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Regulamentação Técnica José Augusto A.K. Pinto de Abreu (Sócio-Diretor da Sextante Ltda.) & Guilherme A.Witte Cruz Machado (Líder de Projetos da Sextante Ltda.)

O que é Regulamentação

Técnica?

Ao longo dos tempos, os governos têm utilizado a regulamentação técnica como um poderoso mecanismo para alcançar o bem público.

Os regulamentos técnicos podem ser definidos como documentos técnicos que contém requisitos técnicos para produtos, serviços, processos ou atividades e são estabelecidos por autoridades regulamentadoras.

Normalmente, a regulamentação técnica decorre da necessidade do Estado estabelecer regras para regulação do mercado, em especial quanto à proteção da saúde e segurança dos consumidores e trabalhadores ou do meio ambiente, entre outras finalidades.

As autoridades regulamentadoras, por sua vez, são órgãos do Estado que têm autoridade para emitir regulamentos técnicos, estabelecida em lei. Podem ser, portanto, federais, estaduais ou municipais.

Assim, o regulamento técnico é um documento adotado por uma autoridade com poder legal para tal, o qual contém regras de caráter obrigatório e estabelece requisitos técnicos. O não cumprimento do regulamento técnico constitui uma ilegalidade.

Por vezes os regulamentos técnicos são elaborados para implementar legislação aprovada no âmbito do poder legislativo

Como evoluiu a Regulamentação

Técnica?

Desde meados da década de 90, a atividade regulatória e, em particular, a regulamentação técnica vem se desenvolvendo intensamente e ficando cada vez mais sofisticada. Novas abordagens vêm sendo adotadas para assegurar a sua transparência, avaliar os seus impactos e potencializar a sua implementação eficaz.

Embora a medida do impacto da regulamentação na economia possa apenas ser estimada, alguns estudos internacionais avaliam que o impacto da regulamentação sobre o PIB dos países é da ordem de 2 a 3%.

Acordos internacionais, multilaterais e bilaterais vêm sendo firmados entre os governos afetando a maneira de se estabelecer regulamentações técnicas.

Em particular, ressaltam-se os acordos estabelecidos no âmbito do sistema

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multilateral do comércio, como o Acordo de Barreiras Técnicas – TBT e o Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fito-sanitárias – SPS, da Organização Mundial do Comércio – OMC, que afetam diretamente a regulamentação técnica. Informações sobre Barreiras Técnicas podem ser obtidas no sítio http://www.inmetro.gov.br/barreirastecnicas/pdf/Manual_BarrTec2009.pdf .

Assim, ganham cada vez mais importância, por exemplo, os aspectos relacionados com a participação e consulta às partes interessadas na regulamentação técnica ou a avaliação do impacto da regulamentação técnica ou ainda a sua implementação

Como é a Regulamentação

Técnica no Brasil?

Existem, no Brasil, mais de duas dezenas de agentes governamentais ou organizações do Estado, somente no âmbito federal, que emitem uma quantidade significativa de regulamentos técnicos. Cada agente tem a sua própria cultura e tradição de regulamentação técnica.

Os regulamentos técnicos recebem designações variadas, dependendo da autoridade regulamentadora responsável pela suas emissões. Por exemplo, o Ministério do Trabalho e Emprego designa um conjunto importante de regulamentos técnicos com o título de Normas Regulamentadoras (NR-06, NR-10, NR-12, etc). Este tipo de documento técnico, apesar do título, é regulamento técnico na sua essência e tem a função de regular as atividades do trabalho com o objetivo de proteger a saúde e segurança do trabalhador brasileiro.

No Brasil, o tema da regulamentação técnica é tratado, no âmbito do Sinmetro – Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, pelo CBR – Comitê Brasileiro de Regulamentação, órgão assessor do Conmetro – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, que tem como função a proposição das políticas e diretrizes de regulamentação técnica para o Conselho. Informações sobre o Sinmetro podem ser obtidas através do sítio www.inmetro.gov.br/inmetro/sinmetro.asp. O Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial é órgão executivo do CBR. Informações sobre o CBR podem ser obtidas através do sítio http://www.inmetro.gov.br/qualidade/comites/cbr.asp.

Entre as ações do CBR está a divulgação do Guia de Boas Práticas de Regulamentação.

O Guia de Boas Práticas de Regulamentação fornece orientações e recomendações para a elaboração, adoção e implementação de regulamentos técnicos.

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O Guia de Boas Práticas de Regulamentação consolida a experiência nacional e incorpora os desenvolvimentos recentes nos cenários nacional e internacional nesse campo, com o propósito de contribuir para a melhoria e aperfeiçoamento das práticas regulamentadoras brasileiras. Informações sobre o Guia estão disponíveis no sítio http://www.inmetro.gov.br/qualidade/comites/resolucoes/resolucao05_guia.pdf

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