AS MUDANÇAS NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E OS IMPACTOS NA COBERTURA VEGETAL: EXEMPLO DE CASO EM

VARGINHA, MG.

Lennon Mazzeu de Oliveira¹

¹lennonoliveira@hotmail.com UNIFAL-MG

Pesquisa concluída.

INTRODUÇÃO

A cada década que se passa a importância e a influência que o meio ambiente

exerce sobre a humanidade e suas atividades são levadas mais em consideração. Nas

últimas quatro décadas, porém, o oposto ganhou demasiado enfoque: a influência do

homem sobre o meio em que vive e os impactos resultantes desta interação.

A primeira conferência mundial que tratou da questão ambiental foi realizada em

1972, em Estocolmo na Suécia. Posteriormente, com o objetivo de avaliar os avanços

conquistados e os desafios ainda pendentes, no ano de 1992 foi realizada no Rio de

Janeiro a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento,

conhecida como Eco-92, evento que voltou ao Rio de Janeiro em 2012 como a Rio+20.

Em 1934 foi decretada a primeira legislação ambiental brasileira onde

classificava as florestas em quatro categorias: a) protetoras; b) remanescentes; c)

modelo; d) de rendimento. Somente em 1965 com o primeiro Código Florestal foi

definida a Área de Preservação Permanente, conhecida pela sigla APP.

De acordo com a resolução CONAMA 302 de 20 de Março de 2002, a APP tem

a “função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade

geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar

o bem estar das populações humanas”.

Esta proteção é feita por meio de normalizações que restringem o uso da terra e a

supressão da cobertura vegetal nas margens de rios, córregos, cabeceiras e corpos

d’água, além de vetar a ocupação em áreas com declividades acentuadas e em topos de

morros.

No ano de 2012a Câmara dos Deputados aprovou a Lei 12651/2012, baseada no

Projeto de Lei 1876/99. A proposta de um novo Código Florestal causou muita

discussão entre as comunidades política, científica, ruralista e popular.

Os ambientalistas foram bastante pessimistas em relação as alterações propostas.

A grande maioria acreditava que muitas terras seriam convertidas em áreas de expansão

agrícola, já que a proposta reduziria drasticamente as áreas de APP.

Quando se pretende efetuar um estudo acerca de objetos ou eventos do setor

ambiental tais como o desmatamento, é imprescindível o uso do geoprocessamento. Tal

instrumento de análise permite a visualização e interpretação dos elementos distintos da

paisagem, bem como os fatores dinâmicos que os interligam, formando uma rede, um

sistema complexo ambiental o qual o homem e suas atividades estão inseridos.

OBJETIVOS

Ao se integrar diferentes dados no ambiente de SIG a percepção do usuário

sobre o fenômeno mapeado aumenta consideravelmente, ainda mais sobre objetos como

um morro, que possui alto nível de abstração no ambiente de duas dimensões de um

mapa.Assim, o presente trabalho produziu o mapeamento das Áreas de Preservação

Permanente segundo as legislações referentes ao Código Florestal de 1965 e ao Projeto

de Lei 1876 de 1999, que deu origem ao Novo Código Florestal na forma da Lei 12651

de 2012, comparando-os.

Com a união dos mapas de APP e de Uso e Ocupação do Solo se gerou uma

Carta de Derivação Ambiental, assim identificando atividades irregulares em áreas que

deveriam estar preservadas. Por fim, se mensurou em quilômetros quadrados a

diminuição que as APP’s teriam caso a redação original do PL1876/99 tivesse sido

sancionada.

METODOLOGIAS

METZGER et al. (2010) citam alguns possíveis impactos causados pela

alteração do Código Florestal, como o aumento da emissão de CO2 e extinção de mais

de 100.000 espécies - o que nas palavras dos autores seria “uma perda enorme que

invalidará qualquer compromisso com a conservação da biodiversidade.”

Com relação a expansão agropecuária, sobre as áreas de preservação,

SPAROVEK et al. (2010) defendem a ideia de que a agricultura deveria se expandir

apenas em terras onde hoje se pratica a pecuária extensiva. A pecuária por sua vez,

deveria intensificar a sua produção, demandando menos área, aumentando a qualidade

do produto e contribuindo, ainda, para uma equalização nos preços da carne.

MOROZ et al (1994) elaboraram documentos cartográficos, os quais definiram

como Cartas de Derivações Ambientais, com a finalidade de fazer um diagnóstico

ambiental. Estas cartas nada mais eram do que o cruzamento da Carta Clinográfica com

a de Uso e Ocupação do Solo da região estudada em conformidade com a Lei Estadual

de Proteção aos Mananciais de São Paulo.

A área de estudo trabalhada localiza-se no município de Varginha, sul do Estado

de Minas Gerais. Constitui a terceira maior cidade do sul do Estado, com população

aproximada de 130 mil habitantes.

Figura 1: localização da área abrangida pelo trabalho em relação ao território nacional.

O processo de classificação multiespectral é descrito por CRÓSTA (1992)

como a associação de pixels de uma imagem à um rótulo (classe) predefinido que

descreve um objeto da realidade, podendo ser um tipo de vegetação, um corpo d’água,

uma cultura agrícola, entre outros. O maior desafio à classificação é o fato de ser no

final das contas uma simplificação muito grande perante a complexidade do mundo real

retratada em uma imagem de satélite. (CRÓSTA, 1992)

No software SPRING 5.2, após a segmentação, utilizou-se o algoritmo

Bhattacharyapara se classificar por regiões uma imagem do satélite Landsat5, sensor

TM. As classes escolhidas foram: Água, Mata, Pastagem, Solo Exposto, Café, Área

Construída e Queimada. Houve a necessidade de se corrigir manualmente alguns

polígonos quanto à classe.

A delimitação das APP’s foi realizada através da técnica buffer, que refere-se a

áreas construídas ao redor de feiçõesvetoriais como pontos, linhas e polígonos, através

de um limiar de distância escolhido pelo usuário de SIG.Cada tipo de APP seguiu um

parâmetro legal diferente de acordo com o que discorre nas legislações. As delimitações

ficaram conforme a Tabela 1.

Tabela 1 – Tipos de APP e suas delimitações conforme a legislação utilizada.

Código Categoria Legislação APP1 50m ao redor das nascentes L4771/65 e PL1876/99 APP2 30m nas faixas marginais da

drenagem até 10m de largura

L4771/65

APP2a 15m nas faixas marginais da drenagem até 10m de largura

PL1876/99

APP3 100m nas faixas marginais do Rio Verde

L4771/65 e PL1876/99

APP4 15m no entorno de reservatórios artificiais localizados em zonas rurais

Resolução CONAMA 302

APP5 Terço superior de elevações com altura entre 50 e 300m em relação a base e declividade superior a 30% (17°)

Resolução CONAMA 303

APP5a Terço superior de elevações com altura mínima de 100m em relação a base e declividade maior que 25° (46%)

PL1876/99 � L12651/2012

Assim como no trabalho de NOWATZKI et al (2010) que mapeou as APP’s em

uma bacia no estado do Paraná, os diferentes tipos de APP’s receberam uma codificação

e também exclusão nas áreas de sobreposição de buffers pertencentes a APP’s de

códigos distintos.

No softwareArcGIS 10.1, para os tipos APP1, APP2, APP2a e APP3se aplicou o

buffer utilizando-se osdiferentes parâmetros legais de cada tipo. Para o código APP4,

utilizou-se o inciso III do Art. 3° da Resolução CONAMA 302 que exige uma faixa de

15 metros de APP no entorno de reservatórios artificiais com até 20 hectares de

superfície localizados em zonas rurais e que não sejam utilizados para abastecimento

público ou geração de energia. Como os quatro reservatórios da área se encaixam na

mesma descrição, foi aplicado o buffer sobre os polígonos referentes aos mesmos.

A redação do PL1876/99 prevê que as APP’s para esses mesmos tipos e

tamanhos de reservatórios devem ser delimitadas de acordo com o licenciamento

ambiental do empreendimento. Como o reservatório de maior áreapossui apenas 4,65

hectares, o parâmetro de 15 metros de APP foi mantido, já que a diferença na área total

ao final do trabalho seria mínima.

As APP’s do tipo 5 e 5a, referentes aos topos de morro, são as mais complexas

de se trabalhar devido a sua subjetividade de interpretação e análise dos parâmetros de

limites de base do morro, de forma legal e também real. (MOREIRA et al, 2003 apud.

in CASTELANI e BATISTA, 2007)

Os parâmetros de delimitação deste tipo de APP seguem a interpretação do

analista – assim – fazendo com que cada trabalho possua sua própria maneira de

entender o que é a base da elevação. Na resolução CONAMA 303 de 2002, Art. 2°, VI,

consta a seguinte definição para base de morro ou montanha: “plano horizontal definido

por planície ou superfície de lençol d`água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela

cota da depressão mais baixa ao seu redor;”.

A base de uma elevação, segundo HOTT (2005), “é um elemento de difícil

determinação, pois normalmente não é um elemento euclidiano formado por uma reta e,

sim, por uma estrutura bastante irregular, apresentando uma drenagem marcante e

característica.”.

Com o intuito de sistematizar este tipo de mapeamento, RIBEIRO et al (2002;

2005) e HOTT et al (2005) utilizaram as funções hidrológicas dos SIG’s como forma de

obtenção automática da cota de base das elevações de uma determinada área de estudo.

Assim, através da ferramenta de direção de fluxo se identifica a área de influência no

escoamento superficial de cada elevação. (VICTORIA, 2010)

Esta complexidade fez com que OLIVEIRA e FERNANDES FILHO (2013)

propusessem uma metodologia para o softwareArcGIS 10, onde através de operações

matemáticas se demarca esse tipo de APP de forma mais padronizada e acessível.

Tal metodologia foi aplicada neste trabalho,porém com algumas adaptações. Se

utilizouo MDT derivado da interpolação das curvas de nível vetorizadas da carta

topográfica do IBGE na escala 1:50.000 como base altimétrica para aquisição das

APP’s do tipo 5 e 5a.

Primeiramente se executou um filtro sobre o MDT com o intuito de eliminar as

depressões espúrias (sinks) que possam estar presentes no arquivo, ocasionando

alterações no escoamento. Após a inversão do MDT, se aplicou a ferramenta de

direção de fluxo e delimitação de bacias hidrográficas para se obter a base hidrológica

de cada elevação.

Com todo o fluxo correndo para o topo, por meio de operações matemáticas se

criou pontos nos pontos máximos de cada linha da base hidrológica – pontos de sela – e

se adicionou a cota altimétrica destes pontos de acordo com a altimetria do MDT

original. O mesmo processo foi realizado em cima do arquivo de polígonos que

representa as bases hidrológicas das elevações, retornando os valores máximos que são

convertidos em pontos, esses sendo os pontos de topo.

Foi gerada uma tabela associando-se os pontos de topo com seus respectivos

pontos de sela mais próximos, assim como descreve o inciso VI do Art. 2° da Resolução

CONAMA 303 e o inciso IX do Art. 4° da Lei 12651/2012, e se calculou a diferença

entre as altitudes destes.

Adicionou-se ao arquivo com a base hidrológica das elevações, os valores dos

pontos de topo e sela. Reclassificando este novo arquivo, definiu-seos valores dos pixels

sendo as cotas dos pontos de sela, chegando-se a base legal de cada morro. Finalmente,

através da ferramenta RasterCalculator calculou-se o terço superior de cada elevação,

as APP’s do tipo 5 e 5a.

De acordo com a legislação uma elevação deve obedecer dois critérios para

possuir APP em seu topo: altitude e declividade. Usando a ferramenta Slope do

softwareArcGIS identificou-se a declividade em graus de toda a área de estudo.

Para se descobrir as áreas onde ocorre um uso diferente do que não a

preservação prevista em lei, uniu-se as Tabelas de Atributos do arquivo de Classificação

e de um arquivo que uniu todas as APP’s. Usando a ferramenta Intersect do software

ArcGIS, se extraiu somente as áreas do arquivo de Classificação onde coincidiam com

os limites das APP’s.Finalmente, foram calculadas as áreas das classes “Café”, “Solo

Exposto”, “Área Construída” e “Queimada” que se apresentaram dentro de APP’s, pois

estas podem ser qualificadas como ilegais.

RESULTADOS

Foram identificadas 25 elevações com variação altimétrica entre 50 e 113

metros, porém 5 destas não se encaixaram no quesito declividade.O PL1876/99, não

apresenta parâmetros específicos para a delimitação de APP em topos de morro, então

se considerou os valores presentes na Lei 12651/2012. Com isso, apenas uma elevação

foi identificada.

Figura 2: Comparação na delimitação das APP’s de acordo com as legislações trabalhadas.

Ambas as legislações preveem a determinação de APP em encostas com

declividade superior a 45 graus, porém o pixel com o valor mais alto na área estudada

possui valor de 44 graus. Outro tipo de APP que o trabalho não contemplou foi

asLinhas de Cumeada, já que nenhum morro cujo topo possui APP se encontra a menos

de 500 metros de distância de outro.

As áreas de cada tipo de APP em quilômetros quadrados e sua

representatividade em porcentagem são mostradas conforme a Tabela 2:

Tabela 2 – Áreas de todos os tipos de APP e suas porcentagens em relação ao total.

L4771/65 + CONAMA 302 e

303

PL1876/99 + L12651/2012

Área (km²)

Área (km²)

% %

APP1 X X 2,78 2,78 6,2 9,7 APP2 X 27,54 61,2 APP3 X X 11,69 11,69 26 41,0 APP4 X X 0,15 0,15 0,3 0,5 APP5 X 2,82 6,3 APP2a X 13,90 48,7 APP5a X 0,02 0,07 TOTAL 44,98 28,54 100 100

No mapa de Uso e Ocupação do Solo a classe “Pastagem” se mostrou com a

maior representatividade, constituindo 46%, seguida das classes “Café” e “Mata” com

23 e 20% respectivamente. Houve uma redução de 7,3 km² na classe “Mata” presente

nos limites das APP’s, passando de 18,53 para 11,23 km², se compararmos as duas

legislações.

Figura 3: Mapa final referente à Classificação da imagem Landsat5 TM.

Outro fato evidenciado com o trabalho é a falta de aplicação da lei de maneira

incisiva. No mapa de Derivações Ambientais, se tem um total de 6,52 km² de usos

irregulares, com destaque para o cultivo de café que soma 4,08 km² e está presente

praticamente em todos os topos de morro.

Figura 4: Usos irregulares nos limites das APP’s, principalmente o café nos topos de morros.

Nos topos de morros, com a alteração do parâmetro de altura mínima de 50 para

100 metros e de declividade mínima de 17 para 25 graus, houve uma redução de

99,29%, ou 2,79 km² aproximadamente de área protegida, neste tipo de APP.

Fica evidente o prejuízo ambiental que o Novo Código Florestal trás consigo,

mesmo a faixa de APP em margens de rios até 10 metros de largura tendo sido mantida

em 30 metros ao invés dos 15 metros propostos inicialmente com o PL1876/99, já que

as novas exigências limitam muito a ocorrência de APP em topos de morro.

Somente parâmetros legais regionais amenizariam as desvantagens que

determinadas áreas acabam sofrendo com relação a outras, tendo um único parâmetro

legal para um país extenso e diverso como o Brasil. Cabe então aos órgãos ambientais

competentes realizarem de maneira incisiva a fiscalização das Áreas de Preservação

Permanente, assim além de cumprir a lei, haverá a possibilidade de recuperação futura

de áreas com usos ilegais.

BIBLIOGRAFIA

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