AS 10 PRINCIPAIS MUDANÇAS NAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS E DE SST

NEXO ENTRE O TRABALHO E A COVID-19 E A EMISSÃO DA CAT

• Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME

“à luz das disposições da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a depender do contexto fático, a

covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, aplicando-se na espécie o disposto no

§ 2º do mesmo artigo 20, quando a doença resultar das condições especiais em que o trabalho é

executado e com ele se relacionar diretamente; podendo se constituir ainda num acidente de

trabalho por doença equiparada, na hipótese em que a doença seja proveniente de

contaminação acidental do empregado pelo vírus SARS-CoV-2 no exercício de sua atividade

(artigo 21,inciso III, Lei nº 8.213, de 1991); em qualquer dessas hipóteses, entretanto, será a

Perícia Médica Federal que deverá caracterizar tecnicamente a identificação do nexo causal

entre o trabalho e o agravo, não militando em favor do empregado, a princípio, presunção legal

de que a contaminação constitua-se em doença ocupacional.”.

NEXO ENTRE O TRABALHO E A COVID-19 E A EMISSÃO DA CAT

• Emissão da CAT

Embora não tenham sido objeto da Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME questões relacionadas

à emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), é importante destacar que,

independentemente do motivo ensejador do acidente de trabalho ou doença ocupacional, a

obrigação de comunicar os acidentes de trabalho para a Previdência Social possui previsão no

art. 22 da Lei nº. 8.213, de 1991, devendo a CAT ser emitida até o primeiro dia útil seguinte ao

da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, sob pena de multa. Portanto, a CAT deve

sempre ser emitida quando ocorrer um acidente de trabalho, a partir de avaliação feita pelo

empregador do contexto fático à luz dos normativos citados, não estando condicionada a

qualquer atuação prévia do INSS ou da Perícia Médica Federal.

(https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/previdencia/dezembro/nota-tecnica-

esclarece-sobre-caracterizacao-da-covid-19-como-doenca-ocupacional)

ATUALIZAÇÃO DO ANEXO V DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO DECRETO Nº. 10.410, DE 2020

• A redação Anterior do anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado peloDecreto nº. 3.048, de 1999, e com redação dada pelo Decreto nº. 6.957, de 2009, utilizavaa versão a CNAE 2.0 para identificar as atividades econômicas.

• Atualmente, já se utiliza a versão 2.3 da CNAE (inclusive no eSocial), motivo pelo qualprecisou-se atualizar o anexo V, refletindo a classificação mais atual, garantindo assimharmonia com os cadastros da RFB.

• NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DE ENQUADRAMENTOS NOS RISCOS LEVE, MÉDIO E GRAVE. Ametodologia utilizada em 2009 continha sendo a que definiu os graus de risco, sendoapenas uma atualização de versão da CNAE, utilizando a tabela “de-para” definida pelaCONCLA/IBGE.

RECOLHIMENTO DO ADICIONAL DO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O AGENTE NOCIVO RUÍDO

• ARE 664.335: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais

de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico

Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não

descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.”

• Manual da Aposentadoria Especial da Perícia Médica Federal: O Supremo Tribunal

Federal – STF, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 664.335, de 2015,

com repercussão geral reconhecida, considerou que nos casos de exposição do segurado

ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador

da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

RECOLHIMENTO DO ADICIONAL DO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O AGENTE NOCIVO RUÍDO

IN 971/2009 da RFB:

Art. 72 (...)

§ 2º Exercendo o segurado atividade em condições especiais que possam

ensejar aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e

cinco) anos de trabalho sob exposição a agentes nocivos prejudiciais à

sua saúde e integridade física, é devida pela empresa ou equiparado a

contribuição adicional destinada ao financiamento das aposentadorias

especiais, conforme disposto no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991,

e nos §§ 1º e 2º do art. 1º e no art. 6º da Lei nº 10.666, de 2003,

observado o disposto no § 2º do art. 293, sendo os percentuais aplicados:

RECOLHIMENTO DO ADICIONAL DO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O AGENTE NOCIVO RUÍDO

• ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

Art. 1º Ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que

neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de

tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial de

que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, é

devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou

creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de

produção, sujeito a condições especiais, nos casos em que não puder ser afastada a

concessão da aposentadoria especial, conforme dispõe o § 2º do art. 293 da referida

Instrução Normativa.

TEM QUE RECOLHER O FAE!!!!

PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE EM VIRTUDE DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

• Adicional de insalubridade como salário-condição, ou seja, pagamento depende do exercício do trabalho em condições insalubres, conforme dispõe a CLT:

Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de

tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional

respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por

cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e

mínimo.

• Suprimida a condição insalubre, não há mais direito ao adicional, conforme já pacificado

pelo TST na Súmula 80:

PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE EM VIRTUDE DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

Nº 80 INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Súmulas

A-20 SÚMULAS A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos

protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do

respectivo adicional.

• Qual a natureza jurídica da insalubridade definida em acordo ou convenção coletiva,

quando não há exposição a agente nocivo? Outros adicionais? Gratificação por acordo

ou convenção coletiva?

• Risco de exigência de pagamento por quem está efetivamente exposto.

O ENVIO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PELO ESOCIAL

• PPP em meio digital: Deve ser enviado para todos os trabalhadores: Art. 266, §1º da IN 77/2015 do INSS.

• Art. 68, §3º, do RPS (com redação dada pelo Decreto nº. 10.410, de 2020: Prevê o PPP eletrônico;

• No primeiro momento, só riscos físicos, químicos e biológicos;

• Principais eventos com as informações de riscos: S-2220 e S-2240. As informações administrativas serão coletadas de outros eventos, tais como S-2200 e S-1200.

• Atenção ao preenchimento do campo {grauExp} no evento S-1200

FIM DA AULA

Benefício por Incapacidade Permanente, se decorrente de acidente trabalho ou relativo aotrabalho, 100% do Salário de Benefício.

Agora, se for previdenciário, média aritmética simples de todas as contribuições vertidas aoRGPS desde 07/1994, assim, considera-se 60% dessa média salarial, mais 2% a cada ano queexceder 20 anos de contribuição (homens) ou 15 anos (mulheres).

EC 103/2019 Art. 26.

NOVO CÁLCULO DA “APOSENTADORIA POR INVALIDEZ” – PÓS REFORMA

PERDA DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS, MESMO TRABALHANDO/RECOLHENDO

"Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número

mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o

beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências

cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite

mínimo mensal”.

Art.13 § 8º O segurado que receber remuneração inferior ao

limite mínimo mensal do salário de contribuição somente

manterá a qualidade de segurado se efetuar os ajustes de

complementação, utilização e agrupamento a que se referem

o § 1º do art. 19-E e o § 27-A do art. 216."

Decreto 10.410/2020

“Art. 46. O segurado aposentado por incapacidade permanente poderá ser convocado aqualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou aaposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, sem prejuízo do disposto no §1º e sob pena de suspensão do benefício.

§ 2º O aposentado por incapacidade permanente que não tenha retornado à atividade estará isento do

exame médico-pericial de que trata este artigo:

I - após completar cinquenta e cinco anos de idade e quando decorridos quinze anos da data de

concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária que

a tenha precedido; ou

II - após completar sessenta anos de idade.

APOSENTADO POR INVALIDEZ NÃO FARÁ MAIS PERÍCIA MÉDICA APÓS 60 ANOS

Decreto 10.410/2020

“APOSENTADORIA ESPECIAL” ACABOU APÓS A REFORMA?

TRANSIÇÃO - EC 103/2019

Aposentadoria por Condição Especial do Trabalho – Agentes Nocivos

O texto prevê com fim da antecipação (15,20 e 25 anos) e a integralidade

do valor. Passará a ser por pontos para homens/mulheres:

a) 66 pontos para 15 anos de exposição (51 anos);

b) 76 pontos para 20 anos de exposição (56 anos);

c) 86 pontos para 25 anos de exposição (61 anos).

“APOSENTADORIA ESPECIAL” ACABOU APÓS A REFORMA?

REGRA GERAL - EC 103/2019

Aposentadoria por Condição Especial do Trabalho – Agentes Nocivos

O texto prevê com fim da antecipação (15,20 e 25 anos) e a integralidade

do valor. Passará a ser para homens/mulheres:

a) 15 anos de exposição (55 anos);

b) 20 anos de exposição (58 anos);

c) 25 anos de exposição (60 anos).

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacionalde que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entreoutras, as seguintes medidas:

I - isolamento; II - quarentena; III - determinação de realização compulsória de: d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

§ 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada operíodo de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

ATESTADO DE AFASTAMENTO POR CAUSA DE FAMILIAR COM COVID 19 DÁ DIREITO AO “AUXILIO-DOENÇA”?

FIM DA AULA