ARGENTINA CONTRA URUGUAI E A CORTE

INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

PAULO AFFONSO LEME MACHADO

1. INTRODUÇÃO

2. A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE COMO PRINCÍPIO

DE DIREITO INTERNACIONAL

3. A PREVENÇAO NO DIREITO AMBIENTAL

4. O ESTATUTO DO RIO URUGUAI

4.1 Estruturação do Estatuto4.2 O rio Uruguai e sua proteção4.3 A proteção do meio aquático e não

somente das águas4.4 A obrigação de não haver retrocesso

da legislação de proteção 4.5 A Comissão Administradora do Rio

Uruguai e as normas dos procedimentos de prevenção

5. A PREVENÇÃO NO JULGADO “FÁBRICAS DE PAPEL NO RIO

URUGUAI” 5.1 Introdução5.2 Obrigações de procedimento e

obrigações substantivas5.3 A cooperação e a consulta nas

obrigações procedimentais e substantivas

5.4 Cumprimento e descumprimento das obrigações

6. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO URUGUAY

POR FATOS INTERNACIONALMENTE

ILÍCITOS E AUSÊNCIA DE BOA FÉ