AT em Contacto · newsletter # 9 julho / setembro 2015 prazo do 1.º pagamento por conta prazo de...
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NEWSLETTER # 9 JULHO / SETEMBRO 2015 OFÍCIOS CIRCULADOS [+] PRAZO DO 1.º PAGAMENTO POR CONTA [+] PRAZO DE ENTREGA DA IES [+] IMI – IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS [+] O QUE FAZER SE A AT COMUNICAR UMA DIVERGÊNCIA? [+] CÓDIGO DA ATIVIDADE EXERCIDA [+] SERVIÇO DE ATENDIMENTO E-BALCÃO [+] AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS UTILIZADORES DO CANAL INTERNET AT [+] OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS [+] OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO [+] E-FATURA [+] IRS – RETENÇÃO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO POR CONTA DE OUTREM (CATEGORIA A) [+] INFORMAÇÃO FISCAL [+]
Transcript of AT em Contacto · newsletter # 9 julho / setembro 2015 prazo do 1.º pagamento por conta prazo de...
NEWSLETTER 9 JULHO SETEMBRO 2015
OFIacuteCIOS CIRCULADOS [+]
PRAZO DO 1ordm PAGAMENTO POR CONTA [+] PRAZO DE ENTREGA DA IES [+]
IMI ndash IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS [+]O QUE FAZER SE A AT COMUNICAR UMA DIVERGEcircNCIA [+]
COacuteDIGO DA ATIVIDADE EXERCIDA [+]SERVICcedilO DE ATENDIMENTO E-BALCAtildeO [+]
AVALIACcedilAtildeO DA SATISFACcedilAtildeO DOS UTILIZADORES DO CANAL INTERNET AT [+]
OBRIGACcedilOtildeES DECLARATIVAS [+]
OBRIGACcedilOtildeES DE PAGAMENTO [+]
E-FATURA [+]
IRS ndash RETENCcedilAtildeO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO POR CONTA DE OUTREM (CATEGORIA A) [+]
INFORMACcedilAtildeO FISCAL [+]
Relembramos que estatildeo disponiacuteveis no site e-Fatura do Portal das Financcedilas as faturas que solicitou com o seu Nuacutemero de Identificaccedilatildeo Fiscal (NIF) respeitantes agraves aquisiccedilotildees que efetuou
FATURAS PENDENTES DE CONFIRMACcedilAtildeO
Verificando que existem faturas pendentes de informaccedilatildeo em seu nome em virtu-de de exercer uma atividade de caraacuteter empresarial ou profissional deveraacute indicar se efetuou a despesa a tiacutetulo pessoal ou profissional
Apenas teraacute direito agraves deduccedilotildees para efeitos do novo IRS de 2015 nas faturas com o seu NIF desde que tenha indicado que as mesmas correspondem a des-pesas pessoais
De igual modo apenas essas faturas estatildeo habilitadas ao sorteio ldquofatura da sorterdquoAssim recomendamos que indique quais as faturas que se enquadram dentro ou fora do acircmbito da sua atividade empresarial ou profissional AQUI em aacuterea do consumidor gt verificarregistar faturasgt complementar informaccedilatildeo faturas e ou alterar
E-FATURA
E-FATURA
IRS ndash RETENCcedilAtildeO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO POR CONTA DE OUTREM (CATEGORIA A)
NEWSLETTER 9 JULHO SETEMBRO 2015
IRS ndash RETENCcedilAtildeO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO POR CONTA DE OUTREM (CATEGORIA A)
TABELAS DE RETENCcedilAtildeO NA FONTE PARA 2015
Relativamente agrave aplicaccedilatildeo das tabelas de retenccedilatildeo na fonte para 2015 relembra-mos que com as alteraccedilotildees introduzidas no Coacutedigo do IRS pela Lei nordm 82-E2014 de 31 de dezembro foram automaticamente revogadas as opccedilotildees anteriormente exercidas pelos contribuintes para a aplicaccedilatildeo da tabela de retenccedilatildeo na fonte na situaccedilatildeo de ldquocasado uacutenico titularrdquo
Assim no caso de contribuintes casados ou unidos de facto em que um dos cocircn-juges ou unido de facto obtenha rendimentos da categoria A ou H as tabelas de retenccedilatildeo ldquocasado uacutenico titularrdquo apenas lhe seratildeo aplicaacuteveis se o outro cocircnjuge ou unido de facto natildeo auferir quaisquer rendimentos sujeitos a englobamento (natildeo re-levando para este efeito os rendimentos natildeo sujeitos a tributaccedilatildeo como o subsiacutedio de desemprego nem os rendimentos sujeitos a taxas especiais ou liberatoacuterias)
SITUACcedilAtildeO PESSOAL E FAMILIAR DOS TRABALHADORES
Confirme junto dos seus trabalhadores da atualizaccedilatildeo da respetiva situaccedilatildeo pes-soal e familiar por forma a assegurar a adequada aplicaccedilatildeo das tabelas de re-tenccedilatildeo na fonte
E-FATURA
IRS ndash RETENCcedilAtildeO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO POR CONTA DE OUTREM (CATEGORIA A)
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PRAZO DO 1ordm PAGAMENTO POR CONTARecordamos aos titulares de rendimentos da categoria B que deveratildeo efetuar o 1ordm pagamento por conta a que estatildeo obrigados ateacute ao dia 20 de julho
O pagamento pode ser efetuado nas caixas multibanco nas instituiccedilotildees de creacutedito aderentes home-banking da internet CTT ou em qualquer Serviccedilo de Financcedilas mediante o documento de cobranccedila que para o efeito lhe foi enviado
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PRAZO DO 1ordm PAGAMENTO POR CONTA
PRAZO DE ENTREGA DA IES
IMI ndash IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS
O QUE FAZER SE A AT COMUNICAR UMA DIVERGEcircNCIA
COacuteDIGO DA ATIVIDADE EXERCIDA
SERVICcedilO DE ATENDIMENTO E-BALCAtildeO
AVALIACcedilAtildeO DA SATISFACcedilAtildeO DOS UTILIZADORES DO CANAL INTERNET AT
PRAZO DE ENTREGA DA IES
Os contribuintes singulares que optaram pelo regime de contabilidade organizada para apuramento dos rendimentos tribu-taacuteveis da categoria B devem submeter a IES (Informaccedilatildeo Empresarial Simplifica-da) ateacute ao proacuteximo dia 15 de julho
IMI ndash IMPOSTO MUNICIPAL
SOBRE IMOacuteVEIS
Estaacute a decorrer durante o mecircs de julho o pagamento da 2ordf prestaccedilatildeo de IMI
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PRAZO DO 1ordm PAGAMENTO POR CONTA
PRAZO DE ENTREGA DA IES
IMI ndash IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS
O QUE FAZER SE A AT COMUNICAR UMA DIVERGEcircNCIA
COacuteDIGO DA ATIVIDADE EXERCIDA
SERVICcedilO DE ATENDIMENTO E-BALCAtildeO
AVALIACcedilAtildeO DA SATISFACcedilAtildeO DOS UTILIZADORES DO CANAL INTERNET AT
Em primeiro lugar deve analisar o con-teuacutedo da declaraccedilatildeo em que foi dete-tada a divergecircncia Confronte a infor-maccedilatildeo inscrita na declaraccedilatildeo com os documentos de suporte ao seu preen-chimento e compare com os elementos comunicados pela AT
Ao avaliar o correto preenchimento da sua declaraccedilatildeo deve inserir a justifica-ccedilatildeo para o seu procedimento utilizando o portal das financcedilas (Serviccedilos Tribu-taacuterios gt Cidadatildeos gt Consultar gt Diver-gecircncias) A sua comunicaccedilatildeo pode ser acompanhada com o upload de docu-mentos que considere necessaacuterios para a correta avaliaccedilatildeo do preenchimento da declaraccedilatildeo Pode iniciar-se um pro-cedimento de interaccedilatildeo com os servi-ccedilos da AT com a solicitaccedilatildeo de escla-recimentos adicionais apoacutes a anaacutelise da justificaccedilatildeo submetida
Caso conclua que cometeu incorreccedilotildees no preenchimento da declaraccedilatildeo deve proceder agrave sua correccedilatildeo atraveacutes da en-trega de uma declaraccedilatildeo de substitui-ccedilatildeo Em caso de duacutevida deve sempre procurar esclarececirc-la junto dos serviccedilos da AT comunicando atraveacutes do portal das financcedilas com referecircncia agrave divergecircn-cia comunicada (Serviccedilos Tributaacuterios gt Cidadatildeos gt Consultar gt Divergecircncias)
Natildeo negligencie as comunicaccedilotildees da AT A sua funccedilatildeo eacute apoiar o contribuinte no cumprimento adequado e atempado das suas obrigaccedilotildees fiscais Deve analisar cui-dadosamente a comunicaccedilatildeo e a declara-ccedilatildeo a que esta respeita Se natildeo justificar o preenchimento da declaraccedilatildeo ou se natildeo entregar uma declaraccedilatildeo de substituiccedilatildeo a AT poderaacute proceder agrave revisatildeo dos ele-mentos declarados e instaurar um proces-so de contra ordenaccedilatildeo aumentando os custos inerentes ao incumprimento
O QUE FAZER SE A AT COMUNICAR UMA DIVERGEcircNCIA
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PRAZO DE ENTREGA DA IES
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AVALIACcedilAtildeO DA SATISFACcedilAtildeO DOS UTILIZADORES DO CANAL INTERNET AT
COacuteDIGO DA ATIVIDADE EXERCIDA
Verifique se o coacutedigo de atividade em que se encontra registado estaacute adequado agrave atividade que efetivamente exerce com base na tabela de atividades constantes no artigo 151ordm do Coacutedigo de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ou na Classificaccedilatildeo Portuguesa das Atividades Econoacutemicas ndash CAE
Se for caso disso proceda agrave correccedilatildeo atraveacutes de declaraccedilatildeo de alteraccedilatildeo da ativi-dade no Portal das Financcedilas (Serviccedilos Tributaacuterios gt Cidadatildeos gt Entregar gt Ativida-de gt Alteraccedilatildeo de Atividade)
Pode complementar a atividade principal exercida com outras atividades secundaacuterias
A atualizaccedilatildeo da atividade exercida eacute muito importante para que os seus clien-tes possam ter direito aos benefiacutecios fiscais e deduccedilotildees inerentes agraves despesas efetuadas
Com o NOVO IRS para que todas as despesas possam ser devidamente conside-radas deve
Emitir sempre fatura fatura simplificada ou fatura-recibo nos serviccedilos prestados eou transmissotildees que efetua com o nuacutemero de contribuinte do adquirente sempre que este o solicita
INIacuteCIO DEATIVIDADE
RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E
PROFISSIONAIS-IRS
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PRAZO DO 1ordm PAGAMENTO POR CONTA
PRAZO DE ENTREGA DA IES
IMI ndash IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS
O QUE FAZER SE A AT COMUNICAR UMA DIVERGEcircNCIA COacuteDIGO DA ATIVIDADE EXERCIDA
SERVICcedilO DE ATENDIMENTO E-BALCAtildeO
AVALIACcedilAtildeO DA SATISFACcedilAtildeO DOS UTILIZADORES DO CANAL INTERNET AT
SERVICcedilO DE ATENDIMENTO
E-BALCAtildeO
De forma a obter respostas mais raacutepidas deve submeter as suas questotildeespedi-dos de informaccedilatildeo no serviccedilo e-balcatildeo atraveacutes de acesso ao Portal das Financcedilas selecionando a opccedilatildeo gt e-balcatildeo gt Atendimento e-balcatildeo gt Registar questatildeo
As respostas satildeo disponibilizadas no Portal das Financcedilas no serviccedilo e-balcatildeo
O serviccedilo e-balcatildeo foi criado para res-ponder a todas as suas questotildees de na-tureza fiscal e eacute o novo serviccedilo de aten-dimento eletroacutenico da AT
Todos os pedidos de informaccedilatildeo subme-tidos via email deveratildeo agora ser apre-sentados no e-balcatildeo
A AT disponibiliza no Portal das Finan-ccedilas um repositoacuterio de FAQrsquos (questotildees frequentes) para o ajudar a encontrar resposta agraves suas questotildees
Sugerimos assim a consulta das FAQacutes disponiacuteveis AQUI onde poderaacute encon-trar respostas a uma diversidade de questotildees de mateacuteria fiscal
NEWSLETTER 9 JULHO SETEMBRO 2015
A Autoridade Tributaacuteria e Aduaneira (AT) alicerccedilada numa estrateacutegia orien-tada para a qualidade e para o contri-buinte tem procurado conhecer o niacutevel de satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos quanto ao seu relacionamento online com a AT
Agrave semelhanccedila de anos anteriores dis-ponibilizou um conjunto de inqueacuteritos direcionados aos seguintes grupos de utilizadores utilizadores gerais teacutecnicos oficiais de contas operadores aduanei-ros e notaacuterios
Os resultados estatildeo disponiacuteveis AQUI
AVALIACcedilAtildeO DA SATISFACcedilAtildeO DOS UTILIZADORES DO
CANAL INTERNET AT
gt
PRAZO DO 1ordm PAGAMENTO POR CONTA
PRAZO DE ENTREGA DA IES
IMI ndash IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS
O QUE FAZER SE A AT COMUNICAR UMA DIVERGEcircNCIA
COacuteDIGO DA ATIVIDADE EXERCIDA
SERVICcedilO DE ATENDIMENTO E-BALCAtildeO
AVALIACcedilAtildeO DA SATISFACcedilAtildeO DOS UTILIZADORES DO CANAL INTERNET AT
OFIacuteCIOS CIRCULADOS
OFIacuteCIOS CIRCULADOS
Ofiacutecio-circulado nordm 201772015 - 3004 - IRS ndash Recibo de renda electroacutenico ndash Perguntas Frequentes
Ofiacutecio-circulado nordm 900212015 ndash Pagamento de retenccedilotildees na fonte de IRSIRC e Imposto do Selo - alteraccedilotildees de coacutedigos
Oficio-circulado nordm 301712015 - 3006 ndash IVA - Alteraccedilatildeo das taxas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees que se consideram efetuadas na regiatildeo autoacutenoma dos Accedilores
Oficio-circulado nordm 301722015 - 0107 ndash IVA - Prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e transporte conexas com o ensino - aliacutenea 9) do artigo 9ordm do coacutedigo do IVA
Ofiacutecio-circulado nordm 201792015 - 1007 ndash IRS 2015 ndash Deduccedilotildees agrave Coleta ndash Novas FAQrsquos
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LEGISLACcedilAtildeO
Aceda aqui a
COacuteDIGOS TRIBUTAacuteRIOS
LEGISLACcedilAtildeO INSTRUCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
PUBLICACcedilOtildeES INTERNAS
DIRETIVAS COMUNITAacuteRIAS
CONVENCcedilOtildeES PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACcedilAtildeO
ACORDOS PARA TROCA DE INFOR-MACcedilOtildeES EM MATEacuteRIA FISCAL (ATI)
PROTOCOLOS DE ASSISTEcircNCIA MUacuteTUA ADMINISTRATIVA
REGULAMENTOS COMUNITAacuteRIOS
NEWSLETTER 9 JULHO SETEMBRO 2015
bull Lei nordm 672015 de 6 de julho - Altera o Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aprovado pelo Decreto-Lei nordm 442-A88 de 30 de novembro alargando o acircmbito da deduccedilatildeo das despesas de sauacutede e clarificando as relativas a despesas com creches
bull Lei nordm 532015 de 11 de junho ndash Regime juriacutedico da constituiccedilatildeo e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associaccedilotildees puacuteblicas profissionais
bull Lei nordm 512015 de 8 de junho - Aprova um regime excecional de regularizaccedilatildeo de diacutevidas resultantes do natildeo pagamento de taxas de portagem e coimas associadas por utilizaccedilatildeo de infraestrutura rodoviaacuteria e procede agrave oitava alteraccedilatildeo agrave Lei nordm 252006 de 30 de junho
bull Portaria nordm 1722015 de 5 de junho - Define o procedimento para apresentaccedilatildeo do pedido de autorizaccedilatildeo preacutevia para a Regularizaccedilatildeo do IVA a que se refere o nordm 1 do artigo 78ordm-B do Coacutedigo do IVA e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruccedilotildees de preenchimento
bull Lei nordm 63-A2015 de 30 de junho - Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Regiatildeo Autoacutenoma dos Accedilores alterando o CIVA e o Decreto-Lei nordm 34785
bull Despacho nordm 1012015 -XIX de 30 de abril - Secretaacuterio de Estado dos Assuntos Fiscais- Recibo de renda eletroacutenico
OBRIGACcedilOtildeES DECLARATIVAS
OBRIGACcedilOtildeES DE PAGAMENTO
CALENDAacuteRIO
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OBRIGACcedilOtildeES DECLARATIVAS
OBRIGACcedilOtildeES DE PAGAMENTO
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Relembramos que estatildeo disponiacuteveis no site e-Fatura do Portal das Financcedilas as faturas que solicitou com o seu Nuacutemero de Identificaccedilatildeo Fiscal (NIF) respeitantes agraves aquisiccedilotildees que efetuou
FATURAS PENDENTES DE CONFIRMACcedilAtildeO
Verificando que existem faturas pendentes de informaccedilatildeo em seu nome em virtu-de de exercer uma atividade de caraacuteter empresarial ou profissional deveraacute indicar se efetuou a despesa a tiacutetulo pessoal ou profissional
Apenas teraacute direito agraves deduccedilotildees para efeitos do novo IRS de 2015 nas faturas com o seu NIF desde que tenha indicado que as mesmas correspondem a des-pesas pessoais
De igual modo apenas essas faturas estatildeo habilitadas ao sorteio ldquofatura da sorterdquoAssim recomendamos que indique quais as faturas que se enquadram dentro ou fora do acircmbito da sua atividade empresarial ou profissional AQUI em aacuterea do consumidor gt verificarregistar faturasgt complementar informaccedilatildeo faturas e ou alterar
E-FATURA
E-FATURA
IRS ndash RETENCcedilAtildeO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO POR CONTA DE OUTREM (CATEGORIA A)
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IRS ndash RETENCcedilAtildeO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO POR CONTA DE OUTREM (CATEGORIA A)
TABELAS DE RETENCcedilAtildeO NA FONTE PARA 2015
Relativamente agrave aplicaccedilatildeo das tabelas de retenccedilatildeo na fonte para 2015 relembra-mos que com as alteraccedilotildees introduzidas no Coacutedigo do IRS pela Lei nordm 82-E2014 de 31 de dezembro foram automaticamente revogadas as opccedilotildees anteriormente exercidas pelos contribuintes para a aplicaccedilatildeo da tabela de retenccedilatildeo na fonte na situaccedilatildeo de ldquocasado uacutenico titularrdquo
Assim no caso de contribuintes casados ou unidos de facto em que um dos cocircn-juges ou unido de facto obtenha rendimentos da categoria A ou H as tabelas de retenccedilatildeo ldquocasado uacutenico titularrdquo apenas lhe seratildeo aplicaacuteveis se o outro cocircnjuge ou unido de facto natildeo auferir quaisquer rendimentos sujeitos a englobamento (natildeo re-levando para este efeito os rendimentos natildeo sujeitos a tributaccedilatildeo como o subsiacutedio de desemprego nem os rendimentos sujeitos a taxas especiais ou liberatoacuterias)
SITUACcedilAtildeO PESSOAL E FAMILIAR DOS TRABALHADORES
Confirme junto dos seus trabalhadores da atualizaccedilatildeo da respetiva situaccedilatildeo pes-soal e familiar por forma a assegurar a adequada aplicaccedilatildeo das tabelas de re-tenccedilatildeo na fonte
E-FATURA
IRS ndash RETENCcedilAtildeO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO POR CONTA DE OUTREM (CATEGORIA A)
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PRAZO DO 1ordm PAGAMENTO POR CONTARecordamos aos titulares de rendimentos da categoria B que deveratildeo efetuar o 1ordm pagamento por conta a que estatildeo obrigados ateacute ao dia 20 de julho
O pagamento pode ser efetuado nas caixas multibanco nas instituiccedilotildees de creacutedito aderentes home-banking da internet CTT ou em qualquer Serviccedilo de Financcedilas mediante o documento de cobranccedila que para o efeito lhe foi enviado
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PRAZO DO 1ordm PAGAMENTO POR CONTA
PRAZO DE ENTREGA DA IES
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Os contribuintes singulares que optaram pelo regime de contabilidade organizada para apuramento dos rendimentos tribu-taacuteveis da categoria B devem submeter a IES (Informaccedilatildeo Empresarial Simplifica-da) ateacute ao proacuteximo dia 15 de julho
IMI ndash IMPOSTO MUNICIPAL
SOBRE IMOacuteVEIS
Estaacute a decorrer durante o mecircs de julho o pagamento da 2ordf prestaccedilatildeo de IMI
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O QUE FAZER SE A AT COMUNICAR UMA DIVERGEcircNCIA
COacuteDIGO DA ATIVIDADE EXERCIDA
SERVICcedilO DE ATENDIMENTO E-BALCAtildeO
AVALIACcedilAtildeO DA SATISFACcedilAtildeO DOS UTILIZADORES DO CANAL INTERNET AT
Em primeiro lugar deve analisar o con-teuacutedo da declaraccedilatildeo em que foi dete-tada a divergecircncia Confronte a infor-maccedilatildeo inscrita na declaraccedilatildeo com os documentos de suporte ao seu preen-chimento e compare com os elementos comunicados pela AT
Ao avaliar o correto preenchimento da sua declaraccedilatildeo deve inserir a justifica-ccedilatildeo para o seu procedimento utilizando o portal das financcedilas (Serviccedilos Tribu-taacuterios gt Cidadatildeos gt Consultar gt Diver-gecircncias) A sua comunicaccedilatildeo pode ser acompanhada com o upload de docu-mentos que considere necessaacuterios para a correta avaliaccedilatildeo do preenchimento da declaraccedilatildeo Pode iniciar-se um pro-cedimento de interaccedilatildeo com os servi-ccedilos da AT com a solicitaccedilatildeo de escla-recimentos adicionais apoacutes a anaacutelise da justificaccedilatildeo submetida
Caso conclua que cometeu incorreccedilotildees no preenchimento da declaraccedilatildeo deve proceder agrave sua correccedilatildeo atraveacutes da en-trega de uma declaraccedilatildeo de substitui-ccedilatildeo Em caso de duacutevida deve sempre procurar esclarececirc-la junto dos serviccedilos da AT comunicando atraveacutes do portal das financcedilas com referecircncia agrave divergecircn-cia comunicada (Serviccedilos Tributaacuterios gt Cidadatildeos gt Consultar gt Divergecircncias)
Natildeo negligencie as comunicaccedilotildees da AT A sua funccedilatildeo eacute apoiar o contribuinte no cumprimento adequado e atempado das suas obrigaccedilotildees fiscais Deve analisar cui-dadosamente a comunicaccedilatildeo e a declara-ccedilatildeo a que esta respeita Se natildeo justificar o preenchimento da declaraccedilatildeo ou se natildeo entregar uma declaraccedilatildeo de substituiccedilatildeo a AT poderaacute proceder agrave revisatildeo dos ele-mentos declarados e instaurar um proces-so de contra ordenaccedilatildeo aumentando os custos inerentes ao incumprimento
O QUE FAZER SE A AT COMUNICAR UMA DIVERGEcircNCIA
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PRAZO DO 1ordm PAGAMENTO POR CONTA
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O QUE FAZER SE A AT COMUNICAR UMA DIVERGEcircNCIA
COacuteDIGO DA ATIVIDADE EXERCIDA
SERVICcedilO DE ATENDIMENTO E-BALCAtildeO
AVALIACcedilAtildeO DA SATISFACcedilAtildeO DOS UTILIZADORES DO CANAL INTERNET AT
COacuteDIGO DA ATIVIDADE EXERCIDA
Verifique se o coacutedigo de atividade em que se encontra registado estaacute adequado agrave atividade que efetivamente exerce com base na tabela de atividades constantes no artigo 151ordm do Coacutedigo de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ou na Classificaccedilatildeo Portuguesa das Atividades Econoacutemicas ndash CAE
Se for caso disso proceda agrave correccedilatildeo atraveacutes de declaraccedilatildeo de alteraccedilatildeo da ativi-dade no Portal das Financcedilas (Serviccedilos Tributaacuterios gt Cidadatildeos gt Entregar gt Ativida-de gt Alteraccedilatildeo de Atividade)
Pode complementar a atividade principal exercida com outras atividades secundaacuterias
A atualizaccedilatildeo da atividade exercida eacute muito importante para que os seus clien-tes possam ter direito aos benefiacutecios fiscais e deduccedilotildees inerentes agraves despesas efetuadas
Com o NOVO IRS para que todas as despesas possam ser devidamente conside-radas deve
Emitir sempre fatura fatura simplificada ou fatura-recibo nos serviccedilos prestados eou transmissotildees que efetua com o nuacutemero de contribuinte do adquirente sempre que este o solicita
INIacuteCIO DEATIVIDADE
RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E
PROFISSIONAIS-IRS
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IMI ndash IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS
O QUE FAZER SE A AT COMUNICAR UMA DIVERGEcircNCIA COacuteDIGO DA ATIVIDADE EXERCIDA
SERVICcedilO DE ATENDIMENTO E-BALCAtildeO
AVALIACcedilAtildeO DA SATISFACcedilAtildeO DOS UTILIZADORES DO CANAL INTERNET AT
SERVICcedilO DE ATENDIMENTO
E-BALCAtildeO
De forma a obter respostas mais raacutepidas deve submeter as suas questotildeespedi-dos de informaccedilatildeo no serviccedilo e-balcatildeo atraveacutes de acesso ao Portal das Financcedilas selecionando a opccedilatildeo gt e-balcatildeo gt Atendimento e-balcatildeo gt Registar questatildeo
As respostas satildeo disponibilizadas no Portal das Financcedilas no serviccedilo e-balcatildeo
O serviccedilo e-balcatildeo foi criado para res-ponder a todas as suas questotildees de na-tureza fiscal e eacute o novo serviccedilo de aten-dimento eletroacutenico da AT
Todos os pedidos de informaccedilatildeo subme-tidos via email deveratildeo agora ser apre-sentados no e-balcatildeo
A AT disponibiliza no Portal das Finan-ccedilas um repositoacuterio de FAQrsquos (questotildees frequentes) para o ajudar a encontrar resposta agraves suas questotildees
Sugerimos assim a consulta das FAQacutes disponiacuteveis AQUI onde poderaacute encon-trar respostas a uma diversidade de questotildees de mateacuteria fiscal
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A Autoridade Tributaacuteria e Aduaneira (AT) alicerccedilada numa estrateacutegia orien-tada para a qualidade e para o contri-buinte tem procurado conhecer o niacutevel de satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos quanto ao seu relacionamento online com a AT
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CANAL INTERNET AT
gt
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Ofiacutecio-circulado nordm 201772015 - 3004 - IRS ndash Recibo de renda electroacutenico ndash Perguntas Frequentes
Ofiacutecio-circulado nordm 900212015 ndash Pagamento de retenccedilotildees na fonte de IRSIRC e Imposto do Selo - alteraccedilotildees de coacutedigos
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ACORDOS PARA TROCA DE INFOR-MACcedilOtildeES EM MATEacuteRIA FISCAL (ATI)
PROTOCOLOS DE ASSISTEcircNCIA MUacuteTUA ADMINISTRATIVA
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bull Lei nordm 672015 de 6 de julho - Altera o Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aprovado pelo Decreto-Lei nordm 442-A88 de 30 de novembro alargando o acircmbito da deduccedilatildeo das despesas de sauacutede e clarificando as relativas a despesas com creches
bull Lei nordm 532015 de 11 de junho ndash Regime juriacutedico da constituiccedilatildeo e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associaccedilotildees puacuteblicas profissionais
bull Lei nordm 512015 de 8 de junho - Aprova um regime excecional de regularizaccedilatildeo de diacutevidas resultantes do natildeo pagamento de taxas de portagem e coimas associadas por utilizaccedilatildeo de infraestrutura rodoviaacuteria e procede agrave oitava alteraccedilatildeo agrave Lei nordm 252006 de 30 de junho
bull Portaria nordm 1722015 de 5 de junho - Define o procedimento para apresentaccedilatildeo do pedido de autorizaccedilatildeo preacutevia para a Regularizaccedilatildeo do IVA a que se refere o nordm 1 do artigo 78ordm-B do Coacutedigo do IVA e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruccedilotildees de preenchimento
bull Lei nordm 63-A2015 de 30 de junho - Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Regiatildeo Autoacutenoma dos Accedilores alterando o CIVA e o Decreto-Lei nordm 34785
bull Despacho nordm 1012015 -XIX de 30 de abril - Secretaacuterio de Estado dos Assuntos Fiscais- Recibo de renda eletroacutenico
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IRS ndash RETENCcedilAtildeO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO POR CONTA DE OUTREM (CATEGORIA A)
TABELAS DE RETENCcedilAtildeO NA FONTE PARA 2015
Relativamente agrave aplicaccedilatildeo das tabelas de retenccedilatildeo na fonte para 2015 relembra-mos que com as alteraccedilotildees introduzidas no Coacutedigo do IRS pela Lei nordm 82-E2014 de 31 de dezembro foram automaticamente revogadas as opccedilotildees anteriormente exercidas pelos contribuintes para a aplicaccedilatildeo da tabela de retenccedilatildeo na fonte na situaccedilatildeo de ldquocasado uacutenico titularrdquo
Assim no caso de contribuintes casados ou unidos de facto em que um dos cocircn-juges ou unido de facto obtenha rendimentos da categoria A ou H as tabelas de retenccedilatildeo ldquocasado uacutenico titularrdquo apenas lhe seratildeo aplicaacuteveis se o outro cocircnjuge ou unido de facto natildeo auferir quaisquer rendimentos sujeitos a englobamento (natildeo re-levando para este efeito os rendimentos natildeo sujeitos a tributaccedilatildeo como o subsiacutedio de desemprego nem os rendimentos sujeitos a taxas especiais ou liberatoacuterias)
SITUACcedilAtildeO PESSOAL E FAMILIAR DOS TRABALHADORES
Confirme junto dos seus trabalhadores da atualizaccedilatildeo da respetiva situaccedilatildeo pes-soal e familiar por forma a assegurar a adequada aplicaccedilatildeo das tabelas de re-tenccedilatildeo na fonte
E-FATURA
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PRAZO DO 1ordm PAGAMENTO POR CONTARecordamos aos titulares de rendimentos da categoria B que deveratildeo efetuar o 1ordm pagamento por conta a que estatildeo obrigados ateacute ao dia 20 de julho
O pagamento pode ser efetuado nas caixas multibanco nas instituiccedilotildees de creacutedito aderentes home-banking da internet CTT ou em qualquer Serviccedilo de Financcedilas mediante o documento de cobranccedila que para o efeito lhe foi enviado
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PRAZO DO 1ordm PAGAMENTO POR CONTA
PRAZO DE ENTREGA DA IES
IMI ndash IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS
O QUE FAZER SE A AT COMUNICAR UMA DIVERGEcircNCIA
COacuteDIGO DA ATIVIDADE EXERCIDA
SERVICcedilO DE ATENDIMENTO E-BALCAtildeO
AVALIACcedilAtildeO DA SATISFACcedilAtildeO DOS UTILIZADORES DO CANAL INTERNET AT
PRAZO DE ENTREGA DA IES
Os contribuintes singulares que optaram pelo regime de contabilidade organizada para apuramento dos rendimentos tribu-taacuteveis da categoria B devem submeter a IES (Informaccedilatildeo Empresarial Simplifica-da) ateacute ao proacuteximo dia 15 de julho
IMI ndash IMPOSTO MUNICIPAL
SOBRE IMOacuteVEIS
Estaacute a decorrer durante o mecircs de julho o pagamento da 2ordf prestaccedilatildeo de IMI
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Em primeiro lugar deve analisar o con-teuacutedo da declaraccedilatildeo em que foi dete-tada a divergecircncia Confronte a infor-maccedilatildeo inscrita na declaraccedilatildeo com os documentos de suporte ao seu preen-chimento e compare com os elementos comunicados pela AT
Ao avaliar o correto preenchimento da sua declaraccedilatildeo deve inserir a justifica-ccedilatildeo para o seu procedimento utilizando o portal das financcedilas (Serviccedilos Tribu-taacuterios gt Cidadatildeos gt Consultar gt Diver-gecircncias) A sua comunicaccedilatildeo pode ser acompanhada com o upload de docu-mentos que considere necessaacuterios para a correta avaliaccedilatildeo do preenchimento da declaraccedilatildeo Pode iniciar-se um pro-cedimento de interaccedilatildeo com os servi-ccedilos da AT com a solicitaccedilatildeo de escla-recimentos adicionais apoacutes a anaacutelise da justificaccedilatildeo submetida
Caso conclua que cometeu incorreccedilotildees no preenchimento da declaraccedilatildeo deve proceder agrave sua correccedilatildeo atraveacutes da en-trega de uma declaraccedilatildeo de substitui-ccedilatildeo Em caso de duacutevida deve sempre procurar esclarececirc-la junto dos serviccedilos da AT comunicando atraveacutes do portal das financcedilas com referecircncia agrave divergecircn-cia comunicada (Serviccedilos Tributaacuterios gt Cidadatildeos gt Consultar gt Divergecircncias)
Natildeo negligencie as comunicaccedilotildees da AT A sua funccedilatildeo eacute apoiar o contribuinte no cumprimento adequado e atempado das suas obrigaccedilotildees fiscais Deve analisar cui-dadosamente a comunicaccedilatildeo e a declara-ccedilatildeo a que esta respeita Se natildeo justificar o preenchimento da declaraccedilatildeo ou se natildeo entregar uma declaraccedilatildeo de substituiccedilatildeo a AT poderaacute proceder agrave revisatildeo dos ele-mentos declarados e instaurar um proces-so de contra ordenaccedilatildeo aumentando os custos inerentes ao incumprimento
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Verifique se o coacutedigo de atividade em que se encontra registado estaacute adequado agrave atividade que efetivamente exerce com base na tabela de atividades constantes no artigo 151ordm do Coacutedigo de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ou na Classificaccedilatildeo Portuguesa das Atividades Econoacutemicas ndash CAE
Se for caso disso proceda agrave correccedilatildeo atraveacutes de declaraccedilatildeo de alteraccedilatildeo da ativi-dade no Portal das Financcedilas (Serviccedilos Tributaacuterios gt Cidadatildeos gt Entregar gt Ativida-de gt Alteraccedilatildeo de Atividade)
Pode complementar a atividade principal exercida com outras atividades secundaacuterias
A atualizaccedilatildeo da atividade exercida eacute muito importante para que os seus clien-tes possam ter direito aos benefiacutecios fiscais e deduccedilotildees inerentes agraves despesas efetuadas
Com o NOVO IRS para que todas as despesas possam ser devidamente conside-radas deve
Emitir sempre fatura fatura simplificada ou fatura-recibo nos serviccedilos prestados eou transmissotildees que efetua com o nuacutemero de contribuinte do adquirente sempre que este o solicita
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RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E
PROFISSIONAIS-IRS
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SERVICcedilO DE ATENDIMENTO
E-BALCAtildeO
De forma a obter respostas mais raacutepidas deve submeter as suas questotildeespedi-dos de informaccedilatildeo no serviccedilo e-balcatildeo atraveacutes de acesso ao Portal das Financcedilas selecionando a opccedilatildeo gt e-balcatildeo gt Atendimento e-balcatildeo gt Registar questatildeo
As respostas satildeo disponibilizadas no Portal das Financcedilas no serviccedilo e-balcatildeo
O serviccedilo e-balcatildeo foi criado para res-ponder a todas as suas questotildees de na-tureza fiscal e eacute o novo serviccedilo de aten-dimento eletroacutenico da AT
Todos os pedidos de informaccedilatildeo subme-tidos via email deveratildeo agora ser apre-sentados no e-balcatildeo
A AT disponibiliza no Portal das Finan-ccedilas um repositoacuterio de FAQrsquos (questotildees frequentes) para o ajudar a encontrar resposta agraves suas questotildees
Sugerimos assim a consulta das FAQacutes disponiacuteveis AQUI onde poderaacute encon-trar respostas a uma diversidade de questotildees de mateacuteria fiscal
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A Autoridade Tributaacuteria e Aduaneira (AT) alicerccedilada numa estrateacutegia orien-tada para a qualidade e para o contri-buinte tem procurado conhecer o niacutevel de satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos quanto ao seu relacionamento online com a AT
Agrave semelhanccedila de anos anteriores dis-ponibilizou um conjunto de inqueacuteritos direcionados aos seguintes grupos de utilizadores utilizadores gerais teacutecnicos oficiais de contas operadores aduanei-ros e notaacuterios
Os resultados estatildeo disponiacuteveis AQUI
AVALIACcedilAtildeO DA SATISFACcedilAtildeO DOS UTILIZADORES DO
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Ofiacutecio-circulado nordm 201772015 - 3004 - IRS ndash Recibo de renda electroacutenico ndash Perguntas Frequentes
Ofiacutecio-circulado nordm 900212015 ndash Pagamento de retenccedilotildees na fonte de IRSIRC e Imposto do Selo - alteraccedilotildees de coacutedigos
Oficio-circulado nordm 301712015 - 3006 ndash IVA - Alteraccedilatildeo das taxas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees que se consideram efetuadas na regiatildeo autoacutenoma dos Accedilores
Oficio-circulado nordm 301722015 - 0107 ndash IVA - Prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e transporte conexas com o ensino - aliacutenea 9) do artigo 9ordm do coacutedigo do IVA
Ofiacutecio-circulado nordm 201792015 - 1007 ndash IRS 2015 ndash Deduccedilotildees agrave Coleta ndash Novas FAQrsquos
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LEGISLACcedilAtildeO
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COacuteDIGOS TRIBUTAacuteRIOS
LEGISLACcedilAtildeO INSTRUCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS
INFORMACcedilOtildeES VINCULATIVAS
PUBLICACcedilOtildeES INTERNAS
DIRETIVAS COMUNITAacuteRIAS
CONVENCcedilOtildeES PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACcedilAtildeO
ACORDOS PARA TROCA DE INFOR-MACcedilOtildeES EM MATEacuteRIA FISCAL (ATI)
PROTOCOLOS DE ASSISTEcircNCIA MUacuteTUA ADMINISTRATIVA
REGULAMENTOS COMUNITAacuteRIOS
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Ao avaliar o correto preenchimento da sua declaraccedilatildeo deve inserir a justifica-ccedilatildeo para o seu procedimento utilizando o portal das financcedilas (Serviccedilos Tribu-taacuterios gt Cidadatildeos gt Consultar gt Diver-gecircncias) A sua comunicaccedilatildeo pode ser acompanhada com o upload de docu-mentos que considere necessaacuterios para a correta avaliaccedilatildeo do preenchimento da declaraccedilatildeo Pode iniciar-se um pro-cedimento de interaccedilatildeo com os servi-ccedilos da AT com a solicitaccedilatildeo de escla-recimentos adicionais apoacutes a anaacutelise da justificaccedilatildeo submetida
Caso conclua que cometeu incorreccedilotildees no preenchimento da declaraccedilatildeo deve proceder agrave sua correccedilatildeo atraveacutes da en-trega de uma declaraccedilatildeo de substitui-ccedilatildeo Em caso de duacutevida deve sempre procurar esclarececirc-la junto dos serviccedilos da AT comunicando atraveacutes do portal das financcedilas com referecircncia agrave divergecircn-cia comunicada (Serviccedilos Tributaacuterios gt Cidadatildeos gt Consultar gt Divergecircncias)
Natildeo negligencie as comunicaccedilotildees da AT A sua funccedilatildeo eacute apoiar o contribuinte no cumprimento adequado e atempado das suas obrigaccedilotildees fiscais Deve analisar cui-dadosamente a comunicaccedilatildeo e a declara-ccedilatildeo a que esta respeita Se natildeo justificar o preenchimento da declaraccedilatildeo ou se natildeo entregar uma declaraccedilatildeo de substituiccedilatildeo a AT poderaacute proceder agrave revisatildeo dos ele-mentos declarados e instaurar um proces-so de contra ordenaccedilatildeo aumentando os custos inerentes ao incumprimento
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Caso conclua que cometeu incorreccedilotildees no preenchimento da declaraccedilatildeo deve proceder agrave sua correccedilatildeo atraveacutes da en-trega de uma declaraccedilatildeo de substitui-ccedilatildeo Em caso de duacutevida deve sempre procurar esclarececirc-la junto dos serviccedilos da AT comunicando atraveacutes do portal das financcedilas com referecircncia agrave divergecircn-cia comunicada (Serviccedilos Tributaacuterios gt Cidadatildeos gt Consultar gt Divergecircncias)
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IMI ndash IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOacuteVEIS
O QUE FAZER SE A AT COMUNICAR UMA DIVERGEcircNCIA
COacuteDIGO DA ATIVIDADE EXERCIDA
SERVICcedilO DE ATENDIMENTO E-BALCAtildeO
AVALIACcedilAtildeO DA SATISFACcedilAtildeO DOS UTILIZADORES DO CANAL INTERNET AT
COacuteDIGO DA ATIVIDADE EXERCIDA
Verifique se o coacutedigo de atividade em que se encontra registado estaacute adequado agrave atividade que efetivamente exerce com base na tabela de atividades constantes no artigo 151ordm do Coacutedigo de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ou na Classificaccedilatildeo Portuguesa das Atividades Econoacutemicas ndash CAE
Se for caso disso proceda agrave correccedilatildeo atraveacutes de declaraccedilatildeo de alteraccedilatildeo da ativi-dade no Portal das Financcedilas (Serviccedilos Tributaacuterios gt Cidadatildeos gt Entregar gt Ativida-de gt Alteraccedilatildeo de Atividade)
Pode complementar a atividade principal exercida com outras atividades secundaacuterias
A atualizaccedilatildeo da atividade exercida eacute muito importante para que os seus clien-tes possam ter direito aos benefiacutecios fiscais e deduccedilotildees inerentes agraves despesas efetuadas
Com o NOVO IRS para que todas as despesas possam ser devidamente conside-radas deve
Emitir sempre fatura fatura simplificada ou fatura-recibo nos serviccedilos prestados eou transmissotildees que efetua com o nuacutemero de contribuinte do adquirente sempre que este o solicita
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As respostas satildeo disponibilizadas no Portal das Financcedilas no serviccedilo e-balcatildeo
O serviccedilo e-balcatildeo foi criado para res-ponder a todas as suas questotildees de na-tureza fiscal e eacute o novo serviccedilo de aten-dimento eletroacutenico da AT
Todos os pedidos de informaccedilatildeo subme-tidos via email deveratildeo agora ser apre-sentados no e-balcatildeo
A AT disponibiliza no Portal das Finan-ccedilas um repositoacuterio de FAQrsquos (questotildees frequentes) para o ajudar a encontrar resposta agraves suas questotildees
Sugerimos assim a consulta das FAQacutes disponiacuteveis AQUI onde poderaacute encon-trar respostas a uma diversidade de questotildees de mateacuteria fiscal
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A Autoridade Tributaacuteria e Aduaneira (AT) alicerccedilada numa estrateacutegia orien-tada para a qualidade e para o contri-buinte tem procurado conhecer o niacutevel de satisfaccedilatildeo dos cidadatildeos quanto ao seu relacionamento online com a AT
Agrave semelhanccedila de anos anteriores dis-ponibilizou um conjunto de inqueacuteritos direcionados aos seguintes grupos de utilizadores utilizadores gerais teacutecnicos oficiais de contas operadores aduanei-ros e notaacuterios
Os resultados estatildeo disponiacuteveis AQUI
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Oficio-circulado nordm 301712015 - 3006 ndash IVA - Alteraccedilatildeo das taxas aplicaacuteveis agraves operaccedilotildees que se consideram efetuadas na regiatildeo autoacutenoma dos Accedilores
Oficio-circulado nordm 301722015 - 0107 ndash IVA - Prestaccedilotildees de serviccedilos de alimentaccedilatildeo e transporte conexas com o ensino - aliacutenea 9) do artigo 9ordm do coacutedigo do IVA
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CONVENCcedilOtildeES PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACcedilAtildeO
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bull Lei nordm 672015 de 6 de julho - Altera o Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aprovado pelo Decreto-Lei nordm 442-A88 de 30 de novembro alargando o acircmbito da deduccedilatildeo das despesas de sauacutede e clarificando as relativas a despesas com creches
bull Lei nordm 532015 de 11 de junho ndash Regime juriacutedico da constituiccedilatildeo e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associaccedilotildees puacuteblicas profissionais
bull Lei nordm 512015 de 8 de junho - Aprova um regime excecional de regularizaccedilatildeo de diacutevidas resultantes do natildeo pagamento de taxas de portagem e coimas associadas por utilizaccedilatildeo de infraestrutura rodoviaacuteria e procede agrave oitava alteraccedilatildeo agrave Lei nordm 252006 de 30 de junho
bull Portaria nordm 1722015 de 5 de junho - Define o procedimento para apresentaccedilatildeo do pedido de autorizaccedilatildeo preacutevia para a Regularizaccedilatildeo do IVA a que se refere o nordm 1 do artigo 78ordm-B do Coacutedigo do IVA e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruccedilotildees de preenchimento
bull Lei nordm 63-A2015 de 30 de junho - Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Regiatildeo Autoacutenoma dos Accedilores alterando o CIVA e o Decreto-Lei nordm 34785
bull Despacho nordm 1012015 -XIX de 30 de abril - Secretaacuterio de Estado dos Assuntos Fiscais- Recibo de renda eletroacutenico
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bull Lei nordm 672015 de 6 de julho - Altera o Coacutedigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aprovado pelo Decreto-Lei nordm 442-A88 de 30 de novembro alargando o acircmbito da deduccedilatildeo das despesas de sauacutede e clarificando as relativas a despesas com creches
bull Lei nordm 532015 de 11 de junho ndash Regime juriacutedico da constituiccedilatildeo e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associaccedilotildees puacuteblicas profissionais
bull Lei nordm 512015 de 8 de junho - Aprova um regime excecional de regularizaccedilatildeo de diacutevidas resultantes do natildeo pagamento de taxas de portagem e coimas associadas por utilizaccedilatildeo de infraestrutura rodoviaacuteria e procede agrave oitava alteraccedilatildeo agrave Lei nordm 252006 de 30 de junho
bull Portaria nordm 1722015 de 5 de junho - Define o procedimento para apresentaccedilatildeo do pedido de autorizaccedilatildeo preacutevia para a Regularizaccedilatildeo do IVA a que se refere o nordm 1 do artigo 78ordm-B do Coacutedigo do IVA e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruccedilotildees de preenchimento
bull Lei nordm 63-A2015 de 30 de junho - Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Regiatildeo Autoacutenoma dos Accedilores alterando o CIVA e o Decreto-Lei nordm 34785
bull Despacho nordm 1012015 -XIX de 30 de abril - Secretaacuterio de Estado dos Assuntos Fiscais- Recibo de renda eletroacutenico
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![ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS 2015 [IVA, IRC, IS, IMT, IMI, IUC, EBF] ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS 2015 [IVA, IRC, IS, IMT, IMI, IUC, EBF] Luís Filipe Esteves Viana.](https://static.fdocumentos.com/doc/165x107/552fc164497959413d8ea3b7/alteracoes-legislativas-2015-iva-irc-is-imt-imi-iuc-ebf-alteracoes-legislativas-2015-iva-irc-is-imt-imi-iuc-ebf-luis-filipe-esteves-viana.jpg)
