Assembleia da República · Ana Catarina Álvaro Batista Mendes Amadeu Soares Albergaria Andreia...

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Assembleia da República

XIII Legislatura

Relatório da Atividade

2.ª Sessão Legislativa

de 15 de setembro de 2016 a 14 de setembro de 2017

2

Índice

1 - O PARLAMENTO ...................................................................................................................... 5

Composição da AR ............................................................................................................ 5

o Composição por género (eleitos e efetivos) ................................................................ 7

o Eleitos por GP ................................................................................................................ 7

o Deputados por grupo etário ......................................................................................... 8

o Idade por GP ................................................................................................................. 8

o Grupos profissionais ..................................................................................................... 9

o Substituições de Deputados ......................................................................................... 9

Atividade do Presidente da Assembleia da República .................................................. 13

o Deslocações ................................................................................................................ 15

o Cerimónias de Boas Vindas ........................................................................................ 16

o Visitas de Presidentes de Parlamentos ...................................................................... 16

Órgãos da AR .................................................................................................................. 17

o Reuniões Plenárias ..................................................................................................... 17

o Cerimónias .................................................................................................................. 20

o Comissão Permanente ................................................................................................ 20

o Conferência de Líderes ............................................................................................... 21

o Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares .................................... 22

o Conselho de Administração........................................................................................ 23

o Comissões Parlamentares .......................................................................................... 26

Órgãos Externos .............................................................................................................. 38

o Entidades Administrativas Independentes ................................................................ 38

2 – LEGISLATIVA .......................................................................................................................... 42

Leis .................................................................................................................................. 42

Iniciativas legislativas ..................................................................................................... 48

o Projetos e Propostas de Lei ........................................................................................ 48

Resoluções ...................................................................................................................... 49

o Projetos e Propostas de Resolução ............................................................................ 59

3 – FISCALIZAÇÃO ....................................................................................................................... 60

Apreciações Parlamentares ............................................................................................ 61

Interpelações ao Governo .............................................................................................. 61

Perguntas e requerimentos ............................................................................................ 62

Inquéritos parlamentares ............................................................................................... 63

3

Debates ........................................................................................................................... 64

o Debate do Estado da Nação ....................................................................................... 64

o Debates com o Primeiro-Ministro .............................................................................. 64

o Debates com os Ministros .......................................................................................... 65

o Debate de atualidade ................................................................................................. 66

o Debate de urgência ..................................................................................................... 67

o Declarações políticas .................................................................................................. 67

o Debate político potestativo........................................................................................ 68

o Debate temático ......................................................................................................... 68

o Outros Debates ........................................................................................................... 69

Participação de Portugal na UE ...................................................................................... 69

o Debates Conselho Europeu ......................................................................................... 69

o Participação de Portugal na UE ................................................................................... 69

o Debate de relatórios, prioridades da Presidência do CE, etc. ..................................... 69

Declaração individual do Deputado ............................................................................... 70

Deliberações ................................................................................................................... 71

Votos ............................................................................................................................... 72

Audições (Comissão)....................................................................................................... 74

Audiências (Comissão) .................................................................................................... 74

Relatórios/Programas apresentados ............................................................................. 74

4 - PROCESSOS ESPECIAIS ........................................................................................................... 76

OE e contas públicas ....................................................................................................... 76

Acompanhamento das Iniciativas Europeias pela Assembleia da República ............... 78

5 - RELAÇÕES EXTERNAS ............................................................................................................. 79

Delegações Parlamentares da Assembleia da República às Organizações

Parlamentares Internacionais ................................................................................................ 79

o Composição e atividade ............................................................................................. 79

o Exercício de cargos em órgãos das Assembleias Parlamentares Internacionais ...... 79

o Relatores nesse Período ............................................................................................. 79

o Missões de observação eleitoral ................................................................................ 79

o Reuniões realizadas em Portugal ............................................................................... 79

Delegações eventuais ..................................................................................................... 83

o Missões de observação eleitoral ................................................................................ 83

Grupos Parlamentares de amizade ................................................................................ 83

o Composição e atividade ............................................................................................. 84

Cooperação Parlamentar................................................................................................ 85

4

Visitas de Entidades Estrangeiras .................................................................................. 89

Cerimónias (no âmbito das Relações Externas) ............................................................ 90

Outras cerimónias........................................................................................................... 91

6 - ENVOLVIMENTO COM OS CIDADÃOS ................................................................................... 92

Petições ........................................................................................................................... 92

Iniciativas Legislativas de Cidadãos e iniciativa de referendo ...................................... 94

Canal Parlamento ........................................................................................................... 94

Website ........................................................................................................................... 94

Parlamento dos Jovens ................................................................................................... 95

Exposições ....................................................................................................................... 96

Edições ............................................................................................................................ 97

Lançamento de livros ..................................................................................................... 98

Conferências e eventos .................................................................................................. 99

Visitas ............................................................................................................................ 102

Edições eletrónicas ....................................................................................................... 102

5

1 - O PARLAMENTO

Composição da AR

Composição da AR por Grupo Parlamentar, no início da 2.ª sessão legislativa, em 2016-09-15:

PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Aão Silva

Álvaro Batista

Amadeu Soares

Albergaria

Andreia

Neto

Ângela Guerra

António

Costa Silva

António Leitão

Amaro

António

Lima Costa

Alberto Martins

Alexandre

Quintanilha

Ana Catarina Mendonça Mendes

André Pinotes

Batista

António Borges

António Cardoso

António Eusébio

António Gameiro

Carlos Matias

Catarina Martins

Abel

Baptista

Álvaro Castello-

Branco

Ana

Mesquita

Ana Virgínia

Pereira

Heloísa

Apolónia

André Silva

António

Topa

António Ventura

Berta Cabral

Bruno

Coimbra

Bruno

Vitorino

Carla Barros

Carlos Abreu

Amorim

Carlos Alberto

Gonçalves

António

Sales

Ascenso Simões

Bacelar de

Vasconcelos

Carla Sousa

Carlos César

Carlos Pereira

Diogo Leão

Domingos

Pereira

Domicilia

Costa

Heitor de

Sousa

Ana Rita

Bessa

António Carlos

Monteiro

António

Filipe

Bruno Dias

José Luís Ferreira

Carlos Costa

Neves

Carlos Páscoa

Gonçalves

Carlos

Peixoto

Carlos Silva

Clara Marques

Mendes

Cristóvão

Crespo

Cristóvão

Norte

Cristóvão

Simão Ribeiro

Edite Estrela

Eduardo Ferro

Rodrigues

Elza Pais

Eurico

Brilhante Dias

Eurídice Pereira

Fernando Anastácio

Fernando

Jesus

Filipe Neto

Brandão

Isabel Pires

Joana

Mortágua

Assunção

Cristas

Cecília

Meireles

Carla Cruz

Diana

Ferreira

Duarte

Marques

Duarte

Pacheco

Emídio

Guerreiro

Emília

Cerqueira

Emília Santos

Fátima Ramos

Feliciano B.

Duarte

Fernando

Negrão

Francisca Parreira

Francisco

Rocha

Gabriela

Canavilhas

Helena Roseta

Hortense Martins

Hugo Costa

Hugo Pires

Idália Salvador

Serrão

João

Vasconcelos

Jorge

Campos

Filipe

Anacoreta Correia

Filipe Lobo

d’Ávila

Francisco

Lopes

Jerónimo de Sousa

Fernando

Virgílio Macedo

Firmino Pereira

Helga

Correia

Hugo Lopes

Soares

Inês

Domingos

Isaura Pedro

Joana Barata

Lopes

Joel Sá

Inês Lamego

Isabel Alves

Moreira

Isabel Santos

Ivan

Gonçalves

Jamila

Madeira

Joana Lima

João Azevedo Castro

João Galamba

Jorge Costa

Jorge

Falcato

Hélder Amaral

Isabel Galriça Neto

João

Oliveira

João Ramos

Jorge Moreira

da Silva

Jorge Paulo

Oliveira

José António

Silva

José Carlos

Barros

José Cesário

José de Matos

Correia

José de

Matos Rosa

João Pedro

Aguiar Branco

João Gouveia

João Paulo

Correia

João Soares

João Torres

Joaquim Barreto

Joaquim Raposo

Jorge Lacão

José Manuel Carpinteira

José Manuel

Pureza

José Moura

Soeiro

João Pinho de Almeida

João Rebelo

Jorge

Machado

Miguel Tiago

José Silvano

Laura

Monteiro Magalhães

Luís Campos

Ferreira

Luís Leite

Ramos

Luís Marques

Guedes

Luís

Montenegro

Luís Pedro Pimentel

Luís Vales

José Miguel Medeiros

José Rui

Cruz

Júlia

Rodrigues

Lara

Martinho

Luís Graça

Luís Moreira

Testa

Luís Soares

Luís Vilhena

Luís

Monteiro

Mariana

Mortágua

Nuno

Magalhães

Patrícia Fonseca

Paula

Santos

Paulo Sá

6

Manuel Frexes

Manuel

Rodrigues

Marco

António Costa

Margarida

Balseiro Lopes

Margarida

Mano

Maria das

Mercês Borges

Maria

Germana Rocha

Maria Luís

Albuquerque

Luísa

Salgueiro

Maria Antónia

Almeida Santos

Maria Augusta

Santos

Maria da

Luz Rosinha

Marisabel Moutela

Miguel Coelho

Miranda

Calha

Norberto Patinho

Moisés Ferreira

Paulino

Ascensão

Pedro Mota

Soares

Telmo

Correia

Rita Rato

Maria

Manuela Tender

Maurício Marques

Miguel

Morgado

Miguel Santos

Nilza de

Sena

Nuno Serra

Paula Teixeira

da Cruz

Paulo Neves

Odete João

Palmira Maciel

Paulo Pisco

Paulo Trigo

Pereira

Pedro

Coimbra

Pedro

Delgado Alves

Pedro do

Carmo

Porfirio

Silva

Pedro Filipe

Soares

Pedro Soares

Teresa Caeiro

Vânia Dias

da Silva

Paulo Rios de Oliveira

Pedro Alves

Pedro do Ó

Ramos

Pedro Passos

Coelho

Pedro

Pimpão

Pedro Pinto

Pedro Roque

Regina Bastos

Renato

Sampaio

Ricardo Bexiga

Ricardo

Leão

Rosa Maria

Bastos Albernaz

Rui Riso

Sandra

Pontedeira

Santinho Pacheco

Sérgio

Sousa Pinto

Sandra Cunha

Ricardo Baptista Leite

Rubina

Berrado

Sandra Pereira

Sara Madruga

da Costa

Sérgio

Azevedo

Susana Lamas

Teresa Leal

Coelho

Teresa Morais

Sofia Araújo

Sónia

Fertuzinhos

Susana Amador

Tiago Barbosa

Ribeiro

Vitalino Canas

Wanda

Guimarães

Ulisses Pereira

7

o Composição por género (eleitos e efetivos)

Quadro 1 – Composição por género

Partido Eleitos Efetivos em 15/09/2016

Homens Mulheres Total Homens Mulheres Total

PSD 61 28 89 61 28 89

PS 59 27 86 56 30 86

BE 13 6 19 13 6 19

CDS-PP 11 7 18 11 7 18

PCP 9 6 15 9 6 15

PEV 1 1 2 1 1 2

PAN 1 - 1 1 - 1

Total 155 75 230 151 79 230

Gráfico 1- Deputados por Género

Eleitos

Gráfico 2 -Deputados por Género

Efetivos em 15/09/2016

o Eleitos por GP

Gráfico 3 -Eleitos por GP

67%

33%

Homens Mulheres

66%

34%

Homens Mulheres

39%

37%

8%8% 7%

1%0

PSD

PS

BE

CDS-PP

PCP

PEV

PAN

8

o Deputados por grupo etário

Quadro 2 - Deputados efetivos em 2017-09-14

Grupo Etário Total

21 - 30 anos 14

31 - 40 anos 44

41 - 50 anos 69

51 - 60 anos 65

61 - 70 anos 35

71 ou mais 3

o Idade por GP

Quadro 3 – Idade por GP

Idade por GP

PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN 20-29 2 2 2 0 0 0 0

30-39 19 12 4 2 7 0 0

40-40 25 25 4 12 3 1 1

50-59 36 23 2 4 3 1 0

60-69 7 21 5 0 2 0 0

+ de 70 0 3 1 0 0 0 0

Gráfico 4 - Idade por GP

Quadro 4 - Média etária

Média Etária PSD 47,9

PS 51,5

BE 46,5

CDS-PP 46,1

PCP 44,6

PEV 50,5

0

5

10

15

20

25

30

35

40

20-29 30-39 40-40 50-59 60-69 + de 70


9

Gráfico 5 - Média etária

o Grupos profissionais

Quadro 5- Grupos Profissionais

N.º Grupos Profissionais Total

1 Dirigentes da AP e Gestores de Empresas 25

2 Técnicos Superiores da AP e das Empresas 15

3 Professores de todos os níveis de ensino 41

4 Advogados, Magistrados e outros Juristas 60

5 Economistas 20

6 Engenheiros 13

7 Outros especialistas de profissões intelectuais e científicas (Arquitetos, Historiadores, Sociólogos, Geólogos, Psicólogos)

21

8 Médicos, Farmacêuticos e Enfermeiros 6

9 Jornalistas, Escritores, Editores, Atores 5

10 Políticos 2

11 Técnicos e profissionais de nível intermédio (Agentes de Seguros, Animadores Sociais, Bancários, Profissionais do Turismo)

12

12 Pessoal Administrativo 1

13 Agricultores 0

14 Operários, Artífices e Trabalhadores Similares 2

15 Estudantes 2

16 Reformado 5

o Substituições de Deputados

Gráfico 6 - Número de Deputados substituídos

47,9

51,5

46,5 46,1

44,6

50,5

40

42

44

46

48

50

52

54

PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

3

8

1 10 0

0

2

4

6

8

10

PSD PS BE CDS-PP PCP PEV

10

Quadro 6 – Substituições de Deputados

Grupo Parlamentar: PSD

Data Ativos Inativos Impedidos Saíram da

Legislatura

2017-03-20

MANUEL RODRIGUES (Efetivo) Renúncia de Mandato

ANA OLIVEIRA (Suplente)

ANA OLIVEIRA (Efetivo Definitivo)

MANUEL RODRIGUES (Renunciou)

Relatório nº: 15, Artigo do E.D.: Artigo 7º

NUNO ENCARNAÇÃO (Suplente) Impedimento

NUNO ENCARNAÇÃO (Impedido)

Relatório nº: 15, Artigo do E.D.: Artigo 9º nº2

2017-01-11

EUGÉNIA DUARTE (Efetivo Temporário)

ANTÓNIO LEITÃO AMARO (Suspenso (Eleito)) Cessação da Suspensão

ANTÓNIO LEITÃO AMARO (Efetivo)

EUGÉNIA DUARTE (Suplente)


2016-12-06

ANTÓNIO LEITÃO AMARO (Efetivo) Suspensão

EUGÉNIA DUARTE (Suplente)

EUGÉNIA DUARTE (Efetivo Temporário)

ANTÓNIO LEITÃO AMARO (Suspenso (Eleito))

Relatório nº: 13, Artigo do E.D.: Artigo 5º nº2, a)

2016-11-01

JORGE MOREIRA DA SILVA (Efetivo) Renúncia de Mandato

RUI SILVA (Suplente)

RUI SILVA (Efetivo Definitivo)

JORGE MOREIRA DA SILVA (Renunciou)


Grupo Parlamentar: PS


Legislatura

2017-07-20

ALBERTO MARTINS (Efetivo) Renúncia de Mandato JOANA LIMA (Efetivo Temporário)

HUGO CARVALHO (Suplente)

JOANA LIMA (Efetivo Definitivo) HUGO CARVALHO (Efetivo Temporário)

ALBERTO MARTINS (Renunciou)


JOSÉ MAGALHÃES (Suplente) Impedimento

JOSÉ MAGALHÃES (Impedido)


11

2017-07-14

ODETE JOÃO (Efetivo Temporário)

MARGARIDA MARQUES (Suspenso (Eleito)) Cessação da Suspensão

MARGARIDA MARQUES (Efetivo)

ODETE JOÃO (Suplente)


EURICO BRILHANTE DIAS (Efetivo) Suspensão

JOÃO MARQUES (Suplente)

JOÃO MARQUES (Efetivo Temporário)

EURICO BRILHANTE DIAS (Suspenso (Eleito))

Relatório nº: 19, Artigo do E.D.: Artigo 20º nº1, a)

ANTÓNIO CARDOSO (Efetivo Temporário)

FERNANDO ROCHA ANDRADE (Suspenso (Eleito)) Cessação da Suspensão

FERNANDO ROCHA ANDRADE (Efetivo)

ANTÓNIO CARDOSO (Suplente)


2017-05-05

NUNO SÁ (Suplente)

NUNO SÁ (Impedido) Cessação de Impedimento


DOMINGOS PEREIRA (Efetivo) Renúncia de Mandato

NUNO SÁ (Suplente)

NUNO SÁ (Efetivo Definitivo)

DOMINGOS PEREIRA (Renunciou)


2017-05-02

JOÃO GOUVEIA (Efetivo Temporário)

HELENA FREITAS (Suspenso (Eleito)) Renúncia de Mandato

JOÃO GOUVEIA (Efetivo Definitivo)

HELENA FREITAS (Renunciou)


2017-02-24

ANTÓNIO BORGES (Efetivo) Renúncia de Mandato MARISABEL MOUTELA (Efetivo Temporário)

LÚCIA ARAÚJO SILVA (Suplente)

LÚCIA ARAÚJO SILVA (Efetivo Temporário) MARISABEL MOUTELA (Efetivo Definitivo)

ANTÓNIO BORGES (Renunciou)


2016-11-25

INÊS LAMEGO (Efetivo Temporário)

CARLA TAVARES (Suspenso (Não Eleito)) Cessação da Suspensão

CARLA TAVARES (Efetivo Temporário)

INÊS LAMEGO (Suplente)


Grupo Parlamentar: BE

12


Legislatura

2017-07-13

DOMICILIA COSTA (Efetivo) Renúncia de Mandato

MARIA MANUEL ROLA (Suplente)

MARIA MANUEL ROLA (Efetivo Definitivo)

DOMICILIA COSTA (Renunciou)


MÁRIO MOUTINHO (Suplente) Impedimento

MÁRIO MOUTINHO (Impedido)


Grupo Parlamentar: CDS-PP


Legislatura

2016-09-16

ABEL BAPTISTA (Efetivo) Renúncia de Mandato

ILDA ARAÚJO NOVO (Suplente)

ILDA ARAÚJO NOVO (Efetivo Definitivo)

ABEL BAPTISTA (Renunciou)


13

Atividade do Presidente da Assembleia da República

A 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura foi marcada por uma intensa atividade do Presidente

da Assembleia da República, nas várias dimensões que decorrem das suas competências e

funções, quer no plano interno, quer no da representação externa do Parlamento.

No período em referência, foram 123 as reuniões presididas pelo Presidente Eduardo Ferro

Rodrigues (100 Reuniões Plenárias, 1 Reunião da Comissão Permanente, 19 Reuniões da

Conferência de Líderes e 3 Reuniões da Conferência dos Presidentes das Comissões

Parlamentares).

Tal como sucedeu na 1.ª Sessão Legislativa da presente Legislatura, o Presidente da Assembleia

da República concedeu um amplo leque de audiências a personalidades e entidades, nacionais

(39) e estrangeiras (71), destacando-se representantes de Entidades Externas Independentes,

representantes de diversas Associações (como a Associação dos Ex-Deputados à Assembleia da

República), Altas Entidades do Estado Português (civis, aqui se incluindo o Presidente do

Governo Regional dos Açores, e militares), Membros de Entidades Europeias (Tribunal Europeu

dos Direitos do Homem e do Tribunal de Contas Europeu), Membros do Corpo Diplomático

acreditado em Portugal, Membros de diversos Governos (Vice-Primeiro-Ministro da República

Socialista do Vietname, Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Eslovaca e Ministro das

Relações Exteriores da República de Cuba), Presidentes, Vice-Presidentes e Membros de vários

Parlamentos (Presidente da Assembleia Nacional de Angola, Presidente da Assembleia Nacional

de Cabo-Verde, Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, Presidente da

Assembleia Nacional da Guiné-Bissau, Vice-Presidente da Assembleia Nacional da Coreia, Vice-

Presidente do Parlamento Helénico, Membros do Senado da Federação Russa, Membros do

Congresso dos Estados Unidos da América, Membros do Parlamento Islâmico do Irão, Membros

do Parlamento da Índia) e Secretários-Gerais de Organizações Internacionais (o Secretário-Geral

da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).

No que se refere a Cerimónia de Boas Vindas, o Presidente Eduardo Ferro Rodrigues recebeu os

seus homólogos de Timor-Leste (Presidente do Parlamento Nacional), de Espanha (Presidente

do Congresso dos Deputados) e da China (Presidente da Assembleia Popular Nacional), e vários

Chefes de Estado, no quadro das Visitas de Estado que realizaram a Portugal, a saber: Presidente

da República Árabe do Egito, Presidente da República Checa, Presidente da República do Chile,

Presidente da República Helénica, Presidente da República do Paraguai, Presidente da República

da Sérvia e Presidente da República da Costa do Martim. Por ocasião de Visitas Oficiais ou de

Trabalho a Portugal, o Presidente Eduardo Ferro Rodrigues manteve ainda encontros, na

Assembleia da República, com o Presidente da República de Cabo Verde, com o Presidente da

República de São Tomé e Príncipe e com o Presidente da República do Tartaristão (Federação

Russa). Também Suas Majestades os Reis de Espanha, por ocasião da Visita de Estado que

realizaram a Portugal, foram recebidos na Assembleia da República, em Sessão Solene, tendo o

Rei Filipe VI de Espanha proferido uma intervenção perante o Plenário.

O Presidente Eduardo Ferro Rodrigues marcou igualmente presença nas Cerimónias de Boas-

Vindas e de Despedida de Sua Santidade o Papa Francisco, no quadro na sua deslocação a

Portugal, pelo Centenário das Aparições de Nossa Senhora de Fátima.

14

No plano externo, o Presidente Eduardo Ferro Rodrigues representou a Assembleia da República

na Conferência Europeia de Presidentes de Parlamentos da Assembleia Parlamentar do

Conselho da Europa (em Estrasburgo), na Cimeira Informal dos Presidentes dos Parlamentos da

União Europeia (em Bratislava), e na Conferência Extraordinária dos Presidentes dos

Parlamentos da União Europeia, assinalando os 60 Anos do Tratado de Roma (em Roma).

O Presidente da Assembleia da República deslocou-se ainda à Eslovénia, em Visita Oficial, e à

República do Tartaristão (Federação Russa), em Missão Oficial.

Em território nacional, destaca-se a Deslocação Oficial à Região Autónoma da Madeira, para

presidir à Conferência A Fiscalização da Constitucionalidade, na Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da Madeira (concluindo o Ciclo de Conferências realizado no âmbito das

Comemorações dos 40 Anos da Constituição da República Portuguesa), ao Porto, para presidir à

Abertura da 11.ª Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar para o Mediterrâneo, ou a Vila

Real, para presidir ao Fórum Parlamentar Luso-Espanhol de 2017, o qual, pela primeira vez,

contou com a presença dos Presidentes da Assembleia da República de Portugal e do Congresso

dos Deputados de Espanha.

Por iniciativa do Presidente, subscrita conjuntamente com os Grupos Parlamentares, a

Assembleia da República expressou a sua condenação por trágicos eventos sucedidos neste

período e o seu pesar pelo desaparecimento de personalidades marcantes do panorama social,

económico, cultural e político (em 17 Votos).

O Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital, instituído por iniciativa do Presidente da

Assembleia da República, teve várias atividades no decurso da 2.ª Sessão Legislativa,

destacando-se, entre elas, o Colóquio Parlamento Digital e Democracia Participativa, levado a

efeito em setembro de 2016, que contou com a participação do Presidente Eduardo Ferro

Rodrigues.

O Presidente da Assembleia da República, por inerência Membro do Conselho de Estado,

participou, durante a 2.ª Sessão Legislativa, em 3 reuniões deste órgão de consulta do

Presidente da República.

Durante a 2.ª Sessão Legislativa, foram inúmeras as Cerimónias de Posse realizadas na

Assembleia da República, presididas pelo Presidente Eduardo Ferro Rodrigues, merecendo

destaque a Posse do Presidente do Conselho Económico e Social, a par das posses de Presidentes

e Membros de Entidades Administrativas Independentes e de vários Dirigentes da Assembleia

da República. Também durante esta Sessão, teve lugar a posse da Comissão Eventual de

Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a

nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues, a qual contou com a

presença do Presidente da Assembleia da República.

A 2.ª Sessão Legislativa fica marcada pelo desaparecimento do Antigo Presidente da República

Mário Soares, tendo a Assembleia da República estado envolvida na preparação das Cerimónias

Fúnebres de Estado do Antigo Presidente. A Assembleia da República homenageou a Memória

de Mário Soares numa Sessão Solene Evocativa, realizada no quadro das Cerimónias Oficiais. Foi

igualmente durante a 2.ª Sessão Legislativa que a Assembleia da República evocou a Memória

do seu Antigo Presidente, António de Almeida Santos, com a Cerimónia de Descerramento da

15

Nova Designação ao Auditório do Novo Edifício – agora Auditório António de Almeida Santos –

e, bem assim, prestou homenagem à Antiga Presidente Maria da Assunção Esteves, com o

descerramento do seu Retrato Oficial e o lançamento da obra Estar no Mundo, Discursos da

Presidente da Assembleia da República.

Realizaram-se, ainda, diversos eventos culturais que contaram com a presença do Presidente

Eduardo Ferro Rodrigues, destacando-se as Exposições 40 Anos de Autonomia, Um Olhar

Parlamentar, organizada em colaboração com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira, e José Afonso – Andarilho, Poeta e Cantor, inaugurada no dia 25 de abril de 2017, trinta

anos após o desaparecimento de José Afonso (no Átrio Principal), em colaboração com a

Associação José Afonso. Também durante a 2.ª Sessão Legislativa, teve lugar a Conferência

Internacional A Constituição Portuguesa na Terceira Vaga da Democratização, coordenada por

Marina Costa Lobo e realizada ao longo do dia 6 de dezembro, na Sala do Senado. Consultada a

Conferência de Líderes, o Presidente da Assembleia da República mandatou Guilherme

d’Oliveira Martins para presidir às Comemorações Parlamentares do Bicentenário do

Constitucionalismo Português.

No cômputo geral, foram 123 as iniciativas em que esteve presente, ou participou, o Presidente

Eduardo Ferro Rodrigues, na Assembleia da República (69) e no exterior (54).

Quadro 7 – Atividade do PAR

Atividades N.º de Atividades

Presidência de Reuniões (Plenárias, Comissão Permanente, Conferências de Líderes e dos Presidentes das Comissões Parlamentares)

1231

Audiências a Entidades Nacionais 39

Audiências a Entidades Estrangeiras 71

Deslocações em Missão Oficial Internacional 5

Participação em outros atos2

Na Assembleia da República 69

Fora da Assembleia da República 54

Total 361

o Deslocações

Conferência Europeia de Presidentes de Parlamentos da Assembleia Parlamentar do Conselho da

Europa

Estrasburgo, 2016-09-15 a 2016-09-16

Relatório: DAR II série D n.º 6, de 2016-12-16

Cimeira Informal dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia

1 Durante a 2.ª Sessão Legislativa da XIII Legislatura, o Presidente da Assembleia da República Eduardo Ferro Rodrigues presidiu a 100 Reuniões Plenárias, 1 Reunião da Comissão Permanente, 19 Reuniões da Conferência de Líderes e 3 Reuniões da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 Tomadas de Posse, Comemoração de Efemérides, Inauguração de Exposições, Colóquios, Conferências, Reuniões de Outros Órgãos.

http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2e/13/02/005/2017-01-13

16

Bratislava/Eslováquia, 2016-10-06 a 2016-10-07


Conferência Extraordinária de Presidentes de Parlamentos da União Europeia, que assinala os 60 Anos

da Assinatura do Tratado de Roma

Roma, Itália, 2017-03-16 a 2017-03-17

Delegação acompanhante: Regina Bastos (PSD)


Visita Oficial à Eslovénia, a convite do Presidente da Assembleia Nacional da República daquele país;

Deslocação à Rússia, a convite do Presidente da República do Tartaristão para representar o Estado Português, no âmbito da Taça das Confederações Liubliana/Eslovénia; Kazan/Rússia, 2017-06-14 a 2017-06-19

DAR II série D n.º 14, de 2018-03-20

o Cerimónias de Boas Vindas

2016-11-22

Presidente da República Árabe do Egito, Abdelfattah Said el Sisi

2016-12-15

Presidente da República Checa, Miloš Zeman

2017-01-26

Presidente da República da Sérvia, Tomislav Nikolić

2017-01-31

Presidente da República Helénica, Prokopios Pavlopoulos

2017-03-31

Presidente da República do Chile, Michelle Bachelet

2017-09-13

Presidente da República da Costa do Marfim, Alassane Ouattara

o Visitas de Presidentes de Parlamentos

2016-10-14 a 22

Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste, Adérito Hugo da Costa

2017-03-01 e 02

Presidente do Congresso dos Deputados de Espanha, Ana Pastor

2017-07-10 a 12

Presidente do Congresso Nacional Popular da República Popular da China, Zhang Dejiang

17

Órgãos da AR

o Reuniões Plenárias

Durante a 2.ª sessão legislativa da XIII Legislatura, realizaram-se 109 reuniões plenárias. Destas, 107 foram reuniões ordinárias e 2 solenes.

O quadro seguinte oferece alguns detalhes acerca destas reuniões plenárias.

Quadro 8 – Tipo de reunião Plenária

Tipo de Reunião N.º Reuniões Horas Total

Ordinária 105

107 304:56

109

Evocativa 2 2:06

Solene 2 2:21

Total 309:23

Os temas que marcaram esta sessão legislativa foram variados, tanto no âmbito da função

legislativa como de fiscalização da atividade do Governo pela Assembleia da República. De entre

estes, podem realçar-se os seguintes:

http://arnet/sites/XIIILeg/MESA/AGENDASArquivo/Forms/AllItems.aspx?RootFolder=%2Fsites%2FXIIILeg%2FMESA%2FAGENDASArquivo%2F2%C2%AA%20Sess%C3%A3o%20Legislativa&FolderCTID=0x01200060502FB8C31AC7459CD58CAD194B3C5C&View=%7BBDCE8A81-0989-4DE8-AF24-3298AB33E4F1%7D

18

Quadro 9 - Temas que marcaram esta sessão legislativa

Legislativa Fiscalização

Medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi.

Isenção das prestações de serviços efetuadas no exercício das

profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais

Organização do Sistema Judiciário

Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo

junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução

de uniões de facto e casos similares

Conversão em definitivas e permanentes as reduções nas

subvenções públicas para o Financiamento dos Partidos

Políticos e para as campanhas eleitorais, e nos limites máximos

das despesas de campanha eleitoral

Atribuição de um estatuto jurídico dos animais

Criação de um o serviço público de notificações eletrónicas

associado à morada única digital

Alteração da Lei-Quadro das Entidades Administrativas

Independentes com funções de regulação da atividade

económica dos setores privado, público e cooperativo

Inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas

Alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais,

nomeadamente em matéria de candidaturas por grupos de

cidadãos eleitores e alargamento do âmbito de aplicação da Lei

da Paridade

Consagração de medidas de combate à corrupção desportiva,

nomeadamente reforço do quadro legal sancionatório da

manipulação de competições desportivas

Extinção dos valores mobiliários ao portador

Alargamento da obrigatoriedade de registo dos acionistas dos

bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades

que participem no seu capital e obrigação da publicação anual

do valor total e destino das transferências e envio de fundos

Garantia do exercício dos direitos dos utilizadores,

consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos

Conexos

Regime de classificação e proteção de lojas e entidades

com interesse histórico e cultural;

Avaliação de impacte ambiental nas operações de

prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos

Criação do Registo oncológico nacional

Princípio da não privatização do setor da água

Regime aplicável aos bombeiros portugueses no

território continental

Alteração à utilização de técnicas de procriação

medicamente assistida

Estacionamento para veículos de pessoas com deficiência

Regime de contratação de doutorados destinado a

estimular o emprego científico e tecnológico em todas as

áreas do conhecimento

Regime do contrato de trabalho do praticante

desportivo, do contrato de formação desportiva e do

contrato de representação ou intermediação

Mecanismos processuais de combate à ocultação de

relações de trabalho subordinado

Exercício do direito de petição, Iniciativa Legislativa de

Cidadãos e Lei do Referendo

Proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo

do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas

com a dependência e a cessação do seu consumo,

abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do

tabaco sem combustão que produzam aerossóis,

vapores, gases ou partículas inaláveis

Captação de Investimento e Crescimento

Económico

Alterações Climáticas

Bases do Sistema Educativo

Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade

Novo Regime de Arrendamento Urbano

Resíduos importados de Itália para Setúbal

Reforma da floresta

Desperdício alimentar

Situação do Novo Banco

Regime Jurídico dos Conselhos Municipais Seniores;

a Valorização e Regulamentação das Universidades

Seniores a aprovação e implementação de um

Plano Nacional de Ação para o Envelhecimento

Positivo; e a inclusão do estudo da Dor e da

Geriatria nos programas curriculares de saúde

Transportes públicos

Contratação pública

Precariedade laboral na administração pública

Reforma do Estado e acesso aos serviços públicos

Escola Pública

Offshores

Áreas protegidas classificadas

Supervisão bancária

Dívida pública

Energia

Processo de venda do Novo Banco

Imposto sobre os Combustíveis

19

Quadro 9 - Temas que marcaram esta sessão legislativa

Legislativa Fiscalização

para países, territórios e regiões com regime de tributação

privilegiada

Aprovação do regime da valorização profissional dos

trabalhadores em funções públicas e revogação do regime

jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções

Pública

Revisão do regime sancionatório do direito dos valores

mobiliários, que transpõe a Diretiva n.º 2014/57/UE e a

Diretiva de Execução (UE) n.º 2015/2392, e adapta o direito

português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014

Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, dando

acesso aos administradores judiciais a várias bases de dados,

nomeadamente ao registo informático das execuções, às bases

de dados tributárias e da segurança social

Aprovação de medidas para aplicação uniforme e execução

prática do direito de livre circulação dos trabalhadores,

transpondo a Diretiva n.º 2014/54/UE;

Facilitação do reconhecimento das qualificações profissionais

e diminuição de constrangimentos à livre circulação de

pessoas, transpondo a Diretiva n.º 2013/55/UE

Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República,

de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a

legislação em matéria de deficiência.

Alteração ao Código Civil, promovendo a regulação urgente das

responsabilidades parentais em situações de violência

doméstica

Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

alargando o período de proteção até aos 25 anos

Define os preços máximos de refeição e de alojamento

para estudantes do ensino superior em função do

indexante de apoios sociais

Medidas de apoio social às mães e pais estudantes

Regime aplicável ao nadador-salvador em todo o

território nacional, no que respeita à supervisão de

atividades em piscinas de uso público

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e

afastamento de estrangeiros do território nacional

Regime da representação equilibrada entre mulheres e

homens nos órgãos de administração e de fiscalização

das entidades do setor público empresarial e das

empresas cotadas em bolsa

Prescrições mínimas em matéria de proteção dos

trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde

a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à

exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho

e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do PE e do Conselho,

de 26/06/2013

Regime dos baldios e aos demais meios de produção

comunitários

Alteração das Bases do financiamento do ensino

superior, estabelecendo o pagamento faseado das

propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e

um regime especial de pagamento por beneficiários de

bolsas de ação social

Cria a Comissão Técnica Independente para a análise

célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios

que ocorreram entre 17 e 24 de junho de 2017

Regime jurídico-laboral e alargamento da proteção

social do trabalho por turnos e noturno

Programa de Estabilidade e Programa Nacional de

Reformas

Código do Trabalho e Contratação Coletiva

Gestão dos estabelecimentos públicos da educação

pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Código do Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas

Formação, teletrabalho e contratação coletiva

Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias

afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na

Região Autónoma da Madeira

Combate à precariedade laboral e reforço dos

direitos dos trabalhadores

Investigação e inovação no sector agroalimentar e

na indústria vitivinícola

Lei da Nacionalidade

Gestão do sistema elétrico nacional

Prevenção e combate ao "cyberbullying" e ao

cibercrime

Segurança, a proteção e a assistência das pessoas

no decurso do trágico incêndio de Pedrógão Grande

Floresta e desertificação do mundo rural

20

o Cerimónias

Sessões solenes 2016-11-30 Sessão Solene de Boas-Vindas aos Reis de Espanha DAR I S n.º 25, de 2016-12-02 2017-04-25 Sessão Solene Comemorativa do 43.º Aniversário do 25 de Abril DAR I S n.º 80, de 2017-04-26

Sessões evocativas 2017-01-11 Sessão Evocativa do antigo Presidente da República Mário Soares DAR I S n.º 36, de 2017-01-12 2017-06-21 Sessão evocativa em memória das vítimas, solidariedade com os seus familiares e agradecimento a todos os que, no terreno, combatem o flagelo dos incêndios DAR I S n.º 99, de 2017-06-22

o Comissão Permanente

A Comissão Permanente funciona fora do período de funcionamento efetivo da Assembleia da

República, durante o período em que ela se encontra dissolvida e nos restantes casos previstos na

Constituição.

A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos

Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respetiva

representatividade na Assembleia (40 membros).

A Comissão Permanente reuniu ordinariamente no dia 7 de setembro de 2017, DAR I S n.º 100,

de 2017-09-18, destacando-se os seguintes pontos da ordem de trabalhos:

Leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação

do Decreto da Assembleia da República n.º 155/XIII sobre a "Primeira alteração, por

apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui

ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que

respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade

de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão

de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações

representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa".

Debate sobre a situação política e social na Venezuela e, em particular, sobre a situação

dos portugueses e luso-descendentes residentes neste país (marcação do CDS-PP).

http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/13/02/025/2016-11-30/1?q=Rei%2Band%2BEspanha&pPeriodo=r3&pPublicacao=dar&pSerie=01&pCategoria=sumario

http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/13/02/080/2017-04-25


http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/13/02/099/2017-06-21/1?q=evocativa&pPeriodo=r3&pPublicacao=dar&pSerie=01&pLegis=13&pSessao=02&pCategoria=sumario

http://arnet/sites/XIIILeg/MESA/AGENDASCOMArquivo/2%C2%AA%20Sess%C3%A3o%20Legislativa/XIII_2_1_2017-09-07.pdf



21

o Conferência de Líderes

O Presidente da Assembleia reúne a Conferência sempre que entender necessário para o regular

funcionamento da Assembleia e nela têm assento os presidentes dos grupos parlamentares ou os seus

substitutos. Os representantes dos grupos parlamentares têm, na Conferência de Líderes, um número

de votos igual ao número dos Deputados que representam.

Têm ainda o direito de estar presentes os Vice-Presidentes da AR e os Secretários da Mesa. O Governo

tem o direito de se fazer representar na Conferência e pode intervir nos assuntos que não se

relacionem exclusivamente com a Assembleia.

Na falta de consenso, as decisões são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta

dos Deputados em efetividade de funções.

Na XIII Legislatura, passou a estar presente nas reuniões da Conferência de Líderes o Deputado

do PAN, único representante de um partido, com o estatuto de observador.

A Conferência de Líderes reuniu 20 vezes na 2.ª sessão da XIII legislatura (reunião n.º 27 a 46).

Nesta sessão, a Conferência deliberou sobre o calendário dos trabalhos parlamentares,

nomeadamente da apreciação e discussão do Orçamento do Estado para 2017, a marcação das

sessões plenárias e sobre os agendamentos para plenário, sobre a calendarização das audições

com membros do Governo a realizar nas comissões parlamentares, bem como sobre o

agendamento da eleição para os órgãos exteriores à AR.

A maioria das reuniões foram ordinárias, tendo a Conferência de Líderes reunido

extraordinariamente por quatro vezes, como, por exemplo, por ocasião do “falecimento de

antigo Presidente da República Mário Soares, Deputado à Assembleia Constituinte, e um dos

fundadores do regime democrático e constitucional” (reunião n.º 34).

Realçam-se, de seguida, alguns dos temas debatidos em Conferência de Líderes:

Condução dos trabalhos e agendamentos

Prazo dos arrastamentos (reunião n.º 28, 40)

Guião de votações e prazo limite para apresentação de requerimentos de baixa

à comissão competente sem votação, requerimentos de adiamento de votação

e requerimentos de desdobramento de votações (reunião n.º 28, 31)

Requerimentos – debate sobre a eventual necessidade de se fixarem regras

relativamente ao prazo limite para apresentação de requerimentos de

desdobramento de votações (reunião n.º 29); tramitação quando o

requerimento é dirigido a uma empresa pública (reunião n.º 32)

Agendamento de iniciativas que não deram entrada (reunião n.º 29)

Votos – prazos para apresentação, apreciação e discussão em plenário (reunião

n.º 35, 39)

Agendamentos potestativos (reunião n.º 40)

Debates com os Ministros

(reunião n.º 32)

Apreciação do Orçamento do Estado

Informação facultada pelo Governo (reunião n.º 28)

http://arnet/sites/XIIILeg/MESA/SUMULASArquivo/Forms/AllItems.aspx

22

Perguntas e Requerimentos

Perguntas com idêntico objeto dirigidas a entidades sob a mesma tutela; prazos

de resposta (reunião n.º 36)

Comissões de inquérito

Admissibilidade; objeto; direitos potestativos (reunião n.º 35, 36, 37)

Tratamento de petições

Petições - cumprimento dos prazos legais (reunião n.º 29, 32)

Intervenção dos Deputados (76.º, n.º 2 do Regimento da AR)

Pedidos de esclarecimento (reunião n.º 40)

Modernização da AR

Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital (reunião n.º 29, 35, 37, 41)

Incêndios ocorridos em 2017

Reunião extraordinária em decorrência da situação de luto nacional pelas

vítimas dos incêndios ocorridos no distrito de Leiria (reunião n.º 44)

Comissão Técnica Independente (reunião n.º 45)

o Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares (CPCP) é um órgão adjuvante do

Presidente da Assembleia da República, que preside.

Este órgão conta com a participação dos presidentes das comissões parlamentares permanentes para

acompanhar a atividade destas, assim como avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa

execução das leis.

Compete-lhe, em especial, promover a elaboração de um relatório de progresso relativo à aprovação

e entrada em vigor das leis, bem como da consequente regulamentação.

A CPCP reuniu 3 vezes durante a 2.ª sessão da XIII Legislatura (Reuniões n.º 7 a 9).

Na sessão legislativa em apreço, entre os temas abordados em CPCP, realçam-se os seguintes:

Petições pendentes

Prazo de apreciação (Reunião n.º 7 e 9)

Prazos para agendamento em Plenário (Reunião n.º 7)

Pronúncia do Governo (Reunião n.º 7 e 9)

Verificação de assinaturas (Reunião n.º 7)

Orçamento do Estado

Calendário do OE e formas de dinamizar a interação do Parlamento com a

sociedade civil (Reunião n.º 7)

Representatividade na distribuição de tempo no debate na especialidade do

OE (Reunião n.º 7)

Reuniões das Comissões: distribuição de salas e transmissão pela ARTV (Reunião n.º 7

e 9).

Assuntos Europeus: adoção de projeto de resolução da AR sobre “Cartão Verde” no

âmbito do diálogo político com a Comissão Europeia (Reunião n.º 7)

Preparação do Fórum Parlamentar Luso-Espanhol de 2017 (Reunião n.º 8)

http://arnet/sites/XIIILeg/MESA/SUMULASCPCPArquivo/Forms/AllItems.aspx

23

Composição da delegação parlamentar ao Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto

(GCPC) da Europol (Reunião n.º 9)

Informação sobre a Comissão Técnica Independente (Reunião n.º 9)

o Conselho de Administração

O Conselho de Administração é um órgão de consulta e gestão, constituído na presente Legislatura por

seis Deputados em representação de cada um dos grupos parlamentares, pelo Secretário-Geral da

Assembleia da República e por um representante dos funcionários parlamentares.

As competências que legalmente lhe estão atribuídas são, designadamente:

Pronunciar-se sobre a política geral de administração e os meios necessários à sua execução

e, ainda, sobre a adjudicação de obras, a realização de estudos e a locação ou a aquisição de

bens e serviços, assim como exercer a gestão financeira da Assembleia da República;

Elaborar os planos de atividades, plurianuais e anuais, as propostas de orçamento e o relatório

e a conta da Assembleia da República e, ainda, as propostas de resolução relativas à estrutura

orgânica dos serviços da Assembleia da República, ao quadro do seu pessoal e ao estatuto dos

funcionários parlamentares

Durante a 2.ª sessão da XIII Legislatura, o Conselho de Administração reuniu 14 vezes (reuniões

n.º 18 a 31).

No âmbito das suas competências, debruçou-se sobre várias matérias, como Orçamento da AR:

OE para 2017, alterações e execução orçamental (Reunião n.º 18, 19, 21, 22, 27, 28, 29)

Conta da Assembleia da República 2016 (Reunião n.º 24)

Orientações para o Orçamento da AR para o ano de 2018 (Reunião n.º 30)

Entre outros assuntos, o CA deu também parecer favorável às seguintes iniciativas:

http://arnet/sites/XIIILeg/CA/ACTASArquivo/Forms/AllItems.aspx

http://arnet/sites/XIIILeg/CA/ACTASArquivo/Forms/AllItems.aspx

24

Quadro 10 – Assuntos abordados pelo Conselho de Administração

Fornecimentos e obras várias Outros assuntos

Procedimento para o desenvolvimento do Sistema

de informação para a gestão e disponibilização de

uma base de dados de revisões constitucionais

(Reunião n.º 18, 22)

Adjudicação da aquisição de serviços de tratamento

de roupa para a AR (Reunião n.º 18)

Adjudicação da prestação do serviço de mudanças

de mobiliário e equipamento nos edifícios da

Assembleia da República (Reunião n.º 19)

Desinfestação das instalações da Assembleia da

República (Reunião n.º 19)

Abertura de procedimento de concurso público

tendo em vista a expansão do armazenamento da

infraestrutura, salvaguarda de dados e terminais de

virtualização (Reunião n.º 19)

Adjudicação da empreitada de beneficiação de

arranjos exteriores da escadaria central de acesso

ao 1.º Ministro, no jardim do Palácio de S. Bento

(Reunião n.º 19)

Adjudicação do fornecimento por 45 dias de

refeições e exploração das cafetarias da Assembleia

da República (Reunião n.º 19)

Operações imobiliárias relativas ao edifício sito no

n.2 134 da Av. D. Carlos I (Reunião n.º 19)

Abertura de procedimento, tendo em vista a

celebração de contrato de assistência e

manutenção do sistema de gravação digital

(DIGIAUDIO) (Reunião n.º 20)

Abertura de procedimento de consulta para a

aquisição de serviços de apoio técnico continuado

Empreitada para instalação de novo sistema AVAC

na Sala do Senado - Palácio de S. Bento (Reunião

n.º 22)

Auditoria às Boas Práticas de Higiene e Segurança

Alimentar na AR (Reunião n.º 24)

Proposta de autores e custos - monografias da

série Parlamentares do Regime Democrático

(Coleção Parlamento) (Reunião n.º 24)

Abertura de procedimento para a exploração do

restaurante do edifício novo da AR (Reunião n.º

25, 26)

Substituição de iluminação no parque de

estacionamento da Ar (Reunião n.º 25)

Contrato de manutenção das instalações de AVAC

e instalações elétricas do Palácio de S. Bento, Casa

Amarela e Edifício D. Carlos (Reunião n.º 25)

Abertura de procedimento para aquisição de

serviços de tratamento arquivístico da

documentação do período da Monarquia

Constitucional (Reunião n.º 26)

Contratação de serviços de medição de

audiências para o Canal Parlamento/ArTv

(Reunião n.º 27)

Fornecimento e montagem de pontos de

carregamento de veículos elétricos rias

instalações da AR (Reunião n.º 27)

Aquisição de estruturas modulares para a

construção da exposição - 150. Aniversário da

abolição da pena de morte em Portugal (Reunião

n.º 28)

Canal Parlamento – instalações (Reunião n.º 20, 24, 27).

Posto dos CTT na AR (Reunião n.º 20)

Série Documental As Constituições - pedido de apoio

financeiro (Reunião n.º 20)

Alterações ao Regulamento de acesso, circulação e

permanência nas instalações da AR (Reunião n.º 21, 26, 30,

31)

Alteração ao Regulamento de fixação de preços e

distribuição de artigos da AR (Reunião n.º 21)

Alteração do Despacho n.º 1/95, de 3 de marco (atribuição

de cartões de Antigo Deputado e Deputado Honorário

(Reunião n.º 22)

Pagamento das publicações na II Série do DR (Reunião n.º

22)

Manual de Procedimentos de Gesto de stocks da Divisão

de Aprovisionamento e Património - Regulamento Interno

de Funcionamento dos Armazéns da DAPAT (Reunião n.º

22)

Parecer da Auditora Jurídica sobre a consolidação em

carreira de exigência superior a das funções da carreira

efetivamente exercida e sobre cedências de interesse

público (Reunião n.º 23).

Avaliação do impacto a migração de software proprietário

em uso no SIAR para software livre (Reunião n.º 24)

Aprovação do modelo de cartões dos membros do

Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da

República Portuguesa (CFSIRP) (Reunião n.º 24)

Orçamento da Comisso Nacional de Proteção de Dados

para 2017 - pedido de extinção de cativações (Reunião n.º

24)

25

Quadro 10 – Assuntos abordados pelo Conselho de Administração

Fornecimentos e obras várias Outros assuntos

em regime de outsourcing (Centro de Informática)

(Reunião n.º 20)

Serviços de manutenção dos equipamentos de

controlo de entrada dos edifícios da Ar (Reunião n.º

20)

Celebração de contratos ao abrigo do Acordo

Quadro para fornecimento contínuo de viagens e

alojamentos a AR (Reunião n.º 20, 21, 23, 27, 29)

Abertura de procedimento para fornecimento de

comunicações de dados e voz em Smartphones para

os Senhores Deputados (Reunião n.º 21)

Projeto de recuperação de informação na AP/PLC -

carregamento das intervenções em plenário da III e

V Legislatura (Reunião n.º 21)

Concurso público para a Reabilitação das fachadas

do Edifício Novo da AR (Reunião n.º 21)

Concurso público para a Manutenção dos jardins e

espaços verdes da Assembleia da Republica,

incluindo fornecimento de plantas (Reunião n.º 21)

Adjudicação da plataforma eletrónica de

contratação pública da AR (Reunião n.º 21)

Procedimentos concursais comuns para a

categoria de técnico de apoio parlamentar

(Reunião n.º 29)

Abertura de procedimento para aquisição de

equipamentos de rede para o edifício das

Entidades Externas (Reunião n.º 30)

Abertura de procedimento concursal comum para

a categoria de assistente operacional parlamentar

(Reunião n.º 30)

Abertura de procedimento para a implementação

de um novo sistema de Gestão do Processo

Legislativo (Reunião n.º 31)

Pedido de abertura de procedimento para a

aquisição da prestação de serviços de

telecomunicações de dados móveis e voz a

disponibilizar nas instalações da AR (Reunião n.º

31)

Pedido de abertura de procedimento para

aquisição de 90 impressoras Laser a cores e

serviços de impressão (Reunião n.º 31)

Abastecimento de viaturas elétricas (Reunião n.º 24)

Gestão de recursos humanos (Reunião n.º 23, 26, 28, 29,

30)

Eventual alteração à Orgânica da AR (Reunião n.º 26).

Pedido da CNE de autorização prévia para campanha de

esclarecimento cívico - eleições autárquicas 2017 (Reunião

n.º 27)

Participação da AR no cofinanciamento do Secretariado da

COSAC - Conferência dos órgãos parlamentares

especializados nos assuntos da União para o blénio 2018-

2019 (Reunião n.º 28)

Atualização das tarifas aéreas entre o Continente e as

Regiões Autónomas dos Açores e Madeira (Reunião n.º 31)

Regulamento da Comissão de Segurança e Saúde no

Trabalho da Assembleia da República, elaborada pelo

Grupo de Trabalho sobre Segurança e Saúde no Trabalho

da AR (Reunião n.º 31)

Empréstimo do vitral Eros e Psique (de Almada Negreiros)

para exposição na Fundação Calouste Gulbenkian (Reunião

n.º 21)

26

Quadro 11 - Reuniões dos órgãos da AR

Tipo de Reunião N.º Reuniões

Comissão Permanente 1

Conferência de Líderes 20

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 3

Conselho de Administração 14

o Comissões Parlamentares

Comissões Parlamentares Permanentes

O elenco e composição das Comissões parlamentares permanentes é fixado pela Deliberação n.º 11-PL/2015, de

12 de novembro alterada pela Deliberação nº 12-PL/2015, de 27 de novembro

1.ª - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª - Comissão de Defesa Nacional 4.ª - Comissão de Assuntos Europeus 5.ª - Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 6.ª - Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas 7.ª - Comissão de Agricultura e Mar 8.ª - Comissão de Educação e Ciência 9.ª - Comissão de Saúde 10.ª - Comissão de Trabalho e Segurança Social 11.ª -Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação 12.ª - Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

Gráfico 7 – Número de reuniões de Comissões

73

6357

82

112

97

6672

46

56

7168

0

20

40

60

80

100

120

1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª 8ª 9ª 10ª 11ª 12ª

http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/13/01/007/2015-11-11/2



27

Gráfico 8 – Número de horas das reuniões

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Composição Reuniões

73 Reuniões Duração Reuniões (Horas: Minutos)

166:54 Audições

36 Audições: o Membros do Governo: 21 o Prévias à eleição de entidades externas: 2 o Outras entidades nacionais:

Coletivas: 9 Individuais: 4

o Outras entidades estrangeiras: Coletivas: 0 Individuais: 0

Audiências

21 Audições: o Outras entidades nacionais:



Grupos de trabalho

Audição de Peticionantes

Petição nº 103/XIII/1ª - Despenalização da morte assistida

Júri Prémio Direitos Humanos 2016

Júri Prémio Direitos Humanos 2017 (DAR II S C n.º 5, de 2017-07-07)

Iniciativas legislativas sobre Direitos dos Animais

Responsabilidade Penal por Condutas Antidesportivas

Petição n.º 250/XIII/2.ª - Toda a vida tem dignidade

Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

0:00:00

48:00:00

96:00:00

144:00:00

192:00:00

240:00:00

288:00:00

336:00:00

384:00:00

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/Composicao_1_Comissão_XIII_2.docx

28

Processo legislativo

Apreciação de 113 iniciativas legislativas:

31 Propostas de Lei (6 em conexão)

66 Projetos de Lei (9 em conexão)

34 Projetos de Resolução (3 em conexão)

4 Propostas de Resolução em conexão

Escrutínio de 35 iniciativas europeias Apreciação de 24 petições

Para mais informação consultar Relatório de Atividades da Comissão

Subcomissão de Ética

Reuniões

14 Reuniões

Subcomissão para a Igualdade e não Discriminação

Reuniões

21 Reuniões Audições Audiências

9 Audições: o Membros do Governo: 0 o Outras entidades:


Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas



116:24 Audições

32 Audições: o Membros do Governo: 11 o Outras entidades: 21

Audiências

60 Audições: o Visitas de cortesia de Dignatários Estrangeiros: 23

o Outras entidades: 37

Processo legislativo Apreciação de 58 iniciativas legislativas:

2 Propostas de Lei

0 Projetos de Lei

35 Projetos de Resolução

http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2c/13/03/003/2017-12-05/2

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/Composicao_2_Comissao_XIII_2.docx

29

21 Propostas de Resolução Escrutínio de 20 iniciativas europeias Apreciação de 3 petições


Comissão de Defesa Nacional



162:30 Audições

27 Audições: o Membros do Governo: 7 o Outras entidades nacionais:


Audiências

18 Audiências: o Outras entidades nacionais:


o Outras entidades estrangeiras:

Coletivas: 1

Individuais: 9

Grupos de trabalho

Projeto de Lei n.º 340/XIII/2.ª/PCP (EMFAR) Processo legislativo


2 Propostas de Lei

3 Projetos de Lei




Comissão de Assuntos Europeus



134:31 Audições

39 Audições:





30

o Membros do Governo: 12 (7 no âmbito da participação de Portugal no processo de construção da UE)

o Deputados Portugueses no Parlamento Europeu: 5 o Membro português do Tribunal de Contas Europeu: 2 o Comissários Europeus: 7 o Saída do Reino Unido da União Europeia: 5 o Prioridades das Presidências do Conselho da UE: 2 o Acordos de parcerias de Estados terceiros: 1 o Comité das Regiões: 1 o Outras: 4

Audiências

15 Audiências: o Outras entidades nacionais:

Individuais: 2 o Outras entidades estrangeiras:

Coletivas: 1

Individuais: 12

Grupos de trabalho

Escrutínio de Iniciativas Europeias Escrutínio de Iniciativas Europeias

Pareceres aprovados: 109

Pareceres da AR remetidos à UE sem resolução da AR: 66



Apreciação de 1 petição


Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa



352:38 Audições

127 Audições: o Membros do Governo: 40 o Outras: 87

Audiências

22 Audiências Grupos de trabalho

Produtos Alimentares nas Cantinas e Refeitórios Públicos (PJL´s 13/XIII/1.ª - PEV, 58/XIII/1.ª - BE, 66/XIII/1.ª - PAN, 71/XIII/1.ª - PS e PJR 41/XIII/1.ª - PSD/CDS-PP)

Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal

IVA nas terapêuticas não convencionais (PJL`s 289, 293 e 301/XIII/1.ª)

Declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS (PJL´s 405, 434 e 485/XIII/2.ª)

Avaliação do endividamento público e externo



31

Lei de Enquadramento Orçamental Processo legislativo


13 Propostas de Lei

43 Projetos de Lei

5 Apreciações Parlamentares



Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas



298:20 Audições

69 Audições: o Membros do Governo: 22 o Outras entidades nacionais: 47


Audiências

17 Audiências o Outras entidades nacionais:



Grupos de trabalho

Turismo

Indústria

PJL sobre publicidade de produtos alimentares

PJL Lei-Quadro das Entidades Reguladoras

Transportes Públicos Processo legislativo


9 Propostas de Lei

22 Projetos de Lei








32

Comissão de Agricultura e Mar



214:55 Audições

26 Audições: o Membros do Governo: 11 o Outras entidades nacionais:

Coletivas: 15 Audiências


Coletivas: 25 o Outras entidades estrangeiras:

Coletivas: 2 Grupos de trabalho

Setor Leiteiro

Acompanhamento da Temática da Floresta Portuguesa e dos Incêndios - Ex-Grupo de Trabalho - Acompanhamento da Temática dos Incêndios Florestais

Reforma da Floresta (PPL 65, 66, 67, 68 e 69 "GOV" e PJL 464 "BE", 465 "BE" e 500

"BE") Processo legislativo


8 Propostas de Lei

29 Projetos de Lei


Apreciação de 8 petições Escrutínio de 18 iniciativas europeias


Comissão de Educação e Ciência



155:11 Audições

44 Audições: o Membros do Governo: 12 o Peticionários: 20 o Outras entidades: 12

Audiências

29 Audiências

Grupos de trabalho

Parlamento dos Jovens

Educação Especial




33

Acompanhamento das Transferências de Competências na Educação

Número de Alunos por Turma

Apreciação das iniciativas legislativas respeitantes ao Abandono Escolar no Ensino Superior

Peso das Mochilas Escolares Processo legislativo


2 Propostas de Lei

24 Projetos de Lei





Comissão de Saúde



154:40 Audições

50 Audições o Membros do Governo: 10 o Outras entidades nacionais:


Audiências



o Outras entidades estrangeiras: Individuais: 1

Grupos de trabalho

Acompanhamento da Problemática do VIH/Sida e Hepatites

Acompanhamento da problemática da Diabetes

Acompanhamento das Doenças Oncológicas

Avaliação das PPP-Parcerias Público Privadas da Saúde

Qualidade e Segurança dos Tecidos e Células (PPL n.º 32/XIII/2.ª)

Registo Oncológico Nacional (PPL n.º 33/XIII/2.ª)

Definição e regulação dos atos do biólogo, enfermeiro, farmacêutico, médico, médico dentista, nutricionista e psicólogo (PPL n.º 34/XIII/2.ª)

Tabaco (PPL n.º 38/XIII/2.ª)

Saúde Pública (PPL n.º 49/XIII/2.ª)

Direitos das Grávidas (PJL n.º 555/XII/I.2ª e PJL n.º 563/XIII/2.ª)

Direitos das pessoas em fim de vida (PJL n.º 565/XIII/2.º)


9 Propostas de Lei

20 Projetos de Lei




34



Comissão de Trabalho e Segurança Social


56 reuniões Duração Reuniões (Horas: Minutos)

139:00 Audições

37 Audições o Membros do Governo: 16 o Outras entidades nacionais: 21


Audiências

32 Audições

Grupos de trabalho

Audiências

Alteração do Código Cooperativo

Regime de Valorização Profissional dos Trabalhadores em Funções Públicas

Regime Jurídico do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva

Assédio no Local de Trabalho

Deficiência

Parentalidade e Igualdade de Género

Precariedade


10 Propostas de Lei

49 Projetos de Lei




Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação



200:27 Audições

57 Audições o Membros do Governo: 7





35

o Outras entidades: 50 (descriminadas por assunto) Audiências


Coletivas: 6 o Outras entidades estrangeiras:

Coletivas: 1 Grupos de trabalho

Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades

Concessão de Audiências

Reorganização Territorial de Freguesias

Avaliação de Impacto Ambiental das Operações de Prospeção de Petróleo

Pacote Descentralização Processo legislativo


6 Propostas de Lei

39 Projetos de Lei




Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto



180:22 Audições

44 Audições o Membros do Governo: 8 o Outras entidades nacionais:


o Outras entidades estrangeiras: Individuais: 1

Audiências




Grupos de trabalho

Desporto

Mercado Único Digital

Apreciação dos Projetos de Lei 124/XIII/1.ª - PCP e 151/XIII/1.ª – BE

Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990



36


1 Propostas de Lei

9 Projetos de Lei




Comissões Eventuais

A Assembleia da República pode constituir comissões parlamentares eventuais para qualquer fim determinado.

A iniciativa de constituição de comissões parlamentares eventuais, salvo as de inquérito, pode ser exercida por

um mínimo de 10 Deputados ou por um grupo parlamentar.

Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas

Constituída pela RAR n.º 62/2016, de 2016-04-15 (PJR n.º 215/XIII/1) Composição Duração Reuniões (Horas: Minutos)

33:32 Reuniões

15 reuniões

Audições

7 audições: o Membros do Governo: o Outras entidades:


Comissões de Inquérito

Os inquéritos parlamentares destinam-se a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os

atos do Governo e da Administração.

A constituição das Comissões Parlamentares de Inquérito, a iniciativa do inquérito e a sua realização processam-

se nos termos previstos na lei (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares - Lei n.º 5/93, de 1 de março, com

as alterações introduzidas pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, Lei n.º 15/2007, de 3 de abril1,2 e Lei n.º

29/2019, de 23 de abril).

As Comissões Parlamentares de Inquérito gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

e demais poderes e direitos previstos na lei.


https://dre.pt/application/file/a/74164387

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/Composicao_CE_Transparencia_Funcoes_Publicas.docx

https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/InqueritosParlamentares_Simples.pdf

37

Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF)

Constituída pela RAR n.º 16/2016, de 2016-01-28 (Inquérito Parlamentar n.º 2/XIII/1 - PS, BE, PCP, PEV) Prazo de funcionamento: 120 dias Composição A CPIBANIF realizou a última reunião em 2016-07-28 (1.ª SL). O Relatório final da comissão foi publicado no DAR II série B 53, de 2016-09-14 - Relator da Comissão: Deputado Eurico Brilhante Dias (PS).

Encerrada, na 2.ª sessão legislativa, após a Apreciação do Relatório final da Comissão de Inquérito:

DAR I série n.º 11, de 2016-10-13 Período de atividade: 2016-02-03 a 2016-10-12

Comissão de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco

Constituída pela RAR n.º 122 /2016, de 2016-07-01 (Inquérito Parlamentar n.º 4/XIII/1 - PSD, CDS-PP) Prazo de funcionamento - de 120 dias Despacho do PAR n.º 27/XIII: DAR II S E n.º 23, de 2016-06-29 Composição da Mesa: DAR II B n.º 41, de 2016-07-08 Regulamento: DAR II S n.º 44, de 2016-07-18 Composição Prazo de funcionamento prorrogado por

RAR n.º 7/2017, 2017-01-24 (mais 60 dias) RAR n.º 53/2017, de 2017-03-28 (mais 30 dias) RAR n.º 154/2017, 2017-07-19 (até 2017-07-18)

Pela necessidade de se aguardar pelas decisões judiciais pendentes relativas aos pedidos de documentação requeridos pela Comissão de Inquérito, foi suspensa a contagem do prazo de funcionamento de

2016-07-30 a 2016-09-05 - RAR n.º 194/2016, de 2016-09-12 2016-10-15 a 2016-11-30 - RAR n.º 215/2016, de 2016-11-08 2017-03-23 a 2017-05-04 - RAR n.º 53/2017, de 2017-03-28 2017-05-10 a 2017-06-06 - RAR n.º 81/2017, de 2017-05-17

Duração Reuniões (Horas: Minutos)

72:07 Reuniões

52 reuniões (11 na 1ª SL) 34 ordinárias 18 Mesa e Coordenadores

Audições

19 audições (3 na 1.ª SL) O Relatório Final da comissão foi publicado no DAR II série B n.º 62, de 2017-07-25 - Relator da comissão: Deputado Carlos Pereira (PS)

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues

Constituída pela RAR n.º 40/2017, de 2017-03-13 (Inquérito Parlamentar n.º 6/XIII/2 - PSD, CDS-PP)


http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/CP_Inquerito_1_Composicoo_BANIF.docx

http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2b/13/01/053/2016-09-14

http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/13/02/011/2016-10-12/49


http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2e/13/01/023/2016-06-29/2



http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/CP_inquerito_3_CGD.docx








https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/CPIRCGDGB/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx

https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILEG/CPIRCGDGB/Paginas/Audicoes.aspx



38

Prazo de funcionamento: 120 dias, prorrogado por mais 90 dias pela RAR n.º 165/2017, de 2017-07-21 Despacho do PAR n.º 46/XIII - DAR II série E n.º 10, de 2017-03-10 Regulamento da Comissão - DAR II série B n.º 39, de 2017-04-10 Composição O PAR deu posse à Comissão em 2017-03-14. No mesmo dia e procedeu-se à eleição da Mesa:

Presidente: Deputado José Pedro Aguiar Branco (PSD) Vice-Presidentes: Deputado Filipe Neto Brandão (PS)

Moisés Pereira (BE) Em 2017-04-20 foi designado Relator da comissão o Deputado Luís Moreira Testa (PS) Duração Reuniões (Horas: Minutos)

24:24 Reuniões

16 reuniões 11 ordinárias 5 Mesa e Coordenadores

Audições

5 audições

Órgãos Externos

A Assembleia da República designa membros para vários órgãos externos.

o Entidades Administrativas Independentes

Junto da Assembleia da República funciona um conjunto de entidades administrativas independentes, criadas por lei, com ou sem personalidade jurídica, providas ou não de poderes de autoridade, dotadas de independência e com competências de fiscalização, consulta, regulação, controlo ou outras compreendidas na função administrativa do Estado. Nestes termos, sendo administrativas, pois asseguram a prossecução de tarefas administrativas de incumbência do Estado, são também independentes, uma vez que, no exercício das suas atribuições e competências, não estão sujeitas a poderes de hierarquia, superintendência ou tutela por parte de qualquer outro órgão.

Órgãos externos Duração do

mandato

Entidades Administrativas Independentes

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Legislatura

Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos Legislatura

Comissão Nacional de Eleições Legislatura

Comissão Nacional de Proteção de Dados 5 anos

Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Legislatura

Conselho de Estado Legislatura

Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN 4 anos

Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

4 anos

Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal

4 anos



http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2e/13/02/010/2017-03-10/2


http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/CP_Inquerito_2_Dr_Antonio_Domingues.docx

https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/CPIAGNDAD/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx

https://www.parlamento.pt/sites/com/XIIILeg/CPIAGNDAD/Paginas/Audicoes.aspx

http://www.cada.pt/

http://www.cne.pt/

https://www.cnpd.pt/

http://www.acm.gov.pt/pt/-/comissao-para-a-igualdade-e-contra-a-discriminacao-racial

http://www.presidencia.pt/?idc=82

https://www.cfbdadosadn.pt/en/Pages/default.aspx

http://www.cfsirp.pt/

http://www.cfsirp.pt/

http://www.cfsiic.pt/


39

Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal S.A. 4 anos

Conselho dos Julgados de Paz Legislatura

Conselho Económico e Social Legislatura

Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários Legislatura

Conselho Nacional de Educação 4 anos

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 5 anos

Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 5 anos

Conselho Nacional de Saúde 4 anos

Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários Legislatura

Conselho Superior da Magistratura Legislatura

Conselho Superior de Defesa Nacional Legislatura

Conselho Superior de Informações Legislatura

Conselho Superior de Segurança Interna Legislatura

Conselho Superior do Ministério Público Legislatura

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 4 anos

Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado 4 anos

Entidade Reguladora para a Comunicação Social 5 anos

Provedor de Justiça 4 anos

Tribunal Constitucional 9 anos

Na 2.ª sessão legislativa, realizaram-se eleições para 6 órgãos:

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) Legislatura Eleição em 2016-10-14 DAR I série 13, de 2016-10-15 / DAR I série 14, de 2016-10-20 (Anúncio) Efetivos

Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Suplentes Jorge Paulo da Silva Oliveira Ricardo Manuel da Silva Monteiro Bexiga

Resolução da AR n. º 205 /2016, de 2016-10-21

Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa 4 anos Eleição em 2017-06-07 DAR I série n.º 94, de 2017-06-08/ DAR I série n.º 95, de 2017-06-09 (Anúncio) Candidata não eleita

Maria Teresa da Silva Morais

Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal S.A. 4 anos

Eleição em 2016-10-14

DAR I série 13, de 2016-10-15 / DAR I série 14, de 2016-10-20 (Anúncio)

Efetivos

Pedro Alexandre Vicente de Araújo Lomba

António Ribeiro Cristóvão

José Luís Mendonça Nunes

Vítor Hugo Almeida Pinho

Maria da Estrela Ramos Serrano Caleiro

José Manuel Rebelo Guinote

Maria Emília Brederode Rodrigues dos Santos

Diogo Afonso de Belford Cerqueira Pereira Henriques

Fernando António Pinheiro Correia

Diana Marina Dias Andringa

Suplentes

http://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/

http://www.ces.pt/

http://www.cej.mj.pt/cej/conheca-cej/orgaos-cons-geral-comp.php

http://www.cnedu.pt/pt/

http://www.cnecv.pt/

http://www.cnpma.org.pt/

https://www.sns.gov.pt/noticias/2016/08/23/conselho-nacional-de-saude-2/

http://www.cej.mj.pt/cej/conheca-cej/orgaos-cons-pedagogico-comp.php

https://www.csm.org.pt/csm/

http://www.ministeriopublico.pt/pagina/conselho-superior-do-ministerio-publico

http://www.erc.pt/

http://www.provedor-jus.pt/

http://www.cada.pt/


https://cfsirp.pt/

http://media.rtp.pt/empresa/orgaos-sociais/conselho-de-opiniao/

40

Américo Fernando Alves Ferreira de Carvalho

Ana Sofia Aureliano da Silva Dias

Avelino Rodrigues

Ismael Quitéria Augusto

Resolução da AR n.º 206 /2016, de 2016-10-21

Conselho Económico e Social Legislatura Eleição em 2016-10-14 DAR I série 13, de 2016-10-15 / DAR I série 14, de 2016-10-20 (Anúncio) Presidente

António Fernando Correia de Campos Resolução da AR n.º 202 /2016, de 2016-10-18

Conselho Nacional de Saúde 4 anos Eleição em 2017-05-11 DAR I série n.º 87, de 2017-05-12 Efetivos

APSA - Associação Portuguesa de Síndrome de Asperger Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal FAMILIARMENTE - Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas Com Experiência

de Doença Mental GAT - Grupo de Ativistas em Tratamentos Liga Portuguesa Contra o Cancro MUSP – Movimento de Utentes de Serviços Públicos

Suplentes EUROPACOLON PORTUGAL - Apoio ao Doente com Cancro Digestivo ANDAR - Associação Nacional De Doentes Com Artrite Reumatóide Plataforma Lisboa em Defesa do Serviço Nacional de Saúde RARÍSSIMAS - Associação Nacional de Deficiências Mentais E Raras

Resolução - DAR II S A n.º 110, 2017-05-12 Resolução da AR n.º 80 /2017, de 2017-05-16

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 4 anos

Eleição em 2017-05-11 DAR I série n.º 87, de 2017-05-12 Efetivos

Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves Ana Gouveia e Freitas Martins João Taborda da Gama Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Suplentes Fernando Licínio Lopes Martins Carlos Alberto Fernandes Pinto Marta Vaz Canavarro Portocarrero de Carvalho José Manuel Morbey de Almeida Mesquita

Resolução - DAR II S A n.º 110, 2017-05-12 Resolução da AR n. º 79 /2017, de 2017-05-16




https://www.sns.gov.pt/noticias/2016/08/23/conselho-nacional-de-saude-2/


http://www.cstaf.pt/


41

Foram entregues os seguintes relatórios:

Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal 4 anos

Relatório referente ao ano de 2016 Entrada em 2017-05-12 Publicação: DAR II série E n.º 18, de 2017-05-12

Conselho dos Julgados de Paz Legislatura

Relatório referente ao ano de 2016 Publicação: DAR II série E n.º 17, de 2017-05-11

Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 5 anos

Relatório referente à atividade desenvolvida em 2014-2015

Entidade Reguladora para a Comunicação Social 5 anos Relatórios relativos aos anos de 2014 e 2015 Publicação: DAR II série E n.º 2, de 2016-10-29 Apreciação: DAR I série n.º 30, de 2016-12-17

Provedor de Justiça 4 anos Relatório anual relativo a 2016 e anexos Entrada em 2017-05-10 Publicação: DAR II série E n.º 16, de 2017-05-10 Apreciação: DAR I série n.º 100, de 2017-06-23 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: DAR II série E n.º 20, de 2017-06-21 Apreciação: DAR I série n.º 100, de 2017-06-23

Conselho Superior da Magistratura Legislatura

Relatório Anual 2015/2016

Foi criada na 2.ª sessão legislativa:

Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017

Criada pela Lei n.º 49-A/2017, de 10 de julho Composição e funcionamento: Resolução da AR n.º 147 -A /2017, de 11 de julho 12 técnicos especialistas de reconhecido mérito, nacionais e internacionais, com competências no âmbito da proteção civil, prevenção e combate aos incêndios florestais, ciências climáticas, ordenamento florestal, comunicações e análise de risco

- Seis peritos designados pelo PAR, ouvidos os Grupos Parlamentares



http://www.cnpma.org.pt/

http://www.erc.pt/

http://www.provedor-jus.pt/

https://www.csm.org.pt/csm/

https://www.parlamento.pt/Parlamento/Paginas/ComissaoTecnicaIndependente.aspx





42

- Seis peritos indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e designados pelo Presidente da Assembleia da República (um dos quais é o Presidente)

Mandato: de 60 dias a contar da data da sua constituição, prorrogáveis por mais 30 dias até à conclusão dos seus trabalhos.

2 – LEGISLATIVA

Leis

A iniciativa da lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo bem como, no respeitante às

regiões autónomas, às respetivas Assembleias Legislativas e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a

grupos de cidadãos eleitores.

Na 2.ª sessão legislativa foram publicadas 121 Leis sendo que, por imperativo Constitucional, 4 são Leis orgânicas, o que determinou a sua aprovação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções:

Quadro 12 – Leis

Leis Autorizações Legislativas Declarações de Retificação Vetos PR

Leis Orgânicas 4 - - 13

Leis 1174 4 4

Total 121 4 4

Gráfico 9 – Leis

3 Vetado o Decreto da AR n.º 155/XIII/2 - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa (Apreciação Parlamentar 31/XIII/2 - PCP) 4 Não foi contabilizada a Lei n.º 50/2017 que foi retificada e republicada como Lei Orgânica n.º 3/2017 (Declaração de Retificação n.º 19/2017, DR I S 137, de 2017-07-18)

93 92 93

187

43

121

0

20

40

60

80

100

120

140

160

180

200

XII/1.ª XII/2.ª XII/3.ª XII/4.ª XIII/1.ª XIII/2.ª

43

Quadro 13 - Leis N.º/ Ano Título Pub.DR Origem

Leis Orgânicas (4)

1/2017 Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)

DR I série 84 2017-05-02

PJL nº 308/XIII/2 PJL nº 318/XIII/2 PJL nº 328/XIII/2

2/2017 Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)

DR I série 84 2017-05-02

PJL nº 433/XIII/2

3/2017* Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo) *Declaração de Retificação n.º 19/2017, DR I S 137, de 2017-07-18: Republica a Lei n.º 50/2017 como Lei Orgânica n.º 3/2017

DR I série 134 2017-07-13

PJL nº 528/XIII/2

4/2017

Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)

DR I série 164 2017-08-25

PJL nº 480/XIII/2 PPL nº 79/XIII/2

Leis (118)

35/2016 Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor

DR I série 223 2016-11-21

PJL nº 233/XIII/1

36 /2016 Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus

DR I série 223 2016-11-21

PJL nº 253/XIII/1

37/2016 Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas interiores

DR I série 239 2016-12-15

PPL nº 28/XIII/2

38 /2016

Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S. A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S. A.

DR I série 241 2016-12-19


39/2016

Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho

DR I série 241 2016-12-19

PPL nº 15/XIII/1

40/2016

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação

DR I série 241 2016-12-19

AP nº 19/XIII/1 AP nº 20/XIII/2 AP nº 21/XIII/2

40-A/2016 Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

DR I série 244, Supl.,

2016-12-22 PPL nº 30/XIII/2

41/2016 Grandes Opções do Plano para 2017 DR I série 248 2016-12-28

PPL nº 36/XIII/2

42/2016 Orçamento do Estado para 2017 DR I série 248 2016-12-28

PPL nº 37/XIII/2

1/2017

Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades

DR I série 11 2017-01-16


2/2017 Procede à primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT)

DR I série 11 2017-01-16

PJL nº 339/XIII/2

3/2017 Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos

DR I série 11 2017-01-16

PPL nº 31/XIII/2

4/2017 Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto

DR I série 11 2017-01-16


5/2017 Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho

DR I série 44 2017-03-02

PJL nº 149/XIII/1

6/2017

Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro

DR I série 44 2017-03-02

PPL nº 27/XIII/1

7/2017 Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A

DR I série 44 2017-03-02

PPL nº 35/XIII/2

8/2017 Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro

DR I série 45 2017-03-03

PJL nº 164/XIII/1 PJL nº 171/XIII/1

44


9/2017 Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital DR I série 45 2017-03-03

PPL nº 41/XIII/2

10 /017 Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna

DR I série 45 2017-03-03

PPL nº 40/XIII/2

10 -A /017 Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável

DR I série 63, Supl.,

2017-03-29

PPL nº 56/XIII/2 PJL nº 402/XIII/2

11 /017 Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos

DR I série 75 2017-04-17


12/2017 Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova

DR I série 84 2017-05-02

PJL nº 279/XIII/1

13/2017

Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial

DR I série 84 2017-05-02


14/2017 Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro

DR I série 85 2017-05-03

PJL nº 235/XIII/1

15/2017 Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro

DR I série 85 2017-05-03


16/2017 Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

DR I série 85 2017-05-03

PJL nº 207/XIII/1

17/2017 Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados

DR I série 94 2017-05-16

PPL nº 48/XIII/2

18/2017 Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas

DR I série 99 2017-05-23

PJL nº 222/XIII/1

19/2017 Alteração da denominação da «União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)», no município de Santarém, para «União de Freguesias da cidade de Santarém»

DR I série 99 2017-05-23

PJL nº 114/XIII/1

20/2017 Alteração da denominação da «Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo», no município de Marco de Canaveses, para «Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo»

DR I série 99 2017-05-23

PJL nº 285/XIII/1

21/2017 Alteração da denominação da Freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, para Freguesia de S. Tiago dos Velhos

DR I série 99 2017-05-23

PJL nº 290/XIII/1

22/2017 Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões

DR I série 99 2017-05-23


23/2017 Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos

DR I série 99 2017-05-23

PJL nº 350/XIII/2

24/2017

Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro

DR I série 100 2017-05-24


25/2017 Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

DR I série 104 2017-05-30

PPL nº 43/XIII/2 PJL nº 74/XIII/1 PJL nº 93/XIII/1

26/2017

Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno

DR I série 104 2017-05-30

PPL nº 54/XIII/2

27 /017 Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

DR I série 104 2017-05-30

PPL nº 45/XIII/2

28/2017

Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro

DR I série 104 2017-05-30

PPL nº 53/XIII/2

29/2017 Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

DR I série 104 2017-05-30

PPL nº 55/XIII/2

45

30 /017 Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia

DR I série 104 2017-05-30

PPL nº 51/XIII/2

31/2017 Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão

DR I série 105 2017-05-31

PPL nº 29/XIII/2

32/2017

Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes

DR I série 106 2017-06-01

PPL nº 22/XIII/1

33/2017 Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo DR I série 107 2017-06-02

PJL nº 99/XIII/1

34/2017 Alteração da denominação da freguesia de «Rua», no concelho de Moimenta da Beira, para «Vila da Rua»

DR I série 107 2017-06-02


35/2017 Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar

DR I série 107 2017-06-02

PJL nº 284/XIII/1

36/2017 Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

DR I série 107 2017-06-02

PJL nº 151/XIII/1

37/2017

Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente

DR I série 107 2017-06-02


38/2017 Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

DR I série 107 2017-06-02


39/2017 Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão

DR I série 108 2017-06-05

PJL nº 422/XIII/2

40/2017 Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar

DR I série 108 2017-06-05

PJL nº 283/XIII/1

41/2017 Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus, do município de Vila Nova de Famalicão

DR I série 109 2017-06-06

PJL nº 435/XIII/2

42/2017

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)

DR I série 114 2017-06-14

PJL nº 155/XIII/1

43/2017

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

DR I série 114 2017-06-14

PJL nº 310/XIII/2

44/2017 Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro

DR I série 116 2017-06-19

PJL nº 15/XIII/1

45/2017 Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião

DR I série 119 2017-06-22

PJL nº 294/XIII/1

46/2017 Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI

DR I série 128 2017-07-05

PPL nº 59/XIII/2

46-A/2017

Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação

DR I série 128 Supl.,

2017-07-05 PPL nº 89/XIII/2

47/2017 Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

DR I série 130 2017-07-07

PJL nº 319/XIII/2

48/2017 Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro

DR I série 130 2017-07-07

PJL nº 320/XIII/2

49/2017

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro

DR I série 131 2017-07-10

PPL nº 58/XIII/2

49 -A/2017 Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017

DR I série 131 2017-07-10

PJL nº 564/XIII/2

50/2017* Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo *Declaração de Retificação n.º 19/2017, DR I S 137, de 2017-07-18: Republica a Lei n.º 50/2017 como Lei Orgânica n.º 3/2017

DR I série 134 2017-07-13

PJL nº 528/XIII/2

51/2017 Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição) DR I série 134 2017-07-13

PJL nº 526/XIII/2

46

52/2017 Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos) DR I série 134 2017-07-13

PJL nº 527/XIII/2

53/2017 Cria e regula o Registo Oncológico Nacional DR I série 135 2017-07-14

PPL nº 33/XIII/2 PPL nº 33/XIII/2

54/2017 Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho)

DR I série 136 2017-07-17


55/2017

Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

DR I série 136 2017-07-17

PJL nº 105/XIII/1

56/2017 Alteração da denominação da freguesia de «Parada do Bouro», no município de Vieira do Minho, para «Parada de Bouro»

DR I série 136 2017-07-17

PJL nº 421/XIII/2

57/2017 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento

DR I série 138 2017-07-19

AP. nº 23/XIII/2 AP nº 25/XIII/2

58/2017 Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida) DR I série 142 2017-07-25

PPL nº 42/XIII/2

59/2017 Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

DR I série 146 2017-07-31


60/2017 Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

DR I série 147 2017-08-01


61/2017 Procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão em piscinas de uso público

DR I série 147 2017-08-01

PJL nº 366/XIII/2

62/2017 Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa

DR I série 147 2017-08-01


63/2017

Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto

DR I série 149 2017-08-03

PPL nº 38/XIII/2

64/2017

Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013

DR I série 151 2017-08-07

PPL nº 57/XIII/2

65/2017

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio

DR I série 153 2017-08-09

AP nº 24/XIII/2 AP nº 22/XIII/2

66/2017 Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo DR I série 153 2017-08-09

PJL nº 356/XIII/2 PJL nº 75/XIII/1 PPL nº 44/XIII/2

67/2017 Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008

DR I série 153 2017-08-09

PPL nº 64/XIII/2

68/2017 Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)

DR I série 153 2017-08-09

PJL nº 166/XIII/1

69/2017 Regula os fundos de recuperação de créditos DR I série 155 2017-08-11

PPL nº 74/XIII/2

70/2017 Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação

DR I série 156 2017-08-14


71/2017 Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais

DR I série 157 2017-08-16


72/2017 Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)

DR I série 157 2017-08-16

PJL nº 486/XIII/2

73/2017

Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro

DR I série 157 2017-08-16

PJL nº 307/XIII/2 PJL nº 371/XIII/2 PJL nº 375/XIII/2 PJL nº 378/XIII/2

74/2017 Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

DR I série 157 2017-08-16

PPL nº 76/XIII/2

75/2017 Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro)

DR I série 158 2017-08-17


76 /2017 Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

DR I série 158 2017-08-17

PPL nº 68/XIII/2

47

77/2017 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização

DR I série 158 2017-08-17

PPL nº 65/XIII/2

78/2017 Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro DR I série 158 2017-08-17

PPL nº 69/XIII/2

79/2017 Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro

DR I série 159 2017-08-18

PJL nº 416/XIII/2

80/2017 Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

DR I série 159 2017-08-18


81/2017 Sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social) DR I série 159 2017-08-18

PJL nº 138/XIII/1 PJL nº 244/XIII/1 PJL nº 346/XIII/2 PJL nº 414/XIII/2 PJL nº 415/XIII/2 PJL nº 417/XIII/2 PJL nº 425/XIII/2

82/2017

Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo)

DR I série 159 2017-08-18

PJL nº 515/XIII/2

83/2017

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho

DR I série 159 2017-08-18

PPL nº 72/XIII/2

84/2017 Incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de intervenção em situações de emergência radiológica ou de acidentes nucleares (primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 36/95, de 14 de fevereiro, e 174/2002, de 25 de julho)

DR I série 159 2017-08-18

PJL nº 452/XIII/2

85/2017 Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico

DR I série 159 2017-08-18

PPL nº 80/XIII/2

86/2017 Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira

DR I série 159 2017-08-18

PPL nº 60/XIII/2

87/2017 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens

DR I série 159 2017-08-18


88/2017 Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho

DR I série 160 2017-08-21

PPL nº 63/XIII/2

89/2017 Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais

DR I série 160 2017-08-21

PPL nº 71/XIII/2

90/2017

Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN

DR I série 161 2017-08-22

PJL nº 484/XIII/2

91/2017 Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária

DR I série 161 2017-08-22

PJL nº 260/XIII/1

92/2017 Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias

DR I série 161 2017-08-22


93/2017 Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem

DR I série 162 2017-08-23

PPL nº 61/XIII/2

94/2017

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

DR I série 162 2017-08-23


95/2017 Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

DR I série 162 2017-08-23


96/2017 Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019 DR I série 162 2017-08-23

PPL nº 81/XIII/2

97/2017 Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas

DR I série 162 2017-08-23

PPL nº 70/XIII/2

98/2017

Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas

DR I série 163 2017-08-24

PPL nº 73/XIII/2

99/2017

Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015

DR I série 164 2017-08-25

PPL nº 32/XIII/2

48

100/2017 Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro

DR I série 165 2017-08-28

PPL nº 87/XIII/2

101/2017 Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril)

DR I série 165 2017-08-28

PJL nº 507/XIII/2

102/2017

Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016

DR I série 165 2017-08-28

PPL nº 86/XIII/2

103/2017

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP

DR I série 167 2017-08-30

AP nº 28/XIII/2

104/2017 Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

DR I série 167 2017-08-30

PPL nº 88/XIII/2

105/2017 Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março

DR I série 167 2017-08-30

PJL nº 482/XIII/2

106/2017 Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

DR I série 170 2017-09-04


Iniciativas legislativas

A iniciativa originária da lei toma a forma de projeto de lei quando exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares e de proposta de lei quando exercida pelo Governo ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas.

o Projetos e Propostas de Lei

Até ao dia 14 de setembro de 2017 foram apresentadas 376 iniciativas legislativas. A percentagem

de iniciativas que foram aprovadas em Votação Final Global teve maioritariamente origem em PJL

(71%) comparativamente às PPL (29%). No entanto, do conjunto de PJL em apreciação nesta Sessão

(incluindo, portanto, os que transitaram de sessões anteriores), apenas 25% foram aprovados,

enquanto que relativamente às PPL em circunstâncias idênticas essa percentagem foi de 67%. No

período em análise foram publicadas 121 Leis.

Quadro 14 – Projetos e Propostas de lei

Iniciativas Autor Transitadas

da XIII/1ª

Entradas

XIII/2ª

Votação Generalidade Aprovadas

Votação Final

Global

Veto PR Leis Aprovadas Rejeitadas

Projetos de Lei

PSD 14 42 28 7 23 -

1215

PSD/CDS-PP - 2 1 1 - -

PSD/PS/BE/CDS-PP - 1 1 - 1 -

PSD/PS/BE/PCP - 1 1 - 1 -

PSD/PS/BE/CDS-PP/PCP/PEV/PAN - 3 3 - 3 -

PS 17 16 19 1 22 -

PS/BE/CDS-PP/PCP - 1 1 - 1 -

BE 46 54 30 22 26 -

BE/PAN - 2 - 2 - -

CDS-PP 9 48 23 21 13 -

PCP 65 74 22 31 18 -

PEV 11 25 10 2 7 -

5 São 117 leis e 4 leis orgânicas. Estão incluídas 4 leis com origem em Apreciações Parlamentares. A Lei n.º 50/2017, de 19 de julho, excluída nesta contagem, foi retificada e passou a Lei Orgânica n.º 3/2017, da mesma data.

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/16_Projetos_lei.docx

49

PAN 13 39 12 13 8 -

Iniciativa Legislativa Cidadãos - - - - - -

Total 175 308 151 100 123 -

Propostas de Lei

Governo 3 62 52 26 49 -

ALRA Açores - - - - - -

ALRA Madeira 4 6 1 - 1 -

Total 7 68 53 2 50 -

Total 182 376 204 102 173 -

Gráfico 10 – Projetos e Propostas de Lei

Resoluções

A Constituição define, no artigo 166.º, a Resolução como o ato da AR que não revista a forma de lei

ou moção e determina que as resoluções são publicadas independentemente de promulgação.

Na 2.ª sessão legislativa, foram aprovadas 276 Resoluções da AR. No quadro seguinte, procedeu-

se a uma classificação de acordo com a sua função:

Quadro 15 – Resoluções da AR (Assunto)

Resoluções da AR

Recomendações ao Governo 41

Tratados 190

Suspensão/cessação de vigência 1

Comissões Eventuais/Inquérito/Prazos 11

Deslocações do PR 16

Eleições Órgãos Exteriores 5

Conta Geral do Estado 1

Orçamento da AR 2

Consagração dia nacional 2

União Europeia 3

Variados 4

Total 276

6 A PPL n.º 44/XIII/2 (Governo) foi rejeitada na generalidade e foi aprovado um texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social. A PPL 66/XIII/2 (Governo) foi retirada e aprovado na generalidade um texto de substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar.

278

167

202

403

297 308

9477 76

99

27

68

0

50

100

150

200

250

300

350

400

450


Projetos de Lei Propostas de Lei

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/16_17_Propostas_lei.docx

50

Gráfico 11 – Resoluções da AR

Quadro 16 - Resoluções da AR

N.º / Ano Título Pub.DR Origem

196/2016 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015

DR I série 183 2016-09-22

PPR nº 8/XIII/1

197/2016 Deslocação do Presidente da República a Cuba, Cartagena e Brasília DR I série 188 2016-09-29

PJR nº 468/XIII/2

197 -A/2016 Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015


2016-09-30 PPR nº 18/XIII/1

198/2016 Aprova o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, assinado em Pequim em 29 de junho de 2015

DR I série 193 2016-10-07

PPR nº 14/XIII/1

199/2016 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à cooperação no domínio da defesa, assinado em Baiona em 22 de junho de 2015

DR I série 196 2016-10-12

PPR nº 10/XIII/1

200/2016 Reforço das medidas de prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama DR I série 199 2016-10-17

PJR nº 463/XIII/1

201/2016 Recomenda ao Governo a divulgação de relatórios sobre a implementação de rastreios de base populacional de cancro da mama, cancro do colo do útero, retinopatia diabética e cancro do cólon e reto

DR I série 199 2016-10-17

PJR nº 462/XIII/1

202/2016 Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social DR I série 200 2016-10-18

-

203/2016 Recomenda ao Governo a promoção de medidas que salvaguardem a produção leiteira nacional DR I série 201 2016-10-19

PJR nº 478/XIII/2

204/2016 Recomenda ao Governo o estabelecimento de prioridades para o novo mapa judiciário DR I série 202 2016-10-20

PJR nº 460/XIII/1

205/2016 Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) DR I série 206 2016-10-21

-

206/2016 Eleição de membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A. DR I série 206 2016-10-21

-

207/2016 Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais

DR I série 204 2016-10-24

PJR nº 465/XIII/2

208/2016 Por uma política de defesa da natureza ao serviço do povo e do País DR I série 204 2016-10-24

PJR nº 477/XIII/2

209/2016 Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária de Camões DR I série 205 2016-10-25

PJR nº 475/XIII/2 PJR nº 157/XIII/1 PJR nº 480/XIII/2

210/2016 Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, sobre a proteção contra exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos

DR I série 208 2016-10-28

PJR nº 416/XIII/1

211/2016 Recomenda ao Governo que desenvolva as medidas necessárias para que a UNICER cumpra integralmente os compromissos assumidos no âmbito do projeto PIN em Pedras Salgadas

DR I série 209 2016-10-31

PJR nº 494/XIII/2

212/2016 Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004

DR I série 210 2016-11-02

PPR nº 15/XIII/1

213/2016 Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco

DR I série 211 2015-10-28

PJR nº 517/XIII/2

214/2016 Recomenda ao Governo que acompanhe a implementação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, sobre o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais

DR I série 213 2016-11-07

PJR nº 436/XIII/1

183166

101

166

215

276

0

50

100

150

200

250

300


51

215/2016 Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco

DR I série 214 2016-11-08

PJR nº 540/XIII/2

216/2016 Deslocação do Presidente da República a Londres DR I série 215 2016-11-09

PJR nº 539/XIII/2

217/2016 Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade

DR I série 216 2016-11-10

PJR nº 341/XIII/1

218/2016 Orçamento da Assembleia da República para 2017 DR I série 217 2016-11-11

-

219/2016 Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista a melhorar a gestão e a prestação de cuidados de saúde no Centro Hospitalar do Médio Tejo

DR I série 218 2016-11-14

PJR nº 153/XIII/1 PJR nº 269/XIII/1 PJR nº 319/XIII/1 PJR nº 320/XIII/1

220/2016 Recomenda ao Governo o reforço dos apoios ao combate a incêndios na Região Autónoma da Madeira DR I série 218 2016-11-14


221/2016 Recomenda ao Governo a divulgação dos instrumentos de contratação utilizados pela Administração Pública e Setor Empresarial do Estado, com recurso a contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços

DR I série 218 2016-11-14

PJR nº 497/XIII/2

222/2016 Suspensão e prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas

DR I série 218 2016-11-14

PJR nº 532/XIII/2

223/2016 Recomenda ao Governo a valorização do turismo termal do eixo Chaves/Peso da Régua DR I série 219 2016-11-15

PJR nº 499/XIII/2

224/2016 Recomenda ao Governo que melhore o acesso dos cidadãos às tarifas sociais dos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos

DR I série 219 2016-11-15

PJR nº 493/XIII/2

225/2016 Recomenda ao Governo que disponibilize o mecanismo estabelecido para a atribuição automática das tarifas sociais da energia às entidades competentes em matéria de abastecimento de água

DR I série 219 2016-11-15

PJR nº 482/XIII/2

226/2016 Recomenda ao Governo uma intervenção na Estrada Nacional 2 que valorize o seu potencial económico e turístico DR I série 219 2016-11-15

PJR nº 464/XIII/2 PJR nº 495/XIII/2

227/2016 Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal DR I série 219 2016-11-15

PJR nº 513/XIII/2

228/2016 Consagra o dia 16 de maio como o Dia Nacional dos Cientistas DR I série 219 2016-11-15

PJR nº 331/XIII/1

229/2016 Procedimento de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União Europeia DR I série 222 2016-11-18


230/2016 Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986

DR I série 227 2016-11-25

PPR nº 3/XIII/1

231/2016 Aprova o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013

DR I série 227 2016-11-25

PPR nº 13/XIII/1

232/2016 Aprova o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000

DR I série 227 2016-11-25

PPR nº 16/XIII/1

233/2016 Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995

DR I série 232 2016-12-05

PPR nº 9/XIII/1

234/2016 Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque DR I série 232 2016-12-05

PJR nº 545/XIII/2

235/2016 Aprova o Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, assinado no Luxemburgo em 10 de junho de 2013

DR I série 235 2016-12-09

PPR nº 17/XIII/1

236/2016

prova o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008, e em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009, incluindo os Apêndices I e II, os Anexos 1 e 2 e o Protocolo Relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira

DR I série 235 2016-12-09

PPR nº 11/XIII/1

237/2016 Recomenda ao Governo a valorização das equipas de sapadores florestais DR I série 236 2016-12-12

PJR nº 452/XIII/1

238/2016 Recomenda ao Governo que defenda os idosos das penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade

DR I série 242 2016-12-20

PJR nº 336/XIII/1

239/2016 Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, e os pressupostos para atribuição do cartão de identificação do voluntário

DR I série 242 2016-12-20

PJR nº 337/XIII/1

240/2016 Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a diminuição dos custos com os combustíveis DR I série 246 .

2016-12-26 PJR nº 380/XIII/1

241/2016 Recomenda ao Governo o reconhecimento e requalificação dos núcleos populacionais das ilhas barreira da Ria Formosa

DR I série 246.. 2016-12-26


242/2016 Recomenda ao Governo que adote medidas para a promoção do sucesso escolar DR I série 247 2016-12-27

PJR nº 217/XIII/1

243/2016 Recomenda ao Governo a promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas

DR I série 247 2016-12-27

PJR nº 213/XIII/1

244/2016 Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma DR I série 247 2016-12-27

PJR nº 216/XIII/1

1/2017 Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação e incentivo ao registo do testamento vital DR I série 1 2017-01-02

PJR nº 347/XIII/1

52

2/2017 Recomenda ao Governo que reative a Linha Saúde 24 Sénior DR I série 1 2017-01-02

PJR nº 346/XIII/1

3/2017 Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais

DR I série 1 2017-01-02

PJR nº 558/XIII/2

4/2017 Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da Geriatria DR I série 1 2017-01-02

PJR nº 349/XIII/1

5/2017 Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal DR I série 1 2017-01-02

PJR nº 348/XIII/1

6/2017 Recomenda ao Governo a celebração de um acordo de cooperação de âmbito nacional entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e a Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal

DR I série 16 2017-01-23

PJR nº 479/XIII/2

7/2017 Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco

DR I série 17 2017-01-24

PJR nº 620/XIII/2

8/2017 Recomenda ao Governo a avaliação da reorganização territorial das freguesias e do respetivo reforço de competências

DR I série 18 2017-01-25

PJR nº 393/XIII/1

9/2017 Recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico DR I série 19 2017-01-26


10/2017 Deslocação do Presidente da República a Madrid DR I série 19 2017-01-26

PJR nº 610/XIII/2

11/2017 Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora

DR I série 20 2017-01-27


12/2017 Recomenda ao Governo a regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades de trabalho precário existentes no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

DR I série 26 2017-02-06

PJR nº 519/XIII/2

13/2017 Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício alimentar DR I série 27 2017-02-07

PJR nº 576/XIII/2 PJR nº 577/XIII/2 PJR nº 581/XIII/2 PJR nº 582/XIII/2 PJR nº 583/XIII/2

14/2017 Recomenda ao Governo a defesa e valorização da escola pública DR I série 27 2017-02-07

PJR nº 578/XIII/2

15/2017 Recomenda ao Governo que melhore o acesso aos cursos do Ensino de Português no Estrangeiro e promova a sua qualidade pedagógica

DR I série 27 2017-02-07

PJR nº 546/XIII/2

16/2017 Recomenda ao Governo uma política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da Língua Portuguesa DR I série 28 2017-02-08

PJR nº 598/XIII/2

17/2017 Recomenda ao Governo medidas para a internacionalização da Língua Portuguesa e o desenvolvimento da rede do Ensino Português no Estrangeiro

DR I série 28 2017-02-08

PJR nº 587/XIII/2

18/2017 Recomenda ao Governo que garanta o fim da poluição e a descontaminação dos solos e aquíferos contaminados por derrames de hidrocarbonetos resultantes da presença militar norte-americana na Base das Lajes

DR I série 30 2017-02-10

PJR nº 496/XIII/2

19/2017 Recomenda ao Governo que promova um amplo debate sobre o impacto do Acordo Económico e Comercial Global DR I série 31 2017-02-13


20/2017 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010

DR I série 32 2017-02-14

PPR nº 27/XIII/2

21/2017 Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Lisboa em 27 de julho de 2015

DR I série 32 2017-02-14

PPR nº 29/XIII/2

22/2017 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque em 27 de setembro de 2015

DR I série 32 2017-02-14

PPR nº 25/XIII/2

23/2017 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 22 de outubro de 2010

DR I série 32 2017-02-14

PPR nº 33/XIII/2

23 -A/2017 Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012


2017-02-15 PPR nº 19/XIII/1

24/2017 Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002

DR I série 34 2017-02-16

PPR nº 22/XIII/2

25/2017 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 5 de outubro de 2010

DR I série 34 2017-02-16

PPR n.º 26/XIII/2

26/2017 Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Montenegro, assinado em Bruxelas, em 19 de maio de 2016

DR I série 35 2017-02-17

PPR nº 24/XIII/2

27/2017 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010

DR I série 35 2017-02-17

PPR nº 28/XIII/2

28/2017 Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015

DR I série 36 2017-02-20

PPR nº 32/XIII/2

29/2017 Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005

DR I série 36 2017-02-20

PPR nº 21/XIII/2

30/2017 Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, a 26 de novembro de 2015

DR I série 36 2017-02-20

PPR nº 31/XIII/2

31/2017 Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010

DR I série 36 2017-02-20

PPR nº 30/XIII/2

32/2017 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014

DR I série 36 2017-02-20

PPR nº 23/XIII/2

33/2017 Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica DR I série 39 2017-02-23


34/2017 Recomenda ao Governo urgência no desassoreamento e regulação dos caudais da ria de Aveiro DR I série 41 2017-02-27


53


35/2017 Deslocação do Presidente da República à Bélgica DR I série 41 2017-02-27

PJR nº 646/XIII/2

36/2017 Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção de jovens na vida ativa

DR I série 46 2017-03-06

PJR nº 472/XIII/2

37/2017 Deslocação do Presidente da República à Croácia DR I série 46 2017-03-06

PJR nº 668/XIII/2

38/2017 Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o acesso dos cidadãos aos museus e monumentos nacionais, em particular a implementação da gratuitidade na respetiva entrada

DR I série 46 2017-03-06


39/2017 Recomenda ao Governo a urgente requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano (Porto) DR I série 51 2017-03-13

PJR nº 449/XIII/1

40/2017 Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da administração doDR. António Domingues

DR I série 51 2017-03-13

Inq. Parlamentar nº 6/XIII/2

41/2017 Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas

DR I série 51 2017-03-13

PJR nº 688/XIII/2

42/2017 Pela construção de uma residência para estudantes na Escola Superior de Desporto de Rio Maior DR I série 52 2017-03-14

PJR nº 356/XIII/1

43/2017 Pelo pagamento das compensações devidas aos trabalhadores despedidos da Casa do Douro DR I série 52 2017-03-14

PJR nº 490/XIII/2

44/2017 Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Secundária Alexandre Herculano no Porto DR I série 53 2017-03-15

PJR nº 367/XIII/1

45/2017 Recomenda a requalificação urgente da Escola Alexandre Herculano, no Porto DR I série 53 2017-03-15

PJR nº 488/XIII/2

46/2017 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reduzir o uso de embalagens plásticas, fomentando a utilização de materiais mais ecológicos

DR I série 54 2017-03-16

PJR nº 638/XIII/2

47/2017 Recomenda ao Governo a apresentação do Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal DR I série 54 2017-03-16

PJR nº 275/XIII/1

48/2017 Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, avalie a execução do Programa Especial de Realojamento e crie um novo programa que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação

DR I série 56 2017-03-20


49/2017 Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e Senegal DR I série 56 2017-03-20

PJR nº 676/XIII/2

50/2017 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016

DR I série 57 2017-03-21

PPR nº 35/XIII/2

51/2017 Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias

DR I série 57 2017-03-21

PJR nº 586/XIII/2

52/2017 Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo DR I série 62 2017-03-28

PJR nº 687/XIII/2


DR I série 62 2017-03-28

PJR nº 765/XIII/2

54/2017 Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia de responsabilidade do Estado para a gestão do património desportivo português

DR I série 63 2017-03-29

PJR nº 409/XIII/1

55/2017 Recomenda ao Governo que garanta o estacionamento reservado a pessoas com deficiência DR I série 64 2017-03-30

PJR nº 644/XIII/2

56/2017 Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott, em 21 de outubro de 2010

DR I série 65 2017-03-31

PPR nº 38/XIII/2

57/2017 Aprova o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989

DR I série 65 2017-03-31

PPR nº 39/XIII/2

58/2017 Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016

DR I série 66 2017-04-03

PPR nº 36/XIII/2

59/2017 Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã DR I série 66 2017-04-03

PJR nº 29/XIII/1

60/2017 Recomenda ao Governo a reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã DR I série 66 2017-04-03

PJR nº 635/XIII/2

61/2017 Recomenda ao Governo a reativação do projeto do Sistema de Mobilidade do Mondego e a sua inclusão no plano de investimentos ferroviários 2016-2020

DR I série 67 2017-04-04

PJR nº 489/XIII/2

62/2017 Aprova o Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, adotado em Caracas, em 11 de novembro de 1989

DR I série 70 2017-04-07

PPR nº 41/XIII/2

63/2017 Recomenda ao Governo que tome medidas para a despoluição do rio Vizela, investigue os incidentes de poluição nele ocorridos e elabore um plano para a recuperação das zonas envolventes

DR I série 72 2017-04-11


64/2017 Recomenda ao Governo que tome medidas no âmbito da proteção da orla costeira e da segurança de pessoas e bens e que desenvolva, com caráter de urgência, ações de transposição sedimentar nas barras da Figueira da Foz e Aveiro

DR I série 72 2017-04-11


65/2017 Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016

DR I série 73 2017-04-12

PPR nº 44/XIII/2

54

66/2017 Deslocação do Presidente da República ao Brasil DR I série 79 2017-04-21

PJR nº 791/XIII/2

67/2017 Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimas

DR I série 80 2017-04-24


68/2017 Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura, através da celebração de contratos interadministrativos

DR I série 80 2017-04-24


69/2017 Recomenda ao Governo que crie centros de serviços partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades intermunicipais

DR I série 80 2017-04-24

PJR nº 630/XIII/2

70/2017 Recomenda ao Governo a avaliação e valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência DR I série 80 2017-04-24

PJR nº 759/XIII/2

71/2017 Recomenda ao Governo a aquisição de viaturas para prestação de cuidados ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários

DR I série 80 2016-04-26

PJR nº 736/XIII/2

72/2017 Recomenda ao Governo que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços

DR I série 80 2017-04-24


73/2017 Recomenda ao Governo a reorganização e prestação dos serviços de atendimento da Administração Pública DR I série 81 2017-04-26

PJR nº 628/XIII/2

74/2017 Defende a valorização da linha ferroviária do Alentejo e a promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja DR I série 81 2017-04-26

PJR nº 431/XIII/1

75/2017 Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce DR I série 87 2017-05-05

PJR nº 760/XIII/2

76/2017 Recomenda ao Governo que inclua na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola a central nuclear de Almaraz e a necessidade do seu encerramento

DR I série 88 2017-05-08

PJR nº 627/XIII/2

77/2017 Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva, dando cumprimento à Recomendação n.º 1/2014, de 23 de junho, do Conselho Nacional de Educação e às recomendações do Grupo de Trabalho sobre Educação Especial, criado pelo Despacho n.º 706-C/2014, de 15 de janeiro

DR I série 93 2017-05-15

PJR nº 746/XIII/2

78/2017 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010

DR I série 94 2017-05-16

PPR nº 34/XIII/2

79/2017 Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais DR I série 94 2017-05-16

-

80/2017 Eleição de membros para o Conselho Nacional de Saúde DR I série 94 2017-05-16

-

81/2017 Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, entre 10 de maio e 6 de junho de 2017

DR I série 95 2017-05-17

PJR nº 855/XIII/2

82/2017 Recomenda ao Governo que regulamente o acesso e o exercício da profissão de assistente pessoal DR I série 98 2017-05-22

PJR nº 735/XIII/2

83/2017 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para melhoria do funcionamento das unidades dos cuidados de saúde decorrentes do subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

DR I série 98 2017-05-22

PJR nº 649/XIII/2

84/2017 Recomenda ao Governo o compromisso plurianual para um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS) DR I série 98 2017-05-22

PJR nº 770/XIII/2

85/2017 Recomenda ao Governo a criação de um código específico para as terapêuticas não convencionais no âmbito da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas

DR I série 98 2017-05-22

PJR nº 783/XIII/2

86/2017 Recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quanto ao exercício das responsabilidades parentais

DR I série 98 2017-05-22

PJR nº 784/XIII/2

87/2017 Recomenda ao Governo que interceda junto das autoridades espanholas no sentido de acompanhar e agilizar a reparação e reabertura urgente da Estrada HU-6400, na Província de Huelva, com ligação a Portugal

DR I série 98 2017-05-22


88/2017 Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de julho, alargando a universalidade da educação pré-escolar às crianças com 3 anos de idade

DR I série 99 2017-05-23

PJR nº 596/XIII/2

89/2017 Recomenda ao Governo que estabeleça a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade

DR I série 99 2017-05-23

PJR nº 352/XIII/1

90/2017 Recomenda ao Governo uma solução urgente para os problemas da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Alto do Lumiar, em Lisboa

DR I série 101 2016-05-25


91/2017 Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Alto do Lumiar, em Lisboa

DR I série 101 2017-05-25


92/2017 Recomenda ao Governo a beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos DR I série 102 2017-05-26


93/2017 Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) DR I série 103 2017-05-29

PJR nº 492/XIII/2

94/2017 Aprova o Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os Programas Europeus de Navegação por Satélite, assinado em Bruxelas em 18 de dezembro de 2013

DR I série 105 2017-05-31

PPR nº 20/XIII/2

95/2017 Deslocação do Presidente da República a São Petersburgo DR I série 107 2017-06-02

PJR nº 857/XIII/2

96/2017 Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos Mexicanos DR I série 107 2017-06-02

PJR nº 858/XIII/2

97/2017 Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao Indexante dos Apoios Sociais DR I série 108 2017-06-05

PJR nº 677/XIII/2

98/2017 Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros DR I série 108 2017-06-05

PJR nº 721/XIII/2

99/2017 Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa e a Autoridade Nacional de Proteção Civil nas missões de socorro, resgate e combate a incêndios florestais

DR I série 108 2017-06-05

PJR nº 769/XIII/2

55

100/2017 Recomenda ao Governo a apresentação de um novo Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e a avaliação da eficácia da pulseira eletrónica no âmbito do crime de violência doméstica

DR I série 108 2017-06-05

PJR nº 811/XIII/2

101/2017 Recomenda ao Governo a programação, sensibilização e desburocratização do combate à violência doméstica DR I série 108 2017-06-05

PJR nº 716/XIII/2

102/2017 Recomenda ao Governo a assunção de compromissos quanto à calendarização da construção e qualificação da rede viária do distrito de Beja, em função das necessidades das populações e dos agentes económicos da região

DR I série 109 2017-06-06

PJR nº 428/XIII/1

103/2017 Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente

DR I série 109 2017-06-06

PJR nº 755/XIII/2

104/2017 Recomenda ao Governo a regulamentação e avaliação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população

DR I série 109 2017-06-06

PJR nº 789/XIII/2

105 /2017 Recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das comissões parlamentares de inquérito no quadro da transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor Financeiro

DR I série 109 2017-06-06

PJR nº 788/XIII/2

106/2017 Recomenda ao Governo o escrutínio público obrigatório sobre os processos de concessão no âmbito do «Programa Revive»

DR I série 109 2017-06-06

PJR nº 543/XIII/2

107/2017 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica DR I série 109 2017-06-06

PJR nº 800/XIII/2

108/2017 Recomenda ao Governo uma atuação firme, dinâmica e global em defesa da liberdade religiosa DR I série 109 2017-06-06

PJR nº 775/XIII/2

109/2017 Recomenda ao Governo a manutenção do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul na esfera pública com um novo modelo de gestão, que garanta a sua autonomia e os meios necessários ao seu pleno funcionamento

DR I série 109 2017-06-06


110/2017 Recomenda ao Governo a requalificação urgente da Fortaleza de Santa Catarina, na Praia da Rocha, em Portimão DR I série 109 2017-06-06

PJR nº 585/XIII/2

111/2017 Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade

DR I série 110 2017-06-07

PJR nº 753/XIII/2

112/2017 Recomenda ao Governo a imediata e total requalificação da Estrada Nacional 125 e a reposição da construção das variantes e outros troços que constavam da concessão inicial

DR I série 110 2017-06-07

PJR nº 510/XIII/2

113/2017 Recomenda ao Governo que adote medidas para a criação do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à albufeira de Alqueva)

DR I série 110 2017-06-07


114/2017 Recomenda ao Governo que defina um conjunto de políticas que invertam a situação atualmente existente no Centro Hospitalar do Oeste

DR I série 110 2017-06-07

PJR nº 802/XIII/2

115/2017 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência DR I série 110 2017-06-07

PJR nº 807/XIII/2

116/2017 Recomenda ao Governo a inclusão do Convento de São Francisco, em Portalegre, na lista de imóveis que integram o projeto «Revive

DR I série 111 2017-06-08

PJR nº 522/XIII/2

117/2017 Recomenda ao Governo um amplo debate sobre a situação da atividade cinegética em Portugal para promover alterações à legislação em matéria de caça

DR I série 111 2017-06-08

PJR nº 849/XIII/2

118/2017 Recomenda ao Governo a recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche e a preservação da sua história

DR I série 114 2017-06-14


119/2017 Recomenda ao Governo que intervenha de forma a promover e potenciar o interesse económico e turístico, de âmbito religioso, do Santuário de Nossa Senhora da Lapa

DR I série 114 2017-06-14

PJR nº 695/XIII/2

120/2017 Recomenda ao Governo que proceda à apresentação de um livro verde, avalie e informe sobre a situação dos contratos de concessão para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos

DR I série 114 2017-06-14


121/2017 Recomendações ao Governo no âmbito do apoio às pessoas com deficiência DR I série 117 2017-06-20

PJR nº 502/XIII/2 PJR nº 729/XIII/2 PJR nº 733/XIII/2 PJR nº 747/XIII/2 PJR nº 748/XIII/2 PJR nº 749/XIII/2 PJR nº 750/XIII/2 PJR nº 751/XIII/2 PJR nº 752/XIII/2 PJR nº 758/XIII/2 PJR nº 734/XIII/2

122/2017 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado na cidade de Durban, em 28 de agosto de 2015

DR I série 117 2017-06-20

PPR nº 48/XIII/2

123/2017 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para cumprimento do Programa Nacional de Vacinação DR I série 117 2017-06-20


124/2017 Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres

DR I série 117 2017-06-20

PJR nº 701/XIII/2

125/2017 Recomenda ao Governo que assegure aos reformados da indústria de lanifícios o acesso pleno ao direito de comparticipação dos medicamentos

DR I série 117 2017-06-20


126/2017 Recomenda ao Governo que poupe no financiamento a privados para investir no Serviço Nacional de Saúde DR I série 117 2017-06-20

PJR nº 368/XIII/1

127/2017 Recomenda ao Governo que garanta a despoluição da ilha Terceira decorrente da utilização da Base das Lajes e promova o seu desenvolvimento

DR I série 117 2017-06-20


128/2017 Recomenda ao Governo que promova e valorize a atividade física e desportiva através da criação do estatuto do estudante-desportista

DR I série 119 2017-06-22


56

129/2017 Recomenda ao Governo que promova a reposição imediata da quarta carruagem em todos os comboios que circulam na Linha Verde do Metropolitano de Lisboa e assegure mais opções de transportes públicos durante o período das obras na estação de Arroios

DR I série 119 2017-06-22


130/2017 Recomenda ao Governo o reforço da formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo a todos os elementos das forças de segurança com funções de policiamento de proximidade

DR I série 119 2017-06-22

PJR nº 779/XIII/2

131/2017 Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regularização das explorações pecuárias DR I série 119 2017-06-22

PJR nº 801/XIII/2

132/2017 Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar a participação das mulheres nas forças e serviços de segurança

DR I série 120 2017-06-23

PJR nº 697/XIII/2

133/2017 Recomenda ao Governo que reforce os meios de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática

DR I série 119 2017-06-22

PJR nº 675/XIII/2

134/2017 Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses para a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança

DR I série 123 2017-06-28


135/2017 Recomenda ao Governo que promova medidas que garantam a disponibilidade, em farmácia, de medicamentos genéricos de forma a assegurar que os atuais e futuros pensionistas da indústria de lanifícios não tenham de suportar quaisquer custos com a sua aquisição

DR I série 123 2017-06-28

PJR nº 867/XIII/2

136/2017 Recomenda ao Governo que remeta anualmente à Assembleia da República a avaliação da execução dos planos nacionais no âmbito da igualdade

DR I série 124 2017-06-29

PJR nº 812/XIII/2

137/2017 Recomenda ao Governo que restabeleça o regime de apoio às raças autóctones em risco no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2020

DR I série 124 2017-06-29

PJR nº 708/XIII/2

138/2017 Recomenda ao Governo que dinamize os trabalhos da Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento da Execução do Plano Nacional para os Recursos Genéticos Animais

DR I série 124 2017-06-29

PJR nº 764/XIII/2

139/2017 Recomenda ao Governo a reposição dos acessos interrompidos nos Nós da freguesia de Entradas, concelho de Castro Verde

DR I série 124 2017-06-29

PJR nº 741/XIII/2

139 -A/2017 Deslocação do Presidente da República a Bruxelas DR I série 125

Supl., 2017-06-30

PJR nº 954/XIII/2

140/2017 Recomenda ao Governo que crie condições para assegurar a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais e a atividade agropecuária na Zona de Proteção Especial de Mourão/Moura/Barrancos e no Sítio Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000

DR I série 126 2017-07-03

PJR nº 552/XIII/2

141/2017 Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017

DR I série 126 2017-07-03

PJR nº 853/XIII/2

142/2017 Recomenda ao Governo que incentive a investigação e inovação no setor da agroecologia DR I série 126 2017-07-03

PJR nº 920/XIII/2

143/2017 Recomenda ao Governo que proceda ao bloqueio do acesso a sítios da Internet e aplicações digitais potencialmente perigosos ou impróprios para menores

DR I série 128 2017-07-05

PJR nº 860/XIII/2

144/2017 Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo DR I série 129 2017-07-06

PJR nº 645/XIII/2

145/2017 Recomenda ao Governo a proteção e valorização do património azulejar português DR I série 129 2017-07-06


146/2017 Aprova as alterações ao Acordo Relativo à Criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores em 10 de dezembro de 2014

DR I série 130 2017-07-07

PPR nº 45/XIII/2

147/2017 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa em 19 de novembro de 2012

DR I série 130 2017-07-07

PPR nº 47/XIII/2

147 -A/2017 Composição e funcionamento da Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017


2017-07-07 (PJL nº 564/XIII/2)

148/2017 Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais DR I série 134 2017-07-13

PJR nº 888/XIII/2

149/2017 Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar e melhorar as condições de trabalho dos professores e educadores e proceda ao seu reposicionamento na carreira docente em função do tempo de serviço

DR I série 135 2017-07-14


150/2017 Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas

DR I série 135 2017-07-14

PJR nº 953/XIII/2

151/2017 Recomenda ao Governo que adote medidas para assegurar o acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais

DR I série 136 2017-07-17

PJR nº 950/XIII/2

152/2017 Recomenda ao Governo que apoie os produtores agrícolas do Vale do Vouga e promova um sistema de seguros de colheita adequado às pequenas explorações agrícolas

DR I série 138 2017-07-19

PJR nº 835/XIII/2

153/2017 Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação dos seguros agrícolas e o aumento de cobertura dos seguros especiais

DR I série 138 2017-07-19

PJR nº 825/XIII/2


DR I série 138 2017-07-19

PJR nº 956/XIII/2

155/2017 Recomenda ao Governo a conclusão da construção e outras intervenções na Escola Básica Diogo Lopes de Sequeira, no Alandroal

DR I série 139 2017-07-20


156/2017 Recomenda ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie Holothuria arguinensis, na lista de espécies referenciadas no Regulamento da Apanha

DR I série 139 2017-07-20

PJR nº 593/XIII/2

157/2017 Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento de um conselho nacional para a segurança alimentar e nutricional

DR I série 139 2017-07-20

PJR nº 650/XIII/2

158/2017 Recomenda ao Governo que faça refletir o montante do ajustamento final dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual nas tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes e que elimine as rendas excessivas

DR I série 139 2017-07-20


57

159/2017 Recomenda ao Governo que interceda pela reposição da paragem dos comboios em São Marcos da Serra DR I série 139 2017-07-20

PJR nº 685/XIII/2

160/2017 Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2017 DR I série 139 2017-07-20

-

161/2017 Conta Geral do Estado de 2015 DR I série 139 2017-07-20

-

162/2017 Recomenda ao Governo que tome medidas para promoção e valorização da produção de leite de pequenos ruminantes

DR I série 140 2017-06-21


163/2017 Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a experimentação, investigação e inovação vitivinícola na Região Demarcada do Douro

DR I série 140 2017-06-21

PJR nº 435/XIII/1

164/2017 Recomenda ao Governo que promova uma alteração aos estatutos da Metro do Porto, S. A., para assegurar os contratos de manutenção do material circulante

DR I série 140 2017-06-21

PJR nº 654/XIII/2

165/2017 Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração doDR. António Domingues

DR I série 140 2017-06-21

PJR nº 966/XIII/2

166/2017 Recomenda ao Governo o reforço dos seus serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola e o estabelecimento de uma adequada rede de laboratórios e estações agronómicas

DR I série 142 2017-07-25


167/2017 Recomenda ao Governo a publicação de um relatório de avaliação da política portuguesa de acolhimento de refugiados

DR I série 142 2017-07-25

PJR nº 822/XIII/2

168/2017 Deslocação do Presidente da República à Grécia e a Andorra DR I série 143 2017-07-26

PJR nº 955/XIII/2

169/2017 Recomenda ao Governo a uniformização da aplicação do regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976

DR I série 148. 2017-08-02

PJR nº 68/XIII/1

170/2017 Recomenda ao Governo que retome o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina como instrumento de desenvolvimento integrado e participado

DR I série 148. 2017-08-02

PJR nº 908/XIII/2

171/2017 Recomenda ao Governo que promova uma campanha de informação e sensibilização à população e aos vários agentes do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina para assegurar a compatibilização das várias atividades económicas com os valores ambientais, paisagísticos e sociais

DR I série 148. 2017-08-02

PJR nº 891/XIII/2

172/2017 Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de ordenamento do território relativos ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina com o objetivo de compatibilizar a proteção da natureza com a ocupação populacional

DR I série 148. 2017-08-02

PJR nº 890/XIII/2

173/2017 Recomenda ao Governo uma participação alargada no processo de recondução do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a programa especial e a criação de mecanismos de apoio e incentivo à criação de emprego local

DR I série 148. 2017-08-02

PJR nº 896/XIII/2

174/2017 Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de gestão territorial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, compatibilizando a proteção da natureza e a salvaguarda dos valores naturais com o desenvolvimento económico e o bem-estar das populações

DR I série 148. 2017-08-02

PJR nº 805/XIII/2

175/2017 Recomenda ao Governo medidas para melhorar a qualidade dos cuidados de saúde materna e assegurar os direitos das mulheres na gravidez e no parto

DR I série 148. 2017-08-02


176/2017 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para combater o insucesso e o abandono escolar no ensino superior DR I série 148.

2017-08-02

PJR nº 602/XIII/2 PJR nº 696/XIII/2 PJR nº 698/XIII/2 PJR nº 699/XIII/2 PJR nº 707/XIII/2 PJR nº 709/XIII/2

177/2017 Deslocações do Presidente da República entre 1 de agosto e 31 de outubro DR I série 148.

2017-08-02 PJR nº 987/XIII/2

178/2017 Política de Coesão pós-2020 DR I série 148.

2017-08-02 PJR nº 937/XIII/2

179/2017 Recomenda ao Governo a inclusão da Fortaleza de Juromenha, no concelho do Alandroal, na lista de imóveis do Programa "REVIVE"

DR I série 148. 2017-08-02

PJR nº 819/XIII/2

180/2017 Recomenda ao Governo a realização de uma Cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa dedicada à temática do Mar

DR I série 148. 2017-08-02

PJR nº 1014/XIII/2

181/2017 Recomenda ao Governo que reforce o apoio ao Fundo das Nações Unidas para a População - UNFPA DR I série 149 2017-08-03

PJR nº 949/XIII/2

182/2017 Apreciação do relatório sobre Portugal na União Europeia 2016 DR I série 149 2017-08-03

PJR nº 963/XIII/2

183/2017 Recomenda ao Governo que torne obrigatória a indicação do país de origem na rotulagem do mel DR I série 149 2017-08-03

PJR nº 537/XIII/2

184/2017 Recomenda ao Governo que inclua um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão no Conselho Nacional de Cultura

DR I série 149 2017-08-03

PJR nº 884/XIII/2

185/2017 Recomenda ao Governo que garanta o acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à pobreza infantil

DR I série 149 2017-08-03

PJR nº 900/XIII/2

186/2017 Recomenda ao Governo que altere os critérios e a fórmula de cálculo de atribuição de pessoal não docente aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

DR I série 149 2017-08-03

PJR nº 969/XIII/2

187/2017 Recomenda ao Governo uma auditoria às capacidades formativas das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde

DR I série 150 2017-08-04

PJR nº 919/XIII/2

188/2017 Recomenda ao Governo que diligencie junto da União Europeia para a indicação do país de origem na rotulagem do mel

DR I série 150 2017-08-04

PJR nº 557/XIII/2

189/2017 Recomenda ao Governo a construção de um matadouro regional no Algarve DR I série 150 2017-08-04

PJR nº 883/XIII/2

58

190/2017 Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados pelas duas unidades de transformação de subprodutos de origem animal de Arrifana, em Santa Maria da Feira

DR I série 150 2017-08-04


191/2017 Recomenda ao Governo que aprove um regime de isenção parcial e temporário das contribuições para a segurança social para os produtores de leite de vaca cru

DR I série 150 2017-08-04


192/2017 Aprova o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Córdoba em 28 de novembro de 2007

DR I série 152 2017-08-08

PPR nº 40/XIII/2

193/2017 Aprova o Protocolo de Emenda ao Acordo Latino-Americano de Co-Produção Cinematográfica, assinado em Bogotá em 14 de julho de 2006

DR I série 152 2017-08-08

PPR nº 42/XIII/2

194/2017 Recomenda ao Governo o apoio e valorização da ourivesaria e o reforço da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

DR I série 152 2017-08-08

PJR nº 781/XIII/2

195/2017 Recomenda ao Governo que apoie os estudantes com necessidades educativas especiais DR I série 153 2017-08-09


196/2017 Recomenda ao Governo que tome medidas para alargar a procura turística a todo o território nacional DR I série 154 2017-08-10

PJR nº 869/XIII/2

197/2017 Recomenda ao Governo a promoção do turismo científico DR I série 154 2017-08-10

PJR nº 871/XIII/2

198/2017 Recomenda ao Governo que assegure a valorização e o financiamento do Museu Nacional Ferroviário do Entroncamento

DR I série 154 2017-08-10


199/2017 Recomenda ao Governo a construção urgente de um hospital público no concelho de Sintra e a melhoria dos cuidados de saúde

DR I série 154 2017-08-10

PJR nº 574/XIII/2

200/2017 Recomenda ao Governo a promoção do turismo de saúde DR I série 154 2017-08-10

PJR nº 872/XIII/2

201/2017 Recomenda ao Governo que não lance mais concursos de concessão de Pousadas da Juventude para entidades privadas

DR I série 154 2017-08-10

PJR nº 830/XIII/2

202/2017 Beneficiação da Estrada Nacional 223 entre o nó de Arrifana do IC2 e o nó de Santa Maria da Feira da A1 DR I série 154 2017-08-10

PJR nº 694/XIII/2

203/2017 Recomenda ao Governo que defenda uma estratégia conjunta para as regiões ultraperiféricas DR I série 154 2017-08-10


204/2017 Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos

DR I série 154 2017-08-10

PJR nº 625/XIII/2

205/2017 Recomenda ao Governo que tome medidas que permitam o aumento das vagas para o internato médico de especialidade

DR I série 155 2017-08-11

PJR nº 941/XIII/2

206/2017 Recomenda ao Governo que finalize a revisão da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade

DR I série 155 2017-08-11

PJR nº 927/XIII/2

207/2017 Recomenda ao Governo a defesa e preservação das ruínas da antiga cidade romana de Balsa DR I série 155 2017-08-11


208/2017 Recomenda ao Governo o alargamento da rede de Metro do Porto, construindo as estações de Campo Alegre, Matosinhos e Vila Nova de Gaia

DR I série 155 2017-08-11

PJR nº 938/XIII/2

209/2017 Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir a despoluição do Rio Almonda e seus afluentes DR I série 155 2017-08-11


PJR nº 1003/XIII/2

210/2017 Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para a reposição de um regime de regulação da produção e comercialização de leite

DR I série 155 2017-08-11

PJR nº 757/XIII/2

211/2017 Recomenda ao Governo que proceda à publicação de despacho que fixe a data da constituição da obrigação de identificação de gatos

DR I série 155 2017-08-11

PJR nº 952/XIII/2

212/2017 Recomenda ao Governo que assegure a modernização do perímetro de rega de Silves, em benefício da criação de condições de competitividade para a agricultura algarvia

DR I série 155 2017-08-11

PJR nº 964/XIII/2

213/2017 Recomenda ao Governo o reforço das respostas do Serviço Nacional de Saúde na área da saúde mental em Portugal DR I série 155 2017-08-11


214/2017 Recomenda ao Governo a promoção, valorização e ensino da língua gestual portuguesa DR I série 157 2017-08-16

PJR nº 501/XIII/2 PJR nº 504/XIII/2 PJR nº 505/XIII/2 PJR nº 561/XIII/2 PJR nº 564/XIII/2 PJR nº 567/XIII/2 PJR nº 569/XIII/2 PJR nº 754/XIII/2

215/2017 Aprova a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006

DR I série 163 2017-08-24

PPR nº 51/XIII/2

216/2017 Aprova o Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, a 4 de abril de 2014

DR I série 163 2017-08-24

PPR nº 54/XIII/2

59

217/2017 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Côte d'Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, a 22 de junho de 2016

DR I série 166 2017-08-29

PPR nº 53/XIII/2

218/2017 Recomenda ao Governo que elabore um plano para a realização urgente de obras de reabilitação da Escola EB 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas

DR I série 167 2017-08-30

PJR nº 976/XIII/2

219/2017 Recomenda ao Governo a substituição dos edifícios da Escola Básica 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas DR I série 167 2017-08-30

PJR nº 961/XIII/2

220/2017 Recomenda ao Governo a concretização das obras na Escola Básica Avelar Brotero, do 2.º e 3.º ciclos, em Odivelas DR I série 168 2017-08-31

PJR nº 939/XIII/2

221/2017 Recomenda ao Governo que proceda à requalificação e ampliação urgente da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos El-Rei D. Manuel I, em Alcochete, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto

DR I série 170 2017-09-04


222/2017 Deslocação do Presidente da República a Malta DR I série 176 2017-09-12

PJR nº 1044/XIII/2

223/2017 Deslocação do Presidente da República a Barcelona DR I série 176 2017-09-12

PJR nº 1045/XIII/2

o Projetos e Propostas de Resolução

Na 2.ª sessão legislativa, foram apresentados 628 Projetos e Propostas de Resolução, que deram origem a 276 Resoluções da AR, um número superior ao número de Projetos e Propostas de Lei entradas (376), que deram origem a 121 Leis.

Quadro 17 – Projetos e Propostas de Resolução /Outros processos

Iniciativas Autor Transitados

da XIII/1ª

Entradas

na XIII/2ª Rejeitadas Aprovadas

Resoluções

AR

Projetos de Resolução

PAR - 26 - 25

276

PSD 18 92 25 37

PSD/CDS-PP 1 1 - 1

PSD/PS/BE/CDS-PP - 1 - 1

PSD/PS/BE/CDS-PP/PCP - 2 - 2

PSD/PS/BE/CDS-PP/PCP/PEV/PAN - 2 - 2

PS 16 54 - 42

BE 30 129 25 78

CDS-PP 24 80 22 58

PCP 32 103 13 62

PEV 8 55 5 25

PAN 6 43 6 16

CAE - 2 - 2

Total 135 590 96 351

Propostas de Resolução Governo7 12 38 - 39

Total 12 38 - 39

Outros Processos que dão

origem a Resolução

Designação de Titulares de Cargos Exteriores AR8 5

Inquérito Parlamentar 1

Conta Geral do Estado 1

Apreciação Orçamento e Conta da AR 2

Composição e funcionamento da Comissão Técnica Independente para a

análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios9 1

Total 10

Total 147 628 96 400

7 Todas as Propostas de Resolução de iniciativa governamental visam aprovar Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais. 8 Eleições para a Presidência do Conselho Económico e Social, para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Conselho Nacional de Saúde. 9 Resolução da AR n.º 147-A /2017, de 11 de julho que não tem origem em iniciativa legislativa (V. PJL nº 564/XIII/2 (PSD, PS, BE, CDS-PP) que deu origem à Lei n.º 49 -A /2017, de 10 de junho que cria a Comissão Técnica).

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/18_Projetos_Resolucao.docx

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/19_Propostas_Resolucao.docx

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/20_Outros_Processos_RAR.docx

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/20_Outros_Processos_RAR.docx

60

Gráfico 12 – Projetos e Propostas de Resolução

3 – FISCALIZAÇÃO

O Parlamento exerce a competência de fiscalização da atividade do Governo e da Administração

através de diferentes instrumentos políticos e regimentais.

Quadro 18 – Instrumentos de fiscalização

452

365

290

479 463

590

4620 22 31 19 38

0

100

200

300

400

500

600

700


Projetos de Resolução Propostas de Resolução

Instrumentos de Fiscalização Total

Plenário

Moções de Censura 0

Apreciações Parlamentares 25

Interpelações ao Governo 8

Debate do Estado da Nação 1

Debate com o Primeiro-Ministro 16

Debate com os Ministros 2

Debate de Atualidade 10

Debate de Urgência 4

Declarações Políticas 76

Debate Político Potestativo 1

Debate com o Primeiro-Ministro preparatório do Conselho Europeu 3

Declaração Individual do Deputado 7

Deliberações 3

Total 156

61

Apreciações Parlamentares

A Constituição determina, no n.º 1 do artigo 169.º, que os decretos-leis, salvo os aprovados no

exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da AR,

para efeitos de cessação de vigência ou de alteração.

Até ao dia 14 de setembro de 2017, foram apresentadas 25 Apreciações Parlamentares. Deste total, 13 foram apreciadas em Plenário, 9 foram aprovadas e destas 1 foi vetada pelo PR, tendo dado origem a 4 Leis.

Quadro 19 – Apreciações Parlamentares

Apreciações Parlamentares

Autor Transitadas da XIII/1ª Entradas XIII/2ª Apreciadas Plenário Aprovadas Veto PR Leis

PSD 2 4 2 1

4

PS - - - -

BE - 7 4 3

CDS-PP 2 2 2 1

PCP - 12 5 4 1

PEV - - - -

PAN - - - -

Total 4 25 13 9 1

Interpelações ao Governo

De acordo com o estabelecido na Constituição e no Regimento da AR, cada Grupo Parlamentar pode

provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa

sobre assuntos de política geral ou sectorial.

Durante a 2.ª sessão legislativa foram apresentadas 8 Interpelações ao Governo.

Quadro 20 – Interpelações Autoria Interpelação N.º Assunto Publicação Debate Total

PSD

8 Sobre "Reforma do Estado e acesso aos serviços públicos" DAR II série B n.º

28, de 2017-02-17

DAR I série n.º 55, de

2017-02-24 2

11 Sobre "Política de Saúde" DAR II série B n.º

52, de 2017-06-14


2017-06-16

BE

7 Políticas para a deficiência DAR II série B n.º 3,

de 2016-09-30


2016-10-08 2

12 Sobre "Em defesa dos serviços Públicos de Educação e

Saúde"

DAR II série B n.º

53, de 2017-06-21 *

CDS-PP

9 Sobre "Supervisão bancária" DAR II série B n.º

31, de 2017-03-03

DAR I série nº 61, de

2017-03-10 2

13 Sobre "A situação no sector da Educação em especial e nos

serviços públicos em geral"

DAR II série B nº 54,

de 2017-06-23 *

PCP 10 Sobre política geral centrada nas condições para o

desenvolvimento da produção nacional

DAR II série B n.º

47, de 2017-05-24


2017-05-25 1

PEV 14 Sobre "Floresta e desertificação do mundo rural" DAR II série B n.º

55, de 2017-06-28


2017-07-01 1

TOTAL 8

* Transferida para a sessão legislativa seguinte, sem prejuízo dos direitos potestativos nessa sessão.

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/21_Apreciacoes_Parlamentares.docx

62

Gráfico 13 - Interpelações

Perguntas e requerimentos

O poder dos Deputados de “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública

os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu

mandato” encontra-se consagrado no artigo 156º da Constituição da República Portuguesa.

Os requerimentos são classificados segundo a entidade a que se destinam em:

AC - Governo/Administração Central

AL - Órgãos das Autarquias Locais

EI - Entidades Independentes

AR- Órgãos da Assembleia da República

RA - Órgãos das Regiões Autónomas

Quadro 21 - Requerimentos transitados da XIII/1ª e respondidos na XIII/2ª

Autor Requerimentos transitados da XIII/1ª Respondidos na XIII/2ª Não respondidos na XIII/2ª

AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total

PSD 10 453 27 - - 490 5 4 - - - 9 5 449 27 - - 481

PS 6 261 - - - 267 4 77 - - - 81 2 184 - - - 186

BE 13 1040 23 - - 1076 7 36 - - - 43 6 1004 23 - - 1033

CDS-PP - 368 4 - - 372 - 25 - - - 25 - 343 4 - - 347

PCP 8 - 4 - - 12 4 - - - - 4 4 - 4 - - 8

PEV 4 192 3 - - 199 3 2 - - - 5 1 190 3 - - 194

PAN - - - - - - - - - - - - - - - - - -

TOTAL 41 2314 61 - - 2416 23 144 - - - 167 18 2170 61 - - 2249

2

0

2 2

1 1

00

0,5

1

1,5

2

2,5


63

Quadro 22 - Requerimentos formulados na XIII/2ª

Autor Requerimentos formulados na XIII/2ª Requerimentos respondidos na XIII/2ª Devolvidos/

Retirados XIII/2ª

Requerimentos não respondidos

na XIII/2ª e a transitar para a XIII/3ª

AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total

PSD 80 2 10 - - 92 33 - 3 - - 36 11 36 2 7 - - 45

PSD/CDS-PP 1 - - - - 1 1 - - - - 1 - - - - - - -

PS 23 5 5 - - 33 13 4 2 - - 19 5 5 1 3 - - 9

BE 46 1352 9 - - 1407 33 340 6 - - 379 31 12 1010 3 - - 1025

CDS-PP 6 57 7 - - 70 4 28 5 - - 37 12 2 29 1 - - 32

PCP 31 - 1 - - 32 17 - 1 - - 18 1 13 - - - - 13

PEV 2 1 - - - 3 1 1 - - - 2 - 1 - - - - 1

PAN 16 - - - - 16 8 - - - - 8 6 2 - - - - 2

TOTAL 205 1417 32 - - 1654 110 373 17 - - 500 27 71 1042 14 - - 1127

1 - 1 AC e 2 AL. 2 – EI.

Inquéritos parlamentares

Os Inquéritos Parlamentares destinam-se, nos termos do estabelecido no artigo 233.º do Regimento,

a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os atos do Governo e da

Administração.

Durante a 2.ª sessão legislativa, da XIII legislatura, foram apresentados 2 Inquéritos Parlamentares:

- O Inquérito Parlamentar n.º 5/XIII/2 (PSD, CDS-PP) que previa o “Alargamento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco, constituída através da RAR n.º 122/2016, de 1 de julho”. O requerimento inicial foi substituído e subscrito por 1/5 dos deputados em efetividade de funções (direito potestativo). O inquérito não foi admitido pelo PAR (ver Despachos do PAR n.ºs 40/XIII e 41/XIII). - O Inquérito parlamentar n.º 6/XIII/2 (PSD, CDS-PP), fazendo uso do direito potestativo dos deputados determinou a “Constituição da Comissão Eventual de Inquérito à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues” através da RAR nº 40/2017, de 13 de março .

Transitaram para a 2.ª sessão legislativa os trabalhos das seguintes Comissões:

- Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do

Banco Internacional do Funchal (BANIF) – criada pela RAR n.º 16/2016, de 2016-01-28.

- Comissão Parlamentar de Inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à

gestão do banco – criada pela RAR n.º 122/2016, de 2016-07-01.

Ver também “Comissões de Inquérito”.


http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2e/13/02/006/2017-01-14/2?pgs=2&org=PLC

http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2e/13/02/006/2017-01-14/2?pgs=2&org=PLC





64

Quadro 23 – Inquéritos Parlamentares

Debates

o Debate do Estado da Nação

Nos termos do artigo 228.º do RAR, em cada sessão legislativa tem lugar, numa das últimas 10

reuniões da sessão legislativa, um debate de política geral, iniciado com uma intervenção do

Primeiro-Ministro sobre o estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, seguindo-

se o debate generalizado que é encerrado pelo Governo.

Debate sobre o Estado da Nação DAR I série nº 108, de 2017-07-13

o Debates com o Primeiro-Ministro

O Primeiro-Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário para uma sessão de perguntas

dos Deputados, em data fixada pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o Governo e a Conferência

de Líderes, de acordo com o artigo 224.º do Regimento da AR.

Debate Quinzenal com o Primeiro-Ministro

Sobre "Linhas Orientadoras das Grandes Opções do Plano para 2017" DAR I série nº 4, de 2016-09-22 Sobre Questões ambientais, sociais e económicas DAR I série nº 13, de 2016-10-15 Sobre políticas de descentralização DAR I série nº 27, de 2016-12-09 Debate com o Primeiro-Ministro DAR I série nº 32, de 2016-12-23 Sobre "Situação Económica e Financeira" DAR I série n.º 39, de 2017-01-18

10 O Inquérito Parlamentar n.º 5/XIII/2 não foi admitido pelo PAR.

Inquéritos Parlamentares

Autor Transitadas da XIII/1ª Entrados na XIII/2ª Resolução AR

PSD - - -

PSD, CDS-PP 2 210 1

Total 2 2 1

65

Debate quinzenal com o Primeiro-ministro DAR I série n.º 44, de 2017-01-28 Sobre "Execução da Estratégia de Médio Prazo: PNR" DAR I série n.º 48, de 2017-02-09 Sobre "Questões ambientais, sociais e económicas" DAR I série n.º 54, de 2017-02-23 Sobre "Crescimento económico e sustentado" DAR I série n.º 60, de 2017-03-09 Sobre “questões sociais, económicas e ambientais” DAR I série n.º 66, de 2017-03-23 Sobre "políticas sociais" DAR I série n.º 75, de 2017-04-13 Sobre "Questões sociais, económicas e ambientais" DAR I série n.º 81, de 2017-04-27 Sobre "Política de emprego" DAR I série n.º 86, de 2017-05-11 Sobre questões económicas, sociais, ambientais DAR I série n.º 91, de 2017-05-24 Sobre política de educação DAR I série n.º 95, de 2017-06-09 Sobre questões ambientais, sociais e económicas DAR I série n.º 102, de 2017-06-29

Debate com o Primeiro-Ministro antes de Conselho Europeu (ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia).

Ver também “Participação de Portugal na EU”

o Debates com os Ministros

Cada Ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para

uma sessão de perguntas dos Deputados. O debate incide sobre todas as matérias constantes das áreas

tuteladas pelo ministro, que, para o efeito, poderá fazer-se acompanhar da sua equipa ministerial, nos

termos do artigo 225.º do Regimento da AR.

Debate sobre " Saúde", com o Ministro da Saúde DAR I série n.º 41, de 2017-01-20

Debate com a Ministra da Administração Interna DAR I série n.º 76, de 2017-04-14

66

o Debate de atualidade

Nos termos do artigo 72.º do Regimento da AR, haverá lugar, quinzenalmente, a um debate de

atualidade, a requerimento potestativo de um grupo parlamentar.

Cada grupo parlamentar pode, por sessão legislativa, requerer potestativamente a realização de

debates de atualidade.

O tema do debate é fixado por cada grupo parlamentar e comunicado ao Presidente da Assembleia

até às 11 horas, no caso de a reunião plenária se realizar na parte da tarde, ou às 18 horas do dia

anterior, no caso de a reunião ocorrer da parte da manhã. O Presidente da Assembleia manda, de

imediato, comunicar o tema aos restantes grupos parlamentares e ao Governo.

Sobre a rutura dos serviços públicos: a fatura da Agenda das Esquerdas DAR I série nº 11, de 2016-10-13 CDS-PP Sobre "A realidade a impor-se: as implicações das cativações orçamentais nos serviços públicos" DAR I série nº 17, de 2016-10-27 PSD Sobre os resíduos importados de Itália para Setúbal DAR I série nº 26, de 2016-12-07 PEV Sobre a situação do Novo Banco DAR I série nº 37, de 2017-01-13 PSD, BE, PCP Sobre "Offshores" DAR I série n.º 57, de 2017-03-02 PS, BE, PEV Sobre "Processo de venda do Novo Banco" DAR I série n.º 72, de 2017-04-06 BE Sobre "O aumento do Imposto sobre os Combustíveis" DAR I série n.º 79, de 2017-04-22 CDS-PP Sobre "Retirada de 3 territórios da lista negra de Offshores" DAR I série n.º 97, de 2017-06-14 PSD Sobre "Falta de transparência nos cortes de despesa nos serviços públicos" DAR I série n.º 107, de 2017-07-08 PSD Sobre a "Privatização da PT, situação dos trabalhadores, concentração e domínio monopolista" DAR I série n.º 109, de 2017-07-20 PCP

67

o Debate de urgência

Determina o artigo 74.º do Regimento da AR, que os grupos parlamentares e o Governo podem

requerer fundamentadamente ao Presidente da Assembleia a realização de debates de urgência,

sendo os requerimentos para a realização dos debates de urgência apreciados e aprovados pela

Conferência de Líderes na primeira reunião posterior à apresentação do requerimento.

O debate é organizado em duas voltas, de forma a permitir pedidos adicionais de esclarecimento.

Sobre "Captação de investimento e crescimento económico" DAR I série nº 6, de 2016-09-29 PSD Sobre "Transportes Públicos" DAR I série nº 40, de 2017-01-19 BE Sobre "Áreas protegidas classificadas" DAR I série nº 58, de 2017-03-03 PEV Sobre "Divida pública" DAR I série nº 67, de 2017-03-24 PCP

o Declarações políticas

Nos termos do artigo 71.º do Regimento da AR, cada grupo parlamentar tem direito a produzir,

semanalmente, uma declaração política com a duração máxima de seis minutos, cada Deputado único

representante de um partido tem direito a produzir três declarações políticas por sessão legislativa e

cada Deputado não inscrito tem direito a produzir duas declarações políticas por sessão legislativa.

Cada grupo parlamentar dispõe de dois minutos para solicitar esclarecimentos ao orador, e este de

igual tempo para dar explicações.

Foram produzidas 73 declarações políticas na 2.ª sessão legislativa.

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/23_Declaracoes_Politicas.docx

68

Gráfico 14 – Declarações Políticas

o Debate político potestativo

Ao abrigo do artigo 64º do Regimento que dá aos grupos parlamentares o direito à fixação da ordem

do dia de reuniões plenárias, nos termos fixados no regimento, esta pode corresponder a um debate

político, no qual o Governo pode participar.

Sobre "A Segurança, a Proteção e a Assistência das Pessoas no decurso do Trágico Incêndio de Pedrogão Grande" DAR I série n.º 103, de 2017-06-30 PSD

o Debate temático

Nos termos do artigo 73.º do Regimento da AR, o Presidente da Assembleia, as comissões

parlamentares, os grupos parlamentares ou o Governo podem propor, à Conferência de Líderes, a

realização de um debate sobre um tema específico, cuja data deve ser fixada com 15 dias de

antecedência.

O proponente do debate deve, previamente, entregar aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao

Governo um documento enquadrador do debate, bem como outra documentação pertinente relativa

ao mesmo.

Sobre "Alterações Climáticas" DAR I série N.º 8, de 2016-10-01 Governo Sobre "A reforma da floresta" DAR I série n.º 26, de 2016-12-07 Governo Sobre "Precariedade laboral na Administração Pública" DAR I série n.º 52, de 2017-02-17

13 13

11

1413

9

00

2

4

6

8

10

12

14

16


69

PCP Sobre "Escola Pública" DAR I série n.º 56, de 2017-02-25 BE Sobre "Energia" DAR I série, n.º 71, de 2017-04-01 PS

o Outros Debates

Evocação do 20 º Aniversário da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) DAR I série n.º 11, de 2016-10-13 Sobre "Contratação coletiva" DAR I série n.º 50, de 2017-02-11 Sobre o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement), Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá DAR I série n.º 65, de 2017-03-18 Evocação dos 60 anos do Tratado de Roma. DAR I série n.º 68, de 2017-03-25 Sobre a situação política e social na Venezuela e, em particular, sobre a situação dos portugueses e luso-descendentes residentes neste país DAR I série n.º 110, de 2017-09-08

Participação de Portugal na UE

A Assembleia da República emite pareceres sobre matérias da esfera da sua competência legislativa

reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e em conformidade com o princípio da

subsidiariedade, além de acompanhar e apreciar a participação de Portugal na construção da União

Europeia, nos termos do artigo 261.º do Regimento da AR.

Debates ao abrigo da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei

n.º 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a

participação portuguesa no processo de construção da União Europeia:

o Debates Conselho Europeu

o Participação de Portugal na UE

o Debate de relatórios, prioridades da Presidência do CE, etc.

Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu alínea a), do n.º 1, do artigo 4.º

70

DAR I série n.º 14, de 2016-10-20 Sobre as prioridades da Presidência maltesa no Conselho Europeu (alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º) DAR I série nº 59, de 2017-03-04 Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu (alínea a), do n.º 1, do artigo 4.º) DAR I série n.º 60, de 2017-03-09 Debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho (alínea a), do n.º 1, do artigo 4.º) DAR I série n.º 81, de 2017-04-27

Debate sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia (alíneas a) e b), do n.º 1, do artigo 4.º) - Discussão conjunta do Relatório do Governo sobre "Portugal na União Europeia - 2016 e do PJR n.º 963/XIII/2 DAR I série nº 107, de 2017-07-08

Declaração individual do Deputado

Cada Deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada sessão legislativa, pelo período

máximo de dez minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo parlamentar (n.º 2, do artigo

76.º, do Regimento da AR).

ISABEL ALVES MOREIRA (PS) Reunião plenária de 2016-12-14 DAR I série nº 28, de 2016-12-15 Alerta para a necessidade de cooperação com a Rússia e reforço da resposta ao terrorismo devido aos atentados de Paris.

PEDRO COIMBRA (PS) Reunião plenária de 2017-03-15 DAR I série nº 63, de 2017-03-16 Fez um balanço de quase um ano e meio de exercício de funções do Governo e elogiou as medidas implementadas, nomeadamente no distrito de Coimbra, círculo eleitoral por que foi eleito. PEDRO FILIPE SOARES (BE) Reunião plenária de 2017-03-29 DAR I série nº 69, de 2017-03-30 Elogiou o Governo pela aposta na internacionalização e na inovação tecnológica, tendo salientado a importância do distrito de Leiria, círculo eleitoral pelo qual foi eleito, como parceiro na persecução dessa aposta. ANTONIO COSTA SILVA (PSD) Reunião plenária de 2017-04-05 DAR I série nº 72, de 2017-04-06 Enumeração das medidas tomadas pelo Governo do PSD e do CDS-PP que contribuíram para o desenvolvimento do distrito de Évora, acusando o atual Governo de ausência de propostas nesse sentido. RENATO SAMPAIO (PS) Reunião plenária de 2017-05-18 DAR I série nº 89, de 2017-05-19 Menciona os indicadores económicos positivos publicados pelo INE, elogiando os autarcas e governos socialistas pelo trabalho desenvolvido na região Norte, em particular no distrito do Porto.

ÂNGELA GUERRA (PSD) Reunião plenária de 2017-05-18

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a5244515555765247396a6457316c626e52766330567564476c6b5957526c6330563464475679626d467a4c324d334d5446694d7a45314c544d354e6d49744e4468684f4331684e5445784c544a6c4d6d5a6a5a574d304f546c6a4e4335775a47593d&fich=c711b315-396b-48a8-a511-2e2fcec499c4.pdf&Inline=true

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41538

71

DAR I série nº 89, de 2017-05-19 Insurgiu-se contra o encerramento da agência da Caixa Geral de Depósitos em Almeida e realçou os problemas que o mesmo trará para a população local. JORGE OLIVEIRA (PSD) Reunião plenária de 2017-05-18 DAR I série nº 89, de 2017-05-19 Referiu-se à estrada nacional nº 14, tendo criticado o atual governo por não ter construído uma alternativa viária e por não ter concluído os procedimentos iniciados pelo Governo PSD/CDS-PP.

Gráfico 15 -Declaração individual do Deputado

Deliberações

Revestem a forma de deliberação, os atos votados em Plenário da Assembleia da República que dizem respeito ao funcionamento da Assembleia.

Deliberação 1 -PL /2017 Terceira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro, (Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais) DAR II série A n.º 56, de 2017-01-23 Origem: Projeto de Deliberação nº 13/XIII/2 – PAR Deliberação 2 -PL /2017 Segunda alteração à Deliberação n.º 2-PL/2016, aprovada em 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura) DAR II série A n.º 107, de 2017-05-09 Origem: Projeto de Deliberação nº 15/XIII/2 - PAR Deliberação 3 -PL /2017 Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República

3 3

0 0

1

0 00

0,5

1

1,5

2

2,5

3

3,5

PSD PS CDS-PP PCP BE PEV PAN

72

DAR II série A n.º 122, de 2017-06-09 Origem: Projeto de Deliberação nº 16/XIII/2 - PAR

Votos

Nos termos do artigo 75º do Regimento, os Deputados, os Grupos Parlamentares e a Mesa, podem

propor votos de congratulação, protesto, condenação, saudação ou pesar.

Na 2.ª sessão legislativa deram entrada 267 votos.

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/24_votos.docx

73

Quadro 24- Votos

Autoria Repúdio Pesar Condenação Protesto Saudação Solidariedade Congratulação Condenação

e pesar Louvor Total Aprovados

Aprovados

parcialmente Rejeitados

PSD 0 9 9 3 1 2 6 111 31 27 1 2

PS 1 10 6 0 8 1 7 2 12 35 33 1

BE 1 2 7 0 1 1 12 10 2

CDS-PP 2 713 6 1 4 3 1 24 24

PCP 4 4 10 2 3 1 3 27 14 5 8

PEV 1 0 1 0 0 2 4 4

PAN 0 514 3 0 1 2 11 8 2

PAR, PS 1 1 1 3 3

PSD, PS, BE 1 1 1 1 4 4

PSD, PS 1 1115 5 3 1 21 19

PS, BE 1 2 1 1 1 6 6

PSD, CDS 7 2 2 1 2 1 15 14

PS, CDS 1 1 1

PS, PCP 2 1 1 1 5 4 1

PS, PAN 1 1 1

PSD, CDS, PS 716 2 1 2 12 11

PSD, PS, PEV 1 1 1

PS, BE, PAN 1 1 1

PSD, PS, PAN 1 1 2 2

PSD, PS, BE, CDS 2 2 2

PSD, PS, BE, PAN 1 1 2 1 1

PSD, PS, PCP, PEV 1 1 1

PS, BE, PCP, PEV 2 2 1 1

PS, BE, PEV, PAN 1 1 1

PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV 1 3 1 2 1 2 10 10

PSD, PS, BE, CDS, PEV, PAN 2 1 3 3

PSD, PS, BE, CDS, PCP, PAN 1 1 2 2

PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN 1 1 1

PSD, PS, CDS, PCP, PEV 1 1 1

PSD, PS, BE, CDS, PCP 3 1 1 1 6 6

PSD, PS, BE, CDS, PAN 1 1 1

PSD, PS, BE, PEV, PAN 1 1 1

PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV, PAN 3 3 2 1 9 9

PAR, PSD, PS, CDS 1 1 1

PAR, PSD, PS, BE, CDS, PCP 1 1 1

PAR, PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV, PAN 2 1 2 5 5

PAR, PSD, PS, BE, CDS, PCP, PEV 1 1 1

Total 12 87 59 6 39 7 36 13 7 267 235 7 17

11 Substituído pelo voto 130/XIII/2. 12 Substituído pelo voto 130/XIII/2. 13 O voto 386/XIII/2 não teve andamento. 14 Voto 197/XIII/2 foi retirado. 15 Votos 181/XIII/2 e 180/XIII/2 sem andamento. 16 Voto 121/XIII/2 foi substituído.

74

Audições (Comissão)

Gráfico 16 - Audições Parlamentares17

Audiências (Comissão)

Gráfico 17 - Audiências Parlamentares18

Relatórios/Programas apresentados

17 Quando uma individualidade é recebida em representação de uma instituição/associação ou até membro do governo, optámos por inseri-la em coletividade. 18 Quando uma individualidade é recebida em representação de uma instituição/associação ou até membro do governo, optámos por inseri-la em coletividade.

0

20

40

60

80

100

120

140

Subcomissões Membros do Governo Outros

75

Relatório Anual de Segurança Interna 2016 Publicação: DAR II S E n.º 12, de 2017-04-03 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: DAR II S E n.º 22, de 2017-07-05 Apreciação: DAR I S n.º 4, de 2017-10-04

Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional - Relativo ao ano de 2015 Apreciação: DAR I série n.º 60, de 2017-03-09

Grupo Técnico para a definição de critérios para a avaliação da reorganização do

território das freguesias - Relatório final

Relatório Anual sobre o Acesso a Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos SNS e

Entidades Convencionadas - Relativo a 2015

Parecer da Comissão de Saúde: DAR II S C n.º 2, de 2016-10-28

Ver também:

3. FISCALIZAÇÃO - Debates - Participação de Portugal na EU

Relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia - 2016

4. PROCESSOS ESPECIAIS

Programa de Estabilidade 2017-2021


http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a457851304650564552515445677651584a7864576c3262304e7662576c7a633246764c314a6c6247463077374e796157397a4c314a6c6247463077374e796157386c4d6a41744a54497752334a316347386c4d6a423077366c6a626d6c6a627955794d484268636d456c4d6a42684a5449775a47566d61573570773666446f32386c4d6a426b5a5355794d474e796158544471584a7062334d6c4d6a427759584a684a544977595355794d4746325957787059634f6e77364e764a5449775a47456c4d6a42795a5739795a32467561587068773666446f32386c4d6a426b627955794d48526c636e4a70644d4f7a636d6c764a5449775a47467a4a5449775a6e4a6c5a33566c63326c68637935775a47593d&fich=Relat%C3%B3rio+-+Grupo+t%C3%A9cnico+para+a+defini%C3%A7%C3%A3o+de+crit%C3%A9rios+para+a+avalia%C3%A7%C3%A3o+da+reorganiza%C3%A7%C3%A3o+do+territ%C3%B3rio+das+freguesias.pdf&Inline=true

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=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&fich=Relat%C3%B3rio+-+Grupo+t%C3%A9cnico+para+a+defini%C3%A7%C3%A3o+de+crit%C3%A9rios+para+a+avalia%C3%A7%C3%A3o+da+reorganiza%C3%A7%C3%A3o+do+territ%C3%B3rio+das+freguesias.pdf&Inline=true

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a5244515555765247396a6457316c626e52766330567564476c6b5957526c6330563464475679626d467a4c324d334d5446694d7a45314c544d354e6d49744e4468684f4331684e5445784c544a6c4d6d5a6a5a574d304f546c6a4e4335775a47593d&fich=c711b315-396b-48a8-a511-2e2fcec499c4.pdf&Inline=true

76

4 - PROCESSOS ESPECIAIS

OE e contas públicas

As propostas de lei das grandes opções dos planos e do Orçamento do Estado referente a cada ano económico, a Conta Geral do Estado e outras contas públicas são apresentadas à Assembleia da República nos prazos legalmente fixados.

O Orçamento do Estado (OE), instrumento de gestão que contém uma previsão discriminada das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social, é da iniciativa exclusiva do Governo e deve ser apresentado à Assembleia da República, sob a forma de proposta de lei, até ao dia 15 de outubro de cada ano. O debate desta iniciativa está sujeito a um processo legislativo especial.

A Proposta de Lei n. º 37/XIII/2 (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017), deu entrada na Assembleia da República a 14 de outubro de 2016, foi admitida no mesmo dia, anunciada em sessão plenária de 19 outubro e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) para apreciação na generalidade. Nos dias 25 e 26 de outubro e 2 de novembro, foram realizadas as audições regimentais do Ministro das Finanças e do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Em plenário, a iniciativa foi discutida e aprovada na generalidade nos dias 3 e 4 de novembro. Nos termos legais e regimentais previstos, a CPFMA solicitou a pronúncia da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional de Freguesias, do Conselho das Finanças Públicas e dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, o parecer do Conselho Económico e Social e da Comissão Nacional de Proteção de Dados e, para os efeitos previstos na lei em matéria de trabalhos preparatórios de legislação laboral, a proposta de lei esteve em apreciação pública entre os dias 20 de outubro e 9 de novembro. Todos os pareceres e contributos recebidos foram publicitados na página da iniciativa. No âmbito da apreciação na especialidade, e em conjunto com as Comissões parlamentares competentes em razão da matéria, a COFMA realizou um conjunto de 22 audições (com a presença de 52 membros do Governo) e 12 audiências, no âmbito da apreciação da iniciativa. As votações na especialidade ocorreram nas reuniões da Comissão dos dias 24, 25 e 28 de novembro (nas tardes subsequentes à discussão na especialidade, em Plenário). Os Grupos Parlamentares apresentaram 433 propostas de alteração (510 depois de desdobradas). Destas, 213 foram aprovadas e 220 rejeitadas.

Quadro 25 – Propostas de alteração ao OE

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017

Propostas de alteração

Autoria Admitidas Não admitidas Retiradas Prejudicadas Aprovadas Rejeitadas

PSD 65 2 1 1 10 51

PS 141 - 30 3 107 1

BE 74 - 5 3 29 37

CDS-PP 71 - 7 7 5 52

PCP 97 7 - - 49 41

PEV 16 - 2 1 7 6

PAN 46 - 6 2 6 32

TOTAL 510 9 51 17 213 220


http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/13/02/019/2016-11-03/1?pgs=2-103&org=PLC&plcdf=true





77

A discussão e votação na especialidade dos artigos e propostas de alteração remetidos e

avocados pelo plenário, bem como a votação final global, tiveram lugar nas sessões plenárias

dos dias 24, 25, 28 e 29 de novembro.

A duração total dos debates e votações em plenário foi de 26h15m. Os membros do Governo

usaram da palavra 21 vezes, a diverso título, respondendo também a questões formuladas pelos

Deputados que produziram 252 intervenções.

A proposta de lei de foi aprovada com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP e deu origem à Lei n.º 42/2016, de 2016-12-28.

As Grandes Opções do Plano (GOP) constituem um instrumento de política económica do Governo. O Governo apresenta ao Parlamento, até 15 de outubro de cada ano, em conjunto, duas propostas de lei: a do Orçamento do Estado e a das GOP, que têm necessariamente que ser harmonizadas, visto que as escolhas em matéria de receita e de despesa do Estado são condicionadas pelas opções de política económica.

As GOP 2017 decorrem do Programa do XXI Governo, das Grandes Opções do Plano 2016-2019

e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019.

A 14 de outubro de 2016, foi apresentada a Proposta de Lei n.º 36/XIII (GOV) - “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017” (GOP 2017), acompanhada pelo parecer do Conselho Económico e Social, tendo em vista a sua tramitação em simultâneo com a Proposta de Lei n.º 37/XIII/2 (OE 2017). A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa que a remeteu às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.

Em plenário, a iniciativa foi discutida e aprovada na generalidade nos dias 3 e 4 de novembro.

A COFMA procedeu à discussão e votação da iniciativa e das propostas de alteração, em

especialidade, tendo sido aprovada.

Em plenário, foi apreciada na especialidade e aprovada em votação final global na reunião de

29 de novembro, dando origem à Lei n.º 41, de 2016-12-18.

A Conta Geral do Estado é apresentada pelo Governo até 30 de junho do ano seguinte àquele que respeite e contém todos os valores de receita e despesa do Estado. À Assembleia da República, no âmbito da sua competência de fiscalização, cabe apreciar e aprovar a Conta Geral do Estado até 31 de dezembro seguinte, precedendo parecer do Tribunal de Contas.

Conta Geral do Estado de 2015

Entrada: 2016-06-30







http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/13/02/019/2016-11-03/1?pgs=2-103&org=PLC&plcdf=true




http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheActividadeParlamentar.aspx?BID=102421&ACT_TP=CGE

78

Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e pareceres das Comissões

Parlamentares, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e do Conselho Económico e Social: DAR II

série n.º 134, Supl., de 2017-07-06

Debate e votação: DAR I série n.º 107, de 2017-07-08

Aprovado (A Favor: PSD, PS, CDS-PP; Contra: BE, PCP, PEV; Abstenção: PAN)

Resolução: DAR II série A n.º 138, de 2017-07-12

Resolução da AR 161/2017 - DR I série n.º 139, de 2017-07-20

Conta Geral do Estado de 2016

Publicação: DAR II série A, n.º 132, de 2017-07-04 (Volumes I e II)

O Programa de Estabilidade insere-se no âmbito das obrigações do Estado português no seio da União Europeia (UE), nomeadamente no que respeita ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, e constitui o início do processo orçamental, em harmonia com os demais Estados-membros da UE, num processo designado por Semestre Europeu. Nestes termos, o Governo apresenta à Assembleia da República, para apreciação num prazo de 10 dias úteis, a revisão anual do Programa de Estabilidade, antes do seu envio ao Conselho e à Comissão Europeia.

Programa de Estabilidade 2017-2021 Apreciação: DAR I série n.º 77, de 2017-04-20

Acompanhamento das Iniciativas Europeias pela Assembleia da República

Resolução da AR n.º 141/2017 (PJR nº 853/XIII/2) Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da

Comissão Europeia para 2017

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da CRP, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2017, as seguintes iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017 e respetivos anexos:

1 - Iniciativa Juventude. 2 - Execução do Plano de Ação para a Economia Circular. 3 - Quadro Financeiro para o pós-2020. 4 - Aplicação da Estratégia para o Mercado Único Digital. 5 - Aplicação da Estratégia para a União da Energia: mobilidade hipocarbónica. 6 - Aplicação da Estratégia para o Mercado Único. 7 - Maior equidade na tributação das empresas. 8 - Aplicação da Estratégia Espacial para a Europa. 9 - Execução do Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais. 10 - Uma União forte assente numa União Económica e Monetária forte. 11 - Pilar Europeu dos Direitos Sociais. 12 - Aplicação da Estratégia «Comércio para Todos». 13 - Conjunto legislativo «Proteção de Dados». 14 - Progressos rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz. 15 - Cumprimento da Agenda Europeia da Migração. 16 - Execução do Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa. 17 - Aplicação da Estratégia Global da União Europeia (UE).


http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheActividadeParlamentar.aspx?BID=105649&ACT_TP=CGE

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheActividadeParlamentar.aspx?BID=104904&ACT_TP=PEC


79

18 - Estratégia da UE para a Síria. 19 - Parceria África-UE: um novo impulso. 20 - Modernização dos procedimentos de comitologia. 21 - Uma abordagem mais estratégica da aplicação do direito da EU.

Gráfico 18 – Pareceres/Relatórios escrutínio iniciativas europeias*

* De acordo com o Relatório da CAE, há iniciativas que têm mais do que um parecer

5 - RELAÇÕES EXTERNAS

Delegações Parlamentares da Assembleia da República às Organizações Parlamentares

Internacionais

A Assembleia da República é membro de diversas organizações parlamentares internacionais onde a

sua participação é assegurada por delegações constituídas nos termos da Resolução da Assembleia da

República n.º 142/2015, de 17 de dezembro .

Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais: Deliberação n.º 1-

PL/2016, de 19 de janeiro, alterada pelas Deliberações n.ºs 3-PL/2016, de 22 de março, n.º 5-PL/2016,

de 10 de maio e n.º 1-PL/2017, de 19 de janeiro.

o Composição e atividade

o Exercício de cargos em órgãos das Assembleias Parlamentares Internacionais

o Relatores nesse Período

o Missões de observação eleitoral

o Reuniões realizadas em Portugal

31

22

5

109

7

16

3 4 2

15

6

19

0

20

40

60

80

100

120

1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª 8ª 9ª 10ª 11ª 12ª



http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/13/01/031/2016-01-15/4?q=%25221-PL%252F2016%2522&pPeriodo=r3&pPublicacao=dar&pSerie=s2a&pLegis=13&pCategoria=sumario





http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/13/02/056/2017-01-23/4?q=1-PL%252F2017&pPeriodo=r3&pPublicacao=dar&pSerie=s2a&pLegis=13&pCategoria=sumario

80

Quadro 26 – Atividade das Delegações Permanentes

Organização Nº missões

oficiais

Exercício de cargos

em órgãos

Relatores

nesse período

Missões de

observação

Reuniões em

Portugal

Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de

Língua Portuguesa (APCPLP) 2 - - 1 3

Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO) 30 5 1 1 -

Assembleia Parlamentar da Organização para a

Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) 14 - - 5 -

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) 31 3 4 8 10

Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) 16 1 - - 1

Assembleia Parlamentar da União para o

Mediterrâneo (AP-UpM) 13 2 - - 1

União Interparlamentar (UIP) 11 - - - 2

Fórum Parlamentar Ibero-americano (FPIA)* - - - - -

Total 128 11 5 15 17

*Sem atividade.

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (AP-CPLP)

Composição

Efetivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Marco António Costa PSD Presidente

Porfírio Silva PS Vice-Presidente

Carlos Páscoa Gonçalves PSD Membro

Ângela Guerra PSD Membro

Elza Pais PS Membro

Luís Moreira Testa PS Membro

Total de Deputados 6

Suplentes


Pedro do Ó Ramos PSD Membro

Fátima Ramos PSD Membro

Tiago Barbosa Ribeiro PS Membro

Maria Antónia Almeida Santos PS Membro

Carla Cruz PCP Membro

Hélder Amaral CDS-PP Membro


Atividade

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE (APNATO)

Composição

Efetivos


Carlos Costa Neves PSD Presidente

Miranda Calha PS Vice-Presidente

José de Matos Correia PSD Membro

Bruno Vitorino PSD Membro

Lara Martinho PS Membro

Vitalino Canas PS Membro

João Rebelo CDS/PP Membro

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/25_ASSEMBLEIA_PARLAMENTAR_COMUINIDADE_PAiSES_LiNGUA_PORTUGUESA.docx

81


Suplentes


Luís Pedro Pimentel PSD Membro

Luís Vales PSD Membro

Clara Marques Mendes PSD Membro

Luísa Salgueiro PS Membro

Filipe Neto Brandão PS Membro

Norberto Patinho PS Membro

Diogo Leão PS Membro


Atividade

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (APOSCE)

Composição

Efetivos


Isabel Santos PS Presidente

Miguel Santos PSD Vice-Presidente

Luís Campos Ferreira PSD Membro

Nilza de Sena PSD Membro

José Miguel Medeiros PS Membro

Susana Amador PS Membro


Suplentes

Nome Grupo

Parlamentar Cargo

Emídio Guerreiro PPD/PSD Membro

Pedro do Carmo PS Membro


Atividade

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE)

Composição

Efetivos


Ana Catarina Mendonça Mendes PS Presidente

Adão Silva PSD Vice-Presidente

Carlos Alberto Gonçalves PSD Membro

Luís Leite Ramos PSD Membro

Duarte Marques PSD Membro

Alberto Martins PS Membro

Helena Roseta PS Membro


Suplentes


Regina Bastos PSD Membro

Sérgio Azevedo PSD Membro

Paulo Pisco PS Membro

Edite Estrela PS Membro

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/26_ASSEMBLEIA_PARLAMENTAR_ORGANIZAcaO_TRATADO_ATLaNTICO_NORTE.docx

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/27_ASSEMBLEIA_PARLAMENTAR_ORGANIZAcaO_pARA_sEGURANÇA_COOPERAcaO_EUROPA.docx

82

Idália Salvador Serrão PS Membro

Telmo Correia CDS-PP Membro

António Filipe PCP Membro


Atividade

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO (APM)

Composição

Efetivos


Renato Sampaio PS Presidente

Pedro Roque PSD Vice-Presidente

Maria das Mercês Borges PSD Membro

Maria da Luz Rosinha PSD Membro

Gabriela Canavilhas PS Membro


Suplentes


Carla Barros PSD Membro

Susana Lamas PS Membro


Atividade

ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA UNIÃO PARA O MEDITERRÂNEO (AP-UpM)

Composição

Efetivos / Suplentes


Fernando Negrão PSD Presidente

Ascenso Simões PS Vice-Presidente

Margarida Mano PSD Efetivo

Pedro Alves PSD Suplente

Pedro Filipe Soares BE Suplente


Atividade

UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP)

Composição

Efetivos

Nome Grupo

Parlamentar Cargo

Duarte Pacheco PSD Presidente

Jorge Lacão PS Vice-Presidente

Teresa Morais PSD Membro

José de Matos Rosa PSD Membro

Fernando Virgílio Macedo PSD Membro

Rosa Maria Bastos

Albernaz PS Membro

Carlos Pereira PS Membro

Hortense Martins PS Membro


http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/28_ASSEMBLEIa_PARLAMENTAR_CONSELHO_EUROPA.docx

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/29_ASSEMBLEIA_PARLAMENTAR_MEDITERRaNEO.docx

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/30_ASSEMBLEIA_PARLAMENTAR_UNIÃO_MEDITERRaNEO.docx

83

Suplentes


Odete Silva PSD Membro

Júlia Rodrigues PS Membro

Pedro Mota Soares CDS-PP Membro


Atividade

FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO (FPIA)

Composição

Efetivos


Sérgio Sousa Pinto PS Presidente

Paula Teixeira da Cruz PSD Vice-Presidente

Ulisses Pereira PSD Membro

Manuel Rodrigues PSD Membro

João Azevedo Castro PS Membro

Luís Graça PS Membro


Suplentes


Cristóvão Simão Ribeiro PSD Membro

Cristóvão Norte PSD Membro

João Torres PS Membro

José Manuel Carpinteira PS Membro

Palmira Maciel PS Membro

João Pinho de Almeida CDS-PP Membro


Atividade

Delegações eventuais

O Parlamento Português esteve também presente, através de parlamentares e funcionários designados para esse efeito, em diversos eventos internacionais. Participaram 186 Deputados da Assembleia da República em 123 reuniões.

o Missões de observação eleitoral

Missão de observação das eleições na Jordânia Jordânia, 2016-09-17 a 2016-09-21 Participante: Luís Vales (PSD)

Grupos Parlamentares de amizade

Os grupos parlamentares de amizade (GPA) são organismos da Assembleia da República, vocacionados para o diálogo e a cooperação com os parlamentos dos países amigos de Portugal.

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/31_UNIao_INTERPARLAMENTAR.docx

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/32_FoRUM_PARLAMENTAR_IBERO_AMERICANO.docx

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/33_%20Delegacoes_Reuni%C3%B5es_Entidades_Externas.docx

84

Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 2003-01-24, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 2010-03-30. Deliberação nº 2-PL/2016, de 29 de janeiro – Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura, alterada pelas Deliberações n.ºs 6-PL/2016, de 16 de janeiro, n.º 2-PL /2017, de 5 de maio e n.º 1-PL/2018, de 19 de janeiro.

o Composição e atividade

Grupos Parlamentares de Amizade Bilaterais

ÁFRICA DO SUL ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PALESTINA

ALEMANHA FRANÇA PAQUISTÃO

ANDORRA GRÉCIA PARAGUAI

ANGOLA GUINÉ BISSAU PERU

ARÁBIA-SAUDITA GUINÉ EQUATORIAL POLÓNIA

ARGÉLIA ÍNDIA REINO UNIDO

ARGENTINA INDONÉSIA REPÚBLICA DA COREIA

BRASIL IRÃO RÚSSIA

BULGÁRIA IRLANDA SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

CABO VERDE ISRAEL SUÍÇA

CANADÁ ITÁLIA TIMOR-LESTE

CHILE JAPÃO TUNÍSIA

CHINA LUXEMBURGO TURQUIA

COLÔMBIA MARROCOS UCRÂNIA

CUBA MÉXICO URUGUAI

EGIPTO MOÇAMBIQUE VENEZUELA

ESPANHA NORUEGA

Para além destes grupos parlamentares de amizade bilaterais, foi ainda constituído um grupo

parlamentar de amizade multilateral, o Grupo Parlamentar Português sobre População e

Desenvolvimento (composição e atividade).

Quadro 27 – Grupos Parlamentares de Amizade

Tipo de Atividade Nº Reuniões

Reuniões 43

Reuniões com entidades externas 165

Missões Oficiais 17

Total 225





http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/13/02/107/2017-05-09/4?q=2-PL%252F2017&pPeriodo=r3&pPublicacao=dar&pSerie=s2a&pLegis=13&pCategoria=sumario

http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/13/03/062S2/2018-01-30/4

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/34_Elenco_atividade_Grupos_Parlamentares_Amizade.docx



http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/35_GRUPOS_PARLAMENTARES_CONEXOS_ORGANISMOS_INTERNACIONAIS_GRUPOS_PARLAMENTARES_MEMBROS_APOIANTES_ASSOCIAcoES.docx

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/35_GRUPOS_PARLAMENTARES_CONEXOS_ORGANISMOS_INTERNACIONAIS_GRUPOS_PARLAMENTARES_MEMBROS_APOIANTES_ASSOCIAcoES.docx

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Cooperação Parlamentar

BILATERAL

ASSEMBLEIA NACIONAL DE ANGOLA (ANA)

Programa de Cooperação Parlamentar 2015-2016 Deslocações no âmbito do programa:

Ação 7 – Estágio on the job na área da informação legislativa Assembleia da República, 12-12-2016 a 16-12-2016 Participantes: José Eduardo da Costa Rufino Menezes, Célio Denílson Fernandes de Sousa e Frederico Nguluve

Programa de Cooperação Parlamentar 2017-2018 Deslocações no âmbito do programa:

Assinatura do Programa de Cooperação Parlamentar 2017-2018 Assembleia Nacional de Angola, 09-03-2017 Participantes: Albino Azevedo Soares e Pedro Agostinho de Neri Ação 1 – Seminário sobre o Programa de Acolhimento aos Novos Deputados Assembleia Nacional de Angola, 10-07-2017 a 11-07-2017 Participantes: Susana Martins, Francisco Alves e Carlos Galrão Ação 2 – Seminário sobre o Processo de Elaboração de Nota de Admissibilidade Assembleia Nacional de Angola, 12-07-2017 a 14-07-2017 Participantes: Francisco Alves e Luís Martins

ASSEMBLEIA NACIONAL DE CABO VERDE (ANCV)

Programa de Cooperação Parlamentar 2015-2017 Deslocações no âmbito do programa: Ação 47 – Formação sobre Cerimonial Parlamentar Assembleia Nacional de Cabo Verde, 2017-07-02 a 2017-07-06 Formadora: Maria Helena Baptista Rodrigues Visita do Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde (ANCV) Assembleia da República, 2017-06-18 a 2017-06-24 Delegação: Austelino Tavares Correia, Primeiro Vice-Presidente, Marlene Brito Dias, Secretária-Geral, Jorge Humberto Pires de

Lima, Diretor dos Serviços de Relações Públicas e Internacionais, Giselle Rodrigues, Chefe da Divisão de Aprovisionamento

ASSEMBLEIA DA NACIONAL POPULAR DA GUINÉ-BISSAU (ANPGB)

Deslocações no âmbito do programa: Ação 14 – Estágio on the job para quatro funcionários da área da Redação Assembleia da República, 2017-04-03 a 2017-04-07 Ação 21 – Formação em Protocolo e Relações Internacionais Guiné-Bissau, 2016-12-07 a 2016-12-14 Ação 27 - Estágio on the job sobre a tramitação do processo legislativo Assembleia da República, 2017-04-03 a 2017-04-07 Ação 34 – Assistência técnica para a instalação do Arquivo Parlamentar Guiné-Bissau, 2016-11-23 a 2016-12-02 Ação 35 – Formação na área do tratamento documental na área legislativa e parlamentar Assembleia da República, 2017-03-05 a 2017-03-11

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Ação 38 – Formação na área de gestão de conteúdos no portal da internet Assembleia da República, 2017-03-05 a 2017-03-11 Ação 43 – Formação em Taquigrafia Guiné-Bissau, 2017-05-03 a 2017-05-13

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE (ARM)

Ação conjunta com a Westminster Foundation for Democracy na área da Unidade Técnica de Apoio Orçamental Assembleia da República, 2017-05-02 a 2017-05-12 Participantes: Atanásio Pedro Chacanane (ARM), Abdala Luís (ARM), Moisés Rosário Monjane (ARM), Inocêncio Fainda (Representante da Westminster Foundation for Democracy)

Estágio on the job na área da Planificação e Património Assembleia da República, 2017-07-10 a 2017-07-14 Participantes: João Munguambe (ARM) e Suzete dos Anjos Zunguze (ARM), Leonor Paula Teresa Ezequiel (ARM) Estágio on the job para secretários do Gabinete da Presidente da ARM Assembleia da República, 2017-07-10 a 2017-07-14 Participantes: José Mazula (ARM) Lucrécia Lissenga (ARM), Maria Ináldia José Nhambi (ARM) Estágio on the job na área do Controlo Interno Assembleia da República, 2017-07-17 a 2017-07-21 Participantes: Hélio Nunes Chipe (ARM) e Denise Francisca Vaz (ARM) e Inocência Emília Viriato Tembe (ARM)

ASSEMBLEIA NACIONAL DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE (ANSTP) Programa de Cooperação Parlamentar 2016-2018:

Ação 7 – Formação on job sobre instrumentos de fiscalização política: o caso das Comissões de Inquérito Parlamentar e dos requerimentos e perguntas ao Governo e debates parlamentares Assembleia da República, 2017-05-22 a 2017-05-26 Participantes: Hélder dos Santos Matos e Ediley de Andrade Mendes Ação 10 – Fornecimento de publicações editadas pela Assembleia da República de Portugal Março de 2017 Ação 14 – Visita de estudo na área de Redação Assembleia da República, 2017-05-22 a 2017-05-26 Participante: Leonaide Deus Batista Frota Viegas Ação 32 – Fornecimento de equipamentos informáticos e rede, de acordo com a disponibilidade da Assembleia da República de Portugal Abril de 2017 (envio antenas wifi e softwares OE e Expediente)

PARLAMENTO NACIONAL DE TIMOR-LESTE (PNTL) Programa de Cooperação 2017-2022 Realizado em 2017-06-30 Ação 20 – Apoio na aquisição e envio de caixas Portucel (pequenas), luvas e batas descartáveis para arquivo, fita de nastro e papel de capilha. Fevereiro de 2016: Doação de material de arquivo cedido pelo AHP para o PN: nomeadamente 1 caixa de 100 pares de luvas, 1 caixa de máscaras e 4 rolos de fita de nastro Visita Oficial do Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste, Adérito Hugo da Costa 2016-10-14 a 2016-10-22 Ação 12 – Estágios on the job para os redatores do PN 2016-10-17 a 2016-12-15

87

Ação de formação sobre a Implementação do novo Estatuto do Funcionário Parlamentar de Timor-Leste, (DRHA), e do Regime de Autonomia Administrativa, Financeira e Patrimonial, por Díli-Timor-Leste, 2016-11-14 a 2016.11.18 Participante: Susana Martins (DGF) Ação 15 – Formação na elaboração de produtos de informação bibliográfica, científica e técnica a partir de fontes digitais. 2016-11-21 a 2016-12-02 Ação 16 – Formação na elaboração de produtos de informação para apoio ao processo legislativo e aos trabalhos parlamentares: os Dossiês de Legislação Comparada, as Folhas Informativas e o Relatório Estatístico sobre a Atividade Legislativa e Parlamentar. 2016-11- 21 a 2016-12-02 Ação 21 – Realização de estágios, ações de formação prática ou em serviço, destinados ao dirigente e técnicos de apoio da Divisão de Recursos Humanos do Parlamento Nacional em matéria de regimes de Recursos Humanos aplicáveis aos Funcionários do Serviço Parlamentar, bem como os processos e procedimentos administrativos inerentes aos mesmos. 2016-11-21 a 2016-12-02 Ação 22 – Realização de estágios, ações de formação prática ou em serviço, a realizar na AR, destinados ao dirigente e técnicos de apoio da Divisão de Finanças e Aprovisionamento do Parlamento Nacional 2016-11-21 a 2016-12-02 Ação 23 – Estudo comparativo nas áreas de gestão patrimonial, gestão de frota automóvel e gestão de armazém, consumíveis e inventário, mediante a deslocação à AR do dirigente e 2 técnicos da Divisão de Património, Logística e Serviços Gerais, com o objetivo de realizar uma análise ao funcionamento dos sistemas e procedimentos operacionais existentes na AR nas áreas de gestão patrimonial, gestão de frota automóvel e gestão de armazém, consumíveis e inventário, e sua adaptação à realidade do PN, visando obter uma gestão mais eficiente e eficaz nas áreas referidas. 2016-11-21 a 2016-12-02 Ação 30 – Estágio on the job na área de serviços educativos 2016-11-21 a 2016-12-02 Missão do Arquivo Histórico Parlamentar da AR na Biblioteca e Arquivo do PN Díli-Timor-Leste, 2016-11-21 a 2017-01-11 Missão a Díli Díli-Timor-Leste, 2017-05-30 a 2017-06-04 Ação 15 – Apoio à atualização das bases de dados do Arquivo Histórico e do Arquivo Fotográfico agosto de 2017 Ação 20 – Estágio on the job - Apoio à realização do Parlamento da Juventude 2017-09-11 a 2017-10-06 Ação 33 – Ensino de língua portuguesa, através de professores residentes e cursos intensivos em Portugal, e revisão de textos Setembro de 2017

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MULTILATERAL

ASSOCIAÇÃO DE SECRETÁRIOS-GERAIS DOS PARLAMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESA (ASG-PLP)

XVII Encontro dos Secretários-Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa, sob o lema “Um novo rumo para a ASG-PLP”

Assembleia da República de Moçambique, 2016-09-29

Participantes: Assembleia Nacional Cabo Verde, Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, Assembleia República

Moçambique, Assembleia República Portugal, Câmara dos Deputados do Brasil, Senado Federal do Brasil,

Parlamento Nacional de Timor-Leste.

IV Encontro de Quadros das Áreas da Documentação, Informação e Arquivo dos Parlamentos de Língua Portuguesa

Assembleia da República, 2017-03-20 a 2017-03-23

Participantes: Assembleia Nacional Cabo Verde, Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Assembleia Nacional de S. Tomé

e Príncipe, Assembleia República Moçambique, Assembleia República Portugal, Câmara dos Deputados do

Brasil, Senado Federal do Brasil, Parlamento Nacional de Timor-Leste, Assembleias Legislativas das Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira

XII Encontro de Quadros da Área de Informática dos Parlamentos de Língua Portuguesa.

Assembleia da República, 2017-05-29 a 2017-06-01

Participantes: Maria Antonieta Teixeira (Diretora - DTI), João Viegas Abreu (Assessor Parlamentar – DTI)

TWINNING

Twinning Project – Apoio à Assembleia do Kosovo - convite da Assembleia Nacional da Hungria Ação 1.1.4 – Guidelines to improve the participation of the civil society Kosovo, 2016-10-24 a 2016-10-28 Participante: Cristina Maria Martins Farinha Tavares Gomes Twinnining Project – Apoio à Assembleia do Kosovo - convite da Assembleia Nacional da Hungria Ação 3.2.2 – Training on the EU best practices in monitoring of Independent Agencies Pristina, 2017-06-14 a 2017-06-16 Participante: Bruno Alexandre Dias Pinheiro Twinning Project – Apoio à Assembleia do Kosovo - convite da Assembleia Nacional da Hungria Ação 1.1.3 – On the job training on codification Hungria, 2017-04-23 a 2017-04-28 Participante: João Nuno de Melo Cardoso do Amaral Twinning Project – Apoio à Assembleia do Kosovo - convite da Assembleia Nacional da Hungria Ação 2.1.1 (parte 2) – Coaching to the budget planning procedure and the introduction and application of the new legal framework of the Assembly Pristina, 2017-04-17 a 2017-04-21 Participante: Sofia Isabel da Graça Fragoso Pires

89

TAIEX

TAIEX Project - participação como oradora em seminário no Parlamento da Argélia, sobre a elaboração de textos legislativos Argel, de 2016-11-14 a 2016-11-15 Participante: Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo Visita à Assembleia da República de funcionários parlamentares da Antiga República Jugoslava da Macedónia Study Visit on Parliamentary Oversight of Security and Intelligence Agencies Assembleia da República, 2017-05-08 a 2017-05-11 Participantes: Elena Danovska Zlatevska, Slobodan Kuzmanovski e Petar Mitkovski

Visitas de Entidades Estrangeiras

2016-09-15

Visita de trabalho da Presidente da Bancada da FRELIMO, Deputada Margarida Talapa

2016-09-16

Visita de trabalho de uma Delegação da Assembleia da República de Moçambique no âmbito do Programa da WFD –

Westminster Foundation for Democracy

2016-10-07

Visita de uma Delegação da Associação de Presidentes de Câmara da Île-de-France e encontro com o Grupo Parlamentar de

Amizade Portugal-França

2016-10-18

Visita ao Parlamento de uma Delegação Parlamentar Indiana, chefiada pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Ananth

Kumar, subchefiada pelo Ministro de Estado e composta por 10 membros do Parlamento

2016-10-28 a 11-04

Visita do Secretário-Geral da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, Mestre José Carlos Rodrigues da Fonseca, para

assinatura do relatório de Avaliação Intercalar do Programa de Cooperação entre a ARP e a ANPGB

2016-11-10

Visita de uma Delegação do Ministério das Finanças e do Tribunal de Contas holandês

2016-11-16

Visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Azerbaijão

2016-11-21 a 27

Visita da Delegação da Câmara dos Deputados do Brasil

2017-01-03

Visita de uma Delegação de parlamentares da Assembleia Nacional da República da Coreia

2017-02-21 a 23

Visita de trabalho da Deputada Susanna Huovinen (SOC, Finlândia), Relatora da Comissão de Migrações, Refugiados e Pessoas

Deslocadas da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) sobre “A integração de refugiados em momentos de

pressão crítica: aprender com experiências recentes e exemplos de boas práticas”

2017-04-03 a 06

Visita de uma Delegação da Assembleia Nacional francesa

2017-04-06

Visita do Presidente do g7+ e do Ministro Xanana Gusmão, a convite do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Timor-Leste

2017-05-10

Encontro de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, com Sua Excelência o Presidente

da República de São Tomé e Príncipe

2017-05-11

Encontro de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, com Sua Excelência o Presidente

da República do Paraguai

2017-05-30

O Presidente da Assembleia da República recebe, em audiência, o Presidente da República do Tartaristão (Federação Russa),

Rustam Minnikhanov, no âmbito da Visita de Trabalho que realiza a Portugal

2017-06-01

Visita de estudo de funcionárias superiores dos serviços administrativos da Presidência da Assembleia Nacional da Hungria

90

2017-06-06

Visita do Presidente do Tribunal de Contas da Polónia, Dr. Krzysztof Kwiatkowski

2017-06-18 a 21

Visita do Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde

2017-06-28 a 07-02

Visita do Secretário-Geral do Parlamento Nacional de Timor-Leste, Mateus Belo para assinatura do programa de cooperação

2017-06-28

Visita de uma Delegação de Deputados da Comissão Permanente da Assembleia Provincial de Guangdong (Cantão) e encontro

com o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China

2017-07-04 a 08

Visita do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Irão

Cerimónias (no âmbito das Relações Externas)

2016-09-30 Autumn Conference Programme da European Criminal Bar Association (An association of European defence lawyers) 2016-10-12 Seminário das Comemorações dos 20 Anos da CPLP da iniciativa da AP CPLP 2016-10-20 Apresentação na Assembleia da República da Revista Internacional Paquistanesa Global Affairs com o apoio do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Paquistão 2016-11-28 Apresentação de Poesia Palestina no Feminino, por Maria do Céu Guerra, da iniciativa do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Palestina, por ocasião da celebração do Dia Internacional da Solidariedade com o Povo Palestino 2017-01-05 Receção aos Embaixadores do Seminário Diplomático 2017-01-18 Porto de Honra por ocasião do final da Missão Diplomática do Embaixador dos EUA em Lisboa, da iniciativa do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-EUA 2017-01-25 Seminário “Cooperação da CPLP no quadro da União Europeia, que instrumentos?”, da iniciativa da Delegação Portuguesa à AP-CPLP 2017-02-23 a 24 11ª Sessão Plenária da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo 2017-03-05 e 06 Reunião da Steering Committee do Grupo Geopolítico dos 12+ (Doze Mais) da União Interparlamentar 2017-03-16 Seminário do European Young Leaders 2017-03-20 a 23 IV Encontro Interparlamentar de Quadros das Áreas da Documentação, Informação e Arquivo dos Parlamentos de Língua Portuguesa 2017-03-27 Reunião da Comissão para os Assuntos Económicos, Financeiros e Sociais e Educação da AP-UpM 2017-03-28 Colóquio de Evocação da Missão Oficial da Assembleia da República 2015, por ocasião do Dia da Terra Palestina da iniciativa do GPA Portugal-Palestina 2017-05-7 a 10 Seminário do CERDP - Centro Europeu de Pesquisa e Documentação Parlamentar 2017-05-21 e 22 Fórum Parlamentar Luso-Espanhol 2017-05-20 a 06-01 Encontro de Quadros da Área da Informática 2017-05-29 e 30 Conferência no âmbito da celebração do 25º aniversário da Plataforma Internacional de Juristas por Timor-Leste 2017-05-31 Cerimónia de Entrega do Prémio Norte-Sul do Conselho da Europa, organizado pelo Centro Norte-Sul do Conselho da Europa 2017-06-26 e 27

91

Reunião da 3ª Comissão da AP CPLP 2017-06-28 Cerimónia Comemorativa do 20.º Aniversário da Assinatura do Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo sobre o reconhecimento das decisões tomadas pelas instituições de uma parte contratante em relação ao estado de invalidez de requerentes de pensão pelas instituições da outra parte contratante 2017-07-04 Audição Parlamentar sobre os “Desafios da Comunidade Guineense nas Relações Portugal-Guiné-Bissau”, da iniciativa do GPA Portugal-Guiné Bissau com Associações guineenses em Portugal 2017-07-17 “Sessão de Trabalho Comemorativa do Dia da CPLP”, da iniciativa da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da CPLP (AP-CPLP) 2017-09-07 e 08 Conferência da Comissão de Migrações e Pessoas Deslocadas da APCE para Lançamento da “Parliamentary Network on Diaspora Policy 2017-09-10 e 11 Reunião da Steering Committee do Grupo Geopolítico dos 12+ (Doze Mais) da União Interparlamentar

Outras cerimónias

2016-10-19 Tomada de Posse do Presidente do Conselho Económico e Social, António Correia de Campos 2016-12-06 Sessão de Homenagem aos Mineiros da Urgeiriça da iniciativa da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social 2016-12-07 Sessão Evocativa do 15.º Aniversário do Reconhecimento do Direito de Associação Profissional dos Militares 2016-12-23 Cerimónia Comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos - Atribuição do Prémio Direitos Humanos ao Engenheiro António Guterres 2017-01-09 a 11 Exéquias fúnebres e Sessão Evocativa do Antigo Presidente da República, Mário Soares 2017-01-12 Tomada de posse da Chefe da Divisão de Gestão Financeira e distribuição de diplomas de mérito excecional 2017-01-18 Cerimónia de Homenagem ao Antigo Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos, durante a qual é atribuído o nome do Antigo Presidente ao Auditório do Novo Edifício da Assembleia da República 2017-01-26 Cerimónia de Evocação do Dia Internacional da Memória do Holocausto 2017-03-14 Tomada de Posse da CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 2017-03-21 Celebração do Navroz, da iniciativa da Fundação Aga Khan 2017-03-30 Tomada de Posse da Procuradora-Geral Adjunta, Maria Teresa Samuel Naia, como vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados 2017-03-30 Tomada de Posse da Diretora do Arquivo Histórico Parlamentar e do Chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património 2017-04-19 Inauguração do Retrato da Antiga Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves 2017-06-06 Tomada de posse da Professora Maria do Céu Soares Machado, do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 2017-06-21 Sessão Evocativa “Em memória das vítimas, solidariedade com os seus familiares, e agradecimento a todos os que, no terreno, combatem o flagelo dos incêndios” 2017-07-05 Doação de um quadro oferecido pelo pintor João Moniz 2017-09-13 Posse do Vice-Presidente Paul De Grauwe e do vogal executivo Miguel Pedro Brito St Aubyn do Conselho Superior do Conselho das Finanças Públicas

92

6 - ENVOLVIMENTO COM OS CIDADÃOS

Petições

Este instrumento de participação consiste no direito de os cidadãos apresentarem, individual ou

coletivamente, petições aos órgãos de soberania, para defesa dos seus direitos, da Constituição, das

leis ou do interesse geral.

O direito de petição encontra-se consagrado constitucionalmente no artigo 52.º da Lei Fundamental.

A Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, regula o seu exercício.

Quadro 28 – Petições

Entradas Admitidas Transitadas Discutidas em

Plenário Concluídas Pendentes

204 180 128* 50 165 167

* 9 petições transitaram da XII Legislatura e 119 da 1.ª sessão da presente Legislatura

O número de petições submetidas à Assembleia da República indicia que este instrumento de participação tem cada vez mais adesão por parte dos cidadãos. Na presente sessão legislativa, este número atingiu um recorde de 204 petições. Uma parte relevante (32 %) destas petições destinou-se a ser debatida em Plenário. Apresentam-se de seguida alguns dados acerca das petições e, sobretudo, os peticionários, os principais atores deste direito.

Gráfico 19 – Petições

67%

33%

Forma de submissão das petições

Email Correio

22%

78%

Peticionários em nome coletivo (PNC)

PNC Outros

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/ExercicioDireitoPeticao_Simples.pdf

http://ficheiros.parlamento.pt/DILP/Rel_Actividade/RA_XIII_2/36_Peticoes.docx

93

A maioria das petições foram submetidas por via eletrónica. Contudo, uma parte não

despicienda continua a ser apresentada por via postal. Esta possibilidade de submissão é, assim,

ainda importante para uma parte relevante dos cidadãos que exercem este direito.

Outro dos aspetos a salientar é que, sendo o direito de petição uma forma de participação dos

cidadãos, existem entidades coletivas que recorrem a este direito como forma de fazer ouvir a

sua voz. Nesta sessão legislativa, 22% das petições tiveram origem em entidades em nome

coletivo.

Em termos de representação por género, nota-se que uma grande maioria dos peticionários

(74%) são homens e apenas 26% são mulheres.

Finalmente, as petições repartem-se equilibradamente entre as que contêm apenas uma

assinatura e as que têm uma pluralidade de assinaturas, mostrando o sistema de petições da AR

espaço para estas duas formas de ação (individual e coletiva).

Quadro 29 – Distribuição por Comissão

N.º Comissão Distribuídas na XIII/2.ª

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 19

2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3

3.ª Defesa Nacional 3

4.ª Assuntos Europeus 0

5.ª Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 24

6.ª Economia, Inovação e Obras Públicas 23

7.ª Agricultura e Mar 5

8.ª Educação, Ciência 24

9.ª Saúde 21

10.ª Trabalho e Segurança Social 44

11.ª Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

26

12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 17

Total 209*

* Houve Petições que baixaram a mais do que uma comissão.

74%

26%

Peticionários (sexo)

Homens Mulheres

48%

52%

Petições Individuais e Coletivas

Individuais Coletivas

94

Iniciativas Legislativas de Cidadãos e iniciativa de referendo

A iniciativa legislativa cabe aos Deputados ou aos Grupos Parlamentares - neste caso chamam-se

projetos de lei - e também ao Governo ou às Assembleias Legislativas Regionais - neste caso chamam-

se propostas de lei.

No entanto, os grupos de cidadãos eleitores também podem exercer o direito de iniciativa legislativa

junto da Assembleia da República, bem como participar no procedimento legislativo a que derem

origem, nos termos do artigo 167.º da Constituição e da Lei n.º 17/2003 de 4 de junho. Os projetos de

lei assim apresentados devem ser subscritos por um mínimo de 20 000 cidadãos eleitores.

Quanto à iniciativa de referendo, este pode resultar de iniciativa dirigida à Assembleia da República

por cidadãos eleitores portugueses, em número não inferior a 60 000, nos termos da Lei Orgânica do

Regime do Referendo.

Nesta sessão legislativa, não deram entrada no Parlamento iniciativas legislativas dos cidadãos

nem iniciativas de referendo.

Canal Parlamento

O canal Parlamento produziu, na 2.ª sessão legislativa, 12000 horas de emissão (em direito e em

diferido) correspondentes a reuniões do Plenário, das comissões parlamentares e de outros

eventos realizados na AR.

Quadro 30 – Canal Parlamento

ARTV

N.º de horas de emissão

Diretos na plataforma de WEBTV 1700 h

Emissão na TDT 3100 h

Emissão nas redes de cabo 7200 h

TOTAL 12000 horas

Website

Durante a 2.ª sessão legislativa, as áreas do site mais visitadas foram:

- Biografias, atividade, presença dos Deputados - Atividades parlamentares: Iniciativas, Diplomas aprovados, Perguntas ao Governo e

Requerimentos, Intervenções em Plenário, Petições, Audições - Constituição da República Portuguesa - Orçamento do Estado - Programa de Estabilidade/Programa Nacional de Reformas - Comissões - Recrutamento de Pessoal.

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art167

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/IniciativaLegislativaCidadaos_Simples.pdf

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/RegimeJuridicoReferendo_Simples.pdf

http://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/RegimeJuridicoReferendo_Simples.pdf

95

Número de acessos ao Portal da AR: 3 379 063.

Parlamento dos Jovens

O programa Parlamento dos Jovens é organizado pela AR, em colaboração com outras entidades, com o objetivo de promover a educação para a cidadania e o interesse dos jovens pelo debate de temas de atualidade. Culmina com a realização de duas Sessões Nacionais na AR, preparadas ao longo do ano letivo, com participação de Deputados, designadamente da Comissão de Educação e Ciência, órgão parlamentar responsável pela orientação do programa. Todas as Escolas do 2º e 3º ciclos do ensino básico e do secundário são convidadas a participar.

Ano letivo 2016/2017

Quadro 31 – Parlamento dos Jovens – Ensino básico

Ensino Básico

Tema: 40 anos de Constituição da República Portuguesa

Os jovens e a Constituição: tens uma palavra a dizer!

Escolas participantes: 454

Turmas participantes: 2718

Alunos participantes nas listas eleitorais: 14899

Alunos votantes: 94796

Alunos participantes nas Sessões Distritais/Regionais 1357

Alunos participantes na Sessão Nacional 128

Quadro 32 – Parlamento dos jovens – Ensino básico

Ensino Secundário

Tema: 40 anos de Constituição e do poder autárquico A Constituição que temos, a Constituição que queremos: desafios ao poder local

Escolas participantes: 438

Turmas participantes: 1832

Alunos participantes nas listas eleitorais: 8665

Alunos votantes: 63612

Alunos participantes nas Sessões Distritais/Regionais 1314

Alunos participantes na Sessão Nacional 130

Quadro 33 – Intervenções de Deputados da AR

Nº intervenções

de Deputados da AR

PS PSD CDS-PP BE PCP PEV Totais

Debates nas Escolas 130 152 21 25 30 3 361

Sessões Distritais / Regionais 16 16 3 3 2 0 40

Sessões Nacionais 6 7 4 3 4 4 28

96

Quadro 34 – N.º alunos/distrito

Distritos

Alunos na Sessão Nacional

Básico Secundário

Aveiro 8 8

Beja 4 6

Braga 10 8

Bragança 2 4

Castelo Branco 4 6

Coimbra 6 6

Évora 4 4

Faro 4 6

Guarda 4 6

Leiria 8 8

Lisboa 8 8

Portalegre 6 2

Porto 10 10

Santarém 6 6

Setúbal 6 6

Viana do Castelo 6 6

Vila Real 6 4

Viseu 8 8

Açores 8 8

Madeira 6 6

Europa 2 2

Fora da Europa 0 2

Exposições

2016-10-13

Inauguração da Exposição “40 anos de autonomia da Madeira – um olhar parlamentar”, da iniciativa do Deputado

Paulo Neves

2016-10-26

Inauguração da Exposição Biblioteca das Cortes - 180 Anos Memória Evocativa, integrada nas comemorações do

180º aniversário da Biblioteca

2016-10-27

Inauguração da Exposição de fotografias “Rostos de Timor” de António Cotrim

2016-12-20

Inauguração da Exposição Solos e Leguminosas, da iniciativa da AR e Ministério da Agricultura, Florestas e

Desenvolvimento Rural

2016-12-21

Inauguração da Exposição Luxemburgo-Portugal: 125 anos de relações diplomáticas, desenvolvida pelo Musée

National d’histoire et d’Art, em parceria com a Embaixada de Portugal no Luxemburgo e o Parlamento português

2017-03-08

97

Inauguração da Exposição “Ser mulher”, de Clotilde Fava

2017-04-20

Inauguração da Exposição "PLURAIS DO BRANCO"

2017-04-25

Inauguração da Exposição José Afonso

2017-05-04

Inauguração da Exposição "Mosteiro da Batalha | Panteão Nacional"

2017-06-07

Inauguração da Exposição Viagem Interior – Desertificação e Despovoamento no Algarve, da fotógrafa Telma

Veríssimo

2017-07-05 a 2018.01.31 - Org. AR

Exposição “Morte à morte! 150 anos da abolição da pena de morte em Portugal / 1867-2017”

– Evento no quadro das Comemorações dos 150 Anos da Abolição da Pena de Morte em Portugal

Itinerâncias

“Portugal e a Grande Guerra” - Org. AR

2016.10.14 a 2016.10.31 - Biblioteca Municipal de S. Domingos de Rana Museu

2017.01.16 a 2017.04.18 - Centro de Exposições de Odivelas

2017.05.06 a 2017.11.30 - Museu Municipal de Portalegre

Edições Quadro 35 - Atividade Editorial

ATIVIDADE EDITORIAL

Livros

Impressos (inclui reedições) 10

(dos quais um volume em dois tomos)

Eletrónicos 2

Material promocional e de apoio a eventos

Brochuras, folhetos, postais, marcadores, convites, anúncios, cartazes, etc. 157

Artigos

Porcelanas, peles, cortiças, papelaria, etc. (inclui reedições) 46

Agendas 2

Exposições

Organização e itinerâncias 4

Feiras do livro

Lisboa e Livraria Parlamentar 1

Lançamento de livros

Edições AR 1

Outras editoras 9

Livros Assuntos Europeus no Parlamento: os debates Constituição da República Portuguesa (reedição formato bolso) Constituição da República Portuguesa (reedição formato miniatura) Estar no Mundo: discursos da Presidente da Assembleia da República Morte à morte! 150 anos da abolição da pena de morte em Portugal: 1867-2017

98

O Parlamento de Portugal (5.ª edição) Os Capítulos da Adesão Os Presidente do Parlamento, 1.º volume, dois tomos The Portuguese Parliament (4.ª edição) Tratado de Lisboa

Lançamento de livros

2016.09.28 (Biblioteca)

Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional: Enquadramento e Legislação da autoria do

Professor Doutor Vasco Becker-Weinberg (editora Quid Juris)


O Neoconservadorismo e a Política Externa Norte-Americana (Chiado Editora)

2016.11.15 (Auditório do Novo Edifício)

Os Lusíadas/The Lusiads, edição bilingue da iniciativa da AR e da Compasso dos Ventos Editora

2016.11.22 (Sala do Senado)

Política no Feminino (Alêtheia Editores)


A Mulher Transparente (Oxalá Editora) da iniciativa do Deputado Paulo Pisco do GP do PS


Caminhos da Liberdade de Maria José Gama (Arandis Editora)


Representação e Participação Política na Europa em Crise (Assembleia da República), organizada por

André Freire, Marco Lisi e José Manuel Leite Viegas


Racismo e discriminação: a lei da impunidade (SOS Racismo)


Estratégia e Gestão Estratégica na Economia Social? A Utopia Portuguesa (edição de autor)

2017-05-23 (Biblioteca)

Lançamento da Biografia do Dr. António Arnaut, da iniciativa do Museu da Farmácia, com a associação da

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, no âmbito das Comemorações do Dia

Internacional dos Museus


Da Política - Análise de Direito Constitucional, Ciência Políitica e Teoria Geral do Estado, da autoria de Rui

Januário e António Gameiro (Edições Cosmos)

99

Conferências e eventos

2016-09-20

Conferência “O novo regulamento de proteção de dados. Que desafios? Que oportunidades?”, da iniciativa da

Comissão Nacional de Proteção de Dados em parceria com a Associação para a Promoção e Desenvolvimento

da Sociedade de Informação

2016-09-24 e 25

Jornadas Europeias do Património

2016-09-27

Colóquio no âmbito do Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital sobre “Parlamento Digital e Democracia

Participativa”

2016-10-18

Sessão de Evocação dos 150 anos da edição da obra “A Queda de um Anjo” de Camilo Castelo Branco, da

iniciativa da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão – Sessão com debate

2016-10-21

Audição Pública: Recomendações das Comissões Especiais TAXE do Parlamento Europeu em matéria de justiça

e transparência fiscal na União Europeia, da iniciativa da Eurodeputada Ana Gomes

2016-10-25

Conferência “Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas da CPO 21 (Paris, 2015) à

COP 22 (Marrakech, 2016), da iniciativa da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação

2016-10-25

Colóquio 160 anos do Caminho de Ferro em Portugal, da iniciativa da CP – Comboios de Portugal e a

Infraestruturas de Portugal

2016-10-25

Apresentação Estudo "Pessoa - Viver com psoríase"

2016-10-26

XII Colóquio Os Direitos Humanos na Ordem do Dia - Direitos, Igualdade e Saúde Sexual e Reprodutiva na

Agenda para o Desenvolvimento Sustentável, sem deixar ninguém para trás, da iniciativa do Grupo Parlamentar

Português sobre População e Desenvolvimento (GPPsPD)

2016-11-03

Comemorações 40 anos da Constituição - Sessão do Ciclo de Conferência “Portugal – Futuro com Direitos” –

Direitos, Liberdades e Garantias

2016-11-15

Conferência “O Provedor de Justiça e os 40 Anos da Constituição”

2016-11-18

Dia Europeu para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual, da iniciativa da Comissão

Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e do Conselho da Europa

2016-11-21

7º Encontro de Tradutores da Administração Pública – “O perfil do tradutor institucional: adaptação a novas

realidades”

2016-11-21 e 22

Colóquio “Mulheres, Cidadania e Direito de Voto”, da iniciativa do Grupo de Investigação Economia, Sociedade,

Património e Inovação do Instituto de História Contemporânea

2016-11-21

Comemorações 40 anos da Constituição - Sessão do Ciclo de Conferência “Portugal – Futuro com Direitos” – A

Fiscalização da Constitucionalidade

2016-12-05

100

Audição Pública de Autarquias sobre Reorganização Territorial de Freguesias da iniciativa da Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

2016-12-06

Comemorações 40 anos da Constituição - Conferência Internacional sobre a Constituição, coordenada por

Marina Costa Lobo sobre “Constitucionalismo e Transições Democráticas na Europa do Sul”

2016-12-06

Conferência Parlamentar sobre “As regras do desporto em Portugal: o percurso legislativo e o futuro”, da

iniciativa da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

2016-12-13

Debate “Nova agenda urbana – Conclusões da Conferência Habitat III” da iniciativa da Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação

2016-12-14

Comemorações 40 anos da Constituição - Sessão do Ciclo de Conferência “Direitos Económicos, Sociais e

Culturais”

2016-12-14

Café de Ciência da iniciativa da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

2016-12-14

Prova de Vinhos da Madeira: "Vinho Madeira com Iguarias de Natal"

2017-01-31

Conferência sobre “Refugiados e Migrações: prevenção de conflitos e as soluções duradoiras”, da iniciativa da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Subcomissão para a igualdade e

Não Discriminação

2017-02-21

Conferência Parlamentar “Era Digital e Robótica nas Sociedades Contemporâneas” e exposição “Arte Robótica”

da iniciativa da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Comissão de

Educação e Ciência, da Comissão de Trabalho e Segurança Social e da Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto

2017-02-22

Conferência “A Cooperação Militar no âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa: Desafios e

Oportunidades” da iniciativa da Comissão de Defesa Nacional

2017-03-08

Café da Igualdade: O Papel das Mulheres no Poder Local, da iniciativa da Subcomissão para a Igualdade e Não

Discriminação (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias)

2017-03-10 e 17

Forum Penal “Contra-Ordenações – reforma precisa-se”, da iniciativa da Associação de Advogados Penalistas

2017-03-28

Conferência sobre Energia, da iniciativa da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

Conferência Parlamentar “Modelo de Agência noticiosa e informativa de interesse público – o caso da Agência

Lusa”, da iniciativa da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

2017-04-04

Colóquio Parlamentar “Refugiados na Primeira Pessoa”, da iniciativa da Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas

2017-04-05

Audição Parlamentar “Que mudanças para uma escola e uma sociedade verdadeiramente inclusivas?

Testemunhos de vivências de escolaridade por parte de alunos com NEE”, da iniciativa do Grupo de Trabalho

da Educação Especial – Comissão de Educação e Ciência

2017-04-06

“Depressão: Vamos agir”, da iniciativa da Ordem dos Psicólogos Portugueses enquadrado no Dia Mundial da

Saúde

2017-04-12

Colóquio subordinado ao tema Portugal na OSCE – Realizações e Desafios, da iniciativa da Comissão de Negócios

Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

101

2017-04-18

Conferência Parlamentar “Mercado Único Digital e Conteúdos Criativos – Reforma dos Direitos de Autor”, da

iniciativa da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. Associa-se a esta iniciativa a Comissão

de Assuntos Europeus

2017-04-18

Sessão de Debate Público “Apresentação dos resultados do relatório de avaliação da estratégia nacional para a

integração das pessoas sem-abrigo (ENIPSA 2009-2015) e reflexão sobre a nova estratégia (ENIPSA 2017-2013),

da iniciativa da Comissão de Trabalho e Segurança Social

2017-04-19

Seminário de apresentação pública das recomendações para implementação dos ODS em Portugal da iniciativa

de um conjunto de plataformas sobre a implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável

2017-05-10

Edição do Café de Ciência (16ª Edição) sobre “Sustentabilidade Urbana” da iniciativa da Comissão de Educação

e Ciência em colaboração com a Agência Ciência Viva e o Conselho dos Laboratórios Associados

2017-05-16

Conferência sobre o “Voto eletrónico para todos os portugueses” da iniciativa da Associação para a Promoção

e Desenvolvimento da Sociedade de Informação e do Movimento Cívico denominado “Também somos

Portugueses”

2017-05-17

Conferência Parlamentar sobre “Intervenção Precoce e Inclusão”, da iniciativa da Comissão de Educação e

Ciência

2017-05-24

Conferência Ciberdefesa: “O Desafio do Século XXI”, da iniciativa da Comissão de Defesa Nacional

2017-05-29

Seminário "Sobre Assédio Moral e Sexual", da iniciativa da CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no

Emprego

2017-05-30

Apresentação de um estudo/conferência sobre “Finanças locais e limitação de mandatos”, da iniciativa da

Fundação Francisco Manuel dos Santos

2017-05-30

X Conferência de Crianças Desaparecidas da iniciativa do Instituto de Apoio à Criança

2017-05-31

Sessão Comemorativa do Dia Nacional das Coletividades da iniciativa da Confederação portuguesa das

coletividades de Cultura, Recreio e Desporto

2017-06-06

Conferência de apresentação do projeto “Noite saudável das cidades do centro de Portugal” da iniciativa do

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra e IREFREA

2017-06-06

Sessão Evocativa da Pesca do Bacalhau, da iniciativa da Comissão de Agricultura e Mar

2017-06-06

Seminário 10 anos da Lei da Nacionalidade, com o lançamento do caderno estatístico “Acesso à Nacionalidade

Portuguesa nos últimos dez anos (2006-2016), da iniciativa do Observatório das Migrações do Alto Comissariado

para as Migrações

2017-06-21

Conferência Parlamentar “Educação de Adultos e aprendizagem ao longo da vida: melhores oportunidades,

melhor economia”, da iniciativa da Comissão de Educação e Ciência

2017-06-27

Colóquio Parlamentar sobre o “Modelo de organização do sistema de criação artística nacional”, da iniciativa

da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

2017-07-04

Audição conjunta sobre o tema descentralização, da iniciativa da Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Desenvolvimento Local, Descentralização, Poder Local e Habitação

2017-07-11

102

Colóquio parlamentar: Novo emprego. Que emprego?, da iniciativa da Comissão de Trabalho e Segurança Social

2017-07-12

Discussão pública e debate parlamentar dos resultados do estudo “Think Tank Inovar em Saúde”, da iniciativa

da Escola Nacional de Saúde Pública

2017-07-14

Conferência Eleições Acessíveis, da iniciativa da Comissão Nacional de Eleições em conjunto com o Instituto

Nacional para a Reabilitação, a Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal, a Associação Portuguesa de

Deficientes, a Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social e a Federação Portuguesa das

Associações de Surdos

2017-07-18

Conferência “Aeroporto do Montijo”, da iniciativa da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

2017-07-25

Colóquio sobre a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade, da iniciativa da Ordem dos

Biólogos e do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Visitas

Entre 15 de Setembro de 2016 e 14 de Setembro de 2017, a Assembleia da República recebeu

um número total de 16415 visitantes, contabilizando-se apenas as visitas marcadas através dos

serviços da AR e realizadas nos dias úteis e sábados.

Recebeu ainda um total de 17476 pedidos de assistência a reuniões plenárias.

Edições eletrónicas

A Dívida Pública (edição eletrónica)

Análise da Problemática dos Incêndios Florestais, vol. 3 (edição eletrónica)

103

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO

ALRA - Assembleia Legislativa da Região Autónoma

ALRAA - Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

ALRAM - Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

AR - Assembleia da República

BE - Bloco de Esquerda

CAE - Comissão de Assuntos Europeus

CDS-PP - Centro Democrático Social - Partido Popular

CP - Comissão Permanente

CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

DAR I S - Diário da Assembleia da República, 1ª Série

DAR II S - Diário da Assembleia da República, 2ª Série

DR I S - Diário da República 1ª Série

ED - Estatuto dos Deputados

GP - Grupo Parlamentar

GP’s - Grupos Parlamentares

Ninsc - Deputado Não Inscrito

Org. - Organizado

PAN - Pessoas - Animais - Natureza

PAR - Presidente da Assembleia da República

PCP - Partido Comunista Português

PEV - Partido Ecologista "Os Verdes"

PJD - Projeto de Deliberação

PJL - Projeto de Lei

PJR - Projeto de Resolução

PJRG - Projeto de Regimento

PL - Plenário

PPL - Proposta de Lei

PPR - Proposta de Resolução

PS - Partido Socialista

PSD - Partido Social Democrata

RA - Regiões Autónomas

RAA - Região Autónoma dos Açores

RAM - Região Autónoma da Madeira

RAR - Resolução da Assembleia da República

Rel. - Relatório

Reg. - Regiões

SL - Sessão Legislativa

SUPL. - Suplemento

UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

XII/1.ª - XII Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa



XIII/1.ª - XIII Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa

XIII/2.ª - XIII Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa

Assembleia da República · Ana Catarina Álvaro Batista Mendes Amadeu Soares Albergaria Andreia...

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