ASPECTOS MAIS RELEVANTES DO PROJETO DE NOVO SISTEMA DE PENAS

O projeto de modificação da Parte Geral do Código Penal visa

fundamentalmente dotar de eficácia a lei penal, enfrentando com coragem os

obstáculos impeditivos de uma efetiva repressão penal, revelados pela

administração da justiça criminal no correr dos últimos anos.

Assim, simplificou-se o sistema de penas, eliminando-se medidas

consagradas, mas , na verdade não aplicadas, gerando-se uma inaceitável

impunidade, que alcança o delito de pequena e de média gravidade, tornando a

Justiça Criminal ineficaz, quando não propulsionadora da criminalidade pela falta

de resposta às infrações cometidas.

Dentre as medidas suprimidas estão a suspensão condicional da

pena, o chamado “sursis” e a prisão albergue. Ambos os institutos tinham se

transformado em sanções “faz de conta”. O “sursis”, ou seja, suspensão da

execução da pena privativa de liberdade, que poderia ser aplicado sem condições

ou com a obrigação de cumprimento de pena de um ano de prestação de serviços

à comunidade, em geral vem sendo concedido sem condições, o que constitui

uma garantia de não sofrer o condenado qualquer gravame pelo primeiro delito

punido com até dois anos de reclusão.

A prisão albergue, forma de cumprimento das penas até quatro anos

de reclusão, não se efetivou graças à não criação de casas de albergado em todo

o país, transformando-se, em 99% dos casos, em prisão domiciliar, que constitui

a garantia de impunidade, por absoluta falta de controle de que o condenado está

passando a noite e os fins de semana trancado em sua residência.

A passagem de um regime prisional para o outro , com o

cumprimento de apenas 1/6 da pena e a obtenção do livramento condicional com

o cumprimento de apenas 1/3 da pena revelaram-se insuficientes.

Desse modo, com a elevação do tempo de cumprimento para

passagem de um regime a outro de 1/6 para 1/3 e do livramento condicional de

1/3 para 1/2 do tempo de pena, assim ficou o sistema.

1- Regime fechado, facultativo para as penas de prisão inferiores a

oito anos , mas obrigatório para as penas superiores a oito anos

de prisão. Inexistência de trabalho externo no regime fechado.

Passagem para o regime semi-aberto, se não houver praticado

falta grave, sendo desnecessário exame criminológico, que se

constitui, na sua maioria, em simples entrevista de 15 minutos

com o condenado, mas com demora excessiva na emissão de

laudo, conturbando a vida carcerária. Se não houver falta grave e

tiver cumprido 1/3 da pena tem o condenado direito a passar ao

regime semi-aberto.

2- Regime semi- aberto, no qual as exigências com segurança são

menores. O condenado que iniciar o cumprimento da pena no

regime semi-aberto passará 1/3 da pena em trabalho interno,

podendo no período de 1/6 da pena até ½ realizar trabalho

externo ou frequentar cursos profissionalizantes, retornando

diariamente ao presídio. O condenado que passa do regime

fechado para o semi aberto, também, inicialmente deverá

trabalhar internamente, só trabalhando fora quando prestes a

obter o livramento condicional

3- O livramento condicional será concedido com cumprimento de

metade da pena, sendo importante haver o trabalho de

assistência ao egresso, conforme proposta de Política Criminal

formulada pelo Grupo de Trabalho

4- Estabelece-se, quanto ao cumprimento das penas de prisão, que

cumpre ao juiz da execução fixar o número máximo de presos em

cada estabelecimento, de acordo com suas condições em cada

ano. A entrada de um preso além do número fixado, importa em

que o condenado com o tempo de pena proporcionalmente maior

seja transferido do regime fechado para o semi- aberto. Se o

presídio for semi-aberto, a transferência se dará para o livramento

condicional.

Desse modo, evita-se a superpopulação carcerária que tem sido

a fonte primeira de rebeliões e do grande número de doenças

contagiosas nos presídios e da ausência de trabalho prisional, que

conduz a elevados índices de reincidência.

Forçam-se, também, investimentos pelos Estados na criação de

presídios do regime semi-aberto, consideravelmente mais baratos,

mas não privilegiados pelas autoridades governamentais nas

unidades da Federação. A falta de vagas prisionais são sentidas

em apenas alguns dos Estados e há carência maior de presídios

do regime semi-aberto, bem mais fáceis de construção.

5- As penas inferiores a quatro anos poderão ser substituídas por

penas restritivas, que são: prestação de serviços à comunidade;

limitação de fim de semana; interdição ou suspensão temporária

de direitos. Suprime-se a pena restritiva de prestação pecuniária,

que tem se transformado em instrumento de comercialização e de

fraca repressão penal, pela condenação ao pagamento de cesta

básica, medida sem qualquer cunho educativo e preventivo

6- Dentre as penas restritivas, dá-se realce à pena de prestação de

serviços à comunidade, que onde tem sido aplicada apresenta

resultados excepcionais, como ocorre na comarca de Porto

Alegre. Em Fortaleza e em Curitiba há Vara ou Central de

Execução de Penas Restritivas, o que é essencial para se

operacionalizar o cumprimento da pena de prestação de serviços

à comunidade, que aliás e de fácil implementação, bastando que

o Juízo conte com o apoio de grupo de assistentes sociais e de

psicólogo.

7- As penas de limitação de fim de semana e de interdição de

direitos também são valorizadas e em especial criam-se novas

penas de interdição de direitos, como, por exemplo, a de

proibição do exercício de direção ou gerência de empresa,

quando o crime foi cometido no exercício dessa função.

8- O descumprimento das penas restritivas, conduz à sua conversão

à pena de prisão a ser cumprida em regime semi-aberto, pelo

tempo restante.

9- A pena de multa é valorizada, podendo ser aplicada em valores

que alcançam R$ 7 milhões, e quando não paga pelo condenado

solvente converte-se em pena de perda de bens pelo valor montante da multa. O juiz poderá, durante o processo de

conversão, decretar a indisponibilidade dos bens do condenado.

10- O condenado a pena de multa insolvente, poderá ter a pena

convertida em prestação de serviços à comunidade, pelo

números de dias multa, mas reduzidos estes dias multa em até

três vezes.

11- A medida de segurança tem ampliada a hipótese de tratamento

ambulatorial, que pode ser aplicado com relação aos delitos cuja

pena máxima cominada seja inferior a quatro anos.

12- Cria-se, também, quanto ao internamento em manicômio

judiciário, a desinternação progressiva, com a possibilidade do

internado sair para contato com familiares, medida hoje já

efetivada em Franco da Rocha, com resultados positivos.

Quanto à co-autoria, transforma-se a participação como mandante ou

como planejador do fato em causa de aumento de pena, mais grave

do que hoje, em que se tem este dado apenas como circunstância

agravante, sem a obrigatória majoração da pena.