Assistente Social, profissional de luta

por Direitos

ANO VII | N 24 | ABR/MAI/JUN 2015 | CRESS-PR

Fechamento Autorizado e

pode ser aberto pela ECTFortalecerFortalecer DEVOLUOGARANTIDACORREIROSFechamento Autorizado e pode ser aberto pela ECTAssistente Social,

profissional de luta por Direitos

Esta edio do Fortalecer traz debates importantes para a categoria na perspectiva da defesa dos Direitos Humanos.

Confira tambm:

Especial dia do/a Assistente Social Saiba como foram as comemoraes do ms de maio no Paran. Pg. 12

FortalecerFortalecer

Como e quando fazer a denncia tica?

Infrao tica toda e qualquer vio-lao praticada por assistente social, que infrinja um ou mais dispositivos previstos no Cdigo de tica Profissio-nal do/a Assistente Social. A Denncia tica deve ser apresentada com relato dos fatos que possam ser caracteriza-dos, em tese, como violadores ao C-digo de tica. A caracterstica principal da denncia tica deve ser: identificar e penalizar prticas que descumpram os preceitos da profisso.

Os procedimentos para apurao dos fatos denunciados esto regulados pelo Cdigo Processual de tica, insti-tudo pela Resoluo CFESS 660/2013. A denncia pode ser apresentada por qualquer pessoa assistente so-cial, usurio/a, entidade ou qualquer interessado/a. Deve conter as seguin-tes informaes: Nome e qualificao do/a denunciante e do/a denunciado/a; Descrio circunstanciada do fato, in-

2

EDITORIAL

cluindo local, data ou perodo e nome de pessoas, profissionais e instituies envolvidas; Prova documental que possa servir apurao do fato e sua autoria ou indicao dos meios de pro-va de que pretende se valer para provar o alegado.

No site do CRESS/PR, no menu Formu-lrios est disponibilizado o formul-rio pelo qual deve ser realizada a de-nncia tica. O formulrio preenchido deve ser entregue pessoalmente ou enviado via correios ao endereo do CRESS/PR ou da Seccional de Londrina.

H de se lembrar que o Cdigo de tica Profissional do/a Assistente Social o instrumento que rege a profisso. Ele direciona o exerccio profissional e de conhecimento de todos/as assistentes sociais. Assim, o/a denunciado/a no pode alegar ignorncia do Cdigo para se eximir de infrao tica.

A denncia no apenas um direito, mas uma obrigao do/a profissio-nal, como previsto no Cdigo de tica Profissional, artigo 21 b: dever do/a Assistente Social denunciar ao Con-selho Regional de Servio Social (...) qualquer forma de exerccio irregular da Profisso, infraes a princpios e diretrizes deste Cdigo e da legislao profissional.

As denncias no podem ser annimas e o/a denunciante deve ter a certeza de que tem todos os dados necess-rios para preencher o formulrio, como por exemplo, nome completo do/a denunciado/a.

Quando uma denncia tica protoco-lado no CRESS ela encaminhada para a Comisso Permanente de tica que analisar o relato e encaminhar para as providencias cabveis.

FALA, ASSISTENTE SOCIAL

EXPEDIENTE

O informativo Fortalecer uma publicao do Conselho Regional de Servio Social da 11 Regio (CRESS-PR)

Rua Monsenhor Celso, 154, 13 andar - Centro, Curitiba PR CEP 80010-913Tel: (41) 3232-4725www.cresspr.org.brcontato@cresspr.org.brfacebook/cresspr

Diretoria:Wanderli Machado, Uilson Jos Gonalves Araujo, Renria Moura da Silva, Fernanda Lopes de Ca-margo, Patrcia Correa da Silva, Ilda Lopes Witiuk Conselho Fiscal:Janaine Priscila Nunes dos Santos, Antnio Odair da Silva Jnior, Maysa Nuermberg de Vasconcellos CostaSuplentes:Rosenilda Garcia, Daniela Mller, Vera Lucia Arms-trong, Roseane Cleide de Souza, Clarice Metzner, Emanuelle Pereira, Edilene Alves Costa

Comisso de comunicao:Uilson Jos Gonalves Araujo, Vera Lucia Armstrong, Alexsandra Aparecida de Jesus Moreira Cortes, Rosenilda Garcia, Antnio Odair da Silva Jnior, Janaine dos Santos, Wanderli MachadoSeccional Londrina:Marcelo Nascimento de Oliveira, Alexsan-dra Aparecida de Jesus Moreira Cortes, Patr-cia Palmeira Gonalves, Rosangela Apareci-da de Souza Costa Andrean, Jaqueline Zuin dos Santos, Roselaine das Dores Nogueira

Projeto grfico ediagramao: Sinttica ComunicaoJornalista responsvel: To Travagin Mtb 5531Abril, maio e junho de 20152 EdioTiragem: 7.000 exemplares

Demanda recorrente da categoria apontada pelo setor de fiscalizao da regio de Londrina

Em homenagem ao 15 de maio, dia do/a Assistente Social, todos os anos os Conselhos Regionais e Federal de Servio Social promovem e incentivam reflexes sobre o Servio Social ao longo do ms de maio. Neste ano, apenas trs dias antes do in-cio do ms de maio uma situao de violncia contra educadores e servidores pblicos marcou o Estado. O dia 29 de abril, dia em que o Governo do Estado do Paran comandou uma ao truculenta contra a classe trabalhadora que manifestava--se pelos seus direitos, representou uma afronta Democracia. O significado desta violncia gerou reflexes nos debates realizados ao longo do ms em todo o Estado. O tema - que havia sido estabelecido j no ano passado - Assistente Social Profissional de luta, profissional presente! Pelas Polticas Pblicas, pelos Direitos Humanos! no poderia ser mais apro-priado para as reflexes sobre o papel do/a Assistente Social em uma poca em que se evicenciam situaes de retirada de direitos da classe trabalhadora. papel de nossa profisso lutar pela manuteno e ampliao destes direitos, consideran-do o compromisso da categoria com a construo de uma nova ordem societria, sem explorao de classe, etnia e gnero. Assim esta edio do Fortalecer, alm de trazer uma seo especial sobre as comemoraes ao Dia do/a Assistente Social no Paran, refora algumas lutas que tm relao direta com a nossa categoria. Apresentamos tambm um texto que tem fun-damental importncia para que profissionais possam atuar no sentido de efetivar a democracia participativa. Em tempos de debates cada vez mais acirrados sobre direitos humanos, em que se corre o risco de retirada de direitos de grupos como crianas, adolescentes, mulheres, populao LGBT e outros, por motivos econmicos, religiosos ou poltico-partidrios, o CRESS/PR refora com a categoria o comprometimento que a profisso deve ter na radicalizao da democracia, na defesa intransigente dos direitos humanos e na recusa do arbtrio e do autoritarismo.

Servio Social em campanha pela estruturao das equipes multidisciplinares do Tribunal de Justia do Paran

Projeto grfico ediagramao: Sinttica ComunicaoJornalista responsvel: To Travagin Mtb 5531Abril, maio e junho de 20152 EdioTiragem: 7.000 exemplares

A requisio de assistentes sociais do poder executivo para a realizao de estudo social ao poder judicirio uma prtica que tem sido levada frequentemente ao conhecimento do CRESS/PR por diversos/as profissionais.

Alm de um acmulo de funes, a relocao do/a profissional para a re-alizao destes estudos acaba prejudi-cando o atendimento ao usurio. Pela grande frequncia com que ocorrem estas requisies, fica evidente que h defasagem na contratao de assisten-tes sociais prprios do Poder Judicirio.

No Tribunal de Justia (TJ) do Paran a situao est agravada pelo fato de haver, desde abril de 2014, um provimento do Conselho Nacional de Justia (Provimento 36/2014), que determinava aos TJ a implantao das equipes multidisciplinares nas Comarcas em que j existe Vara da Infncia e Juventude e de um plano de metas nas comarcas em que no h esta Vara. J se passou mais de um ano e ainda no houve a contratao das equipes multidisciplinares.

Assim, a partir de reunies abertas

realizadas em diferentes municpios do Paran pelas Cmaras Temticas Sociojurdica e de Assistncia Social do CRESS/PR, definiram-se algumas estratgias para buscar solues para os desafios do exerccio profis-sional no trabalho em rede entre o SUAS e os rgos que constituem o Sistema de Justia.

Uma das aes foi a Campanha de mobilizao para a contratao de equipe multidisciplinar no Tri-bunal de Justia do Paran.

Entenda a campanha:

lei: criana e adolescente devem ser prioridade nacional. Porm no poder Judicirio no h estrutura mnima para atender aos processos que en-volvem este pblico. O artigo 150 do ECA prev a existncia de equipe mul-tiprofissional destinada a assessorar a justia da infncia e juventude.

No Tribunal de Justia do Paran esta equipe atuaria na identificao e acompanhamento de situaes de risco e violaes de direitos de crianas e adolescentes, bem como traaria aes para restituir as con-

dies de desenvolvimento infanto--juvenil nas medidas de proteo. Entre outras funes, a equipe mul-tidisciplinar ainda acompanharia as crianas e adolescentes que esto nas instituies de acolhimento e emitiria relatrios sobre processos que envolvem destituio do poder familiar. Somente com equipes prprias, que acompanhem o anda-mento processual, possvel acolher as demandas que chegam ao Poder Judicirio, comentam as integran-tes da Cmara Temtica Sociojurdi-ca do CRESS/PR.

Com a ausncia de equipes prprias o Poder Judicirio vem requisitando aos/s profissionais que trabalham na Poltica de Assistncia Social, em especial os/as psiclogos/as e assis-tentes sociais que trabalham nos CRAS e nos CREAS, a realizao de relatrios e pareceres para subsidiar decises judiciais. Alm de aumen-tar a carga de trabalho destes/as profissionais, as requisies inter-ferem em pontos importantes que embasam o trabalho dos servios scio assistenciais, comentam as integrantes da CT.

FAA PARTE DA CAMPANHAPor Equipe Multidisciplinar no TJ j CRESSPR.ORG.BR/porEQUIPEnoTJ

3

Em www.cresspr.org.br/porEQUIPEnoTJ h mais explicaes sobre a campanha. Ali voc encontra uma srie de docu-mentos para participar da campanha e exigir respostas do Tribunal de Justia do Paran quanto a estruturao efetiva e adequada das equipes multidisciplinares prprias.

ABAIXO ASSINADO: Assine o abaixo assinado virtual e divulgue. Vamos chegar a 5.000 assinaturas para encaminhar ao TJ!

CARTA ABERTA PARA ENTIDADES: A campanha voltada a estruturar os equipamentos pblicos e assim atender o que previsto no Estatuto da Criana e do Adolescente. Entidades da sociedade civil podem contribuir assinando a carta aberta.

LEVE A CARTA CMARA E AOS CONSELHOS: Assistente Social do Poder Executivo e do Judicirio, vamos articular a campanha! Baixe no site a carta e procure espao para apresentar na Cmaras de Vereadores de seu municpio, bem como a Conselhos de Direitos e de Polticas Pblicas.

4

CRESS EM MOvIMENTO

A Reduo da Maioridade Penal foi tema de Audincia Pblica realizada na Cmara dos Vereadores de Curitiba, em maio. O evento foi uma iniciativa entre a vereadora Professora Josete e o Movimento Paran Contra a Reduo da Maioridade Penal, o qual CRESS/PR integra. O debate incluiu a divulgao de dados sobre jovens marginalizados vtimas da violncia e do descaso por parte do poder pblico, e o erro em considerar a PEC 171/1993 uma proposta constitucional.

Audincia Pblica sobre Reduo da Maioridade Penal

Atividades durante o ms de maio marcaram a luta contra o modelo de sade mental calcado na excluso das pessoas com sofrimento mental, o qual materializado atravs de hospitais psiquitricos, comunidades teraputicas e manicmios.

O CRESS/PR esteve presente em vrias das aes. No dia 18 o CRESS/PR participou da manifestao organizada pela Comisso InterCAPS, que tinha como lema Loucura no se prende, sade no se vende. Durante a caminhada, foi distribudo um material, o qual o CRESS/PR assina, sobre o fortalecimento da Rede de Ateno Psicossocial (RAPS).

18 de Maio: Dia da Luta Antimanicomial

O CRESS/PR foi um dos articuladores do Movimento Paran Contra a Reduo da Maioridade Penal, criado para demonstrar a quantidade e a extenso de grupos paranaenses que so contrrios reduo da maioridade penal.

O Movimento Paran Contra a Reduo da Maioridade Penal chamou instituies, grupos, entidades, figuras pblicas e coletivos para expor os argumentos contra a PEC 171/1993 e em defesa de mais direitos para as crianas, adolescentes e jovens brasileiros.

Interessados podem enviar as assinaturas para o e-mail: paranacontraareducao@gmail.com

Movimento Paran contra a Reduo da Maioridade Penal

Para apresentar as mudanas previstas pelas medidas 664 e 665, que promovem mudanas no seguro-desemprego, abo-no salarial, concesso de penso por morte e auxlio-doena, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoveu em Curitiba, no ms de abril, com apoio do CRESS/PR, o I Seminrio do Servio Social no Contexto da Poltica Previdenciria.

O evento possibilitou a socializao de informaes previdencirias com profissionais de diversas reas, abrindo espao para debate e esclarecimentos sobre a retirada de direitos atravs das MPs 664 e 665.

I Seminrio do Servio Social no Contexto da Poltica Previdenciria

O Curso de tica em Movimento em Unio da Vitria acontece do final de junho at julho. O Curso proporciona para assistentes sociais atualizao profissional e reflexo tica, numa conjuntura marcada pelo acirramento dos problemas sociais. As expresses das questes sociais manifestas no acirramento da pobreza e desigualdade social e as neces-srias respostas das polticas pblicas exigem profissionais capacitados tecnicamente, mas sobretudo ticos.

Curso tica em Movimento em Unio da Vitria

5

No incio de maio o CRESS/PR participou do Ato Contra Violncia e pela Democracia, que reuniu aproximadamente 15 mil pessoas no Centro de Curitiba. O CRESS/PR esteve presente no ato para apoiar a greve dos/as servidores e repudiar o Massacre do dia 29, quando servidores presentes nas manifestaes em frente Assembleia Legislativa do Paran foram brutalmente agredidos pela Polcia Militar, a mando do Governo do Estado. O CRESS/PR, por meio da manifestao, reafirma sua posio em defesa da democracia, contra o ocorrido.

Ato contra Violncia do Governo do Estado e pela Democracia

Seminrio Nacional Servio Social e Diversidade TransO CRESS/PR participou no ms de junho do Seminrio Servio Social e Diversidade Trans: exerccio profissional, orientao sexual e identidade de gnero em debate. O evento, que ocorreu em So Paulo (SP), trouxe para discusso o papel do/a assis-tente social na garantia do acesso aos direitos das mulheres transexuais, travestis e homens trans. A luta, que j faz parte da agenda do Servio Social, est dentro dos princpios do Cdigo de tica da profisso, que orienta os/as assistentes so-ciais a lutarem por uma nova ordem societria, sem opresso de gnero e classe.

CFESS, ABEPSS, ENESSO e CRESS/PR lanaram nota pblica sobre o massacre de tra-balhadores/as na ALEP. A manifestao das entidades representativas do Servio Social traz o posicionamento de repdio diante do quadro de violncia comandado pelo governador do Paran.

Milhares de servidores e servidoras, incluindo-se assistentes sociais, professores e professoras do nvel superior ao bsico, do sistema de ensino paranaense fo-ram covardemente agredidos/as, feridos/as, perseguidos/as em praa pblica por aparato policial do governo do estado do Paran. (...) H algumas dcadas, a pol-tica social, especialmente sade e educao brasileira em todos os seus nveis, vem sendo golpeada pelos interesses daqueles que, preocupados com a concentrao da riqueza e a manuteno da explorao, identificam nestes setores uma mercadoria lucrativa e insuspeita trechos da Nota. Confira na ntegra no site do CRESS/PR

Nota pblica em conjunto com CFESS, ABEPSS e ENESSO

Congresso Internacional de Poltica Social em LondrinaO CRESS/PR participou e apoiou a realiza-o do I Congresso Internacional de Po-ltica Social e Servio Social: Desafios Contemporneos, ocorrido na Universi-dade Estadual de Londrina entre os dias 9 e 12 de junho. A Seccional de Londrina participou durante toda a programao, sendo que no ltimo dia do evento, o Co-ordenador da Seccional, Marcelo Nasci-mento de Oliveira, comps a mesa O As-sistente Social como trabalhador nas/das polticas sociais, junto aos professores Elisa Maria de Andrade Brisola (UNITAU e Seccional CRESS de So Jos dos Campos--SP) e Dr. Reinaldo Nobre Pontes (UFPA--PA). O debate reforou a importncia do Servio Social na defesa de poltica p-blicas com qualidade e a importncia do posicionamento da categoria na perspec-

Foto: Joka Madruga

tiva de resistncia ao projeto conversador e neoliberal dados pelo estado capitalis-ta. Ainda que o cenrio hoje seja o mais perverso, dados na lgica da represso empreendida pelo Governo do Paran, que desenvolve perfeitamente o projeto neoliberal, na represso aos movimen-tos sociais e retirando direitos da classe trabalhadora e dos movimentos sociais, em especial educao em contexto de greve, emerge-se a importncia de nosso posicionamento tico e poltico na defesa intransigente dos direitos humanos e so-ciais, comentou Marcelo.

A conselheira Clarice Metzner tambm esteve no debate e destacou a importn-cia do protagonismo profissional atravs da participao nos conselhos de direi-

tos, convocando os assistentes sociais a se posicionar enquanto categoria, jamais esquecendo seu compromisso tico. Tam-bm foi lanado o desafio para que mais assistentes sociais de base interajam com as Cmaras Temticas do CRESS-PR, principalmente fora do eixo de Curitiba, colocando a Seccional de Londrina dis-posio para articular este debate.

6

Mesmo vivendo num Estado Laico, as mulheres brasileiras continuam sofrendo restries de direitos sobre seu corpo por leis muitas vezes pautadas em questes morais ou mesmo religiosas. No caso do aborto, a falta de legislao apropriada coloca em risco a autonomia e a sade das mulheres.

Em entrevista ao Fortalecer, a Assistente Social Elza Maria Campos, dirigente da Unio Brasileira de Mulheres (UBM), analisa polmicas sobre aborto no Brasil e comenta a importncia do/a profissional de Servio Social nas polticas de assis-tncia s mulheres que decidem pela prtica.

Confira:

Aborto: Algumas reflexes sobre a autonomia e a sade da mulher

ENTREvISTA

Hoje, a descriminalizao e a legalizao do aborto no Brasil so questes de Sade Pblica?

Sim! O movimento feminista e de mulheres j o elencou como um problema de Sade Pblica, que afeta os direitos das mulheres. Consideremos os seguintes dados: estima-se que, em nosso pas, so realizados de 729 mil a 1 milho de abortos de forma clandestina e insegura. O DataSus, que rene n-meros do Sistema nico de Sade, destaca que ocorrem cerca de 230 mil internaes todos os anos para tratar de complicaes decorrentes do aborto inseguro. Segundo o por-tal do Ministrio da Sade, os abor-tos respondem por 11,4% do total de bitos maternos e as complica-es do aborto inseguro represen-tam a terceira causa de ocupao dos leitos obsttricos. Dizer que o aborto um crime no cobe sua prtica. O Estado no pode deixar de cumprir sua funo de assistir sociedade e de assegurar a vida das mulheres e de todos. A crimi-nalizao da prtica do aborto no bastou para impedir que continue

a ser praticado, mas em condies adversas, face falta de controle e assistncia estatal.

Na sua opinio, quais mudanas so necessrias na atual lei sobre o aborto?

H tramitao de um projeto na Cmara Federal, elaborado com participao do movimento femi-nista (PL 882/2015), que garante s mulheres o direito de interrom-per voluntariamente a gravidez de at 12 semanas. De acordo com o texto, que ser encaminhado para as comisses da Casa antes de se-guir para votao, o aborto seria realizado pelo Sistema nico de Sade (SUS). Tambm esto previs-tas a criao de polticas pblicas para educao sexual e dos direi-tos reprodutivos e sexuais. Quando falamos do aborto, importante evidenciar que, historicamente, a mulher sempre recebeu tratamento opressor no que concerne ao con-trole de seu corpo e de sua sexuali-dade. Portanto, a descriminalizao do aborto uma necessidade para a defesa da vida das mulheres.

uma questo de direitos humanos. A mulher deve ter autonomia para decidir se quer ter filhos, quantos e quando poder t-los. Defendo a autonomia das mulheres em decidir sobre seu corpo.

Considerando a lei vigente, quais so os maiores problemas para as mulheres que precisam abortar? A falta de preparo das equipes de sade um desses problemas?

A abordagem da humanizao da assistncia aos servios de sade est presente no SUS, e deve ser cumprida, independente das esco-lhas morais que fazemos. No en-tanto, temos relatos de que alguns profissionais de Sade apresentam atitudes preconceituosas ou pu-nitivas com relao s mulheres que abortaram, que podem afetar a ateno sade que prestam s pacientes ps-aborto, constituindo--se isso mais uma violncia sobre as mulheres. Pensamos e defendemos que os servios de sade possam oferecer atendimento digno a essas mulheres, acolhimento qualificado e garantia do direito integridade

6

de sua sade. necessrio romper o manto da hipocrisia que asfixia nosso pas e encobre uma dura e triste realidade invisibilizada, o tema do aborto. O Brasil tem um Estado laico, e, assim, convices religiosas no podem interferir em questes de sade como essa, que se sobreponham garantia da vida das mulheres.

Como o/a assistente social est inserido na promoo deste aten-dimento s mulheres que fazem o aborto?

Nosso Projeto tico-Poltico tem em seu ncleo o reconhecimento da liberdade como valor tico cen-tral, o compromisso com a auto-nomia, a emancipao e a plena expanso pessoal dos indivduos; portanto, o Cdigo de tica Pro-fissional transparente no que concerne autonomia. Em nosso

Cdigo, destaca-se a defesa in-transigente dos direitos humanos e recusa do arbtrio e do autori-tarismo. Portanto, voltar-se para aes que assegurem o acesso ao direito universal concreto, relacio-nado realidade, s necessidades e cultura das pessoas, vinculan-do sua prxis s orientaes do projeto tico-poltico da profisso, o dever da/do assistente social. Mesmo diante da difcil deciso de uma mulher em interromper uma gestao em curso, quando esta decide por faz-lo, envidar todos os recursos e meios para tanto. Ao procurar um/a profissional da sade, e entre estes o/ assistente social, espera encontrar uma fonte segura de informaes, e no um julgamento moral. Ns, assisten-tes sociais, em maioria mulheres, precisamos procurar entender esta realidade, mesmo que no tenha-mos passado por ela.

Dentro do parlamento brasileiro mais uma proposta ligada a debates religiosos marca as atuais tenta-tivas de retrocesso e retirada de direitos. Foi desarquivado no incio de 2015, o Projeto de Lei 478/2007, que dispe sobre o Estatuto do Nascituro.

O projeto baseia-se na crena de que a vida humana tem incio desde a concepo, ou seja, antes mesmo do ovo ser implantado no tero. Visa, assim, estabelecer os direitos dos embries os chamados nasci-turos. Ao regulamentar esta viso, o Estatuto torna mais difcil a ampliao da legalizao do aborto. Pode, inclusive, acabar com as possibilidades j estabelecidas em lei, ao tornar crime o abortamento em casos de estupro. O Estatuto do Nascituro condena as mulheres submisso, mantendo-as expostas violncia sexual, refletindo ainda a omisso do legislativo diante do aborto como elemento de preserva-o da vida das mulheres e de garantia da autonomia, afirma a assistente social Elza Campos.

Entre outra parte polmica o Estatuto do Nascituro prev uma prestao financeira continuada do Es-tado s mulheres vtimas de estupro para que no realizem o aborto, o que vem sido conhecido como Bolsa-Estupro.

O conjunto CFESS-CRESS tem se posicionado contra este PL. O CRESS/PR convoca a categoria a se inteirar deste projeto e lutar contra sua aprovao.

Estatuto do Nascituro

Para a entrevista a prof. Elza Campos utilizou as seguintes referncias: Profissionais de servio social frente questo do aborto a tica em debate, de Simone Lolatto e site do Conselho Federal de Servio Social. CFESS.

7

CRESS

Por que o Servio Social contra as s

Comunidades Teraputicas?Durante reunio do Conselho Nacional de Poltica sobre Drogas (Conad) em maio, uma minuta que prope a regu-lamentao das chamadas Comunida-des Teraputicas foi aprovada.

O CRESS/PR posiciona-se contra esta deciso retrgrada e esclarece o posi-cionamento do conjunto CFESS-CRESS quanto s Comunidades Teraputicas: Nosso entendimento que dever do Estado oferecer todos os tipos de ser-vio na rea da sade. Historicamente nossa profisso defende que o trata-mento de pessoas que consomem dro-gas de maneira abusiva, ou que delas criam dependncia, seja realizado no

Mtodos de tratamento restringem a liberdade dos/as usurios/as

Entre os mtodos de combate s drogas utilizados pelas comunidades teraputicas est a imposio da abstinncia pelo/a usurio/a, outro fator que vai contra as diretrizes nacionais. A Politica Nacional de Sade Mental estabelece que o trata-mento precisa ser mediado pela estratgia da reduo de danos, no sendo a abstinncia um dever do/a usurio/a que busca tratamento, explica Wanderli.

As comunidades teraputicas tambm tm dificuldade em garantir o direito pleno educao, j que a maioria se encontra longe de centros urbanos e coloca o isolamento como condio, retirando o acesso educao formal e tambm convi-vncia familiar e comunitria previstas no Plano Nacional de Combate s drogas. As diretrizes nacionais do Plano so o tratamento em liberdade, em servios de base comunitria que promovam a incluso social, a autonomia a participao e o controle social, de acesso universal e gratuito, afirma Wanderli.

Outra questo problemtica a utilizao da chamada Laborterapia, em que se impe a realizao de trabalhos pelos usurios em recuperao das Comunidades Teraputicas. O CRESS/PR compreende que esta metodologia incorreta, e defende a fiscalizao para que no os/as usurios/as no es-tejam expostos a esta situao, principalmente os/as menores de 16 anos.

papel ento do Servio Social, por ser profisso que atua na defesa intransi-gente dos Direitos Humanos, condenar a aprovao da regulamentao das comunidades teraputicas, que podem ser caracterizadas como espaos que atuam sob tica manicomial e fundamentalista, reforando a marginaliza-o de indivduos em nossa sociedade.

8

Sistema nico de Sade (SUS), por meio dos Centros de Ateno Psicos-social lcool e Drogas (CAPS-AD), dos hospitais gerais e dos consultrios de rua, conforme deliberado e explicita-do nos documentos finais da IV Con-ferncia Nacional de Sade Mental (2010), na XIV Conferncia Nacional de Sade (2011) e, especialmente, na Lei n 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquitrica).

A presidente do CRESS/PR, Wanderli Machado explica que as Comunidades Teraputicas, que se autodenominam como instituies de interesse da sa-de para acolher usurios/as depen-

dentes de drogas, utilizam mtodos de tratamento incompatveis com Po-ltica Nacional de Sade Mental, l-cool e outras Drogas. Em geral, essas entidades so de orientao religiosa e usam isto como mtodo de trata-mento, ignorando a laicidade do es-tado. Dessa forma, no se constituem como pontos de ateno descritos e regulamentados pelo Ministrio da Sade, constituintes da Rede de Aten-o Psicossocial, explica Wanderli. A regulamentao das comunidades teraputicas, portanto, uma forma de validar entidades de combate s drogas que vo contra a Poltica Na-cional prevista.

Articulao no Paran Existe uma Frente de articulao das aes do Frum Nacional pela Democratizao da Comunicao no Paran, a FRENTEX-PR. O CRESS/PR, por meio de sua Comisso de Comunicao, tem participado deste espao, envolven-do-se em aes como o Encontro Estadual pelo Direito Comunicao, realizado em 14 de maro, em Curitiba e o 3o Paran Blogs encontro de blogueiros e ativistas digitais, realizado em 12 e 13 de junho.

Acompanhe as aes da Frentex/PR: facebook.com/FrentexPR

Campanha Para Expressar a LiberdadeTodos/todas assistentes sociais podem participar da luta por uma mdia democrtica no Brasil, pela campanha rea-lizada pelo Frum Nacional pela Democratizao da Comunicao. A campanha visa recolher assinatura de 1% do eleitorado brasileiro para que o Projeto de Lei da Mdia Democrtica possa ser apresentado na Cmara dos Deputados.

Acesse www.paraexpressaraliberdade.org.br e assine!

A luta pela democratizao da Comunicao uma luta por um Direito HumanoNos ltimos anos o CRESS/PR tem se manifestado pelo direito a uma mdia democrtica. Atualmente vemos cada vez mais exemplos de como a mdia tem o poder de manipular informaes. Em muitas ocasies a mdia reproduz valores discriminatrios e deixa a sociedade merc das vontades dos poucos grupos que controlam as comunicaes no Brasil. Exemplo clssico sobre quem controla a mdia o fato de que menos de dez famlias concentram a maior parte das empresas de jornais, revistas, rdios, TVs e sites de comunicao no pas. Isso um entrave para garantir a diversidade.

Assim, o CRESS/PR tem a compreenso de que para lutar por uma mudana societria em direo ao Projeto tico e Poltico da categoria, necessria tambm a transformao na forma como a mdia produz e nos emite contedos. Com este entendimento, o Conselho se articulado aos movimentos pela democratizao da mdia.

9

Uso do nome social para usurios/as da SadePara diminuir e tentar eliminar com as si-tuaes de desconforto e preconceito que a populao Trans (travestis, transexuais, transgneros) sofre diariamente, h uma resoluo no Paran em referncia ao uso do nome social no atendimento do SUS. Nome social o nome pelo qual a pessoa se identifica e deve ser reconhecida.

Segundo a Presidente do Transgrupo Mar-cela Prado, Rafaelly Wiest, esta resoluo (SESA n 080/2015) funcionar como re-foro para o reconhecimento da identida-de de gnero. Reforo, pois a lei que obri-ga o uso no nome social na Sade mais antiga. Em 2006 a Carta dos Direitos dos Usurios do SUS j declarava que em todo atendimento do SUS deve haver um local onde as pessoas pudessem inserir o nome pelo qual se identificam.

No entanto, a falta de divulgao e de comprometimento de grande parte dos/as servidores/as com esta resoluo, aca-bou por no eliminar os desconfortos da populao trans.

Em 2010, no Paran, novos rumos fo-ram definidos atravs de uma resoluo

(n 188/2010) da Secretaria do Estado da Sade do Paran, enfatizando uso do nome social em todas as unidades de sa-de geridas pelo estado. Mesmo com avan-os, situaes diversas constrangedoras apareciam. Tinham meninas trans que iam para o hospital e precisavam ficar internadas. Elas at eram chamadas de Maria, por exemplo, mas tinham que ficar na ala masculina, conta Rafaelly.

A resoluo de 2015 veio ento com o papel de ampliar o atendimento de qua-lidade populao trans, com novas orientaes para que os/as servidores/as respeitem a identidade de gnero.

Nome social na Educao

O respeito s resolues e leis que envol-vem a populao trans conta com avan-os na Educao. Em maro de 2015 foi publicada no Dirio Oficial da Unio uma resoluo do Conselho Nacional de Com-bate Discriminao e Promoes dos Di-reitos LGBT (CNDC/LGBT) permitindo estu-dantes adolescentes o uso do nome social sem ter que apresentar uma autorizao de seus responsveis.

Servio Social

papel do/a assistente social lutar para que os direitos sejam efetivados e o Servio Social tem historicamente lutado pela garantia dos direitos da populao trans. Entre os exemplos da luta, o CFESS publicou em 2011 a resoluo n 615 que garante o direito de uso do nome so-cial na carteira e na cdula de identidade profissional a assistentes sociais trans.

Rafaelly ressalta a importncia dos/as profissionais de Servio Social: Ao aten-der e acompanhar usurios dos servios pblicos essencial que estes/as profis-sionais se atentem s diretrizes e cum-pram a norma. Vemos o Servio Social como um parceiro na luta da identidade de gnero.

2015 ano de muitas conferncias. Esto previstas at o final do ano as Conferncias Nacionais de Assistn-cia Social, Sade, Direitos Humanos entre outras. Alm disso, no Para-n vem acontecendo a reviso dos Planos Diretores Municipais, cujo processo deve acontecer com ampla divulgao, oportunidade de parti-cipao dos diversos segmentos da populao por meio de audincias pblicas, oficinas, materiais formati-vos, a partir dos preceitos da gesto democrtica. Anualmente, os muni-cpios tm o dever constitucional de expor e debater a Lei de Diretrizes Oramentrias e a Lei Orament-ria. Uma infinidade de Planos devem ser formatados com a participao popular, nas mais diversas reas de polticas pblicas.

O CRESS/PR traz uma reflexo sobre a insero da nossa categoria nes-tes espaos institucionalizados de participao social e a necessria construo e engajamento em ou-tros fruns da sociedade civil, como o FETSUAS, Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos, Frente Nacional contra a Privatizao do SUS, o Mo-vimento Nacional da Populao em Situao de Rua, MST, entre outros.

O tema muito importante den-tro do conjunto CFESS/CRESS, pois o

exerccio do controle social tem sido uma das bandeiras de vrios movi-mentos da sociedade que lutam por um Estado Democrtico de Direito. Toda atuao dentro destes espaos deve ser entendida como uma forma de construir mediaes pela univer-salizao das polticas sociais, na ampliao dos direitos, na socializa-o da poltica, na luta pela redistri-buio dos recursos e do fundo p-blico, independente de qual poltica esteja em questo.

Quando a categoria integra um es-pao de democracia participativa importante ter claro quais so as lu-tas da categoria e da sociedade civil na poltica pblica em questo. Ns temos que nos enxergar como um/a dos/as atores/atrizes sociais e para isso temos que nos articular com as entidades e movimentos sociais que fazem a mesma defesa intransigente da democracia, comenta a conse-lheira do CRESS/PR, Clarice Metzner, integrante da Comisso de Segurida-de Social.

A fala da conselheira ressalta a legi-timidade que necessria ao partici-par de conselhos, fruns ou confern-cias. O desafio constante apontado pelo conjunto CFESS-CRESS no ficar limitado/a sua vivncia pro-fissional e sim de fato mapear, reco-

nhecer e se inserir nos debates sobre a poltica em questo buscando arti-culao com os movimentos sociais. O engajamento fundamental para a luta por direitos ou para o fortale-cimento e a garantia dos direitos j conquistados, afirma a conselheira.

O posicionamento em favor da equi-dade e justia social, que assegure universalidade de acesso aos bens e servios relativos aos programas e polticas sociais, bem como sua gesto democrtica um princpio direcionador na participao dos es-paos pblicos. vlido tanto quan-do o/a assistente social ocupa a vaga em conselho, frum ou conferncia como representante de entidade da sociedade civil, como o CRESS, ou quando assume tal representao por indicao de gesto.

O Servio Social uma profisso re-gida por um Cdigo de tica profis-sional, que dispe de princpios fun-damentais, entre eles o de fortalecer a interveno profissional crtica, au-tnoma, tica e politicamente com-prometida com a classe trabalha-dora e as organizaes populares de defesa de direitos. A busca pela auto-nomia deve ser assim uma constante em qualquer representatividade que o/a assistente social tenha.

10

Participao de assistentes sociais em espaos de democracia participativa

Vou participar de espao pblico como representante do CRESS. O que preciso saber?

A atuao do/da assistente social vai muito alm de se fazer presente nas reunies, da representao como conselheiro e do respeito vontade da maioria. A anlise da conjuntura e das correlaes de foras so ne-cessrias para questionar de qual maioria se est falando, ou ainda onde esto as minorias e ainda, se os segmentos e grupos tradicional-mente excludos de representao e vocalizao esto tendo oportunida-de de se fazerem representar. Quem define as pautas? O que se est dis-cutindo tem reflexo na garantia dos direitos e no estabelecimento de po-lticas pblicas? Qual a segurana de que as decises tomadas sejam implantadas?

Citamos algumas possibilidades de atuao: participar da definio de regimentos e regulamentos inter-nos; realizar o debate buscando a incluso dos setores excludos do processo decisrio, desde as defini-es do funcionamento, passando pela pauta e garantia da imple-mentao do que foi definido; exigir transparncia, informaes claras e em linguagem acessvel. So tarefas rduas que s se concretizam, como j dito, coletivamente e para isto, imprescindvel que o/a assistente so-cial participe da composio de for-as com demais atores que compar-tilham os ideais democrticos.

necessrio compreender que os es-paos institucionalizados de contro-le social so importantes conquistas, mas pelos motivos j expostos, no se caracterizam como palco princi-pal da democratizao da sociedade. No podemos prescindir da mobi-lizao social, dos fruns de deba-tes, das frentes populares e quando imergimos nestes processos, somos reconhecidos/as pelos/as demais su-jeitos, nos qualificamos no cotidia-no, descobrimos formas de realizar os enfrentamentos.

Assim, fundamental que este/a assistente social esteja presente nos debates promovidos pelo conselho ou por qualquer outra instncia participacionista e no tenha medo de posicionar. Outra orientao importante referente ao fluxo de informaes, pois existe uma orga-nizao do CRESS/PR em diferentes instncias, como os NUCRESS de cada regio, a Seccional de Londri-na, bem como, na sede em Curitiba existem as Comisses e Cmaras Te-mticas que devem ter organicidade com a base. papel do/a assistente social manter um canal de informa-o com a instncia mais prxima, pois esta uma das formas de cole-tivizar a luta, lembra Clarice.

Ao estar inserido/a em espaos das conferncias, dos fruns e dos con-

selhos de polticas pblicas como representante do CRESS/PR deve--se ter clareza de que a construo destes espaos pblicos sempre coletiva. As realidades so diversas, as trajetrias de constituio destas instncias so emblemticas, con-traditrias e impregnadas de rela-es de poder.

Por um lado, ainda h dificuldade das administraes pblicas em li-dar com a partilha deste poder, por outro lado, tambm acontecem em-bates e conflitos, dada a diversida-de e pluralidade da sociedade civil. Independente da posio que o as-sistente social ocupa nestes espaos participativos representao da sociedade civil, gesto, assessoria no pode perder o foco de que o objetivo obter a deliberao p-blica, e a centralidade da ao est posta no projeto tico-poltico-pro-fissional, traduzido no Cdigo de tica, nas deliberaes do conjunto CFESS/CRESS e na carta-programa da gesto. Significa que o princpio tico da radicalizao da democra-cia acontece atravs da expanso e circulao do exerccio da liderana, desconstruindo-se assim, conforme carta-programa da Gesto Lutar, Conquistar e Transformar, a ideia de vanguarda e de presidencialismo. E assim construmos, um CRESS mili-tante, crtico e de base.

11

Especial Dia do/a Assistente Social 2015Em maio, ms do/a Assistente Social, vrias atividades proporcionaram aos profissionais momentos de confraternizao e reflexo sobre o Servio Social no Brasil. O tema Assistente Social Profissional de luta, profissional presente! Pelas Polticas Pblicas, pelos Direitos Humanos! proporcionou excelentes de-bates sobre a garantia de direitos das parcelas sociais marginalizadas e o papel do Servio Social na luta contra a opresso e a retirada de direitos.

Apenas trs dias antes do incio do ms de maio uma situao de violncia contra educadores e servidores pblicos marcou o Estado. O dia 29 de abril, dia em que o Governo do Estado do Paran comandou uma ao truculenta contra a classe trabalhadora, representou uma afronta Democracia, e o significado desta violncia gerou reflexes nos debates realizados ao longo do ms.

Colquio discute relao entre Servio Social e efetivao dos direitos da Populao TransA relao entre o Servio Social e a efetivao de direitos da populao Trans foi o tema do 1 Colquio- Reflexes Crticas sobre os Direitos das pessoas trans, reali-zado no dia 14 de maio pelo CRESS/PR. Estiveram presentes assistentes sociais, es-tudantes e representantes de algumas entidades para participar do debate junto presidente do Transgrupo Marcela Prado, Rafaelly Wiest e do Conselheiro do CRESS/PR, Uilson Jos Gonalves.

Em fala esclarecedora, a presidente do Transgrupo Marcela Prado, Rafaelly Wiest, exps para o pblico o conceito de transexualidade. Ela evidenciou a grande quanti-dade de profissionais que sabem pouco sobre as pessoas trans, inclusive assistentes sociais, e a importncia de eventos que discutam isto. Sobre preconceito e transfo-bia, Rafaelly comentou que comum nos servios pblicos a pessoa trans virar o assunto do dia toda vez que atendida.

O conselheiro do CRESS/PR Uilson Jos Gonalves mediou algumas reflexes sobre a prtica profissional do Servio Social e o recorrente despreparo no atendimento s pessoas trans. Ele alertou que a partir do momento em que o/a assistente social no garante o atendimento correto, ao invs de efetivar direitos est agindo como violador/a de direitos.

Entre os presentes, o estudante Rodrigo Nascimento considerou o evento impor-tante para fortalecer o compromisso tico da profisso com tema, aproximando categoria e estudantes: Este debate no muito presente no ambiente acadmico ou nos espaos de trabalho.

Curitiba

12

O CRESS/PR realizou dois eventos em Curitiba, que aconteceram nos dias 14 e 22 de maio.

A Semana do Assistente Social realizada pela Seccional Londrina contou com eventos nos dias 13, 14 e 15 de maio.No dia 13 de maio o debate foi na Cmara de Vereadores de Londrina. A mesa foi composta com a participao de representantes de movimen-tos sociais e frentes ligadas aos Direitos Humanos, apontando para a importncia da articulao de profissionais e sua ateno queles/as que mais necessitam das polticas pblicas. Participaram representantes do Frum Regional LGBT, Frum Londrinense Contra Reduo da Maioridade Penal, Movimento Indgena, Movimento Nacional da Populao de Rua, Movimento de Direitos Humanos e Centro de Direitos Humanos Apucarana; Frente Contra Privatizao do SUS.

Nos dias 14 e 15 os debates foram no Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodovirios de Londrina (SINTROL). No primeiro dia a mesa foi composta pelas professoras Lorena Portes, Mrcia Sgarbiero, Eliana Santos e pelo Centro Acadmico de Servio Social da UEL, que refletiram a crise do Estado e o Massacre do Governo Beto Richa no dia 29 de abril. A Professora Olegna de Souza Guedes, fez uma reflexo acerca da tica na poltica e a violao dos direitos humanos no Estado.

No encerramento, dia 15 de maio, Mrcia Lopes, ex-Ministra do MDS fez uma avaliao da tra-jetria histrica da profisso, expressando como a categoria foi forjada nas lutas sociais e no engajamento dos movimentos. Contextualizou o Congresso da Virada em tempos de ditadura, a luta dos/as assistentes sociais em dezembro de 1979, no terceiro CBAS realizado em So Paulo, destacando o quanto devemos s atitudes de resistncia de profissionais histricas que assumi-ram a luta pelos/as trabalhadores/as e por direitos.

Seccional Londrina

13

A Palestra Magna Assistente Social Profissional de luta, profissional pre-sente! Pelas Polticas Pblicas, pelos Direitos Humanos!, que aconteceu no dia 22 de maio, trouxe para discusso o processo de retirada de direitos sociais e econmicos vivido atualmente no Para-n e no Brasil e o papel do Servio Social na luta por Direitos.

A Lei da Terceirizao, a Reduo da Maioridade Penal, e os ajustes fiscais fo-ram alguns dos temas que permearam a noite. As exposies dos/as debatedores/as deram destaque aos acontecimentos relacionados ao dia 29 de abril. A con-selheira do CRESS/PR Daniela Mller co-mentou que o Massacre na Pa. Nossa Senhora de Salete evidenciou o cenrio de guerra no qual estamos vivendo. Da-niela tambm lembrou que os cortes de direitos dos/as trabalhadores/as tm si-nalizado um grande acirramento social. H tempos que a luta de classes no estava to ntida quanto agora.

A vice-presidente do CFESS, Esther Lui-za de Souza Lemos, lembrou que maio um ms de festa para os/as assis-tentes sociais, mas principalmente de reflexo sobre o projeto tico-poltico dos/as profissionais. Esther enfatizou a necessidade crtica do Servio Social

em romper com o conservadorismo. Nosso projeto deve se concretizar no cotidiano de luta. Frente aos ltimos acontecimentos, devemos nos for-talecer para continuarmos na ao, afirmou.

Em sua exposio, a professora de Ser-vio Social na Universidade Estadual de Londrina (UEL), Silvia Alapanian, chamou ateno para a fase de reti-rada de direitos, que, no acontece somente agora, mas vem marcando os ltimos dez anos no Brasil, pelo me-nos. Explicou que a trajetria do Ser-vio Social marcada por muita luta e conquistas, e que aps uma srie de direitos conquistados h uma reao conservadora. Logo que nos sentimos confortveis com os avanos, o setor conservador agiu. Sabemos que os ni-cos Direitos Humanos que ainda esto intactos so aqueles que interessam as elites, como o direito propriedade pri-vada, a livre contratao, etc.

O Coordenador do Comit Direitos Humanos 29 de abril, Darci Frigo, ex-ps sobre os direitos sociais e econ-micos da populao. Vivemos sob uma Democracia Permitida, porque nossos direitos s vo at onde o sis-tema capitalista permite. Somente

Evento debate o Servio Social no panorama atual de retirada de direitos

fortalecendo nossas articulaes po-demos superar este entrave.

Quem esteve presente no evento per-cebeu a importncia dos/as assisten-tes sociais reafirmarem a luta por um novo modelo societrio. As contribui-es dos debatedores reforaram a in-sistncia que o/a profissional de Servi-o Social deve ter na luta por direitos e na resistncia, comentou a profissio-nal Marilena Silva.

GuarapuavaEm Guarapuava, a Semana do/a Assistente Social foi cheia de atividades. No dia 14 de maio, os/as profissionais de Servio Social participaram de uma palestra com o Assistente Social Kleber Durat. O evento, que aconteceu na Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro), abriu discusses sobre o processo formativo dos/das assistentes sociais. Tambm debatemos sobre os espaos e instncias de participa-o destes profissionais, como os conselhos das polticas setoriais e de direitos, os movimentos sociais e o conjunto CFESS-CRESS e a relao com os Nucress, contou o coordenador do NUCRESS de Guarapuava, Nilton Luiz Zaroski. No dia 15, uma panfletagem na Rua XV serviu para divulgao do trabalho do/a Assistente Social.

UmuaramaEm Umuarama, a comemorao do Dia do/a Assistente Social aconteceu no dia 27 de maio, e contou com palestra do coordenador da Seccional de Londrina, Marcelo Nascimento. O assistente social fez uma exposio voltada a discutir a atuao da categoria e a efetivao do Cdigo de tica. Ele pediu para que olhssemos para o que j fomos como profissionais, o que somos agora e, principalmente, o que quere-mos ser no futuro. Tambm questionou se os/as assistentes sociais esto trabalhan-do realmente pela efetivao de direitos ou se a atuao est estrita a atender as instituies pblicas, explicou a coordenadora do NUCRESS de Umuarama, Bruna Vieira Moreira. O evento aconteceu no Instituto Nacional de Seguro Social e teve participao de 37 profissionais.

Giro pelo Paran

Confira atividades promovidas pelos NUCRESS Ncleos do CRESS/PR

Ponta GrossaNo dia 15 de maio, os/as assistentes sociais de Ponta Grossa puderam discutir sobre as lutas da categoria atravs da palestra do Conselheiro do CRESS/PR, Uilson Jos Gonalves Arajo. No evento, que aconteceu no Asilo So Vicente de Paula, o assis-tente social falou sobre o tema Profissional de luta, profissional presente! Pelas Polticas Pblicas, pelos Direitos Humanos! e abriu discusso sobre a efetivao do Cdigo de tica da profisso. Coordenadora do NUCRESS de Ponta Grossa, Regina Rosa Predozo afirmou que a palestra foi proveitosa. Muito esclarecedora. Os/as as-sistentes sociais gostaram bastante, contou. No perodo da tarde, os/as assistentes sociais curtiram uma apresentao do Grupo Musical Santa Luzia, da Associao de Pais e Amigos do Deficiente Visual. Participaram cerca de 70 profissionais.

As comemoraes no ms do Assistente Social ocorreram por todo o estado do Paran. Responsveis pelos encaminhamentos polticos-administrativos do CRESS/PR nas cidades do interior, os NUCRESS organizaram atividades para prestigiar a categoria e fazer discusses acerca do tema Profissional de luta, profissional presente! Pelas Polticas Pblicas, pelos Direitos Humanos!. Os eventos realizados durante o ms de maio tambm serviram para fortalecimento da articulao entre o CRESS/PR e os NU-CRESS, buscando a descentralizao do Conselho Regional de Servio Social e a construo de bases autnomas.

Confira as atividades realizadas:

14

IvaiporEm Ivaipor, o Dia do/a Assistente Social foi comemorado no dia 21 com a palestra do Conselheiro do CRESS/PR, Uilson Jos Gonalves Arajo, na Associao Comercial, Industrial e de Servios da cidade. O assistente social falou sobre a importncia da articulao entre o CRESS e os NUCRESS, para que as discusses propostas pelo Conselho cheguem s cidades do interior. Uilson tambm explicou sobre a polti-ca de descentralizao de aes do CRESS/PR, incentivando maior participao. Os profissionais gostaram, contou a coordenadora do NUCRESS de Ivaipor, Regiane Martins de Oliveira. Com pblico de 48 profissionais, o conselheiro tambm trouxe o debate sobre a efetivao do Cdigo de tica e a necessidade de desnaturalizar cer-tos conceitos atrelados profisso de assistente social. J estamos nos articulando para colocar em prtica o que foi discutido na reunio, explicou Regiane.

Cornlio ProcpioNo dia 15, os/as assistentes sociais de Cornlio Procpio estavam na Fazenda Lepo-lis para palestra. Doutoranda em Servio Social, Eliane Lopes apresentou o tema As-sistente Social: Profissional de luta, profissional presente! Pelas Polticas Pblicas, pelos Direitos Humanos! para discusso. A coordenadora do NUCRESS de Cornlio Procpio, Mariza Novi Vieira, contou que aps a palestra os/as assistentes sociais participaram de uma dinmica interativa. Mais tarde ainda tivemos atividades co-memorativas e descontradas com as assistentes sociais, contou Mariza. Ao longo do dia, 50 assistentes sociais participaram das atividades.

Unio da VitriaEm Unio da Vitria o dia 15 de maio foi curtido pelos/assistentes sociais com um caf da manh. A palestra com o coordenador da Seccional de Londrina, Marcelo Nascimento, aconteceu no dia 20 de maio e abriu portas para a discusso sobre a valorizao do/a profissional e a importncia de os/as assistentes sociais frequenta-rem os espaos pblicos. Segundo a coordenadora do NUCRESS de Unio da Vitria, Adriana Cristina de Lima, os/as alunos/as que participaram do evento - realizado em parceria com a Faculdade Uniguau - elogiaram a palestra. Muitos acadmicos relataram que se sentiram mais motivados com o curso. Eles viram os importantes avanos que a profisso e curso de Servio Social esto tendo, explicou. A luta por piso salarial, pela jornada de 30h e o grande envolvimento dos/as assistentes so-ciais na luta por direitos tambm foram assuntos abordados no evento, que contou com cerca de 70 participantes.

Pato BrancoNo dia 15 de maio, em Pato Branco, os/as assistentes sociais puderam entrar em contato com a realidade dos Haitianos e suas lutas por direitos no Brasil. O assunto foi abordado pela Palestrante Taciana Pezarico, assistente social que trabalha com imigrantes. A necessidade de incluso dos Haitianos no mercado de trabalho, o res-peito aos diretos humanos e como os/as assistentes sociais podem ajudar nestes processos foram assuntos abordados durante o evento, que contou com cerca de 30 profissionais. Foi timo porque estavam presentes no evento pessoas de vrios segmentos da profisso, e a palestrante conseguiu trazer o assunto para o meio do Servio Social, garante a coordenadora do NUCRESS de Pato Branco, Leizane Ferreira dos Santos.

15

REMETENTE: Conselho Regional de Servio Social da 11 Regio (CRESS-PR) Rua Monsenhor Celso, 154, 13 andar. Centro, Curitiba PR | CEP 80010-913

O CRESS/PR ainda aguarda resposta sobre a ao contra o Estado do Paran para a efetivao da Lei da jornada de 30 horas aos/s servidores assistentes sociais do Estado. A ao foi ajuizada em abril de 2013, sendo julgada como improcedente em janeiro de 2014 pelo Juiz Augusto Cesar Pansini Gonalves. O CRESS/PR recorreu deciso, dando continuidade luta pelos direitos dos/as assistentes sociais Paran e espera a nova deciso judicial.

A Comisso de Orientao e Fiscalizao do exerccio profissional (COFI) do CRESS/PR tem acompanhado e lutado junto com a categoria pela efetivao da Lei n 12.317/2010 (acesse a lei aqui) que fixou a jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem reduo salarial para os/as Assistentes Sociais. Confira no site do CRESS/PR o Observatrio das 30 horas, com a lista no Paran de localidades que atuam de acordo com esta jornada.

Observatrio das 30h

Agenda

16 DE JULHO COMuNICASuL / FRuM DAS COFIS (CuRITIBA/PR)

16, 17 E 18 DE JULHO ENCONTRO DESCENTRALIzADO DA REgIO SuL (CuRITIBA/PR)

3 E 4 DE SETEmBRO 4 SEMINRIO NACIONAL DE COMuNICAO DO CONjuNTO CFESS-CRESS (RIO DE jANEIRO/Rj) 4 A 7 DE SETEmBRO 44 ENCONTRO NACIONAL CFESS/CRESS (RIO DE jANEIRO/Rj)