Escola Pós-Graduada de Ciências SociaisAta de Nota baseada em parecer por escrito 2010

ALUNO(A): MARISA MIKAHIL BOCCALATO

CURSO: GESTÃO DE POLÍTICAS PREVENTIVAS DA VIOLÊNCIA, DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA

TEMA: UMA PROPOSTA DE CURSO LATO-SENSU NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA

DATA NOTA

13/10/2010 10 (dez)

__________________________________Anderson Souza DauraDelegado de Polícia Federal

Escola Pós-Graduada de Ciências SociaisAta de Nota baseada em parecer por escrito 2010

Trata-se de Parecer sobre Trabalho de Conclusão do Curso lato-sensu GESTÃO DE POLÍTICAS PREVENTIVAS DA VIOLÊNCIA, DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA, ministrado pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo entre agosto de 2009 e julho de 2010, trabalho de autoria da aluna Marisa Mikahil Boccalato.

Coerente com a temática de Educação e Ensino, o TCC em questão consiste em proposta de curso de pós graduação lato-sensu a ser ministrado em instituição de ensino superior tendo como público-alvo os agentes da segurança pública e da justiça criminal.

Em primeiro lugar, ressalte-se a excelente escolha de tema para o TCC, qual seja, a opção por planejar um curso que atende à premente necessidade de capacitação e especialização de agentes para enfrentar com maior eficiência a questão da violência e do crime em nosso país, em consonância com os objetivos do PRONASCI.

Em seguida, sublinhe-se que este planejamento se faz com base na Matriz Curricular Nacional e nas Linhas de Pesquisa propostas pela SENASP - o que evidencia o competente trabalho da autora na leitura atenta da Matriz e das Linhas de Pesquisa, e confere, ao curso proposto, rigor e didatismo, ao mesmo tempo que atualidade e pertinência acadêmica.

Quanto ao tema do curso proposto, vale destacar a oportuna escolha por planejar um curso voltado para “Investigação, Informação e Inteligência na Apuração de Crime Violento e Letal”, tendo em vista os alarmantes índices de homicídio em nosso país e sua baixa taxa de resolução.

Por fim, observe-se a boa estruturação do curso, que tem o mérito de, ao conferir prevalência à apuração de Crime Violento e Letal, não perder de vista que a ocorrência do crime, e seu combate, mais que meramente conjuntural, diz respeito às estruturas da Sociedade, do Poder e do Estado.

A estrutura do curso alcança essa importante meta ao contemplar três módulos de conteúdo complementares: conteúdo básico-formativo, conteúdo normativo-legal e conteúdo técnico-operacional.

Ao partir de disciplinas básico-formativas, de cunho sociológico, em que a questão da ordem pública e da violência é vista nos seus entraves e avanços segundo um jogo de forças estrutural que atravessa a história do Brasil, em especial nos seus últimos 50 anos, o curso enfatiza as injunções do mundo contemporâneo, globalizado, as quais impõem enfrentar as questões de segurança postas pela internacionalização do crime organizado, sua gênese e estrutura e seus métodos de atuação.

Em seguida, o curso foca o disposto nos códigos penal e processual penal no que tange ao crime violento e letal, aborda o controle interno e externo da atividade policial e a discricionariedade e limites do poder de polícia. Ressalte-se a importância desse conteúdo pois está em consonância com a ênfase que se deve conferir à ética e ao respeito aos direitos humanos, de modo geral, na lide policial, e, em específico, no exercício do poder de polícia judiciária, investigativa.

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Sobre essa base, o curso dispõe o seu objetivo principal, qual seja, a lide técnico-operacional e procedimental na apuração de Crime Violento e Letal, com ênfase na produção e gestão da informação policial. Para além das técnicas policiais tradicionais de investigação preliminar e de segmento, abordadas em duas disciplinas distintas e sequenciais, o curso dá, em disciplina específica, relevo à prática de Polícia Comunitária como atividade importante para a coleta de informações de prevenção e apuração de delitos.

A questão da informação e da inteligência policial, como pressuposto inequívoco do trabalho investigativo, é abordada em disciplina específica, desde a gestão e preservação da informação nos meios internos da instituição até o seu compartilhamento entre as várias instituições, por meio de sistemas de integração de informação. A guarda, transmissão e proteção de informação em documentos sigilosos serão explicitadas em conformidade com as normas dispostas pelos diferentes graus de sigilo.

Em “Mídia e crime violento”, o curso foca a necessidade de fazer frente à exploração midiática espetaculosa do crime violento e dos atores envolvidos no crime, através do necessário estabelecimento de padrões de procedimento, por parte dos setores de comunicação das instituições policiais.

O arremate do curso se dá por meio de uma necessária visada crítica da política criminal em disciplina que discute as mudanças em curso no legislativo, bem como em debate pelos vários atores sociais no que respeita à legislação penal.

Justifica-se, dessa forma, a nota máxima atribuída ao Trabalho de Conclusão de Curso da aluna, ao planejar, com competência, um curso que visa especializar agentes policiais operacionais que se reconheçam como agentes transformadores da realidade sócio-política e econômica em que vivem e atuam, sujeitos ativos na construção de um estado-nação que aprimora os seus expedientes democráticos para tornar-se mais justo e pacífico.