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Este evento é uma homenagem póstuma ao ilustre contador:

José Rojo Alonso

ARBITRAGEM UMA ATIVIDADE PARA CONTADORES

BREVE HISTÓRICO DA ARBITRAGEM

Idade média - séculos V e XV;

Tratado de Tordesilhas 1494;

Portugal e Espanha.

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O árbitro foi o Papa.

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Em função do Decreto 4.719/2003, o Brasil admite com seus pares noMercosul, a arbitragem como um dos métodos alternativos para asolução de controvérsias surgidas de contratos comerciaisinternacionais concluídos entre pessoas de direito privado.

ARBITRAGEM NO MERCOSUL

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Serviços

Responsabilidade

Indenizações

DEMANDAS ENTRECONTADORES E SEUS CLIENTES

ARBITRAGEM

Noções sobre arbitragem e o mercado para os

contadores.

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ARBITRAGEMLei 9.307/1996

SOLUÇÃO MODERNA DE CONFLITOS

O QUE SE BUSCA COM ESTA APRESENTAÇÃO:

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a) Desenvolver um espírito crítico dos contadores em relação ao instituto;

b) Avaliar riscos e possibilidades da atuação do contador nas soluções de conflitos.

A ARBITRAGEM NO BRASIL

•Lei 9.307/1996.

• Segmento de mercado para contadores.

•As grandes disputas:

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Mineração

Construção Civil

Comércio

Petróleo

Distribuição

Fornecimento

Representação

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O QUE INTERESSA AOS DEMANDANTES

1. Árbitro com especialização no assunto;

2. Testemunha técnica adequada;

3. Perito independente e imparcial;

4. Sigilo;

5. Justiça com uma solução rápida.

Solução que busque a equidade

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ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS

• Arbitragem - livre vontade e renúncia ao judiciário;

• Negociação – as partes tentam decidir sozinhas o conflito;

• Conciliação – o conciliador propõe soluções;

• Mediação - o mediador ajuda as partes a obterem uma solução.

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INSTITUIÇÕES DE ARBITRAGEM

• Em SC: 14 Entidades - FECEMA

• No PR: 7 Entidades

• Internacionais

• CCI

• AAA

• Euro Câmaras

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CABE AO INSTITUTO ARBITRAL

a) Designar as datas e locais para realização dasaudiências e demais atos processuais;

b) Fazer a notificação das partes, testemunhas eperitos, a fim de que compareçam para praticaremos atos pertinentes, propiciando o andamento doprocesso;

c) Requerer a efetivação de medidas coercitivas aojudiciário de acordo com a necessidade;

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d) Eleger o presidente do tribunal arbitral, em sendoórgão colegiado;

e) Nomear árbitro desempatador;

f) Nomear um secretário para o árbitro ou árbitros,se for o caso;

g) Fixar o procedimento arbitral no silêncio daspartes ou quando delegado por elas, determinar oadiantamento das despesas processuais, se acharconveniente, dentre outros.

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VANTAGENS DA ARBITRAGEM

•Celeridade;

•Sigilo;

•Especialização (árbitro com conhecimento de contabilidade);

• Livre escolha do árbitro ou árbitros;

•Economia (tempo e dinheiro).

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DEMANDAS TÍPICAS DA ARBITRAGEM

Direitos patrimoniais disponíveis, tais como:1. Apuração de haveres, ações/quotas; 2. Serviços especializados;3. Contratos;4. Acordo de acionistas;5. Questões ligadas a incorporação cisão,

fusão.

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OUTRAS BASES LEGAIS

•Participação nos lucros de empregados –Lei 10.101/2000, art. 4;•Questões Societárias - Lei 6.404/76, art. 109;•Contratos - CC/2002, art. 853;•Parcerias Públicas Privadas – Lei 11.079/2004, art. 11,

inc. 3;•Concessão de Serviços Públicos – Lei 8.987/1995 art. 23 -

A;•No texto da Constituição, art. 114, § 1º, “as partes

poderão eleger árbitros”.

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Lei 9.307/1996, art. 2°, §

3o: A arbitragem que envolva

a administração pública

será sempre de direito e

respeitará o princípio dapublicidade.

LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14/12/2006

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•“Art. 75. As microempresas e asempresas de pequeno porte deverãoser estimuladas a utilizar os institutosde conciliação prévia, mediação earbitragem para a solução de seusconflitos”.

Câmara de Arbitragem do Mercado - BOVESPA

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Petrobrás Estatuto social – art. 58

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TIPOS DE ARBITRAGEM

De Equidade De Direito

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FATOS NOTÓRIOS DA ARBITRAGEM

•Não se aplica o Código de Processo Civil;

•O árbitro decide sobre a sua própriacompetência;

•Não se têm instâncias superiores ou recursos;

•A cláusula arbitral é autônoma em relação aoscontratos;

•Eleita a arbitragem, fica afastado o PoderJudicial.

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ARBITRAGEM INSTITUCIONAL

É a administração dos procedimentos daarbitragem, através das regras eregulamentos, criadas por umainstituição arbitral, ou seja, é ahipótese onde se aplica a formaconvencionada pela instituição arbitral,para a condução do pleito arbitral.

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ARBITRAGEM AD HOC

É aquela forma de arbitragem que se dará somenteentre os árbitros e as partes, sem intermédio ou com aaplicação de regras e regulamentos criadas por umainstituição arbitral, ou seja, é a hipótese onde se aplicaa forma convencionada pelas partes, sem interferênciade uma instituição arbitral. A arbitragem ad hoc équando os procedimentos para arbitragem são asfixadas pelas partes ou determinadas pelo árbitro;normalmente isto decorre da escolha efetuadalivremente pelos litigantes, através do compromissoarbitral que poderá ser firmado na existência de umlitígio.

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ÁRBITRO

•Qualquer pessoa capaz e maior;

•De confiança das partes;

•Juiz de fato e de direito;

•Um ou mais árbitros;

•Equiparados a funcionário público.

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NÃO PODEM SER ÁRBITROS

• Os incapazes;

•Os analfabetos;

•Os suspeitos de parcialidade.

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A AUTONOMIA DA ESCOLHA

•A autonomia funda-se na base das obrigações.

•É uma vontade livre e soberana, sem a qual oindivíduo não poderia vincular-se a arbitragem.

•Tendo a arbitragem uma natureza contratual,predomina a autonomia da vontade, que seconstitui na essência do instituto.

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CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

•Cláusula Compromissória Vazia;

•Cláusula Compromissória Cheia.

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É POSSÍVEL NA ARBITRAGEM:

1. Afastar inclusive a legislação;

2. Simplesmente apoiar-se nos princípios gerais dedireito, nos usos e costumes e nas regrasinternacionais do comércio (art. 2º, § 2º);

3. Pactuar que a arbitragem seja instituída eprocessada segundo as regras instituídas poralguma entidade especializado no assunto.

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INFORMAÇÕES MÍNIMAS

•Sede da arbitragem Brasil ou não, (homologação do

Superior Tribunal de Justiça);

•A lei aplicada ou autorização para a equidade;

• Idioma da Arbitragem;

•Regra da Arbitragem (entidade ou definida pelas

partes);

•Responsabilidade, honorários, despesas, etc.

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PROVAS NA ARBITRAGEM

•Testemunhas;

•Confissão;

•Testemunhas técnicas;

•Perícia;

•Presunção;

•E outros meios de provas (documentais);

•Obtidas com a ajuda da justiça estatal, carta arbitral, pedido de cooperação;

•Discovery – Descoberta.

O esclarecimento de uma testemunha

técnica muitas vezes é a diferença

entre ganhar ou perder uma demanda.

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Perícia Contábil

• Podem os assistentes apresentarem seus pareceres e

defesa oral antes do perito do árbitro.

• Ao perito do árbitro pode ficar restrito apenas as questões

divergentes dos assistentes.

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LABORATÓRIO DE PERÍCIA CONTÁBIL

FORENSE-ARBITRAL

Método

Análise técnica

Análise científica

Questões doutrinárias

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ANÁLISE CIENTÍFICA

Deve se submeter aos seguintes princípios:

1. Da equidistância dos peritos (tanto nomeados quanto os indicados pelas partes);

2. Da independência e da imparcialidade;

3. Da razoabilidade;

4. Da proporcionalidade;

5. Da probabilidade;

6. Da epiqueia contabilística;

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7. Da condição de testabilidade;

8. Da ampla defesa técnica (tese), e do amplo contraditório

técnico (antítese);

9. De não tergiversar;

10. Do interesse heurístico;

11. Do afastamento da hipóstase contábil(realidade permanente);

12. Da não utilização do argumentam ad verecundiam; e o

13. Da fidelidade.

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• indagação,

• investigação,

• mensuração,

• observação,

• vistoria,

• entre outras.

ANÁLISE TÉCNICAVários são os procedimentos:

• amostra-

testemunha,

• arbitramento,

• avaliação,

• certificação,

• circularização,

• exame,

• impairment,

Várias são as métricas:

•Margem de contribuição;

•Fluxo de caixa;

• Índices econômicos,

•Método holístico;

•Balanço de determinação;

• Índices financeiros.

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SÃO GARANTIDOS NA ARBITRAGEM

•O contraditório;

•A ampla defesa.

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OS PRINCÍPIOS DA ARBITRAGEM

§ 2°, ART. 21, SÃO:

• Contraditório;

• Da igualdade das partes;

• Da imparcialidade;

• Do livre convencimento.

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CAPACIDADE POSTULATÓRIA

A LA no art. 21, § 3º, confere àspartes a capacidade postulatória, ouseja, a possibilidade de atuarem porsi, sem a necessidade de procurador.A presença do advogado naarbitragem não é obrigatória, mas“admissível”.

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SENTENÇA ARBITRAL

•Seis meses;

•Não tem recurso;

•Requisitos da sentença;

•Anulação da sentença;

•Sentenças arbitrais estrangeiras – STJ.

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•O art. 31 da Lei de Arbitragem determina que: “Asentença arbitral produz, entre as partes e seussucessores, os mesmos efeitos da sentençaproferida pelo órgão do Poder Judiciário e,sendo condenatória, constitui título executivo”.

•E ainda dispõe o art. 18: “O árbitro é juiz de fatoe de direito, e a sentença que proferir não ficasujeita a recurso ou homologação pelo PoderJudiciário”.

REQUISITOS DA SENTENÇA ARBITRAL

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A SENTENÇA ARBITRAL É COMPOSTA DE:

1. Relatório;

2. Fundamentação;

3. Dispositivo.

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UMA SENTENÇA ARBITRAL, ASSIM COMO, UMA DO JUÍZO COMUM

ESTATAL, PRODUZ EFEITOS QUE SÃO:

a) Dizer o direito e a obrigação das partes;

b) Por fim à atividade de disputa;

c)Constituir título executivo, se condenatóriafor a sentença;

d) Sujeitar o devedor à execução.

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CURIOSIDADES

•O árbitro pode declarar a inconstitucionalidade de

uma determinada lei, em relação ao caso em

concreto;

•Pode haver condenação por litigância de má-fé;

•Pode haver ou não honorários de sucumbência.

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A sentença arbitral deverá

evidenciar:

b) A descrição do desenvolvimento do

procedimento e provas produzidas:

a)Relatório sobre os fatos e alegações do caso:

(Lei Brasileira de Arbitragem, art. 26, inc. I);

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d)Fundamentos da decisão – questões de

fato e de direito (art. 26, inc. II, da Lei

Brasileira de Arbitragem);

c)Informação sobre a legislação aplicável;

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e) Dispositivo com a decisão do árbitro (e,

caso exista mais de um árbitro, deve ser

informado se a decisão foi unânime ou por

maioria), o prazo e a forma de

cumprimento do Laudo Arbitral para as

partes (Lei Brasileira de Arbitragem, art. 26,

inc. III).

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