ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS NOASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS NO

ATENDIMENTO DO PACIENTE FORA DE ATENDIMENTO DO PACIENTE FORA DE

POSSIBILIDADE TERAPÊUTICAPOSSIBILIDADE TERAPÊUTICA

O que é a Ética?O que é a Ética?

Tipo de saber.Tipo de saber.

Saber teórico – saber pelo saber.Saber teórico – saber pelo saber.

Saber prático – saber para e por que agir.Saber prático – saber para e por que agir.

Estamos no âmbito de uma filosofia prática, o Estamos no âmbito de uma filosofia prática, o que significa que é uma teoria da ação. A Ética que significa que é uma teoria da ação. A Ética é primeiro e antes de mais um saber que se é primeiro e antes de mais um saber que se constitui com base na constitui com base na práxispráxis. .

Queen Vs Dudley and StephensQueen Vs Dudley and Stephens

Fatos: Fatos:

Iate (Mignotte) zarpa de Southampton, na Inglaterra, Iate (Mignotte) zarpa de Southampton, na Inglaterra, com destino a Sydney, na Austrália em 19 de Maio com destino a Sydney, na Austrália em 19 de Maio de 1884. de 1884.

A tripulação é constituída por Tom Dudley (Capitão); A tripulação é constituída por Tom Dudley (Capitão); Edwin Stephens, Edmund Brook, Richard Parker Edwin Stephens, Edmund Brook, Richard Parker (rapaz da cabine).(rapaz da cabine).

A 5 de Julho de 1884, o barco naufraga no cabo da A 5 de Julho de 1884, o barco naufraga no cabo da Boa Esperança devido ao mau tempo. Boa Esperança devido ao mau tempo.

Queen Vs Dudley and StephensQueen Vs Dudley and Stephens

O salva vidas onde se encontravam não tinha mais de 12 pés, O salva vidas onde se encontravam não tinha mais de 12 pés, e sobreviveram durante 12 dias com 2 latas de nabo que o e sobreviveram durante 12 dias com 2 latas de nabo que o capitão havia conseguido salvar.capitão havia conseguido salvar.

Ao fim de 8 dias sem água e sem comida Dudley propõe que Ao fim de 8 dias sem água e sem comida Dudley propõe que se alimentem de Richard Parker que estaria já inconsciente/ se alimentem de Richard Parker que estaria já inconsciente/ doente devido a beber água salgada e devido à fome.doente devido a beber água salgada e devido à fome.

Brook não consentiu na proposta do capitão e ninguém Brook não consentiu na proposta do capitão e ninguém perguntou a Parker.perguntou a Parker.

Dudley propôs que se no dia seguinte, caso não encontrassem Dudley propôs que se no dia seguinte, caso não encontrassem um navio, sacrificassem Parker.um navio, sacrificassem Parker.

Queen Vs Dudley and StephensQueen Vs Dudley and Stephens

No dia 25 de Julho de 1884 Dudley matou com No dia 25 de Julho de 1884 Dudley matou com o consentimento e a conivência de Stephens o o consentimento e a conivência de Stephens o jovem Parker.jovem Parker.

Apesar de Brooks não concordar com o Apesar de Brooks não concordar com o sucedido também se alimenta de Parker.sucedido também se alimenta de Parker.

Passados 4 dias foram resgatados por um Passados 4 dias foram resgatados por um cargueiro Alemão. Foram trazidos para cargueiro Alemão. Foram trazidos para Falmouth onde foram acusados de homicídio.Falmouth onde foram acusados de homicídio.

Queen Vs Dudley and StephensQueen Vs Dudley and Stephens

Neste caso concreto quantas pessoas Neste caso concreto quantas pessoas concordam com o que Dudley e Stephens concordam com o que Dudley e Stephens fizeram?fizeram?

Quantas pessoas discordam dos atos de Quantas pessoas discordam dos atos de Dudley e Stephens?Dudley e Stephens?

Caso da Locomotiva 1Caso da Locomotiva 1

- Imaginemos que estamos numa estrada - Imaginemos que estamos numa estrada de ferro em uma pequena locomotiva sem de ferro em uma pequena locomotiva sem travões e que se encontram 6 travões e que se encontram 6 trabalhadores no fundo da linha e que eles trabalhadores no fundo da linha e que eles de nada se apercebem, no entanto de nada se apercebem, no entanto reparamos que há uma linha à nossa reparamos que há uma linha à nossa direita e que se nos desviarmos matamos direita e que se nos desviarmos matamos apenas 1 trabalhador. O que fariam os apenas 1 trabalhador. O que fariam os senhores?senhores?

Caso da Locomotiva 2Caso da Locomotiva 2

- Imaginem uma segunda hipótese, em que - Imaginem uma segunda hipótese, em que se verifica também o comboio sem se verifica também o comboio sem travões, no entanto, ao nosso lado está o travões, no entanto, ao nosso lado está o chefe da estação que é muito gordo, e chefe da estação que é muito gordo, e que todo o seu peso poderia provocar o que todo o seu peso poderia provocar o descarrilamento do comboio, neste caso descarrilamento do comboio, neste caso quantos de vocês optariam por empurrar o quantos de vocês optariam por empurrar o chefe da estação para salvar os outros?chefe da estação para salvar os outros?

ConclusãoConclusão

Nas nossas vidas todos os dias utilizamos Nas nossas vidas todos os dias utilizamos noções do que é justo, do que não é, do que noções do que é justo, do que não é, do que é bem e do que é mal, todos temos uma é bem e do que é mal, todos temos uma noção do que é ético, o que precisamos é noção do que é ético, o que precisamos é tentar responder, porque pensamos assim, tentar responder, porque pensamos assim, qual o teor das nossas escolhas, e se é qual o teor das nossas escolhas, e se é possível por em causa as concepções de possível por em causa as concepções de justo que temos.justo que temos.

O que é a Bioética?O que é a Bioética?

Termo criado nos EUA na década 70.Termo criado nos EUA na década 70.

A bioética é um termo: «…usado ora com o A bioética é um termo: «…usado ora com o significado amplo sugerido pela etimologia –significado amplo sugerido pela etimologia –área das questões éticas relacionadas com a área das questões éticas relacionadas com a vida -, ora em sentidos mais restritos, como o vida -, ora em sentidos mais restritos, como o das aplicações da biologia e da medicina à das aplicações da biologia e da medicina à vida humana». (Roque Cabral In vida humana». (Roque Cabral In Logos)Logos)

C.I.C.I.Bases BioéticasBases Bioéticas

Autonomia da vontade

Dignidade humana

Ética de mínimos comuns

As duas grandes correntes da As duas grandes correntes da Ética: Aristóteles e KantÉtica: Aristóteles e Kant

Ética – AristótelesÉtica – Aristóteles

O Homem age na encruzilhada de dois O Homem age na encruzilhada de dois mundos, concilia liberdade com mundos, concilia liberdade com

necessidade.necessidade.

Por que devo aceitas as normas?Por que devo aceitas as normas?

A ética de mínimos comuns possibilita A ética de mínimos comuns possibilita a convivência das liberdades.a convivência das liberdades.

A Concepção de Pessoa em KantA Concepção de Pessoa em KantConclusõesConclusões

A vontade está submetida á lei, mas é A vontade está submetida á lei, mas é também a vontade que prescreve a lei e é também a vontade que prescreve a lei e é nessa medida que Kant considera a nessa medida que Kant considera a autonomia da vontade. autonomia da vontade.

A autonomia da vontade é o fundamento A autonomia da vontade é o fundamento da dignidade da natureza humana.da dignidade da natureza humana.

«É melhor ser um ser humano insatisfeito «É melhor ser um ser humano insatisfeito do que um porco satisfeito; um Sócrates do que um porco satisfeito; um Sócrates insatisfeito do que um idiota satisfeito. E insatisfeito do que um idiota satisfeito. E se o idiota, ou o porco, têm opinião se o idiota, ou o porco, têm opinião diferente, é porque apenas conhecem o diferente, é porque apenas conhecem o seu lado da questão. A outra parte da seu lado da questão. A outra parte da comparação conhece ambos os lados». comparação conhece ambos os lados». ((UtilitarismoUtilitarismo, p 54), p 54)

John Stuart MillJohn Stuart Mill

Consentimento InformadoConsentimento Informado

XX

Ética no fim da vidaÉtica no fim da vida

Mudanças ao Longo de um Século nos EUAMudanças ao Longo de um Século nos EUA

19001900 20002000

Idade ao MorrerIdade ao Morrer

(média-anos)(média-anos)4646 7878

Principais causas Principais causas de mortede morte

Infecção Infecção

Acidente Acidente

PartoParto

Doenças Doenças C.VascularesC.Vasculares

CâncerCâncer

AVCAVC

DemênciaDemência

Local de morte Local de morte mais frequentemais frequente

CasaCasa HospitalHospital

Dependência Dependência antes da morteantes da morte

RaraRara Em média, 4 anosEm média, 4 anos

(Lynn,2000)

Caso Karen Ann QuinlanCaso Karen Ann Quinlan

Estado Vegetativo Persistente (1975)Estado Vegetativo Persistente (1975)

Ventilador durante vários meses sem recuperaçãoVentilador durante vários meses sem recuperação

Karen segundo a lei vigente no Estado de New Jersey não Karen segundo a lei vigente no Estado de New Jersey não

se encontrava morta uma vez que os electroencefalogramas se encontrava morta uma vez que os electroencefalogramas

que eram realizados revelavam atividade cerebralque eram realizados revelavam atividade cerebral

Clinicamente encontrava-se em “estado vegetativo Clinicamente encontrava-se em “estado vegetativo

permanente”permanente”

Nos cinco meses seguintes Karen perdeu muito Nos cinco meses seguintes Karen perdeu muito

peso e adquiriu rigidez muscular tornando-se peso e adquiriu rigidez muscular tornando-se

impossível continuar a alimentá-la por via intra-impossível continuar a alimentá-la por via intra-

venosa, passando-se a recorrer, a um tubo de venosa, passando-se a recorrer, a um tubo de

alimentação naso-gástricoalimentação naso-gástrico

Enquanto consciente Karen por diversas vezes Enquanto consciente Karen por diversas vezes dissera aos pais que se algo de grave lhe dissera aos pais que se algo de grave lhe acontecesse não desejava ser mantida acontecesse não desejava ser mantida artificialmente vivaartificialmente viva

Os pais decidiram, juntamente com os seus Os pais decidiram, juntamente com os seus outros dois filhos adolescentes, que o outros dois filhos adolescentes, que o ventilador deveria ser desligado. Fundaram ventilador deveria ser desligado. Fundaram a sua decisão nos seguintes argumentos:a sua decisão nos seguintes argumentos:

– não havia esperança de que Karen não havia esperança de que Karen recuperasse;recuperasse;

– Karen podia ser considerada morta;Karen podia ser considerada morta;

– Karen nunca teria consentido que o seu corpo Karen nunca teria consentido que o seu corpo fosse artificialmente mantido vivo;fosse artificialmente mantido vivo;

– a decisão de desligar o ventilador era apoiada a decisão de desligar o ventilador era apoiada por um Padre conhecido da família.por um Padre conhecido da família.

O médico referiu que os pais teriam de nomear um O médico referiu que os pais teriam de nomear um representante para a sua filharepresentante para a sua filha

Face à anunciada intenção de solicitar a morte da sua filha, Face à anunciada intenção de solicitar a morte da sua filha, o juiz a quem foi distribuído o processo, o Juiz Muir, o juiz a quem foi distribuído o processo, o Juiz Muir, designou representante legal para Karen, um advogado de designou representante legal para Karen, um advogado de Morristown, Daniel CoburnMorristown, Daniel Coburn

No decurso do julgamento, na primeira instância:No decurso do julgamento, na primeira instância:

Os médicos assistentes de Karen disseram:Os médicos assistentes de Karen disseram:

– afigurar-se-lhes irreversível o estado neurológico de afigurar-se-lhes irreversível o estado neurológico de Karen e mínima a probabilidade de recuperação da Karen e mínima a probabilidade de recuperação da consciência;consciência;

– não poderem desligar o ventilador porque Karen não não poderem desligar o ventilador porque Karen não satisfazia os Critérios de Harvard, segundo os quais era satisfazia os Critérios de Harvard, segundo os quais era definida, do ponto de vista médico, a morte cerebral.definida, do ponto de vista médico, a morte cerebral.

O Juiz Muir proferiu a sentença deste caso em 10 de O Juiz Muir proferiu a sentença deste caso em 10 de

Novembro de 1975. Nela determinou que:Novembro de 1975. Nela determinou que:

– de acordo com a lei em vigor no Estado de New Jersey de acordo com a lei em vigor no Estado de New Jersey

Karen estava viva, era uma pessoa em sentido jurídico e Karen estava viva, era uma pessoa em sentido jurídico e

gozava, tal como qualquer outra pessoa doente, do direito gozava, tal como qualquer outra pessoa doente, do direito

à assistência médica;à assistência médica;

– a decisão de interromper o tratamento seria médica e não a decisão de interromper o tratamento seria médica e não

jurídica;jurídica;

– não era possível fundar na liberdade religiosa de Karen o não era possível fundar na liberdade religiosa de Karen o

pedido formulado, porque o eventual desejo dela, de pedido formulado, porque o eventual desejo dela, de

morrer, não encontrava correspondência nas suas morrer, não encontrava correspondência nas suas

alegadas convicções religiosas.alegadas convicções religiosas.

Os pais voltam a recorrerOs pais voltam a recorrer

O Supremo Tribunal de New Jersey aceitou analisar o caso e O Supremo Tribunal de New Jersey aceitou analisar o caso e

mesmo antes de se pronunciarem as instâncias intermédias, mesmo antes de se pronunciarem as instâncias intermédias,

por saber que o mesmo criaria precedente. Em Janeiro de por saber que o mesmo criaria precedente. Em Janeiro de

1976 decidiu que:1976 decidiu que:

– seria designado representante de Karen o Sr. Quilan em vez do Sr. seria designado representante de Karen o Sr. Quilan em vez do Sr.

Coburn;Coburn;

– o direito constitucional à privacidade de Karen poderia ser exercido o direito constitucional à privacidade de Karen poderia ser exercido

pelo seu pai, de forma a permitir-lhe morrer com dignidade;pelo seu pai, de forma a permitir-lhe morrer com dignidade;

– o pedido de interrupção do tratamento formulado pelo Sr. Quilan o pedido de interrupção do tratamento formulado pelo Sr. Quilan

deveria ser atendido;deveria ser atendido;

– deveria ser assegurada a “não responsabilidade” dos médicos deveria ser assegurada a “não responsabilidade” dos médicos

assistentes de Karen no que concerne à acusação por negligência na assistentes de Karen no que concerne à acusação por negligência na

prática de atos médicos ou por homicídio.prática de atos médicos ou por homicídio.

Quando os Quilan solicitaram ao Dr. Morse que Quando os Quilan solicitaram ao Dr. Morse que executasse o disposto na sentença e desligasse o executasse o disposto na sentença e desligasse o ventilador, este ponderou-lhes que tivessem ventilador, este ponderou-lhes que tivessem paciência porque “isso seria uma coisa com que paciência porque “isso seria uma coisa com que teria de viver o resto da sua vida”.teria de viver o resto da sua vida”.

Quando formularam idêntico pedido à Quando formularam idêntico pedido à administradora do hospital, que era freira, administradora do hospital, que era freira, obtiveram a resposta: “Têm de entender a nossa obtiveram a resposta: “Têm de entender a nossa posição. Neste hospital não matamos pessoas”.posição. Neste hospital não matamos pessoas”.

Em 22 de Maio de 1976 os Dr.s Morse e Jave Em 22 de Maio de 1976 os Dr.s Morse e Jave conseguiram que Karen deixasse de necessitar conseguiram que Karen deixasse de necessitar do ventilador para respirar.do ventilador para respirar.

Em 9 de Junho de 1976 foi transferida para uma Em 9 de Junho de 1976 foi transferida para uma

clínica onde permaneceu viva até 13 de Junho clínica onde permaneceu viva até 13 de Junho

de 1986, data em que foi declarada morta, de 1986, data em que foi declarada morta,

tendo a causa de morte sido pneumonia.tendo a causa de morte sido pneumonia.

Durante os anos em que esteve internada e Durante os anos em que esteve internada e

sempre inconsciente os Quilan visitaram-na com sempre inconsciente os Quilan visitaram-na com

frequência e, nos últimos cinco dias de vida, frequência e, nos últimos cinco dias de vida,

revezaram-se para que nunca estivesse só. revezaram-se para que nunca estivesse só.

Morreu acompanhada pela mãe. Morreu acompanhada pela mãe.

Caso Nancy CruzanCaso Nancy Cruzan

Acidente de aviação em 1983, 25 anos Acidente de aviação em 1983, 25 anos

Coma três semanasComa três semanas

Sonda de alimentaçãoSonda de alimentação

Pais e marido solicitaram que retirassem os Pais e marido solicitaram que retirassem os procedimentos de nutrição e hidratação assistidaprocedimentos de nutrição e hidratação assistida

Os médicos e a instituição negaramOs médicos e a instituição negaram

Os pais recorreram á justiça solicitando esta Os pais recorreram á justiça solicitando esta autorização (1989)autorização (1989)

Em 1990 o tribunal ordenou que se atendesse ao Em 1990 o tribunal ordenou que se atendesse ao pedido da famíliapedido da família

DecisãoDecisão

Diagnóstico de dano cerebral permanente Diagnóstico de dano cerebral permanente e irreversível, em consequência do e irreversível, em consequência do período de anóxia;período de anóxia;

A lei do Estado de Missouri e da A lei do Estado de Missouri e da Constituição norte-americana permitem Constituição norte-americana permitem que uma pessoa no estado da paciente que uma pessoa no estado da paciente possa recusar ou solicitar a retirada de possa recusar ou solicitar a retirada de “procedimentos que prolonguem a morte”;“procedimentos que prolonguem a morte”;

Manifestou aos 20 anos com uma colega Manifestou aos 20 anos com uma colega de quarto, que se estivesse doente ou de quarto, que se estivesse doente ou ferida, ela não gostaria de ser mantida ferida, ela não gostaria de ser mantida viva, salvo se pudesse ter pelo menos viva, salvo se pudesse ter pelo menos 50% do seu corpo a funcionar 50% do seu corpo a funcionar normalmente;normalmente;

Esta posição sugeriu que ela não estaria Esta posição sugeriu que ela não estaria de acordo com a manutenção da de acordo com a manutenção da hidratação e da nutrição nas suas atuais hidratação e da nutrição nas suas atuais condições.condições.

CASO TERRY SCHIAVOCASO TERRY SCHIAVO

São Petersburgo, FlóridaSão Petersburgo, Flórida

Sofreu aos 27 anos de idade, 1990, um ataque Sofreu aos 27 anos de idade, 1990, um ataque

cardíaco, que resultou em falta de oxigenação ao cardíaco, que resultou em falta de oxigenação ao

cérebro, e, como consequência, uma severa lesão cérebro, e, como consequência, uma severa lesão

irreversívelirreversível

Decorreu-se um quadro de anorexia e bulimiaDecorreu-se um quadro de anorexia e bulimia

Estado Vegetativo PersistenteEstado Vegetativo Persistente

Marido refere que ela não queria ser mantida viva Marido refere que ela não queria ser mantida viva

com o tubo de alimentação - Os pais recorrem ao com o tubo de alimentação - Os pais recorrem ao

Supremo Tribunal de JustiçaSupremo Tribunal de Justiça

Em 2005 o tubo foi removido, após longos Em 2005 o tubo foi removido, após longos

testes que comprovaram não só ausência testes que comprovaram não só ausência

de consciência, como ausência total de de consciência, como ausência total de

massa encefálicamassa encefálica

Morreu 13 dias após o tubo ser removidoMorreu 13 dias após o tubo ser removido

CASO RAMÓN SAMPEDROCASO RAMÓN SAMPEDRO

Espanhol, tetraplégico desde os 26 anos Espanhol, tetraplégico desde os 26 anos de idadede idade

Permaneceu tetraplégico durante 29 anosPermaneceu tetraplégico durante 29 anos

Solicitou à justiça Espanhola o direito de Solicitou à justiça Espanhola o direito de morrermorrer

O direito à eutanásia ativa e voluntária não O direito à eutanásia ativa e voluntária não lhe foi concedido, pois a lei espanhola lhe foi concedido, pois a lei espanhola caracterizaria esta ação como homicídiocaracterizaria esta ação como homicídio

Planejou a sua morte com a ajuda dos Planejou a sua morte com a ajuda dos amigos e da famíliaamigos e da família

Morreu em 1998Morreu em 1998

Cianeto Cianeto

Gravou em vídeo os últimos minutos da Gravou em vídeo os últimos minutos da sua vidasua vida

Ficou evidente que foi ele que praticou a Ficou evidente que foi ele que praticou a ação de colocar o canudo na boca e tomar ação de colocar o canudo na boca e tomar o que estava no copoo que estava no copo

A justiça alega impossibilidade de levantar A justiça alega impossibilidade de levantar todas as evidências e arquiva o processotodas as evidências e arquiva o processo

– Suspensão ou abstenção de tratamento fútil ou Suspensão ou abstenção de tratamento fútil ou obsessivoobsessivo

– Ordens de Não-ReanimarOrdens de Não-Reanimar

– Eutanásia, Ortotanásia e DistanásiaEutanásia, Ortotanásia e Distanásia

– Assistência ao SuicídioAssistência ao Suicídio

– O Estado Vegetativo PersistenteO Estado Vegetativo Persistente

– Diretivas Antecipadas da VontadeDiretivas Antecipadas da Vontade

DIRETIVAS ANTECIPADASDIRETIVAS ANTECIPADASFormas Formas

Testamento de paciente (testamento vital)Testamento de paciente (testamento vital)

Nomeação de procurador para Nomeação de procurador para consentimento aos cuidados de saúdeconsentimento aos cuidados de saúde

Testamento VitalTestamento Vital

É um documento escrito no qual a pessoa É um documento escrito no qual a pessoa consigna as suas vontades quanto aos consigna as suas vontades quanto aos cuidados médicos que pretende ou não cuidados médicos que pretende ou não pretende receber se perder a capacidade de pretende receber se perder a capacidade de expressão ou encontrar-se em estado de expressão ou encontrar-se em estado de incapacidade para tomar, ela própria, uma incapacidade para tomar, ela própria, uma decisão”decisão”

Na Espanha foi aprovada a lei de Vontades Na Espanha foi aprovada a lei de Vontades Antecipadas, que prevê a existência de Antecipadas, que prevê a existência de Testamentos Vitais (2000)Testamentos Vitais (2000)

Registro Nacional de Testamentos VitaisRegistro Nacional de Testamentos Vitais

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BIOÉTICABIOÉTICA

Projeto de Diploma n.º P/06/APB/06 que Projeto de Diploma n.º P/06/APB/06 que regula o exercício do direito a formular regula o exercício do direito a formular diretivas antecipadas de vontade no âmbito diretivas antecipadas de vontade no âmbito da prestação de cuidados de saúde e cria o da prestação de cuidados de saúde e cria o correspondente registro nacional correspondente registro nacional (RENDAV)(RENDAV)

Resolução CFM nº 1805/2006Resolução CFM nº 1805/2006

Resolve:Resolve:

Art. 1º É permitido ao médico limitar ou suspender Art. 1º É permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal.representante legal.

§ 1º O médico tem a obrigação de esclarecer ao § 1º O médico tem a obrigação de esclarecer ao doente ou a seu representante legal as modalidades doente ou a seu representante legal as modalidades terapêuticas adequadas para cada situação.terapêuticas adequadas para cada situação.

Resolução CFM nº 1805/2006Resolução CFM nº 1805/2006

§ 2º A decisão referida no caput deve ser fundamentada e § 2º A decisão referida no caput deve ser fundamentada e registrada no prontuário.registrada no prontuário.

§ 3º É assegurado ao doente ou a seu representante legal o § 3º É assegurado ao doente ou a seu representante legal o direito de solicitar uma segunda opinião médica. direito de solicitar uma segunda opinião médica.

Art. 2º O doente continuará a receber todos os cuidados Art. 2º O doente continuará a receber todos os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, assegurada a assistência integral, o conforto sofrimento, assegurada a assistência integral, o conforto físico, psíquico, social e espiritual, inclusive assegurando-lhe físico, psíquico, social e espiritual, inclusive assegurando-lhe o direito da alta hospitalar. o direito da alta hospitalar.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.publicação, revogando-se as disposições em contrário.