social

Gerência de Gestão do Trabalho e Educação Permanente

www.sigas.pe.gov.brE-mail: [email protected]

Telefone: 81 3183 0702

Faculdade de Ensino Superior de Caruaru- ASCES

E-mail: [email protected]: (081) 2103-2096

Apresentação do PowerPoint€¦ · Neste contexto, o projeto neoliberal exigia a eliminação do...

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