Araujo Negrelly Leonardo-o Ativismo Judicial e Seus Limites Frente Ao Estado Democrático

8/17/2019 Araujo Negrelly Leonardo-o Ativismo Judicial e Seus Limites Frente Ao Estado Democrático

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O A TI V IS M O J U DI CI A L E S E US L IM I TE S F R EN T E A O E ST A DO D E MO C RÁ T IC O

TH E J U D ICIA L A CTIV IS M A N D ITS LIM ITS F RO N T TO TH E D EM O CRA TIC S TA TE

L e o na r d o A r a uj o N e g re l l y

RESUMOO pres ente artigo tem por finalidade o exame da atuação dos órgãos juris dicionais , em es pecial do S upremoTribunal F ederal, na cons ecução de s ua atividade de controle da produção legis lativa e a legitimidade des taatuação dentro do cenário democrático atual, e, cas o s eja verificado es s a pos s ibilidade, tentar-s e-á delimitar o s l im it es d es ta a t u aç ão . P a r a t a n t o, s er ão a n al is ad os o s c on ce it os d e d e mo cr ac ia , c o m o o b je ti vo d e

v er if ic aç ão d a e xi st ên ci a d e c on tr ar ie da de d a a tu aç ão d a C or te S up re ma e m r el aç ão à e st a f or ma d e g ov er no ;o c o n c ei t o de s e p a r aç ã o d e p o d e r es , q u e é d i r et a m en t e r e l ac i o na d o à d em oc r ac i a e p e r m i t i r á a c o r r e t aa v a l i a ç ã o d o g r a u d e i n t e r f e r ê n c i a c a b í v e l à a t u a ç ã o j u d i c i a l ; e , p o r f i m , o c o n c e i t o d e a t i v i s m o j u d i c i a l ,c o rr e la c io n an d o- o c o m a s j u ri s pr u dê n ci a s a t ua i s a c er c a d o t e ma .PALAVRAS-CHAVES : D e m o c r a c i a – S e p a r a ç ã o d e P o d e r e s – A t i v i s m o J ud i ci a l – S u p r e m o T r i b u n a lFederal.

ABSTRACTT he p re se nt a rt ic le h as f or p ur po se t he e xa mi na ti on o f t he p er fo rm an ce o f t he j ud ic ia l b od ie s, i n s pe ci al o f t heS u p r e m e C o u r t o f B r a z i l , i n t h e a c h i e v e m e n t o f i t s a c t i v i t y o f c o n t r o l o f t h e l e g i s l a t i v e p r o d u c t i o n a n d t h el e g i t i m a c y o f t h i s p e r f o r m a n c e i n s i d e o f t h e c u r r e n t d e m o c r a t i c s c e n e , a n d , i n c a s e t h a t t h i s p o s s i b i l i t y i sverified, w ill be tried to delimit the limits of this performance. F or in s uch a w ay, the democracy concepts

w ill be analyzed, w ith the objective of verification of the exis tence of oppos ition of the performance of theS upreme Court in relation to that form of government; the concept of s eparation of pow ers , that it is directlyr e la t ed t o t h e d em o cr a cy a n d i t w i ll a l l ow t h e c or r ec t e v al u at i on o f t h e d eg r ee o f i n te r fe r en c e a dm i tt e d t o t h e

judicial performance; and, finally, the concept of judicial activis m, correlating it w ith the current juris prudences concerning the s ubject.

KEYWORDS : D em oc ra cy – S ep ar at io n o f P ow er – J ud ic ia l A ct iv is m – S up re me C ou rt

1 - I N T RO D U ÇÃ O

O p r e s e n t e a r t i g o o b j e t i v a a r e a l i z a ç ã o d e u m a a n á l i s e , s o b o e n f o q u e d e m o c r á t i c o , d a a t u a ç ã o d o P o d e r

J udiciário em relação ao controle que é feito s obre a produção legis lativa, na qual a principal via de atuação

judicial s eria por meio do controle de cons titucionalidade.

P a r a t a n t o , s e r á e x a m i n a d o o s c o n c e i t o d e d e m o c r a c i a p a r a q u e s e j a p o s s í v e l a a p r e c i a ç ã o d a s p o s s í v e i s

c o n t r a r i e d a d e s e x i s t e n t e s e m a l g u m a s f o r m a s d e a t u a ç ã o d a C o r t e S u p r e m a e m r e l a ç ã o a e s t a f o r m a d e

governo, s endo es ta a modalidade eleita pelos cons tituintes e, cons equentemente, pos itivada na Cons tituição

bras i leira de 1988, como model o adota do em nos s o país . A inda na s eara da democr acia s erá es tuda do o

princípio da s epara ção de podere s e s ua implicaç ão no modelo bras ile iro de governo, demons trando as

pos s íveis flexibilizações e limites impos tos pelo legis lador e es te princípio.

E m o ut ro m om en to s er á p on de ra do s ob re o a ti vi sm o j ud ic ia l e m r az ão d es sa f or ma d e a tu aç ão j ud ic ia l v ir s e

f or ta le ce nd o h od ie rn am en te . N es te p on to , pa ra m el ho r c om pr ee ns ão s ob re o ob je to em e s tu d o, se rã o

a v a l i a d as qu e s t õ es c o mo a a p l i ca b i l id a d e d a n o m e n c la t u r a “ j u d i c i a li z a ç ã o p o l í t i c a” , c a p a c i d a d e e b a li z as

hermenêuticas , as s im como s erá feita o acompanhamento de algumas decis ões , que nitidamente abrangem

m a t é r i a s d e c u n h o p o l í t i c o , p a r a q u e , s ó e n t ã o , p o s s a m o s a v a l i a r o d i r e c i o n a m e n t o t o m a d o p e l o S u p r e m o

T r ib un a l F ed e ra l n a s q u es tõ e s r e la t iv as a f i sc a li z aç ã o d a p ro d uç ã o l e gi s la t iv a .

P o r f i m , s e t e n t ar á c o n c a t e n a r t o d a s a s i d éi a s a g r e g a d a s a e s t e o p ús c u lo a f i m d e r e s p o n d e r d e f o r ma

a b r a n g e n t e e f u n d a m e n t a d a s e o c o n t r o l e j u d i c i a l d e n o r m a s p r o d u z i d a s p e l o P o d e r L e g i s l a t i v o é l e g i t i m o

d e n t r o d o c e n á r i o d e m o c r á t i c o a t u a l , t e n d o c o m o p a r a d i g m a a C o n s t i t u i ç ã o b r a s i l e i r a d e 1 9 8 8 e , c a s o s e j a

pos s ível a realização des ta atividade, tentaremos definir quais s ão os s eus limites .

2 - D E M O CR A C IA C om o f or a a dv er ti do p o r Po nt es d e M ir an da[1], a s a mb ig üi da de s n as s ig ni fi ca çõ es d e u m t e rm o s ão

t e me r os a s e p r ej u di c ia i s a o d e se n vo l vi m en t o d e q u al q ue r c i ên c ia , s e nd o c r uc i al , p o rt a nt o , a e s pe c if i ca ç ão d o

termo democracia para a adequada execução des te artigo.

N es te s entido, s em que nos apeguemos demas iadamente à dis tinção entre conceito e concepção inicialmente

elaborada por J ohn Raw ls [2], cabe mencionar que o conceito é algo mais largo e abrangente, fazendo parte

dele os elementos que neces s ariamente es tarão pres entes em toda e qualquer concepção que s erá criada. N o

* Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de 2010 1415


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t o c a n t e a o t e r m o c o n c e p ç ã o , e s t e d e v e s e r e m p r e g a d o n o d e t a l h a m e n t o d o c o n c e i t o , o u s e j a , p o d e r á h a v e r

s o br e um m es mo c o n ce i t o v ár i as c o nc e pç õ es d is t in t as , p o ré m , t o da s pa r ti r ão d e um m es mo p ri nc í pi o

formador, o conceito.

A ss im , i ni ci al me nt e, a pe sa r d e h av er v ár ia s c on ce pç õe s d e d em oc ra ci a ( de mo cr ac ia d i re t a, d e mo cr ac ia

repres entativa, etc), iremos em busca d o conceito de democracia, nos abstendo de t ra ta r sobre

e s p e c i f i c i d a d e s d o s i s t e m a d e m o c r á t i c o , e , n e s t e d i a p a s ã o , t e m - s e q u e s a l i e n t a r q u e e s s e t e r m o s e m p r e f o i

aplicado na des ignação de formas de governo, ou s eja, s eria a democracia “um dos divers os modos com que

pode s er exercido o poder político”[3] .

D iante dis to, H ans K els en vaticina que, apes ar das pes s oas s erem idealmente iguais , es s a igualdade s omente

s e m os tr ar á e fe ti va c as o a s oc ie da de s e s ub me ta a u m c om an do ( go ve rn o) q ue s ej a c ap az d e o rd en ar a s a çõ es

s ociais , porém, s em que es te jamais s e afas te dos princípios da igualdade e liberdade, s endo, jus tamente, a

s íntes e des s es dois princípios a própria caracterís tica da democracia [4] , o u s e j a , é o f a v o r e c i m e n t o à p l e n a

l i be r da de e i g ua l da d e d o s c i da d ão s.

D es ta feita, como poderia s e coadunar tais caracterís ticas aparentemente contrapos tas ? Como a s ubmis s ão à

v o n t a d e d e u m c o m a n d o o u g o v e r n o p o d e r i a s e r h a r m o n i z a d o c o m a i d é i a d e l i b e r d a d e e i g u a l d a d e ? E s s a

res pos ta, em tempos atuais , é relativamente s imples , ou s eja, atribuindo-s e o poder de comando/governo ao

povo, ou, conforme a fórmula criada por A braham Lincoln, “governo do povo, pelo povo e para o povo”.

E s te é , i n cl u si v e, o s i gn i fi c ad o o r ig i na l d o t e rm o “ d em o cr a ci a ” (dem os = p o v o , kratein = governo) e que foii n st i tu í do p e la t e or i a p o lí t ic a d a G r éc i a a n ti g a c o m a s i gn i fi c aç ã o d e “ g ov e rn o d o p o vo ” .[5]

D ec or re nt e d as c ol oc aç õe s i ni ci ai s a ce rc a d a d em oc ra ci a h á v ár io s c on ce it os f or mu la do s p o r t eó ri co s,

porém, todos s empre circundam a própria etimologia do vocábulo em ques tão.

D e st e m o do , N o rb e rt o B o bb i o c o nc e it u a d e mo c ra c ia d a s e gu i nt e f o rm a :

A c r e d i t a - s e q u e o c o n c e i t o d e d e m o c r a c i a s e j a u m c o n c e i t o e l á s t i c o , q u e s e pod e puxa r de um lad o e do out ro à von tad e. D es d e que mun do é mund o,d e m o c r a c i a s i g n i f i c a g o v e r n o d e t o d o s o u d e m u i t o s o u d a m a i o r i a , c o n t r a og o ve r no d e um s ó o u d e p ou c os o u d e um a m in o ri a .[6]

E continua mais à frente o autor ao tocar no contraponto conceitual de democracia:

N ão, o conceito de democracia não é um conceito elás tico. N a s uacontrapos ição à autocracia é um conceito de contornos precis os . E eu o definod a s e g u i n t e f o r m a : “ d e m o c r á t i c o ” é u m s i s t e m a d e p o d e r n o q u a l a s d e c i s õ e sc ol et iv as , i st o é , a s d ec is õe s q ue i nt ere ssa m t od a co le ti vi da de ( gr an de ou

pequena que s eja) s ão tomadas por todos os membros que a compõem.[7]

N es te mes mo s entido arremata H ans K els en ao afirmar que “A es s ência do fenômeno político des ignado pelo

t e r m o [ d e m o c r a c i a ] e r a a p a r t i c i p a ç ã o d o s g o v e r n a d o s n o g o v e r n o , o p r i n c í p i o d e l i b e r d a d e n o s e n t i d o d e

autodeterminação política”[8].

A le xi s d e T oc qu ev il le , t r at a nd o e sp ec if ic am en te s ob re a d em oc ra ci a n o s E st a do s U ni do s d a A mé ri ca ,

menciona que naquele lugar é o povo que nomeia quem faz a lei e quem irá executá-la, as s im como também

caberá a ele, o povo, a determinação da punição a qualquer infração a ela[9] . D is to s e depreende que todos

o s p o de r es ( l eg i sl a ti v o, e x ec u ti v o e j u di c iá r io ) e s tã o s u bo r di n ad o s à v o nt a de p o pu l ar , c o nc l ui n do q ue

Es , pues , realmente el pueblo quien dirige, y aunque la forma de gobierno s ear e pr e se n ta t iv a , e s e v i de n t e q u e l as o p i ni o n es , lo s p r e ju i c i os , l o s i n t er e s es einclus o las pas iones del pueblo no pueden encontrar obs táculos duraderos quel es i mp id an h ac er se o ír y o br ar e n l a d ir ec ci ón c ot id ia na d e l a s oc ie da d.[10]

Com is s o o entendimento conceitual de democracia é nítido e pacífico quanto a neces s idade do povo es tar

e n c a b e ç a n d o a s d e c i s õ e s p o l í t i c a s , d e t e r m i n a n d o o d i r e c i o n a m e n t o a s e r a d o t a d o p e l o p o d e r p ú b l i c o . N o

e n t a n t o a e x e c u ç ã o d e s t a v o n t a d e g e r a l é á r d u a e , s e m m u i t a d i f i c u l d a d e , p o d e - s e a f i r m a r q u e e m m u i t a scircuns tâncias es s a vontade não é levada em cons ideração pelos repres entantes eleitos pelo povo detentores

d e c a rg o s e l et i vo s n o P od e r E x ec u ti v o e L e gi s la t iv o .

E s t a s i t u a ç ã o d e d e s v e l a m e n t o d a i n e f i c á c i a d o s i s t e m a d e m o c r á t i c o r e p r e s e n t a t i v o s e d á j u s t a m e n t e e m



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r a zã o d o p r oc ed im en to c a ra c te ri za do r d a d em oc ra ci a, o u s e ja , o s u fr ág io u ni ve rs al . T al a fi rm aç ão s e

consubstancia na afirmação de Giovanni Sartori de que as eleições são um “process o descontínuo e

e le me nt ar ”, d e f or ma q ue e nt re c ad a u m d os p ro ce di me nt os e le it or ai s o “ po de r d o p ov o f ic a i na ti vo ”.[11]

N es te s entido, o grande problema democráti co s eria a inoperat ividade da vontade popular, que s e iniciar á

jus tament e no momento da es colha, tanto de repres entant es como de políticas , mantendo, portanto, es trita

c o r r e l a ç ã o c o m a q u e s t ã o d a s e l e i ç õ e s e d a f o r m a ç ã o d a v o n t a d e p o p u l a r . D e s t a f o r m a , c o m o i n s t r u m e n t o

u ti li za do p ar a a d et er mi na çã o d e t ai s a ns ei os é u ti li za do o c ri té ri o m aj or it ár io q ue s e m at e ri al iz a p or m ei o d o

s ufrágio.

A s s im, maior s eria o problema relacionado a repres entatividade es tatal e a efetivação da vontade popular a

parti r do momen to em que o P oder J udici ário s e imis c ui no âmbit o de atuaç ão dos P oder es Execu tivo e

Legis lativo, haja vis ta o des ígnio do órgão juris dicional s er a aplicação da norma ao cas o concreto de forma

is enta e neutra, o que s ó é pos s ível com o devido dis tanciamento entre o P oder J udiciário e a s ociedade, de

f o rm a q u e e s sa a s su n çã o d e f u nç õ es p e la f u nç ã o j u ri s di c io n al c o nt r ar i ar i a o m e nc i on a do p o r T o cq u ev i ll e , o u

s e ja , o p o vo s e a f as t ar i a d a s d e ci s õe s g o ve r na m en t ai s , f e ri n do , p o rt a nt o , o s i st e ma d e mo c rá t ic o .

N es te tocante , apes ar de o Es tado s er uno, a s ua es trutur a é compos ta pela função executi va, legis la tiva e

juris d icion al, todos neces s ários para a efeti vação do Es tado D emocrá tico, contud o com atrib uições bem

delineadas , devendo s uas atuações s erem harmônicas e coerentes com os ditames cons titucionais , de forma

q ue n ão s e p od er á f al ar e m d em oc ra ci a s e n ão h ou ve r a o bs er vâ nc ia d o p ri nc íp io d a s ep ar aç ão d e p od er es .

3 - S E PA RA ÇÃ O D E P O DE R ES

O E s t a d o D e m o c r á t i c o d e D i r e i t o , q u e é a c o l h i d o p e l o a r t i g o 1 º d a C R F B / 8 8 c o m o u m c o n c e i t o - c h a v e d o

regime adotado, tem como fundamento o princípio da s oberania popular, na qual a participação do povo na

c o i s a p ú b l i c a é u m a d e s u a s c a r a c t e r í s t i c a s m a i s m a r c a n t e s , p o r é m , o E s t a d o D e m o c r á t i c o n ã o s e e x a u r e ,

c o mo p od e a pa re nt ar , c om a s im pl es f or ma çã o d a s i n st i tu i çõ e s r e p re se nt a ti v as s eg un do a v on ta de d os

cidadãos [12], havendo, portanto, outros fatores a s erem obs ervados .

A s si m , u m a d a s c a ra c te r ís t ic a s e s se n ci a is à e x is t ên c ia d e u m e s ta d o r e al m en t e d e mo c rá t ic o é a s e pa r aç ã o d o s

poderes ins tituídos , es tando es te mandamento pos itivado no artigo 2º da CRF B/88 como um dos princípios

f u n d a m e n t a i s d o E s t a d o b r a s i l e i r o , d e f o r m a q u e a a t u a ç ã o d o r e f e r i d o p r i n c í p i o n o s i s t e m a c o n s t i t u c i o n a l

pátrio tem o condão de “induzir a interpreta ção das normas cons titucio nais , levar à integraçã o das normascons titucionais entre s i e pré ordenar a es truturação e a organização dos poderes ”.[13]

O b s e r v e - s e q u e t a m a n h a é a i m p o r t â n c i a d e s s e i n s t i t u t o j u r í d i c o q u e f e z c o m q u e o c o n s t i t u i n t e o r i g i n á r i o

e le va sse a se pa ra çã o d e p od er es à c at eg ori a d e c láusula c on st itu ci ona l int ocável e insuprimível da

C o ns t it u iç ã o b r as i le i ra , e s ta n do e x pr e ss a t a l d e te r mi n aç ã o n o a r ti g o 6 0 , § 4 º, i n ci s o I I I d a C R FB / 88 .

Com is s o, para a clarificação do conteúdo do princípio da s eparação de poderes , que tem várias facetas que

n ão s er ão t ra ta da s n es te t ra ba lh o, m is te r s e f az a e xp la na çã o d e s ua c on ju ga çã o c om o s is te ma d e g ov er no .

N es te toca nte, o gove rno é cara cte riza do como “o conj unto de órgã os medi ante os quai s a vont ade do

Es tado é formulada, expres s ada e realizada, ou o conjunto de órgãos s upremos a quem incumbe o exercíciodas funções do poder político” [14], s endo es te último revelado por meio das funções exercidas e cumpridas

pelos órgãos do governo.

D es te modo, apes ar de o poder político s er uno, indivis ível e indelegável [15], e s t e s e d e c o m p õ e e m v á r i a s

f un çõ es n ec es sá ri as a p le na re al iz aç ão d a a ti vi da de g ov er na me nt al , s en do e la s a s f un çõ es l egi sl at iva ,

e xe cu ti va e j ur is di ci on al . A ss im , a tr ib ui -s e a c ad a u ma d as f un çõ es , d e a co rd o c om a d ou tr in a d e J os é A fo ns o

d a S i l va :

A f u nç ã o l e gi s la t iv a c o ns i st e n a e d iç ã o d e r e gr a s g e ra i s, a b st r at a s, i m pe s so a is ei n ov a do r as d a o r de m j u rí d ic a , d e no m in a da s l e is . A f u nç ã o e x ec u ti v a r e so l ve o s

problemas concretos e individualizados , de acordo com as leis ; não s e limita às im pl es e xe cu çã o d as l ei s, c om o à s v ez es s e d iz ; c om po rt a p re rr og at iv as , e n el a

entram todos os at os e fatos jurídicos que não tenham cará ter geral ei m p e s s o a l ; p o r i s s o , é c a b í v e l d i z e r q u e a f u n ç ã o e x e c u t i v a s e d i s t i n g u e e mf u n ç ã o d e g o v e r n o , c o m a t r i b u i ç õ e s p o l í t i c a s , c o - l e g i s l a t i v a s e d e d e c i s ã o , efunção adminis trativa, com s uas três mis s ões bás icas : intervenção, fomento es e r v i ço p úb l i c o . A f u n ç ã o j u r i s d i c i o n a l t e m p o r o b j e t o a p l i c a r o d i r e i t o a o sc a so s c o nc r et o s a f i m d e d i ri m ir c o nf l it o s d e i n te r es se .[16]



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N es ta toada, cons oante o expos to por N uno P içarra, como conclus ão,

S e r ã o o l e g í t i m o « c o n t r a p o de r » d o l e g i s l a d o r a pe n a s n a m e d i d a e m q u e s ec o n fi n a r em n o c o n t ro l o e x c lu s i va m e nt e j u r íd i c o d a c o n st i t u ci o n al i d a de d a s l e i s.M a s j á n ã o e s tã o , d e m o do a l gu m , l e gi t im a do s a e r ig i r- s e e m c o nt r al e gi s la d or e sou em s ubs titutos do legis lador, invadindo a ampla liberdade de conformação

polí tica des t e no quadr o da cons t itui ção e us urpa ndo o núcleo es s enci al dafunção legis lativa. A d i r e c t a l e g i t i m a ç ã o d e m o c r á t i c a d o l e g i s l a d o r , q u e n ã o é a d o s t r i b u n a i s ,

a p o n t a p a r a u m a p r e s u n ç ã o d e c o n s t i t u c i o n a l i d a d e d a s l e i s e o p r i n c í p i o d as eparação de poderes aponta para uma judicial self-restraint quanto aos juízosd e n at ur ez a política c on ti do s na s leis cuj a con st ituc io nal id ade se t ra ta dea p re c ia r , u ma v e z a s se n te o p r im a do p o lí t ic o d o l e gi s la d or .[27]

4- ATIVISMO JUDICIAL

C o n t e m p o r a n e a m e n t e , m e s m o e m p a í s e s q u e t e n h a m a d o t a d o o s i s t e m a j u r í d i c o r o m a n o - g e r m â n i c o c o m o

bas e de s eu ordenamento, pautando-s e , bas icament e, na predominânci a abs oluta do pos itivis mo jurídico e

com for te tendência à codificação d o direito, quando estes optam por assimilar em seus textos

c on st it uc io na is t am bé m a p re se nç a d e n or ma s p ri nc ip io ló gi ca s, t al a ti tu de p os si bi li ta o s ur gi me nt o d o

chamado ativis mo judicial, o que, de certa forma, contrapõe a caracterís tica fundamental do s is tema eleito

n e st a s n a çõ e s e m r a zã o d a v i ab i li z aç ã o d o e s pa ç o n e ce s sá r io a i n te r pr e ta ç õe s c o ns t ru t iv i st a s[28].

N es te s entido, Ernani Rodrigues de Carvalho aponta como fator propiciador des ta nova tendência judicial a

“exis tência de um s is tema político democrático, a s eparação de poderes , o exercício dos direitos políticos , o

us o dos tribunais pelos grupos de interes s e, o us o dos tribunais pela opos ição e, por último, a inefetividade

d a s i n s ti t u i çõ e s m a j or i t á ri a s ”[29]. S eg un do e ss a p er sp ec ti va , d ia nt e d e u m q ua dr o n o q ua l o a ti vi sm o j ud ic ia l

v e m s e m o s t r a n d o c a d a v e z m a i s p r e s e n t e n o c o t i d i a n o d o P o d e r J u d i c i á r i o , p a r a o s f i n s d e s t e o p ú s c u l o ,

deve-s e des tacar que principalmente a inobs ervância das ins tituições majoritárias e o ferimento à s eparação

de poderes s ão fatores , prim a facie , e s tr e me c ed o re s d a d e mo c ra c ia .

A s si m , e m p r in c íp i o, é i m po r ta n te q u e s e ja d e te r mi n ad a a r e al s i gn i fi c aç ã o d e a t iv i sm o j u di c ia l , d e li m it a nd o -

s e o a s s u n t o p a r a o â m b i t o d e d i s c u s s ã o q u e s e p r e t e n d e n e s t e t r a b a l h o , a t é p o r q u e a r e f e r i d a e x p r e s s ã o é

r e ve s ti d a d e e q ui v oc i da d e, p o de n do s e r e m pr e ga d a, s e gu n do a d o ut r in a , e m d i fe r en t es a c ep ç õe s . [30]

D es te modo, por força da margem de dis cricionariedade exis tente na atividade judicante, o ativis mo judicial

r e pr e se n ta o r o mp i me n to c o m a p o st u ra p o si t iv i st a f o rt e me n te a r ra i ga d a n o P o de r J u di c iá r io[31], d e s ig n a nd o

u m a p o s t u r a p r o a t i v a d o m a g i s t r a d o n a i n t e r p r e t a ç ã o d a n o r m a , e m e s p e c i a l d a C o n s t i t u i ç ã o , d e f o r m a a

e xp an di r o s eu s en ti do e a lc an ce[32], p a r ti ci pa nd o o j u iz , p o r ta n t o, n o p r o c e ss o d e c r ia çã o d a n or ma

jurídica[33].

C o n tu d o, v al e l e mb r ar , q u e a r e fe ri d a c a pa c id a de i n te r pr e ta t iv a i ns er ta n o g r a u d e d is cr ic i on ar ie da de

judicante alhure s mencion ada não é irres tr ita, devendo , por cons eguinte, s er limitada s ua utilização aos

julgamentos dos denominados cas os difíceis ( hard cases) [34], mes mo as s im, condicionando o magis trado,

c o m o s u g e r e a d o u t r i n a d e H a n s K e l s e n [35], a t r a n s i t a r s o m e n t e d e n t r o d a m o l d u r a j u r í d i c a i m p o s t a p e l o

l e g i s l a d o r , s e n d o e s t a o c o n j u n t o n o r m a t i v o c a p a z d e r e g u l a m e n t a r e m a l g u m a m e d i d a o c a s o c o n c r e t o .

Tanto a limitação da ação do juiz quanto a flexibilidade interpretativa é, de certa forma, intríns eca à atuação

judicial e é decorrente da própria s ituação fática levada ao J udiciário cumulada com a própria amplitude do

o r de n am e nt o j ur íd ic o, p oi s, q u an d o m a i s d e u m a p o ss i bi l i da d e, to d as r a z o áv e i s e a r r im a d as no d i re i t o,

a pr es en ta -s e a o j ui z, c ab er á a e le o pt ar p el a m el ho r s ol uç ão a pl ic áv el p ar a c ad a c as o. [36]

D e v e - s e , e n t r e t a n t o , r e s s a l t a r a a c e p ç ã o t o m a d a p o r a t i v i s m o j u d i c i a l a t é e n t ã o e m p r e g a d a , p o i s , c o m o f o i

a l er t ad o a nt er io rm en te , o a ti vi sm o j ud ic ia l p od e s er c o ns id er ad o c om o u ma p os t ur a p ar ti ci pa ti va d o

m a g i s t r a d o n a c o n d u ç ã o d o p r o c e s s o j u d i c i a l , s e n d o e s t a u m a p o s t u r a d e s e j á v e l p a r a t o d o j u i z e d e m a i s

f u nc i on á ri o s p ú bl i co s , p o ré m , o s e nt i do a q ui u t il i za d o d e a t iv i sm o l i ga - se à p a rt i ci p aç ã o d o j u iz n a f o rm a çã o

d a n o rm a j u rí d ic a , t e nd o , p o rt a nt o , f o co n o m o me n to d o p r on u nc i am e nt o j u di c ia l d e m é ri t o.

A distinçã o e nt re a mbos os se nt ido s a po nt ad os é qu e n o primeiro ca so se fala sempre d e m ome nt os

a n te r i or e s o u p o st e ri o re s à d ec is ão j ud ic ia l, o u s ej a, s ão m om en to s d o iter procedimental des tinados à

preparação do ato decis ório ou à s atis fação do direito reconhecido pelo pronunciamento judicial, enquanto,

no s egundo cas o, s e faz referência s omente a s entença judicial prolatada pelo magis trado, pois é es te o ato

c ap az d e c ri ar a n or ma j ur íd ic a c on cr et a q ue s er á v ál id a p ar a a q ue st ão d ec id id a [37] e, e m a lg un s c as os , t e rá



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s e us e f ei t os e s te n di d os à t o da s o ci e da d e.

N es te diapas ão, s egundo A lexandre G arrido da S ilva, citando C. N eal Tate:

o a t i v i sm o j u d i c ia l co n s t i tu i u m a e s p é c i e d e a t i t u d e o u c o m p o r t a m e n t o d o s

juíze s no s enti do de “part icipar na elabor ação de políti cas que poderi am s er d ei xa da s a o a rb ít ri o d e o ut ra s i ns ti t ui çõ es m ai s o u m en os h ab il it ad as ( .. . ) e , p or v e z e s , su b s t i t u i r d e c i s õ e s p o l í t i c a s d e l e s d e r i v a da s p o r a q u e l a s d er i v a d a s deoutras ins tituições ”.[38]

D e s t a f o r m a , a p e s a r d e s e r j u s t i f i c a d o o a t i v i s m o j u d i c i a l p e l o p r ó p r i o t e x t o c o n s t i t u c i o n a l , a u t i l i z a ç ã o d a

C a r t a M a g n a c o m o r e p o s i t ó r i o a x i o l ó g i c o n a i n t e r p r e t a ç ã o d e n o r m a s i n f r a c o n s t i t u c i o n a i s c o m o f i t o d e

permeá-las com os valores prevalecentes no meio s ocial no momento em que é prolatada a decis ão deve s er

c om ed id a e c au te lo sa a o s e t ra ta r d e a ti vi sm o j ud ic ia l, p oi s s om en te a ss im a r ef er id a d ec is ão n ão e xo rb it ar á o

campo de atuação do J udiciário adentrando no âmbito do P oder Legis lativo. Is s o s e afirma em razão de que

a pos s ível interferência pelo P oder J udiciário na s eara normativa pode violar ao princípio democrático que

f u nd a me n ta a R e pú b li c a b r as i le i ra , c o nt r ar i an d o, p o rt a nt o , a C o ns t it u iç ã o a o d e sc o ns i de r ar s u a d e te r mi n aç ã o

d i s p o s t a e m s e u a r t i g o s e g u n d o q u e i m p õ e a m a n u t e n ç ã o d a i n d e p e n d ê n c i a e h a r m o n i a e n t r e o s P o d e r e s

instituídos.

N ão obs tant e os problema s aqui coloca dos , fris a-s e que nenhuma interve nção judicia l no âmbito políti co

pode s er tomada como uma forma ingerência des motivada, devendo s er s alientado que a própria

independência ins titucional do P oder J udiciário tem como contrapartida a s ua pas s ividade [39], o u s e j a , s ó poderá haver a referida atuação mediante provocação. A s s im, a partir do requerimento da tutela, o J udiciário

n ão p od er á s e f ur ta r a r es ol ve r o p ro bl em a a e la t ra zi do , d e f or ma q ue s ó h av er á i nt er ve nç ão j ud ic ia l n a s ea ra

n o r ma t i va q u an d o o m es mo é i n st a do p a r a t a n t o , s e nd o q u e st i o na d a , s o m en t e, a a m p l i t u d e d a d ec i sã o

t o ma d a, q ue e m d e te r mi n ad a s h i pó t es e s i n va d em a e s fe r a d e a t ua ç ão d o P o de r L e gi s la t iv o .

A demais , com o des ígnio de evitar que o ativis mo s e converta em atitudes arbitrárias do P oder J udiciário, é

imperativo a obs ervância do princípio cons titucional do contraditório, o que permitirá uma forma de defes a

contra tais ingerências , principalmente quando cumulados com princípio do duplo grau de juris dição. [40]

E m r el açã o a essa possibil idade d e c on tr ol e, fica uma q ue st ão : e qu and o t ai s j ulg ame nt os f or em de

c o mp e tê n ci a d o S up r em o T r ib u na l F ed e ra l , n ã o h a ve n do , a s si m , o ut r as i n st â nc i as r e cu r sa i s?

D an do s eg ui me nt o a o d es en vo lv im en to d o t em a, L uí s R o be r to B a rr os o ex pl ic a o a t iv is mo j ud ic ia l d a

s e g u i n t e f o r m a : “ A i d é i a d e a t i v i s m o j u d i c i a l e s t a a s s o c i a d a a u m a p a r t i c i p a ç ã o m a i s a m p l a e i n t e n s a d o

J udiciário na concretização dos valores e fins cons titucionais , com maior interferência no es paço de atuação

dos outros dois P oderes ”.[41]

4 . 1 - A T IV I SM O J UD I CI A L E J UD I CI AL I ZA ÇÃ O

A ss oc i a- se a o t em a d o a t i v i s m o j u d i c i al o q u e v e m s e n d o d e n om i n a do c o mo j u di c i a li z a ç ão d a p ol ít i ca ,

d e v e n d o , p o r t a n t o , s e r f o c o d e a l g u m a s p a l a v r a s n e s t e o p ú s c u l o . N e s t e s e n t i d o n o s v a l e m o s , a t í t u l o d e

i n i c ia ç ã o, d a s p a l av r a s e s c la r e ce d o ra s d e A l e xa n d re G a rr i d o S i l va :

O ativis mo judicial é percebido como uma atitude, decis ão ou comportamentod o s m a g i s t r a d o s n o s e n t i d o d e r e v i s a r t e m a s e q u e s t õ e s – prim a facie – dec om pe tê nc ia d e o u t ro s po de re s. A j ud ic ia li za çã o d a p ol ít ic a, ma is a mp la ees trutural, cuidaria de metacondições jurídicas , políticas e ins tituci onais quef av or ec er ia m a t ra ns fe rê nc ia d ec is ór ia d o e ix o P od er L eg is la ti vo – Po de r E x ec u ti v o p a ra o P o de r J u di c iá r io .[42]

O u tr o s a u to r es , n o e n ta n to , c o nf e cc i on a ra m d e fi n iç õ es q u e p r at i ca m en t e u t il i z am a j u di c ia l iz a çã o d a p o lí t ic a

c o m o s i n ô n i m o d e a t i v i s m o j u d i c i a l , s e n d o e s t e o e n t e n d i m e n t o , p o r e x e m p l o , d e J a m i l e B . M a t a D i z a o

a p r e g o a r q u e “ e s t a i d é i a r e l a c i o n a - s e à c o n c r e t i z a ç ã o p e l o j u i z d o s p r i n c í p i o s p r e v i s t o s a b s t r a t a m e n t e n a

Cons tituição e, portanto, ao alargamento da dis cricionariedade judicial” [43]. C o n t u d o , a p e s a r d e a a u t o r a

aproximar os conceitos de ativis mo e judicialização, fica claro a abrangência do termo ao s e mencionar que

e st e ú lt im o a ba rc ar ia a r es po nsa bi li da de d e o Ju di ci ár io d ar c on cr et ud e a s n or ma s p osi ti va da s n a

Cons tituição, autorizando-lhe, as s im, s e neces s ário for, que s e valha inclus ive do controle das atividades de

outros poderes [44].



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A ss im , a pe sa r d e p ró xi mo s, o s t er mo s n ão d ev em s er e mp re ga do s c om o s in ôn im os , d ev en do f ic ar c la ro q ue a

judicialização é mais ampla, es tando, des te modo, o ativis mo judicial contido naquele, porém, cabe

m e nc i on a r q u e m u it o s e s tu d io s os d o d i re i to v e m u t il i za n do o s t e rm o s c o mo a n ál o go s . C o rr o bo r a e s sa i d éi a a

a n o t a ç ã o r e a l i z a d a p o r L u í s R o b e r t o B a r r o s o a o e x p l i c i t a m e n t e a f i r m a r q u e “ a j u d i c i a l i z a ç ã o e o a t i v i s m o

judicial s ão primos . V êm, portanto, da mes ma família, freqüentam os mes mo lugares, mas não têm as

mes mas origens”[45].

N es te s entido, a locução é elucidada por Barros o, s egundo o critério aqui apres entado, da s eguinte forma:

J udicialização s ignifica que algumas ques tões de larga repercus s ão política ou

s oc ia l e s tã o s en do de ci di da s p o r ó r gã o s d o Po de r J ud ic iá ri o, e n ão p el asi n st â nc i as p o lí t ic a s t r ad i ci o na i s [ … ] a j u di c ia l iz a çã o e n vo l ve u m a t r an s fe r ên c iad e p od er p ar a j uí ze s e t ri bu na is .[46]

O s upramencionado fenômeno vem s endo verificado com certa habitualidade nos dias atuais , porém a s ua

u ti li za çã o é p au ta da , a ss im c om o n o a ti vi sm o j ud ic ia l, n os v al or es e f or ma li da de s p os it iv ad os p el a

C o n s t i t u i ç ã o d a R e p úb l i c a . D e s t a f o r m a , é a p r e s e n t a d a c o m o o r i g e m o u f u n d a m e n t o d a j u d ic i a l iz a ç ã o a

redemocratização brasileira, que culminou c om a promulgação da Consti tui ção de 1988; a

c o n s t i t u c i o n a l i z a ç ã o a b r a n g e n t e , o n d e m a t é r i a s a n t e s o u t o r g a d a s a o p r o c e s s o p o l í t i c o m a j o r i t á r i o e p a r a a

l eg is la çã o o rd in ár ia f or am i ns er id as n o T e xt o M ag no ; e , p o r f im , o s is te ma b ra si le ir o d e c o nt r ol e d e

c o n st i t u ci o n al i d ad e d a s n o r ma s l e g ai s . [47]

4 . 2 - A T IV I SM O J UD I CI AL E A A T UA Ç ÃO D O S UP R EM O T R IB UN AL F E DE R AL

O S upremo Tribunal F ederal, órgão máximo da organização judiciária bras ileira, nas últimas décadas vem

a ss um in do u ma p os iç ão d e d es ta qu e n ão s ó n o â mb it o j ud ic ia l, c om o n ão p od er ia d ei xa r d e s er , m as t am bé m

no cenário político nacional, onde atua como órgão des tinado à complementação e ao des envolvimento do

o r de n am e nt o j u rí d ic o p á tr i o. A ss i m, v e m d e ix a nd o d e a t ua r n o c a mp o o r di n ár i o d o P od e r J u di c iá r io , o u s e ja ,

v ol ta do à s p ar te s l it ig an te s c om d ec is õe s c om e fe it os p ar a o p as sa do , p ar a o st en ta r um p ap el q ua se

l e gi s la t iv o a o p r ol a ta r d e ci s õe s q u e a f et a rã o t o da a s o ci e da d e c o m e f ei t os p r os p ec t iv o s[48].

Es s e pos icionamento adotado pelo S TF implica na s ubjugação da função judicial clás s ica de atuação como

l e g i s l a d o r n e g a t i v o e a c o n s e q u e n t e a s s u n ç ã o d e u m p a p e l p o s i t i v o , p o r é m , d e f o r m a m a i s r e s t r i t a q u e o

P oder Legis lativo, até porque exis tem as limitações já mencionadas anteriormente, como a neces s idade de provocação do órgão juris dicio nal. [49] T a l a f i r m a t i v a é c o n f i r m a d a p e l a s p a l a v r a s d o M i n i s t r o C e l s o d e

M el lo p ro la ta da s e m s eu v ot o n o j ul ga me nt o d a A DP F n . 4 5/ DF :

É certo que não s e inclui, ordinariamente, no âmbito das funções ins titucionaisdo P oder J udiciário - e nas des ta S uprema Corte, em es pecial - a atribuição def o r m u l a r e d e i m p l e m e n t a r p o l í t i c a s p ú b l i c a s ( JO S É C A R L O S V I E I R A D EA N DR AD E , “ O s D i re i to s F un d am e nt a is n a C o ns t it u iç ã o P o rt u gu e sa d e 1 9 76 ” ,

p. 207, item n. 05, 1987, A lmedina, Coimbra), pois , nes s e domínio, o encargor e s id e , p r i m ar i a m en t e , n o s P o d er e s L e g i sl a t i vo e E x e cu t i vo . T a l i n cu m bê n ci a , n o e n ta n to , e m bo r a e m b a se s e x ce p ci o na i s, p o de r á a t ri b ui r -s ea o P od er Ju di ci ári o, se e q ua ndo os ó rg ão s e st at ai s c om pe ten te s, por des cumprirem os encargos político-jurídicos que s obre eles incidem, vierem ac o m p r o m e t e r , c o m t a l c o m p o r t a m e n t o , a e f i c á c i a e a i n t e g r i d a d e d e d i r e i t o si n d i v i d u a i s e / o u c o l e t i v o s i m p r e g n a d o s d e e s t a t u r a c o n s t i t u c i o n a l , a i n d a q u ed e ri v ad o s d e c l áu s ul a s r e ve s ti d as d e c o nt e úd o p r og r am á ti c o.[50]

P o r e s s a r a z ã o , o s u r g i m e n t o d e u m j u d i c i á r i o a t i v i s t a , d e s p i d o d e q u a l q u e r c o n s t r a n g i m e n t o a o e x e r c e r

c o m p e t ê n c i a s d e r e v i s ã o c a d a v e z m a i s a m p l a s s o b r e a s p o l í t i c a s p a r l a m e n t a r e s o u s o b r e p o l í t i c a s d e a ç ã o

social[51], des tinadas a s erem decididas por repres entantes da s ociedade que ocupam cargos eletivos , torna-

s e i n qu e st i on á ve l . A p a rt i r d a d i vi s ão d e c o mp e tê n ci a s j u di c ia i s a t ri b uí d as p e la C o ns t it u iç ã o d e 1 9 88 , n a q u al

colocou o S upremo Tribunal F ederal como órgão competente para julgar temas relativos ao Texto M agno,

f i n d o u p o r p e r m i t i r a a t u a ç ã o “ p o l í t i c a ” d e s t a C o r t e , c o m o p o d e s e r v i s t o n a e x p o s i ç ã o d e M a r c o s P a u l o

V e r ís s i mo a s e g ui r r e p ro d u zi d a :

O r e s u l t a d o ú l t i m o d e s s a s t r a n s f o r m a ç õ e s f o i d ú b i o . P o r u m l a d o , c o l o c o u oS T F e m u m a p o si ç ão d e a b so l ut o d e st a qu e n a p o lí t ic a n a ci o na l , t r an s fo r ma n do -o e m u m ó r g ã o q u e p a s s o u , p o u c o a p o u c o , a a g i r d e c l a r a d a m e n t e c o m o u m ad a s m a i s i m p o r t a n t e s i n s t â n c i a s p o l í t i c a s d a n a ç ã o . P o r o u t r o l a d o , s o t e r r o ue ss a mesma c or te de ba ix o d e u ma a va la nc he d e p ro ce ss os , o br ig an do -a ac o n c i l i a r e s s e s e u p a p e l p o l í t i c o , d e i n s t â n c i a d e r e v i s ã o e s e g u n d o t u r n o d a



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a m pl i tu d e d a d i sc u ss ã o a q ui l a nç a da , o nd e p od e ri a , d i an t e d e u ma i n te r pr e ta ç ão m e no s c u id a do s a, p e ns a r q u e

a a t u a ç ã o d o P o d e r J u d i c i á r i o n a r e v i s ã o l e g i s l a t i v a s e r i a , e m s u a e s s ê n c i a , u m a t o c o n t r á r i o a o E s t a d o

D em oc rá ti co p o r d es re sp ei to à r ep ar ti çã o d e P od er es . N es te c on t ex t o, já f oi a lu di do n es te es tu do a

n e c e s s i d a d e d e p r o v o c a ç ã o d o J u d i c i á r i o , p a r a , s ó e n t ã o , o m e s m o t e r l e g i t i m i d a d e p a r a a g i r , e d e s s a v e z

r e co r re r em o s a b a li z ad a d o ut r in a d e L u ís R ob e rt o B a rr o so c o mo j u st i fi c at i va :

É i m p o r t a n t e a s s i n a l a r q u e e m t o d a s a s d e c i s õ e s r e f e r i d a s a c i m a , o S u p r e m oTribunal F ederal foi provocado a s e manifes tar e o fez nos limites dos pedidosformulados . O Tribunal não tinha alternativa de conhecer ou não das ações , des e pronunciar ou não s obre o s eu mérito, uma vez preenchidos os requis itos decabimento. Nã o se p ode imputar aos Ministros do STF a ambição ou

pretens ão, em face dos precedentes referidos , de criar um modelo juris cêntrico,d e h e ge m on i a j u di c i al .[60]

Com is s o, tenta-s e explicitar que a crítica exalada des te artigo s e des tina não à atuação judicial em s i, mas , e

s o me n te , à s i n ge r ên c ia s j u di c ia i s s ob r e m a té r ia s d e c o mp et ê nc i a d o P od e r L e gi s la t iv o .

4.3 - A TIV IS M O J U D ICIA L E H ERM EN ÊU TICA

O at i vi s mo j ud ic ia l s ó é p os sí ve l l eg it im am en te e m r a z ão d a m ar ge m d e d is cr ic io na ri ed ad e d ei xa da a o

julgador pelo legis lador . Com is s o é permitid o ao magis trad o que trans ite livrement e dentro do es paço de

es colhas amparadas pelo direito optando pela aplicação de normas que melhor s e adéquem ao cas o concreto

a f im d e s e s ej a b us ca do o m áx im o g ra u d e j us ti ça .

N es te s entido, ins eparável da opção de es colha do juiz ou da forma de atuação adotada es tá a legitimida de

interpretativa própria do P oder J udiciário, s endo a referida legitimidade intríns eca à atividade juris dicional,

pois , como afirma Lenio Luiz S treck, “definitivamente, é precis o ter claro que a lei (o texto) não carrega um

s entido imanente ou uma es pécie de es s ência (s ubs tância) que o intérprete pos s a revelar, a partir de um ato

d e c o nh e ci m en t o. E s se s e nt i do é a t ri b uí v el ” .[61]

A ss im , a ap l i ca ç ã o d a n o r m a , c o m a c on s e q u e n t e s ol u çã o d o li t í g i o, s om e n t e s e v i a bi l i z ar á a p a rt i r d a

i n t e r p r e t a ç ã o q u e o m a g i s t r a d o f a r á d a s n o rm a s j u r í d i c a s q u e r e g u l a m a q u e st ã o , s e n d o q u e i n s e r t a n a

i n t e r p r e t a ç ã o r e a l i z a d a e s t a r á a p r é - c o m p r e e n s ã o d o m a g i s t r a d o ( d e c a r á t e r s u b j e t i v o ) . P o r e s t a r a z ã o , o

texto normativo s omente terá capacidade de regulamentação a partir da atribuição de s entido que lhe dará o

interprete, de acordo com os valores por ele as s imilados [62], dependendo a “exis tência” da norma, portanto,a o s en ti do q ue o i nt er pr et e l he a tr ib ui rá[63].

S e g u n d o a l ó g i c a h e r m e n ê u t i c a d e S t r e c k , n ã o h á d ú v i d a s a c e r c a d a c a p a c i d a d e e l e g i t i m i d a d e j u d i c i a l n a

criação de normas , tendo em vis ta que as normas concretas prolatadas ao fim do proces s o judicial s omente

s u r g i r ã o a p a r t i r d a a t i v i d a d e c o g n o s c e n t e d o m a g i s t r a d o , p o r é m , a l e g i t i m i d a d e n o r m a t i v a s e e x a u r e n a

c o mp e tê n ci a d e ci s ór i a d o s c a so s l e va d os a o j u di c iá r io , c o m e f ei t os i n t e r p a r t es. A o s e c og it ar a p os si bi li da de

d e c o n c e b e r n o r m a s q u e r e g e r ã o t o d a a s o c i e d a d e , c o m e ç a a a p a r e c e r o p r o b l e m a r e l a t i v o à c a p a c i d a d e e

l e g i t i m i d a d e d o P o d e r J u d i c i á r i o , p o r q u e , p a r a t a n t o , t a i s n o r m a s d e v e r ã o s e r p r o v e n i e n t e s d e e n t e s q u e

t e n h a m s i d o e s c o l h i d o s p e l o s c i d a d ã o s p a r a r e p r e s e n t a r - l h e s n a s o p ç õ e s d e c u n h o l e g i s l a t i v o , n ã o t e n d o a

m e no r l e gi t im i da d e o P o de r J ud i ci á ri o p a ra i s so .

Daí a a dv er tên ci a de Lenio St re ck , c it and o P au lo B onavi des, a ce rc a d e uma possível ampli ação da

legitimidade interpretativa judicial:

a i nt er pr et aç ão , q ua nd o e xc ed e os limites raz oávei s em qu e h á d e c ont er,quando cria ou “inventa” contra legem (acres centaria, contra a Cons tituição),

pos t o que apar ente ment e aind a aí na s ombr a da lei, é perni cios a à gara ntiac o mo à c e rt e za d a s i n st i tu i çõ e s.[64]

D e s t e m o d o , p o r m a i s q u e p a r e ç a m j u s t o s o u c o r r e t o s , c a s o s d e c i d i d o s p e l o P o d e r J u d i c i á r i o , e m e s p e c i a l

pelo S upre mo Tribu nal F eder al, como o da fidel idade parti dária em que a Corte , em nome do princ ípio

d e m o c r á t i c o , c r i o u u m a n o v a h i p ó t e s e d e p e r d a d e m a nd a t o p a r l a m e n t a r q u e n ã o s e e n c o n t r a n o t e x t o

cons titucional, a ques tão da extens ão da vedação do nepotis mo aos P oderes Legis lativo e Executivo através

d a e xp ed iç ão d e súmul a v in cu la nt e q ue a ssu mi u uma c on ot aç ão p ra ti ca me nt e n or ma ti va e o c as o d a

verticalização em que elevou a regra da anterioridade anual da lei eleitora ao status de cláus ula pétrea [65],

para citar apenas algumas ques tões , devem s er vis tos com res ervas .

Q u e s t õ e s d e m o n t a c o m o a s c i t a d a s a c i m a s ã o t e m a s a s e r e m d e c i d i do s n o â m b i t o p o l í t i c o , d e v e n d o o



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judiciário, s e for o cas o de contrariedade ao ordenamento jurídico, não permitir a ocorrência de atos

afrontantes à norma, porém, chegar ao ponto de gerar inovação legis lativa certamente s upera a competência

des te poder. Torna-s e ainda mais s éria tais ingerências quando s ão originadas do S TF , principalmente pelo

f a t o d a g r a n d e d i f i c u l d a d e n o c o n t r o l e d e a r b i t r a r i e d a d e d i m a n a d a s d a C o r t e S u p r e m a , c u j a s d e c i s õ e s n ã o

c a be m r e cu r so a o u tr a i n st â nc i a j u di c an t e. [66]

A s s i m , a p e s a r d e s e r i n t e r e s s a n t e q u e o P o d e r J u d i c i á r i o a s s u m a u m a a t i t u d e p r o a t i v a , d e c i s õ e s a t i v i s t a s

d e v e m s e r e v e n t u a i s , d e v e n d o s e r c o e r e n t e c o m o m o m e n t o h i s t ó r i c o v i v i d o p e l o p a í s , p o i s , i n t e r f e r ê n c i a s

i r re s tr i ta s e i n co ns e qu e nt e s n a a t iv i da d e p a rl a me n ta r i m pe d em a c o ns o li d aç ã o d a d e mo c ra c ia , a t é p o rq u e e i va

d e i n c re d i bi l i da d e o P o d er L e g is l a ti v o . [67]

D e s t a r t e , p o s i ç õ e s c o n t r á r i a s a o r e c o n h e c i m e n t o d a s a t r i b ui ç õ e s d e c a d a P o d e r i n s t i t u í d o s ã o t e m e r o s a s ,

porém, decis ões des toantes às normas cons titucionais s ão exis tentes , como podemos ver no trecho do voto

d o M i ni s tr o G i lm a r F e rr e ir a M en d es n a A çã o D i re t a d e I n co ns t it u ci o na l id a de n . 3 . 51 0/ D F:

P o rt a nt o , é p o ss í ve l a n te ve r q u e o S up re mo T ri bu na l F ed er al a ca be p or s el i v r a r d o v e t u s t o d o g m a d o l e g i s l a d o r n e g a t i v o e s e a l i e à m a i s p r o g r e s s i v al inha j ur isp ru de nc ia l d as d ec isõ es i nt er pr et at iv as c om efi các ia a di ti va , j áa d ot a da s p e la s p r in c ip a is C o rt e s C o ns t it u ci o na i s e u ro p éi a s. A a s su n çã o d e u m aa t ua ç ão c r i at iv a p el o T ri bu na l p od er á s er d et er mi na nt e p ar a a s ol uç ão d ea nt ig os p ro bl em as r el ac io na do s à i nc on st it uc ion al id ad e p or o mi ss ão , q uemuitas vezes causa entraves pa ra a efetivação de direitos e garantiasf u n da m e n ta i s a s s eg u r ad o s p e l o t e x t o c o n st i t u ci o n a l. O p r e s e n t e c a s o o f e r e c e u m a o p o r t u n i d a d e p a r a q u e o T r i b u n a l a v a n c e n e s s es ent id o. O va zi o jurí di co a ser p ro duz ido p or uma de ci sã o simples ded ec la ra çã o d e i nc on st it uc io na li da de /n ul id ad e d os d is po si ti vo s n or ma ti vo si mp ug na do s t o rn a n ec es sá ri a u ma s ol uç ão d if er en ci ad a, u ma d ec is ão q uee x e r ç a u m a “ f u n ç ã o r e p a r a d o r a ” o u , c o m o e s c l a r e c e B l a n c o d e M o r a i s , “ d eres tauração corretiva d a ordem jurídica afetada pela decis ão deinconstitucionalidade”. [68]

Pelo expos to, v ê-se que o j udiciário vem assumindo uma pos ição extravagante às funções

c o ns t it u ci o na l me n te p o st a s a e l e, n a q u al , n e st e c a so , v e m i d ea l iz a nd o a c o nc r et i za ç ão d a C o ns t it u iç ã o c o mo

panacéia para res olver problemas bras ileiros de ordem dis tinta [69], p r a t i c a m e n t e a v o c a n d o a c o m p e t ê n c i a

q ue se ri a o ri gi na lm en te d o C on gr es so , q ue a tr av és d e um “ ir ra ci on al ism o d ec is io ni st a q ue d es pr ez ai n t e i r a m e n t e o t e x t o ” c o n s t i t u c i o n a l , e , “ i n d e p e n d e n t e m e n t e d e j u í z o s s o b r e s e i s s o é b o m o u m a u , o j u i z

‘ f az ’ o d i re i to ” .[70].

R e c o n h e c e - s e , a s s i m , q u e t o d a n o r m a c a r e c e d e i n t e r p r e t a ç ã o t a n t o e m f u n ç ã o d a i m p r ec i s a f o r mu l a ç ão

linguís tica que não permite um s entido unívoco do ordenamento, quanto pela neces s idade de aplicação ao

c a so c o nc r et o , t o da v ia , n a s p a la v ra s d e L e ni o L u iz S t re c k, q u an d o

a p a t i r d e r e d e f i n i ç õ e s d o s t e x t o s , a d o g m á t i c a j u r í d i c a , n o i n t e r i o r d a q u a l

predomina o pens amento pos itivis ta de cariz exegético-s ubs untivo, temc o n s e g u i d o – s e m g e r a r m a i o r e s t r a u m a s o u p e r p l e x i d a d e s – estabelecer não

som ente sentidos contra legem e / o u i n c o n s t i t u c i o n a i s , c o m o t a m b é m “ n o v o stextos” [71] (grifos do autor),

a p ro d uç ã o n or m at i va p e lo P od e r J u di c iá r io d e ve s e r r e pe l id a v e em e nt e me n te .

D es te modo, perante o quadro apres entado, a opinião de J oão M aurício A deodato conclui nos s o pens amento

c o m m a e st r i a :

D en t ro d es se d eb at e s ob re o s l im it es à c ri at iv id ad e d o Ju di ci ár io , p od e- sec o ns i de r ar a p r ep o nd e râ n ci a d a a t iv i da d e j u di c an t e n a c o nc r et i za ç ão , s o br e tu d o

por part e das Corte s mais alta s , como uma real idade preju dici al ao Es tadoD emocrático de D ireito, pois o J udiciário pas s a a s er o guardião do conteúdom o r a l d o d i r e i t o e , a o i n v é s d e a m o r a l l i m i t a r o d i r e i t o , c o m o p a r e c e s e r aintenção de jus filós ofos como Ronald D w orkin, pode acontecer exatamente o

contrário: a ins erção direta de princípios morais nas ques tões jurídicas , atravésd e u m a “ m o r a l d o j u d i c i á r i o ” , f a z c o m q u e a s f r o n t e i r a s d o q u e é j u r í d i c o ec o er c it i vo a m pl i em - se a n í ve i s p r eo c up a nt e s n o c o nt e xt o d e mo c rá t ic o .[72]

5 - C O N CL U S ÃO



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O P oder J udiciário bras ileiro nos últimos tempos vem ampliando o s eu raio de ação, pas s ando a as s umir um

papel ativo em dis cus s õ es de cunho polí tic o, não obs t ante os membro s des s e P oder não s erem agent es

públicos eleitos pelo voto popular, não s endo, portanto, repres entantes direto do povo.

A s s i m , o ó r g ã o j u r i s d i c i o n a l a o e x e r c e r a á r d u a a t i v i d a d e d e c o n c i l i a r o c o n s t i t u c i o n a l i s m o ( l i m i t a ç ã o d e

poderes e res peito aos direitos fundamentais ) com a democracia (governo do povo), viabiliza o s urgimento

d e t e ns õ es . N e st e c o nt e xt o , q u ai s qu e r e v en t ua i s c o nf l it o s d e ve r ão s e r a d mi n is t ra d os d e f o rm a q u e n ã o g e re m

c i r c u n s t â n c i a s d e a b a l o a o E s t a d o D e m o c r á t i c o d e D i r e i t o , t e n d o e m v i s t a q u e e s t e é f u n d a m e n t a d o n a

própria Cons tit uição e tem como princi pais papeis o es tabe lecime nto das regras do jogo democrá tico e a

proteção dos “valores e direitos fundamentais , mes mo que contra a vontade circuns tancial de quem tem mais

votos ”[73].

C om i ss o, o a tu al p ro ta go ni sm o d o J ud ic iá ri o p od e s er i nt er pr et ad o c om o u ma s it ua çã o m ui to p os it iv a p ar a o

c o n t e x t o c o n s t i t u c i o n a l , d e s d e q u e a e x p a n s ã o d e s u a s a t r i b u i ç õ e s o c o r r a s e m a v i o l a ç ã o a o e q u i l í b r i o d o

s is te ma p ol ít ic o c on ju ga do a o p le no r es pe it o a o s d oi s p il ar es d o s is te ma d em oc rá ti co c on st it uc io na l:

l i mi t aç ã o d o p o de r p o lí t ic o e g a ra n ti a à s o be r an i a p o pu l ar , e ; g a ra n ti a a o s d i re i to s d o s c i da d ão s.

N es te s entido, mediant e a obs ervânci a dos valores cons titu cionais , caberá a norma que pas s ou por todo o

proce s s o legis lativ o, vindo a regula rment e compor o s is te ma jurídi co pátri o, fazer as opções entre todas

a l t e r n a t i v a s q u e m e l h o r a p r o u v e r o p a r l a m e n t o , c o n s o a n t e o c o r r e n a s s o c i e d a d e s p l u r a l i s t a s , i s s o p o r u m a

única e s imples razão: a norma originada do Legis lativo refletirá a vontade geral da s ociedade! D es ta forma,

n ã o s e p o d e r á , c o m f u n d a m e n t o n a C o n s t i t u i ç ã o , s u p r i m i r a p o l í t i c a , a r e g r a m a j o r i t á r i a e n e m o p a p e l d oP o de r L e gi s la t iv o , s o b p e na d e c o nt r ap o r a p r óp r ia C o ns t it u iç ã o.

P or es s a razão o S upremo Tribunal F ederal, cons titucionalmente nomeado como guardião da Cons tituição,

d ev e s er co me di do e m s ua s i ng er ên ci as à s d el ib er aç õe s p ar la me nt ar es , l im it an do -s e, n es te s c a so s, a

r e s gu a r da r o s is te ma d em oc rá ti co e o s di r e i t o s f un d am e nt a is , n ã o d e ve n do , d e f or ma a lg um a, a C or t e

S up re ma a vo ca r p ar a s i a t ar ef a d e i no va r n a o rd em j ur íd ic a.

A s s im, conclui-s e que não há nenhum problema que o P oder Legis lativo s eja limitado por um poder judicial

q u e n ã o d e t e n h a a m e s m a l e g i t i m i d a d e d e m o c r á t i c a q u e e l e , d e s d e q u e t a l l i m i t a ç ã o s e j a i m p o s t a p o r u m a

juris dição cons titucional bem exercida, dentro dos limites autorizados pela Cons tituição, o que fará com que

a f isc al iz aç ão d o P od er J udi ci ár io s ob re o L eg is la ti vo s ej a, a nt es d e u m r is co , um a g ar an ti a p ar a a

democracia.

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[4] K ELSEN , H ans. A demo cra cia. 2 . e d. S ão P au lo : M ar ti ns F on te s, 2 00 0. p . 2 7 .[5] K ELSEN , H ans. A demo cra cia. 2 . e d. S ão P au lo : M ar ti ns F on te s, 2 00 0. p . 1 40 .[6] B O BB IO , N orberto. Qua l so cia lismo?: D eb a te s o br e u ma a l te r na t iv a . R io d e J a ne i ro : E d it o ra P a z e T e rr a , 1 9 83 . p . 7 9 .[7] I b id e m. p . 8 0 .[8] K EL S EN , o p . c i t . , p . 1 4 0. N ot a 5 .[9] TO C Q UEV ILLE, A lexis de. L a d e mo c ra c i a e m A m er i c a: 1 . M a dr i : A li a nz a E d it o ri a l, 1 9 93 . p .1 6 1.[10] TO C Q UEV ILLE, A lexis de. L a d e mo c r ac i a e m A m er i c a: 1 . M ad r i: A l ia n za E d it o ri a l, 1 9 93 . p . 1 6 2.[11] SA R TO R I, G iovanni. A teo ria da demo cra cia rev isita da : o d e b a t e c o n t e m p o r â n e o . T r a d . D i n a h d e A b r e u A z e v e d o . S ã oP a ul o : Á ti c a, 1 9 94 . p . 1 2 4.

[12] S IL V A, J o s é A f on s o d a . C u rs o d e d i r ei t o c o ns t i tu c i on a l p o si t i vo. 3 2 .e d . S ã o P a ul o : M al h ei r os , 2 0 09 . p . 11 7 .[13] F E R R AZ , A n n a C â nd i da d a Cu n h a . C o nf l i to e n t r e p o d e r e s: O p o d e r c o n g r e s s u a l d e s u s t a r a t o s n o r m a t i v o s d o P o d e r E x ec u ti v o. S ã o P a ul o : E d it o ra R ev i st a d o s T r ib u na i s, 1 9 94 . p . 2 1 .

[14] S IL V A, J o s é A f on s o d a . C u rs o d e d i r ei t o c o ns t i tu c i on a l p o si t i vo. 3 2 .e d . S ã o P a ul o : M al h ei r os , 2 0 09 . p . 10 8 .

[15] S IL V A, J o s é A f on s o d a . C u rs o d e d i r ei t o c o ns t i tu c i on a l p o si t i vo. 3 2 .e d . S ã o P a ul o : M al h ei r os , 2 0 09 . p . 10 7 .[16] S IL V A, J o s é A f on s o d a . C u rs o d e d i r ei t o c o ns t i tu c i on a l p o si t i vo. 3 2 .e d . S ã o P a ul o : M al h ei r os , 2 0 09 . p . 10 8 .[17] F R E I RE J U NI O R, A m ér i c o B e d ê. O c o nt r o l e j u d ic i a l d e p o lí t i c as p ú bl i c as. S ã o P a ul o : E d it o ra R e vi s ta d o s T r ib u na i s, 2 0 05 .

p.38.

[18] F E R R AZ , A n n a C â nd i da d a Cu n h a . C o nf l i to e n t r e p o d e r e s: O p o d e r c o n g r e s s u a l d e s u s t a r a t o s n o r m a t i v o s d o P o d e r E x ec u ti v o. S ã o P a ul o : E d it o ra R ev i st a d o s T r ib u na i s, 1 9 94 . p . 1 3 .

[19] PIÇ A R R A , N uno. A sepa ra çã o do s po deres co mo do utrina e princípio co nstitucio na l : um contributo para o estudas das* Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de 2010 1426


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s u as o r ig e ns e e v ol u çã o . L i s b oa : C oi mb r a E d it o ra , 1 9 89 . p . 6 9 .

[20] F E R R AZ , A n n a C â nd i da d a Cu n h a . C o nf l i to e n t r e p o d e r e s: O p o d e r c o n g r e s s u a l d e s u s t a r a t o s n o r m a t i v o s d o P o d e r E x ec u ti v o. S ã o P a ul o : E d it o ra R ev i st a d o s T r ib u na i s, 1 9 94 . p . 1 4 .

[21] B E N D A , E r n e s t o . E l e s t a d o s o c i a l d e d e r e c h o , a p u d F R E I R E J U N I O R , A m é r i c o B e d ê . O co ntro le judicia l de po lítica spúblicas . S ã o P a ul o : E d it o ra R ev i st a d o s T r ib u na i s, 2 0 05 . p .4 5 .

[22] PIÇ A R R A , N uno. A sepa ra çã o do s po deres co mo do utrina e princípio co nstitucio na l : um contributo para o estudas dass u as o r ig e ns e e v ol u çã o . L i s b oa : C oi mb r a E d it o ra , 1 9 89 . p . 2 3 3.

[23] PIÇ A R R A , N uno. A sepa ra çã o do s po deres co mo do utrina e princípio co nstitucio na l : um contributo para o estudas dass u as o r ig e ns e e v ol u çã o . L i sb o a: C o im br a E d it o ra , 1 9 89 . p . 2 5 2. .



[26] F E R R AZ , A n n a C â nd i da d a Cu n h a . C o nf l i to e n t r e p o d e r e s: O p o d e r c o n g r e s s u a l d e s u s t a r a t o s n o r m a t i v o s d o P o d e r E x ec u ti v o. S ã o P a ul o : E d it o ra R ev i st a d o s T r ib u na i s, 1 9 94 . p . 1 5 .[27] PIÇ A R R A , N uno. A sepa ra çã o do s po deres co mo do utrina e princípio co nstitucio na l : um contributo para o estudas dass u as o r ig e ns e e v ol u çã o . L i s b oa : C oi mb r a E d it o ra , 1 9 89 . p . 2 6 1.

[28] C I T TA D IN O , G i se l e . P o d er j u d ic i á ri o , a t i vi s mo j u d ic i a l e d e mo c r ac i a . R e vi s ta d a F ac u ld ad e d e D i re i to d e C am po s, C a mp o sd os G oi ta ca se s, a no I I, n . 2 e a no I II , n . 3 , 2 00 1- 20 02 . p . 1 35 .

[29] C A R V A LH O , Ernani R odrigues de, 2004, apud SILV A , A lexandre G arrido da; V IEIR A , José R ibas. Justiça transicional,d i r ei t o s h u ma n o s e a s e l et i v id a d e d o a t i vi s mo j u d ic i a l n o B r as i l . R e vi s t a d a F a c ul d ad e d e D i r ei t o C a nd i d o M e nd e s, R io d e J an e ir o,v . 1 , n . 1 3, d ez . 1 99 6. p . 5 3- 54 .

[30] D IZ, Jam ile B . Mata; SILV EIR A , G láucio Inácio da. O ativism o judicial no direito com parado. Rev ista da AJ URIS, PortoA le gr e, a no 2 6, n . 7 5, 1 99 9. p . 1 66 .

[31] D IZ, Jam ile B . Mata; SILV EIR A , G láucio Inácio da. O ativism o judicial no direito com parado. Rev ista da AJ URIS, PortoA le gr e, a no 2 6, n . 7 5, 1 99 9. p . 1 67 -1 68 .

[32] B A RR O SO , L u í s R o b er t o . J u d i ci a l i za ç ã o , a t i v is m o j u d ic i a l e l e g it i m id a d e d e m oc r á ti c a . R e vi s ta d e D i re i t o d o E s ta do, Ri o d eJ a ne i ro , n . 1 3 , j a n/ ma r 2 0 09 . p . 7 5 .



[35] K ELSEN , H ans. T e or i a p u ra d o d i ri e t o. 6 . ed . S ã o P a ul o : M ar t in s F o nt e s, 1 9 98 . p . 3 9 0.[36] D IZ, Jam ile B . Mata; SILV EIR A , G láucio Inácio da. O ativism o judicial no direito com parado. Rev ista da AJ URIS, PortoA le gr e, a no 2 6, n . 7 5, 1 99 9. p . 1 68 .


[38] S I L VA , A l e xa n d re G a r ri d o d a ; V i e ir a , J o s é R i b as . J u s ti ç a t r a ns i c io n a l, d i r ei t o s h u m an o s e a s e l et i v id a d e d o a t i vi s m o j u d ic i a l n oBrasil. R e v is t a d a F a c ul d a de d e D i r ei t o C a nd i do M e n de s, R io d e J an ei ro , v . 1 , n . 1 3, d ez . 1 99 6. p .5 7.



[41] B A RR O SO , L u í s R o b er t o . J u d i ci a l i za ç ã o , a t i v is m o j u d ic i a l e l e g it i m id a d e d e m oc r á ti c a . R e vi s ta d e D i re i t o d o E s ta do, Ri o d eJ a ne i ro , n . 1 3 , j a n/ ma r 2 0 09 . p . 7 5 .[42] S I L VA , A l e xa n d re G a r ri d o d a ; V i e ir a , J o s é R i b as . J u s ti ç a t r a ns i c io n a l, d i r ei t o s h u m an o s e a s e l et i v id a d e d o a t i vi s m o j u d ic i a l n oBrasil. R e v is t a d a F a c ul d a de d e D i r ei t o C a nd i do M e n de s, R io d e J an ei ro , v . 1 , n . 1 3, d ez . 1 99 6. p . 5 6- 57 .





[47] B A RR O SO , L u í s R o b er t o . J u d i ci a l i za ç ã o , a t i v is m o j u d ic i a l e l e g it i m id a d e d e m oc r á ti c a . R e vi s ta d e D i re i t o d o E s ta do, Ri o d eJ a ne i ro , n . 1 3 , j a n/ ma r 2 0 09 . p . 7 3 -7 4 .

[48] V I EI R A, J o sé R i ba s ; B RA S IL , D e il t on R i be i ro . O e f ei t o v i nc u la n te c o mo f e rr a me n ta d o a t iv i sm o j u di c ia l d o S T F. Rev ista deInfo rma ção Leg isla tiva, B r as í li a , a n o 4 5 , n . 1 7 8, a b r/ j un 2 0 08 . p . 13 1 .

[49] V I EI R A, J o sé R i ba s ; B RA S IL , D e il t on R i be i ro . O e f ei t o v i nc u la n te c o mo f e rr a me n ta d o a t iv i sm o j u di c ia l d o S T F. Rev ista deInfo rma ção Leg isla tiva, B r as í li a , a n o 4 5 , n . 1 7 8, a b r/ j un 2 0 08 . p . 13 3 .[50] B R A S I L . S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l . Medida Ca utela em Arg uiçã o de Descumprimento de Preceito Funda menta l n.4 5 /DF. Relator: Min. Celso de Mello. Julgamento em: 29/04 /2004. DJ. 04/0 5/2004. Disponível em: <h t t p :/ / w ww . st f . ju s . br / p o rt a l /j u r is p r ud e n ci a / li s t ar J u ri s p ru d e n ci a . as p ? s1 = ( AD P F $. S CL A . E 4 5 . NU M E .) & b as e = b as e P r es i d e nc i a >.A c es s o e m : 0 2 m ar . 2 0 10 .

[51] V E R I S S I M O , M a r c o s P a u l o . A c o n s t i t u i ç ã o d e 1 9 8 8 , v i n t e a n o s d e p o i s : s u p r e m a c o r t e e a t i v i s m o j u d i c i a l “ à b r a s i l e i r a ” .R e v is t a D i r ei t o G V, S ão P au lo , v . 4 , n . 2 , j ul /d ez 2 00 8. p . 4 09 .


[53] V E R I S S I M O , M a r c o s P a u l o . A c o n s t i t u i ç ã o d e 1 9 8 8 , v i n t e a n o s d e p o i s : s u p r e m a c o r t e e a t i v i s m o j u d i c i a l “ à b r a s i l e i r a ” .R e v is t a D i r ei t o G V, S ão P au lo , v . 4 , n . 2 , j ul /d ez 2 00 8. p . 4 12 -4 13 .



[56] S I L VA , A l e xa n d re G a r ri d o d a ; V i e ir a , J o s é R i b as . J u s ti ç a t r a ns i c io n a l, d i r ei t o s h u m an o s e a s e l et i v id a d e d o a t i vi s m o j u d ic i a l n oBrasil. R e v is t a d a F a c ul d a de d e D i r ei t o C a nd i do M e n de s, Ri o d e J an ei ro , v . 1 , n . 1 3, d ez . 1 9 96 . p . 5 4.

[57] V I EI R A, J o sé R i ba s ; B RA S IL , D e il t on R i be i ro . O e f ei t o v i nc u la n te c o mo f e rr a me n ta d o a t iv i sm o j u di c ia l d o S T F. Rev ista deInfo rma ção Leg isla tiva, B r as í li a , a n o 4 5 , n . 1 7 8, a b r/ j un 2 0 08 . p . 13 4 .


[59] V I EI R A, J o sé R i ba s ; B RA S IL , D e il t on R i be i ro . O e f ei t o v i nc u la n te c o mo f e rr a me n ta d o a t iv i sm o j u di c ia l d o S T F. Rev ista de



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Info rma ção Leg isla tiva, B r as í li a , a n o 4 5 , n . 1 7 8, a b r/ j un 2 0 08 . p . 13 4 .


[61] S T RE CK , L e ni o L u iz . O e f ei t o v i nc u la n te d a s s ú m u la s e o m it o d a e f et i vi d ad e : u ma c r ít i ca h e rm e nê u ti c a. R e v is t a d o I n s t it u t od e H e r me n ê ut i c a J u r íd i c a, P or to A le gr e, v ol . 1 , n . 3 , 2 00 5. p . 8 4- 85 .

[62] S T RE CK , L e ni o L u iz . O e f ei t o v i nc u la n te d a s s ú m u la s e o m it o d a e f et i vi d ad e : u ma c r ít i ca h e rm e nê u ti c a. R e v is t a d o I n s t it u t od e H e r me n ê ut i c a J u r íd i c a, P or to A le gr e, v ol . 1 , n . 3 , 2 0 0 5. p . 8 8.



[65] B A RR O SO , L u í s R o b er t o . J u d i ci a l i za ç ã o , a t i v is m o j u d ic i a l e l e g it i m id a d e d e m oc r á ti c a . R e vi s ta d e D i re i t o d o E s ta do, Ri o d eJ a ne i ro , n . 1 3 , j a n/ ma r 2 0 09 . p . 7 6 -7 7 .

[66] A D EO D AT O , J o ã o M a u rí c i o . J u r is d i ç ão c o n s ti t u c io n a l à b r a si l e i ra : s i t u aç ã o e l i m it e s . R e vi s t a d o I n s t it u t o d e H e r me n ê ut i c aJ urídica, P or to A le gr e, v ol . 1 , n . 2 , 2 00 4. p . 1 79 .[67] B A RR O SO , L u í s R o b er t o . J u d i ci a l i za ç ã o , a t i v is m o j u d ic i a l e l e g it i m id a d e d e m oc r á ti c a . R e vi s ta d e D i re i t o d o E s ta do, Ri o d eJ a ne i ro , n . 1 3 , j a n/ ma r 2 0 09 . p . 7 7 .

[68] B R AS I L . S u p re m o T r i bu n a l F e d er a l . A ç ã o D i r et a d e I n c on s t i tu c i on a l id a de n . 3 . 51 0 / DF . R el a to r : M in . C ar l os B ri t o. T r ec h odo voto do Min. Gilmar Ferreira Mendes. Disponível em: <http://w ww .stf.jus.br/arquivo/cm s/noticiaN oticiaStf/anexo/AD I3510G M.pdf >. A cesso em : 08 m ar. 2010.

[69] A D EO D AT O , J o ã o M a u rí c i o . J u r is d i ç ão c o n s ti t u c io n a l à b r a si l e i ra : s i t u aç ã o e l i m it e s . R e vi s t a d o I n s t it u t o d e H e r me n ê ut i c aJ urídica, P or to A le gr e, v ol . 1 , n . 2 , 2 00 4. p . 1 79 .


[71] S T RE CK , L e ni o L u iz . O e f ei t o v i nc u la n te d a s s ú m u la s e o m it o d a e f et i vi d ad e : u ma c r ít i ca h e rm e nê u ti c a. R e v is t a d o I n s t it u t od e H e r me n ê ut i c a J u r íd i c a, P or to A le gr e, v ol . 1 , n . 3 , 2 00 5. p . 8 9- 90 .



Araujo Negrelly Leonardo-o Ativismo Judicial e Seus Limites Frente Ao Estado Democrático

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