Art. 149. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I – o plano plurianual;II – as diretrizes orçamentárias;III – os orçamentos anuais.

será elaborado com vistas ao desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal, podendo ser revisto ou modificado quando necessário, mediante lei específica.

O que é o PPA

Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 149:

“§ 2º A lei que aprovar o plano plurianual, compatível com o plano diretor de

ordenamento territorial, estabelecerá, por região administrativa, as

diretrizes, objetivos e metas, quantificados física e financeiramente, das

despesas da administração pública do Distrito Federal, no horizonte de

quatro anos, para despesas de capital e outras delas decorrentes, bem

como as relativas a programas de duração continuada, a contar do exercício

financeiro subseqüente.”

§ 4º A lei orçamentária, compatível com o plano plurianual e com a lei de

diretrizes orçamentárias, compreenderá:

Ciclo do Planejamento

Revisão PPA

PDOT

PDES

PPA

LDO

LOAAvaliação do PPA

Acompanhamento Execução Orçamentária

* SAG

• Prestação de Contas

(Relatório de Atividades)

Apresentação dos Planos

Plano do Candidato

PDES PPA

PDOT

Apresenta as intenções do candidato

Define políticas, diretrizes gerais e a base estratégica

Apresenta a base estratégica e detalha os programas e ações.

Define a política de ordenamento territorial

Vigência do PDES e PPA

2007 2008 2009 2010 2011

Mandato do Governador

PDES

PPA

Artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal;

Artigo 149 e 166 referências nos artigos 15, 58, 71, 100, 150, 151, 162, 322,

330 e 334 da Lei Orgânica do Distrito Federal;

Base Legal do PPA

Encaminhamento: 01 de agosto (juntamente com o PDES)

Aprovação pela CLDF:§ 1º, art. 150 LODF o PL do PPA será encaminhado

à Câmara Legislativa até o dia 1º de agosto do primeiro ano de mandato e

devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa.

Sanção: 15 dias úteis após o recebimento do PPA

Vigência: de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019

Conteúdo do PPA 2008-2011

1. Texto da Lei.

2. Anexo I Apresentação de Aspectos físicos, econômicos e sociais do DF. Apresentação da base estratégica: Macro objetivos e Projetos

Estratégicos.

3. Anexo II Tabela de Receita, Tabelas de Programas e Unidades Orçamentárias.

4. Anexo III Tabela de Programas e Ações (Exemplos)

Estrutura do PPA

O PPA é estruturado por programas que são os elos entre

os planos e os orçamentos anuais.

O programa é o instrumento de organização da ação

governamental com vistas ao enfrentamento de um

problema e à concretização dos objetivos pretendidos,

sendo mensurado por indicadores.

Objetivo

Público alvo

Indicadores

Ações: Meta (Produto e Quantidade)

Regionalização (ver região)

Valores Financeiros

Atributos dos Programas

Observações sobre PPA e LOA

Assim como a Lei Orçamentária, o PPA está inserido no sistema

SIGGO (elaboração e consulta).

O PPA é estruturado por programas, enquanto a LOA é organizada

por Unidades Orçamentárias

O PPA possui detalhamento até o nível de ações

A Lei Orçamentária detalha as ações em subtítulos (PT) e o QDD

detalha os subtítulos em elementos de despesa

Os valores do PPA são indicativos e não possuem a mesma

rigidez apresentada na LOA.

Os produtos das ações relacionadas no PPA não podem ser

modificados na lei orçamentária.

As incompatibilidades entre PPA e LOA, que ocorrerem ao longo

da execução, serão corrigidas nas revisões do PPA

Observações sobre PPA e LOA

A revisão anual do PPA é encaminhada à CLDF até 15 de setembro, entretanto permite-se que o Executivo envie projetos específicos de revisão do PPA durante o exercício.

Alterações que são objetos de revisão: Inclusão de Novos Programas Inclusão de Novas Ações Alteração de Produto da Ação Vinculação de Ações existentes a Programas, nos quais elas não

estavam relacionadas quando da aprovação do PPA Disponibilização de Ações para Regionalizações, nas quais elas não

estavam previstas quando da aprovação do PPA

Revisão do PPA

Alterações que não são objeto de revisão do PPA

Disponibilização de ações existentes no PPA para uma determinada

Unidade Orçamentária não altera o Plano, porém a inclusão de novo

subtítulo (PT) na lei orçamentária precisa ser submetido à CLDF.

Alteração de Indicadores e Índices (pode ser feita por Decreto)

Avaliação do PPA

A avaliação do PPA é encaminhada a CLDF todos os anos e contém os seguintes documentos:

Análise do Cenário Macro-econômico do Distrito Federal

Execução física, extraída do Relatório de Acompanhamento Governamental – SAG

Avaliação dos Indicadores de Desempenho dos Programas

Avaliação do PPAAno base XY

Avaliação do PPAAno base XY