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ACTA N° 03/2012

SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIM, REALIZADA EM z6 DE

ABRIL DE 2012

No dia vinte e seis do mês de Abril do ano de dois mil e doze, pelas vinte e uma horas, reuniu, na Sala

de Sessões dos Paços do Município, a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, em sessão ordinaria,

presidida pelo seu Presidente, Sr. Dr. João Oliveira da Costa, e secretariada pelo Sr. Daniel Gonçalves

Bernardo e pela Dra. reresa Silva de Castro Lopes, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

1. Aprovação da Acta da Sessão desta Assembleia realizada em 01/03/2012; -

2. Apreciação da Informação do Presidente da Câmara acerca da actividade do municipio;

3. Apreciação e votação do Relatorio de Gestão e Contas do Município referente ao ano de 2011;

4. Apreciação e votação de proposta de Protocolo para a Instituição do Centro de Incubação da Povoa

de Varzim, a celebrar com a ANJE Associação Nacional de Jovens Empresários;

~. Apreciação e votação de proposta de alteração dos limites administrativos do concelho da Póvoa de

Varzim;-

6. Apreciação do relatório anual de actividades e avaliação da Comissão Arbitral Municipal para

informação;

7. Apreciação e votação de proposta de abertura de procedimento concursal Recrutamento excecional

para ocupação de três postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional, actividade de leitor

cobrador de consumos;

8. Apreciação e votação de proposta de alteração do Regulamento de Organização e Funcionamento da

Polícia Municipal e do Regulamento de L quidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais;

9. Apreciação e votação de autorizações para assunção de compromissos pluranuais (artigo 6° da Le

n.° 8/2012, de 21 de Fevereiro);---

a) Contrato de prestação de serviços Assistência Técnica de eletricidade - Proposta de renovação;

b) Contrato de prestação de serviços Assistência Técnica e manutenção preventiva do sistema de

alarme do Estádio e Complexo Desportivo Municipal Proposta de renovação;

c) Contrato de prestação de serviços - Manutenção do relvado e zonas verdes envolventes ao Estádio e

Complexo Desportivo Municipal - Proposta de renovação;

d) Proposta de aquisição de serviços - Manutenção preventiva de Câmaras de Conservação e Máquinas

de produção de gelo do Mercado Municipal;

e) Proposta de aquisição de serviços - Assistência técnica do Elevador da Escola EBi de Refojos Aver

o-Mar; -

f) Contrato de prestação de serviços - Assistência técnica ao Elevador da Escola EBi/JI do Teso, Estela

Proposta de renovação;

g) Aquisição de serviços Ajuste direto “Impressão tipográfica das publicações municipais folha e

agenda” Proposta de adjudicação;

h) Contrato de prestação de serviços Manutenção do sistema anti roubo instalado na Biblioteca

Municipal Proposta de renovação;

i) Protocolo celebrado com a Escola EB 2/3 Cego do Maio Cedência de instalações desportivas

Proposta de renovação;

j) Contrato de prestação de serviços - Designer gráfico Proposta de renovação;

k) Concurso publico “Prestação de serviços de limpeza urbana nas freguesias da Póvoa de Varzim e de

Aver-o-Mar”.

Participaram nesta reunião trinta e sete membros, como consta da folha de presenças por eles

assinada.

Assistiram à sessão o Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Macedo Vieira, e os Vereadores

Eng.° Aires Henrique do Couto Pereira, Prof. Luis Diamantino de Carvalho Batista, Dra. Andrea Luisa

Neiva Maia da Silva, Eng.° Paulo Jorge Pinheiro d’Eça Guimarães e Dra. Maria José Fernandes Pinto de

Azevedo Correia.

Secretariou a sessão a Oficial Administrativa Especialsta, Fernanda Maria de Sousa e Silva Rocha.

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNiCIPAL:

Deu conhecimento de ter recebido uma Moção da Assembleia de Freguesia de Navais sobre a

Agregaçâo de Freguesias, uma carta do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços

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de Portugal e uma carta da FENPROF (Federação Nacional dos Professores). Os referidos documentos

foram udos pelo Senhor Presidente da Assembleia Municipal, ficando a Moção a fazer parte integrante

desta acta.

Deputado Dr. Jorge Meira

Fez a intervenção que se transcreve: “O CDS-PP tem nas suas linhas de orientação programáticas como

ideário a transparência sobre o investimento dos dinheiros públicos. Daí que está sempre presente,

quando a situação o impõe, a indagação sobre tal matéria, como boa e sadia prática de acção politica. O

nosso partido tomou há dias conhecimento, pela Imprensa Local que irão ser distinguidas com bandeira

azul, seis praias da Póvoa, designadamente a frente urbana, Aguçadoura e Estela. O CDS-PP congratula

se desde já com tal distinção e saúda igualmente o executivo camarário que vê assim premiado todo o

esforço desenvolvido nesta área e que vai na esteira do desenvolvimento de um plano estratégico,

assente no Turismo, sustentáculo essencial à economia da cidade e do concelho. Contudo, esta

notoriedade impõe um trabalho e atenção contínuas, não só com medidas preventivas relativas à análise

de água, como limpeza de areais e vigilància de praias. Não obstante, tudo quanto se fez, o CDS-PP,

pretende ver esclarecidas algumas questões pontuais como sejam: i) Uma vez que, não se sabe ao

certo, perguntamos quais efectivamente as praias que irão ser contempladas com a bandeira azul? 2)

Quais os custos estimados com a medida? 3) Qual a dotação orçamental para fazer face à sua

execução? Ainda na sequência da temática Turismo e por se correlacionar com a mesma, o CDS-PP vê

ainda com alguma preocupação a problemática que se prende com o pagamento das scuts pelos

cidadãos estrangeiros que nelas pretendam circular, à semelhança do que se passa com a via do Infante

no Algarve. Dai as nossas questões: 0 Qual a estratégia da informação aos Turistas estrangeiros

relativamente à forma de pagamento da Scut da A28? A associação Empresarial para o sector, criou um

roteiro turístico. 2) O executivo camarário tomou conhecimento? 3) Vai o executivo aproveitar a ideia

para a sua promoção? São questões que deixamos aqui e que posteriormente gostaríamos de ver

respondidas.”.

Deputado Sr. Jorge Serrano

Alertou para as condições que diariamente se vivem com o trânsito automóvel em redor das Escolas,

Infantários e Lares de Terceira Idade. Entende que é preocupante a inexistência de “lombas’ nas

proximidades das escolas secundárias (Rocha Peixoto e Eça de Queirós) e nas imediações do Infantário

“Pires Quesado”, assim como a ausência de passeio, ou outra protecção, na curva da Rua Dr. Manuel

Barbosa, junto a Sede de “A Beneficente”. Referiu que, neste local, assiste-se regularmente ao

estacionamento indevido encostado ao muro do lado norte da rua de veículos que bem poderiam

estacionar ou no parque publico “Eça de Queirôs” ou até junto à zona de parqueamento da GNR, já que

esta zona está sempre pejada de veículos que não estão identificados como sendo desta corporação,

obrigando a corporação a estacionar o seu veículo oficial em manifesta transgressão na placa de

paragem de autocarros existente frente às instalações da corporação. Realçou a deficiente ou mesmo

inexistente, sinalética informativa no concelho da localização de hoteis e pensões e não entende o

alcance da sinalética existente a indicar onde ficam os Bombeiros, chamando a atenção para um

correcto uso das sinaléticas informativas da cidade e concelho.

Deputado ProL Paulo Sérgio Almeida

Fez a intervenção que se transcreve: “No passado dia 19 de Abril, no Pavilhão Municipal desta cidade,

decorreu a testa de encerramento do Projecto Escola da Minha Vida, com a entrega dos prémios aos

vencedores dos vários concursos de índole cultural e desportiva inseridos neste projecto (banda

desenhada, desenho, pintura, escultura, multimédia, escrita e corta mato) e culminou com a

apresentação de coreogra fias por parte das escolas participantes. Este projecto, criado em 1997, 6

organizado anualmente pela Casa da Juventude/Pelouro da Juventude, em parceria com os Pelouros do

Desporto e da Educação e com as várias escolas do concelho. A enorme mobilização positiva que este

projecto provoca anualmente nas escolas, não só de alunos, mas também de professores e funcionários,

deve ser motivo de regoz~o, consideração e reconhecimento público, por vermos centenas de jovens,

do nosso concelho, empenhados em mostrar competências em áreas tão diversas, demonstrando uma

atitude positiva, de trabalho e esforço, como alternativa válida ao facilitismo latente e à preguiça

intelectual e física que, por vezes, vemos instalada. O exemplo dado por estes jovens traz nos uma

alegria e uma esperança, nestes tempos reconhecidamente difíceis e que é necessário valorizar e

incentivar. A minha intervenção nesta assembleia, embora numa perspectiva pessoal e interessada,

enquanto professor numa escola do nosso concelho, não deixará de refletir a posição da bancada do

PSD. E é nesse sentido que quero deixar aqui uma palavra de gratidão e apreço à organização do

FI. 103

Projeto, enquanto sua impulsionadora, e palavras de reconhecimento e incentivo aos participantes, quer

vencedores, quer vencidos: as escolas Dr. Flávio Gonçalves, Cego do Maio, de Beiriz, de Rates, de Aver

o-Mar, Rocha Peixoto, Eça de Queirós, o Colégio de Amorim e o MAPADI, pois foram os alunos, os

professores e os funcionários que apaixonadamente vestiram as camisolas das suas escolas e

mostraram mais uma vez que a EscoLA, publica ou privada, está viva e se recomenda “. “

Deputado Eng.° José Rui Ferreira

Apresentou urna Moção, que fica a fazer parte integrante desta acta e cujo teor se transcreve: “i.

Considerando que um ano e meio depois da introdução de portagens nas ex-SCUT muitas das

preocupações antes manifestadas se têm confirmado da forma mais gravosa para os utentes e as

populações: a cobrança de portagens na A-28 traduziu-se em mais um encargo para os utentes e um

agravamento dos seus orçamentos familiares; um aumento dos compromissos das empresas,

dificultaram negócios, provocaram quebras nos fluxos turísticos provocando uma quebra no tráfego da

A-28 superior a 25%, agravando os problemas de segurança nas vias alternativas que passaram a ser

utilizadas por muitos mais utentes. 2. Considerando que um dos resultados mais palpáveis do largo

movimento de contestação, envolvendo autarquias, utentes e outras entidades, foi o reconhecimento

pelo governo de então, de que os utilizadores residentes na região tivessem direito à isenção do

pagamento nas primeiras dez viagens mensais e 15% de desconto nas restantes viagens, até ao final de

junho de 2012. 3. Considerando que os pressupostos que então foram invocados (percentagem do P18

nacional, inexistência de vias alternativas e índice de poder de compra concelhia) se mantêm e até se

agravaram e que o fim desta medida de isenção e descontos nas viagens para os residentes iria

acentuar as consequências negativas. A Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim reunida no dia 26 de

Abril de 2012: Reclama do Governo, através do Sr. Ministro da Economia, que se mantenham para além

do mês de Junho de 2012, as isenções nas dez primeiras viagens mensais e o desconto de i~% nas

restantes; E que se faça um estudo sério e isento sobre as implicações da introdução de portagens nas

ex-SCUT na qualidade de vida das populações e nas economias regionais com vista a equacionar e a

reconsiderar a questão das portagens nestas vias.”

Deputado Dr. Miguel Rocha Pereira

Referiu que a circulação de peões nesta cidade tem vindo a aumentar nos últimos tempos, quer nas

deslocações profissionais, quer nas deslocações sociais e que, na proximidade de alguns

estabelecimentos comerciais, a circulação de peões é feita, muitas vezes, de forma descontrolada e

anárquica. Sugeriu que a Câmara Municipal estude uma solução satisfatória para todos e que defenda

em primeiro lugar a vida dos transeuntes. Entende que a solução passará pelo recuo para sul da

passadeira colocada no cruzamento da Praça Marquês de Pombal com a Avenida Mouzinho de

Albuquerque, visto que é frequente e permanente o atravessamento da via “a direito”, entre o mercado

municipal e uma superficie comercial existente do lado oposto. Sugeriu também que a Policia Municipal

proceda a acções de sensibilização dos transeuntes, para não atravessarem a via publica fora das

passadeiras, o que servirá para garantir os seus direitos de peões.

Deputado Dr. João Trocado da Costa

Referiu que o Proposta de Lei sobre a Reforma Administrativa Territorial Autarquica sofreu alterações e

foi aprovada na Assembleia da Republica, tendo o Governo mantido a sua posição. Aguarda que haja da

parte desta Assembleia Municipal a continuação do que foi defendido na sessão realizada no dia oi de

Março do corrente ano. Recordou que a posição do Partido Socialista acerca da reforma da

administração local mantém-se, com a coerência que sempre defendeu, até porque o concelho da Póvoa

de Varzim está bem estruturado e não necessita de qualquer alteração a nivel de mapa de freguesias.

MINUTO DE SILÊNCIO EM MEMÓRIA DO DEPUTADO AO PARLAMENTO EUROPEU, Dii. MIGUEL PORTAS

Sob proposta do Deputado Municipal Dr. Francisco Xavier Sousa, a Assembleia observou um minuto de

silêncio em memória do Deputado ao Parlamento Europeu, Dr. Miguel Portas .

Deputado Dr. Francisco Xavier Sousa

Demonstrou o seu desagrado pelas várias alterações que tem sofrido a Póvoa de Varzim ao longo dos

últimos anos. Referiu que o Partido Socialista não tem responsabilidades por: a) encerrarem as Salas de

Cinema na cidade, b) transformarem o Casino numa autêntica slot machines, c) destruirem dois jardins

(um em frente ao Enseada, outro onde foi construído o mercado), d) instalarem várias lojas de produtos

chineses na marginal e de não existir um único equipamento de qualidade em toda a orla costeira da

cidade. Entende que a Póvoa de Varzim é um autêntico dormitório e deixou um alerta para o seu

empobrecimento.

Deputado Dr. Miguel Rocha Pereira

FI 104

Agradeceu ao Deputado Or. Francisco Xavier Sousa, em nome do Bloco de Esquerda, o facto de ter

proposto o minuto de silêncio em memória do Deputado Dr. Miguel Portas e agradeceu à Assembleia

Municipal ter aceitado e cumprido esse minuto de silêncio com todo o respeito e dignidade.

Apresentou e leu uma Declaração, que fica a fazer parte integrante desta acta, dedicada ao deputado Dr.

Miguel Portas que era deputado no Parlamento Europeu e um dos fundadores do Bloco de Esquerda,

cujo teor se transcreve: “Trinta e Oito Anos de Democracia - O Bloco de Esquerda considera que a

Democracia é o melhor de todos os regimes políticos (pelo menos daqueles conhecidos até hoje), pois

permite a liberdade de expressão e de associação, permitindo também a existência de grande

pluralidade de opiniões. Quando há 38 anos, na madrugada libertadora de 25 de Abril de 1974, O

Movimento das Forças Armadas derrubou a ditadura salazarista e criou as condições no país para

restaurar a Democracia e permitir aos portugueses respirar a Liberdade, as aspirações e os sonhos de

todos nós eram imensos, mesmo na pluralidade de opiniões inerente à própria Democracia. A evolução

do regime democrático em Portugal tem levado progressivamente a um profundo descontentamento e a

uma grande desilusão com a nossa democracia, até porque muitas das concretizações democráticas que

esperávamos ver cumpridas, estão cada vez mais longe de se poderem concretizar: a) Maior justiça

social; b) Melhores direitos cívicos para todos os cidadãos; c) Menos desigualdade entre aqueles que

trabalham e os que dirigem os meios de produção; d) Melhores condições de acesso à saúde e ao

ensino públicos, assim como a uma justiça para todos; e) Uma cultura de massas que chegue a toda a

população, principalmente aos mais desfavorecidos. Em suma, os sonhos de uma Democracia que

transformasse positivamente a vida das pessoas, encontram-se hoje, 38 anos depois de Abril,

bloqueados no processo evolutivo. Este bloqueamento foi nos imposto por entidades internacionais,

algumas delas sem terem sido eleitas democraticamente e com a conivência tácita de algumas forças

políticas que exercem o seu mandato nas nossas instituições democráticas. As regras do neoliberalismo

económico apontam nos um caminho de austeridade, seguida de mais austeridade e ainda outra vez,

com austeridade acrescida. Investimento público e desenvolvimento económico foram pelo

neoliberalismo esquecidos e desta forma, o povo português não vê nenhuma luz ao fundo do túnel da

“troika “, que lhe permita encarar os sacrifícios permanentes (se bem que apenas para alguns), com

alguma razão de ser para minorar o decréscimo de nivel das suas condições de vida. Desta forma o

Bloco de Esquerda considera que não precisamos de um “novo 25 de Abri!”, mas reafirma que é

necessário, imperioso e urgente fazer cumprir o espfrito com que a Revolução do 25 de Abril avançou

em 1974.”. - -

VOTAÇÃO DA MOÇÃO APRESENTADA PELO DEPUTADO ENG.JosÉ RUI FERREIRA

O Sr. Presidente da Assembleia Municipal colocou à votação a admissão da Moção apresentada pelo

Deputado Eng. José Rui Ferreira -.

A Assembleia deliberou, por unanimidade, admitir a Moção.

Deputado Dr. Joaquim Vianez

Referiu que é a favor das portagens e do principio utilizador pagador. Entende que as isenções nas dez

primeiras viagens mensa s somente se justificam para os utentes que se deslocam diariamente em

trabalho para o Porto.

Não havendo mais intervenções, o Sr. Presidente da Assembleia Munic pa colocou a Moção à votação.

A Assembleia deliberou, por unanimidade, aprovar a Moção apresentada pelo Deputado Eng. José Rui

Ferreira.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

1. APROVAÇÃO DA ACTA DA SESSÃO DE 2012-03-01

O Senhor Presidente da Assembleia Municipal colocou à votação a Acta da Sessão realizada no dia oi de

Março de 2012.---

A Assembleia deliberou, por unanimidade, aprovar a Acta da sessão do dia oi de Março de 2012.

2. APRECIAÇÃO DA INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÃMARA ACERCA DA ACTIVIDADE DO MUNICÍPIO

O Sr. Presidente da Assembleia Municipal perguntou se algum Deputado Municipal queria intervir sobre

a informação escrita do Sr. Presidente da Câmara acerca da activ dade do Municipio.

Não foi pedida a palavra por nenhum Deputado Municipal.

3. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO E CONTAS DO MUNICÍPIO REFERENTE AO ANO DE

2011

INTERVENÇÕES:

Senhor Presidente da Câmara Municipal

FI. 105

Informou que as contas individuais e consolidadas estão certificadas sem reservas. Fez uma análise ao

Relatório e verificou que a execução orçamental atingiu um indice de 64,2% a que correspondeu um

montante de despesa paga de aproximadamente 43 milhões de euros. Na óptica dos compromissos, a

despesa corrente diminuiu um milhão de euros e a despesa total teve um decréscimo de 5,4 milhões de

euros. Referiu que nos últimos 2 anos a despesa corrente diminuiu 2,7 milhões de euros e a despesa

total baixou 12,6 milhões de euros. As receitas correntes diminuíram 2,2 milhões de euros motivado

sobretudo pela baixa do IMT (menos 6oo.000,oo €) e as licenças de loteamento e taxas de urbanização

(menos 1,4 milhões de euros). As transferências do Orçamento de Estado baixaram 460 milhões de

euros e a Autarquia obteve uma poupança-corrente de 6,4 milhões de euros, ou seja, as receitas

correntes superaram de uma forma clara as despesas correntes suportando desta forma uma parcela

significativa dos investimentos. Informou que relativamente às despesas com o pessoal, a sua

diminuição evidencia a prossecução de uma politica de controle das admissões e contratação de

pessoal, garantindo-se uma diminuição do número total de funcionários (menos 4%), e dos gastos com

horas extraordinárias (menos 13%). Nos ultimos dois anos diminuiu-se a despesa com pessoal, reduziu

se 60 postos de trabalho e baixou-se os gastos com horas extraordinárias, em cerca de 132 mil euros. O

resultado liquido é positivo em mais de i,8 milhões de euros. A dívida a terceiros baixou 11,3% a que

correspondeu um decréscimo de 4,3 milhões de euros menos 2,4 milhões a fornecedores e 1,9 milhões

a bancos. A Autarquia está com uma capacidade de endividamento liquido de aproximadamente um

milhão de euros e uma capacidade de endividamento médio a longo prazo de 3,1 milhões de euros.

Deputado Eng°. Pedro Guimaràes

Apreciou a análise das Contas do Município efectuada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal e disse

que o CDS/PP não põe em causa a tecnicidade das contas, razão pela qual se vai abster nesta votação.

No entanto, tem nas considerações politicas alguns pontos onde faz uma leitura diferente. Na análise

efectuada, registou um resultado liquido positivo que representa uma redução face ao ano transacto, as

receitas de capital têm uma baixa execução e esta situação mantém-se ao longo dos anos o que torna o

orçamento um pouco fantasioso- Referiu que é decorrente ao longo dos anos que os orçamentos

prevêm a venda de habitação social bem como do espaço da cadeia, mas já todos entenderam que não

há mercado, e não se entende a razão de orçamentar se já se sabe que não se vai executar. Disse que a

realização na venda de bens que foi de 4.8%, se considerar a permuta do Parque Industrial de Laúndos

o valor fica muito próximo de zero. No Comércio e Turismo verificou uma execução de 2.7%

correspondente a 23.000,00 € e uma quebra nos impostos directos e indirectos. Concluiu que no plano

plurianual de investimentos algumas coisas foram feitas mas tal como nos anos anteriores, as diferenças

entre as despesas realizadas e as efectivamente pagas continuam a evidenciar-se. Verificou uma

diminuição de custos de compra da água, lembrou que o preço por metro cúbico aumentou pelo

concessionário ao Município, constatou que foram benéficas as medidas implementadas no reforço do

controle da rede de abastecimento, há resultados positivos provenientes de uma melhor gestão mas

passado o período do tarifário em curso e pela maturidade e consistência que os dados permitem

levantou a seguinte questão: quando é que a Câmara Municipal vai reflectir sobre estes dados e na

factura que os poveiros pagam sobre a água? Salientou a RSU (a rubrica de custo apresenta se com um

valor de 1.4 milhões e a receita com 4.7 milhões de euros) o mesmo acontece no saneamento em que o

custo é de 1.43 e cobra-se 3.5 milhões entendendo que também aqui nos custos é necessário incorporar

outros valores. Referiu que com estes dados, os poveiros podem tirar conclusões sobre a politica da

água, RSU e saneamento da Autarquia e nesta matéria solicitou ao Senhor Presidente da Câmara para

fazer uma profunda reflexão sobre os dados. Concordou que houve uma diminuição da divida de médio

e longo prazo e simultaneamente da dívida de curto prazo, mas demonstrou preocupação que 50% das

dividas de curto prazo a terceiros se encontrem vencidas.

Deputado Eng.° José Rui Ferreira

Fez a intervenção que se transcreve: “Em nome da CDV vou apresentar-lhes a nossa apreciação ao

Relatório e Contas de 2011 do nosso Município. O primeiro aspecto que quero sublinhar é uma nota

prévia sobre a natureza do documento que nos foi distribuído. Trata-se de um documento meramente

contabilístico, que admito que provavelmente, do ponto de vista formal respeitará os preceitos legais,

mas que não cumpre aquele que é para nós o principal preceito politico, isto é, devia tratar se de um

documento transparente, claro, acessível e que permitisse ver o que foi feito e o que não foi feito,

apesar de previsto e porquê. Uma vez que a CDV não está representada na Vereação Camarária, isto

torna a nossa tarefa mais difícil e não nos permite nalguns casos ter uma opinião tão rigorosa e

fundamentada quanto gostaríamos. Com estas limitações e denúncia vou centrar a nossa breve análise

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em três ou quatro aspectos que nos parecem os mais relevantes. Nas Grandes Opções do Plano e

Orçamento para 2011 dizia-se: “Vai avançar o Parque da Cidade (3~ fase), o Cine Teatro Garrett, a rede

de águas residuais de Estela, a requalificação da margina! de Aver-o-Mar, a recuperação do complexo

das Piscinas e a Ecopista Póvoa/Famalicão” e continuava: “O que significa que o concelho vai continuar

a desenvolver-se, de uma forma equilibrada e com um sentido estratégico definido”, fim de citações.

Confrontamos o que estava previsto com o capítulo do Plano Plurianual de Investimentos que consta do

Relatório e Contas que nos foi distribuído e o que verificamos, por exemplo: Na Educação dos -v,~M €

orçamentados a grande execução não chegou a um terço; Sobre o Teatro Garrett, executado zero;

Sobre a ecopista, executado zero; Sobre o mercado municipal, executado praticamente zero; Sobre a

recuperação das piscinas, executado pouco mais de um quarto. Em termos globais, dos 27,6M€

orçamentados no Plano Plurianual de Investimentos, apenas foram executados 9M€, o que dá um grau

de execução que não chega a um terço do previsto. Para tentar amenizar resultado tão fraco, mais

adiante diz-se que “mas em termos de utilização orçamental os compromissos assumidos foram de

2o,7M€, o que dá uma realização de 75%, mas agora digo eu, em termos de obra no terreno não se vê

o que corrobore estes números e esta afirmação. Srs. Deputados, Permitam me apenas mais duas

notas. Uma sobre as Receitas e a outra sobre a Dívida a Terceiros. Começando pelas Receitas. Os dados

relativos às Receitas Correntes, mais uma vez mostram, pelo seu elevadíssimo grau de execução que os

munícipes têm sido cumpridores e generosos com a sua autarquia. Os graus de execução nas rubricas

dos impostos directos e nas Vendas de Bens e Serviços, superiores a ioo%, são eloquentes quanto ao

que acabo de afirmar. Mostram igualmente que a “factura da água” continua a ser uma verdadeira mina

para a Câmara. Já o baixíssimo grau de execução das receitas de capital, não chega a 20%, mostra

quanto a nós que, num quadro difícil é curto, faltou à Vereação capacidade de apresentar projectos e

mobilizar receitas para os concretizar. Só a inércia e o cruzar de braços parece explicar que há vários

anos a rubrica de Vendas de Bens de Investimento, continue com um grau de execução, este ano, de

apenas 4,8%. Srs. Deputados, Porque para nós CDV ser oposição séria e responsável não significa ser

do Contra vou terminar sublinhando um aspecto destas contas que nos parece positivo: a redução das

dívidas a terceiros de médio e longo prazo por dois anos consecutivos e a redução das dívidas a

terceiros de Curto Prazo por três anos consecutivos. Só lamentamos que em parte estes resultados

tenham sido conseguidos num quadro em que a nossa autarquia, para além da gestão corrente dos

serviços de que dispõe, pouco mais nos parece ter feito. “.

Deputado Dr. Miguel Rocha Pereira

Fez a intervenção que se transcreve: “A gestão autárquica democrática deve respirar em democracia

uma pluralidade de opiniões profundamente democráticas. Nos poderes autárquicos, o papel das

oposições deve ser entendido como um contributo para se encontrarem melhores soluções e não, como

um problema ou um obstáculo a acção dos executivos municipais. Cada oposição é representativa de

um sector da população e foi eleita por eleitores que nela confiaram, para defender a melhoria da sua

situação socioeconómica e do seu bem estar quotidiano. Esta função das oposições é concretizada na

apresentação das suas propostas de análise e do seu programa político, para cumprir essa melhoria das

condições de vida, de quem nelas votou, O relatório de Gestão e Contas em análise, apresenta:

Execução orçamental de 64,2%, contra os 68% do ano anterior; Diminuição na despesa total de

5,4M€; Diminuição das receitas correntes em 2,2 M€, quando no ano anterior, tinha havido um

aumento de 3,5 M€ nessas receitas correntes. No entender do Bloco de Esquerda, estes valores das

contas do Município são ainda piores do que os do ano de 2010. O Bloco de Esquerda rejeitou o

Orçamento e o respectivo Plano de investimentos para o ano de 2011 e com a mesma coerência e

determinação rejeitamos este relatório de Gestão e Contas do Município referentes ao mesmo ano.

Deputado Dr. Joaquim Vianez

Referiu que estas Contas não estão só tecnicamente correctas, estas contas foram auditadas,

controladas e certificadas com rigor e transparência. O modelo económico que vigorou até aqui estava

errado. A dor social que lhe custa enfrentar não é tanto a perca dos direitos de quem trabalha, mas sim

a realidade do desemprego que afecta 650.000 portugueses, sobretudo jovens, e é por essa razão que

se impõe uma mudança de paradigma, o que já está a suceder. Numa análise genérica das contas no

ano de 2011 verificou que houve um total de 42.9 milhões de euros de despesa efectivamente paga. Face

ao que havia sido orçamentado para o exercício, como a dívida global desceu em 2011 e o saldo de

tesouraria se manteve 1.4 entende que se poderá concluir que a receita global recebida foi da mesma

ordem de grandeza, ou seja, também houve uma realização de 42.9 milhões de euros. Entende que um

outro indicador, que ilustra bem a situação de equilibrio económico, diz respeito à cobertura dos activos

FI. 107

a partir de fundos próprios, que neste Municipio, essa cobertura chega a 50%. Analisou as receitas e

deixou duas notas sobre a Sustentabilidade da receita do Município e a capacidade que as receitas

correntes têm para libertar meios. Relativamente à despesa referiu que dos 3~ milhões de euros que

foram orçamentados para despesa corrente, só se realizaram 30 milhões de euros, o que considerou

uma boa noticia. Verificou que houve grande rigor na contenção da despesa corrente e deixou uma

palavra de apreço ao executivo pela gestão conseguida no ano de 2011.

Deputado Or. João Trocado da Costa

Fez a intervenção que se transcreve: “As contas de 2011 revelam uma cada vez menor capacidade de

cumprir (pagar) os compromissos assumidos, sejam os investimentos prometidos (alguns com concurso

suspenso), sejam os protocolos assinados. Desde 2008 que o grau de execução do plano de

investimentos cai ano após ano (era de 15.200.000 € em 2008, e foi caindo até chegar a 9.000.000 €

em 2011), já o volume da dívida aumentou 6.700.000 € (÷25%) desde 2007. Portanto, se as receitas

correntes se reduzirem mas ainda assim continuam ao mesmo nível que atingiram em 2008, 6 caso para

perguntar se há outra explicação para a deterioração das contas e para a manifesta incapacidade de

executar as obras previstas que não o excesso de despesas, nomeadamente despesa corrente, ao longo

destes anos. Comparando os exercícios de 2011 e 2008, receita e despesa correntes assumem,

globalmente, valores idênticos, mas há uma recomposição da receita - aumentam as receitas do lMl e

da factura da água, reduzindo se o IMT, as taxas de urbanização, licenças de construção e loteamento

e uma recomposição da despesa a redução nos gastos com o pessoal (fruto dos impedimentos legais á

renovação de contratos) foi acompanhada de um aumento das prestações de serviços contratados, O

resultado desta política despesista e eleitoralista, assente na vontade de mostrar “obra” nova a cada

mandato, traduz-se na actual situação (muito grave) da tesouraria: a) o prazo médio de pagamentos a

fornecedores, de acordo com os dados da Direcção Geral das Autarquias Locais situa-se nos i8o dias

(de acordo com a mesma fonte, de entre 305 municípios, tio pagam, em média, a menos de 60 dias); b)

As instituições e associações sem fins lucrativos do concelho não estão a receber a tempo os protocolos

assinados e subsídios atribuídos; c) As freguesias têm, em média, 8 duodócimos (8 meses) em atraso da

dotação de capital acordada com a Câmara Municipal no âmbito da descentralização de competências.

O principal constrangimento, a novidade para 2012, é o “garrote” imposto pela lei 8/2012, a chamada

“lei dos compromissos”. Anexo ao relatÓrio e contas da autarquia vem uma listagem com os

pagamentos em atraso, ou seja, as contas a pagar há mais de 90 dias contados desde a data de

vencimento da factura, contrato ou documento equivalente. Os pagamentos em atraso, nesta definição,

são superiores a io milhões de euros. Como existem pagamentos com atraso superior a 90 dias, o

município só pode assumir compromissos até 75% da previsão de receita efectiva própria a cobrar nos

3 meses seguintes, calculada com base nos dois últimos anos em períodos homólogos. Note-se que ao

contrário da Câmara da Póvoa, a maioria dos municípios não está sujeita a este limite, por não ter

pagamentos com atraso superior a 90 dias. Portanto, a situação que vive a tesouraria do município é

tudo menos “equilibrada” (como apelidou Macedo Vieira) ou “confortável” (como caracterizou Joaquim

Vianez) e resulta de opções políticas que não são, claramente, as nossas. Acreditamos que é possível

impor maior rigor, fazer melhor. Sempre alertamos, de há muitos anos para cá, para o descontrolo da

despesa corrente, que conduziria para esta situação, agora espelhada nas contas de 2011. “. --

Não havendo mais intervenções, o Senhor Presidente colocou o Relatório de Gestão e Contas do

Município referente ao ano de 2011 ~ votação.

A Assembleia deliberou, por maioria, aprovar o Relatorio de Gestão e Contas do Município referente ao

ano de 2011, tendo-se verificado os seguintes esu tados: 25 votos a favor; 9 votos contra; 3

abstenções. -

4. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSTA DE PROTOCOLO PARA A INSTITUIÇÃO DO CENTRO DE INCUBAÇÃO

DA PÓVOA DE VARZIM, A CELEBRAR COM A ANJE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JOVENS EMPRESÁRIOS

Não pretendendo nenhum Deputado intervir, o Senhor Presidente colocou a proposta à votação.

A Assembleia aprovou, por unanimidade, a Proposta de Protocolo acima referida

5. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS LIMITES ADMINISTRATIVOS DO CONCELHO DA

PÓVOADEVARZIM

Não pretendendo nenhum Deputado intervir, o Senhor Presidente colocou a proposta à votação.

A Assembleia aprovou, por unanimidade, a Proposta de alteração referida em título.

6. APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE ACTIVIDADES E AVALIAÇÃO DA COMISSÃO ARBITRAL MUNICIPAL --

Presente o Relatório Anual de Actividades e avaliação da Comissão Arbitral Municipal. O Senhor

Presidente da Assembleia Municipal perguntou se algum dos Senhores Deputados Municipais tinha

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alguma questão ou dúvida a colocar sobre o Relatório e nada foi suscitado.

A Assembleia tomou conhecimento do relatório.

7. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL - RECRUTAMENTO

EXCECIONAL PARA OCUPAÇÃO DE TRÊS POSTOS DE TRABALHO DA CARREIRA DE ASSISTENTE OPERACIONAL,

ACTIVIDADE DE LEITOR COBRADOR DE CONSUMOS

Não pretendendo nenhum Deputado intervir, o Senhor Presidente colocou a proposta à votação.

A Assembleia aprovou, por unanimidade, a Proposta de abertura de procedimento concursal referido em

epígrafe.

8. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E

FUNCIONAMENTO DA POLICIA MUNICIPAL E DO REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E

OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS

Não pretendendo nenhum Deputado intervir, o Senhor Presidente colocou a proposta à votação.

A Assembleia aprovou, por unan midade, a proposta de alteração do Regulamento de Organização e

funcionamento da policia municipal e do Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e outras

receitas municipais.

9. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS (ART.° 6°

DA LEI N.° 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO)

Considerando que este ponto da Ordem do Dia envolve a apreciação de decisão de onze propostas, o

Senhor Presidente perguntou se algum Deputado pretendia intervir e, bem assim, se o sentido de voto

iria ser o mesmo relativamente a todas as propostas.

Nenhum Deputado manifestou intençâo de intervir, mas o Deputado Eng. José Rui Ferreira referiu que o

seu sentido de voto relativamente à proposta constante da alínea k) seria diferente das demais.

Assim sendo, o Senhor Presidente comunicou que as propostas constantes das a neas a) a j) seria

postas a votação em conjunto, sendo a proposta constante da alínea k) votada separadamente.

a) Contrato de prestação de serviços - Assistência Técnica de eletricidade - Proposta de

renovação,

b) Contrato de prestação de serviços - Assistência Técnica e manutenção preventiva do sistema de

alarme do Estádio e Complexo Desportivo Municipal - Proposta de renovação,

c) Contrato de prestação de serviços - Manutenção do relvado e zonas verdes envolventes ao

Estádio e Complexo Desportivo Municipal - Proposta de renovação,

d) Proposta de aquisição de serviços - Manutenção preventiva de Câmaras de Conservação e

Máquinas de produção de gelo do Mercado Municipal,

e) Proposta de aquisição de serviços - Assistência técnica do Elevador da Escola EBi de Refojos -

Aver-o-Mar,

f) Contrato de prestação de serviços - Assistência técnica ao Elevador da Escola EBi/JI do Teso,

Estela - Proposta de renovação,

g) Aquisição de serviços - Ajuste direto - “Impressão tipográfica das publicações municipais -

folha e agenda” - Proposta de adjudicação,

h) Contrato de prestação de serviços - Manutenção do sistema anti-roubo instalado na Biblioteca

Municipal - Proposta de renovação,

i) Protocolo celebrado com a Escola EB 2/3 Cego do Maio - Cedência de instalações desportivas -

Proposta de renovação,

j) Contrato de prestação de serviços - Designer gráfico - Proposta de renovação,

A Assembleia deliberou, por unanimidade, autorizar a assunção dos compromissos plurianuais

decorrentes dos procedimentos elencados nas alineas a) a j) do Ponto 9. da Ordem do Dia desta

sessão. -

k) Concurso público - “Prestação de serviços de limpeza urbana nas freguesias da Póvoa de

Varzim e de Aver-o-Mar”.

A Assembleia deliberou, por maioria, com um voto contra, autorizar a assunção dos compromissos

plurianuais decorrentes do procedimento a que se refere a alínea k) do Ponto 9. da Ordem do Dia desta

sessão.-- --

INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

Terminado o Periodo da Ordem do Dia, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal perguntou ao

público presente se alguem p etendia fazer alguma intervenção.

Uma das pessoas presentes manifestou interesse em intervir, tendo lhe sido concedida a palavra pelo

Senhor Presidente da Assembleia Municipal. -

Senhor Artur Antunes - Propôs aos Deputados Municipais, bem como aos Vereadores da Câmara

Municipal que, nesta época de crise, ofereçam o valor das senhas de presença que recebem pela sua

participaçãos nas reuniões dos respetivos órgãos às Associações da cidade para que estas possam

assumir os seus encargos. Demonstrou ainda preocupação pela fusao das freguesias, manifestando o

entendimento de que cada freguesia deve manter a sua própria identidade. Concluiu solicitando mais

apoio para a freguesia de Argivai.

ENCERRAMENTO

Não havendo mais assuntos a tratar, o Senhor Presidente da Assembleia deu por encerrada a sessão

quando eram vinte e três horas e cinquenta e cinco minutos.

De tudo, para constar, se lavrou a presente acta.

O ented sse,bleia Municip-)