Ata de 07-08-2013...1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE...

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2013

_____________________________________________________________________________

I – DATA E HORÁRIO : Aos 07 (sete) dias do mês de agosto do ano de 2013, com início às

10h.

II – LOCAL : Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção

Judiciária de Pernambuco, no 9º andar do prédio sede desta Seção Judiciária, localizado na Av.

Recife, 6250, Jiquiá, Recife/PE.

III – PRESENTES: o Juiz Federal Dr. José Baptista de Almeida Filho Neto, Presidente da 1ª

Turma Recursal e Titular da 1ª Relatoria, Dr. Flávio Roberto Ferreira de Lima, Juiz Federal

Titular da 2ª Relatoria e Dr. Marcos Antônio Maciel Saraiva, Juiz Federal Titular da 3ª

Relatoria. Presente, ainda, a Diretora de Núcleo, Flávia Patrício de Lacerda Araujo Pereira.

IV – CONSIDERAÇÕES INICIAIS : Inicialmente, o Presidente da 1ª Turma Recursal de

Pernambuco submeteu a Ata da 15ª Sessão Ordinária do ano de 2013 à aprovação dos demais

Juízes Federais, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade. Após, foi dado início aos

trabalhos da sessão de julgamento.

V – JULGAMENTOS : O MM. Juiz Federal Presidente passou à pauta de julgamento,

conforme ordem a seguir:

PROCESSO COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL:

Nr. Processo Solicitante Partes Relator Relatoria Data de Registro

1

0501261-73.2012.4.05.8300

Procedimento Comum do Juizado Especial Cível

Bruno de Albuquerque Baptista

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS X Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO (TURMA RECURSAL)

1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal

02/08/2013 18:53

Resultado: A Turma Recursal, à unanimidade, não conheceu do recurso do INSS e deu provimento ao recurso da parte autora.

2

2

0521967-77.2012.4.05.8300



ERNANE DE AZEVEDO MENDONÇA X União Federal e outros

FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA


02/08/2013 18:53

Resultado: A Turma Recursal, à unanimidade, negou provimento ao recurso da parte autora.

3

0503087-03.2013.4.05.8300



Tarcísio Barros Borges e outros X União Federal



02/08/2013 18:53

Resultado: Retirado de pauta a pedido do relator, Dr. Flávio Roberto Ferreira de Lima.

4

0513415-26.2012.4.05.8300


FERNANDO DA MOTA SILVA FILHO

MARLENE ALVES DE FRANÇA X Instituto Nacional do Seguro Social - INSS



03/08/2013 05:05

Resultado: A Turma Recursal, à unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS.

5

0507194-27.2012.4.05.8300


Julia Maria Batista da Silva

JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA X Instituto Nacional do Seguro Social - INSS



05/08/2013 09:07

Resultado: A Turma Recursal, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do INSS, tornou sem efeito a tutela anteriormente concedida e deferiu o pedido de tutela antecipada.

6

0508336-32.2013.4.05.8300

Procedimento Comum do Juizado Especial

GLÓRIA REGINA CARNEIRO ALBANEZ

JOSÉ FELIPE BARBOSA X Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO (TURMA


05/08/2013 09:22

3

Cível RECURSAL)


7

0501065-36.2013.4.05.8311


GABRIEL GUARANÁ DOS SANTOS

CICERA MARIA DOS SANTOS X Instituto Nacional do Seguro Social - INSS



05/08/2013 10:00


8

0502271-21.2013.4.05.8300


Laurecília de Sa Ferraz

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE MELO X Instituto Nacional do Seguro Social - INSS



05/08/2013 10:29

Resultado: A Turma Recursal, à unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS.

9

0520584-69.2009.4.05.8300


Paulo Emanuel Perazzo Dias

PAULO SERGIO PEIXOTO ACCIOLY X Instituto Nacional do Seguro Social - INSS



05/08/2013 15:01

Resultado: A Turma Recursal, à unanimidade, deu provimento ao recurso da parte autora.

10

0524234-27.2009.4.05.8300


Paulo Emanuel Perazzo Dias

JOSE ROSA DA SILVA X Instituto Nacional do Seguro Social - INSS



05/08/2013 15:01

Resultado: A Turma Recursal, à unanimidade, deu provimento ao recurso da parte autora.

11 0529515-27.2010.4.05.8300

ANTÔNIO ALMIR DO

NIVALDO DE SOUZA

FLÁVIO ROBERTO

2.ª Relatoria

06/08/2013

4


VALE REIS JÚNIOR

X Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

FERREIRA DE LIMA

da 1.ª Turma Recursal

15:31

Resultado: A Turma Recursal, à unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS, deu parcial provimento ao recurso da parte autora e deferiu a tutela antecipada.

12

0517396-63.2012.4.05.8300


Luciano Alencar Macedo

JOSÉ EDMILSON RIBEIRO X Instituto Nacional do Seguro Social - INSS



06/08/2013 16:38

Resultado: O advogado não compareceu, restando frustrado o pedido de sustentação oral. A Turma Recursal, à unanimidade, negou provimento ao recurso da parte autora.

PROCESSO COM PEDIDO DE PREFERÊNCIA:

Nr. Processo Solicitante Partes Relator Relatoria Data de Registro

1

0503528-81.2013.4.05.8300


RENATO LUDMER GUEDES ALCOFORADO

IVANA MAFRA MARINHO X União Federal - Fazenda Nacional



05/08/2013 19:30

Resultado: O advogado não compareceu, restando frustrado o pedido de preferência. A Turma Recursal, à unanimidade, deu provimento ao recurso da União.

2

0524554-43.2010.4.05.8300


Rivadavia Nunes de Alencar Barros Neto

EDVALDO ARANDA COSTA X Instituto Nacional do Seguro Social - INSS



06/08/2013 13:34

5

Resultado: O advogado não compareceu, restando frustrado o pedido de preferência. A Turma Recursal, à unanimidade, não conheceu do recurso do INSS.

3

0508586-70.2010.4.05.8300


Rivadavia Nunes de Alencar Barros Neto

SEVERINO RAMOS DA SILVA X Instituto Nacional do Seguro Social - INSS



06/08/2013 13:34

Resultado: O advogado não compareceu, restando frustrado o pedido de preferência. A Turma Recursal, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do INSS.

4

0526048-11.2008.4.05.8300


ANA PAULA ALBUQUERQUE XIMENES

João Francisco Viana Neto X Instituto Nacional do Seguro Social - INSS



06/08/2013 13:37

Resultado: A Turma Recursal, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração do INSS.

5

0528637-73.2008.4.05.8300


ANA PAULA ALBUQUERQUE XIMENES

JOSÉ AFRANIO DA SILVA X Instituto Nacional do Seguro Social - INSS



06/08/2013 13:37

Resultado: A Turma Recursal, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração do INSS.

PROCESSOS QUE FORAM OBJETOS DE DEBATE:

1. Da Primeira Relatoria: Não houve observações.

2. Da Segunda Relatoria:

Nr. Processo: 0500552-71.2013.4.05.8310

(Último Anexo: 22/07/2013 14:51)

Nr.Antigo:

Fase Atual: Assessoria da Turma

Recursal(AGUARDANDO CONFERÊNCIA - A)

6

Classe: Procedimento Comum do Juizado Especial Cível

Autor

INAÊ MÁRCIA FEITOSA CALADO

Réu

União Federal

Resultado: Retirado de pauta a pedido do relator, Dr. Flávio Roberto Ferreira de Lima.

Nr. Processo: 0502228-51.2013.4.05.8311

(Último Anexo: 09/07/2013 17:45)

Nr.Antigo:

Fase Atual: Assessoria da Turma

Recursal(AGUARDANDO CONFERÊNCIA - A)

Classe: Procedimento Comum do Juizado Especial Cível

Autor

Fabiana Rodrigues dos Santos

Réu

União Federal

Resultado: Retirado de pauta a pedido do relator, Dr. Flávio Roberto Ferreira de Lima. PROCESSOS JULGADOS:

Legenda: Resultado de Diligência Cor Negou Provimento – Acórdão Publicado vermelha Deu Provimento - Acórdão Publicado verde Não Conhecimento do Recurso – Acórdão Publicado

azul petróleo

Provimento Parcial – Acórdão Publcado roxa Extinção sem Mérito – Acórdão Publicado laranja Sentença Anulada - Acórdão Publicado preta

1. Da Primeira Relatoria (196 processos):

RELATORIA Nº PROCESSO RESULTADO DE JULGAMENTO 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0512886-70.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0511995-49.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0511931-39.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0511368-45.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500744-04.2013.4.05.8310 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500735-42.2013.4.05.8310 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500731-05.2013.4.05.8310 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500730-20.2013.4.05.8310 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500729-35.2013.4.05.8310 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0509610-31.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0509245-74.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0508580-58.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0508336-32.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501804-36.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501751-55.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501703-96.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501517-73.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado

7

1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501351-41.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0505443-68.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501127-06.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501102-90.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500378-83.2013.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500301-74.2013.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500275-58.2013.4.05.8309 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500705-31.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502618-55.2012.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0512060-78.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501029-40.2012.4.05.8307 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0510982-49.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500771-33.2012.4.05.8306 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0507617-84.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0507036-69.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0506617-49.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500532-29.2012.4.05.8306 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0506414-87.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501291-75.2012.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0505116-60.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0504894-92.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0504599-55.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0504260-96.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500348-73.2012.4.05.8306 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0503589-73.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0503309-05.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501583-93.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500082-86.2012.4.05.8306 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500146-02.2012.4.05.8305 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501109-25.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500003-04.2012.4.05.8308 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500629-41.2012.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0524894-50.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0503184-38.2011.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0524356-69.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501987-63.2011.4.05.8306 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0523164-04.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501763-22.2011.4.05.8308 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501738-09.2011.4.05.8308 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0522660-95.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0522581-19.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502278-60.2011.4.05.8307 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501837-82.2011.4.05.8306 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501879-34.2011.4.05.8306 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501971-21.2011.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0520824-87.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501632-53.2011.4.05.8306 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0519793-32.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0519496-25.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0517476-61.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500888-49.2011.4.05.8309 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501243-62.2011.4.05.8308 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501425-54.2011.4.05.8306 Negou Provimento-Acórdão Publicado

8

1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501406-48.2011.4.05.8306 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0515652-67.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501334-61.2011.4.05.8306 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0514489-52.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502161-75.2011.4.05.8305 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500253-65.2011.4.05.8310 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500462-31.2011.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0509399-63.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500168-79.2011.4.05.8310 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501643-85.2011.4.05.8305 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0505160-16.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500265-85.2011.4.05.8308 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0503862-86.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0503609-98.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0503074-72.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501412-73.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500090-97.2011.4.05.8306 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500301-39.2011.4.05.8305 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500109-09.2011.4.05.8305 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0531194-62.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0530298-19.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0529063-17.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0527883-63.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0526537-77.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0527197-71.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0526305-65.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502243-49.2010.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0524526-75.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0503003-98.2010.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0516394-29.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0516031-42.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0513165-61.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0512964-69.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0509432-87.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0529257-51.2009.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0526879-25.2009.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0519542-82.2009.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0517800-22.2009.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0516137-38.2009.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0512404-64.2009.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0533112-72.2008.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0525997-97.2008.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0522196-76.2008.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0524442-79.2007.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502788-26.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502124-92.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501912-71.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500296-55.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501607-87.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500834-42.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500096-45.2013.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500037-57.2013.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500027-13.2013.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado

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1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501388-96.2012.4.05.8304 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501727-43.2012.4.05.8308 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0521465-41.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0504235-77.2012.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0520999-47.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501193-93.2012.4.05.8310 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0520001-79.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0503746-40.2012.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0518897-52.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0518672-32.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500495-77.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0517860-87.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0517543-89.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0503360-80.2012.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0516122-64.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0516108-80.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501659-11.2012.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0515033-06.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0514447-66.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0514328-08.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501690-25.2012.4.05.8305 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0512528-42.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0523943-27.2009.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado

1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500623-79.2013.4.05.8308 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0505619-47.2013.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0505483-50.2013.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0504349-85.2013.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0503528-81.2013.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0503579-29.2012.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0503323-86.2012.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501261-73.2012.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500447-61.2012.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0522183-72.2011.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0520472-32.2011.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0519523-08.2011.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500720-56.2011.4.05.8306 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501198-82.2011.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0531883-09.2010.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0524234-27.2009.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0520584-69.2009.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0517589-83.2009.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500271-33.2013.4.05.8305 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500056-48.2013.4.05.8308 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500795-45.2013.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500033-05.2013.4.05.8308 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0521525-14.2012.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0520451-22.2012.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0519857-08.2012.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0519589-51.2012.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0518997-07.2012.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0518750-26.2012.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0518893-15.2012.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501597-37.2013.4.05.8302 Não Conhecimento do Recurso-Acórdão Publicado

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1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500618-66.2013.4.05.8305 Não Conhecimento do Recurso-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501098-60.2012.4.05.8311 Não Conhecimento do Recurso-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0505225-74.2012.4.05.8300 Não Conhecimento do Recurso-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500326-15.2012.4.05.8306 Não Conhecimento do Recurso-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0503005-06.2012.4.05.8300 Não Conhecimento do Recurso-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502219-72.2011.4.05.8307 Não Conhecimento do Recurso-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0519877-33.2011.4.05.8300 Não Conhecimento do Recurso-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501475-65.2011.4.05.8311 Não Conhecimento do Recurso-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0505616-63.2011.4.05.8300 Não Conhecimento do Recurso-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0526614-86.2010.4.05.8300 Não Conhecimento do Recurso-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0504901-55.2010.4.05.8300 Não Conhecimento do Recurso-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501584-49.2010.4.05.8300 Não Conhecimento do Recurso-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0527457-22.2008.4.05.8300 Não Conhecimento do Recurso-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0507407-33.2012.4.05.8300 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0504444-52.2012.4.05.8300 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501535-38.2011.4.05.8311 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500201-69.2011.4.05.8310 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0513253-02.2010.4.05.8300 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 1.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0505312-35.2009.4.05.8300 Provimento Parcial-Acórdão Publicado

2. Da Segunda Relatoria (329 processos):

RELATORIA Nº PROCESSO RESULTADO DE JULGAM ENTO 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501765-36.2013.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0513299-83.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0513180-25.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0513121-37.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0512916-08.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0512371-35.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0512088-12.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0511799-79.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0511689-80.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0511583-21.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0511576-29.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0511350-24.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0511282-74.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0511137-18.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0510970-98.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0510963-09.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0510955-32.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0510952-77.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501459-67.2013.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501457-97.2013.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502222-44.2013.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0510679-98.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502198-16.2013.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502268-60.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502094-24.2013.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0510273-77.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0510254-71.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0510113-52.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502058-79.2013.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado

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2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502232-18.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0509911-75.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0509821-67.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0509774-93.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501995-54.2013.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0509749-80.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502077-15.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501908-98.2013.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502027-86.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0509197-18.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501038-77.2013.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0509126-16.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0509015-32.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0508989-34.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0508777-13.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500575-26.2013.4.05.8307 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500569-19.2013.4.05.8307 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500782-22.2013.4.05.8308 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500713-87.2013.4.05.8308 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500716-42.2013.4.05.8308 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500724-19.2013.4.05.8308 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501515-06.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501562-77.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0506675-18.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500604-70.2013.4.05.8309 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501359-18.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500417-68.2013.4.05.8307 Negou Seguimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500594-29.2013.4.05.8308 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501242-27.2013.4.05.8302 Negou Seguimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0505550-15.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0505248-83.2013.4.05.8300 Negou Seguimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500579-75.2013.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0505133-62.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0505019-26.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501061-26.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0504687-59.2013.4.05.8300 Negou Seguimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0503585-02.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500474-98.2013.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500804-98.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500213-24.2013.4.05.8307 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500191-63.2013.4.05.8307 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500294-76.2013.4.05.8305 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502238-31.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502271-21.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500385-78.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502177-73.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501739-47.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500178-76.2013.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500195-09.2013.4.05.8305 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500103-25.2013.4.05.8307 Negou Seguimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500233-30.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501014-58.2013.4.05.8300 Negou Seguimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500872-54.2013.4.05.8300 Negou Seguimento-Acórdão Publicado

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2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500048-71.2013.4.05.8308 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500104-25.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500626-58.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500590-16.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500062-64.2013.4.05.8305 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500023-64.2013.4.05.8306 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500094-84.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0504488-38.2012.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0521899-30.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500047-07.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502108-48.2012.4.05.8309 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502087-72.2012.4.05.8309 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502081-65.2012.4.05.8309 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502057-37.2012.4.05.8309 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502457-63.2012.4.05.8305 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502130-09.2012.4.05.8309 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502141-56.2012.4.05.8303 Negou Seguimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501989-87.2012.4.05.8309 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502413-44.2012.4.05.8305 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501282-37.2012.4.05.8304 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501552-49.2012.4.05.8308 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501567-24.2012.4.05.8306 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501889-35.2012.4.05.8309 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0503786-22.2012.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501521-35.2012.4.05.8306 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501207-95.2012.4.05.8304 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501942-34.2012.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0518368-33.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501415-67.2012.4.05.8308 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501737-84.2012.4.05.8309 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501189-74.2012.4.05.8304 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501170-68.2012.4.05.8304 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501351-57.2012.4.05.8308 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0517396-63.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0517068-36.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501119-57.2012.4.05.8304 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501055-47.2012.4.05.8304 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501072-83.2012.4.05.8304 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501044-18.2012.4.05.8304 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0514994-09.2012.4.05.8300 Negou Seguimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0514103-85.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501081-33.2012.4.05.8308 Negou Seguimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0513415-26.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502846-30.2012.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501341-10.2012.4.05.8309 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501416-67.2012.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501154-02.2012.4.05.8309 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501314-45.2012.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0511887-54.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501278-03.2012.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501034-56.2012.4.05.8309 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500906-33.2012.4.05.8310 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501062-42.2012.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado

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2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501322-16.2012.4.05.8305 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500927-30.2012.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500870-12.2012.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500571-35.2012.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501063-30.2012.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500744-53.2012.4.05.8305 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500905-45.2012.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500408-37.2012.4.05.8309 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0503921-40.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500361-81.2012.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502348-64.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501104-03.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501484-33.2011.4.05.8309 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501547-58.2011.4.05.8309 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0523679-39.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501863-89.2011.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0524959-45.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0519390-63.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501940-86.2011.4.05.8307 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501322-41.2011.4.05.8308 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0517931-26.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501508-55.2011.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501375-37.2011.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0514827-26.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501260-89.2011.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0513590-54.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0511445-25.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501183-07.2011.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500924-12.2011.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0506341-52.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502364-62.2010.4.05.8308 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0503169-30.2010.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0510048-28.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0528865-77.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0505523-31.2010.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0526581-96.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502420-13.2010.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0525133-88.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0524554-43.2010.4.05.8300 Negou Seguimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0522796-29.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0523288-21.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500632-58.2010.4.05.8304 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0522306-07.2010.4.05.8300 Negou Seguimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501754-12.2010.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502634-95.2010.4.05.8305 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0517852-81.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0514813-76.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501668-35.2010.4.05.8305 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500336-36.2010.4.05.8304 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0512147-05.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500522-65.2010.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0512885-27.2009.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0523661-23.2008.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado

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2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0508688-87.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0508636-91.2013.4.05.8300 Negou Seguimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0508792-79.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0508490-50.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0508316-41.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0508314-71.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0508054-91.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0508053-09.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502459-08.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0507591-52.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501441-22.2013.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501359-88.2013.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0507032-95.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501355-51.2013.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501558-40.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501288-86.2013.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501250-74.2013.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501222-09.2013.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501221-24.2013.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0506344-36.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0505824-76.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0505804-85.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501065-36.2013.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500764-10.2013.4.05.8305 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0505609-03.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500605-73.2013.4.05.8303 Negou Seguimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0505096-35.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500744-19.2013.4.05.8305 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0504968-15.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500538-11.2013.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500749-23.2013.4.05.8311 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0503961-85.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500485-24.2013.4.05.8305 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0503901-15.2013.4.05.8300 Negou Seguimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500310-21.2013.4.05.8308 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0503178-93.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501350-56.2013.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502152-60.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502100-64.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501893-65.2013.4.05.8300 Negou Seguimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0521967-77.2012.4.05.8300 Negou Seguimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0521938-27.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0520028-62.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501115-02.2012.4.05.8310 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500962-84.2012.4.05.8304 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502607-53.2012.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500816-43.2012.4.05.8304 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501479-92.2012.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500740-13.2012.4.05.8306 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500906-54.2012.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0504684-41.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500314-98.2012.4.05.8306 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502215-22.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado

15

2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502161-56.2012.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500612-33.2011.4.05.8304 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501200-34.2011.4.05.8306 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501269-75.2011.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500476-36.2011.4.05.8304 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500523-92.2011.4.05.8309 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0508665-15.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0505480-66.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0504684-75.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500369-92.2011.4.05.8303 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501864-83.2011.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0506195-39.2010.4.05.8302 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0522787-67.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500456-79.2010.4.05.8304 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500124-06.2010.4.05.8307 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0514752-21.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0513303-28.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0511364-13.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0506070-77.2010.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0511859-52.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500860-19.2013.4.05.8307 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500607-34.2013.4.05.8306 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0507878-15.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0507724-94.2013.4.05.8300 Negou Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500675-78.2013.4.05.8307 Negou Seguimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0503817-14.2013.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502102-41.2012.4.05.8309 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501190-41.2012.4.05.8310 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501657-29.2012.4.05.8307 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501142-82.2012.4.05.8310 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0518453-19.2012.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501632-28.2012.4.05.8303 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501003-45.2012.4.05.8306 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500944-54.2012.4.05.8307 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500732-48.2012.4.05.8302 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0525494-71.2011.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501968-57.2011.4.05.8306 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0522642-74.2011.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0520905-36.2011.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0515137-32.2011.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0504491-60.2011.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0530260-07.2010.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0510866-14.2010.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501125-32.2010.4.05.8305 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500464-53.2010.4.05.8305 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500329-47.2010.4.05.8303 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0529940-59.2007.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0504574-42.2012.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0517826-49.2011.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0528322-74.2010.4.05.8300 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500158-63.2013.4.05.9830 Deu Provimento-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500157-78.2013.4.05.9830 Não Conhecimento do Recurso-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500582-24.2013.4.05.8305 Não Conhecimento do Recurso-Acórdão Publicado

16

2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500022-79.2013.4.05.8306 Não Conhecimento do Recurso-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0520269-36.2012.4.05.8300 Não Conhecimento do Recurso-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501183-95.2011.4.05.8306 Não Conhecimento do Recurso-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0509352-94.2008.4.05.8300 Não Conhecimento do Recurso-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500159-48.2013.4.05.9830 Não Conhecimento do Recurso-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500123-06.2013.4.05.9830 Não Conhecimento do Recurso-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0512912-68.2013.4.05.8300 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502204-23.2013.4.05.8311 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0508895-86.2013.4.05.8300 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500478-26.2013.4.05.8307 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500883-50.2013.4.05.8311 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501386-20.2012.4.05.8307 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0507194-27.2012.4.05.8300 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0516831-36.2011.4.05.8300 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500672-09.2011.4.05.8303 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0505524-85.2011.4.05.8300 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500290-92.2011.4.05.8310 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0508586-70.2010.4.05.8300 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0508429-97.2010.4.05.8300 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501772-04.2013.4.05.8311 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501722-75.2013.4.05.8311 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0508292-13.2013.4.05.8300 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501947-65.2012.4.05.8300 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0501941-74.2011.4.05.8306 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0504558-25.2011.4.05.8300 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0529515-27.2010.4.05.8300 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0521898-16.2010.4.05.8300 Provimento Parcial-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500088-46.2013.4.05.9830 Extinção sem Mérito-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500150-23.2012.4.05.9830 Extinção sem Mérito-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500122-21.2013.4.05.9830 Extinção sem Mérito-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500112-74.2013.4.05.9830 Extinção sem Mérito-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500117-96.2013.4.05.9830 Extinção sem Mérito-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500103-15.2013.4.05.9830 Extinção sem Mérito-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0500097-08.2013.4.05.9830 Extinção sem Mérito-Acórdão Publicado 2.ª Relatoria da 1.ª Turma Recursal 0502952-87.2010.4.05.8302 Sentença Anulada-Acórdão Publicado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS:

1. Da Primeira Relatoria (1):

NÚMERO DO PROCESSO RESULTADO DE JULGAMENTO

0501285-20.2011.4.05.8306 Negou provimento

2. Da Segunda Relatoria (101):

NÚMERO DO PROCESSO RESULTADO DE JULGAMENTO


17




0531509-61.2008.4.05.8300 Deu provimento aos embargos de declaração e negou provimento ao agravo








0510188-67.2008.4.05.8300 Deu provimento






0526974-89.2008.4.05.8300 Deu provimento

0505949-05.2008.4.05.8305 Deu provimento

0540157-30.2008.4.05.8300 Deu provimento



0519882-26.2009.4.05.8300 Deu provimento




18


0500880-69.2011.4.05.8310 Deu provimento






















0530387-76.2009.4.05.8300 Deu provimento




19

















0527393-41.2010.4.05.8300 Deu provimento aos embargos de declaração da parte autora










20












0510799-83.2009.4.05.8300 Deu provimento





0509757-96.2009.4.05.8300 Deu provimento aos embargos de declaração e negar provimento ao recurso inominado




0522876-90.2010.4.05.8300 Deu provimento aos embargos de declaração da parte autora e negou provimento aos embargos de declaração da parte ré

PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA:

Por solicitação do Juiz da 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal/PE, Dr. Flávio Roberto

Ferreira de Lima:

- 0506783-52.2010.4.05.8300

21

- 0503087-03.2013.4.05.8300

- 0500552-71.2013.4.05.8310

- 0502228-51.2013.4.05.8311

VI – FINAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO : concluída a sessão jurisdicional da 1ª Turma

Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco, o MM. Juiz

Federal Presidente, Dr. José Baptista de Almeida Filho Neto, sugeriu aos demais Relatores a

data da próxima sessão de julgamento para 28/08/2013, às 9h, o que foi aceita por todos. Não

havendo questões da sessão administrativa a serem submetidas a julgamento, deu por

encerrados os trabalhos e convocou a próxima sessão para o dia 28/08/2013, às 9h, no local de

costume.

VII – SESSÃO ADMINISTRATIVA : sem deliberações administrativas.

VIII – TÉRMINO DOS TRABALHOS : o MM. Juiz Federal Presidente encerrou os trabalhos,

lavrando-se esta Ata, que foi por mim digitada, ________, Flávia Patrício de Lacerda Araujo

Pereira, Diretora de Núcleo.

JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO Juiz Federal - Presidente


Juiz Federal

MARCOS ANTÔNIO MACIEL SARAIVA Juiz Federal

Ata de 07-08-2013...1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE...

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