7/23/2019 Artigos.doc

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ConstitucionalArts. 60 (limitaes ao poder constituinte derivado reformador), 242, 2

(constituio prolia !uanto " etenso), #$.

Arts. % (poder constituinte derivado revisor), A'.

242.*40+-

A&n 4.0/*+0.tica Profssional

Arts. % (princ1pio da independncia pro3ssional), , , %5 a %% (deveres),

%4 (infraes disciplinares), 44, 5, 6, A-A (7ei ./06+/4).

Arts. 2, , , , 8nico (deveres), % (princ1pio da 3delidade), 4 (princ1pio

da correo pro3ssional), (princ1pio da correo pro3ssional), / (princ1pio

da correo pro3ssional), 55 (princ1pio do cole9uismo), 52, 56 (princ1pio da

con3ana e correo pro3ssional), 5* (princ1pio da correo pro3ssional,

lealdade e da verdade), 5/ (si9ilo pro3ssional), 2: (eceo ao dever de

si9ilo), 26, 2* (princ1pio da reserva), %% (pu;licidade < o !ue no deve

fa=er), :0, (princ1pio do cole9uismo), #&.Art. 54, #>#.

Arts. %, , 5%% (indispensa;ilidade do advo9ado), #$.

Art. */5, #7' (jus postulandi).

TributrioArts. % (conceito), 4, 56 (tri;utos no vinculados), ** (taa), #'?.

Art. 54:, (contri;uio de mel@oria), #$.

PenalArts. 5 (princ1pio da le9alidade), 2 (abolitio criminis), 4 (teoria da conduta

ou da atividade), :, caput, 6 (teoria da u;i!uidade ou mista), *

(etraterritorialidade), (bis in idem), 50 (re9ra para conta9em de pra=openal), 55, 50*, (etino de puni;ilidade), 525, % (@omic1dio culposo),

5%2, 546 (constran9imento ile9al), 54 (se!uestro), #>.

Arts. :, (princ1pio da le9alidade), 7, 62, 5, , ; (B> no pode

tratar de &ireito >enal), #$.

C# 4.452+D>.

D8m. %50, 655, *55, D'$.

7ei /.:0%+/* (#') < art. %02 (@omic1dio culposo).

Art. */, 5 (pra=o processual penal), #>>.

Processo Penal

Arts. 5 (princ1pio da territorialidade), 8nico, 2, %, 4, 8nico, :, , , 2, %, 4, :, 6, /, 50, caput, 5, %, 55, 52, 54, 5* (> indispon1vel), 5,

20, 8nico, 25 (incomunica;ilidade < inconstitucional pela #$), 2

(ar!uivamento do > na E), %/, :, 46, 5, 50*, 5::, 54, */, 5, %,

#>>.

Arts. 2, /5, , a, #>.

D8m. %50, :24, *50, D'$.

Arts. :, , 7, 5%6, %, (no admite a incomunica;ilidade), 544, 4,

#$.

Art. *, (incomunica;ilidade no alcanada ao advo9ado), 7ei ./06+/4

(A-A).C# 506.664+D>.

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7ei 52.0%*+0/ (7ei de identi3cao criminal) < art. %.

7ei 52.:0+5% (7ei de or9ani=ao criminosa).

7ei :.050+66 (7ei da E$) < art. 66.

7ei 5.:25+:5 (7ei de crimes contra a economia popular) < arts. *, 50, 5.

7ei 55.%4%+06 (7ei de dro9as) < art. :5.

&ec.F7ei 6.2:/+44 (7ei !ue dispe so;re o servio de loterias) < arts. : e 60.Direito do Trabalho

Arts. 526, 25/, :, 26/, , #>#.

D8m. 554, 5:%, 206, 252, 2*:, , , 2/4, %26, %2*, %%5, %62, 'D'.

Arts. 2 (empre9ador), 2, %, 6, 50, 55, 5, 422, 8nico, 44, 62:F&,

caput, %, 62:F, 5, #7'.

Arts. :, , * (empre9ados domGsticos < # *2+5%), (prescrio

tra;al@ista), #$.

A&n 25%/+D'$.

7ei /.60+/ (7ei so;re o servio voluntHrio) < arts. 5, 8nico, %.

7ei :.:/+*2 (7ei dos empre9ados domGsticos) < art. 5.lei :./+*% (7ei dos empre9ados rurais) < art. 2.

7ei 6.05/+*4 (7ei do tra;al@o temporHrio) < arts. /, 50, 55, 8nico, 52, a,

56.

7ei .666+/% (7ei de licitaes) < art. *5.

7ei 55.505+0: (7ei de recuperao Iudicial) < art. 545, , 2.

A 56, D'$.

-E %% da D&F5, 'D'.

ECA (Lei 8.06990!Arts. 4, 8nico, 6, %, :0 (@a;ilitao para adoo), 5%, :2 (adoo

internacional), /*, 2%*, 2%.