AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR NA CONTRAMÃO DA

POLÍTICAS DE GOVERNOS NO BRASIL

Chrystiane Campelo da Silva1

RESUMO

O presente estudo propõe-se a discutir o impasse e desafios da Educação Superior, analisando a situação de programas como o REUNI, verificando os avanços e interrupção de programas sociais que se moldam de acordo com ideologias políticas.

Palavra-chave: Educação. REUNI. Políticas Governamentais.

ABSTRACT The present study proposes to discuss the impasse and challenges of Higher Education, analyzing the situation of programs such as REUNI, verifying the progress and interruption of social programs that are shaped according to political ideologies. Keyword: Education. REUNI. Government Policies.

1 Formada em Secretariado Executivo e servidora da UFMA. Mestranda em Avaliação de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Ceará.

1. INTRODUÇÃO

Esse artigo articula alguns programas de educação pública no Brasil,

compreendendo ser um tema que atrai muita atenção tanto pelo fortalecimento de

movimentos sociais, que ganharam visibilidade, quanto pelas políticas de governos

implementados.

A abordagem inicial desse estudo se dá pela análise da Educação

Superior que nos últimos tempos foi favorecida com um aumento da implantação de

novas Universidades Públicas, gerando aumento de vagas, criações de cursos

noturnos, além de oferta orçamentária para a melhoria e construções de novas

estruturas físicas.

Um grande impulso dado pelo Programa de Reestruturação e Expansão

das Universidades Públicas, que através da política de orçamentos e baseada em

um programa acadêmico flexivo, fez acreditar que esse apoio iniciaria um processo

expansionista em nosso país para almejar a qualidade do ensino superior.

Mapa I - Brasil e Universidades Públicas; Fonte: Primeiro Relatório REUNI.

Esse mapa do Brasil, representa a aceitação de 42 (quarenta e duas)

Universidades Federais espalhadas por todo o território Nacional, representadas na

cor verde. Na segunda etapa do credenciamento ao Programa mais 11 (onze)

Universidades, representadas na cor vermelha (negrito) acataram as diretrizes e

adotaram o REUNI.

Nesse horizonte, constatamos como o Programa impulsiona as

Universidades Públicas, além das modificações acadêmicas e estruturais das

instituições já existentes, também surgem outras novas Universidades pautadas

nesse modelo como a UFABC, UNIPAMPA, UFFS, UFOP, UNILAB, entre outras.

O programa REUNI reabre as portas para o crescimento e

desenvolvimento das Universidades Públicas, que se encontravam em um cenário

de precarização e estagnação, dessa forma, novas oportunidades de acesso à

educação são apresentadas à sociedade.

Em relação a precarização desse ensino, alguns pontos importantes são

apresentados durante o VIII Seminário REUNI ocorrido no ano de 2010, pelo Pró-

Reitor de Graduação da UFMG, Mauro Mendes Braga como foi mencionado em uma

de suas apresentações.

A discussão gira em torno de dados colhidos anteriores à implantação do

Programa Reuni nos períodos compreendidos entre 1997 a 2003 e 2003 a 2006. É

possível visualizar um crescimento ínfimo no setor educacional público em

detrimento ao setor privado, além de investimentos concentrados para este setor. A

partir disso, verifica-se a falta de um projeto que desenvolva a educação superior.

O REUNI, de fato é a reforma do séc. XXI, que ideologicamente traz

implícito em seu projeto esse ideal de oportunidade e acerto de contas com a

população. Uma oportunidade para pessoas de baixa renda que moram em regiões

afastadas das grandes capitais, cursarem o ensino superior, tendo a garantia de um

desenvolvimento profissional e melhoria pessoal.

Em um processo de expansão e oportunidades algumas questões são

levantadas, como as dúvidas em decorrência do objetivo do projeto estabelecido e o

seu real alcance. Surgem situações que se tornam adversas às propostas que visam

institucionalizar novos conceitos.

A sociedade Brasileira fica à mercê de métodos que tentam corrigir a

ausência de incentivos públicos nas principais áreas sociais como a educação. É

fato que a busca para efetivar ações políticas em meios sociais induz a formulação

de planos, que urgem a dá uma celeridade ao caos ou até trazem em si resquícios,

que prejudicam e enfraquecem o programa ou projeto, causando transitoriedade ou

incontinuidade.

Os planejamentos geralmente se distanciam da pragmática do que

realmente acontece na sociedade. A técnica, na elaboração de propostas sociais,

deve intrinsecamente levar em consideração a seriedade da aplicação e

fortalecimento com a fidelização do projeto.

De modo que, o desenvolvimento de um país corresponde naquilo que ele

prioriza. As políticas públicas em educação superior devem ir além de uma política

de investimentos, mas conhecer as singularidades dos locais e suas condições

físicas e humanas.

Compreender os riscos na execução de uma política social ajuda a

mensurar os desafios e executar as etapas seguintes com maior prescrição, são

critérios que conscientizam o discernir e o olhar para a Universidade como um

espaço de implementação da garantia de direitos voltados às necessidades da

população.

A Universidade se mantém como local de disputa teórica, intelectual e

ideológica. Em seu processo de concepção, foi protagonista das principais

mudanças no cerne da sociedade, mais que um local propício a construção de

pensamentos críticos, tornou-se holística e heterogênea.

No entanto, ainda se encontra refém de políticas governamentais que a

utilizam como palco para angariar apoio popular e financeiro. As principais reformas

que ocorreram no séc. XX estão em consonância com objetivos de instituições

multilaterais como o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial que

imprimem suas propostas e metas.

Essa forma de organização do sistema político claramente não contempla grande parte dos interesses populares voltados à resolução dos ainda graves problemas do cotidiano, relacionados tanto ao emprego e à renda como ao acesso a bens e equipamentos públicos e privados –, que passam em larga medida pela reversão de prioridades em termos de agenda e de orçamento. (FONSECA, 2014).

Por isso, é necessário entendermos esses fluxos de interesses

governamentais que circulam nas propostas de melhorias para a sociedade, a

vontade popular nem sempre está na mesma direção do planejamento

governamental.

A educação superior pública brasileira é perpassada por movimentos

contraditórios e políticas de conveniência, para entendermos melhor iremos

aprofundar esse debate salientando as políticas governamentais de Fernando

Henrique Cardoso, Luís Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

2. POLÍTICAS DE GOVERNO

2.1 Governo de Fernando Henrique Cardoso

Em políticas públicas a educação se mantém nas listas de prioridades e

propostas políticas apresentadas. Em 1994, Fernando Henrique Cardoso ainda

candidato, utiliza essa urgência de melhoria educacional como uma das pautas

prioritárias em sua proposta de governo.

No ano de 1996, é instituída a Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional (LDBEN, lei nº 9.394/1996), que inseri novos padrões a serem alcançados

e melhorados no sistema educacional. Um dos pontos clímax que chama atenção é

o foco no ensino básico onde há uma concentração na criação de creches e o

ensino voltado para o mundo do trabalho.

Com o processo de industrialização e globalização as orientações

capitalistas ganharam força na administração de FHC, visto que ocorreu um

aumento de instabilidade social acompanhado da dificuldade em manter uma

economia equilibrada. Assim como, parte da população não possuía preparo

educacional para efetivar as novas exigências do mercado de trabalho.

Após três anos do governo neoliberal de Fernando Henrique Cardoso, a crise da educação atinge níveis intoleráveis. A política de desobrigação do Estado com a educação pública, gratuita e de qualidade cada vez mais vem excluindo crianças, jovens e adultos da escola e aprofundando as desigualdades sociais. (CONED, 1997, p.2)

A solução encontrada pelo governo foi atender aos argumentos

empreendidos pelo Consenso de Washington, avançar em parceria com o FMI e

reduzir as demandas sociais do país em uma perspectiva economicista. O incentivo

na educação pública não chegou a ser um marco de seu governo. Em contrapartida,

houve um aumento na quantidade de faculdades privadas.

No quesito de participação da sociedade em discussões de propostas

políticas a serem implementadas pelo governo, no período entre 1994 a 1998, as

conferências e congressos, tornam-se favoráveis na estratégia de políticas

conciliatórias, caracterizando como um processo aberto e participativo. No entanto,

as ações que ali eram discutidas, sofriam inúmeras alterações ao tramitar pela

máquina pública, ocorrendo o desmonte das pautas voltadas pela sociedade.

Sendo reeleito, o governo deu continuidade à sua lógica de política,

durante esse período, vários decretos e leis direcionados a políticas públicas, foram

aprovados como:

A ordem imposta pelo governo se completa com os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN’s), com o Programa de Apoio a Núcleos de Excelência (PRONEX), com as Diretrizes Curriculares para o ensino no 3 grau, com a proposta de Autonomia para as Instituições Federais de Ensino Superior, com os programas especiais e compensatórios elaborados pelo Ministério da Educação (o Programa Nacional de Alimentação Escolar; o Programa Nacional do Livro Didático; o Programa Nacional de Garantia da Renda Mínima; o Programa de Aceleração da Aprendizagem; o Fundo de Fortalecimento da Escola, dentre outros) [...] (HERMIDA, 2012, p.4 ).

Existe uma tentativa em reverter a legalidade da situação educacional no

Brasil, assim, essas leis e decretos são divulgados como preâmbulo de uma

conquista que ainda estão por vir. A verdade é que havia uma cobrança ao governo

em amenizar esse fluxo de desigualdade no país, para isso, a educação é o pano de

fundo para que as pessoas tenham o mínimo necessário de conhecimento para

servir de base, tecnocrata com o fim mercadológico, fortalecendo a abertura do

mercado a países desenvolvidos.

A exigência do mercado econômico ultrapassa os limites de normalização

e se concretizam através dos instrumentos avaliativos como SAEB, PROVÃO E

ENEM, sendo incorporados também pelo Governo Lula.

2.2 Governo de Luís Inácio Lula Da Silva

A política do governo Lula inicia com o propósito almejado pelos

brasileiros, que era romper com as velhas estruturas financeiras (que controlam todo

o sistema brasileiro), no entanto estão presentes resquícios explícitos de

continuidade de um governo neoliberal.

De fato, quando Lula assume o governo, novas medidas são realizadas

para amenizar as desigualdades sociais existentes, principalmente no quesito

educação, no entanto, de acordo com o trecho citado da Estratégia de Assistência

ao País do ano de 2003, realizado pelo Banco Mundial, é visível sua influência nos

planejamentos realizados para a educação do ensino médio e superior.

Análises mostram que a disparidade de renda no Brasil decorre

basicamente do acesso desigual à educação e de uma grande valorização

da mão-de-obra qualificada, aliados a um sistema previdenciário muito

regressivo. Um Brasil mais justo fortalecerá o papel dos cidadãos e

estimulará sua participação, especialmente dos mais pobres. Melhor

qualidade e acesso mais equitativo à educação (inclusive no ensino médio e

superior) são essenciais para reduzir a pobreza e a desigualdade. Contudo,

os impactos positivos da reforma educacional levam tempo para se

consolidar. (EAP, 2003, p 31)

O país necessitava de um esforço para corrigir os anos de atraso e

despreocupação com a classe pobre, fortalecendo o ensino público com qualidade e

mais oportunidade de acesso. Porém, há uma continuidade de benefícios para as

instituições privadas.

A pressa para obter dados que pudessem apresentar o Brasil ao mundo,

e principalmente aos bancos financeiros, gera a institucionalização dos programas

PROUNI e FIES. Dessa maneira, o governo pretende equilibrar os desníveis sociais

na área educacional ofertando possibilidades de acesso ao ensino para a população

de baixa renda.

No entanto, com a garantia de isenções fiscais pelo governo para as

instituições privadas que aderissem aos programas, ocorre o aumento da procura

em grande escala, não tento a possibilidade do governo analisar qualitativamente a

oferta e crescimento dessas instituições privadas. Logo surgem críticas a essas

propostas.

De um lado, as universidades governamentais sofreram consequências da

crise fiscal do Estado que incidem sobre seus recursos humanos, de

manutenção e de investimento. De outro lado, a prioridade ao setor privado

em todas as áreas também chegou ao setor do Ensino Superior: as

universidades privadas, que viveram uma expansão recorde nos últimos

anos, chegando a responder, em 2002, por 63,5% do total de cursos de

graduação e 70% das matrículas, encontram-se agora ameaçadas pelo

risco de uma inadimplência generalizada do alunado e de uma crescente

desconfiança em relação a seus diplomas. (Brasil, 2003).

Novas medidas foram acatadas para o ensino público. Em outubro de

2003, foi instituído por decreto o grupo de trabalho interministerial “encarregado de

analisar a situação atual e apresentar plano de ação visando a reestruturação,

desenvolvimento e democratização das Instituições Federais de Ensino Superior -

IFES” (BRASIL, 2003).

O resultado desse trabalho foi universidades públicas estagnadas no

processo de crescimento, a diminuição de aluno na instituição pública, a falta de

docentes para intensificar o aumento de vagas, falta de autonomia das Instituições

públicas e na área administrativa os técnicos ainda eram insuficientes ou em alguns

casos precisavam de uma administração que os reorganizassem.

Diante deste cenário, apresentam propostas e utilizam o termo “reinventar

sua universidade” para se referirem a mudanças profundas, apoiadas em um Brasil

industrializado e democrático.

As ações emergenciais apontadas não bastam para assegurar a efetivação

da necessária reforma universitária brasileira, O Brasil precisa de uma

universidade que não apenas vença sua crise financeira, com a ajuda de

medidas emergenciais, e faça pequenos ajustes no seu desenho. Ela

precisa de uma revolução. Para tanto, será preciso um esforço radical de

entendimento da problemática universitária no mundo do século XXI, assim

como reformas profundas na estrutura da universidade brasileira. (BRASIL,

2003).

Por essa visão emergencial para uma reforma universitária brasileira,

surgem várias discussões desde o modelo de Bolonha (europeu) incluindo a

temática Universidade Nova até ser concretizada através do programa REUNI

(Reestruturação e expansão das Universidades brasileiras).

O REUNI, proposta implementada por esse governo, ajudou a diminuir os

desníveis sociais quando possibilita que o povo tenha acesso a educação superior

às regiões antes desprovidas de instituições públicas federais. Inserindo nesse meio

melhoria na educação, melhores oportunidades de emprego com formação de nível

superior e a formação de pessoas com pensamentos críticos.

No ano de 2007 a 2010, novos projetos são desenvolvidos na área de

educação entre eles o IDEB – índice de desenvolvimento da Educação Básica,

elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacional Anísio

Teixeira, seu foco é avaliar o fluxo escolar e médias de desempenho nas avaliações.

Por meio de metodologias avaliativas como Censo Escolar, Saeb e a Prova Brasil.

Ao final do Governo Lula, considera-se o desenvolvimento das políticas

públicas associadas com características que flexibilizaram as obrigações do Estado,

descentralizando as obrigações da União para os entes federados e uma política

educacional ainda não consolidada.

A emergência empregada em torno do sistema educacional, com projetos

assistencialistas, faz imergir o desafio de equilibrar as vontades neoliberais e

imprimir a responsabilidade em diminuir as desigualdades sociais. Se de fato a

consolidação de projetos requer tempo para a interiorização da proposta pela

sociedade, o que se constata é a pressa em demonstrar alcances quantitativistas.

2.3 Governo Dilma Rousseff

Findando o período de governo Lula, o PT, consegue emplacar outra

presidente, Dilma Rousseff, mantendo a parceria entre o PMDB, Dilma é eleita e

inicia seu governo no ano de (2011 – 2014). Em seu mandato, há continuação de

projetos educacionais do governo anterior e a criação de mais alguns como: ciência

sem fronteiras e o Pronatec.

Os projetos educacionais no governo Dilma focalizam-se na direção da

qualificação profissional técnica e em relação ao Ensino Superior Federal há poucas

propostas eficazes para o desenvolvimento e a consolidação de projetos

empreendidos pelo governo anterior.

Embora seu lema de governo tenha sido “Brasil, Pátria Educadora”,

sinalizando para a melhoria do sistema educacional, o que se teve foi o despreparo

de uma equipe que não conseguiu avaliar os resultados de seus próprios projetos

como o Ciência sem Fronteiras, além de enviar para o Congresso ainda no ano de

2015, um orçamento com déficit para o ano de 2016, provocando o congelamento do

programa a partir do ano seguinte.

No ano de 2014, em seu programa de governo apresentado a sociedade,

Dilma Rousseff se orgulha de um modelo sustentável de desenvolvimento, baseado

no aumento de investimentos na economia, em inflação baixa, numa radical redução

da pobreza, em redistribuição de renda e no fortalecimento do consumo de massa.

Após, sua reeleição, o quadro político e econômico entra em colapso, ocasionando o

impeachment de seu Governo no ano de 2016.

Dessa forma, encerra-se o ciclo do PT e o governo retorna as mãos dos

neoliberais. O contraponto dessa discussão não é pesquisar os debates isolados de

cada governo, mas compreender, que a decisão tomada nas instâncias de políticas

sociais quando divergentes provoca um desmonte e distanciamento da consolidação

dos direitos sociais.

3. CONCLUSÃO

Esse artigo procura dialogar de modo reflexivo sobre as decisões

acatadas em âmbitos governamentais, o impacto de programas implementados que

deixam de ser prioridades das políticas de governos, por não possuírem uma política

de coerência no plano social.

Como já abordado nesse estudo, a discussão que gira em torno de

expansão das universidades públicas, o REUNI, relativamente atual, enfrenta um

grande desafio para as universidades que fizeram adesão ao programa. Formulado

para ser uma fonte de soluções de prioridades a longo prazo, não se viu, após o

governo Lula, propostas de melhoria ou de acompanhamento dessas instituições

públicas.

A contextualização desses processos políticos é importante para

enriquecer essa pesquisa, entendendo os paradoxos de cada governo e os

resquícios encontrados nas políticas públicas implementadas.

Os impasses ao desenvolvimento de uma política de educação que

possua objetivos sustentáveis ao longo do tempo e a não-continuidade do

acompanhamento da aplicação de políticas governamentais, levam ao descrédito da

população, que almeja melhorias nas áreas de desenvolvimento social.

Decisões tomadas em um âmbito político onde não aprecia ou minimiza a

participação da sociedade, demonstra uma completa incongruência do que de fato é

fazer política, distanciando o povo de obter suas garantias já previstas na

Constituição Brasileira, como a educação, que é um direito fundamental e

engrandece a sociedade.

4. REFERÊNCIAS

ALMEIDA FILHO, Naomar de. Universidade Nova: textos críticos e esperançosos, Brasília, DF: Ed. UNB; Salvador: EDUFBA, 2007. ALTMANN, Helena. Influências do Banco Mundial no projeto educacional brasileiro. Educação e Pesquisa, São Paulo, v. 28, n. 1, p. 77-89, jan./jun. 2002. Disponível em:<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S151722002000100005> Acesso em: 24 set. 2016. AZEVEDO, Janete M. Lins de. A educação como políticas públicas. 3. ed. São Paulo: Autores Associados, 2004. BANCO MUNDIAL. Relatório de estratégia de assistência ao país 2004-2007. [S.l: s.n.], 2003. 103 p. Disponível em:> http://r1.ufrrj.br/geac/portal/wp-content/uploads/2012/03/BIRD-EstratCAS2004-7.pdf> Acesso em: 23. Set. 2016. BARBOSA, Maria Ligia de Oliveira. Ensino Superior: expansão e democratização. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2014. Braga, Mauro Mendes. Sobre indicadores pertinentes à avaliação de políticas para o ensino superior público,2010. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/programa-curriculo-em-movimento-sp-1312968422/consultas-publicas?id=15004> Acesso: em 24 set.2016. BRASIL. Decreto de 20 de outubro de 2003. Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar a situação atual e apresentar plano de ação visando a reestruturação, desenvolvimento e democratização das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 out. 2003. Disponível em:<http://www.sintunesp.org.br/refuniv/GT-Interministerial%20-%20Estudo.htm> A cesso em: 12 set. 2016. ________________ Educação primária: documento de política do Banco Mundial. Washington, DC, 1992. apud TORRES, M. R. Melhorar a qualidade da educação básica? As estratégias do Banco Mundial. In: TOMMASI, L.; WARDE, M. J.; HADDAD, S. (Org.). O Banco Mundial e as políticas educacionais. 2.ed. São Paulo: Cortez; 1998.

FONSECA, Francisco. A que (m) serve o sistema político brasileiro? 2014. Disponível em:> http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=1734> Acesso em 12 set. 2016. HERMIDA, Jorge Fernando. A Reforma Educacional na Era FHC (1995/1998/ e 1999/2002): duas propostas, duas concepções. In: SEMINÁRIO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS “HISTÓRIA, SOCIEDADE E EDUCAÇÃO NO BRASIL”, 9., 2012. João Pessoa. Anais eletrônicos... João Pessoa: [UFPB], 2012. Disponível em: <http://www.histedbr.fe.unicamp.br/acer_histedbr/seminario/seminario9/PDFs/2.48.pdf>. Acesso em: 29 ago. 2016. LAMOUNIER, B.; FIGUEIREDO, R. A era FHC: um balanço. São Paulo: Cultura Editores Associados, 2002. LIMA, Kátia. Reforma da Educação Superior nos anos de contra-revolução neoliberal: de Fernando Henrique Cardoso a Luiz Inácio da Silva. Tese de doutorado defendida no programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal Fluminense. Niterói, 2005. Disponível em: http://politicadaeducacao.blogspot.com.br/p/politica-educacional-no-governo-dilma.html> Acesso em: em 24 set.2016.