1. Conceito de administrao pblica sob os aspectos orgnico, formal e material. 2. Fontes do Direito Administrativo: doutrina e jurisprudncia, lei formal, regulamentos administrativos, estatutos e regimentos, instrues, tratados internacionais, costumes. Princpios da administrao pblica. 3. Administrao pblica direta e indireta. rgos e entidades. Centralizao e descentralizao da atividade administrativa doEstado. Empresas pblicas e sociedades de economia mista. Subsidirias. Participao do Estado no capital de empresas privadas. Autarquias e fundaes pblicas. Consrcios pblicos. 4. Terceiro Setor. 5. Agentes pblicos. Servidores pblicos em sentido amplo e em sentido restrito. Servidores pblicos temporrios. Servidores pblicos federais estatutrios. Empregados pblicos. Disciplina constitucional dos agentes pblicos. Legislao federal aplicvel aos agentes pblicos. 6. Improbidade administrativa. 7. Atos administrativos. Requisitos de validade. Atributos. Classificaes. Convalidao. Extino. Atos privados praticados pela administrao pblica. Fatos administrativos. 8. O processo administrativo em mbito federal. 9. Poderes administrativos. 10. Licitaes pblicas e contratos administrativos. Sistema de Registro de 12Preos. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. Prego presencial e eletrnico e demais modalidades de licitao. Instruo Normativa SLTI/MP n 02, de 2008 e atualizaes posteriores. Contratao icroempresas e empresas de pequeno porte. Regime diferenciado de contrataes pblicas, Instruo Normativa SLTI/MP n 05 de 07 de novembro de 2013 e alteraes posteriores. Margem de preferncia nas contrataes pblicas. Contratos de repasse. Convnios. Termos de cooperao. Acordos, em sentido amplo, celebrados pela administrao pblica federal com rgos ou entidades pblicas ou privadas. Portaria Interministerial CGU/MF/MP n 507/2011 e atualizaes posteriores. Diretrizes da Comisso Gestora do SICONV 11. Servios pblicos. Concesso, permisso e autorizao de servios pblicos. Parcerias pblico-privadas. 12. Bens pblicos. Regime jurdico. Classificaes. Uso de bens pblicos por particulares. Uso privativo dos bens pblicos. 13. Interveno do Estado na propriedade privada. 14. Responsabilidade civil do Estado. 15. Controle da administrao pblica. 16. Sistemas administrativos. 17. tica Profissional do Servidor Pblico. Sistema de Gesto da tica do Poder Executivo Federal. Conflito de Interesses no Servio Pblico. 18. Acesso Informao em mbito federal. Poltica de Segurana da Informao no mbito da Receita Federo Brasil.