“AUDIÊNCIA PUBLICA”

Avaliação do Cumprimento das MetasAvaliação do Cumprimento das Metas

2º quadrimestre 20132º quadrimestre 2013

Base LegalDo Prazo da Audiência Pública

– Art.9º, § 4º - Lei Complementar nº 101/2000 – LRF:“Até o final dos meses de Maio, Setembro e

Fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no § 1º do Art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.”

– Art.48 - Lei Complementar nº 101/2000 – LRF:“São instrumentos de transparência da

gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as Prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”

Base LegalDa Transparência da Gestão Fiscal

RECEITA(Transferência Financeira)

BASE DE CÁLCULO* REC.TRIBUTÁRIAS* COTA-PARTE FPM* COTA-PARTE ITR* LEI COMPL. 87/96* COTA-PARTE ICMS* COTA-PARTE IPVA* COTA-PARTE IPI* MULTAS E JUROS* DÍVIDA ATIVA

2012R$ 82.759.720,40

7% Art. 29-A CF/88

EC 58/09

TOTAL

R$ 5.793.180,43

RECEITATRANSFERÊNCIA DO EXECUTIVO

PREVISÃO PARA 2013 R$ 5.550.000,00

PERÍODO ARRECADADO (R$) %

1º QUADRIMESTRE 1.850.000,00 33,33

2º QUADRIMESTRE 1.850.000,00 33,33

TOTAL 3.700.000,00 66,66

DESPESADESPESAS DO LEGISLATIVO

PREVISÃO PARA 2013 R$ 5.550.000,00

PERÍODO PAGAMENTOS (R$) %

1º QUADRIMESTRE 1.261.653,57 22,732º QUADRIMESTRE 1.437.462,30 25,90

TOTAL 2.699.115,87 48,63

DESPESA ORÇADA X REALIZADA2º QUADRIMESTRE 2013

DETALHAMENTO DAS DESPESAS PAGASJANEIRO A AGOSTO DE 2013

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.192.263,97 AV%

Contratação por Tempo Determinado 55.776,69 2,54%

Vencimentos e Vantagens Fixas – Servidores Efetivos 738.326,29 33,68%

Vencimentos e Vantagens Fixas – Servidores Comissionados 528.276,85 24,10%

Subsídios dos Vereadores 422.123,04 19,26%

Subsídio do Presidente da Câmara 70.816,73 3,23%

Obrigações Patronais 351.069,25 16,01%

Indenizações e Restituições Trabalhistas 25.875,12 1,18%

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 498.431,69 AV% Material de Consumo 21.457,58

4,31%

Combustíveis e Lubrificantes Automotivos 2.451,85Gêneros de Alimentação 6.203,02Medicamentos 327,97Material de Expediente 2.811,75Material para Manutenção de Veículos 1.696,00Outros Materiais Consumo (Prod.Supermercado, Galões de Água) 7.966,99

Serviços de Consultoria 20.607,444,13%

Consultoria Contábil 20.607,44

Despesas de Exercícios Anteriores 203,810,04%

Despesas de Exercícios Anteriores 203,81

Indenizações e Restituições 207.050,2241,54%

Verbas Indenizatórias 207.050,22

CONTINUAÇÃO DE OUTRAS DESPESAS CORRENTES AV% Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 249.112,64

49,98%

Assinaturas de Periódicos e Anuidades 472,23Manutenção e Conservação de Veículos 93,00Exposições, Congressos e Conferências 830,00Festividades e Homenagens 6.200,00Serviços de Energia Elétrica 9.400,91Serviços de Comunicação em Geral 2.854,10Serviços de Telecomunicações 9.280,97Seguros em Geral 1.460,41Vale-Transporte 27,00Vigilância Ostensiva 393,33Serviços Bancários 264,78Serviços de Publicidade e Propaganda 7.375,00Outros Serviços de Terceiros (Plano de Saúde, Serv.Terceirizados) 210.460,91

INVESTIMENTOS 8.420,21 AV% Equipamentos e Material Permanente 8.420,21 100%Mobiliário em Geral 8.420,21

RESTOS A PAGARTÍTULO

SALDOEXERCÍCIOANTERIOR

MOVIMENTO NO EXERCÍCIOSALDO PARA O

MÊS SEGUINTEINSC REST CANC BAIXA

2008 1.200,00 - - 1.200,00 - 0,00

2012 34.851,68 - - - 34.453,09 398,59

TOTAL 36.051,68 - - 1.200,00 34.453,09 398,59

DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕESCONTASCONTAS SALDO EX. ANT.SALDO EX. ANT. INSCRIÇÃO INSCRIÇÃO BAIXABAIXA SALDO PROX. EX.SALDO PROX. EX.

INSS 0,00 142.455,72 142.455,72 0,00IRRF 195,64 157.315,97 157.501,23 10,38Vale Transporte 0,00 1.209,13 1.209,13 0,00UNIMED -5.013,68 42.478,83 43.350,77 -5.885,62Empréstimos 0,00 181.592,23 181.592,22 0,01Partido Político 0,00 4.800,00 4.800,00 0,00Ecx Card 0,00 25.034,22 25.034,22 0,00Plano Oi 96,56 17.549,98 18.585,42 -938,88Contrib.Sindical 0,00 3.327,54 3.327,54 0,00ISSQN 0,00 2.932,82 2.932,82 0,00Remun. s/ Ações Oi 0,00 81,07 0,00 81,07Caução 4.696,87 23,48 4.720,35 0,00Rentab. de Aplicação 0,00 8.184,39 0,00 8.184,39TOTAL -24,61 586.985,38 585.509,42 1.451,35

BALANÇO FINANCEIROBALANÇO FINANCEIRORECEITA DESPESA

TRANSF. FINANCEIRA 3.700.000,00 DESPESA ORÇAMENTÁRIA 2.699.115,87

RECEITA EXTRAORÇAMENT. 586.985,38RESTOS A PAGAR 34.453,09DESPESA EXTRAORÇAMENT. 585.509,42

SALDO DE BANCO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 55.086,38 SALDO DE BANCO PARA O

MÊS SEGUINTE 1.022.993,38

TOTAL GERAL 4.342.071,76 TOTAL GERAL 4.342.071,76

RESULTADO RESUMIDORESULTADO RESUMIDOSALDO EM BANCO 31/12/2012SALDO EM BANCO 31/12/2012 55.086,3855.086,38

RECEITA GERALRECEITA GERAL 4.286.985,384.286.985,38

TOTAL GERALTOTAL GERAL 4.342.071,764.342.071,76

DESPESA GERALDESPESA GERAL 3.319.078,383.319.078,38

SALDO EM BANCO 31/08/2013SALDO EM BANCO 31/08/2013 1.022.993,381.022.993,38

DESPESA C/ PESSOALL.C. 101/00 E CF/88

Limites do MunicípioL.C. 101/00 (art. 19, III ; art. 20, III e § único do art. 22)

60% da Receita Corrente Líquida, sendo:

54% com o Executivo

6% com o Legislativo

Limite Prudencial – 95% do limite máximo (60%)

CF/88 (art. 29-A, § 1º) – Limite com a Folha de Pagamento do Legislativo 70% das Transferências Financeiras Recebidas do Executivo

DESPESA C/ PESSOAL(L.C. 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal)

RECEITA CORRENTE LIQUIDA (Últimos 12 meses)RECEITA CORRENTE LIQUIDA (Últimos 12 meses) 111.455.872,3111.455.872,377

DESPESA COM PESSOALDESPESA COM PESSOAL VALORVALOR % sobre RCL% sobre RCL

Despesas Pessoal (12 últimos meses)Despesas Pessoal (12 últimos meses) 3.374.995,963.374.995,96 3,033,03

Limite 90% (§ 1º, inciso II, Art. 59)Limite 90% (§ 1º, inciso II, Art. 59) 6.018.617,116.018.617,11 5,405,40

Limite Prudencial 95% (§ Único, art.22)Limite Prudencial 95% (§ Único, art.22) 6.352.984,736.352.984,73 5,705,70

Limite Legal (art. 20)Limite Legal (art. 20) 6.687.352,346.687.352,34 6,006,00

DESPESA C/ PESSOAL(Art. 18, § 2º e art. 22 – L.C. 101/00)

DESPESAS COM PESSOAL (Últimos 12 meses)DESPESAS COM PESSOAL (Últimos 12 meses) VALORVALOR

Vencimentos e Vantagens Fixas (Servidores e Contratados)Vencimentos e Vantagens Fixas (Servidores e Contratados) 2.000.476,152.000.476,15

Subsídios dos Vereadores e do Presidente da CâmaraSubsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara 756.890,37756.890,37

Obrigações Patronais (Servidores, Contratados e Vereadores)Obrigações Patronais (Servidores, Contratados e Vereadores) 545.685,66545.685,66

Outras Despesas de Pessoal (Serviços Terceirizados)Outras Despesas de Pessoal (Serviços Terceirizados) 97.818,9097.818,90

( - ) Exclusão – Despesas com Indenização por Demissão( - ) Exclusão – Despesas com Indenização por Demissão 25.875,1225.875,12

DESPESA TOTAL COM PESSOALDESPESA TOTAL COM PESSOAL 3.374.995,963.374.995,96

DESPESA C/ PESSOAL(Artigo 29-A, § 1º – CF/88)

PERÍODO 1º QUAD. 2º QUAD. ACUMUL.TRANSF. FINANCEIRA 1.850.000,00 1.850.000,00 3.700.000,00

Limite Máximo (70%) 1.295.000,00 1.295.000,00 2.590.000,00

Gastos com Pessoal 864.271,02 955.075,79 1.819.346,81

Percentual Utilizado 46,72% 51,63% 49,17%

Diferença Apurada 23,28% 18,37% 20,83%

Pr. José Maria Soares SantosPresidente da Câmara

Sergio Robson MafraContador

Herika DamascenoControle Interno

Rosimary Gomes RodriguesTesoureira

Magali Aparecida Silva AlvesAlmoxarifado e Patrimônio

Marina Savoy SantosLiquidação e Compras