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ATA Nº 2

REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 2016

PRESIDÊNCIA: Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos. -------------------- VEREADORES PRESENTES: Tibério Manuel Faria Dinis, Osório Meneses da Silva, Elmano Manuel Vieira Nunes, Maria Judite Gomes Parreira e Paulo Noval Frederico. --- FALTAS JUSTIFICADAS: Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro. ------------------------- HORA DE ABERTURA: 10H00M --------------------------------------------------------------- -------- Aos dezanove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezasseis, no edifício dos Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal da Praia da Vitória, sob a Vice-Presidência de Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, estando presentes os Vereadores Tibério Manuel Faria Dinis, Osório Meneses da Silva, Elmano Manuel Vieira Nunes, Maria Judite Gomes Parreira e Paulo Noval Frederico. ---------------------- -------- A reunião foi secretariada por Maria da Conceição Leal de Lima, Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica. ----------------------------------------------------------------- -------- E sendo a hora designada para o início dos trabalhos e verificando-se haver “quórum” para o funcionamento do Executivo, tendo os membros presentes ocupado os seus lugares, a Excelentíssima senhora Vice-Presidente declarou aberta a reunião. -------- -------- De seguida o Executivo deliberou, por votação secreta, considerar justificada a falta de comparência à reunião. ---------------------------------------------------------------------

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

-------- Ao dar início aos trabalhos a senhora Vice-Presidente deu a palavra aos Vereadores para eventuais intervenções. ---------------------------------------------------------- -------- A Vereadora Maria Judite Parreira questionou qual o ponto de situação das obras do edifício destinado às instalações da RTP-Açores, ao que a senhora Vice-Presidente respondeu que, neste momento, o que está a ser finalizado tem a ver com os projetos das especialidades, nomeadamente, telecomunicações, já que é muito exigente em termos das especificidades e ficou decidido que haveria uma reunião com os técnicos da RTP-

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Açores para se ultimar o documento de forma a que se pudesse avançar com o processo, reunião essa que aconteceu na passada semana. -------------------------------------------------- -------- O Vereador Osório Silva acrescentou que da parte do Município já se iniciou a limpeza de todo o interior do edifício, para se criar todas as condições de modo a que quando se concluir o processo o empreiteiro possa avançar com a obra de imediato. ------ -------- A Vereadora Maria Judite Parreira referiu que supostamente deveria estar concluído em abril, desse modo, perguntou se seria possível manter aquela data, tendo a senhora Vice-Presidente respondido que em princípio seria possível, mas apenas da parte que competia à Câmara, ou seja, a parte estrutural porque depois a RTP-Açores teria seis meses, a partir da data da entrega do imóvel, para instalar tudo o que é a parte de equipamentos. -------------------------------------------------------------------------------------- -------- A Vereadora Maria Judite Parreira perguntou se na parte estrutural se incluía a obra do estúdio, tendo o Vereador Osório Silva respondido afirmativamente, acrescentando que no projeto de arquitetura que foi feito em conjunto pelos técnicos do Município e da RTP-Açores, estão delineados todos os espaços de estúdios, bem como os locais de trabalho de jornalistas e administrativos. Em suma, destacou que já está tudo organizado em termos daquilo que é para se construir e que relativamente à componente técnica a RTP-Açores é que tem de executar. ------------------------------------- -------- A Vereadora Maria Judite Parreira disse que, então, está tudo a decorrer dentro do previsto, tendo o Vereador Osório Silva acrescentado que o ideal seria já se estar a executar a obra mas surgiram questões que não dependiam da Câmara. --------------------- -------- A Vereadora Maria Judite Parreira referiu que, assim sendo, aquele receio que havia no início de eventualmente esta decisão sofrer algum entrave, já não se coloca, ao que a senhora Vice-Presidente esclareceu que isso já não acontece, até porque os técnicos da RTP-Açores deslocaram-se cá, tal e qual como o senhor Presidente solicitou, o que manifesta que continuam interessados. ----------------------------------------- -------- Relativamente ao Carnaval, a Vereadora Maria Judite Parreira, perguntou como seria o procedimento para a venda de bilhetes e se o modelo se mantinha, tendo o Vereador Tibério Dinis respondido que os bilhetes serão vendidos no próximo domingo, dia vinte e quatro de janeiro, sendo que o modelo vai sofrer uma alteração, ou seja, a RTP-Açores pretende gravar cinco ou seis danças de carnaval, o que em anos anteriores já aconteceu no sábado de carnaval e causava alguns transtornos porque a RTP-Açores convidava os grupos que pretendia transmitir e os restantes não podiam atuar naquele dia, para que isso não aconteça as filmagens vão ocorrer na sexta-feira. Assim, entendeu-se não colocar à venda os bilhetes para a sexta-feira, como é habitual para os outros dias, porque nesse dia ia haver muita afluência de público por saberem que vão atuar bons grupos. Então, quem comprar bilhetes para os quatro dias de Carnaval é oferecido o bilhete para a sexta-feira. Desse modo, é garantido o público e tem-se uma atenção para com as pessoas que todos os anos estão naquele local, no caso de não esgotarem os bilhetes para a sexta-feira será feita uma venda por cinco euros por bilhete. -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- Quanto à questão dos apoios atribuídos pelo Carnaval, explicou que também se alterou o sistema, isto é, o apoio será atribuído independentemente da dança ser do

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concelho da Praia ou do concelho de Angra, tem é de atuar no Auditório do Ramo Grande. ------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- A Vereadora Maria Judite Parreira perguntou se, deste modo, não poderá congestionar as atuações no Auditório, tendo o Vereador Tibério Dinis respondido negativamente e que com as atuações também na sexta-feira isso não vai acontecer. ------ -------- Prosseguiu o Vereador Tibério Dinis dizendo que com o anterior sistema as danças do concelho de Angra questionavam porque não recebiam também o apoio, já que atuavam no Auditório, à semelhança das danças do concelho da Praia, sendo que o mesmo não aconteceu em Angra em relação às danças da Praia que atuavam no Teatro Angrense. ----------------------------------------------------------------------------------------------- -------- A Vereadora Maria Judite Parreira, quanto ao montante dos apoios, lamentou que não se apoie mais aquilo que é feito no Concelho, sugerindo que para o próximo ano, se baixasse os valores uma vez que o apoio é atribuído a todos os grupos independentemente de serem ou não do Concelho e majorar para os grupos do Concelho. ----------------------------------------------------------------------------------------------- -------- Ainda sobre esta questão, o Vereador Tibério Dinis disse que o valor foi calculado na eventualidade de passarem cinquenta grupos pelo Auditório. ------------------ -------- Salientou também outras duas alterações que, no seu entender, são importantes sendo que uma é retirar a zona de esplanada do foyer do Auditório, para dar mais dignidade ao espaço, e vai-se retirar também a zona de espera dos bailinhos que era feita no corredor. Em alternativa, vai-se abrir o bar da Academia e os grupos esperam naquele local, para além disso, no bar da Academia também vão ser servidos alguns petiscos.------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- A Vereadora Maria Judite Parreira perguntou se o modelo para venda dos bilhetes é o mesmo, ou seja, de venda na bilheteira, ao que o Vereador Tibério Dinis respondeu afirmativamente. ------------------------------------------------------------------------- -------- A Vereadora Maria Judite Parreira referiu que no ano passado, no âmbito do proposto no sentido de haver uma majoração para as danças de espada, pelo risco e preocupação de estarem em vias de extinção para além dos custos elevados que acarretam, falou-se também na realização de workshops sobre o tema, assim, questionou se está previsto algum evento nesse sentido. ------------------------------------------------------ -------- Sobre esta matéria o Vereador Tibério Dinis disse que estiveram a averiguar eventuais interessados, mediante contato com os grupos aquando do convite para atuarem no Auditório, mas esses não manifestaram interesse. No entanto, poderá ser realizado o workshop para as danças de espada na perspetiva de virem a fazer e serem mestres de dança. -------------------------------------------------------------------------------------- -------- Quanto às danças de pandeiro esclareceu que a Escola dos Biscoitos tem vindo a fazer e o Município promove essa iniciativa. -----------------------------------------------------

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

-------- A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos: --------------------------

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-------- Listagem de licenciamentos de obras particulares devidamente concluídos, a qual faz parte integrante desta ata. ------------------------------------------------------------------ -------- (01/02) JUSTIFICAÇÃO DE FALTA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL – ROBERTO LÚCIO SILVA PEREIRA MONTEIRO: - ---------------- -------- Requerimento datado de 27 de janeiro em curso, de Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro, comunicando, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 78º da Lei nº 169/99, de 18 setembro, alterada e republicada pela Lei número 5-A/2002, de 11 de janeiro, que não pôde estar presente na reunião camarária de 19 de janeiro, por motivos de consulta médica.-------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------- -------- (02/02) ROBERTO LÚCIO SILVA PEREIRA MONTE IRO – COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE FÉRIAS/ACUMULAÇÃO DE FÉ RIAS PARA 2016: ------------------------------------------------------------------------------------------- -------- Requerimento datado de 28 de dezembro findo, de Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro, Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, comunicando a alteração das férias marcadas de 16 a 23 e 28 a 29 de dezembro, para os dias 22 a 23 e 28 a 30 de dezembro, na sequência de internamento hospitalar. ------------------------------- -------- Mais comunica a acumulação para 2016 dos restantes 5 dias de férias. ------------- -------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------- -------- (03/02) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA DA PRAIA DA VITÓRIA - AGRADECIMENTO:--- ------------------ -------- Presente, para conhecimento, o Agradecimento da Associação de Pais e Amigos da Criança com Deficiência da Praia da Vitória, o qual faz parte integrante desta Ata. ---- -------- A Vereadora Maria Judite Parreira questionou qual o motivo deste agradecimento, e se tinha a ver com o facto do edifício já estar concluído, tendo a senhora Vice-Presidente respondido que o agradecimento tem a ver com o apoio que tem vindo a ser concedido, quer com a cedência do edifício onde atualmente a Associação ainda se encontra, quer pelo apoio logístico que é atribuído na manutenção do próprio edifício. Assim, agradeceram exatamente a disponibilidade que a Câmara tem tido sempre que é necessário haver intervenção, por parte do pessoal da Câmara. ---- -------- O Vereador Paulo Frederico perguntou se já há uma data prevista para a mudança de instalações e qual o destino que será dado às instalações onde se encontram atualmente, ao que a senhora Vice-Presidente respondeu que ainda não havia data prevista e que em princípio, previa-se que seria no mês de janeiro, mas como existe um pequeno atraso não será possível ser nessa data, pelo que, provavelmente, será em finais do mês de fevereiro ou no mês de março. --------------------------------------------------------- -------- Quanto ao destino a dar às atuais instalações, a senhora Vice-Presidente disse que receberam um pedido, por parte do Grupo de Jovens de Santa Rita, que atualmente utiliza as instalações da Igreja mas são muito pequenas e como este Grupo tem feito um

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trabalho meritório, em termos de recolha de bens para apoio a toda aquela área, necessitam de um espaço maior. -------------------------------------------------------------------- -------- Salientou, ainda que, por enquanto, apenas este Grupo solicitou a utilização daquele espaço, mas mesmo que se decida a cedência para este fim vai ficar uma sala disponível para a questão do Banco Alimentar e da Cáritas se for necessário terem mais um sítio para as suas instalações. ------------------------------------------------------------------- -------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------- -------- (04/02) SALDO DE GERÊNCIA 2015 – INFORMAÇÃO TÉCNICA: --------- -------- Informação técnica n.º I-CMPV/2016/32, datada de 7 de janeiro corrente, do Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Financeiros, Dr. Tiago Ormonde, do seguinte teor: -- -------------------------------------------------------------------------------------------------- -------- “O manual de apoio à aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso no subsetor da Administração local, publicado pela Direção-Geral das Autarquias Locais, preconiza (através da FAQ n.º 5) o seguinte entendimento sobre a utilização do saldo da gerência no cálculo dos fundos disponíveis: --------------------------- -------- “Quanto ao saldo de gerência de operações orçamentais do ano anterior, o mesmo pode ser utilizado para cálculo dos fundos disponíveis, ao abrigo do previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 127/2012, e tendo em conta a especificidade no que se refere à sua utilização a muito curto prazo, sendo esta utilização distinta da integração do saldo da gerência no orçamento que ocorre após aprovação de contas”. -------------------------------------------------------------------------------- -------- Sobre esta matéria, a Associação Nacional de Municípios Portugueses emitiu informação no sentido de que o saldo de gerência pode ser considerado para efeitos do cálculo dos fundos disponíveis sem necessidade de autorização expressa por parte da Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------ -------- Face ao exposto, informa-se a Câmara Municipal que para o cálculo dos fundos disponíveis de janeiro de 2016 foi considerado o saldo da gerência de 2015 relativo a operações orçamentais no valor de € 93.802,72 (noventa e três mil, oitocentos e dois euros e setenta e dois cêntimos).” ------------------------------------------------------------------ -------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------- -------- (05/02) TIAGO HENRIQUE SOUSA MENDES – SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE LOTE JUNTO AO ESTÁDIO MUNICIPAL PARA ATIVIDADE AGRO COMERCIAL: -- --------------- -------- Requerimento datado de 15 de dezembro último, de Tiago Henrique Sousa Mendes, na qualidade de concessionário do terreno junto ao Estádio Municipal, solicitando a rescisão do contrato referente à concessão do referido terreno, devido a anulação do projeto por inviabilidade do negócio. ----------------------------------------------- -------- A Vereadora Maria Judite Parreira questionou se o promotor se candidatou a algum apoio que não lhe foi concedido, ao que a senhora Vice-Presidente respondeu que foi atribuído o apoio mas o mesmo também tinha de ter capital próprio, pelo que não lhe foi possível avançar com o projeto. ----------------------------------------------------------------

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-------- O Vereador Paulo Frederico perguntou se esta pessoa chegou a pagar alguma renda, tendo a senhora Vice-Presidente respondido que isso nunca aconteceu já que o concessionário solicitou sempre o adiamento uma vez que estava a aguardar pela aprovação do projeto. Face a essa situação a Câmara solicitou a entrega de comprovativos como efetivamente tinha submetido a candidatura. Posteriormente, foi dado conhecimento dos requisitos necessários para o concessionário realizar o projeto, nomeadamente, o capital próprio e este veio dizer que face ao que lhe era exigido, em termos de instituições bancárias, não tinha possibilidade de o fazer. ------------------------- -------- A Câmara deliberou, por unanimidade, rescindir o contrato de concessão do lote em apreço. ----------------------------------------------------------------------------------- -------- (06/02) DENÚNCIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO RESIAÇORES - PROPOSTA:------------------------------------------------------------------------------------------ -------- Proposta n.º I-CMPV/2016/90, datada de 14 de janeiro em curso, da Vereadora com competência delegada, Drª. Paula Ramos, do seguinte teor:------------------------------ -------- “A 30 de novembro de 2006 foi celebrado entre o Município de Angra do Heroísmo, o Município da Praia da Vitória e a Resiaçores, Gestão de Resíduos dos Açores, Lda., um contrato de concessão, ao abrigo do qual ambos os Municípios adjudicaram a esta empresa a concessão do serviço público de recolha, triagem, enfardamento, contentorização e exportação de resíduos. -------------------------------------- -------- Nos termos da cláusula terceira do citado contrato, cuja cópia consta em anexo à presente proposta e dela faz parte integrante, o contrato produz efeitos a partir de 1 de dezembro e termina a 23 de março de 2007, sendo automaticamente renovável, a contar desta data por períodos de um ano, salvo denúncia de uma ou de ambas as partes. Qualquer das partes que pretenda denunciar o contrato deverá comunicar a sua intenção à outra por escrito com a antecedência mínima de 60 dias seguidos. ------------------------- -------- Nos últimos anos o setor dos resíduos urbanos evoluiu muito significativamente, sendo necessário estabelecer novas condições para a gestão dos resíduos, numa perspetiva de garantia da proteção do ambiente e da saúde humana, com respeito pelo princípio da hierarquias dos resíduos e em linha com o integral cumprimento da legislação em vigor e das metas europeias estabelecidas para o setor. ------------------------ -------- Face ao exposto, propõe-se, nos termos e para os efeitos do disposto na cláusula terceira do Contrato de Concessão do Serviço Público de Recolha, Triagem, Enfardamento, Contentorização e Exportação de Resíduos que a Câmara Municipal da Praia da Vitória denuncie o contrato celebrado com a Resiaçores, Gestão de Resíduos dos Açores, Lda., produzindo esta denúncia efeitos a 23 de Março de 2016.” -------------- -------- Sobre este ponto a senhora Vice-Presidente explicou que o Município da Praia da Vitória quando celebrou este contrato concessionou a triagem, o enfardamento, a contentorização e a exportação de resíduos, mas atualmente tem de se rever este contrato porque com a evolução das exigências, nomeadamente, a nível das metas definidas pela Comunidade Europeia, tem de se rever o atual contrato e submeter um novo procedimento concursal e uma vez que o atual termina em março, pretende-se rescindir o contrato com a Resiaçores produzindo esta denúncia efeitos a vinte e três de março de dois mil e dezasseis, data a partir da qual se pretende já ter o problema

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resolvido em termos de uma nova entidade. Entretanto, já está em preparação um novo procedimento que passará por uma prestação de serviços em que será mantida a mesma realidade, ou seja, o Município da Praia vai continuar a fazer a recolha dos resíduos, porque já existe um investimento feito ao longo dos anos, quer nos veículos próprios para a recolha, quer nomeadamente em termos de recursos afetos a este serviço, sendo que não se justifica conceder essa parte do serviço. Assim, mantem-se a parte da triagem, enfardamento, contentorização e exportação para o Continente. -------------------- -------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta em apreço. ------ -------- (07/02) FESTIVIDADE DE SÃO SEBASTIÃO – ATRIBUIÇÃO DE APOIO FINANCEIRO - PROPOSTA: ---------------------- ----------------------------------- -------- Proposta n.º I-CMPV/2016/21, datada de 7 de janeiro corrente, do Vereador com competência delegada, Dr. Tibério Dinis, do seguinte teor: ------------------------------------ -------- “Aproxima-se a Festividade a S. Sebastião (dia 24 de Janeiro/2016), dia em que a Câmara Municipal da Praia da Vitória, honrando promessas dos nossos antepassados, promove a cerimónia religiosa própria do dia na Igreja Matriz desta Cidade. --------------- -------- Considerando que: --------------------------------------------------------------------------- -------- - Compete à Câmara Municipal no âmbito do apoio a atividades natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças (alínea u), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); ------------------- -------- - A Câmara Municipal tem vindo a apoiar este evento; ------------------------------- -------- - O contribuinte em causa tem a sua situação tributária regularizada, nesta data, conforme documentos que constam no Setor Financeiro e Tesouraria.” --------------------- -------- Proponho nos termos do disposto na alínea u), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a atribuição de um apoio no valor de €250,00 (duzentos e cinquenta euros), à Fábrica da Igreja Paroquial da Praia da Vitória, a atribuir após devolução do respetivo contrato programa.” ------------------------------------------------------ -------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta em causa. -------- -------- (08/02) ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA O ANO LETIVO DE 2015/2016 – ATA DA COMISSÃO DE ANÁLISE: ------------------------------------- -------- Presente a Ata da Comissão de Análise das candidaturas para atribuição de bolsas de estudo para o ano letivo de 2015/2016, datada de 6 de janeiro em curso, do seguinte teor: ------------------------------------------------------------------------------------------- -------- “Aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e dezasseis, pelas dez horas, no edifício da Câmara Municipal, sito à Rua do Cruzeiro, reuniu a Comissão de Análise das candidaturas nomeada por despacho do Exmº Senhor Presidente da Câmara, para análise das renovações das bolsas de estudo. ----------------------------------------------------- -------- A Comissão é composta pelas Técnicas Superiores, Anabela Gomes Vitorino Leal e Ana Catarina Leal Aguiar e pela Assistente Técnica, Maria Hortênsia Meneses Martins. -------------------------------------------------------------------------------------------------

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-------- Através do Edital n.º ED/19/2015 foi publicitado a abertura de candidaturas às bolsas de estudo para o ano letivo de 2015/2016. Deram entrada os seguintes requerimentos para candidatura à bolsa de estudo para Técnico-Profissional: Sara Beatriz Pereira Marinho, José Carlos Mendonça Barbosa, Carina de Jesus Vieira Homem, Miguel Alexandre da Rocha Sequeira, Nelson Silva Carreiro, Nuno Álvaro Soares Pereira, Pedro Miguel Ferreira Aguiar, Liane Marina Cota Ferreira, Débora Maria Borges Cardoso e Mário Lino Duarte Homem. Estas candidaturas não foram consideradas porque as bolsas de estudos para técnico-profissional encontram-se ocupadas, de acordo com o número 3 do artigo 3º do Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo. -------------------------------------------------------------------- -------- Deram entrada os seguintes requerimentos para candidatura à bolsa de estudo do ensino superior: Carolina de Sales Lourenço, Joana Patrícia Costa Ramos, Tânia Trigueiros Gaspar, Cassandra Maria Lourenço Feliciano, Válter Vieira Cardoso, Diogo Homem de Lima, Diamantina de Fátima Andrade Ormonde, Rute Marlene Andrade Pereira, Simone Ferreira Brito, Clésia Gomes Meneses, Darlene Gomes Meneses, Roberta Sofia Mendes da Silva, Patrícia Marina Borges da Silva, Diana Medeiros Pacheco, João Filipe de Quadros Gaspar, Sara Coelho Sousa, Oriana Carolina Lima Sousa, João Rafael Fontes Marques, Bruno Alexandre Mendonça Carvalho, Pedro Miguel Vieira Batista, Mariana Toste Arruda, Maria Leonor de Oliveira Dias e Pedrosa Gonçalves, Angelina Isabel Ferreira Fagundes, Fabiana Sofia Machado Mendonça, Rui Miguel Pais Areias, Inês Mendonça Pereira, Catarina Dutra Pereira, Anaísa Bettencourt Moniz Estrela. ----------------------------------------------------------------------------------------- -------- Após a análise dos documentos apresentados pelos candidatos, procedeu-se ao cálculo para apuramento do rendimento per capita, propondo a Comissão o seguinte: ---- -------- a) Excluir os candidatos Carolina de Sales Lourenço, Joana Patrícia Costa Ramos, Tânia Trigueiros Gaspar, Cassandra Maria Lourenço Feliciano, Válter Vieira Cardoso, Diogo Homem de Lima, Diamantina de Fátima Andrade Ormonde, Rute Marlene Andrade Pereira, Simone Ferreira Brito, Clésia Gomes Meneses, Darlene Gomes Meneses, Roberta Sofia Mendes da Silva, Patrícia Marina Borges da Silva, Diana Medeiros Pacheco, João Filipe de Quadros Gaspar, por estes excederem o escalão do rendimento per capita (até 350€). --------------------------------------------------------------- -------- b) Excluir a candidata Anaísa Bettencourt Moniz Estrela, por esta ter comunicado que tinha desistido do ensino superior. --------------------------------------------- -------- c) Excluir os candidatos Angelina Isabel Ferreira Fagundes, Fabiana Sofia Machado Mendonça, Rui Miguel Pais Areias, Inês Mendonça Pereira e Catarina Dutra Pereira que apesar de não excederem o rendimento per capita, usufruem de uma bolsa dos Serviços Sociais das respetivas Universidades superior à que seria atribuída pela Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------ -------- Atribuir bolsa aos bolseiros, Sara Coelho Sousa, Oriana Carolina Lima Sousa, João Rafael Fontes Marques, Bruno Alexandre Mendonça Carvalho, Pedro Miguel Vieira Batista, Mariana Toste Arruda, Maria Leonor de Oliveira Dias e Pedrosa Gonçalves, conforme o quadro em anexo. -------------------------------------------------------- -------- Nada mais havendo a tratar, foi elaborada a presente ata a qual foi achada conforme e vai ser assinada por todos os presentes, para ser presente a reunião Camarária.” --------------------------------------------------------------------------------------------

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-------- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a presente Ata da Comissão de Análise das candidaturas para atribuição de bolsas de estudo para o ano letivo de 2015/2016. ---------------------------------------------------------------------------- -------- (09/02) ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DAS ZONA S DE ESTACIONAMENTO TARIFADO NA CIDADE DA PRAIA DA VITÓR IA – PROPOSTA (APÓS PUBLICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA INTE RNET): - -------- Proposta n.º I-CMPV/2016/95, datada de 14 de janeiro corrente, da Vereadora com competência delegada, Drª. Paula Ramos, do seguinte teor:------------------------------ -------- “Considerando que, por deliberação da Câmara Municipal da Praia da Vitória de 22 de dezembro de 2015, foi aprovado dar início ao procedimento para a elaboração do Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento Tarifado da cidade da Praia da Vitória, procedeu-se à publicitação do procedimento na internet, no sítio da Câmara, nos termos do n.º1, do artigo 98.º, do Código do Procedimento Administrativo; ---------------- -------- Considerando que ninguém se constitui como interessado, nem foi apresentado qualquer contributo para a elaboração do projeto de regulamento; ---------------------------- -------- Propõe-se que a Câmara delibere submeter a presente proposta de regulamento à Assembleia Municipal de acordo com a alínea k), do artigo 33º, da Lei 75/2013 de 12 de setembro.” ---------------------------------------------------------------------------------------------- -------- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a proposta em apreço e submeter à Assembleia Municipal de acordo com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. -------------------------------------------- ---------- Todos os documentos relacionados com os pontos da ordem do dia, encontram-se no edifício da Câmara Municipal da Praia da Vitória, sito na Rua do Cruzeiro, à disposição para as consultas tidas por convenientes. -------------------------------------------- -------- APROVAÇÃO DA ATA: A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta a ata em causa, de acordo com o n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. ----------------------------------------------------------------------------------------------- -------- ENCERRAMENTO: Não havendo outros assuntos a tratar, nesta reunião, a Exma. Vice-Presidente declarou encerrada a ordem de trabalhos eram onze horas e dez minutos, pelo que de tudo para constar se lavrou a presente ata que vai ser assinada pela Exm.ª Senhora Vice-Presidente e pela Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica. -------

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